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Versão revista

Lista 0143/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0143/2019


1 - 0000898-13.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDE MARIA CHAVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerente: LEIDE MARIA CHAVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, com fundamento nos arts. 196 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial reconhecendo o dever do Estado do Espírito Santo de realizar em favor da beneficiada Leide Maria Chaves da Silva os exames PHMETRIA ESOFÁGICA PROLONGADA e MANOMETRIA ESOFÁGICA, custeando todas as despesas para a realização dos procedimentos. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 31/31v, que já foi cumprida em razão de bloqueio judicial.
 
INTIME-SE a parte autora, contudo, para juntar aos autos, no prazo de dez dias, formulário para prescrição de demandas não padronizadas no SUS, preenchido pelo médico que a acompanha, conforme sugerido pelo NAT (fls. 29v) e solicitado pelo requerido (fl. 73).
 
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo (Dr. Paulo Sérgio da Silva Prucoli - OAB/ES 25.931, os quais arbitro equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais). Expeça-se RPV. 
 
Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 


2 - 0000110-62.2018.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE MAURICIO BARBOSA
Executado: JEAN KLEBER BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Exequente: JOSE MAURICIO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
1) INDEFIRO o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do demandado, visto que o pedido limita a liberdade de ir e vir do cidadão e não revela a capacidade de pagamento, pois a pessoa pode ter a CNH e dirigir carro de terceiro.
 
2) DEFIRO o pedido de cancelamento de cartões de crédito da parte executada até o pagamento da presente dívida, posto que, se este não tem como solvê-la, também não tem recursos para manter um cartão de crédito. OFICIE-SE às empresas operadoras de cartão de crédito Visa, Mastercard e Credicard, para cancelar os cartões do executado. 
 
3) Nos termos do art. 782, § 3º, do NCPC, proceda-se a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme requerido à fl. 38. OFICIE-SE.

4) Após, INTIME-SE o exequente, através do seu douto advogado, para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá indicar medida expropriatória eficiente.

5) Cientifique-o ainda, dos termos do Ato Normativo Conjunto nº 016/2012 – DJ de 28.09.2012 – e Provimento CGJES nº 26º/2012 - DJ de 1º.10.2012 – porquanto, tais regramentos oferecem a possibilidade de extinção do processo na hipótese de paralisação da execução de título judicial ou extrajudicial por mais de um ano, ou há mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, bem como a pertinente expedição de "Certidão de Crédito" assegurando a parte exequente a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos – art. 3º do supracitado Ato Normativo. 
 
6) Não havendo manifestação pelo patrono, INTIME-SE o exequente pessoalmente, para providenciar o regular andamento do feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.
 
7) Diligencie-se.


3 - 0000379-67.2019.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA DA SILVA DE SOUZA
Requerido: DETRAN/ES - DEPART. EST. TRANS. DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: CAMILA DA SILVA DE SOUZA
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Requerente: CAMILA DA SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que procedeu a abertura dos Processos Administrativos nº D011588849 e E030910507, com a suspensão imediata da penalidade administrativa aplicada à requerente, qual seja a suspensão do direito de dirigir e de qualquer penalidade decorrente das infrações discutidas nestes autos, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da ordem.  Intimem-se, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico.
 
CITEM-SE os requeridos, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, para APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
Intimem-se as partes. Diligencie-se.


4 - 0000717-80.2015.8.08.0036 - Recurso Inominado
Exequente: ZENILDA ROZI MENDONÇA
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerente: ZENILDA ROZI MENDONÇA
Executado: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: ZENILDA ROZI MENDONÇA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1) EXPEÇA-SE alvará do valor solicitado à fl. 141 e intime-se a demandante para ciência.

2) Sobre o valor remanescente informado no petitório de fls. 144/146, INTIME-SE a parte requerida, na forma do art. 523 do NCPC.

3) Diligencie-se.


5 - 0000235-06.2013.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: K.P.D.
Requerente: K.P.D.
Executado: A.F.D.
Requerido: A.F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Exequente: K.P.D.
Requerente: K.P.D.
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Exequente: K.P.D.
Requerente: K.P.D.
Advogado(a): 19988/ES - PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS MARTINS
Exequente: K.P.D.
Requerente: K.P.D.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a cota ministerial de fl. 153.  Diligencie-se.


