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Versão revista

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
Listas

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NORANEI INGLE
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA


Lista: 0106/2019


1 - 0000314-66.2018.8.08.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA SOAVE PASSOS DE CARVALHO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, impõe-se HOMOLOGAR o acordo entabulado na forma do artigo 487, III, "b",  NCPC, aplicado subsidiariamente.
 


2 - 0001449-55.2014.8.08.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VAAL VITORIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA LTDA ME
Requerido: QG CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18245/ES - IDIMAR MEES
Requerente: VAAL VITORIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA LTDA ME
Intimar para manifestar-se acerca da juntada aos autos da correspondência devolvida.


3 - 0002467-09.2017.8.08.0017 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.G.D.S.
Requerido: E.D.S.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46304/BA - JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA
Requerido: E.D.S.S.S.
Advogado(a): 20197/ES - TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA
Requerente: S.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Conforme Termo de Audiência de f. 26, restou estabelecida a GUARDA PROVISÓRIA (a) de Stéfany Santos de Souza, com o pai Santos Gomes de Souza, e (b) de Kauan Santos de Souza, com a mãe Erica da Silva Santos Souza. 
2 – Havendo requerimento, expedir termo de Guarda Provisória.
3 – A distância entre as residências (mais de 500km, conforme informado á f. 90), localizadas em dois Estados – ES e BA – dificultam uma regular visitação. Assim, deverão as partes sugerir meios para estabelecimento dessa visitação.
4 – Cumprir item 2, Despacho f. 21 (reiterado à f. 26), expedindo-se, com urgência, Carta Precatória para realização e Estudo Psicossocial em relação à criança Kauan Santos de Souza, o qual além dos aspectos já delineados no item 2, f. 21, deverá abordar a possibilidade de manterem os pais contato com os filhos por meios virtuais e/ou contato telefônico, buscando uma aproximação. 
5 – Cumpre ainda, aqui, determinar à equipe multidisciplinar em atuação nessa região, a realização de Estudo Psicossocial acerca de aspectos socieconômicos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e comunitários da criança Stéfany Santos de Souza, e das pessoas envolvidas, objetivando fornecer elementos para decisão judicial, abordando também a possibilidade de manterem os pais contato com os filhos por meios virtuais e/ou contato telefônico, buscando uma aproximação.


4 - 0001438-21.2017.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.
Requerido: V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Requerente: L.S.
Intimar para manifestar-se acerca da Certidão de fl. 43 verso.


5 - 0001868-07.2016.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: I.L.C. e outros
Requerido: E.H.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004990/ES - CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
Requerido: M.F.
Advogado(a): 27952/ES - OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY
Requerente: A.L.C.
Requerente: I.L.C.
Intimar do despacho de fl. 105, qual seja: Impõe-se, aqui, acolher a manifestação do Ministério Público (fls.103/103-v) e DECLARAR a incompetência deste Juízo, conforme art.53, II, CPC, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas da Família do Juízo de Vitória/ES, Comarca da Capital, com baixa na distribuição.




DOMINGOS MARTINS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
Listas

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MONICA DA SILVA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EVALDO TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA


Lista: 0109/2019


1 - 0001622-21.2010.8.08.0017 (017.10.001622-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALTAMIRO JOSE BREMENKAMP
Testemunha Autor: ALTAMIRO JOSE BREMENKAMP e outros
Testemunha Réu: GALDINO ESPÍNDULA FILHO e outros
Réu: CLAUCIA MARIA BARCELOS ESPINDULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Réu: CLAUCIA MARIA BARCELOS ESPINDULA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, PRONUNCIO a denunciada CLAUCIA MARIA BARCELOS ESPINDULA, já qualificada na exordial acusatória, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, incursos nas seguintes sanções: art. 121, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal, com pauta a ser designada, com as formalidades processuais de estilo. P. R. I. Notifique-se. Determino que sejam intimados a ré e seu advogado, e ainda, notificado o órgão ministerial. Respeitando ao Princípio Constitucional de Presunção de Inocência (art. 5º, LVII), deixo de determinar o lançamento de seu nome no rol de culpados. Em sequência, lance o Sr. Escrivão certidão noticiando a ocorrência ou não, da preclusão máxima. Preclusa a pronúncia, atenda-se a disposição inserta no art. 421 do Código de Processo Penal. Intimem-se.


2 - 0001516-15.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ALICE GONÇALVES PIRES
Réu: JOSE CARLOS TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25527/ES - VILMAR TAGARRO JUNIOR
Réu: JOSE CARLOS TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, PRONUNCIO o denunciado JOSÉ CARLOS TEIXEIRA, já qualificado na exordial acusatória, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, incurso nas seguintes sanções: art. 121, § 2º, inciso VII e § 2º, inciso I, c/c art. 14, II, do Código Penal; com pauta a ser designada, com as formalidades processuais de estilo. P. R. I. Notifique-se. Determino que sejam intimados o réu e seu advogado, e ainda, notificado o órgão ministerial. Respeitando ao Princípio Constitucional de Presunção de Inocência (art. 5º, LVII), deixo de determinar o lançamento de seu nome no rol de culpados. Em sequência, lance o Sr. Escrivão certidão noticiando a ocorrência ou não, da preclusão máxima. Preclusa a pronúncia, atenda-se a disposição inserta no art. 421 do Código de Processo Penal. Intimem-se.


3 - 0011322-50.2012.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e outros
Vítima: JOSEMAR RIBEIRO DOS SANTOS e outros
Réu: ELIDEA COUTINHO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17769/ES - OTAVIO FIOROTTI
Réu: ELIDEA COUTINHO RAMOS
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: ELIDEA COUTINHO RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido: 1. Declaro a PRESCRIÇÃO dos ilícitos penas previstas no art. 330 do Código Penal e art. 62 da Lei de Contravenções Penais; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência CONDENO a acusada ELIDEA COUTINHO RAMOS, já qualificada nos autos, por infração ao disposto no art. 148, parágrafo primeiro, inciso Ido Código Penal.


4 - 0000462-87.2012.8.08.0017 (017.12.000462-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SINDMUDSMAR SIND SERV MUN D MARTINS
Testemunha Autor: IVAN LUIZ PAGANINI e outros
Indiciado: FÁBIO GONÇALVES RÉBOLI
Réu: FÁBIO GONÇALVES RÉBOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26039/ES - ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA
Réu: FÁBIO GONÇALVES RÉBOLI
Indiciado: FÁBIO GONÇALVES RÉBOLI
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: FÁBIO GONÇALVES RÉBOLI
Indiciado: FÁBIO GONÇALVES RÉBOLI

Para tomar ciência da decisão:
Nesse preciso tracejamento, acolho em partes os embargos, apenas no que se refere aos honorários do defensor dativo. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


5 - 0001625-68.2013.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SUELY BRICKWEDDE e outros
Testemunha Autor: SUELY BRICKWEDDE e outros
Réu: ALCENIR PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26039/ES - ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA
Réu: JEAN CARLOS ZANOTTI
Réu: GILBERTO FELIX MONTEIRO
Advogado(a): 25527/ES - VILMAR TAGARRO JUNIOR
Réu: ALCENIR PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ALCENIR PEREIRA DOS SANTOS e GILBERTO FELIX MONTEIRO, aos quais forma imputados, em tese, prática de crimes de furto, ocorridos em 29 e 30 de julho do ano de 2003. Apresentaram os réus defesa preliminar às ff. 82/83 e 88/96, arguindo-se “preliminar” de continuidade delitiva e conexão, considerando que praticaram os réus, do mesmo modo, crimes na Comarca de Marechal Floriano e Venda Nova do Imigrante, De saída, cumpre-me registrar não haver conexão com ação já julgada, portanto, não há como se acolher tal tese, tocante a ação de nº 0001090-74.2003.8.08.0055. Para além, a tese de continuidade delitiva somente poderá ser apreciada quando do julgamento da ação, após regular instrução probatória, quando, então, será possível extrair se os fatos objeto da presente denúncia se deram no contexto do art. 71 do Código Penal, até porque, denunciados os réus em concurso de crimes, o que inviabiliza, por conseguinte, o acolhimento do pedido de prescrição. Não se pode descurar ainda, da necessidade de que sejam juntadas cópias das denúncias e sentenças eventualmente existentes em face dos réus e que tenham ocorrido no lapso temporal objeto da presente ação - julho/agosto de 2003 - e que, eventual reconhecimento da continuidade, implicará - apenas a título de melhor explanação do decisum - não a absolvição, mas a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentadas de um sexto a dois terços. Consectariamente, qualquer que seja o ângulo que se olhe a presente demanda, não é o caso de extinção, reconhecimento neste momento da continuidade ou ainda, reconhecimento da prescrição. Nestes termos, junte-se cópia - solicitando aos Juízos respectivos - das aludidas ações penais (denúncia e eventual sentença), intimando-se as partes para ciência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2019, às 13:00 horas.  Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0001095-54.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.D.E.S.
Vítima: A.L.R.F.
Réu: A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15923/ES - JETRO ARY BUSATO
Réu: A.F.

Para tomar ciência do despacho:
O denunciado AURÉLIO FICKER foi devidamente citado à fl. 49 e apresentou Resposta à Acusação às fls. 55/56, alegando apenas matéria de mérito, no entanto, esta será esclarecida após a instrução criminal, não sendo este o momento oportuno para a discussão, não se tratando, portanto, de aplicação do artigo 397 do CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2019, às 14h.

Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa. 


Requisite-te. Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0001463-63.2019.8.08.0017 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O.M.P.E.D.E.S.
Testemunha Autor: D.H.F.B. e outros
Requerido: H.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29763/ES - ANDERSON BURKE GOMES
Requerido: H.L.B.
Advogado(a): 002872/ES - OTONIEL AMARAL DE MATTOS
Requerido: H.L.B.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Carta Precatória proveniente da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, para oitiva das testemunhas DRUCILA HAND FREDERICO e R.H.B.  Designo audiência de instrução para o dia 02 de outubro de 2019, às 14:30 horas, ressaltando-se que a oitiva do menor R.H. B será realizada na forma do art. 8º da Lei nº 13.431/2017, com a presença de profissional competente a ser requisitado por este Juízo.  Intime-se. Requisite-se. Notifique-se.  Diligencie-se com as formalidades legais.
 


8 - 0002169-85.2015.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MANOELA APARECIDA DA CONCEICAO
Testemunha Autor: MANOELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO
Réu: MAYCON JOSE DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28086/ES - LARISSA MAIOLI SANT ANNA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: MAYCON JOSE DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência em continuação para o dia 04/11/2019, às 14:30 horas, oportunidade em que será ouvida a vítima MANOELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO.

Intime-se a vítima no endereço informado à fl. 44.




DOMINGOS MARTINS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

EVANEIDE GEIKE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MONICA DA SILVA MARTINS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EVALDO TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA


Lista: 0108/2019


1 - 0002207-97.2015.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LAURITA QUEIROZ GRACELLI
Réu: JEREMIAS FRANCISCO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Réu: JEREMIAS FRANCISCO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO a DRª. NEIVA COSTA DE FARIAS, OAB/ES 18.128, para promover a Defesa do acusadi, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


2 - 0000632-49.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIO RUBET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28086/ES - LARISSA MAIOLI SANT ANNA
Réu: LUCIO RUBET
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: LUCIO RUBET

Para tomar ciência do julgamento:
Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado LUCIO RUBET nas sanções do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.
ARBITRO honorários em favor da DRª. LARISSA MAIOLI SANT'ANNA, OAB/ES 28.086, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 13, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados. Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada.


3 - 0000180-78.2014.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IVAN GOMES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Réu: IVAN GOMES DE SOUZA
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: IVAN GOMES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Forte em tais razões, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO o acusado IVAN GOMES DE SOUZA nas sanções do art. 180, do Código Penal.A título de honorários advocatícios, ÁRBITRO o valor de R$800,00 (oitocentos reais), para o advogado nomeado à fl. 12, DR. GUSTAVO GIUBERTI LARANJA, OAB/ES 10.619, com fulcro no Decreto 2821-R de 2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados.


4 - 0001622-74.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Réu: RENATO HERMINIO ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Réu: RENATO HERMINIO ULIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Do exposto, tendo em vista que não foram produzidas provas para sustentar uma condenação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e ABSOLVO RENATO HERMINIO ULIANA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Oportunamente, esgotadas as vias ordinárias, procedam-se às anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Custas não são devidas ante a absolvição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se


5 - 0001350-17.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VANDERLEIA MODOLO RONCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18423/ES - MARIANA SARTER DA SILVA MACHADO
Réu: VANDERLEIA MODOLO RONCHI
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: VANDERLEIA MODOLO RONCHI

Para tomar ciência do julgamento:
Nesta ótica, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, e ABSOLVO a denunciada VANDERLEIA MODOLO ROCHI, já qualificada nos autos, da imputação contida na inicial por inexistir prova suficiente para subsidiar um decreto condenatório, tudo como disposto acima, e de conformidade com as disposições ínsitas no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal.Em razão da ausência de Defensor Público, fixo os honorários advocatícios do dativo em R$ 600,00 (seiscentos reais), em consonância com a hodierna jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “A jurisprudência do TJES, bem como dos Tribunais Superiores, na linha do disposto no art. 5º, inciso, LXXIV da CF e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, proclama que é ônus do Estado arcar com os honorários fixados ou arbitrados em favor de advogado nomeado por Magistrado para atuar em favor do juridicamente necessitados, nas comarcas em que não existe ou seja deficiente o serviço prestado pela Defensoria Pública” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000999-50.2013.8.08.0049, RELATOR DESEMBRGADOR FABIO CLEM DE OLIVIERA, DATA DO JULGAMENTO, 13/10/2015). Por fim arquive-se, observadas as formalidades legais.


6 - 0000695-45.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LENY FUNDAO GONCALVES
Réu: GILBERTO LUIS BARONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: GILBERTO LUIS BARONE
Advogado(a): 27638/ES - TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA
Réu: GILBERTO LUIS BARONE

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado GILBERTO LUIS BARONE, qualificado nos autos, em conformidade com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante a absolvição. Por fim, ARBITRO honorários em favor da DRªTAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA WRUCK, OAB/ES 27.638, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 18, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que apresentou Alegações Finais, com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados. Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada. Publique-seRegistre-seIntimem-seNotifique-seApós trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se.


7 - 0000494-04.2014.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JANAÍNA DE OLIVEIRA PEREIRA
Réu: VEREMILTON MACIEL PIZONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26187/ES - KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS
Réu: VEREMILTON MACIEL PIZONI
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: VEREMILTON MACIEL PIZONI
Advogado(a): 20197/ES - TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA
Réu: VEREMILTON MACIEL PIZONI

Para tomar ciência do julgamento:
Nesta ótica, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, e, via de consequência, ABSOLVO VEREMILTON MACIEL PIZONI, e o faço com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Em razão da ausência de Defensor Público, fixo os honorários advocatícios do dativo em R$ 600,00 (seiscentos reais), em consonância com a hodierna jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “A jurisprudência do TJES, bem como dos Tribunais Superiores, na linha do disposto no art. 5º, inciso, LXXIV da CF e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, proclama que é ônus do Estado arcar com os honorários fixados ou arbitrados em favor de advogado nomeado por Magistrado para atuar em favor do juridicamente necessitados, nas comarcas em que não existe ou seja deficiente o serviço prestado pela Defensoria Pública” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000999-50.2013.8.08.0049, RELATOR DESEMBRGADOR FABIO CLEM DE OLIVIERA, DATA DO JULGAMENTO, 13/10/2015). Por fim arquive-se, observadas as formalidades legais.


8 - 0000258-33.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCELO TRARBACH ELEUTERIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Réu: MARCELO TRARBACH ELEUTERIO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o término da instrução probatória, com base no art. 403, §3º, do CPP, intimem-se as partes, para apresentação de alegações finais.


9 - 0001054-92.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.D.E.S.
Vítima: D.H.
Réu: M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17769/ES - OTAVIO FIOROTTI
Réu: M.P.
 PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


10 - 0000868-98.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FABIO JAYME GRECCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10685/ES - MARCELO MERIZIO
Réu: FABIO JAYME GRECCO

Para tomar ciência da decisão:
Com fulcro no art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, NOMEIO o DR. MARCELO MERIZIO, OAB/ES 10.685, para promover a defesa do acusado FABIO JAYME GRECCO, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


11 - 0002317-62.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HUMBERTO DOS REIS VAREJÃO DA LUZ
Réu: JOÃO PEDRO PAEZ TORRES LOYOLA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Réu: JOÃO PEDRO PAEZ TORRES LOYOLA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em razão da prescrição, aludentemente ao crime previsto no art. 28 da Lei de DrogasCONDENO o réu JOÃO PEDRO PAEZ TORRES LOYOLA DE OLIVEIRA por infração ao disposto no art. 155, §§ 1º e 4º IV, do Código Penal.


12 - 0000946-58.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CEZAR KLEIN
Réu: ROGER DOS SANTOS CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20656/ES - EDUARDO FERRAZ DA PENHA
Réu: ROGER DOS SANTOS CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o expostoCONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ROGER DOS SANTOS CASTRO, desvinculada de fiança consoante o art. 321, do Código de Processo Penal. Aplico-lhe, no entanto, as seguintes medidas cautelares (art. 319, I II, IV e V do CPP): A) Comparecimento MENSAL do acusado no Juízo de sua residência, para justificar suas atividades, o qual deverá ser rigorosamente fiscalizado por este juízo, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento; B) Proibição de ausentar-se da Comarca onde vive quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, não podendo mudar de endereço residencial nem se ausentar do município onde vive sem prévia autorização deste Juízo; D) Proibição de se aproximar das vítimas ou de frequentar a região onde supostamente ocorreram os fatos; E) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não podendo ingerir bebida alcoólica em público ou publicamente se apresentar embriagado e, também, não frequentar bares, boates, forrós, bailes "funk", casas de jogos, prostíbulos, ou semelhantes; TUDO SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E IMEDIATO RETORNO AO CÁRCERE. Expeça-se o alvará de soltura com as cautelas de praxe, por meio do qual será posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar no referido documento as medidas cautelares impostas na presente decisão, bem como advertindo-o que deverá comparecer perante este Juízo no primeiro dia útil após sua soltura, para firmar o devido compromisso e apresentar comprovante de residência atualizadoO acusado foi devidamente citado à fl. 17v e alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado, motivo pelo qual NOMEIO o DRº. EDUARDO FERRAZ DA PENHA, OAB/ES 20.656para promover a defesa do acusado ROGER DOS SANTOS CASTRO, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento. Intime-se o advogado nomeado para manifestar se aceita o múnus mencionado, bem como para apresentação de Resposta à Acusação no prazo legal. Intime-se. Notifique-se. Diligencie-se.


13 - 0000518-47.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES
Réu: CHRISTOPHER RIBEIRO BOTAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: CHRISTOPHER RIBEIRO BOTAZINI
Advogado(a): 27638/ES - TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA
Réu: CHRISTOPHER RIBEIRO BOTAZINI

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado CHRISTOPHER RIBEIRO BOTAZINI, nas penas cominadas no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei  11.340/06. ARBITRO honorários em favor da DRª. TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA, OAB/ES 27.638, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 11, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.


14 - 0002528-64.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KELLY LUZIA DE OLIVEIRA OACKES
Testemunha Autor: KELLY LUZIA DE OLIVEIRA OACKES e outros
Testemunha Réu: JANETE CANAL
Réu: NILZA MARIA LITTIG SCHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27638/ES - TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA
Réu: NILZA MARIA LITTIG SCHNEIDER
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


15 - 0002837-85.2017.8.08.0017 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JACIRA ROSA DE ALMEIDA ALVARINTHO
Réu: VALDEMAR BATCK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18423/ES - MARIANA SARTER DA SILVA MACHADO
Réu: VALDEMAR BATCK
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: VALDEMAR BATCK

Para tomar ciência do julgamento:
Ante todo o exposto, convencendo-me de que o réu VALDEMAR BATCK, deve ser julgado por infração diversa da capitulada na denúncia, DESCLASSIFICO o delito do artigo 129, §9º, do Código Penal, e, CONDENO-O por infração ao disposto no art. 21, da Lei das Contravenções Penais.
Por fim, ARBITRO honorários em favor da DRªMARIANA SARTER DA SILVA MACHADO, OAB/ES 18.423, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 12, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais)com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados. Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada.


16 - 0000318-06.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MAURIZA DE MOURA CARDOSO STREY
Réu: GLAUCIO STREY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: GLAUCIO STREY
Advogado(a): 27638/ES - TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA
Réu: GLAUCIO STREY

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado GLAUCIO STREY, nas penas cominadas no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.ARBITRO honorários em favor da DRª. TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA, OAB/ES 27.638, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 11, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados. Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada.


17 - 0001015-42.2009.8.08.0017 (017.09.001015-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0.M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: J.V.G. e outros
Réu: S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26039/ES - ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA
Réu: S.N.
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: S.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Nesta ótica, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, e, via de consequência, ABSOLVO SEBASTIÃO NASCIMENTO, e o faço com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Em razão da ausência de Defensor Público, fixo os honorários advocatícios do dativo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em consonância com a hodierna jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “A jurisprudência do TJES, bem como dos Tribunais Superiores, na linha do disposto no art. 5º, inciso, LXXIV da CF e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, proclama que é ônus do Estado arcar com os honorários fixados ou arbitrados em favor de advogado nomeado por Magistrado para atuar em favor do juridicamente necessitados, nas comarcas em que não existe ou seja deficiente o serviço prestado pela Defensoria Pública” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000999-50.2013.8.08.0049, RELATOR DESEMBRGADOR FABIO CLEM DE OLIVIERA, DATA DO JULGAMENTO, 13/10/2015).


18 - 0001018-55.2013.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: DANIEL FERREIRA DE JESUS e outros
Réu: DALECIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17840/ES - JOSE FRANCISCO PIMENTEL
Réu: DALECIO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, não havendo causas interruptivas ou suspensivas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DALECIO DA SILVA, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.


19 - 0001398-39.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: VALCINEIA PEREIRA
Réu: GERALDO FLAVIO KLEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29485/ES - JULIA ALVES RANGEL
Réu: GERALDO FLAVIO KLEIN
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: GERALDO FLAVIO KLEIN

Para tomar ciência do julgamento:
Estes são os fundamentos pelos quais, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu GERALDO FLAVIO STEIN, já qualificado, por infringir o disposto no art. 21 da LCP, na forma da Lei n.º 11.340/06.
ARBITRO honorários em favor da DRªJULIA ALVES RANGEL, OAB/ES 29.485, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 11, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.


20 - 0001326-18.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: EDER JUNIOR TRABACH
Réu: LUZIVALDO FERREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25527/ES - VILMAR TAGARRO JUNIOR
Réu: GEORGE GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a GEORGE GOMES DA SILVA, desvinculada de fiança consoante o art. 321, do Código de Processo Penal. Aplico-lhe, no entanto, as seguintes medidas cautelares (art. 319, I II, IV, V IX do CPPA) COMPARECIMENTO MENSAL do acusado no Juízo de sua residência para justificar suas atividades, o qual deverá ser rigorosamente fiscalizado; B) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca de sua residência quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, não podendo mudar de endereço residencial nem se ausentar do município onde vive sem prévia autorização deste Juízo; C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno (20:00 horas às 06 horas) e nos dias de folga, não podendo ingerir bebida alcoólica em público ou publicamente se apresentar embriagado e, também, não frequentar bares, boates, forrós, bailes "funk", casas de jogos, prostíbulos, ou semelhantes; E) INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
 


21 - 0001199-66.2007.8.08.0017 (017.07.001199-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SEBASTIAO PACHECO ERVAMEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Réu: SEBASTIAO PACHECO ERVAMEL
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


22 - 0000521-07.2014.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RICARDO OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25527/ES - VILMAR TAGARRO JUNIOR
Réu: RICARDO OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


23 - 0000703-22.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: NILTON REZENDE DE SOUZA
Testemunha: MARIA NILSA SOUZA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: NILTON REZENDE DE SOUZA
Advogado(a): 25527/ES - VILMAR TAGARRO JUNIOR
Réu: NILTON REZENDE DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Contrarrazões apresentada às fls. 132/137, motivo pelo qual, ARBITRO o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o ato, com base no Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.


24 - 0000516-09.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: A.
Réu: M.V.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25580/ES - SILVANEA RANGEL DOS SANTOS
Réu: M.V.D.

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 02/03/2020, às 13 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.


25 - 0000494-48.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PEDRO GLAESNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27465/ES - CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO
Réu: PEDRO GLAESNER

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO a DRª. CAROLINA FREITAS CAMPO DALL'ORTO, OAB/ES 27.465, para promover a Defesa do acusado PEDRO GLAESNER, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


26 - 0001016-12.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: IZALMA SCHMIDT
Réu: LUAN EBANI DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30458/ES - STEPHANIE KIEFER SOARES
Réu: LUAN EBANI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO a DRª. STEPHANIE KIEFER SOARES, OAB/ES 30.458, para promover a Defesa do acusado LUAN EBANI DE SOUZA, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


27 - 0000186-80.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA OST BINOW
Réu: ITAMAR BINOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30309/ES - IZADORA LACERDA GUERRA
Réu: ITAMAR BINOW

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a certidão de fl. 11v, onde consta a inércia do advogado anteriormente nomeado, NOMEIO a DRª. IZADORA LACERDA GUERRA, OAB/ES 30.309, para promover a Defesa do acusado, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


28 - 0000496-18.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSILENE RIBET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23347/ES - RENZO CELESTINO ABAURRE
Réu: JOSILENE RIBET

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO o DR. RENZO CELESTINO ABAURRE, OAB/ES 23+347, para promover a Defesa da acusada JOSILENE RIBET, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


29 - 0000077-95.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CAMILO CARMO LEITE
Réu: RODRIGO PEDRO CONSTANTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22135/ES - STEPHANIE SILVA REPOSSI
Réu: RODRIGO PEDRO CONSTANTINO

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO a DRª. STEPHANIE SILVA REPOSSI, OAB/ES 22.135, para promover a Defesa do acusado, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


30 - 0001226-29.2019.8.08.0017 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SOLANGE POLONI BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerido: SOLANGE POLONI BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha de acusação, conforme deprecado à fl. 02v, para o dia 12/11/2019, às 15:20 horas.


31 - 0001226-29.2019.8.08.0017 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SOLANGE POLONI BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerido: SOLANGE POLONI BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha de acusação, conforme deprecado à fl. 02v, para o dia 12/11/2019, às 15:20 horas.


32 - 0001226-29.2019.8.08.0017 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SOLANGE POLONI BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerido: SOLANGE POLONI BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha de acusação, conforme deprecado à fl. 02v, para o dia 12/11/2019, às 15:20 horas.


33 - 0000216-91.2012.8.08.0017 (017.12.000216-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOELMA KLIPPEL
Réu: FRANCISCO SCHAEFER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Réu: FRANCISCO SCHAEFER
Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE
Réu: FRANCISCO SCHAEFER

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, PRONUNCIO o denunciado FRANCISCO SCHAEFER, já qualificado na exordial acusatória, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, incursos nas seguintes sanções: art. 121, § 2º, IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) na forma do art. 14, II, em face da vítima JOELMA KLIPPEL e art. 129, caputem face de JOSIANE SCHAEFER PINHEIRO, todos do Código Penal, com pauta a ser designada, com as formalidades processuais de estilo.


34 - 0002614-69.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WANDERLEY LIRIO DE ASSUNÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19688/ES - ERIC HENRIQUE KLOSS
Réu: WANDERLEY LIRIO DE ASSUNÇÃO

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 05/03/2020, às 13:30 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.


35 - 0002246-89.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADEMAR KINILTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Réu: ADEMAR KINILTEL

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 18/02/2020, às 14 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.


36 - 0000296-11.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DAO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRUNO MATIS DA SILVA
Réu: DANILO DUARTE DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17546/ES - ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: JUNIOR CESAR DA SILVA MACHADO
Réu: DIOGO BRACONI
Réu: DANILO DUARTE DE MELO

Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO a DRª. ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB/ES 17546, para promover a Defesa dos acusados DANILO DUARTE DE MELO, JUNIOR CESAR DA SILVA MACHADO e DIOGO BRACONI, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


37 - 0112412-38.2011.8.08.0017 (017.11.112412-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE DAS NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16574/ES - GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR
Réu: ALEXANDRE DAS NEVES
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: JOAO FERREIRA DO AMARAL
Réu: ALEXANDRE DAS NEVES
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Para tomar ciência da decisão:
Nos termos do art. 600 do CPP, intime-se a Defesa dos sentenciados para apresentar suas contrarrazões à apelação Ministerial. Por fim, conforme art. 601 do CPP, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais pertinentes. ARBITRO honorários em favor do DR. GETULIO JOSÉ MACHADO JUNIOR, OAB/ES 16.574, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa dos acusados na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 363, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011.


38 - 0001140-54.2002.8.08.0017 (017.02.001140-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Testemunha Autor: DULCILENE MARIA DOS SANTOS
Testemunha Réu: JOVANY JOSÉ ALVARENGA e outros
Réu: WILSON ANTONIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29766/ES - FRANCO DA SILVA DE JESUS FLEGLER
Réu: WILSON ANTONIO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a renuncia de fl. 543, onde consta a informação de que o advogado nomeado anteriormente não aceitou o múnus, NOMEIO o DR. FRANCO DA SILVA DE JESUS FLEGLER, OAB/ES 29.766, para promover a Defesa do acusado, até o trânsito em julgado deste processo de conhecimento.


39 - 0011568-46.2012.8.08.0017 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDUARDO CHRIST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Réu: EDUARDO CHRIST
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: EDUARDO CHRIST

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em cumprimento à soberana decisão do Egrégio Tribunal Popular do Júri, que ACOLHEU PARCIALMENTE o pedido desenvolvido na denúncia, declaro o acusado EDUARDO CHRIST, CONDENADO nas sanções do art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, e, ABSOLVIDO pelo crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal BrasileiroPasso à dosimetria da pena na forma do art. 68 do Código Penal: HOMICÍDIO SIMPLES - Artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. O acusado agiu com grau de culpabilidade média. Sua vida ante acta está imaculada. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, é normal. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., indicam não estar voltada para o crime.Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, já são aferidas pelo próprio tipo penal. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração, igualmente, já se encontra inserido no tipo. As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu. Feitas as considerações, fixo a pena-base, pelo crime de Homicídio Simples em 06 (SEISANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Incide a atenuante do art. 65, I, parte final do Código Penal Brasileiro, razão pela qual atenuo 06 (SEIS) meses de reclusão, passando-a para 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. o incidem agravantes. Presente a causa geral de diminuição de pena, relativa a tentativa (art. 14, II, do CP), reduzo a pena em 1/3, razão pela qual fixo a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Não há causas de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva. Tendo em vista que a detração do tempo em que o acusado ficou preso em nada influenciará no regime prisional de início do cumprimento da pena, deixo de aplicá-la neste momento, conforme orientação dos tribunais superiores. A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, EM REGIME ABERTO (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal). Decreto o perdimento da arma branca, em favor da União, conforme preceitua o art. 91, II, do Código Penal, e art. 25 e seu parágrafo único, da Lei 10.826/03, devendo a Escrivania, após o esgotamento dos prazos recursais, encaminhá-las ao 38º (trigésimo oitavo) batalhão de infantaria do exército, situado em Vila Velha-ES. Sem custas, eis que assistido pela defensoria dativa. Por fim, considerando que o DR. ALOISIO LIRA, OAB/ES 7.512, aceitou o encargo de promover a defesa do acusado, na ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 365, com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011 c/c com a tabela de honorários da OAB/ES, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários equivalente a 50 (cinquenta) URH (unidade referencial de honorários). INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários advocatícios arbitrados. Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se a guia de execução penal e procedam-se às comunicações necessárias. Não havendo mais pendências, arquivem-se para o aguardo do cumprimento da pena. Dou esta por publicada em plenário do Júri e dela intimados os presentes. Registre-se na forma da lei. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Popular do Júri de Domingos Martins, no dia 27 de novembro de 2018.


40 - 0011568-46.2012.8.08.0017 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDUARDO CHRIST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Réu: EDUARDO CHRIST

Para tomar ciência da decisão:
ISTO POSTO, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO CHRIST, em virtude da ocorrência de sua MORTE. Publique-se. Arquive-se Diligencie-se.


41 - 0000926-77.2013.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vítima: MEIO AMBIENTE
Réu: LUCAS KUHN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27887/ES - FABIANA KLEIN
Réu: LUCAS KUHN

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, HOMOLOGO o cumprimento da S.C.P. e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUCAS KUHN, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.


42 - 0000135-06.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ANGELI APARECIDA DA CONCEICAO ALVES
Réu: GESAM DE ALMEIDA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21305/ES - ANDRE PIMENTEL COUTINHO
Réu: GESAM DE ALMEIDA ALVES
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: GESAM DE ALMEIDA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado GESAM DE ALMEIDA ALVES nas penas cominadas no artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileirc/c art. 41, da Lei nº 11.340/06. ARBITRO honorários em favor do DR. ANDRE PIMENTEL COUTINHO, OAB/ES 21.305, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 13, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados.


43 - 0000131-95.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CLAUDINA MARTINS BARROS CAMPOS
Réu: VALDIERES BRUNO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26039/ES - ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA
Réu: VALDIERES BRUNO SOARES
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: VALDIERES BRUNO SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado VALDIERES BRUNO SOARES já qualificados nos autos, por infração ao disposto no art. 129, § 9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal na forma do art. 41 da Lei nº 11.340/2006); art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98.
 


44 - 0002284-09.2015.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE ROBERTO HELMER DE FREITAS
Réu: MARCELO RODRIGUES MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17769/ES - OTAVIO FIOROTTI
Réu: MARCELO RODRIGUES MEDEIROS
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Réu: MARCELO RODRIGUES MEDEIROS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência: 1. JULGO EXTINTA a presente ação penal, quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro e art. 28 da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 107, IV primeira figura, também do Código Penal, em face de haver se operado a PRESCRIÇÃO. 2- CONDENO o denunciado MARCELO RODRIGUES MEDEIROS, nas sanções previstas no art. 331 do Código Penal Brasileiro (duas vezes). 3- ABSOLVO-O, contudo, do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal Brasileiro, e o faço com amparo no art. 386, VII, do mesmo diploma legal.Por fim, ARBITRO honorários em favor do DR. OTAVIO FIOROTTI, OAB/ES 17.769, eis que aceitou o encargo de promover a Defesa do acusado na ausência da Defensoria Pública nesta Comarca, conforme nomeação de fl. 15, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados.


45 - 0001593-87.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: OSMAR TADEU PINTO DE SOUZA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Réu: OSMAR TADEU PINTO DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 02/03/2020, às 14 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.


46 - 0001776-58.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: AUDERANE MORAES RIBEIRO
Testemunha Autor: AUDERANE MORAES RIBEIRO e outros
Réu: UESLEI DE JESUS MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27492/ES - FERNANDO BELLON ULIANA
Réu: UESLEI DE JESUS MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência em continuação para o dia 03/03/2020, às 15:50 horas, oportunidade em que será ouvida a vítima e interrogado o acusado.


47 - 0000046-75.2019.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA APARECIDA PEREIRA RAMOS
Réu: ELIZENE PEREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Réu: ELIZENE PEREIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 04/03/2019, às 14 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.


48 - 0001696-31.2017.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CRISTIANE BICKER PEREIRA
Réu: ISAIAS TRABACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17840/ES - JOSE FRANCISCO PIMENTEL
Réu: ISAIAS TRABACH

Para tomar ciência do julgamento:
ISSO POSTO, forte no artigo 415, inciso I do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu IZAIAS TRABACH, qualificado nos autos, com relação à acusação da prática do delito tipificado na denúncia.


49 - 0000677-53.2018.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA
Réu: ADAILTON CORREA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12805/ES - CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
Réu: ADAILTON CORREA DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência em continuação para o dia 01 de outubro de 2019, às 13:30 horas.  Requisite-se. Intime-se. Notifique-se.  Diligencie-se com as formalidades legais. 


50 - 0001830-73.2008.8.08.0017 (017.08.001830-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE PETERLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Réu: JOSE PETERLE

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO o acusado VALDIERES BRUNO SOARES já qualificados nos autos, por infração ao disposto no art. 129, § 9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal na forma do art. 41 da Lei nº 11.340/2006); art. 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98.




DOMINGOS MARTINS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

EVANEIDE GEIKE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA