view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Listas

LISTA 253-A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

 

JUIZ DE DIREITO: DR. SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


1 –0001098-43.2018.8.08.0017 GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
Reeducando:LEZIU SCHROEDER

Intimo os advogados: Dr.ª Rosa Elena Krause Berger, OAB/ES 7799, e Dr. Cleberson José Gasperazzo, OAB/ES 21429, a tomar ciência da r. sentença de fls. 269:

 

“Trata-se de guia de execução criminal expedida parta a condução da execução da pena a que LEZIU SCHROEDER foi condenado a prisão na ação penal nº 00112311-98.2011.8.08.0056.

Às fls. 79/80, a defesa pugnou pela extinção do processo, ante a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Instado a se manifestar, às fls.267/267-verso, o Parquet concordou com a postulação da defesa.

 

É o breve relatório. Passo a decidir.

Compulsando a sentença de fls. 12/19, verifico que o réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção para o delito que lhe foi imputado (artigo 306 da Lei nº9.503/97).

O artigo 109, inciso VI, do Código Penal, preceitua que a referida reprimenda prescreve em 03 (três) anos. Contudo, no presente caso, verifica-se que o crime foi praticado no dia 24/04/2019, quando ainda não havia entrado em vigor a lei que alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal (Lei nº 12.234/10) e, por esta razão, tal delito prescreve em 02 (dois) anos ,na forma da legislação anterior (artigo 109, inciso VI e artigo 110, §2º, ambos da Lei nº 7.209/84).

Deste modo, verifica-se, da data dos fatos (24/04/2010) até a data do recebimento da denúncia (14/11/2013), transcorreram mais de 02 (dois) anos, sem nova interrupção ou suspensão do prazo prescricional, sendo, portando, forçoso reconhecer a ocorrência da referida causa extintiva de punibilidade.

À luz do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato LEZIU SCHROEDER, com fundamento no artigo 107, inciso IV do CÓDIGO Penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Não havendo recurso, OFICIE-SE ao DETRAN informando o fim da suspensão da permissão para dirigir veículo automotor e COMUNIQUE-SE a Justiça Eleitoral

após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo.

 

Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de agosto de 2019.

 

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 05/09/2019

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA