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Versão revista

Resumo de Termo de Cooperação Técnica

RESUMO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

Processo TJES nº 7003747-73.2019.8.08.0000

 

COOPERANTES: O Estado do Espírito Santo, por intermédio do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), e a Sociedade de Ensino Superior de Vitória LTDA (FDV).

 

OBJETO: O objeto deste convênio consiste em promover cursos de capacitação básica em mediação e conciliação judicial nos termos da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas a garantir a plena aplicação das regras das Leis Federais nº 13.105/2015 e 13.140/2015, quanto ao tratamento adequado de resolução de conflitos, atuando de maneira articulada.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO: O presente Convênio vigorará por prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado e/ou rescindido por renúncia unilateral mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou pelo descumprimento das obrigações pactuadas, ou, ainda, pela superveniência de normal legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ficando ressalvado o término de todas as atividades em andamento.

 

DO ÔNUS: O presente Convênio não importa em repasse de verbas e cada parte arcará com o ônus relativo às respectivas obrigações.

 

DATA DE ASSINATURA: 04/09/2019

 

SIGNATÁRIOS DO TERMO: Aline Caroline Santos Davel e Dr. Antonio José Ferreira Abikair.

 

                        

Vitória, 05 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral