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Versão revista

Lista 0321/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0321/2019


1 - 0012270-88.2000.8.08.0024 (024.00.012270-5) - INDENIZACAO ATO ILICITO
Requerente: JHONATAN JOSE FRANCA ROCHESSO
Requerido: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRÉ ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 9588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JHONATAN JOSE FRANCA ROCHESSO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL


2 - 0015034-13.2001.8.08.0024 (024.01.015034-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: PETROCENTRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL


3 - 0041741-66.2011.8.08.0024 (024.11.041741-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: MOACIR FERREIRA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL


4 - 0024287-05.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTI SANTA MONICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA ISMOT
Requerido: CONTABILIDADE ELIDO EMMERICH FIRME ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16221/ES - EDUARDA REUTER PAOLIELLO
Requerente: INSTI SANTA MONICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA ISMOT
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


5 - 1044013-70.1998.8.08.0024 (024.94.006729-1) - INDENIZACAO
Exequente: MARIA DO CARMO DAZZI DELAPARTE
Requerente: CAMILA DAZZI DELLAPARTE e outros
Executado: CAMILA DAZZI DELLAPARTE
Requerido: CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008473/ES - JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
Executado: CAMILA DAZZI DELLAPARTE
Exequente: MARIA DO CARMO DAZZI DELAPARTE
Requerente: MARIA DO CARMO DAZZI DELAPARTE
Requerente: CAMILA DAZZI DELLAPARTE
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 1116/1147, NO PRAZO LEGAL.


6 - 0022788-10.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Réu: HCM LIVRARIA E PAPELARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Autor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
PARA CIÊNCIA  E MANIFESTAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO DE FL. 71, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0023433-45.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LAPA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Requerente: RENATA NUNES APREA
Executado: RENATA NUNES APREA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25628/ES - GIULIANA DECOTTIGNIES LORENZON
Exequente: LAPA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
PARA SE MANIFESTAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA E COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 603/617, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0037657-12.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DENERVAL LUIZ VAZ DA SILVA
Litisconsorte Passivo: ESMERALDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerido: DOUGLAS LUIZ VAZ DA SILVA
Litisconsorte Passivo: BARAO DO IMPERIO CHACARAS DE LAZER SPE LTDA
Requerido: ESMERALDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Litisconsorte Passivo: ESMERALDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Litisconsorte Passivo: SOLAR DE CEREJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Litisconsorte Passivo: VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Litisconsorte Passivo: BOULEVARD LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Litisconsorte Passivo: CRISTAL MORADA DO LAGO SPE LTDA
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: KARL DOUGLAS VAZ DA SILVA
Litisconsorte Passivo: VILA DO BARAO COMERCIO E LAZER LTDA
Litisconsorte Passivo: VAZ PRACAS DE VILHENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Litisconsorte Passivo: VAZ E FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Litisconsorte Passivo: CRISTAL PRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Litisconsorte Passivo: SPE RESIDENCIAL SERRA SEDE LTDA
Litisconsorte Passivo: SOLAR DE VILHENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Litisconsorte Passivo: SOLAR DE CHUPINGUAIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Litisconsorte Passivo: MAR D ULE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 7288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: DENERVAL LUIZ VAZ DA SILVA
Advogado(a): 18978/ES - LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA
Litisconsorte Passivo: NAYR MULLER SILVA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: DOUGLAS LUIZ VAZ DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária, proposta por DENERVAL LUIZ VAZ DA SILVA, em face de CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados. Informa o autor, em sua exordial, que seu pai, JOÃO VAZ DA SILVA, é titular de 75% das quotas do capital social da ora requerida CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa urbanizadora, que constrói LOTEAMENTOS; que ele é idoso, com 85 anos de idade e encontra-se enfermo, portador de câncer de pulmão e infecção no coração, sem condições de cuidar da Administração da sociedade, conforme Laudo médico de 14/03/2017, do Dr. Ulisses Horst Duque, CRM 3236, Tomografia de tórax de 09/08/2017 (nódulos pulmonares), Tomografia de tórax, de 05/10/2017 (agravamento de neoplasia de pulmão) e Laudo de exame de 06/10/2017 (alterações e infecção no coração). Alega que seu irmão, DOUGLAS LUIZ VAZ DA SILVA, também sócio minoritário, com 25% das quotas, estaria tomando empréstimos, recebendo dividendos e participações, em percentuais superiores aos limites legais e societários como forma de doação oficiosa, e que vem se utilizando de procurações, com amplos poderes para fazer venda de bens, lotes, veículos e movimentar contas-correntes, sem transparência e prestação de contas no exercício da administração e dos mandatos que lhe foram outorgados, o que teria o condão de prejudicar a quota indisponível de metade dos bens da herança, que não podem ser objeto de testamento, doação ou ato que beneficie um dos irmãos em detrimento dos demais. O autor alegou, ainda, que KARL DOUGLAS VAZ DA SILVA, seu sobrinho, também viria se utilizando de procurações, com amplos poderes para fazer venda de bens, lotes, veículos e movimentar contas-correntes, sem transparência e prestação de contas no exercício dos mandatos, também oferecendo riscos de perdas e danos para a quota indisponível. Sutenta que DOUGLAS LUIZ VAZ DA SILVA vem incluindo despesas pessoais e familiares na contabilidade da empresa. Imputa, ao irmão, suposto enriquecimento sem causa, no rápido crescimento de sua empresa VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ 01.917.309/0001-03, que também atua construindo loteamentos, o que também poderia afetar a quota indisponível da herança. Aduz que haveria grupo econômico entre as empresas CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por dividirem o mesmo endereço, o mesmo fundo de comércio, com suposta confusão patrimonial e financeira entre as empresas. Que quanto às demais litisconsortes passivas, são pessoas jurídicas abertas e integralizadas pela CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou pela VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para operar e comercializar seus empreendimentos imobiliários (loteamentos), formando grupo econômico com as rés. Decisão deferindo o pleito liminar, às fls. 918/920v, e nomeando o perito GILBERTO J. C. BATISTA, para realizar os trabalhos nos documentos objetos da referida tutela de urgência. Petição dos requeridos CRISTAL PRAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, VILA DO BARÃO COMÉRCIO E LAZER LTDA, VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, DOUGLAS LUIZ VAZ DA SILVA, BARÃO DO IMPÉRIO CHÁCARAS E LAZER SPE LTDA, SOLAR DE CERVEJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, VAZ E FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, SOLAR DE VILHENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VAZ PRAÇAS E VILHENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, às fls. 958/961, 972/975, 981/984, 1029/1032, 1042/1045, 1955/1959, 1980/1984, 1993/1997, 2006/2010, informando acerca da impossibilidade de apresentação física ou até mesmo digitalizada dos documentos objetos da decisão liminar. Nesse sentido, apresentou a localização da documentação solicitada a fim de facilitar o trabalho do perito. Petição de fls. 1585/1586 do requerido KARL DOUGLAS VAZ DA SILVA, apresentando os documentos determinados em tutela de urgência, bem como tecendo comentários acerca da saúde mental/psicológica do Sr. JOÃO, avô do ora peticionante. Manifestação do perito às fls. 2022, informando que irá priorizar os documentos à CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VAZ DESENVOLVIMENTO LTDA. Manifesta-se, ainda, no sentido de que seja determinado por este Juízo a entrega dos documentos das empresas mencionadas, no endereço constante na nota de rodapé. Quesitos e assistente técnico apresentado pelo requerente às fls. 2024/2035. Petição do requerido CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, às fls. 2036, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, alegando que inúmeras empresas requeridas ainda não tinham sido citadas. Despacho à fl. 2038, determinando a intimação do requerente para habilitar o espólio do requerido JOÃO VAZ DA SILVA, bem como das requeridas litisconsortes que não tinham sido devidamente citadas. Por fim, foi decretado o segredo de justiça nos presentes autos. Habilitação do Espólio de JOÃO VAZ DA SILVA, às fls. 2052/2054, pugnando o requerente, pela citação do espólio na pessoa da Sra. NAYR MULLER SILVA. Indicação de novos endereços dos requeridos, ESMERALDA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, BOULEVARD LAGOA EMPREENDIMENTO SPE LTDA, MAR D'ULÉ EMPREENDIMENTOS LTDA, SPE RESIDENCIAL SERRA SEDE LTDA, CRISTAL MORADA DO LAGDO SPE LTDA e NAYR MULLER SILVA, às fls. 2084/2085. Despacho às fls. 2127, deferindo o petitório de fls. 2107/2119 e o embargos de declaração de fls. 2122/2123, suspendendo a continuação da perícia até que todos os requeridos fossem devidamente citados. Todos os requeridos foram devidamente citados até às fls. 2181. Decisão às fls. 2190, dando provimento aos embargos de declaração de fls. 2122/2123 e 2131/2333, para determinar que a perícia seja realizada após a conclusão da fase postulatória, com o saneamento do feito. Determinou, ainda, a consulta via BACENJUD de informações sobre contas bancárias dos requeridos, para que estes possam enviar a documentação diretamente para o perito ou ao cartório deste Juízo, em mídia eletrônica de toda movimentação financeira atual e retroativa à 03 anos anteriores ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, de dezembro de 2014 até os dias atuais. Os requeridos DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA e DELCIMAR LUIZ VAZ DA SILVA habilitaram-se como herdeiros de João Vaz da Silva às fls. 2729. Contestação às fls. 2242/2269 de todos os requeridos, exceto KARL DOUGLAS VAZ DA SILVA, o qual contestou às fls. 2383/2389, e NAYR MULLER SILVA, a qual não apresentou contestação. Na contestação de fls. 2242/2269, os requeridos arguem preliminarmente, i) incompetência absoluta do Juízo, arguindo que a presente demanda trata-se de litígio afeto ao tema empresarial/societário e, como consequência, com base na resolução 07/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a competência para atuar nesta lide seria do h. Juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória; ii) incorreção no valor da causa, aduzindo que o valor dado à causa é muito inferior ao conteúdo da pretensão autoral; e iii) ilegitimidade ativa da parte requerente, alegando que este pretende, com a presente lide, interferir na administração da sociedade empresária Cristal Empreendimentos Ltda., sob o argumento de que seu genitor, Sr. João Vaz da Silva, seria detentor da maior parte do capital social e, ainda, que o ora requerente seria herdeiro necessário. Que, entretanto, em que pese o autor realmente ostentar a qualidade de herdeiro do Sr. João Vaz da Silva, isso por si só não confere legitimidade para o herdeiro se imiscuir nos atos de gestão de uma pessoa jurídica. Na contestação de fls. 2383/2389, o requerido KARL DOUGLAS VAZ DA SILVA também sustenta a ilegitimidade da parte requerente para figurar no polo ativo da presente demanda, sustentando que o sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social. Aduz, ainda, que mormente a presente ação venha sendo tratada como uma suposta produção antecipada de provas, não o é, pois o autor formulou cumulação de pedidos, sendo, um deles, inclusive, indenizatório, como se pode ver do item “h” da fl. 43. Que também há pedidos de cunho declaratórios/constitutivos, como os itens “g” e “i” da fl. 43, razão pela qual o requerente é carecedor de legitimidade para figurar no polo passivo para os pedidos condenatórios, declaratórios e constitutivos. Réplica apresentada às fls. 2696/2705. Pois bem. Tendo em vista as arguições de matérias preliminares ao mérito pendentes de análise, nas peças de defesas, passo a decidi-las. No tocante à alegação de incompetência absoluta do Juízo, sob fundamento de que a presente demanda trata-se de litígio afeto ao tema empresarial/societário e, como consequência, com base na resolução 07/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a competência para atuar nesta lide seria do h. Juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, hei por destacar, nesta oportunidade, a recente resolução 019/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça, a qual revogou expressamente a resolução 07/2015, publicada em 05 de julho do ano corrente, in verbis:   RESOLUÇÃO Nº 019/2019 REVOGA a Resolução nº 07/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o reequilíbrio da força de trabalho e produtividade das Varas Cíveis da Comarca da Capital e determina outras providências. O Exmº Sr. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Presidente em exercício deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno e, CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, constante no subitem 3.1.5.9, do Auto Circunstanciado de Inspeção no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Processo de Inspeção nº 0000371-27.2019.2.00.0000), realizada no período de 18 a 22 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO os termos do Ofício GAB nº 347/2019 (protocolo nº 2019.00.531.801), subscrito pelo Exmo. Sr. Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior; CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno proferida em sessão administrativa do dia 04 de julho de 2019; RESOLVE: Art. 1º – A atual 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória passa a ser denominada 13ª Vara Cível. Art. 2º – Os processos que não sejam do Juízo de Vitória serão redistribuídos entre os Juízos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, salvo se já estiver concluso para sentença. Art. 3º – A partir da entrada em vigor desta resolução, os processos de natureza cível serão regularmente distribuídos à 13ª Vara Cível de Vitória. Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 07/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada em 20 de Março de 2015. Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 6º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.   Com base na resolução supramencionada, REJEITO a presente preliminar. Quanto a preliminar de incorreção no valor da causa, aduzindo que o valor dado à causa é muito inferior ao conteúdo da pretensão autoral, embora entreveja um possível descompasso entre o valor dado à causa (R$ 100.000,00 cem mil reais) e as quantias mencionadas na peça exordial pelo requerente, é preciso ter em mente que o montante discutido ainda é desconhecido. Com efeito, não se pode impedir que valor da causa esteja pautado por uma estimativa efetuada pela parte, a qual, obviamente, não a dispensará de recolher a diferença da taxa judiciária caso se verifique, posteriormente, o descompasso entre o valor indicado na exordial e aquele correspondente ao proveito econômico auferido. Pela razão exposta, REJEITO a presente preliminar. Ao que tange as alegações (fls. 2242/2269 e 2383/2389) de que a parte requerente é ilegítima para figurar no polo ativo desta lide, tenho que se a análise da questão – in casu, a legitimidade ad causam – depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Nestes termos, tenho que a questão da legitimidade do requerente restou abstratamente preenchida, razão pela qual também REJEITO a supramencionada preliminar. Assim, tendo em vista o saneamento do feito, determino a continuação da perícia e que todos os documentos necessários sejam entregues no escritório do perito nomeado situado à Av. Desembargador Santos Neves, 170, Sala A, Santa Helena, Vitória-ES, CEP: 29055-055. Aproveitando a oportunidade, queira a serventia certificar a tempestividade da Contestação apresentada às fls. 2383/2389.




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0326/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0326/2019


1 - 0018782-62.2015.8.08.0024 - Renovatória de Locação
Requerente: SHELTON ROUPAS LTDA ME
Requerido: ESPOLIO DE EUNICE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Requerido: ESPOLIO DE EUNICE ABREU
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Requerido: ESPOLIO DE EUNICE ABREU
Advogado(a): 319B/ES - ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA
Requerente: SHELTON ROUPAS LTDA ME
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerido: ESPOLIO DE EUNICE ABREU

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência autoral e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas finais pela parte requerente. No que se refere a verba honorária ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista (bifronte), visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor, ou seja, não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Desta forma, hei por bem considerar para fixação dos honorários advocatícios, a lei vigente à época do ajuizamento da ação. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (hum mil reais). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


2 - 0006414-12.2001.8.08.0024 (024.01.006414-5) - EMBARGOS
Exequente: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerente: SUPERMERCADO WOMEC LTDA e outros
Executado: SUPERMERCADO WOMEC LTDA e outros
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP SANTO BANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005498/ES - ENIO SEBASTIAO PEREIRA
Executado: ONIAS JOSE DE FREITAS
Requerente: ONIAS JOSE DE FREITAS
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerido: SUPERMERCADO CALVI LTDA
Exequente: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: SUPERMERCADO WOMEC LTDA
Executado: SUPERMERCADO WOMEC LTDA
Advogado(a): 994/ES - RICARDO COELHO VELLO
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP SANTO BANDES
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Executado: ONIAS JOSE DE FREITAS
Requerente: ONIAS JOSE DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se a presente execução de honorários advocatícios. Remetidos os autos a Contadoria, foi calculado que o valor devido ao exequente é de R$ 247.764,98 ( duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), o executado intimado a se manifestar dos cálculos, informou que a cobrança de honorários não merece prosperar uma vez que tal sucumbência foi quitada aos advogados do BANDES conforme recibo de fl. 357/358, requerendo a extinção do processo.

Entendo que  não assiste razão a executada, uma vez que o recibo juntado aos autos é referente a cessão de crédito realizada entre o BANDES e SUPERMERCADO CALVI, não se referindo ao pagamento de honorários advocatícios estipulados pela sentença e aumentados para 20% no acordão.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fl.788/789.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


3 - 0008342-70.2016.8.08.0024 - Consignatória de Aluguéis
Autor: SHELTON ROUPAS LTDA ME
Réu: ESPOLIO DE EUNICE ABREU PRESCHOLDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Réu: ESPOLIO DE EUNICE ABREU PRESCHOLDT
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Réu: ESPOLIO DE EUNICE ABREU PRESCHOLDT
Advogado(a): 319B/ES - ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA
Autor: SHELTON ROUPAS LTDA ME
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Réu: ESPOLIO DE EUNICE ABREU PRESCHOLDT

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e intimação da parte requerida Ante o exposto, e sendo no presente caso imprescindível a anuência da parte requerida em face da sua citação, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Sem Custas e Honorários. P.R.I. 

Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do Espólio.


4 - 0024867-59.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BOULEVARD
Executado: PIERRY NOVAES SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BOULEVARD

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO” ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE DO BOULEVARD em face de PIERRY NOVAES SILVA pelos motivos acostados na inicial. Documentos às fls.09/32. Aditamento à inicial às fls. 45/47. Pagamento da dívida pelo executado à fl. 58. É o breve relatório. Decido.   O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. O executado peticiona informando que efetuoupagamento do débito, porém não há petição de concordância com a extinção do feito, podendo haver recurso desta decisão. Nessa hipótese, aguarde-se a oportuna certificação de trânsito em julgado. Expeça-se alvará do valor depositado à fl. 58. Custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0025911-21.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: JALYNNE FERREIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


6 - 0013714-92.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: VICENTE CIRINO DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a parte autora para trazer aos autos o acordo firmado entre as partes para homologação.


7 - 0000771-43.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerido: ASSOCIACAO DOS MILIT DA RESERVA REFORMADOS DA ATIVA PM DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerente: MARCO ANTONIO CEZARIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por MARCO ANTÔNIO CEZÁRIO DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA REFORMADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO pelos motivos acostados na inicial. Documentos às fls.13/111. Decisão às fls. 113/114, indeferindo a tutela de urgência. É o breve relatório. Decido.   A parte autora à fl. 128 requereu a extinção do feito por perda do obejto, uma vez que houve eleições e a nova diretoria fora eleita, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, entendo em decorrência de já ter sido realizada novas eleições e já ter sido eleita nova diretoria, o pedido do autor que era que este juízo concedesse por meio de decisão judicial o direito deste inscrever sua chapa e concorrer as eleições, de fato operou-se a perda superveniente do objeto, não havendo mais interesse na prestação jurisdicional no presente feito. Desta feita, sendo desnecessário tecer maiores considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (STJ, AC n. 2009.060058-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-11-2009). Sem honorários, ante a ausência de citação da parte requerida. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


8 - 0017519-53.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANK CALIMAN COUTINHO e outros
Requerido: PAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29417/ES - JORDAN TOMAZELLI LEMOS
Requerente: FRANK CALIMAN COUTINHO
Requerente: VIVIANE FELIX COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA SERRA em face do r. decisão de fls. 128/129. Alegam os embargantes que a referida decisão é omissa, devendo ser sanada por este juízo. Por derradeiro requer sejam acolhidos os presentes embargos e via de consequência seja sanada a referida omissão da decisão objurgada. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. O Código de Processo Civil preleciona no art. 1.022, expressis verbis:   Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidentes de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.   Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos na sentença. Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso. Assim, não vislumbro na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art.1.022 do CPC. Em face do exposto, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a r. decisão. Por fim, defiro o parcelamento das custas integrais. Intime-se. Diligencie-se.


9 - 0034430-48.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
 - Indefiro a dilação do prazo para pagamento da perícia. Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova.


10 - 0027629-48.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECO E CRED MUTUO DOS SERVIDORES PUB
Réu: JADIR MARIANO TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13258/ES - VINICIUS BIS LIMA
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECO E CRED MUTUO DOS SERVIDORES PUB

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


11 - 0004128-41.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CONDOMINIO ILHA BELA
Embargado: ADCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Embargado: ADCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Embargante: CONDOMINIO ILHA BELA
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Embargado: E E S SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
 - Suspendo o feito até a quitação integral do acordo.

 - Após, decorrido o prazo, intime-se as partes para comrpovar a quitação.


12 - 0019550-90.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS
Executado: CONDOMINIO ILHA BELLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129418/MG - ANA GABRIELA ALVES NUNES
Exequente: ADCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Executado: CONDOMINIO ILHA BELLA
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Exequente: ADCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS

Para tomar ciência do despacho:
 - Suspendo o feito até a quitação integral do acordo.

 - Após, decorrido o prazo, intime-se as partes para comrpovar a quitação.




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA