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Versão revista

Lista 0271/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0271/2019


1 - 0001760-12.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
11- Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime em comento e indícios de autoria na pessoa dos denunciados. Observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime de tráfico de drogas, supostamente praticado pelo acusado, conforme se depreende do Auto de Apreensão, e Auto de Constatação Provisório da Natureza da Substância, impossibilitando, a rejeição da denúncia, motivo pelo qual com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/02 verso, eis que a mesma descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidasnão se fazendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal
12- Acrescenta-se que, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessária exaurir o assunto a que se refere.
13- Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual, mantenho o recebimento da denúncia acima.
14- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.10.2019 às 16h00min. 
15- Intime(m)-se o(s) réu(s), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s). 
16- Intime-se patrono de Defesa. Intimem-se as testemunhas, deferindo o pleito da Douta Defesa com relação à eventual substituição.
17- Cumpra-se requerimentos do parquet de fl. 02 verso.
18- Determino desentranhamento de fl. 111 por ser repetida, devendo ser devolvida para o Douto Advogado. 
19- Diligencie-se com URGÊNCIA.


2 - 0004082-44.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO PEDETTI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29030/ES - SEBASTIAO MATTOS MOZINE
Requerente: ROBERTO PEDETTI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Em homenagem a garantia do contraditório e da ampla defesa, Intime-se a embargante para, caso queira, se manifestar quanto as alegações do Municipio de Anchieta/ES na resposta aos embargos veis que sucita omissão quanto ao pedido de desistência  pelo autor.
2 - Diligencie-se.


3 - 0002197-53.2019.8.08.0004 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Requerido: JOELSON ZIPPINOTTI DE LIMA
Testemunha: OSCAR S. L. DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR OS ADVOGADOS  FERNANDA DOMINGUES PORTO AVILLA - OAB/ES 26.722,. EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO - OAB/ES 22.293 E MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA -  OAB/ES 24.395  DO DESPACHO QUE SEGUE:

Vistos em Inspeção.


1 - Diante da finalidade da presente Carta Precatória, designo audiência para o dia 01/11/2019 às 16h30min.

2 - Diligencie-se.
 


4 - 0001668-68.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 1- Processo em ordem e inspecionado. 2- Intime-se o requerente para juntar aos autos planilha de cálculos discriminando os valores mês a mês. 3- Após, venham-me os autos conclusos. 4- Diligencie-se


5 - 0000404-21.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 145/150.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 151/153, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legislação específica que regula a matéria.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida, para fazer constar como índice de correção monetária a Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.  
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme planilha de débito apresentada pelo executado.
Intimem-se. 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


6 - 0001351-07.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 74/78.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 81/83, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0003122-88.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIAMARA RIBEIRO DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: LIAMARA RIBEIRO DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LIAMARA RIBEIRO DA MATTA e MARIA LUIZA SIQUEIRA RANGEL em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/131.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 134/136 e 138/140, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0000519-08.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUCILEIA DA SILVA COSTA e MARCELENE ALVES DUARTE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/134.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 136/142, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 


9 - 0000266-15.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14961/ES - MARINA FERES COELHO
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


10 - 0002114-71.2018.8.08.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1 - Intime-se a parte para requerer o que de direito. 2 - Diligencie-se.


11 - 0002454-59.2011.8.08.0004 (004.11.002454-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ( MP/ES )
Réu: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140923/MG - CRISTIANE JOSE DA SILVA
Réu: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 24/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)

BEM COMO PARA CIÊNCIA DA EXPÉDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, COM A FINALIDADE DE INTERROGAR O RÉU.


12 - 0002682-87.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSSARA DA VITORIA CARLOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Requerente: JUSSARA DA VITORIA CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos planilha de crédito, contendo os valores mês a mês.


13 - 0000328-55.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHIRLEY DOS SANTOS JULIAO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10873/ES - ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
Requerente: SHIRLEY DOS SANTOS JULIAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos planilha de crédito, contendo os valores mês a mês.




ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA