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Versão revista

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000132-61.2019.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILDA VERONICA FONSECA FERREIRA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: JUELLINTON PIRES TIGRE - ES30530

DECISÃO

 

 Autos do Processo 5000132-61.2019.8.08.0016

D E C I S Ã O

Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 14, §1º da Lei Federal n.º 9.099/1995, recebo a petição inicial.

À luz do entendimento do c. STJ, que trata a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.078/1990 como regra de procedimento e não como dispositivo afeito ao julgamento da causa (vide REsp 802832/MG), passo a decidir quanto a esse capítulo.

Analisando-o detidamente, verifico que a inversão propagada por ele possui como pressupostos a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.

Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et iure.

No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconômica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)”.

Aqui, verifico estarem presentes estas condições, diante da disparidade técnica e econômica entre autor e réu, a motivar a incidência deste dispositivo, maxime diante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, quase impossível ao autor e de fácil produção pela ré, razão pela qual inverto o ônus da prova.

In fine, determino, de imediato, a citação da requerida, por correspondência, com aviso de recebimento (acompanhada de cópia desta decisão) com as advertências do §1º do art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/1995, para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2019, às 09h30min, a ser realizada nesta Comarca. 

Nessa oportunidade, em não havendo a composição consensual da lide, a parte requerida já deverá vir munida da sua contestação, bem como ambos os litigantes já deverão especificar as provas que desejam produzir, a fim de que este Juízo possa apreciar a sua pertinência e, se for o caso designar audiência de instrução e julgamento.

Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes,  querendo se valer de intimação por oficial de justiça obedecer ao disposto no art. 34, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se o requerente do teor desta.

Conceição do Castelo/ES, em 16 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito