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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0295/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0295/2019


1 - 0000527-14.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO FONTES FILHO
Requerido: LEANDRO SANTOS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64094/MG - ANTONIO FONTES FILHO
Requerente: ANTONIO FONTES FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR o requerido a pagar R$150,06 (cento e cinquenta reais e seis centavos) a título de danos materiais.  JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Condeno o autor e o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento), cada, das custas processuais remanescentes, suspendendo a exigibilidade em face do requerente, vez que está amparado pela assistência judiciária gratuita. Condeno o requerido, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se e Registre-se. Intimem-se.


2 - 0000669-57.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Requerido: ALEXANDRE DE SOUZA BARROS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 003007/ES - RONALDO PAVAN
Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$8.347,47 (oito mil trezentos e quarenta e sete reais de quarenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da sentença.

Custas e honorários pela requerida, em vista da sucumbência mínima, sendo estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. 

Publique-se e Registre-se. Intimem-se.


3 - 0001728-07.2019.8.08.0004 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DANIEL POUBEL MATOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Requerente: LUCIO MARTELLETTI BRAGANCA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, procedendo com o pagamento das custas processuais, ou acrescentando o pedido de assistência judiciária gratuita, com a devida comprovação de sua hipossuficiência.

2. Intime-se, ainda, para informar se deseja acrescentar o sobrenome de seu cônjuge, passando a se chamar Daniel Poubel Matos da Silva Martelletti, vez que não é possível suprimir o sobrenome dos genitores. Saliente-se que qualquer diligência nos autos ficará condicionado ao cumprimento do item 1.

3. Proceda o cartório a retificação da certidão de fls. 11, considerando que o feito não é isento de custas.


4 - 0001785-30.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO PELLEGRINI SOARES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533/ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Requerente: FABIANO PELLEGRINI SOARES
Requerente: JUAN PABLO SANTANA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial.

Custas pela parte autora. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verbas suspensas, em razão da gratuidade da justiça.

P.R.I.


5 - 0001120-48.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOIVAN DE SOUZA SILVA
Requerido: CARMELITO MATOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerido: CARMELITO MATOS DOS SANTOS
Advogado(a): 005135/ES - MARCELO BODART RANGEL
Requerido: CARMELITO MATOS DOS SANTOS
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: JOIVAN DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o requerido a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios a contar da citação e correção monetária desta data. 

Condeno, ainda, ao pagamento do conserto da motocicleta no valor de R$ 1.822,92 (mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), com juros moratórios a contar da citação e correção monetária do desembolso.

O requerido deve reembolsar, também, as despesas médicas em R$ 273,06 (duzentos e setenta e três reais e seis centavos) e com taxi no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais, ambos com juros moratórios a contar da citação e correção monetária do desembolso.

Por fim, condeno ao pagamento de lucros cessantes consistente em dois adicionais noturnos no valor de R$ 284,76 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com juros moratórios a contar da citação e correção monetária dos meses respectivos que referido adicional deixou de ser pago ao autor.

Condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação, considerando toda a fase de instrução do processo, bem como ao pagamento da proporção de 60% das custas processuais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a demandante ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa, bem como custas processuais no percentual de 40%.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários para ambos, considerando o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 

P.R.I.
 
 


6 - 0002972-39.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: N.A.S DE LIMA ME
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22775/ES - NÚBIA APARECIDA SANTOS DE LIMA
Requerente: N.A.S DE LIMA ME

Para tomar ciência da decisão:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Defiro, com efeitos “ex nunc” o pedido de gratuidade, ante a comprovação de que a empresa fechou as portas, bem como que está em situação financeira delicada, conforme documentos colacionados aos autos às fls. 1291/1296   DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.   A presente demanda tem cunho eminentemente declaratório, sendo que o valor da causa não deve se ater ao valor do contrato objeto da licitação questionada. Vê-se que a pretensão é a manutenção do contrato que a autora possui (possuía) com o Município. Assim, entendo que o valor da causa, por estimativa, não deve ser objeto de alteração.   DA REVELIA   Inexiste revelia do Município, eis que a juntada do mandado de citação ocorreu após a apresentação da contestação (fls. 1259v). Ou seja, o prazo sequer tinha iniciado. (At. 231, II, do CPC).   DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA   A pretensão da autora é de que seja mantido o contrato nº 025/2017 por todo período de sua vigência, assim como o cancelamento o procedimento licitatório, com abstenção de celebrar contrato para execução de objeto idêntico ao do contrato da empresa requerente.   Ocorre, entretanto, que dois fatos supervenientes ocorrerram: 1) o primeiro é o decurso do prazo do contrato acima mencionado, que expirou em agosto de 2018; 2) O segundo é que foi firmado mais um contrato com a autora (nº 034/2018) com objeto idêntico ao procedimento licitatório cuja pretensão anulatória foi formulada no exórdio.   Não há qualquer pedido de perdas e danos, frise-se.   Ao que parecer, o objeto da presente demanda se esvaziou, acarretando possível perda do interesse processual superveniente.   Entretanto, para fins de cumprimento do CPC (art. 10), intimar a parte autora para manifestação acerca de uma possível perda do objeto.   Intimar.  


7 - 0001784-11.2017.8.08.0004 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELEDIR FERRARI JUNIOR
Embargado: INACIO ERVATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Embargante: ELEDIR FERRARI JUNIOR
Advogado(a): 21174/ES - OHANNA OLIVEIRA RUY
Embargante: ELEDIR FERRARI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimar o embargante para informar se pretende, com a petição de fls. 83, desistir dos embargos. 

Caso positivo, intimar a parte embargada para aquiescência. 


8 - 0002660-29.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LENO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: RONNIE RIBEIRO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Requerido: RONNIE RIBEIRO SANTANA
Advogado(a): 30311/ES - ROSEANE MAIA DE ALMEIDA
Requerente: LENO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da assistência judiciária gratuita, que defiro em favor do autor.

P.R.I.


9 - 0002436-28.2017.8.08.0004 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.M.R.
Requerido: C.R.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerido: C.R.T.D.S.
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerente: G.M.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para partilhar as dívidas perante a União Federal e aquele objeto de acordo nos autos do processo nº 0066700-79.2009.5.17.0151, da Justiça do trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
 
Considerando que houve acordo em relação a praticamente todo o objeto da demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro-rata. Condeno-os também ao pagamento de honorários advocatícios em favor de cada um dos Patronos da parte contrária, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 
 
Verbas suspensas em relação a autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Estendo o benefício ao requerido, diante da postulação realizada em contestação, sem qualquer impugnação da parte ex-adversa, presumindo-se verdadeira a declaração de fls. 58. Com isso, fica suspensa, também, em relação ao requerido a exigibilidade das verbas sucumbenciais.
 
P.R.I. 


10 - 0000638-03.2015.8.08.0004 - Embargos à Execução
Embargante: SANDVIK MGS S/A
Embargado: J C LIMA E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Embargante: SANDVIK MGS S/A
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Embargante: SANDVIK MGS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Ao impugnado.


11 - 0002509-39.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: DABERSON DE OLIVEIRA BRITO e outros
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA e outros
Terceiro Interessado Passivo: ROQUE PIETRALONGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Terceiro Interessado Passivo: ROQUE PIETRALONGA
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerido: MARGARIDA DE FATIMA VIEIRA
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: DABERSON DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: WARS SOUZA CARDOSO
Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Ação Declaratória movida por Daberson de Olveira Brito e Waks Souza Cardozo em face da Imobiliária Anchieta LTDA ,  e Margarida de Fatima Vieira.

Em síntese, a inicial revelou que Daberson efetuou a compra de um imóvel no ano de 1996 diretamente da Imobiliária Anchieta, sendo posteriormente vendido para Waks Souza Cardozo. Com o passar do tempo, Waks resolveu formalizar o negócio, e ao procurar o Cartório de RGI, descobriu que o imóvel teria sido transferido da Imobiliária para a segunda ré, Margarida.

Alegando má-fé por parte da primeira demandada, os autores ingressaram com a presente ação com o objetivo de anular o negócio realizado entre a imobiliária e Margarida, e assim, reaver o que diz ser seu.

A princípio a medida liminar foi indeferida, mas posteriormente deferida às fls. 73/74.

Contestação às fls. 88/108. Em suma, a requerida (Imobiliária Anchieta) apresentou em sua defesa, a alegação e que o próprio Daberson (primeiro requerente) teria determinado que fosse lavrada escritura pública em favor da requerida Margarida, sendo feito por escrito no próprio contrato de compra e venda. Pugnou, ao final, pelo indeferimento dos pedidos autorais.

Réplica às fls. 133/136.

Às fls. 150/151, pedido de assistência (intervenção de terceiros) promovida por Roque Pietralonga, alegando ter adquirido o imóvel de Flávia, sendo esta adquirido de Margarida.

Margarida foi citada por edital, conforme determinado à fl. 189. A contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 195/197.

Decisão de saneamento à fl. 209.

Foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo colhidos os depoimentos pessoal, de um informante e de uma testemunha.

Após a apresentação de alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.
Decido.

Sem questões preliminares, entendo que o caso é de improcedência do pedido.

A escritura pública, nos termos do art. 108, do CC, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.
Nesta linha, a imobiliária demandada, apresentou contrato de compra e venda assinado com uma ressalva realizada pelo próprio Daberson, com a observação de que a segunda via do documento perdido, passando todos os direitos para Margarida de Fátima Vieira, sendo assinado e reconhecido firma.

Tal intenção foi ratificada no documento de fl. 187, lavrado em 2016, no qual Daberson reconhece a sua posse e ainda esclarece que de fato vendeu o imóvel para Margarida de Fatima Vieira.

Importa recordar, ainda, o depoimento de Romário (testemunha ouvida por meio audiovisual), afirmando que Daberson chegou no seu bar uma vez relatando que queria vender um terreno, em frente ao seu bar, e que poderia arrumar alguém que teria interesse em comprar  o terreno, uma senhora chamada Margarida”.  Que entrou em contato com Margarida e daberson, sendo concluída a transação; que Daberson informou que tinha toda a documentação, que falou que tinha perdido “o negócio lá de fazer a escritura e pediu ao seu Ricardo que fizesse outra escritura para ele” e assim foi feito; que foi à imobiliária e presenciou Daberson pedindo que Ricardo fizesse a escritura em nome de Margarida.

Desta forma, apesar do autor destacar que a Imobiliária deveria outorgar escritura diretamente para ele  (Daberson), não havia, necessariamente tal obrigação. Antes da outorga de escritura definitiva, o que havia era apenas um contrato de compra e venda entre a Imobiliária e Daberson, sendo plenamente possível que o autor fizesse uma estipulação em favor de terceiro, mesmo por instrumento particular.

Por outro lado, o segundo requerente (WAKS) apresentou apenas recibos (fl. 49), revelando uma relação de cunho pessoal com Daberson, sem força para desconstituir a cadeia sucessória imposta no registro imobiliário, mas apenas para cobrança e eventual responsabilização pessoal.

Ou seja, o processo promove a colisão entre uma escritura pública com uma avença verbal provada com recibos, sendo muito mais robusta a força probante do documento público, nos termos do art. 215, do CC.

Ademais, o próprio contrato, com a ressalva feita por Daberson, apresentado pela Imobiliária não foi impugnado, ônus que cabia ao requerente, nos termos do art. 431, do CPC.

Finalmente, sequer a prova da posse foi produzida pelo autor, não sendo o caso de deferimento de qualquer interdito, uma vez que no próprio depoimento pessoal, o requerente alega que não existe mais cerca ou a plantação que tinha feito na época.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS  DOS AUTORES.

CONDENO OS REQUERENTES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE  O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DE CADA BANCA DE AVOGADO CONSTITUÍDA NOS AUTOS DO PROCESSO, CONSIDERANDO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Oficie-se ao CRGI para proceder com baixa na restrição sobre a matrícula.

P.R.I.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAR. 


12 - 0003106-03.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO e outros
Requerido: RUI BARBOSA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18286/ES - ERIKA PEDROZA ALPOIM
Requerido: RUI BARBOSA COELHO
Advogado(a): 18542/ES - JULIANO SCHERRER MIRANDA
Requerido: RUI BARBOSA COELHO
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO
Advogado(a): 008387/ES - SEBASTIAN MARCELO VEIGA
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. 

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 

Verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça já deferida às fls. 124.

P.R.I.


13 - 0001823-71.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON NUNES PEREIRA e outros
Requerido: CLAUDEMIR NUNES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29667/ES - CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA
Requerido: CLAUDEMIR NUNES PEREIRA
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: EDSON NUNES PEREIRA
Advogado(a): 30137/ES - LUIZA MARTINS PIMENTEL CAPISTRANO
Requerido: CLAUDEMIR NUNES PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Impõe-se, nesta fase, o saneamento do feito.
 
DA INÉPCIA DA INICIAL
 
Os requeridos suscitam a inépcia da inicial. Ocorre que, ao realizar a leitura dos fundamentos expostos, verifiquei que a parte antecipa questão meritória, afirmando, por exemplo, que não houve esbulho ou turbação; que os requeridos residem no imóvel há mais de trinta anos; que o acordo foi homologado judicialmente e os autores, antes mesmo da venda do bem, sem justo motivo, vem descumprir aquilo que fora homologado. 
 
Ora, quando se fala em inépcia da inicial, deve-se ater às formalidades da petição, que apresenta algum defeito como ausência de exposição fática, fundamentos jurídicos dos pedido, ausência de causa de pedir ou pedido, etc...
 
Não foi isso que ocorreu. A requerida, a título de inépcia da inicial, traz discussões meritórias. Apenas no título é que consta "falta de pedido ou de causa de pedir" (item 1.1), sem, entretanto fundamentar a preliminar neste ponto. 
 
Rejeito-a, portanto. 
 
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL)
 
Suscitam os requeridos, também, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que este não é o momento oportuno para os autores requererem valores a título de aluguéis, uma vez que litígios em relação a bens de herança devem ser resolvidos única e exclusivamente no processo de inventário. 
 
Trata-se, na verdade, de alegação de incompetência do Juízo Cível. 
 
Entretanto, assim como a discussão relativa à posse do imóvel, o direito ao aluguel e os valores dependem de dilação probatória, o que refoge à competência do Juízo do Inventário. 
 
Rejeito, também, esta questão processual. 
 
DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS
 
De ofício, reconheço a incompetência deste juízo em relação a parte do pedido "H", de fls. 12, "para que seja colocado a venda, e o valor de venda seja partilhado entre todos os herdeiros necessários, nos moldes do inventário tombado sob o nº 0002126-90.2015.8.08.0004, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca". 
 
Não pode este juízo autorizar a venda de imóvel e efetuar a partilha dos valores, haja vista que referido bem está arrolado no inventário, cabendo ao Juízo Universal do Inventário a autorização de venda e a partilha dos valores. 
 
Assim, EXCLUO, por incompetência, tal pretensão.
 
Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.
 
A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) Se os requeridos devem desocupar o imóvel em decorrência do acordo firmado entre as partes no juízo sucessório ou, ainda, em razão das normas relativas ao condomínio; 2) Se é possível o arbitramento de aluguel, compelindo os requeridos ao pagamento, pelo uso exclusivo do imóvel; 3) o direito à colocação de placas de vende-se no imóvel pelos autores; 
 
De outro lado, são as correspondentes questões de direito: a aplicação das regras relativas a herança e sua administração, concentrando-se a discussão na questão possessória. 
 
Considerando a natureza possessória da presente demanda, também será objeto de análise questões relativas a posse e sua classificação, assim como o direito à proteção possessória previstas na legislação civil e processual civil em vigor. 
 
Também como questão de direito tem-se a regra prevista nos artigos 884 a 886, do Código Civil, diante da pretensão de cobrança de aluguéis.
 
Por fim, também com base no Código Civil Pátrio, trataremos do pedido de obrigação de não fazer consistente na colocação de placas de "Vende-se", no imóvel.
 
Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária
 
Com o saneamento do feito e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem se desejam produzir outras provas. 
 
Em igual prazo, as têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável.
 
Intimem-se.




ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0300/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0300/2019


1 - 0002247-55.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA APARECIDA LORENCINI PALAORO
Requerido: MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Requerente: LUZIA APARECIDA LORENCINI PALAORO
Para ciência dos alvarás expedidos, podendo comparecer a uma agência Banestes, para sacar os alvarás nºs 19.40011-8 (Luzi), e 19.40012-6 (Jian).


2 - 0002271-10.2019.8.08.0004 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALCENIR MEDEIROS DE SOUZA
Embargado: VINICIUS DA SILVA PASTORINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Embargante: ALCENIR MEDEIROS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Primordialmente, admssível os embargos de terceiro em sede de juizados.

ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Com efeito, dispõe o artigo 678, do CPC.

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

No caso vertente, os documentos apresentados pela parte embargante são suficientes para a suspensão da determinação de penhora e avaliação do veículo determinada nos autos em apenso. 

Aliás, os autos princiais devem ser suspensos por força de lei. 

O embargante deve permanecer na posse do imóvel. 

Remanesce, apenas a restrição de transferência que não trará qualquer prejuízo à parte embargante, mesmo porque irrazoável (sob pena de esvaziamento dos embargos) cancelar neste momento a restrição, sem a instalação do contraditório. 

DEFIRO, parcialmente, a liminar, com o fito de suspender o processo principal e, consequentemente, a determinação de penhora e avaliação, assim como mantenho o embargante na posse do veículo.

Intimar. 

Citar a parte requerida para contestar em quinze dias. O rito será o comum, embora os autos princiais tramitem pelos juizados especiais. 


3 - 0001505-88.2018.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: CLAUDETE DOS SANTOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26492/ES - POLIANE DIAS COCO
Requerente: CLAUDETE DOS SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de Defensoria Pública que atua nesta Comarca, nomeio Drª POLIANE DIAS CÔCO OAB/ES 26.492, para assumir o “munus” de advogada dativa, ficando a mesmo ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R, D. O. 11/08/2011.

Obs.: deverá manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.
 


4 - 0000599-40.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: INFOCALIMAN LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M2781964/ES - ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a): 29667/ES - CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a): 30137/ES - LUIZA MARTINS PIMENTEL CAPISTRANO
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Para apresentar memoriais escrritos, no prazo de 15 dias.


5 - 0000702-86.2010.8.08.0004 (004.10.000702-2) - Usucapião
Requerente: EDSON FERNANDO SARTORIO e outros
Requerido: PAULINA MONTAGNOLI LYRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETO HOFFMANN
Requerente: EDSON FERNANDO SARTORIO
Requerente: MARIA JULIETA CAVALIERI SARTORIO
Requerente: CARLOS AFONSO SARTORIO
Para ciência da carta precatória encaminhada à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para citação dos confrontantes, devendo providenciar o pagamento/comprovação das custas processuais da CP, diretamente no Juízo Deprecado.




ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA