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Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0163/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS


Lista: 0163/2019


1 - 0015833-26.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIENE DE CAMPOS BORTOLINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FRANCIENE DE CAMPOS BORTOLINI

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a emenda à inicial às fls. 29/32. Retifique-se no sistema Ejud.

A parte autora afirma na inicial que foi excluída desclassificada do certame regido pelo Edital nº 001/2015 - SEDU, sob o argumento de que seu Curso de Complementação Pedagógica em Matemática não possuía validade. Contudo, a requerente não junto nenhum documento que comprove tal alegação. Desse forma, em observância do art. 9º e 10, do CPC/2015, intime-se a autora para colacionar aos autos documentos que atestem a afirmada exclusão do concurso e os motivos que a embasaram, no prazo de cinco dias.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência.  


2 - 0025393-89.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: AMANDA CARDOSO DOS SANTOS
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Impetrante: AMANDA CARDOSO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência, para determinar à autoridade coatora que reduza a carga horária da Impetrante para 20 (vinte) horas semanais, nos termos do art. 36 da Lei nº 7.050/2002.   Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º, do CPC).   Intime-se a parte Impetrante.   Notifique-se a Autoridade Coatora para ministrar as devidas informações. Intime-se o representante judicial indicado na inicial, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09.   Após, ao Ministério Público.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL