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Versão revista

Lista 0174/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE CICERO VILAR DA SILVA


Lista: 0174/2019


1 - 0000106-19.2014.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16655/ES - RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
A título de saneamento deste feito, incumbe-me, em caráter perfunctório, determinar que o ente previdenciário autor seja intimado para trazer aos autos documento hábil a demonstrar que o período contributivo aludido na inicial já se encontra devidamente averbado em favor do servidor nela referido para fins de aposentadoria, disponibilidade etc. Tal demonstração se faz necessária dado que a pretensão nestes autos versada, alusiva à cobrança dos valores de contribuição previdenciária que teria o ente municipal demandado deixado de repassar ao instituto requerente ao tempo em que o servidor esteve ao primeiro cedido obviamente em nada legitima ao segundo que protraia o reconhecimento dos direitos previdenciários do contribuinte relativamente ao período referido.

Diligencie-se.


2 - 0001717-70.2015.8.08.0051 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SANDRA OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: MARICLEIDE TRINDADE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19591/ES - LAILLA OLIVEIRA SOUSA
Requerente: SANDRA OLIVEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 Defiro o benefício da gratuidade judiciária.

Registro que o deferimento do pleito liminar implica na pré oitiva da parte requerida, por imposição dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, postergo a análise do pleito liminar para momento posterior à triangularização da relação jurídica processual.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar o endereço completo da 1ª requerida.

Citem-se para oferecer resposta, no prazo e forma legais.

Findo o prazo, com ou sem resposta, o que deverá ser certificado nos autos, à parte autora para réplica e, em seguida nova conclusão.

Diligencie-se.


3 - 0000060-98.2012.8.08.0051 (051.12.000060-2) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: LITORAL COSMETICOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Fica intimado para efetivar o deposito das custas prévias da Carta Precatória expedida ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES,  nº 0013687-76.2019.8.08.0035.


4 - 0000964-16.2015.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS
Fica intimado para se manifestar acerca  do laudo técnico pericial juntado às fls.22/234.


5 - 0001463-63.2016.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: JEREMIAS JESUS BRITO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21728/ES - GILBERTO FERNANDO LOUBACK
Requerente: JEREMIAS JESUS BRITO
Advogado(a): 67341/MG - MARIA APARECIDA DA SILVEIRA LOUBACK
Requerente: JEREMIAS JESUS BRITO
Fica intimado para se manifestar acerca do laudo técnico pericial juntado às fls.118/123.


6 - 0000176-94.2018.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA BATISTA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17922/ES - FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerente: MARIA APARECIDA BATISTA
Fica intimado para se manifestar acerca do laudo técnico pericial juntado às fls.86/92.


7 - 0000175-12.2018.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: MIRALVA SILVA GOMES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Requerente: MIRALVA SILVA GOMES
Fica intimado para se manifestar acerca do laudo técnico pericial juntado às fls.155/169.


8 - 0000562-27.2018.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DE JESUS SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25331/ES - BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO DE JESUS SILVA
Fica intimado para se manifestar acerca do laudo técnico pericial juntado às fls.101/113.


9 - 0000126-30.2002.8.08.0051 (051.02.000126-2) - Cautelar Inominada
Requerente: LEONARDO DIIR CAMPOSTRINI ME
Requerido: JLP INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Requerido: JLP INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Desta forma o feito encontra-se parado por longo prazo por negligência da parte autora que sequer promoveu a citação da parte requerida. Logo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, II do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


10 - 0000482-39.2013.8.08.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: BALDONIR MARVILA BAYERL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Requerido: BALDONIR MARVILA BAYERL

Para tomar ciência do julgamento:
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
   
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


11 - 0001183-73.2008.8.08.0051 (051.08.001183-9) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7522/ES - PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos interpostos, por serem tempestivos, na forma do art. 1.022, I do Código de Processo Civil, mas NEGO-LHES provimento.

Intime-se o embargante para ciência do presente pronunciamento e, a seguir, promova-se o cumprimento das demais determinações constantes da sentença.

Diligencie-se.


12 - 0001037-27.2011.8.08.0051 (051.11.001037-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: HELVISMAYCK FREITAS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Requerente: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito, entretanto, não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
 
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


13 - 0000235-19.2017.8.08.0051 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.C.L.D.L.
Requerido: A.P.D.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19591/ES - LAILLA OLIVEIRA SOUSA
Requerente: M.D.C.L.D.L.
Advogado(a): 000047B/ES - VALMIR DE SOUZA REZENDE
Requerente: M.D.C.L.D.L.

Para tomar ciência do despacho:
Os presentes autos relatam estar a requerente incapacitada, razão pela qual determino que a mesma seja intimada para esclarecer se alguém vai exercer a cutatela, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


14 - 0001143-28.2007.8.08.0051 (051.07.001143-5) - Execução de Alimentos
Exequente: B.R.P.D.S.
Executado: M.A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Exequente: B.R.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, indefiro o requerimento de prisão, haja vista que o cálculo apresentado pela parte exequente não compreende tão somente as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e/ou cumprimento de sentença, conforme preceitua o § 7º do art. 528, do CPC, de modo que o requerimento não está adequado para seguir o rito da prisão.

Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que retifique o requerimento apresentado ou esclareça o que pretende, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos.
 


15 - 0000484-96.2019.8.08.0051 - Divórcio Consensual
Requerente: R.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30087/ES - OLAVO PRAXEDES DE CARVALHO
Requerente: R.D.C.L.
Requerente: R.R.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial e, via de consequência, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e DECRETO o divórcio de RODRIGO DA CONCEIÇÃO LISBOA e RAFAELA RODRIGUES LISBOA, voltando a cônjuge virago a usar seu nome de solteira, qual seja, RAFAELA DE JESUS RODRIGUES. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o mandado de averbação, e em seguida, arquive-se com as cautelas de estilo.


16 - 0001205-19.2017.8.08.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 23422/ES - SAMYRA OLIVEIRA CASTRO
Requerido: TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


17 - 0000527-43.2013.8.08.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.A.D.N. e outros
Requerido: E.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006246/ES - GERALDO ROSSETTO
Requerente: P.H.A.D.N.
Requerente: Y.A.N.
Requerente: A.C.A.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. 


18 - 0000932-69.2019.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17922/ES - FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Quanto a liminar, sou por aguardar a triangularização da relação jurídica processual para decidir quanto ao pleito antecipatório. Deixo de designar audiência nos moldes do art. 334 do CPC tendo em vista se improvável a autocomposição, conforme experiência com casos análogos.

Cite(m)-se a(s) requerida(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, sob pena de revelia.

Com a contestação nos autos, em sendo a hipótese prevista no art. 351, do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo legal.


19 - 0000928-32.2019.8.08.0051 - Procedimento Comum
Requerente: BRAZ DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26400/ES - COSMERINDO DE JESUS OLIVEIRA
Requerente: BRAZ DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida quanto ao pedido formulado na inicial, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que garanta e viabilize, no prazo máximo de 10 dias a partir da intimação desta decisão, o pagamento do auxílio-doença, o qual deverá ser pago ao demandante mensalmente, ficando para o momento do julgamento do mérito da causa, a decisão acerca do momento do início do direito à prestação previdenciária, quando também será possível aferir, após a realização de perícia médico-legal, sobre eventual direito à conversão do benefício ora concedido em aposentadoria por invalidez.

Intime-se o INSS para que dê cumprimento à presente decisão.
Deixo de designar audiência nos moldes do art. 334 do CPC tendo em vista se improvável a autocomposição, conforme experiência com casos análogos. Cite(m)-se a(s) requerida(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Com a contestação nos autos, em sendo a hipótese prevista no art. 351, do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo legal.
 


20 - 0000438-93.2008.8.08.0051 (051.08.000438-8) - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDA
Requerido: VANESSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Requerente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDA
Advogado(a): 16450/ES - DUILIA VIANNA MOTTA ALVES
Requerente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


21 - 0001189-31.2018.8.08.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JOSELITA GOMES OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


22 - 0000027-64.2019.8.08.0051 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DEUSIMARA JESUS ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23677/ES - BRUNO DOS SANTOS TOZETTI
Requerente: MARIA DEUZA PAMPOLIM DE JESUS
Requerente: DEUSIMARA JESUS ALMEIDA
Requerente: ANA PAULA JESUS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto parecer ministerial retro bem como requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Apensem-se aos presentes autos os de número 0000380-12.2016.8.08.0051.




PEDRO CANÁRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE CICERO VILAR DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0175/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE CICERO VILAR DA SILVA


Lista: 0175/2019


1 - 0000194-86.2016.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: A.A.A.
Réu: R.M.C.
Testemunha: G.V.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10426/ES - LELIA TAVARES PEREIRA
Réu: R.M.C.
Advogado(a): 18274/ES - PAULO SILVA GALDINO
Vítima: A.A.A.

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, eis que tempestivo. Intime-se o Ministério Público para apresentação de suas razões recursais e em seguida, a assistência de acusação e a defesa para apresentação de contrarrazões, tudo nos prazos e forma legais (art. 600 e § 1º, CPP).

Procedam-se as demais intimações legais acerca da sentença de piso prolatada nos autos.

Caso haja interposição de outros recursos, conclusos.

Tudo cumprido e não havendo interposição de outros recursos no prazo legal – caso em que deverá ser certificado o trânsito para a parte inerte, observadas as formalidades legais, inclusive o atendimento dos termos da Resolução 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação, consignando as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se.


2 - 0000912-15.2018.8.08.0051 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: CB PM GERSON FERRAZ SANTOA FILHO
Requerido: DEONES DE SOUZA PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3500/ES - ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Requerido: DEONES DE SOUZA PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
 Designo o dia 10/10/2019 às 13:30 horas, para realização do ato deprecado.
Comunique-se ao juízo deprecante para as providências de praxe, inclusive intimação das partes e seus advogados, caso aquelas não residam nesta comarca e estes não tenham sido indicados na deprecata.
Caso as partes residam nesta comarca e/ou seus advogados tenham sido indicados, intimem-se todos.
Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) ou intime-a(s), conforme o caso.
- Cumpra-se as intimações por Oficial de Justiça de plantão, caso necessário, (desde que o prazo para cumprimento do mandado seja menor do que 35 dias).


3 - 0000319-59.2013.8.08.0051 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IZAQUE JESUS DOS SANTOS
Testemunha Autor: CB PM NEILL MACHADO DE SOUZA e outros
Testemunha Réu: MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS
Réu: WILDEGARDES ALVES CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003081/ES - ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
Réu: WILDEGARDES ALVES CERQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o substabelecimento juntado às fls. 252/253 (a numerar), intime-se o advogado substabelecido acerca do júri designado às fls. 224/226 para o dia 19/09/2019 às 9h. Procedam-se as diligências necessárias à atualização nos autos dos antecedentes do pronunciado, e se for o caso, com registro dos dados necessários para se aferir a ocorrência ou não da reincidência.

Segue em anexo, relatório dos autos, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Junte-o aos autos.


Proceda-se a renumeração do feito a partir da fl. 229.

No mais, certifique-se de que todas as demais diligências necessárias à realização do juri foram providenciadas.

Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão.


4 - 0000953-45.2019.8.08.0051 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEYVISSON SOUZA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23677/ES - BRUNO DOS SANTOS TOZETTI
Indiciado: LEYVISSON SOUZA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de auto de prisão em flagrante delito – APFD lavrado em desfavor no nacional LEYVISSON SOUZA ALMEIDA, analisado em “audiência de custódia”, oportunidade na qual foi o APFD homologado, bem como convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva.

O flagrado, por meio de advogado (que não juntou procuração aos autos) pleitou a revogação da prisão preventiva e substituição da prisão por cautelares diversas, sem ou com fiança (em pequeno valor considerando estar desempregado). Entretanto, acerca de tais pleitos o órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento.

Pois bem.

O flagrado foi autuado em flagrante, em tese, pela prática das condutas descritas nos arts. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – conforme nota de culpa, em razão de portar uma arma de fogo calibre .38 municiada, além de um carregador de pistola cal. 380 com seis munições do mesmo calibre e dirigir sem habilitação.

Verifico haver prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.

Tenho que, no presente caso, desmerece acolhida o pleito de revogação da prisão preventiva do flagrado, considerando o parecer ministerial desfavorável e por inexistir qualquer modificação fática substancial que enseje a impertinência da conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme fora realizado em audiência de custódia, persistindo os fundamentos que ensejaram a decisão respectiva, bem como os fundamentos constantes da cota ministerial de fls. 66/70, mormente a garantia da ordem pública – a fim de evitar reiteração da prática delitiva, conveniência da instrução criminal – afim de evitar que possa coagir ou molestar testemunhas, influenciando-as em seu ânimo de depor e para assegurar a aplicação da lei penal – considerando que o flagrado tentou empreender fuga com a chegada dos militares no bairro onde se encontrava, bem como tentou se livrar da arma que com ele estava a fim de evitar flagrante e se furtar da aplicação da lei.

No ponto específico da garantia da ordem pública, friso que o perigo concreto de reiteração criminosa, ou seja, calçado em base empírica idônea, é elemento apto a fundamentar o decreto de custódia cautelar, conforme jurisprudência do STF:

"Como já decidiu esta Corte, 'a garantia de ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/ PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/ 06/ 2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação'." (HC 90.3.98/ SP, rel. Min. Ricardo, Lewandowski, DJ 18/ 05/ 2007). Outrossim, 'a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica do caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal' (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008)' (HC 96.956-9/ SP, rel. Min. Ellen Grace, T2, 10.03.2009, DJE 02.04.2009); 'Prisão preventiva para garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. [...] A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública' (HC 96.008-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, T2, 02.12.2008, DJE 13.08.2009). 

Ressalto ainda constar registros de que o acusado responde por duas outras ações penais em razão da suposta prática de homicídios na forma tentada – um deles qualificado (autos nº 0000279-72.2016.8.08.0051 e 0000530-90.2016.8.08.0051, bem como por um termo circunstanciado relativo a posse de drogas para consumo pessoal e crime de trânsito (autos nº 0000390-51.2019.8.08.0051).

Ademais, há notícias nos autos do APFD de que os policiais encarregados das diligências que acarretaram na prisão em flagrante, teriam recebido denúncias de que o flagrado estaria no dia dos fatos efetuando disparos com intuito de amedrontar pessoas do bairro, além de está comercializando entorpecentes.

Infere-se ainda de consultas realizadas nos autos das ações penais acima mencionadas o benefício anterior de substituição de prisão preventiva anteriormente decretadas naquelas ações por medidas cautelares diversas.

Outrossim, registro que o fato de possuir o flagrado residência fixa e eventual exercício de atividade lícita, não impossibilita a decretação da preventiva, tampouco infere a sua desnecessidade, e não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória.

Por fim, é de se considerar que eventuais ameaças supostamente sofridas pelo flagrado não justificam que o mesmo portasse uma arma de fogo, tampouco a quantidade extra de munições encontradas com o mesmo, demonstrando a periculosidade em concreto do flagrado.

Não entendo prudente a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão ao flagrado.

Pelas razões supra, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto preventivo contra LEYVISSON SOUZA ALMEIDA.

Requisite-se o inquérito policial devidamente concluído no prazo legal.

Após, com a chegada do inquérito policial, unifique-o ao presente APFD e dê-se vista ao Ministério Público.

Determino que seja incontinenti procedida a juntada de cópias das peças principais do presente APFD nos autos de nº 0000279-72.2016.8.08.0051, 0000390-51.2019.8.08.0051 e 0000530-90.2016.8.08.051, certificando-se neles a prática de novo crime e prisão, bem como nos autos das ações penais acerca do (des)cumprimento das medidas cautelares outrora estabelecidas. Em seguida, dê-se vista dos retro referidos autos ao Ministério Público, para ciência, análise e manifestação.




PEDRO CANÁRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE CICERO VILAR DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0176/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE CICERO VILAR DA SILVA


Lista: 0176/2019


1 - 0000317-84.2016.8.08.0051 - Restauração de Autos
Requerente: JOSE CARLOS FARIAS DE ATAIDES
Requerido: VICENTE PANDOVAN NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005616/ES - CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
Requerente: JOSE CARLOS FARIAS DE ATAIDES
Advogado(a): 007106/ES - VALTEMIR DUTRA SOUZA
Requerido: VICENTE PANDOVAN NETO
Ficam intimados para manifestarem interesse no prosseguimento da restauração dos autos e caso positivo, diligenciarem nos moldes do art. 714 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0001252-76.2006.8.08.0051 (051.06.001252-6) - Procedimento Comum
Requerente: O MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO ES
Requerido: ATAIDES CANAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7522/ES - PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: ATAIDES CANAL

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO e tudo mais do que dos autos está a constar, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o requerido ATAIDES CANAL pela prática dos atos de improbidade descritos nos artigo 10, incisos VIII, IX e XIV e artigo 11 “caput, da LIA.


Em decorrência dos atos de improbidade administrativa praticados pelo requerido, cabe a este magistrado a fixação das penas descritas no artigo 12, inciso III da Lei nº 8429/92, nos termos pleiteado na inicial.


O ressarcimento integral do dano deve se dar nos moldes apurados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


A pena de perda da função pública resta prejudicada, tendo em vista não estar o requerido exercendo função pública.


Referente à suspensão dos direitos políticos, vejo que as penas mínimas devem ser aplicadas, uma vez que o dano ao erário não foi de grande monta e a vantagem pessoal alcançada não poder ser medida. Assim, para a lesão ao erário público (Artigo 10) a pena mínima é de 05 (cinco) anos de suspensão e para o caso de ato que atenta contra os princípios da administração pública (artigo 11), a pena mínima será de 03 (três) anos.


No tocante às multas civis dos incisos II e III do artigo 12, vejo que também devem ser aplicadas de forma proporcional ao dano praticado e ao favorecimento pessoal do requerido, como acima narrado. Assim, quanto às multas, tenho que o valor de 01 (uma) vez o valor do dano apurado e de 10 (dez) remunerações recebidas pelo requerido são suficientes para repressão e reprovação dos atos praticados pelo requerido.


Por fim, no concernente à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, vejo que a pena deve ser a mesma da pena de suspensão dos direitos políticos, ou seja, de 08 (oito) anos, uma vez que para o artigo 10 a pena mínima é de 05 (cinco) anos e para o artigo 11 o mínimo é de 03 (três) anos.


EM ASSIM SENDO:


  1. CONDENO o requerido ao ressarcimento integral do dano, no valor equivalente a 9.203,29 VTRE’s, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde os fatos, cuja importância deverá ser apurada em cumprimento de sentença;
  2. SUSPENDO os direitos políticos do requerido pelo prazo de 08 (oito) anos;
  3. CONDENO o requerido ao pagamento de multa civil de reparação do dano causado em 01 (uma) vez o valor do dano apurado;
  4. CONDENO o requerido ao pagamento de multa civil em 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo no cargo que ocupava, devidamente corrigido;
  5. DECRETO A PROIBIÇÃO, ao requerido, de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, no prazo de 08 (oito) anos.


Condeno ainda o requerido nas custas processuais.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


3 - 0001236-54.2008.8.08.0051 (051.08.001236-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: HELIO SANTOS GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19194/ES - RAFAEL GONCALVES SILVA
Requerido: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, tendo como base os fundamentos ora esposados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e, por via de consequência, ratifico a liminar ao seu tempo deferida, ao passo que DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes e determino a REINTEGRAÇÃO do Requerente na posse definitiva do veículo descrito na exordial. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 nos termos do art. 95, §8º do CPC.

Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse definitivo em favor do Autor.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais remanescentes, em nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.


4 - 0001279-39.2018.8.08.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ANDREIA RESENDE DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo objeto de busca e apreensão nos presentes autos, livre de quaisquer ônus, nos moldes como formulado pela parte Autora em seu petitório de fls. 52/54, em vista do que estabelece o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
 
Expeça-se o competente mandado.
 
Intimem-se todos.
 
Cumpridas as determinações ora emanadas, intime-se o Autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.


5 - 0001762-50.2010.8.08.0051 (051.10.001762-6) - Procedimento Comum
Requerente: M.S.C.D.S.
Requerido: A.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16635/ES - ANNE RODRIGUES MOREIRA
Requerente: M.S.C.D.S.
Advogado(a): 13979/ES - JARIH MITRI EL FERZOLI
Requerido: A.S.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre as partes desde o mês de maio do ano de 1995 até o ano de 2010, DISSOLVENDO-A, e garantindo, por consequência, a PARTILHA igualitária dos bens adquiridos durante a união estável e que não foram produto de sub-rogação de bens anteriormente pertencentes ao varão, qual seja: o imóvel localizado na Avenida Alberto dos Reis Castro, Município de Pedro Canário-ES.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, deixando de condená-las em honorários advocatícios.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.

Não havendo recurso, certifique-se do trânsito em julgado e após pagas as custas ou inscrito o nome da(s) parte(s) – conforme o caso, em dívida ativa, arquive-se.


6 - 0001121-57.2013.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SGT/PM PLINIO DIAS ZEN e outros
Testemunha Réu: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS e outros
Réu: GERALDO JUNIOR DA CRUZ VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Réu: BERNARDO HENRIQUE SOTERO NETO
Fique intimada da audiência de  instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA, no dia 16/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. VICENTE, VASCONCELOS, RUA DOUTOR DEODATO VITAL DOS ANJOS, Nº 1000, NOVO HORIZONTE - PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000


7 - 0000858-98.2008.8.08.0051 (051.08.000858-7) - Ação de Exigir Contas
Requerente: TEODORO CORREA DA SILVA
Requerido: JUCILANDE ROCHA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7303/ES - JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA
Requerente: TEODORO CORREA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 10  (dez) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


8 - 0013892-91.2012.8.08.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: FERNANDO CAETANO TRIVILIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14189/ES - CLAUDIO PINTO BRAGA
Réu: SIDERURGICA IBIRACU S.A
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Réu: FERNANDO CAETANO TRIVILIN
Fica intimado para ciência da devolução da CP

CERTIDÃO - MANDADO Nº 2360033

PROCESSO Nº 0001848-18.2019.8.08.0047
Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar GUSTAVO LOPES MARTON, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s): em diligência, fiz contato com o Sr. Miguel, que reside no imóvel há 05 anos e obtive informação de que o apartamento se encontra desocupado e que não conhece a testemunha, não sabendo informar nada a seu respeito.

Diligências:
21/06/2019 - 21 - PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INDICADO




PEDRO CANÁRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE CICERO VILAR DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA