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Versão revista

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0271/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0271/2019


1 - 0001760-12.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
11- Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime em comento e indícios de autoria na pessoa dos denunciados. Observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime de tráfico de drogas, supostamente praticado pelo acusado, conforme se depreende do Auto de Apreensão, e Auto de Constatação Provisório da Natureza da Substância, impossibilitando, a rejeição da denúncia, motivo pelo qual com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/02 verso, eis que a mesma descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidasnão se fazendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal
12- Acrescenta-se que, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessária exaurir o assunto a que se refere.
13- Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual, mantenho o recebimento da denúncia acima.
14- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.10.2019 às 16h00min. 
15- Intime(m)-se o(s) réu(s), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s). 
16- Intime-se patrono de Defesa. Intimem-se as testemunhas, deferindo o pleito da Douta Defesa com relação à eventual substituição.
17- Cumpra-se requerimentos do parquet de fl. 02 verso.
18- Determino desentranhamento de fl. 111 por ser repetida, devendo ser devolvida para o Douto Advogado. 
19- Diligencie-se com URGÊNCIA.


2 - 0004082-44.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO PEDETTI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29030/ES - SEBASTIAO MATTOS MOZINE
Requerente: ROBERTO PEDETTI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Em homenagem a garantia do contraditório e da ampla defesa, Intime-se a embargante para, caso queira, se manifestar quanto as alegações do Municipio de Anchieta/ES na resposta aos embargos veis que sucita omissão quanto ao pedido de desistência  pelo autor.
2 - Diligencie-se.


3 - 0002197-53.2019.8.08.0004 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Requerido: JOELSON ZIPPINOTTI DE LIMA
Testemunha: OSCAR S. L. DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR OS ADVOGADOS  FERNANDA DOMINGUES PORTO AVILLA - OAB/ES 26.722,. EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO - OAB/ES 22.293 E MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA -  OAB/ES 24.395  DO DESPACHO QUE SEGUE:

Vistos em Inspeção.


1 - Diante da finalidade da presente Carta Precatória, designo audiência para o dia 01/11/2019 às 16h30min.

2 - Diligencie-se.
 


4 - 0001668-68.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 1- Processo em ordem e inspecionado. 2- Intime-se o requerente para juntar aos autos planilha de cálculos discriminando os valores mês a mês. 3- Após, venham-me os autos conclusos. 4- Diligencie-se


5 - 0000404-21.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 145/150.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 151/153, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legislação específica que regula a matéria.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida, para fazer constar como índice de correção monetária a Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.  
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme planilha de débito apresentada pelo executado.
Intimem-se. 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


6 - 0001351-07.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 74/78.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 81/83, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0003122-88.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIAMARA RIBEIRO DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: LIAMARA RIBEIRO DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LIAMARA RIBEIRO DA MATTA e MARIA LUIZA SIQUEIRA RANGEL em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/131.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 134/136 e 138/140, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0000519-08.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUCILEIA DA SILVA COSTA e MARCELENE ALVES DUARTE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/134.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 136/142, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 


9 - 0000266-15.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14961/ES - MARINA FERES COELHO
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


10 - 0002114-71.2018.8.08.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1 - Intime-se a parte para requerer o que de direito. 2 - Diligencie-se.


11 - 0002454-59.2011.8.08.0004 (004.11.002454-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ( MP/ES )
Réu: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140923/MG - CRISTIANE JOSE DA SILVA
Réu: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 24/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)

BEM COMO PARA CIÊNCIA DA EXPÉDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, COM A FINALIDADE DE INTERROGAR O RÉU.


12 - 0002682-87.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSSARA DA VITORIA CARLOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Requerente: JUSSARA DA VITORIA CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos planilha de crédito, contendo os valores mês a mês.


13 - 0000328-55.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHIRLEY DOS SANTOS JULIAO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10873/ES - ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
Requerente: SHIRLEY DOS SANTOS JULIAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos planilha de crédito, contendo os valores mês a mês.




ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0002669-59.2016.8.08.0004 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JULIA PEREIRA ADAME
Interditando(a): ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

VISTOS EM INSPEÇÃO
 
Trata-se de Ação de Interdição e Curatela promovida por JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME em face de ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, esta mãe da requerente.
Alega a parte autora que a requerida, sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico, em fevereiro de 2016, e, em razão disso, permaneceu com sequelas motoras, ficando acamada, necessitando de cuidados especiais, uma vez que não possui condições para gerir os atos da vida civil. Assim, requer, em sede liminar, a curatela provisória, bem como seja esta medida confirmada em provimento final. 
A petição inicial de fls. 02/05, instruída com instrumento procuratório de fl. 06, veio acompanhada dos documentos de fl. 07/11.
Decisão deferindo o pedido liminar às fl. 16.
Realizada audiência de fl. 25, na qual foi designada perícia técnica.
Laudo pericial apresentado à fls. 42.
Parecer ministerial às fls. 49/49v. pugnando pelo acolhimento do pedido formulado na inicial.
É o breve relatório. DECIDO.
O laudo pericial apresentado às fl. 42, informou que a doença do(a) requerido(a) é compatível com Demência na doença de Alzheimer de início tardio + Demência vascular subcortical (CID-10 = F00.1+F01.2), com necessidade de supervisão constante de um responsável. 
Frise-se que, em virtude do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais subsiste no ordenamento jurídico a incapacidade absoluta das pessoas com deficiência mental. 
Cerifica-se que, a partir dos atuais art. 3º e 4º do Código Civil, a princípio, a pessoa com deficiência é plenamente capaz, sendo esta a regra. Assim, não existe mais a correlação entre a capacidade jurídica e a deficiência (física ou mental), como estabelecia a codificação civil antes da vigência da Lei 13.146/2015.
A Lei 13.146/2015 reconhece que a pessoa com deficiência, quando necessário, será submetida à curatela (art. 84, §1º). Neste contexto, verifica-se que uma vez constatada a incapacidade do indivíduo, este deve permanecer sujeito à medida de curatela, sendo esta a solução que melhor se adequa à nova legislação, eis que se deseja, ao reconhecer a incapacidade, limites aos atos relativos a ela, a fim de priorizar o exercício de direito pelo curatelado. 
Assim, no presente caso, o(a) requerido(a) deve, indubitavelmente, permanecer sujeito(a) à curatela, posto que, examinando(a), concluiu-se que é portador(a) de deficiência mental grave não podendo administrar seus bens e situações da vida civil, sem auxílio de um curador, conforme ficou constatado no laudo pericial de fl. 42.
O processo teve tramitação normal, obedecendo o princípio do devido processo legal, estando concluído em condições de sentença.
Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 
a) RECONHECER a incapacidade relativa do (a) interditando (a) ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido (a) de praticar pessoalmente, sem assistência do (a) curador (a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; 
b) Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015); 
c) NOMEIO CURADOR (A) o(a) senhor(a) JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário.
Oficie-se ao cartório de Registro Civil desta comarca, conforme preceitua o artigo 92 da lei 6.015/73.
Oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, transitado em julgado expeça-se o termo de curatela definitivo.
Ademais, em virtude do trabalho elaborado pelo(a) nobre advogado(a) dativo(a) nomeado(a), que atuou no feito, apresentando peça processual cabível, por não haver defensores públicos na Comarca que deveriam atuar no feito, condeno o Estado do Espírito Santo de forma equitativa, levando-se em conta o relevante serviço prestado pelo(a) Drª. THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/ES 28.711, representante da requerida ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este que está no art. 84,  do NCPC e em conformidade com o Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
Sem custas, face os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 56/58 e proferida em 28/05/2019 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 21/08/2019 

 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003271-94.2009.8.08.0004 (004.09.003271-7)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE GABRIEL PAGANOTTI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE DOMINGOS PAGANOTTI E MARCOLINA CCILIOTTI PAGANOTTI.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

11- Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSE GABRIEL PAGANOTTI, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
12- Considerando teor da petição de fl. 448, fixo a título de honorários, em conformidade com o Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 e art. 84, § 2º, do NCPC, de forma equitativa, e em virtude do zelo praticado pela ilustre advogada nas alegações finais apresentadas na forma de memoriais o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Oficie-se.
13- Após trânsito em julgado, arquive-se a presente com as baixas de estilo.
14- Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 05/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000112-31.2018.8.08.0004
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WANDERLEI OLIVEIRA ANDRADE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE OLIVEIRA E EGUIMAR DOS SANTOS ANDRADE, NASCIMENTO 08/08/1982

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

- ART 155 §4º II DO CP

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 05/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) 02
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL PUBLICIDADE Nº 04/2019

 

EDITAL DE PUBLICIDADE Nº 04, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

O Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES, usando de suas atribuições legais, e,

1. FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, e considerando os termos do Edital de Publicidade nº 02/2019 (disponibilizado no Diário da Justiça em 10.05.2019), se processou os autos de cadastramento perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Anchieta de entidades públicas e privadas, com finalidade social e/ou que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que tenham interesse em receber recursos financeiros provenientes de penalidades de prestação pecuniária;

2. FAZ SABER que as entidades abaixo mencionadas encontram-seHABILITADASpara apresentação de projetos sociais a serem selecionados para recebimento de recursos provenientes de penas de prestação pecuniária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Edital.

  • ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANCHIETA – CNPJ 36.039.089/0001-47 – AUTOS Nº 0001613-83.2019.8.08.0004

  • UNIPRAN – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ANCHIETA/ES – CNPJ 11.345.184/0001-48 – AUTOS Nº 0001508-09.2019.8.08.0004

  • UNIPRAN – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ANCHIETA/ES – CNPJ 11.345.184/0001-48 – AUTOS Nº 0001433-67.2019.8.08.0004

  • IPCMAR – INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO MARINHA – CNPJ 18.898.739/0001-28 – AUTOS Nº 0001868-41.2019.8.08.0004

  • SOS MATILHA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ANCHIETA – CNPJ 21.324.217/0001-27 – AUTOS Nº 0001628-52.2019.8.08.0004

  • SOS MATILHA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ANCHIETA – CNPJ 21.324.217/0001-27 – AUTOS Nº 0001586-03.2019.8.08.0004

  • MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO – CNPJ 27.097.229/0001-42 – AUTOS Nº 0001525-45.2019.8.08.0004

  • MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO – CNPJ 27.097.229/0001-42 – AUTOS Nº 0001524-60.2019.8.08.0004

  • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO BALNEARIO DE CASTELHANOS – CNPJ 10.740.679/0001-09 – AUTOS Nº 0001587-85.2019.8.08.0004

3. Com a apresentação do projeto pelas entidades acima mencionadas, e estando o projeto de acordo com os requisitos previstos no Edital de Publicidade nº 02/2019 (disponibilizado no Diário da Justiça em 10.05.2019), o mesmo será encaminhado a CAM (Central de Apoio Multidisciplinar) para avaliação do projeto em atenção ao item 5 do referido, devendo aquela central informar a classificação de cada entidade, se atentando ainda ao item 5.2 do r. Edital.

4.Com avaliação do projeto, será procedido vista ao Ministério Público para ciência e, querendo, para manifestação, em atenção ao item 5.4 do Edital de Publicidade, sendo que, após, os autos serão conclusos para decisão sobre aprovação/seleção do projeto apresentado.

PUBLIQUE-SE o presente Edital no Diário da Justiça, por três vezes, encaminhando-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como aos órgãos de imprensa local, devendo também ser afixado em local visível no átrio do fórum para que todos tomem conhecimento.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta 2ª Vara da Comarca de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aos 05 dia do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO

JUIZ DE DIREITO

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000203-24.2018.8.08.0004
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUSTAVO MORAES CAMARGO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: LUCIMARA PEREIRA DE MORAES E ADRIANO NEVES CAMARGO, NATURAL DE VITÓRIA-ES

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

- ART 21 DA LCPNA FORMA DA LEI 11340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 05/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas