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Versão revista

Julgamento

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

OITAVA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 0038957-48.2013.8.08.0024

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: LETÍCIA DE AZEVEDO SALGADO

ADVOGADO: 009626 ES ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO

ADVOGADO: 004695 ES ALMIR COMÉRIO

REQUERIDO: GLOBALWAY (AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO)

ADVOGADO: 290869 SP ELAINE CRISTINA BARROS NOVELLO

REQUERIDO: CHAMMAS INTERCÂMBIO CULTURAL VIAGENS E TURISMO LTDA

ADVOGADO: 012977 ES LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE

SENTENÇA:

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE é formada em relações-públicas e trabalha prestando serviços autônomos a várias empresas; QUE se preparou desde agosto de 2012 para viajar em 07 de janeiro de 2013 objetivando a realização de curso de inglês para aperfeiçoamento na África do Sul, motivo pelo qual optou contratar a empresa de intermediações de curso de idiomas no exterior sob intermédio da 2ª Requerida, Chamas Intercâmbio Cultural, pagando o valor de US$ 1.365,00, que em 18 de outubro de 2012 equivalia a R$ 3.016,65, além do valor de US$ 100,00, que na mesma aludida data equivalia a R$ 221,00; QUE após aquisição do mencionado curso de inglês e hospedagem, adquiriu passagens aéreas, através da 1ª Requerida, Globaway, para concretizar sua viagem arcando com a importância de R$ 2.218,90; QUE além disso, providenciou o seguro viagem no valor de R$ 326,95 e o Visa Travel Money, no valor de R$ 3.009,00; QUE tomou todas as vacinas necessárias, entretanto no momento do embarque foi informada que não conseguiria entrar no avião internacional, haja vista a necessidade da conversão da carteira nacional de vacina pelo cartão internacional, o que afirma que nunca foi informada; QUE em contato com a funcionária da Requerida Chammas foi informada que a ANVISA de São Paulo funcionava 24 horas, logo a fim de resolver a pendência da carteira de vacinação a parte Autora arcou com outra passagem aérea para São Paulo; QUE ao chegar em São Paulo verificou que a informação obtida por contato telefônica estava equivocada pois a ANVISA funcionava de segunda a sexta das 8h às 17h; QUE mesmo após várias tentativas capazes de impedir seu prejuízo financeiro a parte Autora não conseguiu embarcar para sua viagem.

Por conta desses fatos, pede a condenação solidaria entre as Requeridas para que arquem com a restituição do valor a título de danos materiais na importância de R$12.279,64 e correção monetária em dobro, bem como a condenação em danos morais.

Citação realizada.

Contestação da Requerida Globalway Agência de Viagens e Turismo Ltda apresentada a fls. 76-94 e contestação da Requerida Chammas Intercâmbio Cultural -ETC apresentada a fls. 118-35; alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Alegou a Requerida Globalway Agência de Viagens e Turismo Ltda em apertada síntese: QUE não faz parte da relação jurídica referente ao contrato assinado com a parte Autora e a empresa de viagens Chammas, cabendo a Globalway apenas a emissão de passagens; QUE não vendeu pacotes de viagens a parte Autora, sendo que a presente Requerida trabalha auxiliando as empresas de viagens em emissão de passagens, o que regulamente fez; QUE embora não seja sua obrigação a Requerida possui o costume de orientar seus clientes, embora os documentos pessoais sejam de responsabilidade da parte Autora; QUE mesmo com a grande demanda conseguiu realocar um novo voo para a parte Autora que não compareceu no momento de embarque; QUE ante o não comparecimento da Requerente ao embarque foi efetuada a devolução do pagamento realizado anteriormente, antes da distribuição da presente ação.

Alegou a Requerida Chammas Intercambio Cultural - ETC em apertada síntese: QUE embora a Autora tivesse ciência da carteira nacional de vacina pelo cartão internacional, não efetuou a troca necessária; QUE no momento que se lembrou do cartão ligou para a funcionária já mencionada aos autos, que por sua vez, informou dados sobre o funcionamento da ANVISA com base nos dados disponibilizados no site do referido órgão; QUE após ser providenciado o referido cartão foi diligenciado novo voo para a parte Autora no dia 09 de janeiro de 2013, em decorrência de ter perdido o voo anterior (madrugada do dia 07 de janeiro de 2013), entretanto não compareceu ao embarque; QUE o contrato pactuado entre as partes estipula as responsabilidades do contratante, sendo ainda informada sobre a necessidade do cartão por e-mail; QUE foi ofertado para a aluna a possibilidade de realizar o intercambio durante o período de até um ano, o que não foi aceito por ela, além disso o valor desembolsado poderia a qualquer momento ser resgatado pela demandante.

Audiência de Saneamento a fls. 181-2, oportunidade em que o processo foi saneado e admitida a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.

Audiência de Instrução a fls. 194-200, quando foi colhido o depoimento pessoal da parte Autora e inquirida uma testemunha.

Durante o depoimento pessoal, a parte Autora desistiu do pedido de indenização quanto ao cartão de travel money, por ter feito interpretação errônea dos fatos.

Foi determinada a expedição de carta precatória para inquirição de uma testemunha, entretanto, ante a ausência das partes a referida oitiva restou prejudicada, bem como a renovação do pedido preclusa.

Encerrada a instrução, as alegações finais foram substituídas por memoriais, apresentados pela Requerida Chammas Intercambio Cultural – ETC, as fls. 233-41.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Decido.

Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a restituição de valores através de danos materiais e arbitramento e pagamento de indenização por danos morais.

As arguições processuais foram analisadas e decididas em audiência de saneamento, às fls. 181-2.

Promovo, doravante, o exame do mérito.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto a possível omissão das Requeridas a prestação de informações adequadas a respeito de documentos, bem como as verbas que deveriam ser restituídas e, ou indenizáveis.

Conforme exposto pela parte Autora em sua exordial e confirmado em depoimento pessoal, fls. 196-8, a falta de conversão da carteira nacional de vacina pelo cartão internacional foi o único motivo que impediu a depoente de embarcar para a Cidade do Cabo na África do Sul, onde faria intercâmbio estudantil e gozaria férias.

Nesse sentido, afirmou a parte Autora que não realizou a conversão por ausência de informações por parte das Requeridas.

Entretanto, considerando os documentos acostados aos autos, mais precisamente contrato de prestação de serviços, fls. 22-6, verifica-se a ausência de responsabilidade da parte Requerida Chammasquanto a não regularização do aludido documento.

Isso porque, conforme contrato, a 2ª Requerida Chammas,ficou obrigada exclusivamentea promover inscrição do aluno contratante em especifica instituição de ensino, ficando delimitado que nãolhe caberia, dentre outros, a gerencia ou qualquer responsabilidade em relação as acomodações, traslados, cursos, serviços que não estivessem diretamente relacionados a inscrição do aluno na instituição de ensino escolhida (cláusulas1.1 e 1.2).

Ainda sobre o aludido contrato, mais precisamente, em sua cláusula 3.3, especificou que caberia exclusivamente ao aluno a regularização da documentação adequada.

Considerando, ainda, a desistência da parte Requerente de realizar a viagem, mesmo com a nova possibilidade oferecida, verifico que segundo o disposto da cláusula 6.2 do aludido contrato, o depósito referente ao valor do curso e acomodações não são restituíveis.

Não obstante a isso, às fls. 29, existe uma declaração de pré embarque no qual a Requerente declara que a Requerida Chammas não é responsável pela emissão de passagem aérea já que por vontade da Requerente a referida passagem seria emitida por outra empresa.

Quanto a responsabilidade imputada à Requerida Globalway, também verifico que não assiste razão a parteRequerente, haja vista que foi contratada apenas para emissão de passagens, não possuindo relação ou responsabilidade quanto a regularização de documentos da parte Requerente.

Mesmo porque, a própria Autora afirma em seu depoimento que foi disponibilizado nova passagem para ela, haja vista a sua impossibilidade de embarcar no momento delimitado na primeira passagem.

Como não houve o interesse por parte da Autora a um novo embarque, a Requerida, procedeu o cancelamento da venda realizada à parte Autora, fls. 106, ao qual foi efetivada no dia 18 de março de 2013, enquanto a ação contra a mencionada Requerida foi proposta no dia 08 de outubro de 2013.

É notório que a presente ação versa sobre a relação de consumo entre as partes e a prestação de serviços, ao qual, sabe-se que, geralmente, o consumidor por ser parte hipossuficiente e leiga na relação jurídica deve ser amparado com informações suficientes, principalmente quanto aos seus direitos e deveres sobre o serviço por si adquirido.

Contudo, verifica-se que no caso concreto a parte Autora não possuía o total desconhecimento sobre viagens ao exterior, uma vez que conforme seu depoimento, disse já ter viajado aproximadamente 15 países antes dos problemas referidos na exordial.

Além disso, trata-se de pessoa formada em relações-públicas e trabalha prestando serviços autônomos a várias empresas.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial, na medida em que não restou configurada a má prestação do serviço, na medida em que a natureza da relação material subjacente não transfere a nenhuma das Requeridas o risco da contratante não conseguir alcançar o destino, por conta de pendências pessoais, como, p. ex., passaporte etc.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, para cada Requerida, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16)

¶ 4.1. INDEFIRO a gratuidade da justiça à Requerente, por entender que a relação dos autos e o histórico de viagens da Autora e o exercício de atividade remunerada evidenciam forte impedimento à declaração de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA/ES, 04 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO