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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Decisões

DECISÃO DE COBRANÇA DE AUTOS

PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES

INCIDENTE DE COBRANÇA DE AUTOS N° 12/2019

DECISÃO

A serventia em 29/08/2019 fez publicar no diário da justiça intimação da advogada Dra. ELAINY CÁSSIA DE MOURA, OAB-ES 18.189 para que a mesma promovesse a devolução dos autos n° 0002564-07.2011.8.08.0021, no prazo disposto no Art. 234 do CPC, sob pena de proibição de novas cargas, segundo se extrai da publicação de fls. 03.

Através da certidão de fls.05, testificou o cartório que a aludida carga foi realizada pela advogada no dia 14/08/2019 pelo prazo de 05 dias, conforme extrato de fls. 04, todavia, não obstante a formal intimação para restituição efetivada às fls.03, encontram-se os autos retidos há 22 dias.

A situação retratada neste incidente se amolda às disposições previstas nos Artigos 107 e 234 do CPC e a resistência injustificada da douta causídica em promover a restituição configura, em tese, a conduta tipificada no Art. 356 do Código Penal Brasileiro, além de ferir as regras disciplinadas no Art. 34 da Lei 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina a que está submetida a ilustre profissional.

DIANTE DO EXPOSTO, PROIBO, com fundamento no § 2o do Art. 234 do CPC, carga dos autos n° 0002564-07.2011.8.08.0021 pela Dra. ELAINY CÁSSIA DE MOURA, OAB-ES 18.189, vedação esta que deverá ser objeto de inclusão na lista interna da serventia para evitar descumprimento pelos servidores e/ou estágios encarregados do atendimento a público externo.

DETERMINO, ainda, a expedição de ofício à OAB-ES local, instruindo com cópia do procedimento de cobrança de autos, para análise quanto a apuração da prática de eventual crime de sonegação de processo (Art. 356 do Código Penal Brasileiro) e de infração ética (Art. 34 , XXII da Lei 8.908/94).

POR FIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTÍCA PLANTONISTA, com vistas a buscar os autos no endereço do escritório da advogada, restituindo-o a esta unidade judiciária.

PUBLIQUE-SE REFERIDA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA CONHECIMENTO FORMAL DA ILUSTRE ADVOGADA.

Guarapari-ES, 05 de setembro de 2019/às 09:51 horas.


ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

 JUÍZA DE DIREITO



GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Listas

COBRANÇA DE AUTOS Nº 13/2019

PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA DE COBRANÇA DE AUTOS

                                                                                                        

Ficando todos os advogados relacionado abaixo, intimados para devolução dos respectivos processo no prazo de 3 dias, sob pena de proibição de carga conforme o § 2 do artigo 234 do CPC .         

- PROCESSO Nº 0020506-18.2012.8.08.0021

ADVOGADO: HELTON FRANCIS MARETTO – 14104/ES

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARGA: 19/08/2019   

- PROCESSO Nº 00190005-29.2012.8.08.0021

ADVOGADO: HELTON FRANCIS MARETTO – 14104/ES

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARGA: 19/08/2019   

- PROCESSO Nº 0016936-24.2012.8.08.0021

ADVOGADO: HELTON FRANCIS MARETTO – 14104/ES

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARGA: 19/08/2019   

- PROCESSO Nº 0011918-51.2014.8.08.0021

ADVOGADO: FABIO JORGE DELATORRE LEITE – 12131/ES

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARGA: 21/08/2019   

- PROCESSO Nº 0000109-16.2004.8.08.0021

ADVOGADO: LILIAN GLAUCIA HERCHANI – 9724/ES

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARGA: 23/08/2019   

- PROCESSO Nº 0001133-45.2005.8.08.0021

ADVOGADO: LILIAN GLAUCIA HERCHANI – 9724/ES

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARGA: 23/08/2019   

- PROCESSO Nº 0013290-74.2010.8.08.0021

ADVOGADO: LILIAN GLAUCIA HERCHANI – 9724/ES

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CARGA: 23/08/2019   

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0241/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0241/2019


1 - 0001734-60.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES PATRICK JANNIEL COSTA LOPES e outros
Réu: MARCOS ANTONIO VIANA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Réu: MAXSON COSTA SANTOS
Advogado(a): 27226/ES - LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO
Réu: MARCOS ANTONIO VIANA DOS SANTOS
Advogado(a): 28133/ES - THIAGO BENEVNEUTO FREITAS
Réu: MAXSON COSTA SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 15:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0006172-32.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros
Réu: GUSTAVO SILVA ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30359/ES - EDSON LOURENCO FERREIRA
Réu: GUSTAVO SILVA ARAUJO
Réu: MOURAG EL MZOURI
Advogado(a): 30877/ES - GLAUCIA NASCIMENTO SILVA FABRI
Réu: GUSTAVO SILVA ARAUJO
Réu: MOURAG EL MZOURI

Para tomar ciência da decisão:
1. Por, ora, INDEFIRO os pleitos de revogação da prisão preventiva formulado em favor dos acusados Gustavo e Mourag, visto que os requisitos da prisão preventiva já foram minuciosamente analisados por ocasião da decisão que a decretou, quando foi verificada que ela era necessária para a garantia da ordem pública, não havendo qualquer mudança capaz de alterar a situação dos denunciados. 

2. Intimem-se as defesas constituídas para apresentarem Defesa Prévia, no prazo legal.

3. Expeçam-se os mandados de notificação, as quais seguem anexas.

Diligencie-se.


3 - 0005774-85.2019.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: M.G.N.
Testemunha Autor: U.J.D.S. e outros
Réu: A.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002934/ES - JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES
Réu: A.J.S.D.O.
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Réu: A.J.S.D.O.
Intima-se a defesa para apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.


4 - 0000878-96.2019.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD/PMES MARCELO SPESSEMILLI FACCINI NF º 2913291 e outros
Réu: MATHEUS CRISTIAN MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27705/ES - BRENDA HERINGER COSTA
Réu: RAUANNY COUTO DE AZEVEDO
Advogado(a): 27886/ES - ZELIOMAR JOSE DE SOUZA
Réu: MATHEUS CRISTIAN MACHADO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 16:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0083/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO COUTINHO BARROS


Lista: 0083/2019


1 - 0007828-05.2011.8.08.0021 (021.11.007828-0) - Procedimento Comum
Requerente: S.D.S.M.
Requerido: R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141088/MG - LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR
Requerido: M.M.
Requerido: S.R.M.
Intimar o requerido, através de seu advogado, conforme possibilita o Código de Normas, em seu art. 116, II, para o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.


2 - 0007385-88.2010.8.08.0021 (021.10.007385-3) - Inventário
Herdeiro: JAMES DE AZEVEDO STIRLING e outros
Inventariante: MARIA APARECIDA RIBEIRO
Inventariado: JAMES STIRLING FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Inventariante: MARIA APARECIDA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventariante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
 


3 - 0003214-73.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: F.M.Z.
Requerido: N.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30581/ES - ALLINE CARLA RODRIGUES SIMOES
Requerente: F.M.Z.

Para tomar ciência do despacho:
1- Assinar a primeira certidão de fls. 31-v
2- Indefiro, por ora, o pedido de fls. 30, visto que cabe ao advogado que renuncia cientificar o mandante, e, inclusive, durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação, deverá continuar representando os seus constituintes, conforme disposto no art. 112 do CPC.
2- Intime-se para ciência.
3- No mais, aguarde-se a audiência designada, diligenciando no que for necessário para a sua realização.
Diligencie-se.


4 - 0006588-97.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: M.J.S.
Requerido: D.T.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533/ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Requerente: M.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
1- Ante o contracheque de fls. 10, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. 
2- Apesar da ausência de comprovação do vínculo, ante o alegado na inicial, da qual se extrai que houve relacionamento entre as partes, entendo que há indícios suficientes para a fixação de alimentos gravídicos, nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08, razão pela qual arbitro os alimentos no valor ofertado de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandante, mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
3- Com base no artigo 695 do Código de Processo Civil 2015, designo audiência de conciliação para o dia 10/10/2019 às 14:30 horas.
4- Cite-se a parte requerida, observando-se o disposto no §1º, do art. 695, do CPC/2015, cientificando-a que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, caso não haja composição entre as partes.
5-  Intimem-se o(a)(s) autor(a)(s), seu (ua) Advogado (a) e o(a)(s) requerido(a)(s).
6- Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0012026-12.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARCELA PEZZIN DA SILVA
Interditando(a): BRUNO DA SILVA RODRIGUES

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que MARCELA PEZZIN DA SILVA move em face de BRUNO DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, C.I. n.º 3.665.269 SSP/ES e inscrito sob C.P.F. sob n.º 058.786.557-13, residente e domiciliado na rua K, n.º 47, Bairro Adalberto Simão Nader, Guarapari/ES, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “F 71.2”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 19/11/2018 e devidamente transitada em julgado em 23/03/2019, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o(a) autor(a) nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a).

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

 


GUARAPARI-ES, 22/08/2019 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000884-52.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THAYLOM RIATLA DE OLIVEIRA

REQUERIDO: MONICA PIRAJA GOMES RODRIGUES

Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI - ES15624

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: MONICA PIRAJA GOMES RODRIGUES, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2903969] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "   1. Tendo em vista o teor da certidão de ID 2136263, registro que a consequência jurídica da ausência de apresentação de contestação se traduz em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.  Desse modo, uma vez que devidamente intimada, a parte requerida não contestou a ação, conforme se afere em ID 2136263, decreto-lhe a revelia, nos termos da lei.  2. Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC. Intime-se, ainda, a requerida para conhecimento da petição de renúncia de ID 2720986 e, em querendo, para constituir novo patrono nos autos.  Registro, por oportuno, que a renúncia não importa em devolução do prazo para contestar, posto que efetivada após o decurso do prazo.   3. Após, venham-me os autos para sentença.  4. Diligencie-se. "

  

Guarapari/ES, 5 de setembro de 2019

Diretor de Secretaria

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0111/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


Lista: 0111/2019


1 - 0000758-39.2008.8.08.0021 (021.08.000758-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE JOSE GONÇALVES DE MEDEIROS
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO SA
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2012.


2 - 0002854-85.2012.8.08.0021 (021.12.002854-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROGER THIAGO NUNES MIRANDA
Requerente: ROGER THIAGO NUNES MIRANDA
Executado: BANCO DO BRASIL S.A ..
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A .. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Requerido: CIELO S A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S.A ..
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A ..
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: ROGER THIAGO NUNES MIRANDA
Exequente: ROGER THIAGO NUNES MIRANDA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: CIELO S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Conforme consta do espelho de saque do Sistema de Depósito Judicial do Banestes, que segue anexo, a transferência dos valores em benefício do executado foi devidamente efetivada. 2. Em sendo assim, não vislumbro outras questões pendentes de análise. 3. Retornem os autos ao arquivo, adotando-se as cautelas de praxe. 4. Diligencie-se.


3 - 0004823-67.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANDARA CESATI RUAS
Requerente: DANDARA CESATI RUAS
Executado: VIVO S/A (TELEFONICA)
Requerido: VIVO S/A (TELEFONICA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Executado: VIVO S/A (TELEFONICA)
Requerido: VIVO S/A (TELEFONICA)
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2012.


4 - 0006079-45.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXANDRE CHAGAS LOUREIRO
Requerente: ALEXANDRE CHAGAS LOUREIRO
Executado: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (JORNAL A TRIBUNA)
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (JORNAL A TRIBUNA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: ALEXANDRE CHAGAS LOUREIRO
Exequente: ALEXANDRE CHAGAS LOUREIRO
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (JORNAL A TRIBUNA)
Executado: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (JORNAL A TRIBUNA)

Para tomar ciência do julgamento:
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]"
 


5 - 0006785-28.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Requerido: AGENOR NICCHIO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerente: MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2012.


6 - 0004343-21.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JULIA MARCHEZI LORENZONI
Executado: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23489/ES - CAROLINA RIBAS FRANCO
Exequente: JULIA MARCHEZI LORENZONI
"[...] Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação do presente comando judicial, e, nada requerido pelas partes, este Juízo entenderá por satisfeita a obrigação e extinguirá o feito nos moldes do art. 924, II, do CPC.[...]"


7 - 0011465-85.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ABILIO ALVES DE SOUZA
Requerente: JOALCYR COELHO
Executado: JOALCYR COELHO
Requerido: ABILIO ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25029/ES - MICHELI VIEIRA IGNES
Executado: JOALCYR COELHO
Requerente: JOALCYR COELHO
Para proceder ao pagamento do débito no valor de R$ 7.081,67 (sete mil e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1° do NCPC e constrição judicial de valores.


8 - 0000934-03.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: TRES IRMÃOS AUTO PEÇAS LTDA EPP e outros
Requerente: TRES IRMÃOS AUTO PEÇAS LTDA EPP e outros
Executado: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21972/ES - ALAN RODNEY PAULINO
Exequente: TRES IRMÃOS AUTO PEÇAS LTDA EPP
Exequente: ALCIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Exequente: FABIANO GOBBI PASSOS
Requerente: TRES IRMÃOS AUTO PEÇAS LTDA EPP
Requerente: FABIANO GOBBI PASSOS
Requerente: ALCIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Exequente: TRES IRMÃOS AUTO PEÇAS LTDA EPP
Exequente: ALCIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR
Exequente: FABIANO GOBBI PASSOS
Requerente: TRES IRMÃOS AUTO PEÇAS LTDA EPP
Requerente: FABIANO GOBBI PASSOS
Requerente: ALCIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que fora expedido um alvará em benefício da parte autora, que já foi levantado pela referida parte, conforme espelho acostado às fls. 169 dos autos. 2. Conforme comando de n° 3 do Despacho de fls. 169-170, ficou deferida a expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente, caso a parte executada se mantivesse silente quanto à oposição de embargos, o que de fato ocorrera. 3. Assim, levando-se em conta o saldo disponível na conta de n° 7589643, conforme extrato anexo, expeça-se alvará saque em benefício da parte autora. Defiro desde já a expedição em nome da patrona do requerente, consoante poderes atestados à fl. 180 dos autos. 4. Após a assinatura do alvará e envio eletrônico da ordem de pagamento ao Banestes, intimem-se a parte para comparecer, munido com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. 5. Advirta-se ainda que, após a realização do saque, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação do presente comando judicial e não havendo manifestação, este juízo entenderá pelo cumprimento integral da obrigação e extinguirá o feito nos moldes do artigo 924, II do CPC. 6. Atente-se a Serventia quanto a situação do alvará antes de remeter à conclusão. Caso este ainda se encontre “pendente de saque” aguarde-se em cartório o lapso temporal de 30(trinta) dias e, somente após constar a informação “alvará expirado sem saque” ou “saque efetuado” é que estes devem ser encaminhados à conclusão. 7. Diligencie-se.


9 - 0001595-79.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: NAILA DA SILVA DUARTE
Requerente: NAILA DA SILVA DUARTE
Executado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Executado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(a): 22791/ES - VALDIANE SANTOS SILVA NAPOLEAO
Exequente: NAILA DA SILVA DUARTE
Requerente: NAILA DA SILVA DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
1. Certifique-se a ocorrência ou não de manifestação das partes quanto à satisfação da obrigação. 2. Após, voltem-me os autos conclusos.[...]"


10 - 0002371-79.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZIRLEI VIDAL SOARES
Requerente: ZIRLEI VIDAL SOARES
Executado: EDITORA E DISTRIBUIDORA S.A PITAGORAS GUARAPARI
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA S.A PITAGORAS GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21639/ES - JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER
Exequente: ZIRLEI VIDAL SOARES
Requerente: ZIRLEI VIDAL SOARES
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Executado: EDITORA E DISTRIBUIDORA S.A PITAGORAS GUARAPARI
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA S.A PITAGORAS GUARAPARI

Para tomar ciência do julgamento:
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]"
 


11 - 0002491-25.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.N.MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME
Requerente: M.N.MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME
Executado: PEDRO HENRIQUE ASTORI SILVEIRA
Requerido: PEDRO HENRIQUE ASTORI SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20584/ES - NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS
Requerente: M.N.MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME
Exequente: M.N.MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o requerimento de fls 93-94, tendo em vista o ENUNCIADO de n° 14 do FONAJE que estabelece: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.” 2. Assim, tendo em vista a indicação de novo endereço da parte executada, que agora reside na Comarca de Serra/ES, expeça-se Carta Precatória para fins de penhora e avaliação, com atenção aos comandos e informações supra, bem como à informação contida à fl. 93. 3. Intime-se; Diligencie-se.


12 - 0003935-93.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: THIAGO ZANDONADI COSTA
Requerente: THIAGO ZANDONADI COSTA
Executado: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Executado: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Advogado(a): 23869/ES - IARA DE FATIMA GUEDES DOS SANTOS
Requerente: THIAGO ZANDONADI COSTA
Exequente: THIAGO ZANDONADI COSTA
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Executado: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Para tomar ciência do julgamento:
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]".


13 - 0006766-17.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IBRAHIM MAHBUB ALVES MOHSIMUZZAMAN
Requerido: BUD.COM DE ELETRODOM. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: BUD.COM DE ELETRODOM. LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Verifico que o alvará de fls. 133 fora expedido equivocadamente, posto que o mesmo deveria ter sido confeccionado na modalidade transferência e não saque. Corolário, seque espelho do Sistema de Depósito Judicial do Banestes constando novamente a situação “alvará expirado sem saque”. 2. Assim, em cumprimento ao Despacho de fls. 115, expeça-se novamente: um alvará, na modalidade transferência, em benefício da parte exequente para levantamento dos valores constantes da conta n° 6662389 (extrato anexo). A referida parte já se encontra ciente sobre eventuais cobranças de tarifas bancárias, conforme AR de fls. 119. 3. Após a assinatura do alvará e envio eletrônico da ordem de pagamento ao Banestes, intimem-se a parte para comparecer, munido com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. 4. Intime-se ainda a aludida parte por telefone acerca da expedição do alvará. 5. Decorrido o prazo de 5 dias da efetivação da transferência e nada requerido pelas partes, remetam-se os presentes ao arquivo, com as cautelas de estilo. 6. Intimem-se. Diligencie-se.  

14 - 0007898-12.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: THAMIRES ALVARENGA MELO
Requerente: THAMIRES ALVARENGA MELO
Executado: LOJAS RIACHUELO SA
Requerido: LOJAS RIACHUELO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21972/ES - ALAN RODNEY PAULINO
Exequente: THAMIRES ALVARENGA MELO
Requerente: THAMIRES ALVARENGA MELO
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS F RODRIGUES
Executado: LOJAS RIACHUELO SA
Requerido: LOJAS RIACHUELO SA

Para tomar ciência do julgamento:
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]".

15 - 0008511-32.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIO FERNANDES DO NASCIMENTO
Requerente: CLAUDIO FERNANDES DO NASCIMENTO
Executado: BANCO ITAUCARD S/A - CARTÃO MASTER GOLD CREDICARD
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A - CARTÃO MASTER GOLD CREDICARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BANCO ITAUCARD S/A - CARTÃO MASTER GOLD CREDICARD
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A - CARTÃO MASTER GOLD CREDICARD
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: CLAUDIO FERNANDES DO NASCIMENTO
Exequente: CLAUDIO FERNANDES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
"[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.[...]".

GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA – SIEP 057/2019

2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES

 
LISTA – SIEP 057/2019
 
EXPEDIENTE DO DIA 05/09/2019

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDA

CHEFE DE SECRETARIA : ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as):

100035536620188080021Guia de Execução Criminal

Reeducando(a): JHONATAN DA SILVA
Advogado(a): Dr. JOSÉ MARIA MASCARENHAS– OAB/ES 20.930.

Intimação: Tomar ciência da audiência de justificaçãodesignada para o dia 01/10/2019 às 16:40 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900, bem como, Informar a este Juízo se ainda atua em favor do reeducando na Execução Penal supracitada.

.

2 – 00038839720178080021Guia de Execução Criminal

Reeducando(a): LEANDRO NUNES COUTO
Advogado(a): Dr. BENITO BAHIENSE PIMENTEL – OAB/ES 8.527.
Intimação: Tomar ciência da audiência de justificaçãodesignada para o dia 01/10/2019 às 16:30 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900, bem como, Informar a este Juízo se ainda atua em favor do reeducando na Execução Penal supracitada.

300010082820158080021Guia de Execução Criminal

Reeducando(a): GUSTAVO PIRES MARTINS
Advogado(a): Drª. MARIA HELENA COIMBRA COELHO – OAB/ES 19.353.
Intimação: Tomar ciência da audiência de justificaçãodesignada para o dia 01/10/2019 às 16:50 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900, bem como, Informar a este Juízo se ainda atua em favor do reeducando na Execução Penal supracitada.

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

LISTA – SIEP 057/2019

2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES

 
LISTA – SIEP 057/2019
 
EXPEDIENTE DO DIA 05/09/2019

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDA

CHEFE DE SECRETARIA : ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as):

100035536620188080021Guia de Execução Criminal

Reeducando(a): JHONATAN DA SILVA
Advogado(a): Dr. JOSÉ MARIA MASCARENHAS– OAB/ES 20.930.

Intimação: Tomar ciência da audiência de justificaçãodesignada para o dia 01/10/2019 às 16:40 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900, bem como, Informar a este Juízo se ainda atua em favor do reeducando na Execução Penal supracitada.

.

2 – 00038839720178080021Guia de Execução Criminal

Reeducando(a): LEANDRO NUNES COUTO
Advogado(a): Dr. BENITO BAHIENSE PIMENTEL – OAB/ES 8.527.
Intimação: Tomar ciência da audiência de justificaçãodesignada para o dia 01/10/2019 às 16:30 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900, bem como, Informar a este Juízo se ainda atua em favor do reeducando na Execução Penal supracitada.

300010082820158080021Guia de Execução Criminal

Reeducando(a): GUSTAVO PIRES MARTINS
Advogado(a): Drª. MARIA HELENA COIMBRA COELHO – OAB/ES 19.353.
Intimação: Tomar ciência da audiência de justificaçãodesignada para o dia 01/10/2019 às 16:50 horas, que será realizada na sala de audiência do Fórum de Guarapari-ES, na 2ª VARA CRIMINAL, situada na ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES – GUARAPARI-ES – CEP 29214-900, bem como, Informar a este Juízo se ainda atua em favor do reeducando na Execução Penal supracitada.

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0340/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0340/2019


1 - 0004855-96.2019.8.08.0021 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: GLEICIA SCHNCK
Requerido: PAULO SERGIO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerido: PAULO SERGIO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a manifestação ministerial de fl. 67 e verso, designo audiência especial para o dia 25/09/2019 às 16:20 horas.

Intime-se a vítima e o requerido (a intimação poderá ser feita por telefone). Notifique-se o Ministério Público.

Deverá os advogados o requerido PAULO SERGIO RIBERIO trazê-lo independente de intimação.

Certifique o cartório se há IP/Ação Penal distribuído em relação aos fatos desta MPU. Caso positivo, apense-se.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0341/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0341/2019


1 - 0008502-85.2008.8.08.0021 (021.08.008502-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: JOSE RUBENS MONTOVANI
Testemunha Autor: JORGE DOURADO DA SILVA e outros
Testemunha Réu: JORGE DOURADO DA SILVA
Réu: FABIO BERNARDO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Réu: JOSE LUIZ DO AMOR DIVINO
Advogado(a): 003738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: JOCIANO CHAGAS MENEGUELI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 21/10/2019 às 16:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.

Em cumprimento à Súmula 273 do STJ informo à Defesa de que foi expedida CP a fim de interrogatório para os réus supramencionados.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0342/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0342/2019


1 - 0010118-51.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: MANUELA MORENO SOUZA
Testemunha Autor: TALITA MARIA SULEIMAN MAHMOUD e outros
Réu: ANDRE PERIN DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: ANDRE PERIN DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 16:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MIRIAM DE PAULA CASTRO


Lista: 0059/2019


1 - 0005798-50.2018.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.A.D.S.M.P. e outros
Requerido: A.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Requerente: R.A.D.S.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 11 de setembro de 2019, às 13 horas e 20 minutos. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.


2 - 0007874-47.2018.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.V.F.
Requerido: N.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18220/ES - KARIN LISIANE KREUTZER
Requerente: N.V.F.
Advogado(a): 18981/ES - MARIO ABDALA FILHO
Requerido: N.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 11 de setembro de 2019, às 16 horas e 20 minutos. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.


3 - 0004621-17.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: P.S.R.
Requerido: G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA
Requerido: G.S.
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: P.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
 Acolho em parte o Parecer Ministerial de fls. 133. 

Face a complexidade dos fatos trazidos na inicial, por ora, ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 11 de setembro de 2019 às 10:00 horas. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada, posteriormente, analisarei o pedido de Tutela de Urgência.
 


4 - 0008639-52.2017.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.M.B.F.M. e outros
Requerido: H.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerido: H.F.M.
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerente: H.M.B.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 11 de setembro de 2019, às 16 horas. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.


5 - 0007892-68.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: D.R.B.
Requerido: A.P.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25596/ES - NATALIA MARTINS DA SILVA
Requerente: D.R.B.
Advogado(a): 25596/ES - NATALIA MARTINS DA SILVA
Requerido: A.P.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 09 de setembro de 2019, às 11:00 horas. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.
 


6 - 0003501-70.2018.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.A.D.S.
Requerido: T.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28508/ES - LUCAS LEANDERSON CARRIÇO DE JESUS PEREIRA
Requerido: T.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 10 de setembro de 2019 às 13 horas e 30 minutos. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.


7 - 0006564-69.2019.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.P.D.O.
Requerido: C.S.D.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167884/MG - ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: R.P.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 12 de setembro de 2019, às 14:00 horas. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.


8 - 0006510-06.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.S.D.O.
Requerido: E.B.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32056/ES - SARA LACERDA BARBOSA
Requerente: D.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
 Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 12 de setembro de 2019, às 14 horas e 20 minutos. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.


9 - 0008480-12.2017.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.B.D.P.
Requerido: M.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28880/ES - ALLYNE AGUIAR PASSOS
Requerente: L.C.B.D.P.
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: M.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
 Ante a Portaria 004/2019, deste Juízo, acerca da realização de Mutirão de Conciliação nas Ações de Família no período de 09/09/2019 à 13/09/2019, determino a inclusão destes autos no referido Mutirão. Designo audiência de Conciliação para o dia 12 de setembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a audiência designada.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MIRIAM DE PAULA CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA


Lista: 0093/2019


1 - 0006721-91.2009.8.08.0021 (021.09.006721-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA
Requerente: ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Executado: ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Requerido: GABRIEL RIBEIRO RABBI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Executado: ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Requerente: ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Intime-se para ciência da expedição do Alvará, podendo ser sacado em qualquer agência do Banco Banestes, bastando estar munido dos documentos e número do processo.


2 - 0006428-58.2008.8.08.0021 (021.08.006428-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMIDA DE MINAS RESTAURANTE LTDA
Requerente: COMIDA DE MINAS RESTAURANTE LTDA
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Intime-se o executado para ciência da expedição do Alvará que pode ser sacado em qualquer agência do Banco Banestes.


3 - 0021878-02.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: SEBASTIAO GARCIA BRITO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Requerente: SEBASTIAO GARCIA BRITO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifiquei em manifestação de fls. 172 que o autor compareceu ao DML, porém estava sem o boletim de ocorrência do acidente de trânsito e prontuário do primeiro atendimento hospitalar. Considerando o pedido de fls. 172, expeça-se ofício ao DML para exame no autor, a fim de verificar a existência e quantificações das lesões sofridas, devendo o referido órgão indicar dia e hora para realização do exame. Informado o dia e a hora para a realização do exame, intime-se o autor e seu advogado para ciência e comparecer ao DML na data e hora indicada, munido de todos os documentos necessários para realização do ato. Após a realização do exame deverá o DML encaminhar o laudo. Em seguida, venham os autos conclusos. Diligencie-se.

VISTO EM INSPEÇÃO - 2019.


4 - 0021878-02.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: SEBASTIAO GARCIA BRITO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRA
Requerente: SEBASTIAO GARCIA BRITO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Intime-se as partes para ciência da desiganção do dia e horário para a nova perícia, munido de OFÍCIO DESSE JUIZADO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO TRANSITO, PRONTUÁRIO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO HOSPITALAR, LAUDOS ELABORADOS PELO DML (CASO POSSUA), LAUDO MÉDIDO ATUALIZADO (DO ESPECILIASTA QUE O ACOMPANHOU), DESCREVENDO AS SEQUELAS DEFINIDAS QUE O PACIENTE FICOU APÓS O TÉRMINO DO TRATAMENTO.
DIA: 02 DE OUTUBRO DE 2019
HORÁRIO: 14 HORAS
Deverão ser apresentados os documentos originais, assim como suasccópias xerox simples correspondentes.


5 - 0022572-88.2000.8.08.0021 (021.00.022572-8) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO EST. DO ESP. SANTO
Executado: ADIL MALAFAIA DA MATA
Requerido: ADIL MALAFAIA DA MATA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Requerido: ADIL MALAFAIA DA MATA
Executado: ADIL MALAFAIA DA MATA

Para tomar ciência do despacho:
1) Juntem-se as consultas realizadas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SEREI.

2) Em consulta ao sistema BACENJUD, foi localizado e bloqueado em nome do EXECUTADO ADIL MALAFAIA DA MATTA, o monte de R$ 10.236,34, valor inferior a ordem de bloqueio emanada, sendo realizada a transferência de tal valor para uma conta judicial, como se verifica pelo extrato retirado do sítio eletrônico do sistema. 

2.1) Intime-se o executado para tomar ciência do bloqueio da quantia, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.


6 - 0007827-73.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME
Requerido: GEOVANA MIRANDA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... 
 
Compulsando os autos, verifiquei que, às fls. às fls. 32/33 a parte autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão de fls. 29, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, inicialmente formulado pela autora. 
 
Breve relatório. Decido. 
 
O art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 
 
Contudo, dispõe o § 2º do art. 99 do CPC, in verbis: 
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (G.N)
 
Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte de autora de possuir inúmeras inscrições no Serasa ante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, bem como sua inatividade, não comprovam, por si só, o argumento de hipossuficiência alegado. 
 
Ainda, no que tange o fato dos Juízos da 1ª e 2ª Cível terem deferido o pedido de assistência formulado, em nada interferem no posicionamento adotado por este Juízo, uma vez que cada Magistrado possui seu entendimento. 
 
Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 29.
 
Intime-se a parte autora para providenciar o pagamento das custas iniciais ou para requerer o parcelamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 
 


7 - 0007917-81.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME
Requerido: MARCIO FERREIRA DA PAIXÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... 
 
Compulsando os autos, verifiquei que, às fls. às fls. 31/32 a parte autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão de fls. 28, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, inicialmente formulado pela autora. 
 
Breve relatório. Decido. 
 
O art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 
 
Contudo, dispõe o § 2º do art. 99 do CPC, in verbis: 
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (G.N)
 
Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte de autora de possuir inúmeras inscrições no Serasa ante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, bem como sua inatividade, não comprovam, por si só, o argumento de hipossuficiência alegado. 
 
 
Ainda, no que tange o fato dos Juízos da 1ª e 2ª Cível terem deferido o pedido de assistência formulado, em nada interferem no posicionamento adotado por este Juízo, uma vez que cada Magistrado possui seu entendimento. 
 
Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 28.
 
Intime-se a parte autora para providenciar o pagamento das custas iniciais ou para requerer o parcelamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 


8 - 0011819-76.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: VALDIR GABRIEL
Requerido: ANDERSON DA COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: VALDIR GABRIEL

Para tomar ciência da decisão:
O autor pleiteou adequação de valor da causa em petição de  fls 41.

Compulsando os autos verifiquei que o requerente adquiriu o bem pelo valor estipulado em R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais) conforme contrato de fls 27/29, evidenciando assim,concordância com o valor venal, portanto, Indefiro o pedido de supramencionado.

Em pedido secundário, o autor requereu o parcelamento das custas processuais, conforme permitido pelo art. 98, §6º do CPC.
 
Tal matéria é regulada de forma mais específica pelo Provimento n° 01/2016, que altera o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil.
 
Em seu art. 109-B, o provimento dispõe que:
 
"Art. 109-B. O juiz poderá, mediante requerimento, deferir parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita para conceder o parcelamento das custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, §6°), intimando-a, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos e nos termos fixados na decisão.
 
Tendo em vista que o parcelamento das custas processuais constitui forma de deferimento parcial da gratuidade da justiça, ou seja, a hipossuficiência financeira deve ser comprovada nos autos, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, trazendo aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família.
 
Intime-se a parte autora para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 99, §2º do NCPC.
 
Diligencie-se.


9 - 0000976-67.2008.8.08.0021 (021.08.000976-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: IRACY ALTOE MARIANI e outros
Executado: MARIANI ATOE & CIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192a/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
Executado: MARIANI ATOE & CIA LTDA
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: IRACY ALTOE MARIANI

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam os autos de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade onde demandam as partes já devidamente qualificadas.
Após a devida instrução, o processo foi sentenciado as fls328/332, declarando a dissolução parcial da sociedade, com a retirada da sócia Iraci Altoé Mariani, que deverá ser ressarcida em montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.
Inconformada a parte autora interpôs recurso de apelação as fls 349/361.
Contra-razões apresentadas as fls368/380.
Sentença reformada parcialmente, acordão fls. 396.
As fls. 418/421 a parte autora requereu o cumprimento de sentença parcial do valor incontroverso e dos honorários sucumbenciais.
Despacho de fls 424, deferindo o cumprimento de sentença.
 As fls 426/437, os requeridos se insurgem do despacho de fls 424, alegando "que não há na sentença prolatada qualquer valor certo e determinado, obrigação líquida para ser adimplida pelos requeridos e que permita qualquer forma de execução da sentença, ainda que em caráter provisório".
Afirmando que a sentença é totalmente ilíquida, requer a declaração da nulidade da execução provisória.
Este é o breve relatório . Decido

Analisando detidamente os autos, percebe-se que a sentença prolatada as fls 328/332, foi bem clara em seu comando sentencial.
Declarou dissolvida de forma parcial a sociedade  Mariani Altoé e Cia Ltda, retirando a sócia autora, e ainda reconhecendo o seu direito de ser ressarcida por sua saída da sociedade em montante a ser definido em apuração de haveres.
Ainda em sentença restou determinado  que a apuração dos haveres sera através de liquidação de sentença por arbitramento.   
Em momento algum foi mencionado na sentença qualquer valor com relação aos haveres a que a autora tem direito  que pudesse caracterizar alguma liquidez.  Para que haja o cumprimento de sentença é necessário condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda no caso de decisão sobre parcela incontroversa, ocorre que nenhuma dessas hipóteses se deu no presente caso.
Sendo assim, por entender que o pedido de fls 418/421 não está em conformidade ao artigo 523 do CPC,revogo o despacho de fls. 424, que deferiu o cumprimento de sentença.
Intime-se a partes  para ciência desta decisão.  


10 - 0007907-37.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME
Requerido: NERILDE RIBEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... 
 
Compulsando os autos, verifiquei que, às fls. às fls. 34/35 a parte autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão de fls. 30, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, inicialmente formulado pela autora. 
 
Breve relatório. Decido. 
 
O art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 
 
Contudo, dispõe o § 2º do art. 99 do CPC, in verbis: 
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (G.N)
 
Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte de autora de possuir inúmeras inscrições no Serasa ante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, bem como sua inatividade, não comprovam, por si só, o argumento de hipossuficiência alegado. 
 
Ainda, no que tange o fato dos Juízos da 1ª e 2ª Cível terem deferido o pedido de assistência formulado, em nada interferem no posicionamento adotado por este Juízo, uma vez que cada Magistrado possui seu entendimento. 
 
Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 30.
 
Intime-se a parte autora para providenciar o pagamento das custas iniciais ou para requerer o parcelamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos


11 - 0007089-51.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: EDMAR PINTO RIOS
Requerido: RICARDO CARVALHO FERRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: EDMAR PINTO RIOS
Advogado(a): 005300/ES - UARLEM DE ASSIS BARBOSA
Requerente: EDMAR PINTO RIOS
Intime-se o requerente, através do seu patrono, para recolher as custas referentes ao cumprimento da carta precatória, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução à Comarca de origem sem cumprimento.


12 - 0006900-73.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido: JOSE ALTINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9540/ES - LUCIANO PEREIRA CHAGAS
Requerente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimação do requerente para recolher as custas referentes ao cumprimento da carta precatória, oriunda da comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução sem cumprimento.


13 - 0008328-32.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA e outros
Requerido: SAADE ANTONIO SAADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15701/ES - FABIANA FRANCHIM BRUM
Requerente: JULIO CESAR GANDARINHA MAITA
Intimação da patrona para esclarecer a petição de fls.136/143, tendo em vista que a parte mencionada na petição, PAULO ALBERTO PEREGRINO DA SILVA  e outros, não fazem parte dos autos supracitados.


14 - 0000617-34.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: REGINA LEITE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


15 - 0004515-55.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JÚLIA
Requerido: MARCO ANTONIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JÚLIA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

Defiro a isenção das custas e taxas judiciais, na forma da lei 9.099/95, bem como na forma do artigo Art. 90, § 3 do NCPC.
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


16 - 0002092-74.2009.8.08.0021 (021.09.002092-2) - Procedimento Sumário
Requerente: LUCILIA FERNANDES NARDI e outros
Requerido: ZEFERINA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: PEDRO AIRTON NARDI
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: LUCILIA FERNANDES NARDI
Advogado(a): 007128/ES - ROBERTO CARLOS PORTO
Requerido: ZEFERINA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUCÍLIA FERNANDES NARDI E OUTROS em face de ZEFERINA SOARES, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/12: a) a requerida moveu, em face do Sr. Lindolpho Fernandes, ação de alimentos, dissolução de união estável, partilha e nulidade de atos processuais; b) ao pleitear a partilha do patrimônio do casal, arrolou todos os apartamentos do edifício Residencial Fernandes, localizado na Avenida Atlântica, Praia do Morro, Guarapari; c) a requerida alega que todas as unidades integrantes do Edifício Residencial Fernandes foram vendidas sem que tivesse anuído, e sem receber nenhuma remuneração, nos termos do art. 1.647 e 1.649, ambos do Código Civil; d) passou a utilizar o apartamento nº 201 e a vaga de garagem nº 14, recebendo os aluguéis, qualificando-se como locadora do imóvel; e) o contrato celebrado entre a requerida e o inquilino é passível de anulação, pois o imóvel não lhe pertence; fa quantia devida pela requerida é de R$ 10.976,52 (dez mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); g) inexiste no registro imobiliário qualquer reserva do uso do imóvel para a requerida ou seu ex-companheiro; e, por fim, que h) os pedidos devem ser julgados procedentes.   Inicial instruída com os documentos de fls. 13/51.   Contestação apresentada pela requerida às fls. 106/108, na qual ressaltou, em síntese, que: a) conviveu em comunhão estável com o Sr. Lindolpho Fernandes no período de 1994 até o final de agosto de 2007; b) o apartamento 201 e a vaga de garagem 14 do Edifício Residencial Fernandes, foi adquirido pelo Sr. Lindolpho Fernandes em 29 de setembro de 1998, dentro do período da união estável; c) somente em 10 de março de 1999 houve a disposição do imóvel para os autores, sem sua anuência, d) recebeu os aluguéis do imóvel a partir da ordem judicial da 1ª Vara de Família desta Comarca, a título de alimentos; e) com a saída dos inquilinos cessaram os pagamentos e os requerentes invadiram o imóvel; d) não usufruiu indevidamente de nenhum mês de aluguel, e observou o exercício regular do direito; e) nada é devido aos requerentes, que agem de má-fé; e, por fim, que f) os pedidos não merecem provimento.   Réplica apresentada pelos requerentes às fls. 122/126, rechaçando os argumentos utilizados pela requerida e ratificando os pedidos iniciais.   Memoriais pelas partes às fls. 222/229 e 232/234.   E o relatório. Decido.   Trata-se de ação de cobrança, objetivando os requerentes, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.976,52 (dez mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente a aluguel do apartamento nº 201 e a vaga de garagem nº 14, localizado na Avenida Atlântica, Praia do Morro, Guarapari, nos períodos compreendidos entre julho de 2007 a março de 2009.   Em que pese os documentos colacionados à inicial de fls. 16/51 (Certidão de Registro Geral de Imóveis, Escritura de Compra e Venda, recibos dos aluguéis recebidos pela requerida Srª Zeferina Soares), verifico que a devolução do valor de R$ 10.976,52 (dez mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) é indevida.   E assim entendo porque a requerida, à época, recebeu os valores por força de decisão judicial proferida na ação de alimentos c/c dissolução de união estável e partilha de bens nº 021.07.009528-2, que tramitou na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, proferida em 30 de setembro de 2007, nos seguintes termos:   “Arbitro alimentos provisórios em favor da requerente em 20% (vinte por cento) dos proventos percebidos pelo requerido junto ao INSS (excluídos os descontos obrigatórios), incidindo sobre o décimo terceiro, mais o valor do aluguel referente ao contrato de fls. 52 (cujo contrato foi feito e assinado pela requerente).”   Como é cediço, os requerentes poderiam, à época, ter se insurgido contra referida decisão, interpondo o recurso cabível para combatê-la. Ocorre que não há nos autos nenhum documento neste sentido (recurso), razão pela qual, operada a preclusão, os alimentos provisórios vigoraram até a prolação da sentença meritória proferida em 19 de julho de 2010.   Sobre a preclusão a jurisprudência é firme, senão vejamos:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ALIMENTOS. REDISCUSSÃO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E NÃO HAVENDO RECURSO, NO MOMENTO OPORTUNO, OPERA-SE A PRECLUSÃO. (…) (TJ-DF - AI: 12049320128070000 DF 0001204-93.2012.807.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 08/02/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2012, DJ-e Pág. 213)   Ademais, é de bom alvitre ressaltar que o período cobrado a título de alugueis está abarcado entre a decisão de fixação provisória dos alimentos (30 de setembro de 2007) e a sua cessação por sentença (19 de julho de 2010), cabendo frisar que os alimentos, mesmo que provisórios, não podem ser devolvidos como querem fazer crer os requerentes.   Aliás, foi essa a exegese da Súmula 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”   A referida Súmula encontra-se amparada em diversas decisões do E. Superior Tribunal de Justiça e dentre elas calha citar o REsp1426082/MG, que traz a seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, resta vedada a cobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, concluiu, por maioria, que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 5. A sentença exoneratória que redimensiona o binômio necessidade-possibilidade segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo seus efeitos retroagir à data da citação. 6. Recurso especial provido. (REsp 1426082/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)
Desta forma, o argumento utilizado pelos requerentes de que “a decisão judicial da 1ª Vara de Família de Guarapari/ES, fl. 45, a qual arbitrou os alimentos provisórios foi baseado em juízo de cognição sumária, o que possivelmente não possibilitou o julgador o acesso a documentos que, se anteriormente analisados, certamente impediriam a fixação dos mesmos” não tem o condão de afastar os alimentos recebidos pela requerida.   Releva notar que os requerentes não trouxeram para o processo nenhuma prova robusta capaz de comprovar que a requerida recebeu os aluguéis indevidamente, em que pese, nos termos do CPC 373, II, ser deles o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, mister do qual não se desincumbiram.   Demais disso, os requerentes não comprovaram qualquer irregularidade no contrato de locação entabulado pela requerida (fls. 28), referente ao imóvel objeto de discussão, o que pressupõe que a requerida recebeu os alimentos fixados através da decisão proferida nos autos nº 021.07.009528-2 de forma regular e em forma de aluguel.   Por fim, ainda que a requerida não pudesse celebrar o contrato do qual se insurgem os requerentes, o que não é o caso, os alimentos seriam tirados dos valores percebidos em referência ao apartamento e da garagem e entregues a ela por força da determinação judicial, repise-se.   Ou seja, todos os fatos corroboram para a improcedência dos pleitos vindicados pelos autores.   Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.   Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.   Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução do decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   P.R.I..


17 - 0012150-54.2000.8.08.0021 (021.97.012150-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALOIDES SANTISSIMO
Executado: PAULO ACACIO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: ALOIDES SANTISSIMO
Advogado(a): 57260/MG - VOLCE DORNAS
Executado: EDIE OLIVEIRA REZENDE
Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, arguirem a suspeição ou impedimento do perito indicado, se for o caso, ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do CPC). Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos.


18 - 0010313-65.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: JOAO NICACIO CAMPI e outros
Requerido: ESPOLIO DE MARIA EFIGENIA CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: JOAO NICACIO CAMPI
Requerente: CARMEM LUCIA PORTO CAMPI
Intime-se o patrono, pare retirar em cartório, a carta precatória, para seu fiel cumprimento, bem como recolher as custas, no prazo de 05 dias e, posteriormente, comprovar sua distribuição.


19 - 0025478-51.2000.8.08.0021 (021.00.025478-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO DE FRANCA CARDOSO e outros
Executado: JANUALDO BORGES DA MARDIL SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: ANTONIO DE FRANCA CARDOSO
Exequente: TOULON GRANITARIA LTDA
Intime-se para juntar a planilha atualizada para expedição da Carta Precatória.


20 - 0007686-35.2010.8.08.0021 (021.10.007686-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: FARMACIA CAMPI LTDA EPP
Requerente: FARMACIA CAMPI LTDA EPP
Executado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A e outros
Requerido: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FEREIRA BIDART
Exequente: FARMACIA CAMPI LTDA EPP
Requerente: FARMACIA CAMPI LTDA EPP
Intime-se para retirar a Certidão de Objeto e Pé, conforme requerida.


21 - 0005235-13.2005.8.08.0021 (021.05.005235-2) - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Requerido: ESPOLIO DE HENRIQUETA SOARES DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17514/ES - AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a): 62929/RJ - HELIO SIQUEIRA JUNIOR
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de citação por edital formulado às fls. 280, a teor do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), posto que foi comprovado de forma cabal, sendo acostadas robustas evidencias de que a requerida se encontra em local incerto e não sabido, sendo desarrazoável o indeferimento da citação por edital, diante da visível impossibilidade do requerente informar o endereço de Raíssa Carlos de Andrade.

Por conseguinte:

1) Expeça-se edital de citação da requerida, RAÍSSA CARLOS DE ANDRADE, com prazo de 30 (trinta) dias;

2) Em seguida, proceda-se a publicação do edital na forma estabelecida no art. 257, II, do Código de Processo Civil;

3) Intime-se o autor para proceder a publicação do edital em jornal de ampla circulação, conforme art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

4) Com comprovação das publicações, certifique-se a regularidade do ato citatório;

5) Decorrido o prazo do edital, caso não haja manifestação da requerida, nomeio desde já, como curador especial a Defensoria Pública (art. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que deverá se intimada para manifestar-se nos autos, apresentando contestação, no prazo legal;

CITE-SE a requerida RAÍSSA CARLOS DE ANDRADE para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ela, em sua peça de defesa, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando, assim, a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados pessoais informados pelo requerente na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias.

Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Após, façam os autos conclusos. Diligencie-se.
 


22 - 0005235-13.2005.8.08.0021 (021.05.005235-2) - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Requerido: ESPOLIO DE HENRIQUETA SOARES DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17514/ES - AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a): 62929/RJ - HELIO SIQUEIRA JUNIOR
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Intime-se para retirar o Edital para sua fiel publicação em dois jornais de grande circulação, no diario da justiça e, posteriormente, comprovar sua distribuição.


23 - 0000572-40.2013.8.08.0021 - Cautelar Inominada
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ESTRUTURAL CONST. E REVEST. ELETROSTATICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 90399/MG - FLAVIO COUTO E SILVA LOPES
Requerido: ESTRUTURAL CONST. E REVEST. ELETROSTATICOS LTDA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifiquei que o Perito não foi devidamente cientificado do Despacho de fls. 459, motivo pelo qual não há manifestação desse nos presentes autos.

Por esta razão, INTIME-SE o perito ANTENOR COELHO EVANGELISTA, por todos os meios cabíveis (Pessoalmente, via AR, e-mail e telefone), para que tome ciência do referido despacho, bem como para cumprir a determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, sob pena de responder civelmente e deste juízo comunicar ao órgão de classe respectivo para que tome as providências que achar convenientes.

Diligencie-se a serventia quanto a correção da numeração da últimas folhas juntadas aos autos.

Caso sejam infrutíferas as tentativas de intimações do perito, façam os autos conclusos para que seja nomeado novo perito.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA. 

META 02.

VISTO EM INSPEÇÃO - 2019


24 - 0011548-38.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ESTRUTURAL CONST E REVEST. ELETROTÁSTICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intime-se para retirar em cartório, a Carta Precatória para citação do requerido, recolher as custas referentes ao ato, no prazo de 05 dias, bem como, posteriormente, comprovar a distribuição da referida CP.


25 - 0007482-49.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALMENTOS LTDA
Requerido: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52015/RJ - ANDRE PORTO ROMERO
Requerente: M.H.M. DISTRIBUIDORA DE ALMENTOS LTDA
Intimação da parte para recolher as custas remanescentes, no valor de R$190,44 (cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de inclusão em dívida ativa.


26 - 0006986-44.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: ALAN SILVA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
          X    "Dossiê Consolidado do Veículo" LEGÍVEL e atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário com domicílio nesta Comarca;
   Local para guarda e depósito nesta Comarca;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.
 
Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


27 - 0001004-49.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MANUEL DA ROCHA OLIVEIRA
Requerido: UNIMED VITÓRIA COOPERAIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITÓRIA COOPERAIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITÓRIA COOPERAIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerente: MANUEL DA ROCHA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente.
2) Em seguida, CONCLUSOS para saneamento  (§ 3º, do art. 331 do CPC) ou designar a audiência preliminar (caput e § 2º, do art. 331 do CPC).


28 - 0009128-55.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: A E B COSMETICOS LTDA - EPP
Réu: COMERCIAL KMEX COSMETIC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Autor: A E B COSMETICOS LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Reitero o despacho da fls. 37 em face da nova patrona da requerente: "Intime-se a parte autora para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como anotações junto à Serasa e/ou SPC; balanço que aponte prejuízo; utilização de cheque especial; tomada de empréstimos; extratos bancários que demonstrem saldo negativo, etc, ou qualquer outro documento que comprove a hipossuficiência alegada." Intime-se a parte autora para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 99, §2º do NCPC.


29 - 0009112-04.2018.8.08.0021 - Monitória
Autor: A & B COSMÉTICOS LTDA - EPP e outros
Réu: ANDRE LUIZ DANIEL DE SOUZA ME (VIVIANE BASILIO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Autor: A & B COSMÉTICOS LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Reitero o despacho da fls. 25 em face da nova patrona da requerente. "Intime-se a parte autora para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como anotações junto à Serasa e/ou SPC; balanço que aponte prejuízo; utilização de cheque especial; tomada de empréstimos; extratos bancários que demonstrem saldo negativo, etc, ou qualquer outro documento que comprove a hipossuficiência alegada. Intime-se a parte autora para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 99, §2º do NCPC." Diligencie-se.
Diligencie-se


30 - 0007928-13.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN ALVES DOS SANTOS
Requerido: MAXWELL JOÃO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30354/ES - MERCILIO ALFONSO FERREREZ
Requerido: MAXWELL JOÃO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifica-se que o requerido apresentou contestação e a parte requerente já se manifestou em sede de Réplica às fl. 39. Desta forma, intime-se a parte requerida para especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processobem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).

Diligencie-se. 


31 - 0003518-09.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GILVAN FERREIRA DA SILVA
Requerido: GUILHERME JOSÉ VASCONCELOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: GILVAN FERREIRA DA SILVA
Intime-se para tomar ciência da devolução dos mandados sem cumprimento com a informação de que o mesmo não reside  nos endereços fornecidos e requerer o que entender de direito.


32 - 0005334-80.2005.8.08.0021 (021.05.005334-3) - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Requerido: JULIO ARTUR ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009092/ES - ALESSANDRA PIOLI CALCADO
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a): 9854/ES - MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Intime-se o requerente para retirar em cartório a Carta de Sentença, bem como para se manifestar acerca do oficio de fls. 228, da Ofício de Registro Geral.


33 - 0006959-61.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: CARLOS JOSE LOUZADA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifique que na fls.11 parte autora pleiteou indenização de cunho moral no aporte de 50.000,00 (cinquenta mil reais ), valor este não computado no valor da causa.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do Art. 292 da lei 13.105/15.

Na mesma fls. 11 o autor pleitou a benesse da gratuidade da justiça, por isso, intime-se a parte autora para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família. Intime-se a parte autora para tomar tais providencias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 


34 - 0004843-24.2015.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: NILZETTE MARIA DA SILVA
Requerido: CARLOS JOSNELY RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002680/ES - MILTON NETTO
Requerido: CARLOS JOSNELY RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifiquei que a petição de fls. 206/263 trata-se de petição inicial de uma ação de restituição de benfeitorias feitas em terreno adquirido de terceiros, que de forma equivocada, foi juntada á estes autos. Por tal razão, determino o desentranhamento da peça de fls. 206/263. Intime-se o patrono subscritor da petição para promover com o recolhimento desta em cartório e promover a devida distribuição. 
Após, venham os autos conclusos para decisão. 
Diligencie-se. 


35 - 0006984-74.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ANA PAULA DE MAGALHÃES BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150060/SP - HUDSON JOSE RIBEIRO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 4752/SP - PASQUALI PARISE GASPARINI JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
         X    "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário com domicílio nesta Comarca;
   Local para guarda e depósito nesta Comarca;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.
 
Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


36 - 0015817-72.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ESPINDULA LAIGNIER
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA LATAM AIRLINES BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28484/ES - GABRIELA ROCCON BRANDÃO
Requerente: PEDRO ESPINDULA LAIGNIER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família.

Intime-se a parte autora para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 99, §2º do NCPC.
Diligencie-se.


37 - 0006990-81.2019.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ROBSON GOMES LIMA
Requerido: FAUSE TAUFIC MATTAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Requerente: ROBSON GOMES LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para proceder com a assinatura de responsável técnico no documento de fls. 47, no prazo de 15 dias. 

Diligencie-se 


38 - 0009218-63.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIO EUGENIO DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24283/ES - GRAZIELA POLIANA SILVA
Requerente: JOSE MARIO EUGENIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente.
2) Em seguida, CONCLUSOS para saneamento  (§ 3º, do art. 331 do CPC) ou designar a audiência preliminar (caput e § 2º, do art. 331 do CPC).


39 - 0007545-11.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GBA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Executado: MARIA DE FATIMA SERAFIM DA SILVA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Exequente: GBA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Retifique-se a capa de autuação dos autos e o sistema E-jud para Cumprimento de Sentença.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:
1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 13.352,10 (treze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


40 - 0000239-49.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WERLLEN DA SILVA TAVARES
Requerido: JOCIMAR CASSARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23554/ES - PEDRO FAE
Requerido: JOCIMAR CASSARO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos pra saneamento, verifiquei que a parte requerida pleiteou pela gratuidade da justiça, por essa razão, se faz necessária, antes do saneamento dos autos, que a parte requerida seja intimada para demonstrar, de forma cabal, a real necessidade em ser beneficiada com a gratuidade da justiça.

Portanto, intime-se a parte requerida para colacionar aos autos documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira alegada, tais como cópia do contrato de trabalho, declaração/ isenção de imposto de renda, ou qualquer outro documento que comprove que o pagamento das custas e emolumentos processuais acarretaria em dificuldade para seu sustento próprio e o de sua família.
Intime-se a parte para tomar tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


41 - 0000368-83.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA- CAMNPAL
Executado: COZISUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA - EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30717/RS - EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL
Exequente: COOPERATIA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA- CAMNPAL
Advogado(a): 78806/RS - FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS
Exequente: COOPERATIA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA- CAMNPAL
Intime-se o exequente para retirar em cartório a Carta Precatória para seu fiel cumprimento. Recolher as custas processuais referentes ao ato, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução, bem como, posteriormente, comprovar sua distribuição.


42 - 0000571-79.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: WL FABRES PERIM LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Intime-se para retirar em cartório, a carta precatória para seu fiel cumprimento, recolher as custas referentes ao ato, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução bem como, posteriormente, comprovar sua distribuição.


43 - 0012050-50.2010.8.08.0021 (021.10.012050-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: C N GOULART DE ANDRADE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Intime-se para retirar a CP em cartório, recolher as custas referentes ao ato, no prazo de 05 dias, bem como, posteriormente, comprovar sua distribuição.


44 - 0006650-40.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARIA DO SOCORRO DE LIMA
Requerido: MONTAUT MONTAGENS ELETROMECANICAS E AUTOMOCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28840/PE - JOANNA MONICA LIMA
Requerente: MARIA DO SOCORRO DE LIMA
Advogado(a): 013389/PE - MARCELO DA SILVA FERREIRO LIMA
Requerente: MARIA DO SOCORRO DE LIMA
Intime-se para recolher as custas referentes à carta precatória, oriunda da Comarca de Ipojuca, (processo nº 0001329-55.2014.8.170-730),  no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da mesma sem cumprimento.


45 - 0006533-49.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Cível
Requerente: REPSOL YPF BRASIL SA
Requerido: ALBERTO SOARES PIMENTEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70771/RJ - ALEXANDRE GHAZI
Requerente: REPSOL YPF BRASIL SA
Advogado(a): 9520/MT - CRISTINA DREYER
Requerente: REPSOL YPF BRASIL SA
Advogado(a): 112693A/RJ - GUILHERME BARBOSA VINHAS
Requerente: REPSOL YPF BRASIL SA
Intime-se para recolher as custas referentes ao cumprimento da Carta Precatória, oriunda da Comarca de Primavera do Lesste-MT, (processo nº 47873220108110037), partes: REPSOL YPF BRASIL S/A  em face de ALBERTO SOARES PIMENTEL, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução sem cumprimento.

 


46 - 0002718-49.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: LUIZ FERNANDO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10604/ES - NATASHA MOUTINHO GOEBEL
Requerido: LUIZ FERNANDO ROCHA
Advogado(a): 102695/MG - VICENTE GAMALIEL ALVES DE SOUZA
Requerido: LUIZ FERNANDO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos para saneamento, verifiquei que o requerido pleiteou a gratuidade da justiça, porém, tal pedido não fora analisado até o presente momento.

Portanto, a teor do art. 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15), intime-se a parte requerida para comprovar sua hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, tais como, comprovante de renda,  contrato de trabalho, declaração de imposto de renda etc, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Intime-se.


47 - 0007394-74.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: ELSON CORREA DIAS
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO BORA BORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: ELSON CORREA DIAS
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO BORA BORA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifiquei que ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como para arrolar os pontos controvertidos. Contudo, mesmo devidamente intimadas, como se verifica pelas fls. 122, as partes não se manifestaram. Com o fito de evitar o cerceamento de defesa e uma prestação jurisdicional deficiente, entendo por necessária a intimação das partes, mais uma vez, para que cumpram as determinações do despacho de fl. 121. Portanto, reitero o despacho de fls. 121. Intimem-se as partes novamente do seu teor. Após, façam-se os autos conclusos para saneamento. 


48 - 0008511-66.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DOMINGOS FERREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: EDUARDO DOMINGOS FERREIRA DA SILVA
Intime-se para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiaça e requerer o que entender de direito.


49 - 0010250-40.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA
Requerido: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL D'AREIA
Intime-se o requerene para recolher as custas processuais remanescentes, no valor de R$23,80 (vinte e tres reais e oitenta centavos), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.


50 - 0001095-47.2016.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE DA COSTA LEAL
Requerido: ENEDINA THEODORO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 073172/RJ - LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO
Requerente: JOSE DA COSTA LEAL
Intime-se o requerente para apresentar contrarrazões à apelação de fls., no prazo de lei.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0347/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0347/2019


1 - 0004645-45.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DANIELA OLIVEIRA SUHETT
Testemunha Autor: KARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO CESÁRIO e outros
Réu: GUILHARDO CRUZ DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28436/ES - CAMILA PENNA RANNA
Réu: GUILHARDO CRUZ DE OLIVEIRA
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: GUILHARDO CRUZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, mantendo-se, por ora, o decreto de prisão preventiva em desfavor do requerido GUILHARDO CRUZ DE OLIVEIRA. Intime-se.
Ficando ainda intimado para apresentar a resposta à acusação no prazo legal.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0348/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0348/2019


1 - 0007711-67.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALESSANDRA SALES DE OLIVEIRA e outros
Testemunha Autor: SD/PMES LUIZ OTAVIO DE AZEREDO SILVA e outros
Réu: ALEX DE SALES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18520/ES - MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
Réu: ALEX DE SALES OLIVEIRA
Para apresentar resposta à acusação no prazo legal.




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Plantões Judiciários

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE GUARAPARI/ES – SEDE DA 2ª REGIÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO

MÊS DE JULHO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

06

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27)99577-6919; E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

FREDERICO JOSÉ FURTADO PIZZIN; MAT: 209.805-91;ASSESSORA DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380; E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

07

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINE PINHEIRO, MAT. 209.056-21; ASSESSOR DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 9

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT.206.021-90

DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI

13

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERANCIN PONTES, MAT. 207.904-33;

TEL. (28) 99966-3259,

E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

14

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RAFAEL SUZANA COSTA, MAT. 209.724-10; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18; TEL (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

16

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ICONHAVARA ÚNICA (28) 3537-1363

 

 

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

20

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL:PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

21

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34.820-94, TEL. (28) 99920-1866, E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON

27

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (27)99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

VANIA LOURENSUTE

MAT: 209.769-55;

ASSESSOR DE JUIZ:

MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380; E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

28

COMARCA DE ICONHA

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, MAT. 200.864-74; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

 

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT.204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DR. JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO

29

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE ALFREDO CHAVES

COMARCA QUE EFETUARÁ O PLANTÃO: GUARAPARI – 3ª VARA CÍVEL (27) 3161-7078

 

 

DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ JULHO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01 a 05

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61; ASSESSORA DE JUIZ: VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60, E-MAIL: MARCUSCS1@HOTMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

08 a 12

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3535-8713;

(27) 99589-9729

E-MAIL:1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO MAT. 204.989-28; ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. GIL VELLOZO TADDEI

15 a 19

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

JUIZADOS ESPECIAIS

MARIA DA PENHA GOMES SOARES, MAT. 208.056-88,

ASSESSOR DE JUIZ: GIVANILDO CANAL

MAT. 209.045-10

JOÃO BOSCO ARAÚJO

MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 14

ROBERTA TÁPIAS NOGUEIRA ABREU, MAT. 208.186-24, E-MAIL: ROBERTATAPIAS@HOTMAIL.COM

DR. FLÁVIO BARSIL FERNANDES REIS

22 a 26

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11, ASSESSOR DE JUIZ:

ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

JOÃO BOSCO ARAÚJO

MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 15

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58, E-MAIL: TATIANAJABOUR5@GMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29 a 31 e

01 e 02/08

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, MAT. 208.444-88, ASSESSOR DE JUIZ:

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 16

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43, EMAIL: SOLANGEMARELI@BOL.COM.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

MÊS DE AGOSTO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

03

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA);

CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.920-49; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSO BOLZAN,MAT. 207.650-70

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. ARION MERGÁR

04

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

FLAVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 035.077-60

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30; E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

10

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

 

1ª VARA CÍVEL

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO, MAT. 205.421-72; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT. 25.712-07-E-MAIL:PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

11

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, MAT. 205.858-24;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46; E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

15

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE ANCHIETA

COMARCA ESCALADA PARA O PLANTÃO: PIÚMA – 1ª VARA – (28) 3520-1655

 

 

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90; E-MAIL: HONORINAX@GMAIL.COM

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

18

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-5

FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT.207.791-17

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 7

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

 

24

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA DE FAMÍLIA

BIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 8

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA

25

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

3ª VARA CRIMINAL

MARCELO SOUSA RAMOS, MAT. 205.566-23; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 9

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32 ; E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

31

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JURDINÉIA FERREIRA, MAT. 208.655-08; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ AGOSTO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

05 a 09

COMARCA DE MARATAIZES

 

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85

ASSESSOR DE JUIZ:

WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES,

MAT. 208.592-42

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA

MAT. 207959-88

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 17

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17, EMAIL: ROMINHOABL@HOTMAIL.COM

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

12 a 16

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

CLÁUDIA DE CÁSSIA DUARTE MACEDO BUZIM, MAT. 210.174-72; ASSESSORA DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT.25.712-07

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 18

WALACE JONES DE MOURA MAT. 206.828.-24, E-MAIL: WALACEJMOURA47@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLAVIO D' ANGELO ALCURI

19 a 23

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CÍVEL

FERNANDA MEIRELLES SPADANO, MAT. 204.150-62;ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 19

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL:LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

26 a 30

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

JOELSON BAPTISTA DO NASCIMENTO, MAT. 206.764-57; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.628-08

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 20

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL:LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

MÊS DE SETEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

1

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SARA ADRIANA ROCHA BARBALHO, MAT. 201.608-42; ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

7

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. FERNANDA CORREA MARTINS

8

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7037

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

FÁBIO DE SOUZA ROZENDO, MAT. 206.024-93; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

14

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA,

MAT. 207959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRª. LETÍCIA NUNES BARRETO

15

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 10

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60, E-MAIL: MARCUSCS1@HOTMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

19

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE GUARAPARI

 

 

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES (27) 3269-1155

 

 

DR. ARION MÉRGAR

21

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3535-8713

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO

MAT. 206.046-18, ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA

MAT. 207959-88

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 11

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. GIL VELLOSO TADDEI

22

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DE FAMÍLIA

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, MAT. 205.946-15; ASSESSOR DE JUIZ: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA, MAT. 210.290-91

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

 

28

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY MAT. 210.361-65

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17, EMAIL: ROMINHOABL@HOTMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

MARIA DA PENHA GOMES SOARES, MAT. 208.056-88; ASSESSOR DE JUIZ:

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 14

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43, EMAIL: SOLANGEMARELI@BOL.COM.BR

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ SETEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

02 a 06

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA, MAT. 205.336-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

09 a 13

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO;

MAT. 208.568-18; ASSESSOR DE JUIZ:

JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA,

MAT. 210.515-25

09/09 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM

10/09 - JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL

MAT. 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR ,

11/09 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO

MAT. 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM

12/09 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL

MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM

13/09 - MARIA IVETE SALARINI CECCON

MAL: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

16 a 20

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA, MAT: 208.564-14; ASSESSOR DE JUIZ:

MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

16/09 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM

17/09 - JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL

MAT: 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR ,

18/09 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO

MAT: 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM ,

19/09 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM ,

20/09 - MARIA IVETE SALARINI CECCON

MAL: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

23 a 27

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

23/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

 

24/09/2019: ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06, E-MAIL: RWFABRES@TJES.JUS.BR,

25/09/19: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR;

 

26/09/19: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR,

 

27/09/19: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR;

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON

MÊS DE OUTUBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

5

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85; ASSESSOR DE JUIZ: WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES, MAT. 208.592-42

CRISTIANOSPERANCIM PONTES, MAT.207.904-33

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 15

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00, E-MAIL:ALAN.ROGERFC@GMAIL.COM

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

6

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINI PINHEIRO, MAT. 209.056-21 ASSESSOR DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 16

WALACE JONES DE MOURA MAT. 206.828.-24, E-MAIL: WALACEJMOURA47@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLÁVIO DANGELO ALCURI

12

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBROSIO, MAT. 205.784-47;ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 17

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58, E-MAIL:TATIANAJABOUR5@GMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

13

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA DE FAMÍLIA

DÁCIO ROGÉRIO GOMES DE SOUZA, MAT. 205.531-85; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 18

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 203459-70, E-MAIL: ARGENTINODIAS@GMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

19

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL: 1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANA, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 19

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39, E-MAIL: BRUNATAUFNER@HOTMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

20

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

 

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

26

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO, MAT. 20856818; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

27

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA; MAT: 208.564-14;ASSESSORA DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

28

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERACIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON

31

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE MARATAÍZES

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ITAPEMIRIM VARA DE FAMÍLIA (28) 3529-7615

   

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ OUTUBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

30/09 e

01 a 04/10

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, MAT. 210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

30/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

 

01/10/19: ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06, E-MAIL: RWFABRES@TJES.JUS.BR

 

02/10/19: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR;

 

03 e 04/10/19: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR

 

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88,TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

07 a 11

COMARCA DE ICONHA

 

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, MAT. 200.864-74; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205850-95, TEL. (28) 99956-2543,

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

14 a 18

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CÍVEL

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO, MAT. 205.421-72; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

21 a 25

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CIVEL

ALBERTINO DE OLIVEIRA FONTES, MAT. 207990-22, ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210617-30

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

29 a 31/10 e 01/11

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.920-49; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSOBOLZAN,MAT. 207.650-70

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERANCIN PONTES

MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

MÊS DE NOVEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

2

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

 

2ª VARA

RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, MAT. 210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

3

COMARCA DE ICONHA

 

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

JOELSON DE SOUZA TAVARES, MAT.208.562-12; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO,

MAT. 205.658-18, TEL. (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DRª. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

9

COMARCA DE GUARAPARI

 

 

(27)3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CÍVEL

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO, MAT. 25.611-03; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

10

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

15

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA);

CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA, MAT. 205.835-01; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSOBOLZAN,MAT. 207.650-70

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DRª. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

16

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FÁBIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

ROBERTA TÁPIAS NOGUEIRA ABREU, MAT. 208.186-24

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DRª. INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA

17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CÍVEL

GRACE MIRANDA BAUER, MAT. 205.854-20; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30 - E-MAIL:DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

20

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE GUARAPARI

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES (27) 3269-1155

   

DR. ARION MÉRGAR

23

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83; E-MAIL: HMCJUNIOR@GMAIL.COM

DR. ELIZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

24

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

HARLEIZY FORTE PIMENTEL, MAT. 207.892-21; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46; E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

30

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

MARCELO SOUSA RAMOS, MAT. 205.566-23; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

WALACE JONES DE MOURA, MAT. 206.828.-24

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90; E-MAIL: HONORINAX@GMAIL.COM

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ NOVEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

04 a 08

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FÁBIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

DANIELA DE CASTRO VIVAS, MAT. 206.949-48

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA

11 a 14

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

ELIANE KUNZENDORFF, MAT. 205.852-18

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18, TEL. (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

18 a 22

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT.207.791-17

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

25 a 29

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA, MAT. 206.909-08; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

 

MÊS DE DEZEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, MAT. 205.587-44; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

 

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 7

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

04

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ICONHA– VARA ÚNICA (28) 3537-1363

   

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

07

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISABEL TEREZA LUNARDI, MAT. 203.462-53, ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 203459-70

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 8

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

08

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

NATÁLIA VARGAS THOMÉ, MAT. 205.963-32; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 9

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32; E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

14

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7037

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

VARA DA FAZENDA

JANE CAMPOS DA SILVA, MAT. 20686359; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25

CARLOSCÉSARDA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

15

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

20

RECESSO

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA, MAT: 208.564-14; ASSESSOR DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

21

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

 

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 20

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40, EMAIL: HELELOUBACH@GMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

22

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3535-8713

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO, MAT. 206.046-18; ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

 

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 21

JUDITH CASTELO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76, EMAIL: JUDITH_CASTELLO@YAHOO.COM.BR

DR. GIL VELLOZO TADDEI

23

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

FLAVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34.820-94, TEL. (28) 99920-1866, E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

24

RECESSO

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL:1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANA, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59, EMAIL: LIGIALIMA@UOL.COM.BR

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

25

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

JULIANA VALLI DE CARVALHO, MAT. 209.757-43; ASSESSOR DE JUIZ:

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 22

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59, EMAIL: LIGIALIMA@UOL.COM.BR

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

26

RECESSO

COMARACA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

PATRICIA RANGEL DA SILVA, MAT. 206.040-12; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

HELI FONSECA, MAT.207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

27

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

28

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR 

VARA CRIMINAL

SAMUEL DE CARVALHO VILAS BOAS, MAT. 209.884-73; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 23

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, MAT. 205.946-15; ASSESSOR DE JUIZ:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

ALFREDO CHAVES 1

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05, E-MAIL:WSBRUM@TJES.JUS.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

30

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO MAT. 209.847-36

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

31

RECESSO

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84,

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ DEZEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

02 a 06

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, MAT. 205.858-24;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

09 a 13

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JURDINÉIA FERREIRA, MAT. 208.655-08; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

16 a 19

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISABEL TEREZA LUNARDI, MAT. 203.462-53, ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32, E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

MÊS DE JANEIRO 2020

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85; ASSESSOR DE JUIZ: WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES, MAT. 208.592-42

JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

ALFREDO CHAVES 2

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05, E-MAIL: WSBRUM@TJES.JUS.BR

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

02

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

BRUNO GIURIZZATTO MOULIN, MAT. 206.780-73, E-MAIL: BGMOULIN@TJES.JUS.BR; TEL. (27) 98138-6400

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

03

RECESSO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS, MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

4

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR 

 

VARA CRIMINAL

CLÁUDIA DE CÁSSIA DUARTE MACEDO BUZIM, MAT. 210.174-72; ASSESSORA DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 1

MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI

5

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO, MAT. 205.784-47; ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 2

ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

06

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

GUILHERME NUNES FERNANDES

MAT. 205.466-20

ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO

MAT. 209.877-66

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERACIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

11

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

PATRICIA RANGEL DA SILVA, MAT. 206.040-12; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 3

ANDRÉ AZEREDO CARVALHO, MAT: 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

12

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL:1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

JUIZADOS ESPECIAIS

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES, MAT. 205.742-05; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 4

JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL; MAT: 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

18

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR 

VARA ÚNICA

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA, MAT. 205.336-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ARION MERGÁR

19

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

NEDIA SALLES MARTINS, MAT. 35.110-93; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

 

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

25

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN,

MAT. 209.805-91; ASSESSOR DE JUIZ:

MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA,

MAT. 207.959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

26

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

 

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ JANEIRO 2020

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

07 a 10

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

13 a 17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, MAT. 205.858-24;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

20 a 24

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO MAT. 209.847-36

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30 – E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

27 a 31

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

 

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 21

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

 

OBSERVAÇÕES:

1 – O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. (Art. 4º da Resolução nº 029/2010).

2 - O serviço de plantão em regime de sobreaviso na Comarca de Guarapari será acessado pelo número (27) 99518-2451; na Comarca de Piúma será acessado pelo número (27) 99664-6925; na Comarca de Alfredo Chaves será acessado pelo número (27) 99582-4592; na Comarca de Marataízes será acessado pelo número (27) 99589-9729; na Comarca de Rio Novo do Sul será acessado pelo número (27) 99725-7202; na Comarca de Itapemirim será acessado pelo número (27) 99688-8737; na Comarca de Anchieta será acessado pelo número (27) 99577-6919; na Comarca de Iconha será acessado pelo número (27) 99619-9059. (Art. 7º da Resolução nº 029/2010).

3 - Caberá ao Magistrado ou servidor, em caso de impossibilidade de realizar o Plantão Judiciário para o qual foi designado, comunicar por ofício à Diretoria do Foro de Guarapari, indicando o Magistrado ou Servidor que o substituirá, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo força maior.

4 - O servidor plantonista deverá confeccionar Ata com registro próprio de todas as ocorrências e diligências relacionadas aos fatos apreciados e enviar para Secretária de Gestão do Foro da Comarca de Guarapari.

5 - Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para formalização e conclusão ao Juiz de Direito ou Desembargador plantonista. (Art. 9º, § 1º da Resolução nº 029/2010).

6 - Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo ou livro que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou a juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. (Art. 9º, § 2º da Resolução nº 029/2010).

7 - Não haverá expediente nos dias 28/10/2019 (Dia do Servidor Público – art. 293, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994); 15/11/2019 (Proclamação da República – art. 1º da Lei Federal nº 662/1949 alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002); 25/12/2019 (Natal – art. 1º da Lei Federal nº 662/1949 alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002).

Guarapari/ES, 05 de setembro de 2019

ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

Juiz de Direito Diretor do Foro

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0218/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0218/2019


1 - 0013253-37.2016.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24210/ES - VICTOR BORGES FURTADO BALBI
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.    : ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Reqdo.    : MUNICÍPIO DE GUARAPARI e OUTROS

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, do ex-Prefeito ORLY GOMES DA SILVA, de DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário Municipal de Fiscalização), de ARIANE DE SOUZA DE FREITAS e da empresa C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., na qual busca, em caráter liminar, a suspensão de contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros, firmado com a última requerida, ao fundamento da ocorrência de ilegalidades e lesividade ao erário público. No mérito, pugna pela decretação de nulidade do aludido contrato de concessão para que outra licitação possa ser produzida.

Aduz-se, na inicial, em síntese, que: (i) o contrato prevê cláusulas de prorrogação por igual período de sua vigência, o que contraria previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 011/2008, que autoriza prorrogação apenas por metade deste período, e o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que limita a prorrogação nos contratos de prestação de serviços de forma contínua a 60 (sessenta) meses; (ii) o contrato de concessão não previu o pagamento, em favor da concessionária que explora o Terminal Rodoviário, do percentual de 5% (cinco por cento) indidente sobre a outorga devida pela concessionária de transporte coletivo urbano vencedora do certame, conforme previsto no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008; (iii) o contrato não apresenta valor; (iv) o atestado de capacidade técnica operacional da Ré C. Lorenzutti Participações Ltda. afirma que a empresa é sócia da Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda., bem como que presta serviço de transporte de passageiros neste município desde 03/04/1992, o que não corresponde à realidade; (iv) o contrato de concessão foi produzido em decorrência da melhor técnica e preço fixado, o que contraria o art. 46 da Lei nº 8.666/93, uma vez que os tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço somente podem ser utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual; (v) o edital previu somente a participação de empresas que atuam na Região Sudeste, o que limita a concorrência e fere o princípio do livre mercado; (vi) há registro de que o requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO, juntamente com as sócias da Ré C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., subiram em trio elétrico e tiraram fotos juntos, o que revela malferimento ao princípio da impessoalidade.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 22/284).

A decisão de fls. 286/288v, indeferiu a liminar.

Às fls. 300/309, contestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Às fls. 313/314, petição do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando mídia digital contendo cópia integral do processo de licitação.

Às fls, 322/330, contestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 331/413).

Às fls. 432/1786, petição da Procuradora Geral do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando cópia do processo administrativo nº 5205/2017.

Às fls. 1.804/1.811, contestação de DANILO CARLOS BASTOS PORTO, instruída com documentos (fls. 1.812/1.845).

Às fls. 1.849/1.888, réplica.

O despacho de fls. 1.889 aplicou o efeito processual da revelia aos requeridos ORLY GOMES DA SILVA e ARIANE DE SOUZA FREITAS, afastando o efeito material e intimando as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas.

Às fls. 1.895/1.929, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 1.930/2.159), pugnando pelo reconhecimento da inexistência de interesse processual na modalidade adequação, em razão de alegado desvirtuamento da ação popular, e pela improcedência dos pedidos.

Às fls. 2.163/2.168, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA. pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Às fls. 2.171, manifestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI informando ausência de interesse na produção de outras provas.

Às fls. 2.173, manifestação do MP, como fiscal da ordem jurídica, opinando pelo julgamento de mérito antecipado e pela improcedência dos pedidos.

As demais partes, intimadas para a manifestarem interesse na produção de outras provas, mantiveram-se silentes.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, haja vista o desinteresse das partes na produção de outras provas.

O teor da preliminar de inadequação da via eleita por alegado desvirtuamento na utilização da presente ação popular traz elementos que se confundem com o mérito, terreno em que serão abordados.

Superada a digressão, tenho que o caso é de improcedência dos pedidos, por não se ter evidenciado contexto de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público.

Em relação à previsão contratual que autoriza a prorrogação do contrato de concessão pelo igual período de sua vigência, cumpre salientar que tanto a Lei nº 8.987/95 (art. 23, XII), como a Constituição Federal/1988 (art. 175, parágrafo único, I), autorizam a prorrogação dos contratos de concessão precedidos de regular processo licitatório, como sói acontecer, celebrados após a vigência da Carta Maior.

A prorrogação do contrato é o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial, com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores. No caso dos autos, o serviço foi concedido sob a égide da Constituição de 1988, mediante licitação, o que lhe assegura a validade até o término de sua vigência, ou seja, ao final do prazo corrente mais o da prorrogação. A possibilidade de prorrogação de concessões de serviço público exsurge como instrumento para a recomposição da equação econômico-financeira original.
Como assinala MARÇAL JUSTEN FILHO, "a prorrogação é compatível com a Constituição especialmente quando todas as outras alternativas para produzir a recomposição acarretariam sacrifícios ou lesões irreparáveis às finanças públicas ou aos interesses dos usuários (...) Por isso, alterou-se o entendimento para aceitar a solução da prorrogação do prazo da concessão como instrumento para produzir a recomposição da equação econômico-financeira original"1.

Cumpre observar que não existe na Carta Magna ou na Lei nº 8.987/95 norma expressa que indique o limite de prazo, com o que a fixação deste fica a critério da pessoa federativa concedente do serviço, o que leva em conta a natureza do serviço concedido.

Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim, não haveria interesse da iniciativa privada em colaborar com o Poder Público. Assim, tendo em conta a natureza do contrato de transporte coletivo de passageiros, que reclama vultoso e crescente investimento na melhoria do serviço, não se vislumbra incompatibilidade entre o prazo contratualmente estabelecido (15 anos), e a possibilidade de sua prorrogação, com a finalidade da concessão e seu equilíbrio econômico-financeiro.

Vale observar que a Lei nº 8.666/93 estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II). A norma, contudo, somente se aplica aos contratos de serviço prestados diretamente à Administração, mas não incide sobre as concessões, em cujo estatuto (Lei nº 8.987/95), dotado de caráter especial, não há fixação de prazo máximo2.

A circunstância de haver aparente desconformidade do prazo estipulado para a prorrogação (igual período da vigência), com o autorizado pelo § 3º da Lei Complementar Municipal nº 002/2006, com a redação atribuída pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008 (metade do período de vigência), não autoriza a decretação de nulidade do contrato, haja vista a plena possibilidade de haver ajuste de eventual excesso para o caso de se optar pela prorrogação com adequação à legislação municipal vigente, o que não traduz ilegalidade ou lesividade à Administração Pública.

No que concerne à alegação de não haver previsto o edital e o contrato a incidência do percentual regulado no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008, cumpre aclarar que referida norma apenas prevê uma autorização para que o Chefe do Poder Executivo transfira para a concessionária que estiver operando o Terminal Rodoviário o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre as outorgas que sejam devidas pelas concessionárias de transporte coletivo urbano. Ademais, segundo é possível aferir do contrato de concessão questionado na presente demanda, houve a opção pela modalidade de melhor proposta técnica com menor tarifa (Lei nº 8.987/95, art. 15, IV), sem, portanto, adoção do formato de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.  

A assertiva centrada na ausência de previsão de valor representativo do contrato não traduz mácula que justifique sua anulação quando presentes no ajuste as cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, inexistindo qualquer prejuízo à aplicação das penalidades previstas e às garantias estipuladas, devidamente reguladas nas cláusulas essenciais de que é portador.

As assertivas iniciais centradas em vícios decorrentes de suposta incapacidade técnica da empresa vencedora - pelo fato de a mesma, supostamente, não possuir frota adequada para a prestação do serviço, a qual seria de propriedade da empresa Alvorada Sul América Turismo - Asatur Ltda., ou experiência comprovada - não encontra no arcabouço probatório aportado aos autos prova que autorize infirmar a capacidade certificada pelos órgãos técnicos da Administração, especialmente quando notório que a execução do serviço vem sendo realizada no âmbito municipal desde o ano de 2016, não servindo, assim, referida irresignação para a nulificação do ajuste. Por outro lado, segundo evidenciado pela concessionária em sua contestação e nos documentos lhe instruem, a empresa requerida adquiriu os veículos da empresa Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda, não havendo, quanto ao ponto, qualquer irregularidade que conduza à nulificação da licitação ou do contrato de concessão.

Não se pode perder de vista que a exigência de demonstração da capacidade técnica durante o processo de licitação tem por fundamento verificar se a empresa possui ou não condições de realizar o serviço objeto da licitação de forma a evitar que empresas sem experiência na execução da obra ou na prestação de serviço inviabilizem, por incapacidade técnica, a execução do contrato, conjuntura esta não evidenciada nos autos.

No tocante à utilização da melhor técnica e preço da tarifa, cumpre enfatizar que, conforme previsão contida no art. 15, IV, da Lei nº 8.987/95, que rege as concessões e permissões de serviços públicos, no julgamento da licitação será considerado, dentre outros critérios, o de melhor proposta técnica, com preço fixado no edital, o que torna válida sua escolha no caso presente, por se reportar o certame a licitação de regime de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros, regido por estatuto próprio. 

Por fim, as afirmações que buscam demonstrar ofensa à competitividade do certame, por suposta restrição indevida de participação de empresas e mácula ao princípio da impessoalidade por parte de um dos requeridos, não apresentam densidade suficiente para justificar a nulidade do contrato de concessão.

No primeiro aspecto, não é possível extrair da estipulação editalícia que restringiu a participação no certame para empresas com matriz ou filial na Região Sudeste cláusula de magnitude restritiva passível de afetar a competividade da licitação. Ademais, cuidando-se de licitação já finalizada desde o ano de 2016, portanto com superação do prazo de impugnação ao edital a todos franqueada, não se afigura razoável postular sua nulificação sob argumento de presumível restrição da competividade, sem segura e grave comprovação de concreta frustração de sua finalidade, ou de efetivo prejuízo à Administração Pública.

Quanto ao segundo aspecto, cumpre observar que o registro descontextualizado de fotografia do requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário de Fiscalização), juntamente com as sócias da requerida C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., em trio elétrico, não representa prova de vício intrínseco da licitação por quebra do princípio da impessoalidade, haja vista a ausência de comprovação de fato concreto que descortine indevido direcionamento do certame, de resto conduzido por comissão permanente de licitação da municipalidade.

Nessa esteira, por não estarem comprovados os pressupostos da ilegalidade e da lesividade, ou ainda o pressuposto autônomo da imoralidade, indispensáveis para a validade do pedido de anulação do contrato de concessão versado na presente demanda, o caso é de improcedência dos pedidos.

Por derradeiro, chamou a atenção deste juízo - por padecer de lógica e sentido - a pretensão do requerente de obter, em caráter liminar, a suspensão do contrato de concessão em vigor, cuja execução não acarreta ou agrava qualquer prejuízo ao patrimônio público, para franquear a prestação do mesmo serviço por empresas outras, não aprovadas em certame licitatório, como fez questão de frisar na inicial. Referida conjuntura possui o condão de descortinar que a presente demanda popular, sob a bandeira da proteção da moralidade e da legalidade, foi, na realidade, utilizada com desvirtuamento de propósito, para o fim de beneficiar ou acautelar interesse econômico de terceiros, mais precisamente, de empresas que objetivam voltar a operar o transporte coletivo de passageiros neste município sem prévia submissão a certame licitatório.

Neste particular, ganha relevo a observação de que, em data próxima ao ajuizamento da presente demanda, este juízo havia recepcionado e indeferido inicial de Mandado de Segurança (autos nº 0012944-16.2016.8.08.0021) impetrado pela empresa A.M.O. BRAMBATI TRANSPORTES E TURISMO-ME/EPP., a qual operava de forma irregular no âmbito deste município e não foi contemplada na licitação questionada na presente ação popular, cujo teor é idêntico ao da presente ação popular, e foi subscrita por uma das advogadas que assinam a demanda coletiva que se cuida. Como cediço, a ação popular objetiva invalidar comportamentos administrativos, em princípio ilegais e lesivos aos bens jurídicos tutelados, e não a tutelar, de forma oblíqua, interesses de terceiros, mormente quando ilegítimos.

Referida conjuntura revela má-fé e sujeita o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido dispõe o inc. LXXIII do art. 5º da CF/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

CONDENO o requerente, nos moldes da fundamentação supra, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa em favor dos requeridos que compareceram aos autos e ofertaram contestações.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P. R. I

Guarapari, 03 de setembro de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0217/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0217/2019


1 - 0007627-13.2011.8.08.0021 (021.11.007627-6) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.      :    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Reqdos. :    ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA. e outro

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da empresa ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA. e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas.

Após o saneamento do feito e a realização de prova pericial as partes compareceram aos autos (fls. 1.550/1.552) com a apresentação de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com a finalidade de pôr fim à lide, requerendo sua homologação para que surta seus efeitos legais.

É o relatório, em síntese. Decido.

Acerca do tema, a Lei nº 7.347/85 (art. 5º, § 6º) dispõe da seguinte forma:

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Rodolfo de Camargo Mancuso, discorrendo sobre a possibilidade de se firmar acordo em ação que tenha por objeto direitos difusos, afirma:

"Para os que, como nós, reconhecem que nas ações de finalidade coletiva o autor não age como substituto processual, e sim como titular de direito próprio (=direito de cada um à probidade administrativa e à boa gestão do bem comum), a transação na ação civil pública não é de ser afastada ao argumento de que o interesse tutelado depassa a figura do autor: será ela possível quando, ao ver do autor (e com a anuência do Ministério Público quando este não seja autor), a proposta de acordo se afigure mais consentânea com a tutela do interesse metaindividual do que o seria a continuidade do processo." In Ação Civil Pública - em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores, 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 243/244.

Pedro Lenza, a seu turno, ao tratar da transação no âmbito de direitos e interesses difusos assevera:

"Em tese, a literalidade dos arts. 841 do CC/2002 (art. 1.035 do CC/16) e 447 do CPC pátrios, que autorizam a transação somente em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, vedariam a sua possibilidade para os bens difusos. No entanto, a análise do caso concreto, poderá levar ao entendimento de que, em determinadas situações, o acordo imediato será mais eficaz para a proteção do bem, do que a continuidade da demanda judicial. A autocomposição, por sua natureza, implica, necessariamente, concessões mútuas (arts. 840 do novo CC/2002 e 1.025 CC/16), para se prevenir ou terminar um litígio. O autor da demanda coletiva, mas, observe-se, somente os órgãos públicos legitimados (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85), poderá, então, transacionar, desde que, é claro, a concessão a ser implementada (por exemplo a dilação de prazo para instalação de filtros em uma indústria poluente), mostre-se mais eficiente para a preservação e manutenção do bem difuso, do que a continuação da demanda." In Teoria Geral da Ação Civil Pública, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 72/73.

Na mesma linha comparece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a transação em ACP por dano ambiental, in verbis:

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TRANSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. 1. A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. 2. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante. 3. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra. 4. Recurso especial improvido. (REsp. n° 299.400 – RJ (2001/0003094-7); Segunda Turma; Min. Relator: Francisco Peçanha Martins; Min. Relatora para acórdão: Eliana Calmon; Data de julgamento: 01/06/2006; Data de publicação: DJ 02/08/2006 p. 229).

Assim, consagrando os princípios da economia e da celeridade processuais, entendo que o TAC ora apresentado pode ser admitido, ante a preservação da proteção inicialmente pleiteada, haja vista ter a empresa signatária se comprometido a não utilizar, doravante, a área objeto do litígio para fins de estacionamento de veículos tipo ônibus, motivo do ajuizamento da presente demanda coletiva.

À luz do exposto, REVOGO a decisão de fls. 842/845, pelo desaparecimento de seu objeto, e HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 1.550/1.552 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do NCPC, c/c o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Sem honorários.

Custas pelos requeridos na proporção de 50% para cada um.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito à SEFAZ/ES, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari, 30 de julho de 2019.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


2 - 0005637-40.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: WANDREY LIMA MARTINS
Para ciência da designação de audiência, para oitiva de testemunha, nos autos da Carta Precatória nº 002082072.20198080035, na Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, designada para o dia 08/10/2019 às 13:00 hrs.


3 - 0010641-39.2010.8.08.0021 (021.10.010641-4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: PRISCILA XIMENES DOS SANTOS SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerente: PRISCILA XIMENES DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio dos numerários por meio do sistema BACENJUD.
 
Em anexo seguem espelhos contendo as ordens de indisponibilidade.
 
Com as respostas, colacionem-se os espelhos respectivos, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


4 - 0008745-58.2010.8.08.0021 (021.10.008745-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ROSALINA BRAMBATI
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18148/ES - CAROLINA SOARES DE ALMEIDA
Exequente: ROSALINA BRAMBATI

Para tomar ciência da decisão:
Conforme salientado por este juízo no despacho de fls. 113, os autos versam  sobre execução contra a Fazenda Pública (fls. 82/83) proposta pela parte requerente, versando sobre o valor principal devido à parte e sobre honorários advocatícios sucumbenciais perseguidos pelas ilustres advogadas Drªs. SILVANA SILVA DE SOUZA e CAROLINA SOARES DE ALMEIDA, estando o feito na fase de pagamento de RPV's.

Ocorre que as atuais advogadas foram constituídas pela parte após o trânsito em julgado da sentença, ao passo que sua representação na fase de conhecimento deu-se, até o trânsito em julgado da sentença, por advogada distinta, Drª ANA MARIA NOGUEIRA LOPES.

Como cediço, os "honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva pertencem integralmente aos advogados que representavam os autores à época da formação do título executivo, possuindo esses patronos inclusive o direito autônomo para executar a sentença neste tocante" (TRF-3 - AI: 00361373920124030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 22/08/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017), razão pela qual não cabe cogitar de sua atribuição aos patronos constituídos após o trânsito em julgado da sentença, ou mesmo de sua repartição, como almejado às fls. 116/117.

À luz do exposto, como não houve manifestação da ilustre causídica detentora da legitimidade para a execução dos honorários, e diante da ilegitimidade das atuais patronas, CHAMO O FEITO À ORDEM para cancelar, tornando sem efeito, a RPV nº 004/2019, relativa aos honorários sucumbenciais.

Comunique-se ao executado o presente cancelamento.

Tendo ocorrido ou vindo a ocorrer depósito judicial relativamente à RPV cancelada, promova-se a restituição do valor ao ente público.

No que concerne à RPV nº 003/2019, relativa ao valor principal, não há nos autos comprovação de seu pagamento pelo executado, razão pela qual determino o sequestro de sua importância pelo sistema BACENJUD.

Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0013253-37.2016.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24210/ES - VICTOR BORGES FURTADO BALBI
Requerente: ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.    : ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Reqdo.    : MUNICÍPIO DE GUARAPARI e OUTROS

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por ADEMILSON GOMES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, do ex-Prefeito ORLY GOMES DA SILVA, de DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário Municipal de Fiscalização), de ARIANE DE SOUZA DE FREITAS e da empresa C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., na qual busca, em caráter liminar, a suspensão de contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros, firmado com a última requerida, ao fundamento da ocorrência de ilegalidades e lesividade ao erário público. No mérito, pugna pela decretação de nulidade do aludido contrato de concessão para que outra licitação possa ser produzida.

Aduz-se, na inicial, em síntese, que: (i) o contrato prevê cláusulas de prorrogação por igual período de sua vigência, o que contraria previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 011/2008, que autoriza prorrogação apenas por metade deste período, e o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que limita a prorrogação nos contratos de prestação de serviços de forma contínua a 60 (sessenta) meses; (ii) o contrato de concessão não previu o pagamento, em favor da concessionária que explora o Terminal Rodoviário, do percentual de 5% (cinco por cento) indidente sobre a outorga devida pela concessionária de transporte coletivo urbano vencedora do certame, conforme previsto no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008; (iii) o contrato não apresenta valor; (iv) o atestado de capacidade técnica operacional da Ré C. Lorenzutti Participações Ltda. afirma que a empresa é sócia da Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda., bem como que presta serviço de transporte de passageiros neste município desde 03/04/1992, o que não corresponde à realidade; (iv) o contrato de concessão foi produzido em decorrência da melhor técnica e preço fixado, o que contraria o art. 46 da Lei nº 8.666/93, uma vez que os tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço somente podem ser utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual; (v) o edital previu somente a participação de empresas que atuam na Região Sudeste, o que limita a concorrência e fere o princípio do livre mercado; (vi) há registro de que o requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO, juntamente com as sócias da Ré C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., subiram em trio elétrico e tiraram fotos juntos, o que revela malferimento ao princípio da impessoalidade.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 22/284).

A decisão de fls. 286/288v, indeferiu a liminar.

Às fls. 300/309, contestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Às fls. 313/314, petição do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando mídia digital contendo cópia integral do processo de licitação.

Às fls, 322/330, contestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 331/413).

Às fls. 432/1786, petição da Procuradora Geral do MUNICÍPIO DE GUARAPARI juntando cópia do processo administrativo nº 5205/2017.

Às fls. 1.804/1.811, contestação de DANILO CARLOS BASTOS PORTO, instruída com documentos (fls. 1.812/1.845).

Às fls. 1.849/1.888, réplica.

O despacho de fls. 1.889 aplicou o efeito processual da revelia aos requeridos ORLY GOMES DA SILVA e ARIANE DE SOUZA FREITAS, afastando o efeito material e intimando as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas.

Às fls. 1.895/1.929, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., instruída com documentos (fls. 1.930/2.159), pugnando pelo reconhecimento da inexistência de interesse processual na modalidade adequação, em razão de alegado desvirtuamento da ação popular, e pela improcedência dos pedidos.

Às fls. 2.163/2.168, manifestação de C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA. pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Às fls. 2.171, manifestação do MUNICÍPIO DE GUARAPARI informando ausência de interesse na produção de outras provas.

Às fls. 2.173, manifestação do MP, como fiscal da ordem jurídica, opinando pelo julgamento de mérito antecipado e pela improcedência dos pedidos.

As demais partes, intimadas para a manifestarem interesse na produção de outras provas, mantiveram-se silentes.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, haja vista o desinteresse das partes na produção de outras provas.

O teor da preliminar de inadequação da via eleita por alegado desvirtuamento na utilização da presente ação popular traz elementos que se confundem com o mérito, terreno em que serão abordados.

Superada a digressão, tenho que o caso é de improcedência dos pedidos, por não se ter evidenciado contexto de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público.

Em relação à previsão contratual que autoriza a prorrogação do contrato de concessão pelo igual período de sua vigência, cumpre salientar que tanto a Lei nº 8.987/95 (art. 23, XII), como a Constituição Federal/1988 (art. 175, parágrafo único, I), autorizam a prorrogação dos contratos de concessão precedidos de regular processo licitatório, como sói acontecer, celebrados após a vigência da Carta Maior.

A prorrogação do contrato é o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial, com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores. No caso dos autos, o serviço foi concedido sob a égide da Constituição de 1988, mediante licitação, o que lhe assegura a validade até o término de sua vigência, ou seja, ao final do prazo corrente mais o da prorrogação. A possibilidade de prorrogação de concessões de serviço público exsurge como instrumento para a recomposição da equação econômico-financeira original.
Como assinala MARÇAL JUSTEN FILHO, "a prorrogação é compatível com a Constituição especialmente quando todas as outras alternativas para produzir a recomposição acarretariam sacrifícios ou lesões irreparáveis às finanças públicas ou aos interesses dos usuários (...) Por isso, alterou-se o entendimento para aceitar a solução da prorrogação do prazo da concessão como instrumento para produzir a recomposição da equação econômico-financeira original"1.

Cumpre observar que não existe na Carta Magna ou na Lei nº 8.987/95 norma expressa que indique o limite de prazo, com o que a fixação deste fica a critério da pessoa federativa concedente do serviço, o que leva em conta a natureza do serviço concedido.

Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim, não haveria interesse da iniciativa privada em colaborar com o Poder Público. Assim, tendo em conta a natureza do contrato de transporte coletivo de passageiros, que reclama vultoso e crescente investimento na melhoria do serviço, não se vislumbra incompatibilidade entre o prazo contratualmente estabelecido (15 anos), e a possibilidade de sua prorrogação, com a finalidade da concessão e seu equilíbrio econômico-financeiro.

Vale observar que a Lei nº 8.666/93 estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II). A norma, contudo, somente se aplica aos contratos de serviço prestados diretamente à Administração, mas não incide sobre as concessões, em cujo estatuto (Lei nº 8.987/95), dotado de caráter especial, não há fixação de prazo máximo2.

A circunstância de haver aparente desconformidade do prazo estipulado para a prorrogação (igual período da vigência), com o autorizado pelo § 3º da Lei Complementar Municipal nº 002/2006, com a redação atribuída pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008 (metade do período de vigência), não autoriza a decretação de nulidade do contrato, haja vista a plena possibilidade de haver ajuste de eventual excesso para o caso de se optar pela prorrogação com adequação à legislação municipal vigente, o que não traduz ilegalidade ou lesividade à Administração Pública.

No que concerne à alegação de não haver previsto o edital e o contrato a incidência do percentual regulado no parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar Municipal 002/2006, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2008, cumpre aclarar que referida norma apenas prevê uma autorização para que o Chefe do Poder Executivo transfira para a concessionária que estiver operando o Terminal Rodoviário o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre as outorgas que sejam devidas pelas concessionárias de transporte coletivo urbano. Ademais, segundo é possível aferir do contrato de concessão questionado na presente demanda, houve a opção pela modalidade de melhor proposta técnica com menor tarifa (Lei nº 8.987/95, art. 15, IV), sem, portanto, adoção do formato de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.  

A assertiva centrada na ausência de previsão de valor representativo do contrato não traduz mácula que justifique sua anulação quando presentes no ajuste as cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, inexistindo qualquer prejuízo à aplicação das penalidades previstas e às garantias estipuladas, devidamente reguladas nas cláusulas essenciais de que é portador.

As assertivas iniciais centradas em vícios decorrentes de suposta incapacidade técnica da empresa vencedora - pelo fato de a mesma, supostamente, não possuir frota adequada para a prestação do serviço, a qual seria de propriedade da empresa Alvorada Sul América Turismo - Asatur Ltda., ou experiência comprovada - não encontra no arcabouço probatório aportado aos autos prova que autorize infirmar a capacidade certificada pelos órgãos técnicos da Administração, especialmente quando notório que a execução do serviço vem sendo realizada no âmbito municipal desde o ano de 2016, não servindo, assim, referida irresignação para a nulificação do ajuste. Por outro lado, segundo evidenciado pela concessionária em sua contestação e nos documentos lhe instruem, a empresa requerida adquiriu os veículos da empresa Alvorada Sul América de Turismo - Asatur Ltda, não havendo, quanto ao ponto, qualquer irregularidade que conduza à nulificação da licitação ou do contrato de concessão.

Não se pode perder de vista que a exigência de demonstração da capacidade técnica durante o processo de licitação tem por fundamento verificar se a empresa possui ou não condições de realizar o serviço objeto da licitação de forma a evitar que empresas sem experiência na execução da obra ou na prestação de serviço inviabilizem, por incapacidade técnica, a execução do contrato, conjuntura esta não evidenciada nos autos.

No tocante à utilização da melhor técnica e preço da tarifa, cumpre enfatizar que, conforme previsão contida no art. 15, IV, da Lei nº 8.987/95, que rege as concessões e permissões de serviços públicos, no julgamento da licitação será considerado, dentre outros critérios, o de melhor proposta técnica, com preço fixado no edital, o que torna válida sua escolha no caso presente, por se reportar o certame a licitação de regime de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros, regido por estatuto próprio. 

Por fim, as afirmações que buscam demonstrar ofensa à competitividade do certame, por suposta restrição indevida de participação de empresas e mácula ao princípio da impessoalidade por parte de um dos requeridos, não apresentam densidade suficiente para justificar a nulidade do contrato de concessão.

No primeiro aspecto, não é possível extrair da estipulação editalícia que restringiu a participação no certame para empresas com matriz ou filial na Região Sudeste cláusula de magnitude restritiva passível de afetar a competividade da licitação. Ademais, cuidando-se de licitação já finalizada desde o ano de 2016, portanto com superação do prazo de impugnação ao edital a todos franqueada, não se afigura razoável postular sua nulificação sob argumento de presumível restrição da competividade, sem segura e grave comprovação de concreta frustração de sua finalidade, ou de efetivo prejuízo à Administração Pública.

Quanto ao segundo aspecto, cumpre observar que o registro descontextualizado de fotografia do requerido DANILO CARLOS BASTOS PORTO (então Secretário de Fiscalização), juntamente com as sócias da requerida C. LORENZUTTI PARTICIPAÇÕES LTDA., em trio elétrico, não representa prova de vício intrínseco da licitação por quebra do princípio da impessoalidade, haja vista a ausência de comprovação de fato concreto que descortine indevido direcionamento do certame, de resto conduzido por comissão permanente de licitação da municipalidade.

Nessa esteira, por não estarem comprovados os pressupostos da ilegalidade e da lesividade, ou ainda o pressuposto autônomo da imoralidade, indispensáveis para a validade do pedido de anulação do contrato de concessão versado na presente demanda, o caso é de improcedência dos pedidos.

Por derradeiro, chamou a atenção deste juízo - por padecer de lógica e sentido - a pretensão do requerente de obter, em caráter liminar, a suspensão do contrato de concessão em vigor, cuja execução não acarreta ou agrava qualquer prejuízo ao patrimônio público, para franquear a prestação do mesmo serviço por empresas outras, não aprovadas em certame licitatório, como fez questão de frisar na inicial. Referida conjuntura possui o condão de descortinar que a presente demanda popular, sob a bandeira da proteção da moralidade e da legalidade, foi, na realidade, utilizada com desvirtuamento de propósito, para o fim de beneficiar ou acautelar interesse econômico de terceiros, mais precisamente, de empresas que objetivam voltar a operar o transporte coletivo de passageiros neste município sem prévia submissão a certame licitatório.

Neste particular, ganha relevo a observação de que, em data próxima ao ajuizamento da presente demanda, este juízo havia recepcionado e indeferido inicial de Mandado de Segurança (autos nº 0012944-16.2016.8.08.0021) impetrado pela empresa A.M.O. BRAMBATI TRANSPORTES E TURISMO-ME/EPP., a qual operava de forma irregular no âmbito deste município e não foi contemplada na licitação questionada na presente ação popular, cujo teor é idêntico ao da presente ação popular, e foi subscrita por uma das advogadas que assinam a demanda coletiva que se cuida. Como cediço, a ação popular objetiva invalidar comportamentos administrativos, em princípio ilegais e lesivos aos bens jurídicos tutelados, e não a tutelar, de forma oblíqua, interesses de terceiros, mormente quando ilegítimos.

Referida conjuntura revela má-fé e sujeita o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido dispõe o inc. LXXIII do art. 5º da CF/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

CONDENO o requerente, nos moldes da fundamentação supra, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa em favor dos requeridos que compareceram aos autos e ofertaram contestações.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P. R. I

Guarapari, 03 de setembro de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0219/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0219/2019


1 - 0006218-07.2008.8.08.0021 (021.08.006218-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Requerido: EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Requerido: MARIA HELENA NETTO
Para oferta de Alegações Finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias


2 - 0008797-73.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ILÁRIO JOSÉ CARNEIRO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16729/ES - ISANGELA SILVA VENTURA
Requerente: ILÁRIO JOSÉ CARNEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
 
À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do NCPC, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro (NCPC, art. 99, § 3º).   Comunique-se o presente julgamento ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0000229-34.2019.8.08.0021.   Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.   P. R. I.


3 - 0001504-57.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MADALENA BERTOLANI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: MARIA MADALENA BERTOLANI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência da descida dos autos.

Sem cobrança de custas processuais.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

DILIGENCIE-SE.
 


4 - 0004462-74.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO

Para tomar ciência do despacho:
Em relação à petição de fls. 155, esclareço que não cabe a esse juízo a devolução de prazo de recurso de agravo cuja interposição atrela-se ao juízo ad quem.
 
No que concerne ao depósito judicial realizado pelo requerente, emerge dos autos que o mesmo foi realizado com incorreção, vez que direcionado à CEF, quando, na realidade, por forla de Lei Estadual, deveria ter sido realizado em agência do BANESTES, com vinculação aos autos.
 
Intime-se a parte requerente, expedindo-se alvará, para que regularize o depósito concretizado nestes autos, nos moldes da fundamentação supra.
 
Tudo cumprido, à réplica, pelo prazo legal.
 
Diligencie-se. 
 


5 - 0004462-74.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Para retirar o Alvará Judicial em Cartório




GUARAPARI, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA