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Versão revista

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
Listas

Lista 1835/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1835/2019


1 - 0000634-74.2018.8.08.0031 - Guarda
Requerente: S.D.O.S.
Requerido: P.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10708/ES - RONDINELLE TEODORO MAULAZ
Requerente: S.D.O.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, considerando que o interesse da criança encontra-se resguardado, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes supramencionadas às fls. 18/19 e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, III, b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Isento de custas processuais, na forma da Lei 8.069/90.

Considerando que o conteúdo do acordo realizado entre as partes aproveita também à ação nº 0000685-85.2018.8.08.0031 (fls. 124/125), EXTRAIA-SE cópia da presente sentença, juntando-a aos referidos autos, os quais EXTINGO diante da perda superveniente do objeto, DETERMINANDO seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Estando cumpridas todas as diligências, arquivem-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1836/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1836/2019


1 - 0000685-85.2018.8.08.0031 - Autorização judicial
Requerente: J.D.O.S.
Requerido: S.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28189/ES - GRACYELLE AMALIA FORTUNATO TONINI DA SILVA SOUZA CORREA
Requerente: J.D.O.S.
Advogado(a): 10708/ES - RONDINELLE TEODORO MAULAZ
Requerido: S.D.O.S.
Portanto, considerando que o interesse da criança encontra-se resguardado, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes supramencionadas às fls. 18/19 e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, III, b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Isento de custas processuais, na forma da Lei 8.069/90.

Considerando que o conteúdo do acordo realizado entre as partes aproveita também à ação nº 0000685-85.2018.8.08.0031 (fls. 124/125), EXTRAIA-SE cópia da presente sentença, juntando-a aos referidos autos, os quais EXTINGO diante da perda superveniente do objeto, DETERMINANDO seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Estando cumpridas todas as diligências, arquivem-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1837/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1837/2019


1 - 0000486-34.2016.8.08.0031 - Interdição
Requerente: DALMIRA FERREIRA DA SILVA
Requerido: ERLI ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18075/ES - WEDERSON ALMEIDA CARDOSO
Requerente: DALMIRA FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fica Vossa Senhoria intimado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do laudo juntado às fls. 65 dos autos.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1838/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1838/2019


1 - 0000698-89.2015.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: RONDINELIO GUILHERME DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25813/ES - GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Réu: RONDINELIO GUILHERME DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu RONDINÉLIO GUILHERME DA COSTA, filho de José Carlos da Costa e Creuza Maria Guilherme, nascido em 01/07/1992, natural de Mantenópolis/ES, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.

Passo a dosar-lhe a pena.

Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. Não possui antecedentes criminais. A conduta social não é boa, conforme histórico-social do réu, pois já possui condenação nos autos da ação penal n° 0000761-22.2012.8.08.0031, cujo trânsito em julgado se deu em 18/04/2016, pela prática de furto qualificado. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. Os motivos do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias e consequências são comuns à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para o resultado. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CPB, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, valorados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal.

Presentes as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do CP, referente à menoridade relativa e confissão espontânea, razão pela qual, atenuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado.

Não se encontram presentes circunstâncias agravantes, nem mesmo causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica o sentenciado RONDINÉLIO GUILHERME DA COSTA condenado definitivamente em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado.

O REGIME INICIAL para o cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a ré será o ABERTO, consoante artigo 33, § 2º, "c", do CP.

Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (§ 2º do art. 44, do CP), cujo cumprimento ficará a critério do Juízo das Execuções Penais, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade perante a Secretaria de Obras deste Município, devendo as tarefas serem atribuídas conforme as aptidões do condenado e cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho (CP, art. 46, § 3°); 2) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (CP, art. 45).

Condeno o réu ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS (art. 804 do CPP).

Deixo de arbitrar verba indenizatória em razão da ausência de pedido específico.

Noto que o réu foi assistido por defensoras dativas nomeada às fls. 50 e 105, pelo que, fixo em favor da Dra. Gabriella Cristina Almeida de Oliveira (OAB/ES n° 25.813), a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitro ainda, em favor da Dra. Gracyélle Amália Fortunato Tonini da Silva Sousa (OAB/ES n° 28.189), a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão serem custeadas pelo Estado do Espírito Santo e requisitadas por meio de OPV.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Para efeitos do art. 15, inciso III, da CRFB, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, após o trânsito em julgado, determino que seja informado ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO, pelo sistema INFODIP, a condenação ora imposta.

Feito isto, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA.

Determino que seja lançado o nome do réu no ROL DOS CULPADOS, nos termos dos art. 5°, LVII, da CRFB.

Determino que sejam procedidas as anotações de estilo e demais diligências cabíveis, inclusive expedição de ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado.

Calculem-se as custas processuais, em seguida cobre-se seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquive o feito com as cautelas de estilo.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1839/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1839/2019


1 - 0000181-84.2015.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SIDMARLEY DE ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20287/ES - MIGUEL PEREIRA NETO
Réu: SIDMARLEY DE ARRUDA

Para tomar ciência do julgamento:
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu SIDMARLEY DE ARRUDA, vulgo “SID”, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do CP.

Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal), corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena-base cominada, e legais para a fixação da pena definitiva do réu.

III. a) Do crime de furto qualificado

O sentenciado agiu com culpabilidade reprovável, pois sabia que no local do furto eram mantidos objetos de valores consideráveis, o que resultou na prática de uma ação premeditada, que vem intensificar a censura do seu modo de agir. Não possui antecedentes criminais. A conduta social não pode ser considerada boa, haja vista não possuir atividade laboral lícita, tampouco gozar de boa fama na cidade, sendo que já foi alvo de duas ações penais, inclusive, condenado. A personalidade, todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restou comprovada nos autos. O motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime foram próprias do tipo, sendo que a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado.

À vista destas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 03 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP.

Presente a circunstância atenuante previstas no art. 65, incisos III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, pelo que, reduzo a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Inexistente circunstâncias agravantes a serem valoradas.

Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no parágrafo segundo do artigo 155 do CP, a considerar o valor da res furtiva.

Reconheço a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1°, do artigo 155 do Código Penal, razão pela qual, exaspero a reprimenda em 1/3 (um) terço e, à míngua de outras circunstâncias legais elencadas no artigo 68 do Código Penal, torno a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado.

II. b) Do crime de corrupção de menores

A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal, sendo inerentes ao crime praticado, não havendo ação excepcional que justifique seu aumento. Não possui antecedentes criminais. A conduta social não pode ser considerada boa, haja vista não possuir atividade laboral lícita, tampouco gozar de boa fama na cidade, sendo que já foi alvo de duas ações penais, inclusive, condenado. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. As circunstâncias, os motivos e consequências são comuns à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para o resultado.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

Considerando a existência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do CP –, diminuo a reprimenda em 03 (três) meses de reclusão.

À míngua de outras circunstâncias legais elencadas no artigo 68 do Código Penal, fixo definitivamente a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão.

Conforme fundamentado acima, como o delito (furto) foi perpetrado com um menor, na esteira da jurisprudência pacífica, o quantum da pena deverá ser calculado observando o artigo 70, primeira parte, do CP.

Assim, considerando o concurso formal heterogêneo próprio entre os delitos, nos termos do artigo 70, primeira parte, do CP, destaco a pena mais grave entre os crimes, qual seja, a do furto que atingiu 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, e, exaspero-a em 1/6, tendo em vista a ocorrência de um outro delito inserto no artigo 244-B do ECRIAD, redundando numa pena final e definitiva de 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Não há que se falar em detração nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP.

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro.

Deixo de arbitrar verba indenizatória em razão da ausência de pedido específico1.

Incabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal.

Presentes os requisitos descritos no art. 77 do código Penal, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das imposições descritas no art. 78, § 1° e § 2º, alíneas “a”, “b” e “c” do CP, devendo no primeiro ano do prazo, prestar serviços à comunidade, perante a Secretaria de Obras do Município de Mantenópolis-ES; e no segundo ano ficará sujeito às seguintes condições: 1) Proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates e congêneres; 2) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; e 3) Comparecimento mensal e obrigatório em Juízo, para informar e justificar suas atividades.

Condeno o réu ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS (art. 804 do CPP).

Para efeitos do art. 15, inciso III, da CRFB, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, após o trânsito em julgado, determino que seja informado ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO, pelo sistema INFODIP, a condenação ora imposta.

Feito isto, expeça-se guia de execução definitiva.

Determino, ainda, que seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos dos art. 5°, LVII, da CRFB.

Por fim, determino que sejam procedidas as anotações de estilo e demais diligências cabíveis, inclusive expedição de ofício aos órgãos de estatística criminal deste Estado.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Calculem-se as custas processuais, em seguida cobre-se seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquive o feito com as cautelas de estilo.
 




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1840/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1840/2019


1 - 0000440-16.2014.8.08.0031 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: W.D.S.D. e outros
Executado: S.M.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21417/ES - KAREN GONCALVES SANTA CLARA
Exequente: W.D.S.D.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de fls. 157. Considerando ainda a manifestação do Ministério Público às fls. 159, DETERMINO a intimação pessoal da parte exequente, fazendo constar o nome da genitora dos mesmos no referido mandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a este juízo e se manifestar acerca do acordo proposto às fls. 98/102, bem como para informar se existem valores pendentes de pagamento referentes às parcelas vencidas no curso da ação.

Havendo manifestação, INTIME-SE a nobre causídica para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente.

Após, ouça-se o Ministério Público.

Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1841/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1841/2019


1 - 0000525-94.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE PAIZANTE PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Requerente: ELIANE PAIZANTE PEREIRA
Advogado(a): 27392/ES - LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI
Requerente: ELIANE PAIZANTE PEREIRA
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerente: ELIANE PAIZANTE PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO para suprir a omissão aduzida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1842/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1842/2019


1 - 0000837-75.2014.8.08.0031 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCO ANTONIO DE SOUZA CHAVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Requerente: MARCO ANTONIO DE SOUZA CHAVES
Requerente: PAULO DE CASTRO NERES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO para suprir a omissão aduzida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1843/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1843/2019


1 - 0000524-12.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum
Requerente: DERLEI BATISTA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Requerente: DERLEI BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 27392/ES - LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI
Requerente: DERLEI BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerente: DERLEI BATISTA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO para suprir a omissão aduzida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1844/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1844/2019


1 - 0000544-03.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MADALENA VIEIRA PINTO
Requerido: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Requerente: MARIA MADALENA VIEIRA PINTO
Advogado(a): 27392/ES - LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI
Requerente: MARIA MADALENA VIEIRA PINTO
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerente: MARIA MADALENA VIEIRA PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO para suprir a omissão aduzida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1845/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1845/2019


1 - 0000522-42.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA DIAS
Requerido: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Requerente: JOAO BATISTA DIAS
Advogado(a): 27392/ES - LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI
Requerente: JOAO BATISTA DIAS
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerente: JOAO BATISTA DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO para suprir a omissão aduzida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1846/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1846/2019


1 - 0003043-63.2016.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: RENATO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29319/ES - RAFAEL DOS SANTOS ALMONDES MARTINS
Réu: RENATO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Em tempo, determino que o valor recolhido a título de fiança servirá para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no artigo 336 do CPP. Eventual valor restante, deverá ser restituído a(o) condenada(o), mediante expedição de alvará ou ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, conforme for o caso. Com o trânsito em julgado da sentença, proceda(m)-se o(s) devido(s) cálculo(s). Após, venham os autos à conclusão. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1847/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1847/2019


1 - 0000455-14.2016.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Indiciado: JOSE LIMA SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19633/ES - THIAGO DE MORAIS PEREIRA
Indiciado: JOSE LIMA SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
Em tempo, determino que o valor recolhido a título de fiança servirá para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no artigo 336 do CPP. Eventual valor restante, deverá ser restituído a(o) condenada(o), mediante expedição de alvará ou ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, conforme for o caso. Com o trânsito em julgado da sentença, proceda(m)-se o(s) devido(s) cálculo(s). Após, venham os autos à conclusão. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1848/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1848/2019


1 - 0000326-72.2017.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE FERNANDO EMILIO VAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22319/ES - JAMILLE BATISTA DE SOUSA
Réu: JOSE FERNANDO EMILIO VAZ

Para tomar ciência do despacho:
Em tempo, determino que o valor recolhido a título de fiança servirá para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no artigo 336 do CPP. Eventual valor restante, deverá ser restituído a(o) condenada(o), mediante expedição de alvará ou ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, conforme for o caso. Com o trânsito em julgado da sentença, proceda(m)-se o(s) devido(s) cálculo(s). Após, venham os autos à conclusão. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1849/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1849/2019


1 - 0000743-30.2014.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALCIMAR RAMOS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28189/ES - GRACYELLE AMALIA FORTUNATO TONINI DA SILVA SOUZA CORREA
Réu: ALCIMAR RAMOS SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Em tempo, determino que o valor recolhido a título de fiança servirá para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no artigo 336 do CPP. Eventual valor restante, deverá ser restituído a(o) condenada(o), mediante expedição de alvará ou ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, conforme for o caso. Com o trânsito em julgado da sentença, proceda(m)-se o(s) devido(s) cálculo(s). Após, venham os autos à conclusão. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1850/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1850/2019


1 - 0000930-04.2015.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FRANK LANDY BENISIO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25813/ES - GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Réu: FRANK LANDY BENISIO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Em tempo, determino que o valor recolhido a título de fiança servirá para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no artigo 336 do CPP. Eventual valor restante, deverá ser restituído a(o) condenada(o), mediante expedição de alvará ou ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, conforme for o caso. Com o trânsito em julgado da sentença, proceda(m)-se o(s) devido(s) cálculo(s). Após, venham os autos à conclusão. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 1851/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 1851/2019


1 - 0001186-49.2012.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: CARLOS ROBERTO TOMAZ
Réu: CARLOS ROBERTO TOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17129/ES - EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI
Denunciado: CARLOS ROBERTO TOMAZ
Réu: CARLOS ROBERTO TOMAZ

Para tomar ciência do despacho:
Em tempo, determino que o valor recolhido a título de fiança servirá para pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, com fulcro no artigo 336 do CPP. Eventual valor restante, deverá ser restituído a(o) condenada(o), mediante expedição de alvará ou ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, conforme for o caso. Com o trânsito em julgado da sentença, proceda(m)-se o(s) devido(s) cálculo(s). Após, venham os autos à conclusão. Diligencie-se.




MANTENOPOLIS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO DE 20 DIAS


 

Nº DO PROCESSO: 0000718-41.2019.8.08.0031 
AÇÃO : 12070 - Pedido de Medida de Proteção 

Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CARLIANY RIBEIRO GUALBERTO e JILIARD BERNARDES DA SILVA

O DR. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA, MM. Juiz(a) de Direito da MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a JILIARD BERNARDES DA SILVA, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de Pedido de Medida de Proteção tombada sob o nº 0000718-41.2019.8.08.0031, proposta pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, em favor do menor N. B. R. da Silva, e em face de CARLIANY RIBEIRO GUALBERTO e JILIARD BERNARDES DA SILVA, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação, bem como, oferecer resposta escrita, indicando as provas a ser produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas, se for o caso, e documentos.

Pedido

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (DEZ) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA-ES, 05/09/2019 

WAGNER ALVES RAMOS 

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas