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Versão revista

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0241/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA


Lista: 0241/2019


1 - 0010930-45.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CIONE DE OLIVEIRA CUNHAS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Exequente: CIONE DE OLIVEIRA CUNHAS

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte exequente.
 
INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
 


2 - 0030281-38.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: LICINIO DOS SANTOS
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA
Requerente: LICINIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte exequente.
 
INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
 


3 - 0024378-85.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALBERTO DANTAS DANIEL
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16631/ES - AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Requerente: CARLOS ALBERTO DANTAS DANIEL

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, DEFIRO EM PARTE o pedido antecipatório postulado, tão somente para determinar a suspensão do processo de aposentadoria em razão da desistência do autor, ocorrida em 05.06.2019, com a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1126/2019, a partir da data de publicação do ato que sustar os seus efeitos pelo IPAJM, com o retorno às suas atividades junto ao Hospital Dório Silva, até ulterior decisão deste Juízo.


4 - 0001689-52.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE PUBLICA NO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE PUBLICA NO ES

Para tomar ciência do despacho:
HOMOLOGO o perito indicado pelo Instituto, às fls. 512/519.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo legal, oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos.


5 - 0000513-72.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GIORGIO ROSARIO SOANNO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: LUIZ ELIO DE CARVALHO
Requerente: GIORGIO ROSARIO SOANNO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência acerca do laudo pericial juntado às fls. 224/230, devendo as mesmas manifestarem-se no prazo de lei.

Expeça-se RPV, conforme requerido às fls. 231.

Diligencie-se.


6 - 0023419-17.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CIA SIDERURGIA SANTA BARBARA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA REC DA SEC DE EST DA FAZ DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009278/ES - ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Impetrante: CIA SIDERURGIA SANTA BARBARA

Para tomar ciência da decisão:
Pelos motivos acimaDEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento nº 695277, permitindo-se que a Impetrante volte a pagar as parcelas mensais, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Termo de Acordo de Parcelamento nº 695277 até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes desta decisão. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no prazo legal, preste as informações pertinentes. Cientifique-se o Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Tudo diligenciado, conclusos para sentença.


7 - 0029871-77.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ARIANNY CUZZUOL FONSECA
Autoridade coatora: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Impetrante: ARIANNY CUZZUOL FONSECA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de urgência apenas para determinar que o Réu se abstenha, imediatamente, de realizar os descontos (reposição estatutária) nos proventos de aposentadoria da Autora, até ulterior manifestação deste Juízo. INTIMEM-SE as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão. Diante da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE o Réu.


8 - 0007699-10.2019.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA DAS NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE MARIA DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
 


9 - 0032006-62.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21832/ES - JONATHAN CARVALHO DA SILVA
Impetrante: PERFORMA DEFESA TECNOLOGIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, considerando a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, e, por conseguinte, a inadequação da via eleita pelas partes, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar de fls. 1668/1670 e fls. 1839/1841. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula n. 521 do STF e Súmula n. 105 do STJ. Sem duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0010199-49.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILVIO BATISTA HOTT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21028/ES - GISELE DE LAIA ALVES FERRARI
Requerente: SILVIO BATISTA HOTT

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, diante do acima exposto e, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


11 - 0010919-16.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE DE SOUZA BRANDAO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Exequente: JOSE DE SOUZA BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
 


12 - 0010927-90.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEBASTIANA MOREIRA DO NASCIMENTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Exequente: SEBASTIANA MOREIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.
 
 


13 - 0011874-47.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Requerente: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento da presente decisão, ocasião em que deverá requerer o que entender por direito. Diligencie-se.


14 - 0037259-31.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: WALMIR MANUEL FRANCISCO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: WALMIR MANUEL FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos cálculos apresentados, bem como requer o que de direito, no prazo de lei.
 
Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.
 
 


15 - 0011110-61.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: EDNA ROCHA COUTINHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20822/ES - EVELINE MOREIRA DIAS
Exequente: EDNA ROCHA COUTINHO
INTIME-SE  a parte para tomar ciência da INFORMAÇÃO, de fls 62, dada pela 2ª Contadoria.


16 - 0037668-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CETELEM S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM S A
Advogado(a): 22225/ES - MARCUS VINICIUS GARUZZI MARTINELLI
Requerente: BANCO CETELEM S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para se manifestar da peça defensiva apresentada pelo município demandado, na forma da lei.
 
 


17 - 0001701-61.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RODRIGUES DE MOURA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: JOSE RODRIGUES DE MOURA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias infomem se desejam produzir alguma outra prova especificando-as.

Informo que desde já que a inércia será intendida como desinteresse na dilação probatória.
 


18 - 0014044-41.2009.8.08.0024 (024.09.014044-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIZ SILVEIRA DE SOUZA e outros
Requerido: ROSTANT REINE CASTELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerido: ROSTANT REINE CASTELLO

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as certidões atualizadas de AJIEX – Comércio Importação e Exportação Ltda., Marisa Silveira de Souza – ME e de Recomed Comércio e Importação Ltda., emitidas pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, nas quais contem as participações societárias e se possuem registro ativo.




VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

Editais

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EDIFÍCIO VÉRTICE EMPRESARIAL- RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, 18º ANDAR, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA-ES, CEP: 29050-555
Telefone(s): 3357-4530 - Ramal: 4530
Email: 1regpublico-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0023614-70.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ALAILSON SILVA SANTOS
Requerido: GM GESTAO DE NEGOCIOS MERCANTIL LTDA ME, JULIO AUGUSTO MELO, MATIAS RODRIGUES GUEDES, EVERALDO DE OLIVEIRA PAIXAO e JUNTA COMERCAL DO ESTADO DO ES JUCEES

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE


DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO O REQUERIDO: EVERALDO DE OLIVEIRA PAIXAO
Documento(s): CPF : 120.796.497-28, RG: 2199368-ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


ADVERTÊNCIAS 

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO


 
 

1. Pelas razões acima, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo a Junta Comercial do Espírito Santo no polo passivo da demanda.

2. Diante da certidão de fl. 132, que atesta que o Réu Everaldo de Oliveira Paixão não reside no endereço constante dos autos e que a Defensoria Pública empenhou todos os esforços para sua localização, CITE-SE POR EDITAL.

Transcorrido o prazo para defesa após a citação por edital e, em não havendo apresentação de contestação, NOMEIO, desde já, como curador especial o Defensor Público dessa vara para atuar nas defesas (Art. 72, CPC)

3. Verifico, por meio da certidão de fl. 144, que os Réus GM Gestão, Augusto e Matias, citados por edital, não apresentaram contestação.

Sendo assim, NOMEIO como curador especial o Defensor Público dessa vara para atuar nas defesas (art. 72, CPC).

4. Com o transcurso do prazo para citação por edital e apresentação de contestação pelo Réu Everaldo, bem como da manifestação do curador nomeado para os réus revéis, venham os autos conclusos para saneamento.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 22/08/2019 

 ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA em 22/08/2019 às 14:30:34, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3430-2410081.