6 - 0000263-57.2002.8.08.0036 (036.02.000263-4) - Embargos à Arrematação
Embargante: RENATO JORGE LOPES DA SILVA
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Embargante: RENATO JORGE LOPES DA SILVA
Advogado(a): 003062/ES - ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Vista às partes da descida dos autos


7 - 0000937-15.2014.8.08.0036 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.A.G.N.
Requerente: R.D.A.N.
Executado: R.D.A.N.
Requerido: D.A.G.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Executado: R.D.A.N.
Paa ciência e manifestação acerca das informações contidas no ofício de fls.138.


8 - 0000398-73.2019.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIANA ALVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: MARIANA ALVES DA SILVA
Para, no prazo legal, apresentar Réplica À Contestação de fls.23/29.


9 - 0000810-14.2013.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MAURÍCIO PEREIRA
Executado: LORENA PORTO FORMAL ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Exequente: MAURÍCIO PEREIRA
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Exequente: MAURÍCIO PEREIRA
Para manifestar-se acerca da certidão negativa emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, às fls.102, informando ser a citanda desconhecida no enddreço indicado.


10 - 0001630-28.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: NILZA HELENA MIRANDA DE VALOIS AFONSO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: NILZA HELENA MIRANDA DE VALOIS AFONSO
Para, no prazo de 15 dias, apresentar Cotrarrazões ao Recurso de Apelação às fls. 100/105.


11 - 0000456-76.2019.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JANAINA MARIA BARBOSA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerente: JANAINA MARIA BARBOSA
Para, no prazo de 15 dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 49/51 dos presentes autos.


12 - 0001023-78.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: CINTIA MARIA MEDEIROS GUALANDI MEDEIROS e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerente: CINTIA MARIA MEDEIROS GUALANDI MEDEIROS
Para, no prazo de 15 dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 104/11 dos presentes autos.


13 - 0000687-40.2018.8.08.0036 - Interdição
Requerente: MARINA PIOVANELLI FERNANDES MARTINS
Requerido: ROSINHA CHANCA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28511/ES - CRISLAINE FERNANDES MARTINS PALACIO
Requerente: MARINA PIOVANELLI FERNANDES MARTINS
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Requerido: ROSINHA CHANCA MARTINS
Para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial de fls.70/71 dos presentes autos.


14 - 0000956-79.2018.8.08.0036 - Interdição
Requerente: MARCIA BARREIROS ARAUJO DA SILVA
Requerido: OSORIO ARAUJO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: MARCIA BARREIROS ARAUJO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, e assente ao parecer ministerial de fl. 108, DEFIRO os pedidos de fls. 36, AUTORIZANDO a autora a proceder a venda dos veículos indicados à fl. 35, das quotas sociais da empresa Silva Brasil Transporte LTDA e proceder à renovação, renegociação de empréstimos e movimentação da conta bancária do curatelando.

Deverá a curadora prestar contas nos autos, no prazo de 60 dias.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se o curatelando já retirou a traqueostomia, para fins de designação de entrevista do mesmo.. 

Diligencie-se.


15 - 0001072-22.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: QUEROBINA DA ROSA ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25933/ES - LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS
Requerente: QUEROBINA DA ROSA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 e que a natureza da matéria objeto do presente litígio que indica provável julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao eventual interesse em produzir outras provas.

Diligencie-se.


16 - 0000370-81.2014.8.08.0036 - Cumprimento de sentença
Embargante: AMILTON FERREIRA
Embargado: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Embargante: AMILTON FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Compulsando os autos, verifico que o processo persiste em relação ao cumprimento de sentença de honorários, sendo demandante HELENO SALUCI BRAZIL e demandado AMILTON FERREIRA. Deste modo, proceda a correção do registro e autuação.

2) Desentranhe-se a petição de fl. 57 e devolva-se ao subscritor, vez que não guarda relação com os presentes autos.

3) Sobre a certidão de fl. 55, manifeste-se o demandante  HELENO SALUCI BRAZIL, no prazo de dez dias.

4) Diligencie-se.


17 - 0000182-88.2014.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ART EVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Executado: MAYRA LUPARELLI SCHETTINE

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora e determino o desbloqueio do valor de R$ 713,78 (setecentos e treze reais e setenta e oito centavos), conforme comprovante em anexo.
 
Antes de apreciar os requerimentos de fls. 123/124, considerando que o exequente informou a possibilidade de composição amigável, INTIMEM-SE os executados para, no prazo de dez dias, se manifestarem.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0001064-45.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA PASSINE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: ANA PAULA PASSINE

Para tomar ciência do despacho:
Sobre os Embargos de Declaração apresentados às fls. 103/105, diga a parte contrária, no prazo de 5 dias.

Diligencie-se.


19 - 0014084-79.2012.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Réu: JOÃO BATISTA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13348/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI
Réu: JOÃO BATISTA DA SILVA
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Réu: ROBERTO PEREIRA JUNIOR DE OLIVEIRA
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: A JUSTICA PUBLICA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ROBERTO PEREIRA JÚNIOR DE OLIVEIRA, nas penas do artigo 351, §1º,  do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e artigo 157, §§ 1º e 2º, incisos I e II, todos do Código Penal, bem como para ABSOLVER o réu JOÃO BATISTA DA SILVA, da prática dos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e julgar extinta a punibilidade de ambos os réus com relação ao crime previsto no artigo 354 do Código Penal.
 
Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88, e atenta às diretrizes do art. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena do réu Roberto Pereira Júnior de Oliveira:
 
Culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais encontram-se maculados, conforme certidão de fl. 76 dos autos, de modo que uma das condenações com trânsito em julgado será valorada como reincidência, na segunda fase desta dosimetria, observado o período depurador de 05 (cinco) anos, que é contado a partir do cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, CP) o que ainda não ocorreu, ao passo que as demais condenações valoro como maus antecedentes. Não há elementos nos autos para aferir a conduta social  e personalidade do réu. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias e consequências são próprias do crime. Não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Atenta a esses nortes, fixo como necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção de outros crimes, a pena base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 
 
Inexistem circunstâncias atenuantes.
 
Diante da circunstância agravante da reincidência, majoro a pena em 1/6 (um sexto), passando a reprimenda para 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. 
 
Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem valoradas. 
 
Considerando a reincidência e o fato da pena não ter ultrapassado o patamar de quatro anos (STJ: HC 83555/SP; HC 113304/SP), a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, na forma do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP e art. 387, §2º, do CPP. 
 
DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência,  conforme art. 44, III,  e art. 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal.
 
Considerando a pena imposta e por não estarem mais presentes os pressupostos ensejadores da custódia preventiva, a teor do que prescrevem os artigos 312 e 313 do CPP,  concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.
 
Condeno o réu a pagar as custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. 
 
 Considerando que foram nomeados advogados dativos (fls. 17 e 183), condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R/2011, em favor da DRA. MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI, OAB/ES 12.089 E DR. JORGE TEIXEIRA GIRELLI, OAB/ES 13.348, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um destes patronos. Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios nos termos do artigo 3º, do referido decreto.
 
Transitada em julgado a presente sentença condenatória, adotem-se as seguintes providências: 
 
a)    Lance-se o nome do réu Roberto Pereira Júnior de Oliveira no rol dos culpados;
 
b)   Expeça-se guia de execução criminal definitiva, encaminhando-se ao juízo competente;
 
c) Comunique-se esta condenação aos órgãos de registro de antecedentes criminais;
 
d)   Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, com cópia da sentença, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988;
 
e)    Proceda-se a execução da pena de multa, na forma do art. 51 do CP. 
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


20 - 0000508-09.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ROZA OLIVEIRA SANTOS RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: ROZA OLIVEIRA SANTOS RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as petições de fls. 125/127 e 128/136, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Diligencie-se.


21 - 0000281-53.2017.8.08.0036 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEBASTIAO DIAS
Requerente: SEBASTIAO DIAS
Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Exequente: SEBASTIAO DIAS
Requerente: SEBASTIAO DIAS
Para, no prazo de 15 dias,  manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS.


22 - 0000913-79.2017.8.08.0036 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: MARCIO LANDI e outros
Requerido: LUCIMAR LANDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: MARCIO LANDI
Requerente: LUZIA LANDI

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de LUCIMAR LANDI, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites estabelecidos pelo Código Civil, art. 1782. NOMEIO como CURADORES os irmãos do interdito, MÁRCIO LANDI e LUZIA LANDI, enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente os mesmos que não poderão, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente a interdita sem autorização judicial.
 
Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.
 
INTIMEM-SE os curadores para prestarem o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.
 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após averbada em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.
 
Por necessária analogia ao disposto no CPC, art. 755, §3º, e no Código Civil, art. 9º, III, e, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.
 
Considerando a atuação do Dr. PAULO SÉRGIO DA SILVA PRUCOLI, OAB/ES 25.931 como curador especial (fl. 32), condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando o número e a complexidade dos atos praticados. Expeça-se RPV.
 
SEM CUSTAS processuais.
 
Honorários advocatícios INDEVIDOS, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.
 
Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
 
DILIGENCIE-SE.


23 - 0000749-17.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: RUBENS NUNES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Requerente: RUBENS NUNES
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerente: RUBENS NUNES
Advogado(a): 22558/ES - RENAN DE SOUZA RIGONI
Requerente: RUBENS NUNES

Para tomar ciência da decisão:
1) INDEFIRO o pedido de execução provisória da multa, como solicitado pela parte autora (fls. 105/106), visto que, segundo jurisprudência do STJ,  firmada no rito dos recursos  repetitivos,  a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do  CPC, devida  desde  o  dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde  que  o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito  suspensivo"  (REsp  n. 1.200.856/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/7/2014, DJe 17/9/2014).
 
2) INTIMEM-SE as partes para alegações finais, no prazo de quinze dias.
 
3) Diligencie-se.


24 - 0000826-89.2018.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS CARVALHO VALIM
Requerido: ESTADO DO ES SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: VINICIUS CARVALHO VALIM
Para, no prazo de 15 dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 48/53 dos presentes autos.


25 - 0000736-86.2015.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON DE FREITAS LIMA
Requerido: GILBARDO MOFATI VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: WELLINGTON DE FREITAS LIMA
Para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça.


26 - 0000101-03.2018.8.08.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: M.L.D.S.
Requerente: M.L.D.S. e outros
Executado: J.V.D.S.D.O.
Requerido: R.V.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Exequente: M.L.D.S.
Requerente: M.L.D.S.
Para,  ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, informando estar o Executado  em lugar incerto e não conhecido.


27 - 0000559-83.2019.8.08.0036 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Executado: LEANDRO RIBEIRO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 23991/ES - RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 8191/ES - ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES
Exequente: SICOOB CREDIROCHAS
Para, ciência e manifestação da certidão negativa da Srª Oficiala de Justiça, informando que  o Executado  mora atualmente em Guarapari, não sabendo precisar o endereço do mesmo.


28 - 0000245-11.2017.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.E.C.
Requerente: M.A.E.C. e outros
Executado: T.E.C.M.
Requerido: E.D.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Requerente: M.A.E.C.
Executado: T.E.C.M.
Requerente: T.E.C.M.
Exequente: M.A.E.C.
Para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a certidão  negativa da Srª Oficiala de Justiça, informando que o executado mudou-se, sem contudo saber informar  seu atual endereço.


29 - 0001109-49.2017.8.08.0036 - Divórcio Consensual
Requerente: A.D.S.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Requerente: A.D.S.P.D.S.
Requerente: S.R.D.S.
Para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a certidão negativa da Srª Oficiala de Justiça, informando ser o  endereço inexistente ou não  encontrado.


30 - 0001453-64.2016.8.08.0036 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.V.N. e outros
Executado: J.D.O.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Exequente: M.V.N.
Para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da certidão negativa da Srª Oficiala de Justiça, informando que não encontrou o executado.


31 - 0000808-10.2014.8.08.0036 - Ação de Alimentos
Exequente: W.M.D.
Requerente: W.M.D.
Executado: B.M.D.O.L.
Requerido: B.M.D.O.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29770/ES - ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO
Executado: B.M.D.O.L.
Requerido: B.M.D.O.L.
Para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão negativa da Srª Oficiala de Justiça, informando que o Executado mudou-se. 


32 - 0000070-17.2017.8.08.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRAULIO FERREIRA ASSAD
Requerido: BORGES COMERCIO DE CAMINHÕES E UTILITARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Requerido: BORGES COMERCIO DE CAMINHÕES E UTILITARIOS LTDA
Para apresentar, no prazo de 10 dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls.133/138 dos presentes autos.


33 - 0000976-07.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NILDO MEDEIROS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: JOSE NILDO MEDEIROS
Para, apresentar, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 192/194.


34 - 0000722-34.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: HILTON BORGES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerente: HILTON BORGES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 (fls. 82/90v), proceda a regular citação dos requeridos.

Com a juntada ou não de contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias.

Diligencie-se.


35 - 0001172-11.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: THAINA ELEUTERIO VICENTE
Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, e por todo o arcabouço probatório constante dos autos em epígrafe, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c  artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 386, II, do Código de Processo Penal.  
 
  Considerando que fora nomeada advogada dativa (fl. 28), condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R/2011, em favor da Dra. Karen Mantovani de Castro, OAB/ES 26.391, o qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios nos termos do artigo 3º, do referido decreto.            
 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.  Diligencie-se.         


36 - 0001126-22.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EVANILDO CAETANO
Réu: WELLIGTON DE SOUZA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Réu: WELLIGTON DE SOUZA DA SILVA
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Réu: THIAGO MACHADO DOS SANTOS
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Réu: THIAGO MACHADO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
 
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado WELLIGTON DE SOUZA DA SILVA nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, bem como para CONDENAR o acusado THIAGO MACHADO DOS SANTOS,  nas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal.
 
Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88, e atento às diretrizes do art. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria das penas:
DO ACUSADO WELLIGTON DE SOUZA DA SILVA:
 
Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. O réu não apresenta maus antecedentes criminais, conforme certidão de fl. 116. Não há nos autos elementos para aferir a conduta social e personalidade do acusado. Os motivos, circunstâncias e consequências do delito afiguram-se próprias ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa.
 
Sopesando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
 
 
 Reconheço a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), porém deixo de valorá-la por não poder reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria, conforme a Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça.
 
Observando a ausência de circunstâncias agravantes, bem como de causas de diminuição e aumento de pena a serem valoradas, torno definitiva a pena base fixada.
 
Considerando o quantum de sanção fixada e as circunstâncias judiciais, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida no regime inicial ABERTO, na forma do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. 
 
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução, a despeito do art. 44, §§2º e 3º, do CP. 
 
Em razão do disposto no art. 77, III, do CP, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade, por ser mais indicada a substituição autorizada pelo art. 44 do CP, notadamente pelo caráter educativo da pena.
 
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não se faz presente qualquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP.  
DO ACUSADO THIAGO MACHADO DOS SANTOS:
 
Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar. O réu não apresenta maus antecedentes criminais, conforme certidão de fl. 121. Não há nos autos elementos para aferir a conduta social e personalidade do acusado. Os motivos, circunstâncias e consequências do delito afiguram-se próprias ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa.
 
Sopesando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, que torno definitiva, ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes ou causas de diminuição e aumento de pena a serem valoradas. 
 
Considerando o quantum de sanção fixada e as circunstâncias judiciais, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida no regime inicial ABERTO, na forma do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. 
 
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução, a despeito do art. 44, §§2º e 3º, do CP. 
 
Em razão do disposto no art. 77, III, do CP, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade, por ser mais indicada a substituição autorizada pelo art. 44 do CP, notadamente pelo caráter educativo da pena.
 
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não se faz presente qualquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP.  
 
Na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus no pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade do crédito em relação ao acusado Thiago Machado dos Santos, por estar assegurado pelo benefício da justiça gratuita – Lei 1.060/50, que ora defiro (fl. 42).
 
 Considerando que fora nomeada advogada dativa (fl. 51), condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R/2011, em favor da DRA. ARIANE DE SOUZA GOMES, OAB/ES 20.964, o qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do artigo 3º, do referido decreto.
 
Transitada em julgado a presente sentença condenatória, adotem-se as seguintes providências:
 
a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados;
 
b) Expeçam-se as guias de execução criminal definitiva, encaminhando-se ao juízo competente;
 
c) Comunique-se as condenações aos órgãos de registro de antecedentes criminais;
 
d) Expeçam-se ofícios ao E. Tribunal Regional Eleitoral, com cópia da sentença, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988.
 
P. R. I. Após o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se.


37 - 0000711-68.2018.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CRISTIANO RONALDO FREITAS DA SILVA e outros
Réu: CRISTIANO DOS REIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30603/ES - PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA
Réu: CRISTIANO DOS REIS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o aditamento ofertado pelo Ministério Público às fls. 45/45 verso, intime-se a Defesa do acusado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §2º do artigo 384 do CPP.


38 - 0000906-24.2016.8.08.0036 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: HIGOR DE AZEVEDO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12498/ES - EVERSON COELHO
Réu: GUSTAVO DE SOUZA ALDANO
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Réu: GUSTAVO DE SOUZA ALDANO

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que o advogado constituído do acusado GUSTAVO DE SOUZA ALDANO não apresentou alegações finais, mesmo regularmente intimado (fl. 163), INTIME-SE, mais uma vez, o advogado de defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 5 dias, sob pena de configurar abandono processual em caso de inércia, com aplicação de multa no valor de 10 a 100 salários mínimos, conforme dispõe o art. 265 do CPP e de comunicação ao conselho profissional.
 
2) Diligencie-se. 


39 - 0000336-09.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA APARECIDA CORREA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: SONIA APARECIDA CORREA
Vista às partes da descida dos autos.


40 - 0000352-84.2019.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ GOULARTI DA SILVA e outros
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: JOSE LUIZ GOULARTI DA SILVA
Para, no prazo de 15 dias, apresentar Réplica à Contestaçaõ de fls. 30/31.




MUQUI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA