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Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0155/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0155/2019


1 - 0011456-12.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: BARBARA VELASCO MACHADO e outros
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24691/ES - VINICIUS DE LIMA ROSA
Embargante: ALAN VELASCO MACHADO
Embargante: BARBARA VELASCO MACHADO
Embargante: AMANDA VELASCO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019.

Defiro o pedido de Gratuidade Judiciária em favor dos autores, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pois bem. Sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda (CPC art. 292, §3º).

De acordo com a jurisprudência unânime do c. STJ, em Ação de Embargos de Terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida.

Assim, intimem-se os embargantes, por meio de seu nobre advogado, para esclarecerem o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC art. 321, parágrafo único).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Em tempo, deixo de proceder o apensamento dos presentes autos ao processo principal (Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0005751-19.2008.8.08.0024), em razão da remessa dos autos ao e. TJ/ES para análise e julgamento dos recursos interpostos pelas partes.

Diligencie-se.


2 - 0021248-24.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: EDUVIRGEM DA CONCEICAO SPADETTO REBULI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Requerente: EDUVIRGEM DA CONCEICAO SPADETTO REBULI

Para tomar ciência do despacho:
  Visto em inspeção 2019.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que esclareça as seguintes questões: 1) Necessidade da anotação do casamento na certidão inteiro teor. Sendo caso de exigência do consulado que seja apresentado declaração que a comprove. 2) Junte-se cópia clara e legível da certidão de casamento, para que posteriormente seja encaminhada a serventia extrajudicial a que se pretende a retificação. 3) Sobre possível reformulação do pedido de retificação da certidão de casamento, considerando que antes que se faça tal alteração é necessário que seja devidamente registrado o casamento, tendo em vista a certidão negativa juntada as fls. 22, que atesta a inexistência registral do ato, e o fornecimento de “cópia fria” aos nubentes. Após, conclusos. Diligencie-se.
MARIO DA SILVA NUNES NETO
Juiz de Direito
 


3 - 0029318-30.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO SANTOS CARMO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS
Requerente: FABRICIO SANTOS CARMO
Intimar o requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. 


4 - 0025297-11.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: SONY BRASIL LTDA
Intimar a Requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. 


5 - 0004924-22.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MANUELA FELICIO PIONA DE GODOY E VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerente: MANUELA FELICIO PIONA DE GODOY E VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a promoção ministerial de fls.43. [...."se faz necessária a intimação da autora para que publique, resumidamente, em jornal de grande circulação, as retificações pretendidas para conhecimento dos demais descendentes e terceiros interessados."]. Após juntada, abra-se nova vista ao MPES. Diligencie-se. Vitória-ES, 02 de Maio de 2019
 
 
MARIO DA SILVA NUNES NETO
Juiz de Direito


6 - 0019295-30.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ SANTOS VAZ
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: JOSE LUIZ SANTOS VAZ
Advogado(a): 23978/ES - THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO
Requerente: JOSE LUIZ SANTOS VAZ

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Condeno autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas legais.

Diligencie-se.


7 - 0030955-50.2017.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARLENE SUELI FURTADO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerente: MARLENE SUELI FURTADO VIANA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, não existindo erro de fato ou omissão a serem sanadas e tendo em vista a impossibilidade de rediscutir o mérito da sentença pela presente via recursal, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mas NEGO SEU PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de fls. 28/29. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, 25 de abril de 2019.


8 - 0029932-11.2013.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA
Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
 
Por analogia ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar o MP/ES ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.
 
Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.


9 - 0019514-04.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SEBASTIAO GONCALVES
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Impetrante: SEBASTIAO GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, considerando que os documentos carreados aos autos não são suficientes para o acolhimento da pretensão inicial, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção. Intime-se o Impetrante desta decisão. Diligencie-se.


10 - 0022939-39.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL CORREA DE ALMEIDA
Requerido: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197690/RJ - ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ
Requerente: RAPHAEL CORREA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para regularizar o polo passivo da ação, mormente porque indicou autoridade coatora em ação ordinária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Diligencie-se.


11 - 0027022-69.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO DE MORAES MACHADO
Requerido: INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Requerente: CLAUDIO DE MORAES MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em razão da ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito, com amparo no artigo 487, inciso VI, do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo o pagamento, no entanto, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 98, CPC). Intimem-se todos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se. Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.   JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Juiz de Direito


12 - 0023829-75.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BMG SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26206/ES - GERALD MATIAS ALVARENGA
Requerente: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para regularizar o polo passivo da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Diligencie-se.


13 - 0012595-04.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12271/ES - RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Requerente: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por JOSÉ LUIZ FINAMORE SIMONI em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual requer, em suma, a homologação dos valores/cálculos apresentados às fls. 1.084/1.087. O Estado do Espírito Santo se manifestou à fl. 1.088 concordando com os cálculos apresentados. É o relatório.  Decido. Conforme já mencionado, executado não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 1.084/1.087), concordando com o valor de R$ 2.155,01 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e um centavo). Assim, considerando a anuência do executado com os valores apresentados, HOMOLOGO o valor calculado, que perfaz montante de R$ 2.155,01 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e um centavo). Intime-se o exequente para fornecer dados atualizados para o pagamento (CPF, enderenço, número da conta, agência bancária). Expeça-se ofício de requisição para pagamento de pequeno valor – RPV, relativo ao valor ora homologado. Intimem-se.


14 - 0001232-15.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA e outros
Autoridade coatora: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17664/ES - JULIO CESAR GOULART LANES
Impetrante: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do quadro, entendo que as Impetrantes não fazem prova dos fatos alegados e a ausência de comprovação documental pré-constituída da situação que alega na inicial a afastar o suposto direito líquido e certo. Adoto, portanto, como motivação per relationem o posicionar em epígrafe . Pelo exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Revogo o deferimento de fl. 195. Custas processuais pela Impetrante. Sem verba honorária.


15 - 0010804-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a validade dos certificados de conclusão de pós-graduação em Direito Público e Privado ofertado pela autora, bem como para determinar que o Estado do Espírito Santo se abstenha de operar a eliminação/indeferimento dos egressos da autora nas próximas convocações e/ou pedidos de progressão horizontal, quando apresentado tal certificado e ele for a única causa para a eliminação/indeferimento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas, isentando-o do pagamento na forma do artigo 20 da Lei 9.974/2013. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao que dispõe o artigo 85, §8º do CPC/2015. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intimem-se. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (artigo 1010, § 1º do CPC/2015) e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1010, § 3º do CPC/2015). Diligencie-se.


16 - 0021928-09.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROMELIO BRAS MILANEZI
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SAUDE DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Impetrante: ROMELIO BRAS MILANEZI

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento com amparo no artigo 98 do mesmo Diploma Legal. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Vitoria/ES, 23 de agosto de 2019.


17 - 0022074-50.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.F.D.F.M.
Requerido: M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: G.F.D.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para juntar aos autos cópia da certidão de nascimento da menor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se, com URGÊNCIA.


18 - 0041657-70.2008.8.08.0024 (024.08.041657-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: JOSE AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
Requerido: JOSE AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO
Advogado(a): 16980/ES - RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR
Requerido: LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. INDEFIRO O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS formulado pelos réus Cárita Arquidiocesana de Vitória e José Augusto da Silva Carneiro, por entender que os questionamentos consistem em formular novos quesitos e que a prova técnica produzida foi esclarecedora e conclusiva. Sem custas, tendo em vista a ausência de má-fé. Sem honorários. Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0013791-29.2019.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ENVIX LTDA
Autoridade coatora: GERENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SEFAZ-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25101/ES - RACHEL FREIXO CHAVES
Impetrante: ENVIX LTDA
Para apresentar a cópia dos documentos acostados aos autos (nºs 01, 02,03, 04, 05, 06 e 07), para fins de expedição do mandado.


20 - 0002481-69.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUIZA ARAUJO CANCELLA LOPES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12463/ES - NILSON ARAUJO DA SILVA
Requerente: ANA LUIZA ARAUJO CANCELLA LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para condenar o requerido ao pagamento dos valores vencidos e não pagos, referentes ao benefício de pensão por morte devidamente reconhecido no Mandado de Segurança nº 0020574.85.2014.8.08.0024, em relação ao período de 23/10/2013 até 16/06/2014. Desde já, entendo que os valores a serem pagos, devem ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada que deveria ter sido pagos, e acrescido de juros de mora a partir do referido ato, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018) Indevida a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença não é líquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença Sujeita ao duplo grau de jurisdição. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.


21 - 0027422-49.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: VIABRAS ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: SEC DE ESTADO DA AGRIC ABASTEC AQUIC E PESCA SEAG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24603/ES - PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS
Impetrante: VIABRAS ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e em conseqüência, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Diligencie-se.


22 - 0024901-68.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SERGIO DARIO MACHADO
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INST DE PREV DOS SERVIDORES DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005542/ES - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Impetrante: SERGIO DARIO MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, adotando como motivação per relationem os precedentes mencionados, DENEGO a segurança e julgo extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Fica revogada a r. decisão proferida às fls. 106/110.  Custas pelo Impetrante. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, oficie-se e encaminhar ao arquivo.


23 - 0007737-22.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JONAS DE OLIVEIRA LIMA
Autoridade coatora: PRESIDENTE EXECUTIVO DO IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: JONAS DE OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais fundamentos, adotando o posicionar mencionado como motivação per relationem, CONCEDO A SEGURANÇA. Por consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o Impetrado ao pagamento das custas processuais adiantadas. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.Intimem-se. Dê-se ciência ao e. Desembargador Relator do recurso de agravo de instrumento, com cópia da presente, via malote digital.


24 - 0021854-23.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: ESPÓLIO DE ADEMAR NUNES MARTINS
Advogado(a): 10300/ES - PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL em face dos requeridos ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS, com observância dos termos do art. 8º da referida lei, e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para o oferecimento de contestação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Citem-se os réus Ademar Sebastião Rocha Lima e Espólio de Adhemar Nunes Martins, nos termos da Lei nº 8.429/92. Diligencie-se, com urgência.


25 - 0021872-44.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18010/ES - BIANCA LOURENCINI MARCONI
Requerido: ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS
Advogado(a): 10300/ES - PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerido: ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, na forma do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, RECEBO A INICIAL em face do requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e dos sucessores universais de ADHEMAR NUNES MARTINS, com observância dos termos do art. 8º da referida lei, e, por conseguinte, determino a citação dos mesmos para o oferecimento de contestação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Citem-se os réus Ademar Sebastião Rocha Lima e os sucessores de Adhemar Nunes Martins, nos termos da Lei nº 8.429/92. Diligencie-se, com urgência.


26 - 0023653-77.2011.8.08.0024 (024.11.023653-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerido: WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por WANOKZOR ALVES AMM DE ASSIS para, em seu mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Preclusa a via recursal, cumpra-se a decisão de ff. 256-258, citando-se o réu para o oferecimento de contestação. Diligencie-se, com urgência (Meta 04 do CNJ).


27 - 0026153-09.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIANE PALMEIRA DO NASCIMENTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA ES
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: FRANCIANE PALMEIRA DO NASCIMENTO
Requerente: HALLYSON PATRICK MENDES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019. 
 
Intimem-se as partes para, no prazo legal, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e imediato julgamento da lide.
 
Diligencie-se.


28 - 0006907-56.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JULIANA NIMER AZEVEDO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Requerente: JULIANA NIMER AZEVEDO CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2019. Em análise dos autos, observo a ausência do recolhimento das custas iniciais. Assim, na forma do artigo 290 do CPC/2015, intime-se o patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as cabíveis custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, abre-se vista ao Ministério Público Estadual para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da pretensão externada na exordial. Diligencie-se.


29 - 0023244-28.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8635/SC - CELSO MEIRA JUNIOR
Requerente: DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular os Autos de Infração nºs 2.082.940-2, 2.082.941-3 e 2.082.942-4 lavrados em desfavor da empresa autora, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais adiantadas pela autora e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda. Isento o requerido do pagamento das custas processuais remanescentes, ante o instituto da confusão e o que dispõe a Lei estadual nº 9974/13, em seu artigo 20, inciso V. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas legais. Diligencie-se.


30 - 0009879-67.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019.

Analisando os autos, verifico que foi justificado o valor dado à causa, bem como apresentado o pedido administrativo formulado junto ao réu.

Contudo, antes de dar prosseguimento ao feito, entendo necessário o recolhimento das custas processuais prévias, não havendo no sistema E-JUD qualquer guia vinculada ao presente processo.

Assim, intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


31 - 0011627-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE FONSECA DE SOUZA
Requerido: BANCO SAFRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 11738/ES - CLESIO ZIPINOTTI JUNIOR
Requerente: SIMONE FONSECA DE SOUZA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, e, consequentemente, nos exatos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.


32 - 0032458-87.2009.8.08.0024 (024.09.032458-3) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: SUPERINTENDECIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUS. -SUPPIN
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VICENTE SANTORIO FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerido: RICARDO MOREIRA BARBOZA
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerido: VICENTE SANTORIO FILHO
Requerido: FREDERICO ANGELO RAMALDES
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerido: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA RAMALDES
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerido: SANDRA PENHA CORTELETTI
Requerido: RICARDO LUCIO CORTELETTI
Advogado(a): 005053/ES - FREDERICO ANGELO RAMALDES
Requerido: FREDERICO ANGELO RAMALDES
Advogado(a): 002185/ES - GENESIO BELTRAO FILHO
Requerido: VICENTE SANTORIO FILHO
Requerido: RICARDO MOREIRA BARBOZA
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: SANDRA PENHA CORTELETTI
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerido: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA RAMALDES
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerido: MARCOS PINTO DOS SANTOS
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerido: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA RAMALDES
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Requerido: SANDRA PENHA CORTELETTI
Requerido: RICARDO LUCIO CORTELETTI
Advogado(a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA
Requerido: MARCOS PINTO DOS SANTOS
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerido: SANDRA PENHA CORTELETTI
Requerido: RICARDO LUCIO CORTELETTI
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Requerido: DAVIDSON RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
[...] Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. Diligencie-se.


33 - 0010219-74.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA
Requerido: G S TOUR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
VISTO EM INSPEÇÃO

Tendo em vista que a requerida, embora regularmente citada (fls. 139), não se manifestou no prazo legal, na forma do artigo 344 do CPC, declaro sua revelia. Intime-se o autor para, no prazo legal, dizer se pretende produzir outras provas. Diligencie-se.                                     Vitória-ES, 06 de Maio de 2019. MARIO DA SILVA NUNES METO
  Juiz de Direito


34 - 0010100-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS DA VITORIA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10574/ES - MARIANA PINHO PERIM
Requerente: LUIZ CARLOS DA VITORIA
Requerente: FABIO XAVIER SANTOS
Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA
Requerente: MARCOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019.

Intimem-se os autores da descida dos autos, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem requerendo o que entenderem de direito. 

Diligencie-se. 


35 - 0011366-04.2019.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: CARLOS ALBERTO DE ASSIS SABINO
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Autor: CARLOS ALBERTO DE ASSIS SABINO

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO a execução de título executivo judicial na forma do artigo 485, IV, c/c os artigos 783 e 803, I, todos do NCPC, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente. Sem novas custas e honorários. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.


36 - 0007553-03.2018.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: VERA LUCIA SAADE RIBEIRO FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004333/ES - VERA LUCIA SAADE RIBEIRO
Requerente: VERA LUCIA SAADE RIBEIRO FIGUEIREDO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, determino ao oficial do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Ibes, Vila Velha/ES que realize a devida retificação/averbação no registro de casamento de Vera Lucia Saade Ribeiro Figueiredo para que conste a informação de que esta voltará a utilizar o nome de solteira, a saber, VERA LUCIA SAADE RIBEIRO. Julgo extinto o feito com base no artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sirva-se a presente sentença como mandado. Após o trânsito em julgado, não existindo outras pendências, arquivem-se. Vitória-ES, 02 de maio de 2019.


37 - 0039980-24.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANILTON SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19557/ES - SABRINI DE SOUZA PEREIRA
Requerente: RENATO JUSTINO DE JESUS
Requerente: RONIER SILVIO DO NASCIMENTO
Requerente: CELIOMAR CALMON SANDERHUS
Requerente: ANILTON SILVA
Requerente: PAULINO SOUZA DA SILVA
Requerente: JAIRO JOAQUIM RODRIGUES
Requerente: PAULO CESAR GONCALVES DE LEMOS
Requerente: LUIS CARLOS LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo legal. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


38 - 0028586-49.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: WANDERSON CLEYTON CARVALHO DIAS
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29858/ES - MARCELO GOMES DA SILVA
Autor: WANDERSON CLEYTON CARVALHO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019. Intime-se Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em relação à petição apresentada pelo Estado do Espírito Santo às fls. 93/104. Diligencie-se.


39 - 0001796-62.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87017/MG - ANDRE MENDES MOREIRA
Impetrante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(a): 10255/ES - ELISANGELA VASCONCELOS CALMON RAMOS
Impetrante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e lhes NEGO PROVIMENTO. Contudo, RECONSIDERO a decisão de fl. 97, para deferir o depósito judicial dos valores dos créditos tributários, de forma a suspender a exibilidade de tais créditos, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Intimem-se. Após, cumpram-se os demais termos da decisão de fls. 61/64.


40 - 0010067-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO DUIA CASTELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ROBERTO DUIA CASTELLO

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Diante da certidão de fl. 176, não há que se falar em intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. Isto posto, verifico que o réu arguiu questões preliminares que poderão ensejar na modificar da competência para o julgamento da presente demanda. Contudo, antes de analisá-las, e considerando a necessidade de evitar julgamentos conflitantes, bem como de verificar eventual conexão/litispendência, determino a intimação do autor para que junte aos autos cópia da inicial dos processos de nº 0025520-37.2013.8.08.0024 e 0035743-44.201.8.08.0024. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.


41 - 0036328-28.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24158/ES - VIRGINIA BELCAVELLO ALBERTI
Impetrante: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção 2019. RONDELLI COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 112/118) em face da decisão proferida às fls. 109/111 que indeferiu o pedido liminar. Aduz o embargante, em síntese, que a decisão apresenta contradição, haja vista que liminarmente não requereu a suspensão de sua obrigação de se creditar dos valores se deu livro fiscal, a sim requereu apenas a suspensão da exigibilidade dos valores creditados, com a finalidade de obstar uma subsequente glosa dos mesmos mediante lançamento e lavratura de auto de infração em uma eventual fiscalização. Somado a isso, aduz que, em que pese a decisão tenha consignado que inexiste crédito tributário constituído, o ICMS é sujeito a lançamento por homologação, sendo o próprio sujeito passivo o responsável por individualizar o evento tributário e, consequentemente, constituí-lo como fato jurídico-tributário que deflagra a relação jurídica do tributo. Por fim, alega que é contraditória a conclusão de que a autoridade coatora não seria competente para o cumprimento do pedido liminar, visto que não figurou como julgadora do pedido de restituição formulado pela impetrante, mas figura como autoridade hierárquica superior ao órgão julgador e responsável pela decisão final acerca do objeto do pedido administrativo realizado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 119/123/v refutando todas as alegações do embargante. É o relatório. Decido. Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Neste ínterim, necessário consignar, primeiramente, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela que existe entre as teses adotadas na fundamentação da decisão, constituindo-se como uma mácula interna do julgado. Não é cabível quando se pretende comparar a decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Assim, trata-se de uma ilogicidade do decisum, e conforme ensina o jurista Fredie Didier Jr. revela-se quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” 1 Nesse sentido, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AU SÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA N° 54 DO STJ. DESNECESSIDADE DE DISTINGUISHING ENTRE DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE MENCIONADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. A contradição, portanto, constitui somente mácula interna do julgado, nunca com relação à jurisprudência. 2) Em sendo assim, para fins de embargos de declaração, não existe contradição entre decisões de diferentes processos, porquanto tal mácula somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, não se verificando quando eventualmente contrariar outros julgados(…) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 014160190295, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA – Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 12/04/2019) In casu, conforme relatado, a embargante alega a existência de contradição pois: i) liminarmente não requereu a suspensão de sua obrigação de se creditar dos valores se deu livro fiscal, a sim requereu apenas a suspensão da exigibilidade dos valores creditados, com a finalidade de obstar uma subsequente glosa dos mesmos mediante lançamento e lavratura de auto de infração em uma eventual fiscalização; ii) em que pese a decisão tenha consignado que inexiste crédito tributário constituído, o ICMS é sujeito a lançamento por homologação, sendo o próprio sujeito passivo o responsável por individualizar o evento tributário e, consequentemente, constituí-lo como fato jurídico-tributário que deflagra a relação jurídica do tributo; iii) a conclusão de que a autoridade coatora não seria competente para o cumprimento do pedido liminar é equivocada, visto que não figurou como julgadora do pedido de restituição formulado pela impetrante, mas figura como autoridade hierárquica superior ao órgão julgador e responsável pela decisão final acerca do objeto do pedido administrativo realizado. Pois bem. Como visto, os aclaratórios devem demonstrar contradição interna da decisão, e o recurso oposto pela impetrante, ora embargante, não demonstra qualquer proposição entre si inconciliável, ao revés, observo que a decisão proferida se mostra suficientemente clara ao estabelecer as premissas e conclusões que se propõe. Desta forma, não obstante as ponderações trazidas no bojo dos aclaratórios, tenho que a embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da causa, almejando, ao fim, a concessão de efeito infringente ao provimento jurisdicional fora das hipóteses legais. Como cediço, os embargos de declaração não possuem, como regra, o condão de rever o conteúdo de decisão anteriormente prolatada, existindo tal hipótese somente se o suprimento de uma omissão gerar, de modo excepcional, a modificação da integração do julgado. Desta feita, “o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento” (STJ, Corte Especial, Edcl no AgRg nos Eag 305.080/MG, relator: Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19/2/2003, DJ 19/5/2003). Ao tentar rever o mérito da lide por meio de embargos declaratórios, a embargante esbarra em remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. A controvérsia - incidência dos índices deflacionários - foi dirimida de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. 3. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 4. A jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal - STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1356879/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)
  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA VIA REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese não configurada nos autos. 2. A questão da prescrição somente foi arguida na sede regimental e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não dispensa o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 764.335/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) À luz do exposto, não existindo contradição a ser sanada e tendo em vista a impossibilidade de rediscutir o mérito da decisão pela presente via recursal, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mas NEGO SEU PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de fls. 109/111. Intimem-se. Diligencie-se. Transcorridos os prazos recursais, retornem os autos conclusos para sentença.


42 - 0006691-32.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADELINA LIMA DE ALMEIDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003372/ES - JOSE MARIANO JUNIOR
Impetrante: ADELINA LIMA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, aclarada a omissão referente à decadência e não existindo outros erros de fato ou omissões a serem sanadas e tendo em vista a impossibilidade de rediscutir o mérito da sentença pela presente via recursal, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mas DOU PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão nos termos retro, mantendo inalterado os demais termos da decisão de fls. 40/42. Intimem-se. Cumpra-se parte final da decisão de fls. 40/42. Diligencie-se.


43 - 0011365-19.2019.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ANTONIO CALIXTO CARRAFA
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646 /ES - BRENO VILACA FREITAS
Autor: ANTONIO CALIXTO CARRAFA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO a execução de título executivo judicial na forma do artigo 485, IV, c/c os artigos 783 e 803, I, todos do NCPC, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente. Sem novas custas e honorários. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.


44 - 0025752-44.2016.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CARLOS ROBERTO ROMANHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Requerente: CARLOS ROBERTO ROMANHA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da assistência judiciária gratuita que por ora defiro. Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas legais.


45 - 0001758-21.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019.

Intime-se a autora para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município de Vitória às fls. 265/276.

Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. 

Diligencie-se.


46 - 0008445-14.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO CELSO PAIZANTE MONTEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: MAURO CELSO PAIZANTE MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção 2019. Ante o não aceite Il. Perita nomeada por este Juízo, nomeio o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES, situado na Rua Severiano Silva, nº 17, Vila Batista, Vila Velha/ES, CEP 29.116-010, contato (27) 30775140 ou (27) 998028967 ou (27) 997695417, para dizer se o perito médico que compõe os quadros do instituto aceita o múnus, pois a parte requerente se encontra amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, em caso positivo, designar local e data para início dos trabalhos, apresentando, ainda, (1) currículo, com comprovação de especialização e, por fim, (2) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico (NCPC art. 465, §2º). Honorários já fixados. Cumpra-se parte final da decisão de fls. 342/343. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


47 - 0008065-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON FERNANDES LEAO BORGES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: GILSON FERNANDES LEAO BORGES

Para tomar ciência da decisão:
O presente momento processual (decisão saneadora) é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões preliminares e atinentes ao saneamento e organização do feito. Da preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo IPAJM: Conforme relatado, o IPAJM sustenta que parte do pedido do autor carece de interesse de agir sob o fundamento de que as aposentadorias por invalidez devem ser concedidas com base na remuneração percebida na ativa e com paridade, conforme EC 70/12. Sem maiores delongas, a meu ver, a preliminar arguida confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual a rejeito. Assim, ultrapassada a questão preliminare, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos controvertidos se o demandante possui doença considerada pela legislação vigente como grave e, consequentemente, a possibilidade de concessão de aposentadoria com proventos integrais. No que tange às provas, defiro a produção de prova pericial médica requerida pelo autor, de modo que nomeio o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES, situado na Rua Severiano Silva, nº 17, Vila Batista, Vila Velha/ES, CEP 29.116-010, contato (27) 30775140 ou (27) 998028967 ou (27) 997695417, para dizer se o perito médico que compõe os quadros do instituto aceita o múnus, e, caso positivo, apresentar a proposta de seus honorários. Ademais, faculto as partes, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, se assim quiserem, bem como arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (artigo 465, § 1º, do CPC/2015). Com a apresentação dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, conforme artigo 465, § 3º do CPC/2015. Tudo realizado, intime a parte que requereu a prova pericial (GILSON FERNANDES LEAO BORGES) para efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Realizado o pagamento supramencionado, intime-se o Sr. Perito para comunicar o dia e hora em que os trabalhos serão iniciados. Para a conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar o laudo em cartório. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Diligencie-se.


48 - 0006447-74.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADILSON ROCHA SILVA
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Impetrante: ADILSON ROCHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em Inspeção 2019. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 131/132, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de junho de 2019.
 


49 - 0026934-31.2017.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AROLDO ARREVABENI JUNIOR e outros
Requerido: CARTORIO AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006986/ES - ARTHUR KI BEAK LEE
Requerente: RAFAEL MARINATO NORBIM ARREVABENI
Requerente: THIAGO MARINATO NORBIM ARREVABENI
Requerente: AROLDO ARREVABENI JUNIOR
Requerente: AROLDO ARREVABENI
Requerente: ADRIANA MARINATO NORBIM ARREVABENI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
VISTO EM INSPEÇÃO 2019
Acolho a promoção ministerial de fls.27. [..." a renovação da intimação dos autores para que publiquem, resumidamente, em jornal de grande circulação, as retificações pretendidas para conhecimento dos demais descendentes e terceiros interessados."] Após juntada, abra-se nova vista ao MPES. Diligencie-se. Vitória-ES, 03 de Maio de 2019.  
 
MARIO DA SILVA NUNES NETO
Juiz de Direito


50 - 0005895-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, CONHEÇO DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO interposto e lhe dou PROVIMENTO, para sanar a omissão constatada na sentença recorrida, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento das custas prévias adiantas pelo autor. Mantenho incólume o referido decisum em seus demais termos. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo para complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.024, §4º, CPC/2015). Diligencie-se.




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA