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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0211/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0211/2019


1 - 0000422-98.2018.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROULIEN JOSE ROSENDO CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29033/ES - JULIANO GRIGORIO DA ROCHA
Réu: ROULIEN JOSE ROSENDO CAMPOS
Da manifestação de fls. 168v pela Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo informando que instaurou procedimento administrativo para pagamento de honorários.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000132-61.2019.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILDA VERONICA FONSECA FERREIRA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: JUELLINTON PIRES TIGRE - ES30530

DECISÃO

 

 Autos do Processo 5000132-61.2019.8.08.0016

D E C I S Ã O

Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 14, §1º da Lei Federal n.º 9.099/1995, recebo a petição inicial.

À luz do entendimento do c. STJ, que trata a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.078/1990 como regra de procedimento e não como dispositivo afeito ao julgamento da causa (vide REsp 802832/MG), passo a decidir quanto a esse capítulo.

Analisando-o detidamente, verifico que a inversão propagada por ele possui como pressupostos a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.

Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et iure.

No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconômica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)”.

Aqui, verifico estarem presentes estas condições, diante da disparidade técnica e econômica entre autor e réu, a motivar a incidência deste dispositivo, maxime diante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, quase impossível ao autor e de fácil produção pela ré, razão pela qual inverto o ônus da prova.

In fine, determino, de imediato, a citação da requerida, por correspondência, com aviso de recebimento (acompanhada de cópia desta decisão) com as advertências do §1º do art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/1995, para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2019, às 09h30min, a ser realizada nesta Comarca. 

Nessa oportunidade, em não havendo a composição consensual da lide, a parte requerida já deverá vir munida da sua contestação, bem como ambos os litigantes já deverão especificar as provas que desejam produzir, a fim de que este Juízo possa apreciar a sua pertinência e, se for o caso designar audiência de instrução e julgamento.

Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes,  querendo se valer de intimação por oficial de justiça obedecer ao disposto no art. 34, §1º da Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se o requerente do teor desta.

Conceição do Castelo/ES, em 16 de agosto de 2019. 

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito


 

 

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0284/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0284/2019


1 - 0000812-05.2017.8.08.0016 - Remoção de Inventariante
Requerente: V.F. e outros
Requerido: I.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22799/ES - GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO
Requerente: V.F.
Requerente: E.D.D.F.
Requerente: A.F.
Requerente: O.F.
Advogado(a): 5644/ES - JOAO ANGELO BELISARIO
Requerente: V.F.
Requerente: E.D.D.F.
Requerente: A.F.
Requerente: O.F.

Para tomar ciência da decisão:
INTIMO, Vossas Senhorias da Decisão de fls. 285 a 287

Trata-se de procedimento de remoção de inventariança, proposta por Volmir Filete e outros em face de Iraci Filete Manhone e outros. Foi deferida a antecipação na produção de provas pelos requerentes consoante decisum de fls. 32 a 33, com fundamento no art. 381, inciso I do CPC – risco de im­possibilidade de produção das provas posteriormente. Os herdeiros requeridos foram citados para integrarem o feito, parti­cipando da produção antecipada da prova, consoante fls. 44 a 120. O expert apresentou laudo pericial consoante fls. 207 a 225 e, face a impugnação de ambas as partes (fls. 230 a 239 e 240 a 243), prestou os esclarecimentos e reti­ficações de fls. 261 a 266. É o relatório. De entrada esclareço que os esclarecimentos e retificações prestados pelo perito às fls. 261 a 266, ceifa, em grande medida, mormente diante da aparente aceitação pelas partes do seu teor, o objetos das impugnações anteriores, restando apenas algumas ir­resignações por parte dos autores. Destaco, porém, os pontos de questionamento restantes não devem ser apurados neste momento processual, que verdadeiramente não se destina a valoração da prova produzida, cabível somente quanto da solução da controvérsia. Pelo que observo, seja no lado, seja no complemento, o expert enfrenta expressamente as questões aduzidas ou levantadas pelas partes e manifesta-se positivamente no sentido de defender o método para sua conclusão. Para esse simples efeito (sem fazer juízo da prova produzida), sua conclusão me parece inarredável, porque não se coloca em questionamento a capacidade téc­nica do perito (altamente graduado), e a parte au­tora teve a oportunidade de indicar assis­tente técnico para acompanhar os trabalhos e elabo­rar um parecer técnico que eventualmente pudesse desconstruir a justificativa do perito para sua conclusão. Se não o fez foi porque não desejou fazê-lo. Destaco, para todos os efeitos, que o laudo e também seu complemen­to são extremamente detalhados, com menções teóricas e técnicas que, somadas, le­varam à conclusão alcançada (segundo as perspectivas do subscritor do laudo, evidentemente). Por outro lado, observo que o laudo foi elaborado com premissas su­ficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, ciente de sua natural complexidades e das limitações naturais acerca do objeto de investigação, tendo o expert res­pondido ainda os ques­tionamentos aviados pelas partes. Friso que é impossível a formulação de uma análise, por mais técnica seja ela, sem um mínimo de percepção pessoal e particular do analista. Entender que questões mesmo das “ciências duras” (hard sciences) são alheias às interpretações do intérprete é mostrar descompasso com o estado da arte da epis­temologia. Enfim, adoto inteiramente a interpretação do e. TJES quando já disse que “[…] a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, o alegado cerceamento de defesa. Ade­mais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame” (APL 0017550-20.2012.8.08.0024). Diante disso, rejeito a arguição quanto as deficiências do laudo (não sanadas na oportunidade de esclarecimento, eventualmente), e bem assim, a realização de nova perícia, de modo que homologo o laudo de fls.206 a 216 e seu complemento de fls. 261 a 266, julgando-o bom e válidos para os fins que prestarem. Rogo, em tempo, que ambas as partes do litígio se furtem efetuar co­municações que não tem qualquer pertinência com seu objeto – esse feito não se destina a provocar, ensinar ou chancelar atos de administração – e sim somente se o administrador cumpre ou não seu munus. A lei processual define os momentos de para produção de provas, sua apresentação em momentos extemporâneos (antes ou depois do momento específico), salvo as exceções legais, restarão preclusas, absolutamente. Expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais (fls. 147), intimando-se o perito para levantamento. Na sequência, voltem-me conclusos os autos para as providências quanto ao seguimento regular – formação do contraditório e ampla defesa. Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0000503-72.2003.8.08.0016 (016.03.000503-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA EDINEIA ELER DA SILVA
Requerido: HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PENHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004734/ES - JOSE CARLOS COLODETTE
Requerido: DJAIR MAZIOLE CHAGAS
INTIMO, Vossa Senhoria que foi deferido o pedido do desarquivamento dos autos acima mencionado  estando os mesmos em disposição ao Cartório.


3 - 0000666-32.2015.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.V.A. e outros
Requerente: C.E.D.C.
Executado: J.P.A.
Requerido: J.P.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Exequente: T.V.A.
Exequente: A.S.V.
" ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes exequentes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 dias úteis."


4 - 0000912-67.2011.8.08.0016 (016.11.000912-9) - Procedimento Comum
Requerente: V.E.S.
Requerido: F.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9437/ES - GLAUCIA DERIZ
Requerido: F.J.F.
DESPACHO

Defiro o desarquivamento, com base no oficio Circular nº 157/2013 da CGJES.


5 - 0000232-04.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA BILCE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA BILCE

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência liminar, movida por Vera Lúcia da Silva Bilce, em face de Estado do Espírito Santo e Município de Conceição do Castelo-ES. Não houve homologação da atuação dativa do subscritor da inicial, tendo ele, consoante advertência deste Juízo, promovido a notificação da parte autora para que promovesse a constituição de advogado no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Conforme se verifica dos autos a parte autora manteve-se absoluta­mente inerte. É o relatório. Na esteira do art. 76 § 1o inciso I do CPC, descumprida a determina­ção para promover a regularização processual, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Essa me parece ser a inarredável hipótese dos autos. A interpretação conjunta do art. 111, parágrafo único e do art. 112 do CPC, permitem inferir que depois de comunicada a parte sobre a necessidade de constituir um novo advogado é dela o dever de diligenciar nesse sentido, independente de nova provo­cação judicial (embora no caso dos autos tenha sido expressa a advertência acerca da necessi­dade de constituir advogado em dado prazo). Ea re, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV do CPC. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte reque­rente ao pagamento das custas processuais. Arbitro em favor do Defensor Dativo, pelo labor realizado, o valor de R$250,00, na forma do art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, devendo o Car­tório exarar, após o trânsito em julgado, o ofício requisitório próprio. Após o trânsito em julgado, proceda-se a Serventia consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo na sequência, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0000690-07.2008.8.08.0016 (016.08.000690-7) - Execução de Alimentos
Exequente: B.K.D.S.
Executado: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Exequente: B.K.D.S.
INTIMO, Vossa Senhoria que foi deferido o pedido do desarquivamento dos autos acima mencionado estando os mesmos em disposição ao Cartório.


7 - 0000249-40.2019.8.08.0016 - Carta Precatória Cível
Requerente: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido: RONIVALDO MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9181/ES - ERIKA SEIBEL PINTO
Requerente: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intime-se a exequente, pela imprensa oficial, através de sua patrona constituída Erika Seibel Pinto (OAB/9181), para que promova a comprovação do pagamento das des­pesas das diligên­cias do Ofi­cial de Justiça, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de de­volução da missiva sem cumpri­mento. Após, conclusos.


8 - 0000246-85.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.S.C. e outros
Requerido: J.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: D.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
" ... Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estarão elas sujeitas aos mesmos ônus de especifi­cação de prova que a parte ré em sua reposta.


9 - 0000904-46.2018.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.D.O.S.
Requerente: A.D.O.S. e outros
Requerido: P.S.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: A.D.O.S.
Exequente: A.D.O.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ratifico nomeação da subscritora do cumprimento de sentença para atuar no feito como Defensora Dativa, consoante nomeação de fls. 6 a 7. Intime-se a parte exe­cutada para, em 3 dias úteis, efetu­ar o pagamen­to das parcelas e obrigações compreen­didas entre março de 2019 até a data do efetivo adim­plemento, pro­var que o fez ou justifi­car a impossibilidade de fazê-lo. A intimação da parte executada deverá se dar por oficial de justi­ça, na forma do que se depreende do art. 829 do CPC, cujo mandado, além dos requisitos do art. 250 do mesmo diploma legal, deverá conter a advertência de que restará autorizada a prisão civil do ali­mentante quando restarem inadimplentes os débitos que compreendem até as 03 prestações an­teriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ademais, na esteira do art. 528, §1º do CPC, deverá constar do man­dado a possibilidade deste Juízo em protestar o título executivo em Cartório extrajudici­al. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes exequentes, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 dias, a fim de que apresente seu parecer interlocutório. Com o retorno dos autos, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Conceição do Castelo/ES, em 06 de junho de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


10 - 0001229-84.2019.8.08.0016 - Embargos de Terceiro
Embargante: SAULO FERREIRA DA MOTA
Embargado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Embargante: SAULO FERREIRA DA MOTA

Para tomar ciência da decisão:
" ... Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, as partes autoras para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunida­de em que estarão elas sujeitas aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua re­posta."


11 - 0001079-40.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.D.S.
Requerido: J.B.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerido: J.B.M.D.S.
INTIMO, Vossa Senhoria para apresentar Alegações Finais no prazo de 15 dias úteis.


12 - 0000710-46.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.A.B.
Requerido: F.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerido: F.D.O.C.
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerente: F.D.A.B.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente de ação de modificação de guarda c/c alimentos e tutela de urgência, movida por Francisco de Assis Bahia, em face de Fabiana de Oliveira Cos­ta, objetivando a reversão da guarda da infante em seu favor, bem como pretende a fixação de alimentos no importe de 20% a serem pagos pela requerida. Decisão de fls. 35 a 37 indeferindo o pedido liminar. Citada a parte requerida, apresentou contestação às fls. 42 a 53, se opondo a todos os pontos da exordial. Réplica consta às fls. 69 a 72. Relatório Informativo apresentado às fls. 74. Parecer do Ministério Público às fls. 76, pugnando pela designa­ção de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questões de ordem pú­blica ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regu­lar, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise neste momento. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumariza­das, reputo como única questão controvertida a de esclarecer qual dos dois genito­res detém melhores condições de exercer a guarda da infante. Destaco que a matéria levantada pela requerida, no que tange aos ali­mentos, não se enquadra em matéria de defesa direta ou indireta, uma vez que a contestação deve ser realizada de forma a impugnar toda matéria de fato e de direito pedido pelo autor. No caso em tela, além da parte requerida impugnar ao pedido do au­tor, promove o levantamento de fato novo, alegando que o requerente não arca com o valor total da pensão e requer o pagamento de 50% das despesas médicas da infante. Desta feita, rejeito a matéria nova levantada pela requerida. Dando prosseguimento ao feito, com relação aos meios de prova aqui admitidos, entendo pela produ­ção exclusiva da modalidade de prova oral, consistente no de­poimento pessoal da requerida (requeri­mento do autor) e das testemunhas arroladas pelas partes. Outrossim, à luz de todo o exposto, atribuo o ônus da prova inteira­mente à parte autora, uma vez que a contestação apresentara apenas defesa direta de mérito, na forma do art. 373 do CPC. Sendo assim, designo audi­ência de instrução e jul­gamento para a data de 07 de outubro de 2019, às 16h00min, a ser reali­zada no Fórum des­ta Co­marca, destinada exclusivamente ao depoimento pessoal da parte requerida e das teste­munhas arroladas às fls. 14 e 53. Friso que a requerida (e somente ela) de­verá ser pessoalmente inti­mada para com­parecer ao ato solene, primordial­mente pelo correio e, subsidiariamente – na hipótese de seu local de residência não ser aten­dido pelo ser­viço pú­blico – através de oficial de justiça, de­vendo a carta ou man­dado de inti­mação ser acompa­nhada da advertência do art. 385, §1º do CPC. Com relação à prova testemunhal, expeçam-se mandados para sua in­timação pessoal, na forma do §4º, inciso IV do citado art. 455. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela im­prensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 05 dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as de­cisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aqui­escência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Ao Cartório, diligencie-se no tocante às providências para a regular rea­lização da audiência1.
1A saber: i) intimação do teor desta pela imprensa oficial; ii) expedição de mandado de intimação da requerida, sob as advertências do depoimento pessoal; iii) intimação das testemunhas ar­roladas; e iv) intimação do Mi­nistério Público.


13 - 0000427-96.2013.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUZIA MOREIRA ZAMBON
Requerente: LUZIA MOREIRA ZAMBON
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16855/ES - LEANDRO FERNANDES
Exequente: LUZIA MOREIRA ZAMBON
Requerente: LUZIA MOREIRA ZAMBON

Para tomar ciência do despacho:
Atendidos os requisitos do art. 314 e os demais do art. 525, todos do CPC, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o impugnado para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Diligencie-se.


14 - 0001293-31.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: DIRCEU MARTINS DE CARVALHO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR
Requerente: DIRCEU MARTINS DE CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
INTIMO, Vossa Senhoria do item 5° da decisão de fls. 62 a 67.

5º) juntado o laudo pericial aos autos, deverão as partes serem intima­das para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as eventuais impugnações;


15 - 0001200-68.2018.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: R.D.S. e outros
Requerente: R.D.S. e outros
Executado: J.D.C.D.S.
Requerido: J.D.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Exequente: R.D.S.
Requerente: R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, movido por Ruan dos Santos, representados por sua genitora Rociene dos Santos Pereira, em face de Jacques da Conceição dos Santos, objeti­vando o recebimen­to das presta­ções ali­mentícias ven­cidas e não pa­gas. O executado fora intimado para pagamento das prestações alimentí­cias, conforme fls. 93, mantendo-se absolutamente inerte. Intimada a parte autora através de sua patrona, pleiteia pela pri­são ci­vil do executado, ante o seu inadimplemento. Parecer Ministerial às fls. 106v. É o relatório. Como cediço, na execução de alimentos, o devedor é citado para pa­gar a dí­vida em 03 dias, ou, então, no mesmo prazo, provar que já efetuou ou justifi­car a im­possibilidade de fazê-lo. No caso dos autos, intimado para pagamento, o executado quedou-se inerte. Diante de tais fatos, considerando a necessidade alimentar dos exe­quentes e a inadimplência do executado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Cons­tituição Fe­deral e no art. 528, §§ 1º e 3º do CPC, determino ao cartório a proceder ao pro­testo do pronun­ciamento judicial, bem como também decreto a prisão civil do executa­do, pelo prazo má­ximo de 90 dias. Em razão do exposto, determino ao Cartório a expedição do respecti­vo manda­do de prisão civil, a ser cumprido pelo Delegado de Polícia Civil da Cidade de Li­nhares-ES. Solicito ao Cartório que faça constar do mandado as seguintes adver­tências: i) a prisão não exime o executado do encargo alimentar, de sorte que haverá de pro­videnciar o paga­mento das parcelas vencidas no período em que estiver preso, e o transcurso do prazo de 90 dias não o exonera da dívida anterior; ii) restando apresenta­do compro­vante de pa­gamento diverso do recibo de quitação, subscrito pelo requerente e por seu advogado, a Autoridade Polici­al deverá apresentar o executado perante este Juí­zo, para mani­festação ju­dicial, na forma do art. 159 do Código de Normas da CGJ/ES; e iii) o transcurso do prazo de 90 dias, contados do ingres­so do executado no cárcere, im­portará na imediata revogação do man­dado, independentemente de novo pro­nunciamento judicial, devendo o execu­tado ser posto, in­continenti, em liberdade. Destaco aos exequentes que, na forma do Enunciado n.º 309 da Sú­mula do c. STJ, quitadas as prestações eventualmente vencidas no bojo deste processo e as três últimas ven­cidas antes da sua propositura, independentemente das demais que, em tese, sejam exigíveis, o execu­tado será posto em liberdade. Friso ainda que, realizado meramente o pagamento parcial do débito exe­quendo pelo executado, não haverá – ressalvado pedido expresso do exequente – a expe­dição de alvará de soltura, uma vez que “[…] sendo insuficiente o valor depositado […] deve ser aplicado à es­pécie o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que os pagament­os par­ciais da obrigação alimentar não possuem o condão de evitar ou desautori­zar o rito da constrição pessoal […]” (STJ, HC 291875/RJ)1. Por fim, pontifico que, transcorrido o prazo de 90 dias sem o respecti­vo pagamen­to, reputar-se-á como ineficaz a medida, de modo que não se admitirá, pelos dé­bitos já consolidados, nova decretação de prisão civil do executado, uma vez que a “[…] de­cretação de nova prisão em razão do inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo e alcan­çadas pelo decreto anterior é vedada para impedir a perpetuação da prisão do devedor” (STJ, HC 159.550/RS). Remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Linhares-ES acompanhado de certidão de teor da decisão, indican­do os da­dos do §2º do art. 517 do CPC e com a advertência de que se trata de processo sujei­to aos bene­fícios da justiça gra­tuita. Além disso, dando cumprimento ao ato normativo conjunto 06/2018 do TJES, determino a serventia o cadastramento do mandado de prisão no BNMP 2.0. Ademais, expeça-se ofício à POLINTER com cópia do mandado de prisão, a fim de ampliar a esfera passível de seu cumprimento. Por conta do exposto, decreto a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias – o qual reputo mais que suficiente para a diligência ser realizada, com ou sem êxito – devendo o Cartório efetuar os movimentos pertinentes (andamento n.º 100033, escaninho virtual “Processo Suspenso – Diversos” e alimentação do painel de prazos com a data respec­tiva). Com o retorno do mandado devidamente cumprido e juntado aos au­tos, transcorrido o prazo do cárcere civil, sem que haja notícia de pagamento, intime-se a exe­quente para requerer o que entender de direito. Do contrário, transcorrido in albis o prazo da suspensão, volte-me este processo em conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
1Na hipótese de existir o pedido, fica o exequente ciente de que não se admitirá ulterior prisão ci­vil, nestes autos, dos débi­tos já consolidados no mandado de prisão, convertendo-se este rito para aquele do art. 732 do CPC, com relação ao rema­nescente. Futuros débitos poderão ser objeto, na forma do entendimento do c. STJ (vide HC 311131/DF) de novo pro­cesso executivo, inclusive pelo rito do art. 733 do mesmo diploma le­gal, evitando-se a inovação permanente – e infelizment­e, muitas das vezes, perene – do objeto do litígio.


16 - 0000288-37.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.S. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: M.E.M.
Advogado(a): 007640/ES - LUCIANA DIAS VITELLI
Requerente: M.E.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se ação em que se visava a homologação de divórcio e partilha de bens, proposta por Maria Emília Moreira e José Antônio Serpa. Logo após a propositura da inicial e antes de sua homologação, Ma­ria Emilia Moreira manifestou-se às fls. 22 e 23, pela não homologação da avença, aduzindo que descobriu que está sendo lesada pelo seu cônjuge na partilha dos bens. Às fls. 43 a 44 revoguei o benefício de assistência judiciária gratuita formalizado. O Parquet se manifestou consoante fls. 20. É o relatório. Na dicção do entendimento do e. TJES “[...] à míngua de vício de dolo, coação ou erro que macule a transação, não é possível a desistência do acordo, ainda que antes da homologação judicial [...]” (TJES, Apelação 012179002030). Ocorre que o cônjuge virago aduz justamente que pelas circunstânci­as do caso concreto, o negócio jurídico formalizado possui vícios de anulabilidade, isto é, foi praticado com lesão desarrazoada a seus interesses. Então, no caso dos autos, há lugar se excepcionar a regra de que nes­tes casos a avença simplesmente deveria ser homologada, à luz do entendimento do c. STJ (REsp 650.795-SP). Por outro lado, tendo sido as partes amplamente intimadas para que aduzissem o que direito, inclusive para emendar a petição inicial para convertê-la em ação de cunho litigioso, e nada tendo requerido nesse particular, há de se por fim a esta relação jurí­dica processual. Ea re, não homologo o acordo e julgo extinto o processo, sem resolu­ção do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Condeno as partes solidariamente ao pagamento das custas processu­ais, devendo a Serventia proceder como reza o art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de es­tilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


17 - 0000601-95.2019.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARINHO CORA
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24106/ES - RAYANE GORL ARAUJO
Exequente: MARINHO CORA
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Exequente: MARINHO CORA

Para tomar ciência do despacho:
Noto que o e. TJES, no Agravo 0025743-14.2018.8.08.0024, interposto para atacar decisão proferida no processo de origem do título a ser aqui liquidado, confir­mou a impossibilidade de processamento de execuções individualizadas da Sentença coleti­va. Os recursos que foram interpostos em face dessa decisão (aparente­mente o es­pecial) não têm qualquer efeito suspensivo como regra, e o eminente Relator pare­ce não ter atribuído esse efeito como exceção. Em sendo assim, ausente o efeito suspensivo do indigitado agravo de instrumento, a princípio me parece válida a ordem judicial que veda as execuções individu­ais da sentença coletiva atacada, como reconheceu o eminente Relator. À luz do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Diligencie-se.


18 - 0000905-94.2019.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE DESENV.DO ES - FUNDES - REPRESENTANDO BANDES S.A.
Executado: RODRIGO AZEVEDO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: FUNDO DE DESENV.DO ES - FUNDES - REPRESENTANDO BANDES S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência do teor do documento de fls. 61, bem como requerer o que enten­der de direito no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, conclusos.


19 - 0001397-86.2019.8.08.0016 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: OLDAIR JOSE FIORINI e outros
Executado: JUSCELINO SGRANCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS
Exequente: ROBERTO FIORINI
Exequente: OLDAIR JOSE FIORINI
Exequente: MARIA CATARINA DARE FIORINI

Para tomar ciência do despacho:
Por não vislumbrar, permissa venia, o comprovante de pagamento das custas do incidente processual de execução provisória da tutela de evidência, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 dias, efetuem e comprovem nos autos tal quitação, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclu­sos. Intimem-se pela imprensa oficial. Diligencie-se.


20 - 0000982-40.2018.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.N. e outros
Requerido: M.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: L.B.N.
Requerente: C.B.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a devolução infrutífera da missiva de fls. 53, intime-se a parte auto­ra para pro­mover a citação do requerido Mateus Novo Alves, no prazo de 15 dias, sob pena de extin­ção do feito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


21 - 0000653-91.2019.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIA HELENA DA SILVA MACHADO e outros
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10930/ES - URSULA ZANQUETTO OLMO
Exequente: LUCIA HELENA DA SILVA MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Com fulcro no art. 485, §7º do CPC, exerço o juízo de retratação da sentença proferida às fls. 56 e 57, uma vez que consta pendente de julgamento agravo de ins­trumento interposto pela parte autora, contestando a decisão de fls. 48 a 51 e que a ele fora concedido efeito suspensivo (cf. cópia de fls. 62). Dando prosseguimento ao feito, vislumbro que o e. TJES, no Agravo 0025743-14.2018.8.08.0024, interposto para atacar decisão proferida no processo de origem do título a ser aqui liquidado, confir­mou a impossibilidade de processamento de execuções in­dividualizadas da Sentença coleti­va. Os recursos que foram interpostos em face dessa decisão (aparente­mente o es­pecial) não têm nenhum efeito suspensivo como regra, e o eminente Relator pare­ce não ter atribuído esse efeito como exceção. Em sendo assim, ausente o efeito suspensivo do indigitado agravo de instrumento, a princípio me parece válida a ordem judicial que veda as execuções individu­ais da sentença coletiva atacada, como reconheceu o eminente Relator. À luz do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se


22 - 0001398-71.2019.8.08.0016 - Arrolamento Comum
Herdeiro: M.R.S.
Inventariante: I.L.S.
Inventariado: S.M.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Inventariante: I.L.S.
Herdeiro: M.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ab initio, verificando estarem presentes, em análise perfunctória, os requisitos dos artigos 319 e 660 do CPC, recebo a petição inicial. NOMEIO como inventariante, ex vi art. 660, inciso I do CPC, Izidoro Leudenir Sian. Custas foram pagas consoante fls. 21 . Bem a propósito, indefiro de plano o pleito de isenção do imposto de transmissão, uma vez que a Lei Estadual nº 10.0011/2013 (incidente à época do fato gerador) que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), disciplina em seu art. 2º que o imposto tem como fato gerador sucessão le­gítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória e a doação. Tal legislação dispõe ainda, em seu §1º, que nas transmissões causa mortis ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros. O art. 7º da cita­da lei, prevê casos específicos em que é concedida a isenção do tributo, na forma a seguir elencada: […] art. 7º. Ficam isentas do imposto: [...] a transmissão causa mortis de: a) imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou legatário, até o limite de duzentos mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) e desde que não possua outro bem imóvel, observado o disposto no § 1º; b) imóvel cujo valor não ultrapassar vinte mil VRTEs, desde que seja o único transmi­tido; c) imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite a que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua; d) depósitos bancários e aplicações financeiras, até o limite de dez mil VRTEs, obser­vado o disposto no § 1º; e) quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorren­tes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Participação do Pro­grama de Integração Social (PIS) e do Fundo Único do Programa de Formação do Pa­trimônio do Servidor Público (PASEP), não recebidos em vida pelo respectivo titular; f) bens móveis e imóveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, decor­rentes da extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; Dentro dessa perspectiva se vê que, embora o acervo seja composto por um único bem imóvel, não há prova de que este seja destinado a morada dos herdeiros e de que estes mesmos herdeiros individualmente não possuam outros bens imóveis Para além disso, não há prova de que este seja realmente o único imó­vel de propriedade dos sucessores, inexistindo nos autos certidões que demons­trem não pos­suir outro imóvel em seu nome. Nesses termos, o entendimento do e. TJES, lavrado quanto a legisla­ção anterior, cujas premissas são as mesmas: 2 - Para fazer jus à isenção do ITCMD prevista no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 4.215/89, deverá o contribuinte comprovar: i) que o imóvel seja destinado exclusiva­mente à sua moradia; ii) ser único imóvel de sua propriedade. 3 - A apelante não se desincumbiu de provar que o imóvel seria destinado à sua moradia, uma vez que, além de possuir residência em outro Município, conforme indicado por ela mesma na inicial, não há provas sequer da existência de construção habitável no lote que preten­de transferir, inexistindo, ainda, qualquer prova de que o imóvel seja o único de pro­priedade de sua, inexistindo nos autos as certidões que demonstrem não possuir ou­tro imóvel em seu nome. 4 Ademais, à época do falecimento do seu companheiro, as transferências de imóveis eram regidas pela Lei Estadual nº 2.964/74 (Código Tributá­rio Estadual), que estabeleceu incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões de bens pela sucessão legítima ou testamentária, nos termos do disposto no art. 85, item 1, sem haver naquela legislação qualquer previsão de isenção.[...] (TJES, Classe: Apelação, 045160000381, Relator : MANOEL ALVES RA­BELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/08/2018, Data da Publicação no Diário: 30/08/2018). Assim, determinando a intimação do inventariante para efetuar o pa­gamento do imposto de transmissão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do fei­to. Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se.


23 - 0000211-43.2010.8.08.0016 (016.10.000211-8) - Separação Consensual
Requerente: M.O.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.732/ES - GUTIELLY ZUCOLOTO
Requerente: M.O.A.F.
Advogado(a): 007640/ES - LUCIANA DIAS VITELLI
Requerente: M.O.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
Acolhendo o pedido de fls. 105, procedi a baixa das restrições ora vin­culadas aos veículos referendados. Assim, remetam-se, novamente, os au­tos ao arquivo com as de­vidas baixas e caute­las de estilo. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0285/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0285/2019


1 - 0001752-33.2018.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: ARGEO JAISON DE LIMA TRABACH
Autor do fato: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Autor do fato: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOREIRA
Da manifestação de fls. 39v pela Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo informando que instaurou procedimento administrativo para pagamento de honorários.


2 - 0001722-95.2018.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JORGE VANDELINO BOONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Réu: JORGE VANDELINO BOONE
Da manifestação de fls. 91 pela Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo informando que instaurou procedimento administrativo para pagamento de honorários.


3 - 0000295-87.2016.8.08.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: IVANILDO GOMES DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Réu: IVANILDO GOMES DE ABREU
Da manifestação de fls. 161 pela Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo informando que instaurou procedimento administrativo para pagamento de honorários.


4 - 0001686-53.2018.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SILVANEY MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29374/ES - ARISTEU DORDENONI JUNIOR
Réu: SILVANEY MONTEIRO
Da manifestação de fls. 134v pela Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo informando que instaurou procedimento administrativo para pagamento de honorários.


5 - 0001344-42.2018.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: TATIANE MARIA ROZERA PASSOS
Autor do fato: JOAO BATISTA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Autor do fato: JOAO BATISTA CARDOSO
Da manifestação de fls. 35v pela Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo informando que instaurou procedimento administrativo para pagamento de honorários.


6 - 0001748-93.2018.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: BARBARA BRANDAO SPADETTO
Autor do fato: GRASSELLI JORGE LUIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Autor do fato: GRASSELLI JORGE LUIZ
Da manifestação de fls. 39v pela Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo informando que instaurou procedimento administrativo para pagamento de honorários.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA