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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0157/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0157/2019


1 - 0006656-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IAGO DE OLIVEIRA CAETANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Réu: RAYNER REIS SILVA
Réu: IAGO DE OLIVEIRA CAETANO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 07/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0009630-69.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: E.D.C.L.
Réu: M.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: M.F.D.O.
Advogado(a): 8846/ES - MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
Réu: M.F.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
1 - Considerando que na data anteriormente designada à fl.345 será realizada sessão de julgamento de outro processo, referente a acusado preso, e considerando que os processos com acusados presos possuem prioridade de julgamento pelo plenário do júri, conforme o disposto no art.429, inciso I/CPP, CANCELO o júri anteriormente designado;


2 - Designo o dia 15/12/2020 para a realização de nova sessão de julgamento pelo plenário do júri desta Comarca;


3 - A defesa do acusado MARCOS FELISMINO requereu a juntada dos documentos acostados às fls. 333/342 para utilizá-los em momento oportuno.

Os autos encontram aguardando a realização do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, logo, a nobre defesa usará referidos documentos em plenário.

Entretanto, verifico que os documentos não têm ligação com os fatos versados nestes autos.

Assim, indefiro a sua juntada, devendo serem desentranhados dos autos e entregues ao subscritor da petição de fl. 332.


4 - Intimem-se as partes;


5 - Diligencie-se.


3 - 0008290-90.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: M.M.C. e outros
Réu: M.F.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Réu: M.F.D.O.
Advogado(a): 23273/ES - JACIMAR BOM FIM
Réu: M.F.D.O.
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUZA
Réu: P.H.C.A.
Para ciência do laudo pericial nº 15.670/2019, juntado às fls. 1515/1524 dos autos em referência.




LINHARES, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de intimação de sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL 
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3264-0743 - Ramal: 212 / 0000-0293
Email: 1criminal-linhares@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0021342-08.2005.8.08.0030 (030.05.021342-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON SOUZA MARQUES, filho de Antonia de Souza Marques e de pai não declarado, natura de Porto Seguro-BA, nascido em 10/02/1982 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

AUTOS DO PROCESSO Nº 0021342-08.2005.8.08.0030
AUTOR:  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADOS: BRUNO CONSTANTINO E WELLINGTON SOUZA MARQUES

SENTENÇA

  1 - RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou denúncia em desfavor de Bruno Constantino e Wellington Souza Marques, já qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima Clemilson Lebarch.

Nos termos da denúncia, no dia 18 de fevereiro de 2003, por volta das 20:00 horas, numa plantação de café situada no município de Sooretama, os denunciados, juntamente a outro indivíduo identificado apenas como Márcio, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, logrando êxito em ceifar-lhe a vida.

Ainda de acordo com a peça exordial, o crime teria sido praticado mediante dissimulação.

A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida em 01/09/2006, nos termos da Decisão de fl. 47.

A seguir, foi realizado o interrogatório do acusado Bruno, que negou participação no crime (fls. 71/72).

O acusado BRUNO foi citado pessoalmente à fl. 69/v.

O acusado WELLINGTON não foi encontrado para citação conforme certidão de fl. 69/v.

Determinada a citação por edital do acusado WELLINGTON e decretada sua prisão à fl. 70 e 85.

Citação por edital do acusado WELLINGTON à fl. 73.

Determinada a antecipação de prova em relação ao acusado WELLINGTON à fl. 85.

Despacho à fl. 95, nomeando curador ao acusado WELLINGTON e designado nova audiência.

Na audiência realizada à fl. 101, o acusado BRUNO confirmou seu interrogatório de fls. 71/72, nada acrescentando ao mesmo.

Nova audiência sendo ouvida a testemunha de acusação LENY FERREIRA DOS SANTOS, e determinado a formação de novos autos em relação ao acusado WELLINGTON (fls. 111/114).

Alegações finais do MP às fls. 115/127 pugnando pela pronúncia do acusado BRUNO nos termos da denúncia.

Instrumento de procuração e alegações finais juntados pela defesa do acusado BRUNO às fls. 128/138, pugnando pela absolvição sumária e/ou pela impronúncia.

Defesa prévia do acusado Wellington à fl. 140.

Pedido de revogação da prisão preventiva e instrumento de procuração feito pela defesa do acusado WELLINGTON às fls. 142/153.

Decisão à fl. 155/v mantendo a prisão do acusado e determinando a baixa do traslado em relação ao acusado WELLINGTON, voltando o acusado a ser vinculado aos autos principais.

Audiência às fls. 164/169, onde foi interrogado o acusado WELLIGTON e ouvidas três testemunhas de defesa. No mesmo ato, foi concedido liberdade provisória ao acusado sendo fixado cautelares previstas nos artigos 327 e 328 do CPP.

Nova alegações finais dos acusados BRUNO e WELLINGTON, requerendo a desconsideração das alegações finais de fls. 130/138, pugnando pela absolvição sumária dos acusados e/ou pela impronúncia.

Sentença de pronúncia proferida em desfavor dos denunciados BRUNO CONSTANTINO e WELLINGTON SOUZA MARQUES imputando-lhes a conduta descrita no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca (fls. 180/181).

Os acusados interpuseram recurso em sentido estrito e suas razões às fls. 183/189.

Despacho à fl. 191, recebendo o recurso.

Contrarrazões do MP às fls. 194/196.

Decisão mantendo a Sentença de Pronúncia às fls. 197/198.

O acusado BRUNO foi pessoalmente intimado da Sentença de Pronúncia a fls. 201/202.

O acusado WELLINGTON não foi encontrado para efeitos de intimação da Sentença de Pronúncia, conforme certidão de fl. 202.

Novo recurso em sentido estrito e suas razões do acusado BRUNO, assinado conjuntamente a seus novos patronos às fls. 203/207.

Petição à fl. 209, informando a renúncia da advogada dos acusados BRUNO e WELLINGTON.

Despacho determinando a remessa dos autos a Defensoria Pública em relação ao acusado 210.

Novo recurso em sentido estrito e suas razões interposto pelo acusado WELLINGTON, por meio da Defensoria Pública às fls. 211/214.

Despacho à fl. 215 recebendo os recursos.

O MP à fl. 215/v, ratificou as razões apresentadas às fls. 194/196.

Decisão à fl. 216, mantendo a Sentença de Pronúncia, conforme decisão de fls.197/198.

Remessa ao TJES à fl. 216/v. Acórdão à fl. 227, conhecendo do recurso e negando provimento.

Trânsito em julgado para o MP e acusados à fl. 235.

Despacho à fl. 236, determinando a intimação das partes para a fase do art. 422 do CPP.

O MP na fase do art. 422 do CPP, requereu a FAC atualizada dos acusados e o laudo pericial de local de homicídio (fl. 237).

O acusado Wellington, por meio da Defensoria Pública requereu na fase do art. 422 do CPP, os antecedentes criminais da vítima e o desentranhamento dos depoimentos e documentos de fls. 13 e 15/20, visto que não confirmadas em juízo.

Decisão à fl. 238, indeferindo o pedido de desentranhamento, e designando a sessão do Júri.

Despacho à fl. 240, cancelando a sessão do Júri, tendo em vista a preferência de julgamento os processos de réus presos.

O acusado BRUNO compareceu em cartório informando seu atual endereço (fl. 241).

Despacho à fl. 243, nomeando advogado dativo ao acusado BRUNO, determinando a intimação da defesa do acusado BRUNO para manifestar-se na fase do art. 422/CPP e acostar instrumento de procuração.

Intimação da defesa do acusado BRUNO à fl. 244.

Não aceitação de nomeação à fl. 245. Despacho à fl. 246, nomeando novo defensor dativo ao acusado WELLINGTON.

Aceitação de nomeação à fl. 249. Certidão à fl. 250, informando que transcorreu o prazo sem manifestação da defesa do acusado BRUNO referente a fase do art. 422 do CPP.

É o relatório. Passo a decidir.

2 - FUNDAMENTAÇÃO
             Como determina o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, realizado o julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, cujos atos e intercorrências constam da respectiva ata e ademais termos em separado, o Conselho de Sentença, votando a quesitação, procedeu da seguinte forma.

2.1 Dos quesitos

2.1.1 – 1ª Série de Quesitos (acusado BRUNO CONSTANTINO)

              (1) POR MAIORIA DE VOTOS votou afirmativamente o quesito relativo à MATERIALIDADE;
              (2) POR MAIORIA DE VOTOS votou negativamente o quesito relativo à AUTORIA;
             (3) PREJUDICADO;
              (4) PREJUDICADO.

2.1.2 – 2ª Série de Quesitos (acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES)

            (1) POR MAIORIA DE VOTOS votou afirmativamente o quesito relativo à MATERIALIDADE;
           (2) POR MAIORIA DE VOTOS votou afirmativamente o quesito relativo à AUTORIA;
           (3) POR MAIORIA DE VOTOS votou negativamente o quesito obrigatório da ABSOLVIÇÃO;
        (4) POR MAIORIA DE VOTOS votou negativamente o quesito da PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA;
        (5) POR MAIORIA DE VOTOS votou afirmativamente o quesito relativo à QUALIFICADORA       DO USO DE DISSIMULAÇÃO.

3 - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, e considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença nesta data, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia pelo Ministério Público para ABSOLVER o acusado BRUNO CONSTANTINO e CONDENAR o acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES na conduta descrita no art. 121, § 2°, inciso IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, com as implicações do art.1o, inciso I, da Lei 8.072/90.
Em razão disso, passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 do Código Penal.

4 - DA DOSIMETRIA DA PENA

4.1 – Da Dosimetria da Pena em Relação ao acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES
Analisadas as circunstâncias legais do artigo 59, do Código Penal: a) verifico que o réu agiu com culpabilidade exacerbada,  pois a vítima sofreu disparos de arma de fogo na cabeça, conforme laudo pericial de fls. 31/34; b) É possuidor de bons antecedentes, conforme certidão de fl. 263; c) No que tange à conduta social do acusado, não existem informações nos autos, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente; d) Extrai-se do processo que existem poucas informações coletadas acerca de sua personalidade, razão pelo qual deixo de valorá-la negativamente; e) O motivo do crime é neutro; f) Quanto às circunstâncias em que foi cometido o crime, denoto que o Douto Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado por uso de dissimulação, todavia deixo de valorar esta circunstância de forma negativa, pois utilizo-a para qualificar o crime, para evitar o bis in idem; g) Quanto ao comportamento da vítima, não há comprovação de que esta trouxe contribuição relevante para o delito; h) As consequências do crime são próprias de um crime de homicídio consumado, nada se tendo a valorar.
Reconhecidas circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Não concorrem atenuantes e nem agravantes.
Não concorrem causas de diminuição de pena e nem causas de aumento de pena.
Destarte, a pena privativa de liberdade definitiva, em relação ao acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES, resta fixada em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.

5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ante a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado WELLINGTON, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art.33, §2o, alínea “a”/CP.
Diante da quantidade de pena aplicada, prejudicada a análise de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44 do CP) e sursi (art. 77 do mesmo diploma legal).
  Quanto ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina que o Magistrado utilize o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, entendo que não pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que “para a detração devem ser observados os lapsos temporais mínimos estabelecidos para a progressão de regime, previstos na LEP e na Lei 8.072/90”. (TJ-DF - APR: 20131310027150 DF 0002608-94.2013.8.07.0017, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 10/07/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 246). Por sua vez, para analisar a detração, necessário se faz também o elemento subjetivo, que não pode ser analisado no presente momento, ante a insuficiência de documentos.
  Prejudicada a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no artigo 387, IV, do CPP, posto que não houve contraditório neste sentido e nem participação dos interessados.
Em razão do disposto no artigo 492, inciso I, “e”, do Código de Processo Penal, passo a me manifestar acerca da necessidade da decretação ou não da prisão preventiva do acusado WELLINGTON.
O acusado WELLINGTON é revel nos autos (conforme decisão de fl. 252), inclusive tendo sua prisão preventiva decretada à fl. 252 em virtude de estar em local incerto. Ademais, a sentença penal condenatória decorrente de condenação no plenário do júri é um fato superveniente, trata-se, na verdade, de execução de pena privativa de liberdade imposta pelo órgão competente para o julgamento dos crimes contra a vida, cujos vereditos gozam de soberania, por expressa disposição constitucional Rcl 27011 AgR/ SP, DJe-086, publicado em 04-05-2018, de modo que DENEGO o direito do acusado WELLINGTON SOUZA MARQUES de recorrer em liberdade e, consequentemente, mantenho a prisão preventiva do referido acusado, com fulcro no art. 312/CPP.
Considerando-se a atuação de advogado dativo para a defesa do acusado WELLINGTON, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor do DR. ANDRE CALESSO – OAB/ES 14.905 em virtude de não haver Defensor Público designado nesta Vara, tudo na forma do Decreto 2821-R, devendo o Cartório expedir a respectiva RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Condeno os acusados ao pagamento, de forma solidária, das custas processuais,  de acordo com o art. 804 do Código de Processo Penal.
Proceda o Cartório ao reforço na autuação da fl. 02 dos autos, pois a mesma está presa aos autos somente por um grampo.
Transitada em julgado esta sentença, deverão ser adotadas as seguintes providências:
a) lance-se o nome do acusado WELLINGTON no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE para os fins do art. 15, III, da CF/88; c) expeça-se a competente guia para a execução da pena pelo acusado WELLINGTON, expedindo-se ainda mandado de prisão de acordo com o regime de pena adequado e arquivando-se definitivamente o presente processo, SEM NECESSIDADE DE DESPACHO PARA TAL, na forma do artigo 105, da Lei 7.210/84; d) oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, na forma do art. 809/CPP; e) Cumpram-se as demais determinação contidas no Código de Normas da CGJ/ES.
Sentença lida e publicada no Salão do Júri desta Comarca. Presentes intimados nesta sessão, inclusive o acusado WELLINGTON. Registre-se e intimem-se os demais.

Linhares-ES, em 03 de setembro de 2019.
                                     ANDRÉ BIJOS DADALTO
                              Juiz Presidente do Tribunal do Júri
                                          (Autos Proc.: 0021342-08.2005.8.08.0030)

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Linhares-ES, 05/09/2019

CYRO JOSÉ VIVACQUA
Chefe de Secretaria/Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010949-09.2014.8.08.0030 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUSTAVO CANA VERDE DO NASCIMENTO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/04/1992, NATURAL DE ITABUNA/BA, FILHO DE EVERALDO XAVIER DO NASCIMENTO e CLEONICE CANA VERDE DO NASCIMENTO

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 121, §2º, INCISO I e IV, DO CÓDIGO PENAL e ART. 244-B DA LEI 8069/90

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 05/09/2019 

CYRO JOSÉ VIVACQUA
Chefe de Secretaria

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0051/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GIDEON DRESCHER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA: EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO


Lista: 0051/2019


1 - 0003432-74.2019.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: V.F.G. e outros
Requerido: E.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: V.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
A fim de dirimir qualquer dúvida sobre o resultado do exame de LH, eis que existem dois nos autos (fls. 15 e 16), um que daria e o outro que não daria direito à parte autora de receber a medicação, intime-se a requerente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há algum resultado do exame LH mais recente, juntando-o aos autos. Em caso negativo, se for possível, que a parte autora realize um novo exame e junte o laudo aos autos. Com o retorno, cls. Diligencie-se.


2 - 0012076-40.2018.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: K.G.F.P.
Requerido: M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES
Requerente: K.G.F.P.
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: K.G.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
A petição de fls. 103/105 é apócrifa. Intime-se o patrono da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício. 
Após, cls. D-se.


3 - 0005414-26.2019.8.08.0030 - Guarda
Requerente: J.S.
Requerido: S.D.V.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: J.S.

Para tomar ciência do despacho:
Citada pessoalmente (fl. 38), a requerida não apresentou contestação (fl. 69v), razão por que a declaro revel; todavia, dado o caráter personalíssimo da ação, incidirão no presente caso apenas os efeitos processuais da revelia. Intime-se o patrono da requerente e a DPE, que exerce o múnus de curadoria especial do réu preso revel, para dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, ou para apresentarem desde logo suas alegações finais, ficando cientes de que em caso de inércia ou negativo o feito será julgado no estado em que se encontra. Deixo de intimar o MPE, pois já apresentou seu parecer final nos autos (fls. 68/69). Com o retorno, cls.
D-se.


4 - 0011340-22.2018.8.08.0030 - Guarda
Requerente: W.F.S. e outros
Requerido: J.P.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101185/MG - HELBERT GONCALVES DE SOUZA
Requerido: J.P.S.G.
Advogado(a): 14442/ES - HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHAES FARIA
Requerente: W.F.S.
Advogado(a): 148743/MG - JULIANA MOSSEN SANTIAGO
Requerido: J.P.S.G.
Advogado(a): 100571/MG - MILENA FREIRE DE CASTRO SOUZA
Requerido: J.P.S.G.
Advogado(a): 145603/MG - RODRIGO DUARTE LUIZ
Requerido: J.P.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, DETERMINO o desentranhamento do pedido de fls. 63/92, substituindo-o por cópia, AUTUANDO-O com a classificação taxonômica de “Guarda”, juntando-se cópia do presente decisum e fazendo-me os novos autos conclusos. Quanto ao recurso de fls. 96/100, INTIME-SE a parte autora e a curadoria especial do requerido para se manifestarem. Após, CONCLUSOS para os fins do art. 198, VII, do Ecriad. Diligencie-se.


5 - 0008793-72.2019.8.08.0030 - Procedimento ordinário
Requerente: A.C.D.A.
Requerido: M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: A.C.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a prévia tentativa de realização de pedido administrativo. Com o retorno, cls. D-se.




LINHARES, 5 DE SETEMBRO DE 2019

EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000856-23.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA GRACA GALDINO

REQUERIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE CARVALHO - ES22099

Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - RS107401

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2637671

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001700-07.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCIA ANGELO MACHADO

REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, VARGAS SERVICOS ELETRONICOS LTDA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA ROCHA BELIZARIO - ES21836, JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129

Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2639888.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003157-74.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSIAS PEREIRA BASTOS

REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI - ES29733

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA MARCHIORI DURAO AGUM - ES14048

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2634756

 

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

 

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001002-64.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ZENILDE DE OLIVEIRA LUZ

REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA MARCELINA LOPES - ES18973, JAQUELINE GOMES - ES16812, WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920

Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2649955

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000472-31.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THIAGO LOPES DE OLIVEIRA

REQUERIDO: LENIR FREGONA PAZITTO, LEIDA PAZITTO DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI - ES13528

Advogado do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA COVRE GAGNO - ES25025

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão ID nº 2714692  e Sentença id nº 2297615.

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000373-27.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DENIS DE ATAIDE RODRIGUES

REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: WALAS OLIVEIRA SOARES - ES14742

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO - MG160976
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2650294

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003309-25.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: I. B. DE ABREU - ME

REQUERIDO: ISHIYAMA INFRA-ESTRUTURA LTDA - ME, ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988

Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE ALBERTO COSTA MORETTI - SP290505

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2671817

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000878-52.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THAMARA FARIAS MARCHIORI

REQUERIDO: CP7 STUDIO FOTOGRAFICO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144

Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO KARPAT - SP211136

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2682762

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000444-92.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SABRINA PIOL GONCALVES GOMES

REQUERIDO: COLEGIO CRISTO REI LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA MARCELINA LOPES - ES18973, WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920

Advogado do(a) REQUERIDO: NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2672213

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003642-74.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AUGUSTO EMILIANO

REQUERIDO: ITAU UNIBANCO

Advogado do(a) REQUERENTE: BRINY ROCHA - ES29039

Advogado do(a) REQUERIDO: SILCA MENDES MIRO BABO - ES21022

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2901432.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003722-38.2018.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BIRSCHNER

EXECUTADO: NILSON NASCIMENTO FERRAZ

Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIA DE MOYSES MOURA - ES28724

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2672194

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002387-47.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: RAMON VENDRAMINI

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão id 2903669, bem como da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 06/11/2019 Hora: 08:30 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000732-40.2019.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: MERCATUBOS HIDRAULICA LTDA - EPP

EXECUTADO: AGUA LIMPA LTDA - ME

Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA BENEDITO SERAFINI VENTURINI - ES30433

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2655887

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000986-13.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANIEL JOVITA JATAHY

REQUERIDO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL JOVITA JATAHY - ES22081

Advogado do(a) REQUERIDO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2678343

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002373-63.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: CHARLANNE MORAES DE SOUZA

REQUERIDO: REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855, RAPHAEL FRAGA FONSECA - ES20597


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão id 2902949, bem como da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 05/11/2019 Hora: 13:40 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001695-48.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA APOLINARIA MOREIRA

REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogados do(a) REQUERENTE: TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262, ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO - ES25446

Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA CEOLIN LIMA - MG152308

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2679845

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002430-52.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ANTONIO EDISON ALVES

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736, ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000981-88.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOHNATAN DOS SANTOS CONCEICAO

REQUERIDO: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO


Advogado do(a) REQUERIDO: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2679853

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000060-32.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: AMADO DA CONCEICAO GOMES

REQUERIDO: REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO - ES20602


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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Intimação - Diário

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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001906-55.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: DARLI FERRARI, MARIA MOREIRA FERRARI

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR - ES30725
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR - ES30725


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca dos Embargos interpostos, caso queira, no prazo legal.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003502-40.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

REQUERIDO: BRASTEMP WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766

Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2678730

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5000954-76.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: EDISON ELIAS, MARIA SATHLER ELIAS

REQUERIDO: REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: 
Advogado do(a) REQUERENTE: 


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167
Advogado do(a) REQUERIDO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5002506-76.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: FABIANO SILVA DA VITORIA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5000550-88.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: NIVEA PEREIRA LEMES

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001188-24.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ALESSANDRA ZANI DE LIMA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001756-74.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: LUCIMARA ROHR DE OLIVEIRA GAMA

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001867-24.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNA RUY DA SILVA GUERRA

REQUERIDO: ICEP - INSTITUTO CAPIXABA DE ESTUDOS E PESQUISA LTDA - ME, UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO PONZETTO - SP126245

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2447767

 

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PROCESSO Nº 5000564-09.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA DA ROCHA, CAMILA AGUIAR SUELLA DA ROCHA

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON DE ALMEIDA - ES20605
Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON DE ALMEIDA - ES20605


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001488-20.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ODILON INACIO FILHO

REQUERIDO: REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO - ES12931


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5002955-97.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE TADEU ALVARENGA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001398-75.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: FABIANA MARIA DA SILVA CORREIA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: 


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG84400

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca dos Embargos de declaração interpostos, caso queira, no prazo legal.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001997-48.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: NAYARA CARVALHO DO NASCIMENTO

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: 


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca dos Embargos de declaração interpostos, caso queira, no prazo legal.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001995-78.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: EDNA APARECIDA DIAS DE MOURA CAMPOS

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: 


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca dos Embargos de declaração interpostos, caso queira, no prazo legal.

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PROCESSO Nº 5002652-20.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: DAMIANA ALVES DOS SANTOS

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: 


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca dos Embargos de declaração interpostos, caso queira, no prazo legal.

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002037-93.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: WALLACE ALVES SOARES

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE:


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca dos Embargos interpostos, caso queira, no prazo legal.

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000782-66.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS VINICIUS LOUZA GOMES

REQUERIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: EVERALDO BISPO DOS SANTOS - ES29709, EDMUNDO LOPES DE SA - ES29885

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2662213

 

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PROCESSO Nº 5002250-02.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: APARECIDA HIMENES

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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Intimação - Diário

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001845-29.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ENGECOSTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

REQUERIDO: GEISON FAVERO PINHEIRO, VINICIUS CARMINATI

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO AMARAL DA CUNHA - ES23161

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2697680

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000498-92.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: PAMELLA DALMASO

REQUERIDO: REQUERIDO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (NOME FANTASIA: AMERICANAS.COM - SUBMARINO - SHOPTIME)

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - ES7000


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para tomar ciência  da r. sentença id  2406809, bem como se manifestar acerca dos Embargos de declaração interpostos, caso queira, no prazo legal.

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PROCESSO Nº 5000578-90.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ANGELA MARIA ALVES MACEDO

REQUERIDO: REQUERIDO: VIACAO JOANA D'ARC S/A

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: 


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: JOSEMAR DE DEUS - ES2933

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001635-75.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ZILMAR PEREIRA DA ROCHA

REQUERIDO: MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO COSTA - ES10785

 

                                                              INTIMAÇÃO

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PROCESSO Nº 5002824-59.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: WELTON FIALI RIBEIRO

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000483-26.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: FERNANDO BATISTA PIAO

REQUERIDO: REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593


Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000947-84.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: WANESSA CORREA DAMASCENO

REQUERIDO: REQUERIDO: OPTICA DACAZA LTDA - ME

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO - ES20602


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5000422-05.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: UESLEI DA SILVA MORALES

REQUERIDO: REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5000126-46.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA DA GRACA VALANI ZANARDI

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA DATA S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO - ES12931


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: 
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5002969-18.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: KELLY CHRISTIANI LOUREIRO RAMOS

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5002540-51.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ARICLENES SANTANA SANTOS

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810, KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR - ES23485


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001122-10.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLIFTON OLIVEIRA DA CONCEICAO

REQUERIDO: VIACAO JOANA D'ARC S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSEMAR DE DEUS - ES2933

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2719807

 

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DANIEL DOMINGOS BELISARIO
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PROCESSO Nº 5002767-41.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ANALITO CORDEIRO DE SOUSA

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO - ES21537

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5003051-15.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA VIEIRA

REQUERIDO: SERRANO DISTRIBUIDORA S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2692443

 

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DANIEL DOMINGOS BELISARIO
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PROCESSO Nº 5003080-02.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: HELIO SISCHINI DE CARLI

REQUERIDO: REQUERIDO: VIVO S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA FERREIRA DA SILVA - ES25170


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5000877-67.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ARIANE ABREU VENTURINI - ME

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001047-68.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLITO CANDIDO DE FREITAS

REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176, THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO - ES30344

Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2726384

 

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DANIEL DOMINGOS BELISARIO
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PROCESSO Nº 5000573-68.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: CREUZA PEREZ

REQUERIDO: REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA, AMBEV S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001027-77.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HUMBERTO GOMES DA SILVA

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL - ES24424, ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2726359

 

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PROCESSO Nº 5002770-93.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: GIZELE VIEIRA SOUTO

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE:


Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca dos Embargos de declaração interpostos, caso queira, no prazo legal.

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PROCESSO Nº 5000070-76.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANA LUCIA DIAS CASAGRANDE

REQUERIDO: FABIO LAUREANO GONCALVES DE LIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS - ES22095

Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO - ES21003

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2721716 E 2726275.

 

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PROCESSO Nº 5002325-75.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: DANIELE ZANETTI MAGESCKY CARNIELI

REQUERIDO: REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO RAMOS CARNIELI - ES17138


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5001346-16.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA DAJUDA SA DA SILVA

REQUERIDO: REQUERIDO: REGENCIA FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: 


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: GLEYDSON KOPE PEDROSA - ES26171

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5000421-83.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ANA PAULA ALVES MEDEIROS

REQUERIDO: REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: STHEFANNY FREGONA ESPIRITO SANTO - ES17927


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5000421-20.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ANTONIO RUY JUNIOR

REQUERIDO: REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257


Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


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PROCESSO Nº 5000835-47.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO DAMBROZIO

REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.


Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO BARBOSA VINHAS - SP255427

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2703712

 

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PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002648-80.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: BETANIA MENEGARDO CORREIA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001039-91.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAURO ELIZIO LOPES

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL SEIBERT MENELLI - ES18477

Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2726373

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5001790-49.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA CALISTO

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº 5003362-06.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NASCIMENTO FERREIRA LOPES

REQUERIDO: JOAO FREIRES JUNIOR, ANA ROSA BERNARDO DE MOURA FREIRIS

Advogado do(a) REQUERENTE: RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713

Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678
Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2720902 e 2726305

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5002047-74.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: RUBENS PEREIRA - EPP

REQUERIDO: REQUERIDO: AMELCO S A INDUSTRIA ELETRONICA, CAPITAL ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA - SP186286
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5001962-20.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIETE ELIAS BRAZ - ME

REQUERIDO: LUANA MARA DE ASSIS

Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304, LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2737918

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5002852-27.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ERONILDO HOSTILIO DA SILVA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5003138-05.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ALICE VEIGA SAMOURA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452


Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERIDO: 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5001092-72.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GLAUBER TAYLOR NUNES

REQUERIDO: VIVO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA BACHIETTI NUNES - ES29177

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2726397

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000292-78.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MARILENE CALENTE

REQUERIDO: REQUERIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5001573-06.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: BRUNELLA GALAVOTTI BORGES

REQUERIDO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE:


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000555-76.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSANA NOGUEIRA GOMES, ANDRESSA GOMES DUQUE DE CAXIAS OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO RCI BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ALFA SEGURADORA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES28006
Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES28006

Advogado do(a) REQUERIDO: AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694
Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELICA LUCIA CARLINI - SP72728

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 2737525

 

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5001499-49.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: LUCINER GOMES DE ARAUJO, JOCINEIA FERRARI

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR - ES30725
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR - ES30725


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do Alvará expedido nos autos, em nome LUCINER GOMES DE ARAUJO JUNIOR, a fim de efetuar o seu levantamento diretamente junto ao Banco Banestes.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5003051-49.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: MARCO ANTONIO ROSA

REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452, SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, caso queira, no prazo legal.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº 5002356-27.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ELIZABETE GONCALVES

REQUERIDO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI - ES29733


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da r. decisão id 2904036, bem como da designação de Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 05/11/2019 Hora: 09:50 , devendo a(s) parte(s) comparecer(em) independente de intimação pessoal, sob as penas da lei.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003042-53.2018.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: SUZANA DUARTE GARCIA, ANDRE LUIS RIBEIRO DA COSTA

REQUERIDO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., MMS VIAGENS LTDA

Advogado do(a)

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FERNANDES DE MORAES - MG111159

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para efetuar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, §1º do CPC.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003088-76.2017.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: LEONARDO FRACALOSSI FRIZZERA

REQUERIDO: REQUERIDO: SARAIVA E SICILIANO S/A

Advogado do(a)

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para efetuar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, §1º do CPC.


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001310-03.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FELICIANO FREGONA

REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSEMAR DE DEUS JUNIOR - ES7934, MARDYELES GUINHASI DE DEUS - ES29721

Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência do documento ID n° 2749420,  bem como para manifestação, no prazo legal.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: DANIEL DOMINGOS BELISÁRIO

Lista: 0094-2/2019

1 - 0011333-79.2008.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNALVA DE PAULO NETO
Requerido: MOVEIS LINHARES e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146791/SP - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

Para retirar, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de eliminação, a petição protocolada em 29/08/2019, sob o nº 201901289527, tendo em vista que os respectivos autos findos já se encontram eliminados, conforme Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais nº 012/2017, publicado no Diário da Justiça de 10/10/2017.

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002349-69.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: TAINAH BATISTA ENDLICH

REQUERIDO: JUSCILENE MOURA SIQUEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA ROCHA BELIZARIO - ES21836

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do documento ID n°2656451,  bem como para manifestação, no prazo legal.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002498-65.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDREA ALVES DE ALCANTARA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE BOSSER FAZOLO - ES18184

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do documento ID n° 2701012, bem como para manifestação, no prazo legal.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002333-18.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDREA ALVES DE ALCANTARA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE BOSSER FAZOLO - ES18184

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do documento ID n° 2701223, bem como para manifestação, no prazo legal.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0226/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0226/2019


1 - 0004621-24.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUELLE BARROS DOS REIS
Requerido: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19141/ES - IGOR SAUDE IZOTON
Requerido: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Requerente: EMANUELLE BARROS DOS REIS
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerido: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
Requerido: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. De início, noto que a parte requerida, apesar de devidamente citada pessoalmente às fls. 93, deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa, conforme certidão de fl. 93, motivo pelo qual DECRETO sua revelia. Contempla o art. 344, do CPC que, a falta de resposta do réu torna incontroverso e faz presumir verdadeiro os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Não obstante, a jurisprudência é firme neste sentido, ao reconhecer que a presunção de veracidade advinda da revelia não suscita obrigatoriamente a procedência do pedido inicial. Os efeitos da revelia são relativos e não norteiam necessariamente o julgamento de procedência dos pedidos. Assim é a jurisprudência do TJES (TJES; Apelação; Processo 009907-84.2007.8.080.024; Quarta Câmara Cível; Rel. Jorge do Nascimento Viana; DJ 01/02/2016). 2. Na esteira da jurisprudência do Egrégio TJES, e convencido da verossimilhança das alegações autorais, seja por conta dos documentos trazidos pela parte autora, os quais corroboram quanto pela ausência de defesa da parte requerida, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte requerida. 3. Intimem-se as partes (autora pelo patrono e requerida, com o decurso do prazo em cartório) para dizerem se possuem interesse em produzir outras provas além das já contidas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por ora, cancelo a audiência retro designada. Diligencie-se.


2 - 0010838-35.2008.8.08.0030 (030.08.010838-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.
Executado: D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Executado: D.S.R.
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: B.B.
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Exequente: B.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Aguardem-se, em cartório, até julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto.
2. Diligencie-se.


3 - 0000063-72.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Executado: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME
Advogado(a): 22371/ES - GLEUBER LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO o pedido de busca e penhora “on line” de eventuais ativos financeiros do(s) executado(s), nos moldes como requerido, devendo a ordem ser cumprida por meio do sistema BACENJUD. 2. Com a resposta das instituições bancárias, em não havendo o sucesso no cumprimento integral da medida, PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 3. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 3.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 3.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 4. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 5. Caso contrário, ou seja, somente em restando sem êxito todas as sobreditas diligências, reputarei como caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, pelo que realizarei a pesquisa, junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter cópias das declarações do imposto sobre a renda do devedor. 6. E, em restando configurada a hipótese versada no item precedente, determino que, com a juntada das respostas aos autos, passe o feito passar a tramitar em segredo de justiça. 7. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 8. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 7, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 9. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 10. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 11. Escoado o prazo fixado no item 8, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 12. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 13. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 14. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


4 - 0011334-49.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A
Executado: JOANA BOLDRINI DALMOLIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Exequente: BANESTES S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 5, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.  
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


5 - 0023103-88.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: DISLEY ELVIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 5, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.  
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


6 - 0011939-39.2010.8.08.0030 (030.10.011939-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: L.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIRO
Executado: L.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 210/214, devendo também nomear bens à penhora, sob pena de  lhe serem arrestados tantos bens quanto bastem à execução.

Diligencie-se.


7 - 0011801-28.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Executado: CLEUZIMAR CANDIDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Exequente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente à fl. 51. Determino a suspensão do presente feito, pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC. 2. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 3. Diligencie-se.


8 - 0001539-48.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ISRAEL ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Ante o exposto, uma vez que a parte requerida foi citada e não apresentou contestação, não será necessário a sua anuência, conforme o §4º do art. 485, NCPC. Homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


9 - 0049125-28.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: LIGIA MARIA FIRME SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41759/BA - SARA DÂNITZA SOUSA DE OLIVEIRA
Requerido: LIGIA MARIA FIRME SOUSA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


10 - 0001875-23.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARIELE DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO
Executado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Executado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Exequente: ARIELE DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Executado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Para tomar ciência do despacho:

1 - Translade-se cópia da sentença proferida nos embargos em apenso ( autos nº 0010589-69.2017.8.08.0030) e da certidão de trânsito em julgado (fl.487) para os presentes autos.
2 - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à fl 86 no Banco do Brasil, constando como beneficiário o advogado de fl. 115.
3 - Determino o cancelamento da audiência designada à fl. 109.
4 - Diligencie-se. 


11 - 0010589-69.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A
Embargado: ARIELE DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Embargado: ARIELE DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:

1.INTIME-SE a parte requerida, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, nos termos do caput do art. 523, do NCPC. 2.ADVIRTA-SE a parte requerida de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), ambos aplicados sobre o valor do débito original atualizado, de acordo com o § 1º, do art. 523, do NCPC. 3.Não realizado o pagamento no prazo assinalado ou o sendo feito de forma parcial, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 3º, do art. 523, do NCPC. 4.CONSIGNA-SE que, em sede de cumprimento de sentença, pela disciplina do NCPC, não há possibilidade de parcelamento do débito executado. 5.ALTERE-SE a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 6.Diligencie-se. Cumpra-se.


12 - 0000842-61.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: PIANNA VEÍCULOS LTDA.
Réu: MARCIA DA PENHA SPASSINI FREITAS - ME.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA VEÍCULOS LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
1. PROCEDA-SE à busca e imposição de restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s). 2. Com o retorno da resposta e sua inserção nos autos, em logrando êxito no cumprimento da medida de imposição de restrição pelo sistema RENAJUD, proceda-se conforme abaixo: 2.1 em sendo imposta restrição sobre veículos livres e desembaraçados, expeça-se, após o retorno dos autos à serventia, mandado de penhora, avaliação e remoção, com o posterior depósito do(s) bem(ns) em mãos do Exequente, ficando este na qualidade de depositário fiel. 2.2 em havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre os referidos bens, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. Efetuada, por qualquer meio, a penhora requerida nos autos, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para ciência das constrições realizadas. 4. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 5. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 4, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 6. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 7. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC1. 8. Escoado o prazo fixado no item 6, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 9. Atente-se a Secretaria desta Unidade para o fato de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato, nos termos do art. 346, caput, do CPC/2015. 10. Tratando-se de processo de conhecimento (incluindo-se a ação monitória e de depósito) em fase de cumprimento de sentença, ou de ação de busca e apreensão convertida em execução, a serventia deverá certificar nos autos se alteração da classe processual foi efetuada, bem como, caso não tenha sido, promover imediatamente a adequação, com a devida retificação da autuação no sistema “e-jud” e da capa dos autos. 11. DILIGENCIE-SE.
1Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.


13 - 0015639-47.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUÉ DE QUEIROZ GOMES
Terceiro Interessado Ativo: VALDIRENE QUIRINO TAQUETI PEDRONI
Requerido: JURANDIR NATALICIO COSTA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18693/ES - ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Terceiro Interessado Ativo: VALDIRENE QUIRINO TAQUETI PEDRONI
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Requerente: JOSUÉ DE QUEIROZ GOMES
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerido: JURANDIR NATALICIO COSTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a proximidade da audiência preliminar, designada para 10/09/2019, e ante a necessidade de se efetivar a sucessão processual da parte ré, CANCELO a audiência e determino a citação dos herdeiros de Maria da Glória Costa nos endereços indicados às fls. 205/206. Deverá ser retificado o pólo passivo na autuação. Diligencie-se.


14 - 0015141-14.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: O ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES e outros
Requerido: LUIS PRADO SELESTRINE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21736/ES - EUNICE REBLIN VIANA
Requerido: LUIS PRADO SELESTRINE
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: ANTENOR MALANQUINI
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Requerente: O ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerido: RITA PIANCA SELESTRINE

Para tomar ciência do despacho:
CANCELO a audiência preliminar anteriormente designada, em razão da necessidade de se efetivar a sucessão processual nos autos nº 00156394720158080030, e a necessidade que seja alcançado o mesmo estágio nos demais feitos. Diligencie-se.


15 - 0012932-09.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: O ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES e outros
Requerido: VANILDO CYPRIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Requerente: O ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Requerido: VANILDO CYPRIANO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a discordância da parte ré, INDEFIRO o pedido de aditamento da inicial. CANCELO a audiência preliminar anteriormente designada, em razão da necessidade de se efetivar a sucessão processual nos autos nº 00156394720158080030, e a necessidade que seja alcançado o mesmo estágio nos demais feitos. Diligencie-se.


16 - 0015143-81.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUÉ DE QUEIROZ GOMES
Requerido: JOSE DAVID MALANQUINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: JOSE DAVID MALANQUINI
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Requerente: JOSUÉ DE QUEIROZ GOMES

Para tomar ciência do despacho:
CANCELO a audiência preliminar anteriormente designada, em razão da necessidade de se efetivar a sucessão processual nos autos nº 00156394720158080030, e a necessidade que seja alcançado o mesmo estágio nos demais feitos. Diligencie-se.


17 - 0011481-75.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GRANUTEC TECNOLOGIA DE GRANULADOS EIRELI ME e outros
Requerido: LITHO PLANT INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: LITHO PLANT INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Requerente: GRANUTEC TECNOLOGIA DE GRANULADOS EIRELI ME
Requerente: JOAO ALFREDO DE ARAUJO
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Requerente: GRANUTEC TECNOLOGIA DE GRANULADOS EIRELI ME
Requerente: JOAO ALFREDO DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 05/11/2019, as 17h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


18 - 0003446-58.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE LINHARES
Requerido: ROSILEIDE CARVALHO DOS SANTOS ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15837/ES - JONIMAR FIORIO ARAUJO
Requerido: ROSILEIDE CARVALHO DOS SANTOS ARAUJO
Requerido: SAMUEL DE SOUZA ARAUJO
Advogado(a): 10150/ES - RENATO GIUBERTI MIRANDA
Requerente: ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE LINHARES

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 13/08/2020, as 14h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento de audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável, não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


19 - 0001767-62.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: IVANIA SARTORIO
Litisconsorte Passivo: TRUST ASSISTÊNCIA 24H
Requerido: PASCOAL BORGHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: GENERALI BRASIL SEGURADORA S/A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: GENERALI BRASIL SEGURADORA S/A
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: IVANIA SARTORIO
Advogado(a): 91351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Litisconsorte Passivo: TRUST ASSISTÊNCIA 24H
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerido: PASCOAL BORGHI
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: PASCOAL BORGHI

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 13/08/2020, as 13h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6.Diligencie-se.


20 - 0010879-55.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: IVANIA SARTORIO
Litisconsorte Passivo: TRUST SEGURADORA
Requerido: PASCOAL BORGHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: IVANIA SARTORIO
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: IVANIA SARTORIO
Advogado(a): 91351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Litisconsorte Passivo: TRUST SEGURADORA
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerido: PASCOAL BORGHI

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 13/08/2020, as 13h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6.Diligencie-se.


21 - 0055710-96.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Requerido: ANDRE RODRIGUES PEGO PESTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44872/MG - CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA
Requerente: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerido: ROBERTA RODRIGUES PEGO PESTANA GATTI
Requerido: ANDRE RODRIGUES PEGO PESTANA
Advogado(a): 110499/MG - GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI
Requerente: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência especial conciliação para o dia 16/06/2020, as 13h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes. 2. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. Os Advogados das Partes devem ser intimados para diligenciarem no sentido de trazerem seus Constituintes (partes) pessoalmente, caso seja possível, para participarem da audiência. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015). 4. Diligencie-se.


22 - 0005343-58.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO ELETROMECANICA EIRELI
Requerido: LICELIO DUFLES CAMATTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26193/ES - ADEMIR JOSE DE LIMA
Requerente: UNIAO ELETROMECANICA EIRELI
Advogado(a): 29885/ES - EDMUNDO LOPES DE SA
Requerido: NELIO ANTONIO CAMATTA
Advogado(a): 29709/ES - EVERALDO BISPO DOS SANTOS
Requerido: NELIO ANTONIO CAMATTA
Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO
Requerido: LICELIO DUFLES CAMATTA
Requerido: MARCELO CAMATTA

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 28/11/2019, as 17h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6.Diligencie-se.


23 - 0006382-90.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
Executado: IMPRIMAIS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Exequente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a ação de execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo final do acordo ou manifestação da Exequente. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.


24 - 0010536-54.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADO e outros
Executado: RICARDO ROBERTO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27801/ES - GABRIEL DE LIMA BORGES
Exequente: UNIAO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou (fls. 34/36). Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274 do NCPC e a não aplicação da Súmula n° 240 do STJ ao processo de execução, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


25 - 0004448-44.2011.8.08.0030 (030.11.004448-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.U.S.A.
Requerente: I.U.S.A.
Requerido: N.A.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: I.U.S.A.
Exequente: I.U.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) Indefiro o pedido de fl. 197, relativo a nova pesquisa de bens penhoráveis, uma vez que já realizadas as buscas através dos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud, todas com resultado infrutífero, e a parte exequente não demonstrou alteração na situação fática do executado a justificar nova pesquisa para constrição de bens. 2) Considerando não ter decorrido o lapso temporal determinado à fl. 193, item 2, determino o retorno dos autos ao Cartório, nos moldes do ali delineado. 3) Diligencie-se.


26 - 0049216-21.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PAULO ANTONIO DA ROS SAGRILLO
Requerido: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: PAULO ANTONIO DA ROS SAGRILLO
    INTIMAR A PARTE PARA RETIRAR O TERMO DE PENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


27 - 0007151-64.2019.8.08.0030 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: THIFANNY PINHEIRO DE ASSIS e outros
Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 27735/ES - SARA SOARES PEREIRA
Autor: THIFANNY PINHEIRO DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Tendo sido celebrado acordo antes da sentença, nos termos do §3º, do art. 90, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.  Honorários advocatícios na forma acordada. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSALP.R.I. 
Expeça-se alvará eletrônico para levantamento pela patrona da parte autora do valor depositado à fl. 79 a título de honorários advocatícios sucumbenciais.


28 - 0009653-73.2019.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE VALDENILSON BISS DE OLIVEIRA
Requerido: OTAVIO BISS MATHIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: ESPOLIO DE VALDENILSON BISS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Determino o apensamento deste processo aos autos nº 0009652-88.2019.8.08.0030 e 0000893-38.2019.8.08.0030.

2. Intime-se o autor, por seu patrono, para que se manifeste acerca de eventual litispendência entre os presentes autos e aqueles indicados anteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. No mesmo prazo, deverá a parte trazer aos autos outros documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

4. Diligencie-se.


29 - 0009652-88.2019.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE VALDENILSON BISS DE OLIVEIRA
Requerido: OTAVIO BISS MATHIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: ESPOLIO DE VALDENILSON BISS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Determino o apensamento deste processo aos autos nº 0009653-73.2019.8.08.0030 e 0000893-38.2019.8.08.0030.

2. Intime-se o autor, por seu patrono, para que se manifeste acerca de eventual litispendência entre os presentes autos e aqueles indicados anteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. No mesmo prazo, deverá a parte trazer aos autos outros documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

4. Diligencie-se.


30 - 0011862-49.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Suscitado: BETO CORREA VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Suscitado: BETO CORREA VEICULOS LTDA ME
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Suscitante: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, INDEFIRO, nesse momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela Exequente. Intime-se a Exequente, por seu patrono, para ciência, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito (art. 791, inciso III, do CPC), sem prejuízo à sua posterior extinção. Diligencie-se.


31 - 0015088-33.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Requerido: LIANA LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Revogo o comando anteriormente proferido para penhora, conforme solicitado pela parte exequente à fl. 62.

2. Oficie-se para inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

3. Compulsando os autos, noto que não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após as diligências diversas. Assim, a requerimento da parte, DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor.

4. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria.

5. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato.

6. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada.

7. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

8. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

9. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas.

10. Diligencie-se.


32 - 0013201-14.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA-ME
Executado: PARADA CAPIXABA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18850/ES - ALEXSANDRA LIMA GONCALVES SILVA
Exequente: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS LTDA-ME

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


33 - 0010340-84.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA
Executado: KLAUBER DELGADO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, noto que já foi dada a devida oportunidade para que a parte exequente se manifestasse acerca dos mandados de fls. 33/36, tendo em vista intimação de fl. 37. 2. Dessa forma, indefiro pedido formulado à fl. 59. 3. Após, intime-se exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Diligencie-se.


34 - 0003390-40.2010.8.08.0030 (030.10.003390-8) - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO MARCOS TESTA
Requerido: SUPERBID e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5891/ES - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: REGINALDO MARCOS TESTA
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) à fl. 330, referente aos honorários advocatícios.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se à fl. 333, requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 
Expeça-se alvará eletrônico para levantamento pelo patrono do autor do valor depositado à fl. 330.


35 - 0008032-22.2011.8.08.0030 (030.11.008032-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.N.D.B.S.A.
Executado: R.L.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Executado: R.G.V.F.
Executado: R.S.F.
Executado: R.L.L.M.
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Executado: R.G.V.F.
Executado: R.S.F.
Executado: R.L.L.M.
Advogado(a): 6814/CE - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Exequente: B.D.N.D.B.S.A.
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: B.D.N.D.B.S.A.
Advogado(a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: B.D.N.D.B.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 224, tendo em vista que a pesquisa já foi realizada à fl. 88/94 e não houve comprovação de mudança patrimonial da parte executada. 2. Considerando o transcurso do prazo assinalado pelo § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, ARQUIVE-SE os autos. 3. AGUARDE-SE em arquivo próprio, com controle anual, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou manifestação da parte exequente, sendo facultado a qualquer momento o desarquivamento dos autos na hipótese de localização de bens penhoráveis. 4. Após, certifique-se e conclusos.


36 - 0016267-02.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: B.V.S.A.
Requerido: L.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Requerente: B.V.S.A.
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: B.V.S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, do CPC. Em razão da autocomposição ter sido realizada em momento anterior à sentença, isento as partes das custas remanescentes. Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal, declarando, desde já, o trânsito em julgado do presente comando. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


37 - 0007735-05.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: COMILL ¿ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA
Requerido: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24254/ES - JAMILLI FANTIN CALMON
Requerente: COMILL ¿ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO COMILL – COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança contra LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES objetivando o recebimento de R$ 6.392,19 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 08/24. A parte ré devidamente citada (fl. 29-v) quedou-se inerte, não se manifestando no feito. É o necessário relatório. DECIDO.   II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois a ré foi regularmente citada e não apresentou resposta, tampouco realizou o pagamento. Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece ao autor. Cuida-se de demanda de conhecimento mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a cobrança de quantia descrita nas notas fiscais colacionadas aos autos, sendo o valor atualizado R$ 6.392,19 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). A parte ré, apesar de regularmente citada não se manifestou nos autos. Assim, mostra-se aplicável o disposto no artigo 344 do CPC, inferindo-se daí não pretender a parte ré oferecer defesa, sobrevindo, portanto, os efeitos da revelia. Reputam-se, destarte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Ao contrário, os documentos trazidos com a inicial demonstram o fato constitutivo do direito da parte Autora. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte Ré. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico. Portanto, presumindo-se verdadeiros os fatos acima relatados, tem-se por legítimo o débito consubstanciado nos documentos de dívida de fl. 20, 22, 24, sendo devido, portanto, o respectivo valor.1   III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a autora o valor de 6.392,19 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir do ajuizamento do feito, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Diligencie-se.
1AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE REVELIA DO RÉU PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - DESCABIMENTO O réu apresentou defesa a destempo nos autos, sendo efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de comprovação de cobrança abusiva de encargos e juros, ônus que competia ao réu O saldo devedor foi bem especificado nos autos, por meio de extratos bancários e contrato avençado, com origem da dívida e demonstração de como foi obtido o saldo devedor exigido. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01388286120098260001 SP 0138828-61.2009.8.26.0001, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 10/04/2014, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2014)


38 - 0002772-76.2002.8.08.0030 (030.02.002772-5) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LINHARES
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Executado: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a): 004110/ES - PAULO GILBERTO COELHO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LINHARES

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos a que faz menção o executado foram desentranhados e substituídos por cópia, conforme certidão de fl. 80 verso, tendo o patrono da exequente recebido os originais.

Se a parte acredita que o documento já há muito tempo desentranhado destes autos e posteriormente juntado pelo exequente nos autos nº 0012114-04.2008.8.08.0030 foi adulterado deve tomar as medidas que entender cabíveis em ação própria ou no bojo daquele processo (autos nº 0012114-04.2008.8.08.0030).

Apesar do exposto acima, determino a intimação da exequente, por seu patrono, para se manifestar sobre o pedido de fls. 93/95 e documentos de fls. 96/105, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


39 - 0002759-18.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE DE PAULA FREITAS
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: VIVIANE DE PAULA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Deixo para analisar o pedido de fl. 273 após a descida dos autos.

Em razão da interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens.

Diligencie-se.


40 - 0000412-75.2019.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27300/ES - GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Autor: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Advogado(a): 27778/ES - JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA
Autor: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a ocorrência de acordo entre as partes, e não havendo obstáculos para validade da composição firmada, impõe-se a homologação da avença na forma como pleiteada, devendo a demanda executiva aguardar suspensa o integral adimplemento do pactuado. Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e DETERMINO, com fulcro no que estabelece o art. 922, do CPC, a suspensão da demanda pelo prazo constante no referido termo de transação. Custas finais na forma convencionada. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para ciência, bem como para, uma vez findo o prazo ajustado, comunicarem ao Juízo quanto ao integral cumprimento do acordo, ficando cientes de que o silêncio acarretará na extinção da presente contenda. Diligencie-se.


41 - 0020025-86.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: TODA EVIDENCE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
1. Acerca do veículo VOLVO/VM 270 6x2R, PLACA OYD-4188 muito embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por integrar o patrimônio do agente fiduciário e não do fiduciante até a completa resolução do financiamento, é cabível a penhora sobre os direitos do devedor advindos de referido contrato, conforme art. 835, inciso XIII do CPC/2015. Defiro requerimento de fl. 142, recaindo a penhora sobre os direitos do bem indicado às fls. 123/124. 2. Assim, havendo imposição de restrição sobre o registro de bens gravados com garantias decorrentes de contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou compra e venda com reserva de domínio – que não admitem penhora direta –, determino seja lavrado termo de penhora versando sobre os direitos que guarda o Executado sobre o referido bem, devendo este permanecer na qualidade de depositário fiel. Feito isso, considerando que o sistema RENAJUD não informar os dados do credor, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, oficie-se ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei. 3. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 2, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, o prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. 5. Agora, em relação ao veículo R/CBRASIL TUPY 500, PLACA OVE-5606, tendo em vista que o mesmo não possui restrição quanto a alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, procedendo o Sr. Oficial de Justiça com a penhora, avaliação e depósito do mencionado veículo, devendo o executado permanecer na qualidade de depositário fiel. 6. Diligencie-se.


42 - 0002659-97.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Embargante: EG TRANSPORTES LTDA-EPP
Embargado: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Reconvido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14156/ES - CAMILA CORTES BARBOSA
Reconvido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Embargado: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 14002/ES - JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIOR
Embargante: EG TRANSPORTES LTDA-EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) à fl. 110.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se à fl. 112, requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 
Expeça-se alvará eletrônico para levantamento pelo exequente, através do patrono indicado à fl. 112, para saque do valor depositado à fl. 110.


43 - 0012582-50.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA
Réu: MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25451/ES - ROBERTA FREITAS DALL ORTO ARMANI
Autor: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA devidamente qualificado na inicial, ajuizou a referida ação monitória em desfavor de MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, objetivando o recebimento da importância de R$ 10.956,89 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos). A parte ré devidamente citada por edital, conforme à fl. 78, apresentou embargos a ação monitória através do curador especial, de acordo com as fls. 85/86. Em seguida a parte autora impugnou os embargos monitórios às fls. 88/90. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Com efeito, anoto que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide tendo amparo na disposição do artigo 335, inciso I do CPC, o qual determina que o "juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas;", colhendo-se escólios no artigo 370 do CPC, quando determina ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentro outras hipóteses. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado enquadra-se na dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 702, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à requerida é que incumbe a prova de que o crédito não existe, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Destarte, tenho que os presentes embargos monitórios não merecem prosperar, tendo em vista que o embargante representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, utilizou-se da negativa geral para impugnar os fatos narrados na inicial, não sendo os embargos capazes de infirmar as alegações autorais, em especial, quanto as notas fiscais de fls. , que estampa a obrigação do requerido. Nesse sentido corroborando o entendimento, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Os embargos ao mandado monitório constituem ação autônoma, cabendo ao embargante, portanto, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, dentre eles, as alegações de ausência de relação jurídica entre as partes e de não prestação dos serviços objeto do contrato que instrui o feito monitório.
Se a parte a quem é atribuído o ônus probatório dele não se desincumbe, outra solução não há senão o desacolhimento de seus pleitos.
- Tendo sido comprovado nos autos que a parte requerida efetuou dação em pagamento consistente em um computador, o valor relativo ao equipamento deve ser abatido do valor da dívida.
- Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.003280-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018. (Original sem destaque).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Lado outro, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA pagarem a quantia de R$ 10.956,89 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Condeno a parte ré em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Advirto que a intimação da sentença deverá ser realizada por edital, às expensas da parte autora. Diligencie-se.


44 - 0017003-20.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: RESTAURANTE ALIMENTAR ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Executado: JORGE POLININI MARINATO
Advogado(a): 148814/MG - LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Advogado(a): 18424/ES - LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Advogado(a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
A parte executada, intimada sobre a penhora de 02 (dois) bens imóveis (termo de penhora - fl. 83/84), manifestou-se às fls. 102/114, cuja petição veio instruída com documentos de fls. 115/293, pretendendo: 1) impugnar a penhora do imóvel de matrícula nº 20..939 sob alegação de ser bem de família e portanto impenhorável; 2) impugnar o auto de estimativa de valor dos imóveis penhorados; 3) requerer a substituição dos imóveis penhorados por outros 03 imóveis rurais descritos à fl. 111. À fl. 299, o credor apenas se manifestou sobre o pedido relativo à substituição dos bens penhorados. Analisando o pedido e os documentos que o acompanham, verifico que a parte executada não apresentou as matrículas dos imóveis rurais que ofertou em substituição. Agindo assim, deixou de comprovar que a substituição não trará prejuízos ao credor, descumprindo o disposto no art. 847, "caput" e § 1º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de substituição dos bens penhorados. Intime-se novamente o credor, por seu patrono, para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na substituição dos bens penhorados às fls. 83/84 pelos direitos possessórios sobre os imóveis rurais indicados à fl. 111atentando-se para a ausência de registro dos imóveis oferecidos pelo executado. No mesmo prazo, caso não concorde com a substituição, deverá se manifestar sobre as impugnações apresentadas pelo executado. Diligencie-se.


45 - 0006665-60.2011.8.08.0030 (030.11.006665-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ELONIA MARIA GRIPA CRUZ
Requerido: BANESTES SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerido: BANESTES SEGUROS
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: ELONIA MARIA GRIPA CRUZ
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerido: BANESTES SEGUROS

Para tomar ciência da decisão:
Analisando a impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar qual o índice de correção monetária e juros de mora deve ser aplicado sobre o valor da condenação. A correção monetária e os juros de mora são institutos relevantes em quase toda lide de caráter econômico, por estarem intrinsecamente relacionados à moeda e ao seu valor monetário. A correção monetária é o meio econômico pelo qual se objetiva exatamente preservar o poder aquisitivo da moeda, corroído no tempo em face da inflação verificada em dado período de tempo, não gera ganho patrimonial ao credor nem enriquece ou empobrece qualquer das partes da relação; ao revés, apenas mantém incólume o patrimônio do credor, evitando o enriquecimento do devedor em seu prejuízo, em razão do decurso do tempo. Aumenta-se apenas o valor nominal da moeda, com o objetivo de preservar seu valor real, sem valorização; afinal, o que se corrige é o valor da moeda, e não do bem. De certo, ao buscar a mantença do valor real da moeda, a correção monetária objetiva eliminar ou ao menos minimizar os efeitos da inflação, sendo tal correção do valor monetário de responsabilidade do Estado, tido como maior responsável pelas inflações perturbadoras do preço. Já os juros, nas lições de Sílvio Salvo Venosa (2009), são “a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro”, e, como tal, diversamente da correção monetária, representam acréscimo ao patrimônio do credor. É dizer, os juros de mora, como a própria denominação sugere, decorrem tão-somente da mora do devedor em cumprir a obrigação, independentemente de comprovação de perda patrimonial efetiva ou de qualquer outra condição. O Código Civil Brasileiro de 1916, em seu artigo 1.062, previa que os juros moratórios, quando não convencionados entre as partes, incidiriam à razão de 6% (seis por cento) ao ano, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês. O aludido percentual, porém, era apontado pela doutrina como uma causa da morosidade da Justiça, por constituir estímulo decisivo a que as partes, já condenadas ou sem a possibilidade de êxito nas respectivas demandas, viessem a adiar o pagamento de seus débitos. O legislador civil brasileiro, atento às críticas doutrinárias, inovou no Código Civil de 2002, ao estabelecer, em seu artigo 406, que quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A fixação do referido índice a que se refere o Código Civil de 2002, contudo, permanece sendo objeto de relevante divergência doutrinária e jurisprudencial. Isso porque, os juros de mora incidentes sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, na forma dos artigos 84, I, da Lei n. 8.981/1995 e 13 da Lei n. 9.065/1995, são aplicados de forma conjunta com a correção monetária, mediante a aplicação da taxa SELIC, não havendo como distingui-los. Diferentemente dos índices de correção monetária, a referida taxa SELIC não leva em consideração apenas as variações inflacionárias, mas também é influenciada por outros fatores, tais quais a inflação, a taxa de desemprego, o volume de vendas do comércio, o nível de utilização da capacidade instalada, além de fatores externos, como o saldo da balança comercial e a recuperação da economia global. Assim, trata-se, em verdade, de misto entre taxa de juros e índice de correção monetária, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom (Comitê de Política Monetária). Assim, considerando que a SELIC não corresponde apenas ao índice compensador da mora no pagamento de impostos à Fazenda Pública - mas também o de correção monetária do débito - muito se discutiu sobre sua não adequação para os fins do artigo 406 do Código Civil, tendo o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, na Jornada de Direito Civil realizada no período de 11 a 13 de setembro de 2002, aprovado o seguinte enunciado: “Enunciado n. 20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.” A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Conforme se percebe, tendo em vista a insegurança gerada pela impossibilidade de se conhecer previamente a taxa de juros a ser aplicada, ficou decidido pela não utilização da taxa SELIC para os fins de incidência dos juros de mora de que trata o artigo 406 do Código Civil, mas sim da taxa de 1% (um por cento) ao mês prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, para as hipóteses em que “a lei não dispuser de forma diversa”. A divergência permanece atual, não sendo difícil localizar acórdãos do Superior Tribunal de Justiça em ambos os sentidos, a saber: (i) adotando o entendimento de que o índice de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a de 1% ao mês: STJ, AgRg no REsp 1.252.789/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 06/04/2017, DJe 18/04/2017; (ii) adotando o entendimento de que o índice de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a SELIC: STJ, REsp 1.706.536/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/09/2018, DJe 21/11/2018). A doutrina, assim como a jurisprudência, também não é pacífica sobre o tema. Com efeito, Alan Dias Barros, em sua obra “A taxa SELIC como juros de mora do Código Civil de 2002” faz um brilhante apanhado, ressaltando, de início, o posicionamento majoritário da doutrina, segundo o qual a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a de 1% prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Além da insegurança e da falta de operacionalidade, por supostamente não se conhecer previamente o seu índice, outras questões, como a violação ao Código Tributário Nacional, também aparecem como argumentos contrários à utilização da Taxa Selic, a exemplo de Farias e Rosenvald (2007, p. 453) ao acrescentarem que, por força do art. 34, do ADCT, da CF/88, o Código Tributário Nacional foi recepcionado como ‘lei materialmente complementar’, também sendo eles favoráveis à aplicação do CTN como aquele regulador citado pelo caput do art. 192, da CF/88; o que viria a robustecer o uso do art. 161, §1º, do CTN, como o indexador previsto no art. 406 do CC. (…). Em igual sentido, Gonçalves (2008, p. 385), que, aderindo às ideias de Scavone Júnior, defende a aplicação generalizada da taxa de juros do art. 161, caput, e §1º, do CTN, em 12% ao ano, afirmando que o CTN, a teor do que dispõe o art. 34 do ADCT, é, materialmente, ‘Lei Complementar’. Portanto, como já decidido em outros processos que tramitam nesta unidade, a atualização monetária deve ser realizada com base no índice da CGJ_ES e o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, razão pela qual rejeito a manifestação trazida pela parte. Intimem-se.  


46 - 0013420-56.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: VALNI SATYRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerido: VALNI SATYRO DOS SANTOS
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fl. 88; 89/91) opostos em face da sentença de fls. 83/85. Os embargos de declaração buscam, como se verifica pela leitura do art. 1.022, do NCPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nas duas primeiras hipóteses (obscuridade e contradição), previstas no art. 1.022, I, do NCPC, os embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão; na terceira (omissão), regulada pelo art. 1.022, II, têm por fim a integração da decisão, já a terceira, art. 1.022, III, é destinada à correção de erros materiais contidos no decisum. Tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se deve pretender com os embargos declaratórios é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se deve pretender a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. Verifica-se, pois, que os embargos de declaração, apenas nessa última hipótese, terão como efeito a modificação do julgado. São os chamados “embargos de declaração com efeitos infringentes”. Por seu turno, inexatidões materiais são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda “improcedente” para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam entre outras possibilidades. Cabe ao embargante apontar, na petição de interposição do recurso, qual a obscuridade ou apontar a contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual o ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso, bem como o erro material contido no comando. No caso, o embargante VALNI SATYRO DOS SANTOS fundamenta sua pretensão numa suposta omissão na retro sentença, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita. Ocorre que, compulsando os autos, noto que apesar da existência do pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela parte requerida, não houve apreciação nesse sentido. Assim, tenho que assiste razão a parte embargante, visto que segundo entendimento do STJ (AREsp 440.971), no caso de omissão do juízo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, esta deverá ser deferida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, DOU-LHE provimento para integrar o comando da seguinte forma:   “Atento ao princípio da causalidade, considerando que fora a parte requerida que deu causa a presente ação, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação retro. No entanto, suspendo a exigibilidade de tal verba pelo prazo de 05 anos vez que defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC.”   Já a parte embargante BANCO BV FINANCEIRA SA fundamenta sua pretensão na suposta ilegalidade da aplicação da multa do valor financiado, no entanto tal questão já fora apreciada anteriormente por este Juízo, não cabendo rediscussão do mérito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, NEGO-LHE provimento Diligencie-se.  


47 - 0010360-12.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: GERALDO RODRIGUES DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Posto issoCONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de fls. 80/81. Intimem-se. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, intime-o, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência, não se prestando para tanto somente a declaração de pobreza. Diligencie-se.


48 - 0008671-64.2016.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Requerido: ALESSANDRA MARSARO LOPES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. DETERMINO a suspensão do feito por 01 (um) ano, com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015. Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. 2. Estando o processo suspenso, registre-se no sistema “e-jud” (painel de prazos), devendo os autos aguardarem em secretaria. 3. No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. 4. Findado o prazo de suspensão, intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a da possibilidade de expedição de Certidão de Crédito, caso não haja diligência a ser realizada. 5. Não havendo manifestação apta ao prosseguimento, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Esclareça que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional. 7. Atente-se a secretaria que somente será autorizada nova conclusão do presente feito após o cumprimento de todas as diligências retro definidas. 8. Diligencie-se.


49 - 0002801-43.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRAMETAL S.A
Executado: EMBRACE- EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 49540/RS - EDUARDO ALVES PAIM
Exequente: BRAMETAL S.A
Advogado(a): 14563/RS - HEBE BONAZZOLA RIBEIRO
Exequente: BRAMETAL S.A
Advogado(a): 22331/GO - RAFAEL LARA MARTINS
Executado: EMBRACE- EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Observa-se processo em fase de cumprimento de sentença em que o exequente, em virtude do não pagamento voluntário do débito exigido, do Bacenjud e Renajud infrutíferos em desfavor do executado, requereu a expedição de ofício para as empresas clientes da executada, visando o bloqueio dos recebíveis, com posterior transferência para conta judicial a ser aberta, até o valor da execução. O caput e os incisos, do artigo 835, do CPC/2015, assim dispõem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;  IV - veículos de via terrestre;  V - bens imóveis;  VI - bens móveis em geral;  VII - semoventes;  VIII - navios e aeronaves;  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;  X - percentual do faturamento de empresa devedora;  XI - pedras e metais preciosos;  XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;  XIII - outros direitos. Observa-se, inicialmente, que a pretensão do exequente se aproxima da penhora que recai sobre o faturamento da empresa devedora. Há diferença, vez que objetiva a obtenção de penhora sobre o crédito que será lançado e que ainda se encontra disponível para as empresas clientes Isto impõe a conclusão de que tal como a penhora sobre o faturamento da empresa, a pretensão deve ser tratada como medida excepcional; em nenhuma hipótese pode ser admitida como medida equivalente à penhora de dinheiro.  Entretanto, embora seja medida excepcional, do mesmo modo que não se pode excluir a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, deve ser observada, no caso concreto, a existência de peculiaridades que permitam o deferimento da medida. Assim, a princípio, somente é possível que a penhora recaia sobre os pagamentos que a executada receber se, antes, restar comprovada a inexistência de bens suficientes de propriedade da empresa devedora que possam servir para saldar a dívida ou que os existentes já estejam constritos ou que sejam de difícil alienação; ademais, por ser exceção da própria excepcionalidade, a penhora de créditos que ainda serão lançados, os seja, os recebíveis, não há dúvida de que, antes, deve ser tentada a constrição do próprio faturamento da empresa, em percentual que não inviabilize o negócio.  No presente caso o que se observa é que a empresa devedora foi intimada do cumprimento de sentença para pagar o valor da execução, mas permaneceu inerte. Em seguida observa-se que foi requerida e deferida a penhora online e restrição de bens móveis, o que restou infrutífera. Não há dúvida, assim, de que há quantia para ser saldada pela empresa executada; entretanto, observa-se que o exequente não esgotou os meios necessários para localizar bens em nome da executada, como penhora dos bens que se encontram na sede da empresa, tampouco requereu a penhora sobre o faturamento, atos que devem preceder ao pedido formulado. Posto isto, indefiro o pedido retro. Quanto ao requerimento de nova expedição de ofício, entendo que assiste razão o exequente no que argumenta, tendo em vista que à fl. 184 o Banco não respondeu de forma satisfatória. Sendo assim, determino nova expedição de ofício ao Banco Itaú para que o mesmo traga documentos comprovando a real existência das ações mencionadas, sob as penas da lei, caso descumprido. Expeça-se ofício à CDL, para inclusão dos nomes do executados nos cadastros de inadimplentes.


50 - 0003202-13.2011.8.08.0030 (030.11.003202-3) - Procedimento Comum
Requerente: PASCHOA JURACI MENELLI RIBEIRO
Requerido: ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerido: ESPOLIO DE PEDRO RIBEIRO
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: PASCHOA JURACI MENELLI RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 487/488, uma vez que a certidão de objeto e pé emitida à fl. 484 e verso atendeu fielmente ao comando proferido em audiência, em que estava presente o peticionante, o qual concordou e nada requereu, também deixando de interpor recurso em caso de irresignação.

Além disso, restou consignado na aludida audiência que no juízo em que tramita a ação de inventário poderão ser feitas as devidas compensações entre o crédito da parte autora, relativo à edificação sobre o terreno, e o crédito da parte ré, referente ao valor do lote.

Não havendo mais pendências, arquivem-se.

Diligencie-se.




LINHARES, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0227/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0227/2019


1 - 0014048-16.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: SUPERMERCADOS 3 A LTDA. - EPP e outros
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para assinar a petição de fls. 519/523, no prazo de 05 (cinco) dias.

2) Após a assinatura de aludida petição, será dado início à fase de cumprimento de sentença, devendo ser cumpridos os seguintes comandos:
2.1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$  27.253,36 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos),nos termos do art. 523 do NCPC;
2.2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
2.3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


2 - 0900290-67.2001.8.08.0030 (030.05.000369-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTO CARLOS SEPULCRO DOS SANTOS e outros
Executado: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE
Requerido: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4828/ES - ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Executado: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE
Requerido: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Executado: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE
Requerido: ROGERIO BAIOCO BUSTAMANTE
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Requerente: ROBERTO CARLOS SEPULCRO DOS SANTOS
Advogado(a): 006852/ES - WALDO MAGNAGO DE MATTOS
Requerente: ROBERTO CARLOS SEPULCRO DOS SANTOS
Requerente: GLECILEIA SALVALAIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se nova carta precatória para penhora e avaliação do bem imóvel descrito à fl. 486, alínea III, letra “a” e apontado também à fl. 513, item “b”, observando-se que o exequente está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao auto de avaliação/estimativa de valor confeccionada pelo oficial de justiça à fl. 558, impugnação esta juntada às fls. 577/578.

Diligencie-se.


3 - 0001379-57.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: OTÁVIO BISS MATHIAS ME
Requerido: CALÇADOS ZERET LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: OTÁVIO BISS MATHIAS ME

Para tomar ciência do despacho:
Apesar de a parte ré ter sido citada por edital e o curador especial apresentado contestação por negativa geral, o dano moral da pessoa jurídica não se presume, devendo ser comprovado.

Assim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência com a lide.

Após, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


4 - 0007704-82.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA DA COSTA SILVA
Requerido: BANCO PAN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PAN S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: ANDREIA DA COSTA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte requente, por seu patrono, para se manifestar acerca do pedido de fl. 232, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diligencie-se.


5 - 0049996-58.2012.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Executado: JULIO CEZAR DOS REIS MARRANE
Requerido: JULIO CEZAR DOS REIS MARRANE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista a petição de fl. 166, segue anexo espelho RENAJUD de desbloqueio dos veículos constritos às fls. 102/106. Expeça-se ofício aos órgão de proteção ao crédito SPC e ao SERASA, para retirada do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Diligencie-se.  


6 - 0007555-18.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX SANDRO PEREIRA PAULO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29601/ES - JESSICA PEREIRA VILAS BOAS
Requerente: ALEX SANDRO PEREIRA PAULO

Para tomar ciência da decisão:
1. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de ter sido intimada à fl. 113, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram juntados documentos hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 4. Diligencie-se.


7 - 0014423-80.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HONORIO NEVES RAMALHO
Requerido: FMS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerido: FMS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Determino PELA DERRADEIRA VEZ que a parte requerida FMS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA colacione aos autos no prazo de 05 (cinco) dias o comprovante de depósito referente aos honorários periciais. Advirto ainda, a parte requerida que o comportamento no que concerne a eventual desistência do pedido de produção de prova pericial anteriormente formulado pode ser caracterizado como má-fé, diante da procrastinação da tramitação processual. 2. Diligencie-se.


8 - 0013861-42.2015.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: BANCO BANESTES - S/A
Réu: IRMAOS MOROZINI LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Autor: BANCO BANESTES - S/A
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 136-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


9 - 0011468-42.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Requerido: FAVALESSA TRANSPORTES LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 50/53, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


10 - 0008942-05.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: DOIS IRMAOS MECANICA LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26639/ES - LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 81-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


11 - 0005209-94.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DURVAL CEZAR BASSETTI
Requerido: BANCO AGIBANK SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: DURVAL CEZAR BASSETTI

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu proceda aos descontos do empréstimo em questão do benefício previdenciário do autor aplicando para tanto taxa média de mercado de juros mensal (fls. 23/25), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Intimem-se.


12 - 0018458-20.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO NEVES CORTELETTI e outros
Requerido: JAIR CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19202/ES - CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido: JAIR CORREA
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Requerente: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI
Requerente: LEONARDO NEVES CORTELETTI

Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento à determinação de fl. 755, intimem-se as partes, por seus patronos, para confirmarem, tendo em vista o lapso temporal decorrido, se pretendem produzir a prova testemunhal reclamada em sede de recurso, apresentando o rol, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro o pedido de fls. 791/793 pois em clara afronta ao determinado no acórdão transitado em julgado (fl. 788). Diligencie-se.


13 - 0001760-70.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: P.L.S.C.S.S.
Executado: L.C.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Executado: S.L.P.

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte executada na manifestação de fls. 354/356. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como contracheques. Ademais, através de pesquisa realizada pelo INFOJUD, a declaração de imposto de renda, em anexo, não evidencia a alegada hipossuficiência do mesmo. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte executada não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da executada, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Tendo em vista a pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD, passe o feito a tramitar em segredo de justiça. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


14 - 0901584-76.2009.8.08.0030 (030.09.901584-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ALBERTO FREIRE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o requerimento de fls. 160/161 uma vez que já realizado nos autos e com resultado infrutífero, bem como não ter a parte autora/exequente demonstrado qualquer mudança na situação fática do requerido a justificar, neste momento, nova diligência neste sentido. 2. A parte credora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 3. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item precedente, INTIME-SE o exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 4. Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência (via BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 5. Por oportuno, consigno que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente será deferida após a parte exequente comprovar que nos autos foram realizadas todas as diligências possíveis para sua localização, impreterivelmente, as seguintes: a) Mandado Penhora e Avaliação expedido e cumprido, independente de constrição; b) BACENJUD, c)RENAJUD, d)INFOJUD, e) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis da residência/domicílio da parte executada; e f) Informação sobre a existência ou inexistência de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790, do NCPC. 6. Escoado o prazo fixado no item 3, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS. 7. Diligencie-se.


15 - 0018045-07.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MOSCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:

1 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios, eis que é providência que cabe à propria parte interessada.
2 - Defiro a expedição de alvará eletrônico para transerência pelo exequente de R$ 114,40, conforme penhora de fl. 107 e dados bancários de fl. 143.
3 - Diligencie-se.


16 - 0009097-71.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: CARLOS ROBERTO ROZA
Embargado: IMIR LUIZ SCALDAFERRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Embargante: CARLOS ROBERTO ROZA
Advogado(a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI
Embargado: IMIR LUIZ SCALDAFERRO

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, noto que a parte autora não atribuiu à causa o seu valor, o que infringe os comandos legais contidos nos art. 292, II e V, do CPC/2015, conforme explico abaixo. A exigência contida no art. 291 do CPC/2015 de que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico, é fixada no livro do processo de conhecimento, constando, inclusive, dentre os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319, do CPC/2015. Analisando os autos, vislumbro que a parte autora pretende a reparação de danos materiais (lucros cessantes) em razão da resolução antecipada do contrato de parceria rural, cujo valor estima em R$ 70.850,00 (setenta mil, oitocentos e cinquenta reais). Assim, não se justifica a ausência de valoração da pretensão econômica, uma vez que a parte possui estimativa do montante de sua pretensão, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir sua inicial, sob pena de que a correção seja realizada de ofício pelo magistrado, nos termos do § 3º, do art. 292, do CPC/2015. Ainda, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor na inicial tenho que, no plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica d(s) autor (es), uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como contracheques, pró-labore, declaração de ajuste de imposto de renda etc. Por essas razões, intime-se a parte requerentepor seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321, do CPC/2015promova a emenda à inicial, atribuindo-se o devido valor à causa, bem como traga aos autos documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência financeira, a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.


17 - 0007213-07.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: KLEBER GABRIEL
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Embargante: KLEBER GABRIEL
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
1. Certifique-se a tempestividade dos embargos e caso tempestivos os recebo com efeito suspensivo, eis que garantida a execução (art. 919, § 1º do CPC). 2. Intime-se a parte embargante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico almejado. Se pretende a desconstituição da penhora do imóvel, o valor da causa deverá corresponder ao da avaliação do imóvel penhorado. 3. No mesmo prazo, deverá o embargante trazer aos autos declaração de pobreza e outros documentos hábeis (como por exemplo cópia da carteira de trabalho, declarações de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros documentos) a demonstrar sua hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Diligencie-se.


18 - 0009619-35.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB
Requerido: BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


19 - 0003159-08.2013.8.08.0030 - Busca e Apreensão
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: IGOR SELESTRINE LARGURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
1. Indefiro pedido formulado às fls. 61, pois não consta no referido petitório a documentação relativa ao termo de cessão mencionado.
2. Dessa forma, intime-se o requerente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Sendo apresentado documento que comprove a cessão de crédito, intime-se a parte ex adversa para se manifestar acerca da cessão, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 2, intime-se o requerente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
5. Diligencie-se.


20 - 0004386-62.2015.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASI
Requerido: ALESSANDRO MARCONDES PORTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: CAMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASI

Para tomar ciência da decisão:
1. Indefiro pedido formulado às fls. 175, pois não consta no referido petitório a documentação relativa ao termo de cessão mencionado.
2. Dessa forma, intime-se o requerente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Sendo apresentado documento que comprove a cessão de crédito, intime-se a parte ex adversa para se manifestar acerca da cessão, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Transcorrido in albis o prazo assinalado no item 2, intime-se o requerente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
5. Diligencie-se.


21 - 0003586-88.2002.8.08.0030 (030.02.003586-8) - Procedimento Comum
Requerente: ATILIO MARASSATI e outros
Requerido: VALDIRENE POMPERMAIER MARASSATI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14128/ES - ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
Requerido: ANA CAROLINA DOS ANJOS MARASSATI
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Requerente: ATILIO MARASSATI
Requerente: ESPOLIO DE ZAHIR NESPOLI MARASSATI
Advogado(a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI
Requerido: VALDIRENE POMPERMAIER MARASSATI
Advogado(a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA
Requerido: VALDIRENE POMPERMAIER MARASSATI

Para tomar ciência do despacho:
Em petitório de fls. 321/323, a requerida Ana Carolina dos Anjos Marassati, menor representada por sua genitora Elisangela dos Anjos Pereira, alega que o Ministério Público e ela não foram intimados para audiência realizada em 17/10/2018. Analisando os autos, verifico que a ré foi habilitada como sucessora de Arnaldo Marassati e citada, conforme certidão juntada à fl. 208, mas não se manifestou, tendo deixado transcorrer o prazo de defesa in albis, nos termos da certidão de fl. 238 verso. Ao revel devidamente citado por emio de sua representante legal incidem os regramentos do artigo 346, caput e parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.  Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” O Ministério Público foi intimado sobre a audiência, conforme se extrai da cota colacionada à fl. 308. Além disso, ficou expressamente consignado no acordo homologado judicialmente na aludida audiência, cuja assentada consta às fls. 313 e verso, que eventuais questões relativas ao direito sucessório para venda do imóvel seriam dirimidas pelo juízo competente, cabendo às partes promoverem o devido requerimento junto a ele, bem como a questão relativa às parcelas dos espólios, obtidas com a venda do imóvel, que deveriam ser depositadas judicialmente junto aos juízos onde correm ons respectivos inventários. Por fim, não há como ser anulado acordo homologado por sentença já transitada em julgado (certidão de fl. 315 verso). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo. Diligencie-se.


22 - 0005410-77.2005.8.08.0030 (030.05.005410-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: N.A.P.L.M.
Requerido: M.E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006181/ES - ANDRE LUIZ RODRIGUES PECANHA
Requerido: M.E.L.
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: M.E.L.
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerente: N.A.P.L.M.

Para tomar ciência do despacho:
. Em tempo, ante a demonstração de que o bem de placas MPQ4186 pertence ao Banestes S.A., conforme documentos de fls. 256/268, promovo a baixa do gravame imposto ao veículo em questão neste feito.


23 - 0012445-05.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: KARINA MENEZES e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 505/516, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


24 - 0002447-86.2011.8.08.0030 (030.11.002447-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: REGINALDO DE JESUS CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerido: REGINALDO DE JESUS CARDOSO
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


25 - 0050608-93.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: F.F.M.L.
Executado: E.D.D.C.-.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13412/ES - VITOR FARIA MORELATO
Exequente: F.F.M.L.
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


26 - 0001906-72.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: TIAGO TEIXEIRA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


27 - 0002536-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIVANIO CARLOS DE BARCELLOS
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ROSIVANIO CARLOS DE BARCELLOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: ROSIVANIO CARLOS DE BARCELLOS
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS A SRª JANDIRA CAROS DE BARCELOS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


28 - 0002602-94.2008.8.08.0030 (030.08.002602-1) - Procedimento Comum
Requerente: MARCIELENE GUIDOLINI MARQUES POR SI E REP. G. G. M.
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: MARCIELENE GUIDOLINI MARQUES POR SI E REP. G. G. M.
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


29 - 0009571-47.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: ASSOCIAÇÃO MILITAR ESTADUAL
Requerido: FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA
Requerente: ASSOCIAÇÃO MILITAR ESTADUAL
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


30 - 0001021-78.2007.8.08.0030 (030.07.001021-7) - Procedimento Comum
Requerente: CAMILO DE LELLIS GOBBI
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: CAMILO DE LELLIS GOBBI
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS O SR. CAMILO DE LELLIS GOBBI COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


31 - 0015416-26.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LETÍCIA DA SILVA PIRES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Requerente: LETÍCIA DA SILVA PIRES
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS SRª ANDREIA GOMES DA SILVA COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


32 - 0011936-45.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DA SILVA SANTOS
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: RODRIGO DA SILVA SANTOS
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


33 - 0011978-02.2011.8.08.0030 (030.11.011978-8) - Procedimento Comum
Requerente: TERESINHA DE JESUS SAMARITANO
Requerido: MARIA DE FATIMA APRIGIO SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOS
Requerido: MARTEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: MARIA DE FATIMA APRIGIO SANTOS
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


34 - 0019173-62.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RODOLFO DE OLIVEIRA FIRMINO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: RODOLFO DE OLIVEIRA FIRMINO
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


35 - 0018011-32.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: SALARDINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


36 - 0003066-40.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ISAMARA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: ISAMARA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS SRº ISAMARA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


37 - 0002735-97.2012.8.08.0030 (030.12.002735-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CEREAIS DO NICO LTDA
Requerido: RS COMERCIO E EDIFICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15273/ES - FABIANA FERREIRA NASCIMENTO PORTO
Requerente: CEREAIS DO NICO LTDA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


38 - 0001422-96.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA DA SILVA SANTOS ALVES
Litisconsorte Passivo: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros
Requerido: TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20591/ES - ANA CAROLINA VIANA COSTA
Requerente: ADRIANA DA SILVA SANTOS ALVES
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS SRª ADRIANA DA SILVA SANTOS ALVES COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


39 - 0000706-16.2008.8.08.0030 (030.08.000706-2) - Procedimento Comum
Requerente: FABIOLA ANTUNES DE SOUZA REP. SEU FILHO J. A. S.
Litisconsorte Passivo: BRADESCO SEGURSO S/A
Requerido: MARIMEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003518/ES - ROQUE SARTORIO MARINATO
Requerente: FABIOLA ANTUNES DE SOUZA REP. SEU FILHO J. A. S.
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: MARIMEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, ESTANDO OS VALORES LIBERADOS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA BANESTES S/A, BASTANDO APENAS COMPARECER A AGÊNCIA COM ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFETUAR O SAQUE.


40 - 0009785-33.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: AUTO POSTO LIDER LTDA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13790/ES - MARCUS PEDRO STEIN AMBROZIO
Embargante: AUTO POSTO LIDER LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


41 - 0012654-03.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GORETE TRAGINO RECLA e outros
Requerido: VALE S.A - ESTRADA DE FERRO VITORIA-MINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Requerente: MARIA GORETE TRAGINO RECLA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S.A - ESTRADA DE FERRO VITORIA-MINAS
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A - ESTRADA DE FERRO VITORIA-MINAS

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 06/08/2020, as 15h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento de audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável, não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


42 - 0002665-61.2004.8.08.0030 (030.04.002665-7) - Embargos à Execução
Embargante: JOSE CARLOS BASSINI
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Embargante: JOSE CARLOS BASSINI
Advogado(a): 054691/MG - LAUDICEIA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o equívoco quanto a indicação errada do número do processo na petição de interposição do recurso de apelação, o que fez com que houvesse também equívoco por parte da Serventia ao juntar a petição do recurso em processo diverso (processo nº 0010291-92.2008.8.08.0030), e tendo em vista que aludido recurso foi interposto tempestivamente, conforme se infere do protocolo constante à fl. 528, DETERMINO o seguinte: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). 2. Apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. 3.Intime-se. Cumpra-se.


43 - 0011102-37.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A
Executado: EMPORIO DA PRATA COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: BANESTES S.A
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: BANESTES S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para dar prosseguimento à execução, requerendo providência apta e compatível com o processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente pessoalmente. 3. Diligencie-se.


44 - 0005400-42.2019.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADELSON SPEROTO
Requerido: LORENA DEL PUPO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: ADELSON SPEROTO

Para tomar ciência da decisão:
1.Ante ao exposto, indefiro a liminar rogada na inicial uma vez que não houve a necessária e inescusável prestação de caução idônea correspondente a 03 meses de locação (art. 59, §1º, Lei n.º 8.245/91). 2.Cite-se para, no prazo de 15 dias, requerer purgação da mora ou defender-se, constando no mandado as advertências do art. 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. 3.Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes. 4.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Cumpra-se.


45 - 0007842-78.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA ME
Requerido: GRAFIGAVA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12704/ES - ROSIANE RANGEL BATISTA
Requerente: INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.  Autorizo o desentranhamento do cheque acostado à fl. 14, que deverá ser substituído por cópia nos autos, com certidão, intimando-se a requerente, por seu patrono, para retirá-lo em cartório.


46 - 0009090-79.2019.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: DOFFER MADEIRAS LTDA e outros
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Advogado(a): 008817/ES - MARIA REGINA COUTO ULIANA
Embargante: ALDA VALERIA FERNANDES DA SILVA
Embargante: CREUZIMAR RIBEIRO DA SILVA
Embargante: DOFFER MADEIRAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.




LINHARES, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0038/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0038/2019


1 - 0049010-07.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31099/ES - MARA BROEDEL PAQUELE
Requerente: M.P.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência do desarquivamento do processo, bem como dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.  


2 - 0010919-32.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.P.M.
Requerido: A.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: A.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.

Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos.

Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a 

Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.


ADV.: ISABELA FERNADES DE CARVALHO RIOS OAB/MG 164492
 


3 - 0013335-70.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.J.
Requerido: D.R.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26169/ES - GABRIELLA DE MATTOS VETORAZI VICOSE
Requerente: M.D.J.
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: D.R.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.

Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos.

Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a 

Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.

 


4 - 0022442-12.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.B.R. e outros
Requerido: J.M.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: D.L.F.B.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


5 - 0001157-28.2015.8.08.0052 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.S.G. e outros
Requerido: A.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25431/ES - FABIO SEVERINO ALVES
Requerido: A.P.C.

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda intitulada “Ação de guarda c/c alimentos”, ajuizada por CAROLAINE GAMA CAMPOS representada por sua genitora IZABEL DOS SANTOS GAMA em desfavor de ANTONO PEREIRA CAMPOS.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/20.

Contestação apresentada às fls.46/50.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Resta indubitável a condição do requerido de pai biológico da menor, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 12. 

Conforme alegado na peça de resistência, a criança reside atualmente com o genitor, o que foi confirmado em audiência pelas partes, bem como corroborado, inclusive, pela declaração de frequência escolar trazida pelo pai e pela declaração que a mãe realizou à Equipe Multidisciplinar desta Comarca.

Não há nos autos qualquer alegação de maus tratos. Ademais, os geinitores, segundo alegou a mãe da infante à Equipe Multidisciplinar, se acertaram quan to à residência da menor, junto ao pai, bem como quanto às visitas da mãe.

Destarte, entendo que a guarda compartilhada é a mais adequada ao caso sob exame, por ser a regra ordiária e por não haver nos autos qualquer elemento que importe seu afastamento, com domicílio base junto à residência do genitor.

Em relação à regulamentação de visitas em favor da genitora, estabeleço-a da forma livre, mediante aviso prévio.

Considerando que a criança residirá com o genitor, perde sentido a análise do pleito alimentar formulado pela genitora.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos insertos na contestação para a) FIXAR a guarda compartilhada da menor, tendo por domicílio base a residência do genitor; b) REGULAMENTAR a visitação em favor da genitora na forma acima exposta.

EXTINGO o pedido de condenação do requerido ao pagamento de verba alimentar em favor da menor, na forma do art. 485, VI, do CPC.

CONCEDO ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.

CONDENO as partes ao pagamento, em favor do patrono da parte adversa, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

CONDENO as partes ao pagamento, pro rata, das despesas processuais remanescentes.

SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por conta da AJG concedida a ambas as partes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. 


6 - 0003032-60.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: R.G.F.
Requerido: K.C.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0053928/MG - CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA
Requerente: R.G.F.
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerido: K.C.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para exonerar RUBENS GOMES FIRMINO da obrigação alimentícia em favor de seus filhos KÉRSSIA CLÁUDIA GOMES DE SOUZA e NICOLAS AUGUSTO GOMES.

CONDENO os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores com fulcro no art. 90, §3, do CPC.

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.

DETERMINO que seja oficiado ao orgão empregador do requerente, para que CESSE o desconto mensal, localizado no endereço RUA MARECHAL FLORIANO, N°1268 E 1284, GOVERNADOR VALADARES, CEP 35010141, MINAS GERAIS- TEL:3332754323. 

DILIGENCIE-SE, com urgência, valendo uma via da presente como OFÍCIO para os devidos fins.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


7 - 0014755-52.2014.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade
Requerente: S.M.D.S.S.
Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Requerente: S.M.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

Sem custas e honorários (considerando a natureza do procedimento).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0012657-55.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: W.J.D.E.
Requerido: W.B.D.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21745/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR
Requerente: W.J.D.E.

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda intitulada “Ação Exoneração de Alimentos”, ajuizada por WELLINGTON JOSÉ DA ENCARNAÇÃO em desfavor de WILLIAN BASTOS DA ENCARNAÇÃO.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 10 /18.

Apesar de devidamente citado dos termos da presente e do prazo para apresentação da contestação, o requerido manteve-se inerte, recaindo sobre ele os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344, do CPC.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o requerido, apesar de regularmente citado, não se manifestou nos autos.

Dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “

Assim, conforme se observa dos autos, o requerido, ao deixar de oferecer resposta, tornou os fatos articulados na petição inicial incontroversos, nos termos do artigo acima citado. Dessa forma, tendo em vista ainda a documentação juntada nos autos e a comprovação de que o requerido se tornou maior de idade, aliado ao transcurso do prazo sem manifestação,  a procedência do pedido é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO os pedidos insertos na peça vestibular para a) EXONERAR o requerente, WELLINGTON JOSÉ DA ENCARNAÇÃO, da obrigação de prestar alimentos no percentual de 15% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos ao filho WILLIAN BASTOS DA ENCARNAÇÃO.

CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. 


9 - 0006971-48.2019.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.B.D.S.
Requerido: S.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28078/ES - JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: E.B.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de "ação de divórcio litigioso" proposta por ELISANGELA BADIANI DA SILVA em face de SILVANO FERREIRA DA SILVA, tendo como base os fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/20.

Decisão inicial às fls. 21/22.

Às fls. 26/28, atravessou-se petição informando a transação entre as partes.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O acordo celebrado entre as partes não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Dispõe o art. 487, III, b, CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III – homologar:
b) a transação;

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito às fls. 25/27, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, b.

Ficam as partes dispensadas das CUSTAS processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.
B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.


10 - 0009915-57.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.F.D.S.
Requerido: V.C.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21566/ES - PEDRO FREGONA
Requerente: D.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

CONDENO a parte requerente a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


11 - 0010458-31.2016.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: D.B. e outros
Requerido: A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerido: A.L.
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: D.B.
Requerente: D.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, julgo REJEITO os pedidos contidos na inicial  e declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO as requerentes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, §8º do CPC, contudo suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, CPC

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


12 - 0004428-92.2007.8.08.0030 (030.07.004428-1) - Separação Consensual
Requerente: J.D.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: C.B.
Advogado(a): 003754/ES - JOYCE MARY BARONE
Requerente: J.D.S.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de cumprimento de sentença ajuizada por CLARICE BELÉM OLIVEIRA, menor representada por sua genitora CAROLINA BELÉM, em face de JAIME DOS SANTOS OLIVEIRA.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito, e pleiteou, assim, a extinção do feito.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, nos seguintes termos:

Art. 924.  Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita;

Assim, considerando o pagamento do débito informado à fl. 47, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


13 - 0005673-55.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: E.G.D.S.
Executado: G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Exequente: E.G.D.S.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que tome ciência da certidão de fl. 92, bem como informe o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. 


14 - 0009420-76.2019.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: P.A.F.
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: P.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO o(s) requerente(s), por seu patrono, para que traga aos autos a) certidão de inexistência de bens registrados em nome do falecido perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis desta Comarca e DETRAN/ES; e/ou b) declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 6.858/1980 e 4º, do Decreto Federal nº 85.845/1981.

 


15 - 0006858-94.2019.8.08.0030 - Inventário
Requerente: E.A.G.
Inventariado: N.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: E.A.G.

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

2. Considerando que o valor dos bens a inventariar não ultrapassa o montante de 1.000 salários-mínimos, deverá o presente Inventário seguir o procedimento de Arrolamento Comum, previsto no art. 664 do Novo Código de Processo Civil, ainda que haja interesse de incapaz (art. 665 do NCPC).

3. Nomeio como inventariante a pessoa de EUSENIR ANTONIO GUARNIER, CPF nº 674.317.397-53, dispensando-se a assinatura de termo de compromisso (art. 664 do NCPC).

4. INTIMO o inventariante para apresentar suas declarações, bem como a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, na forma da parte final do art. 664 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 20 dias.

 


16 - 0000199-06.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.S.D.F.L.
Requerido: A.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15611/ES - ANDRE BAPTISTA RIGO
Requerido: A.G.L.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte requerida para se manifestar acerca do informado em fls. 106/107 e postular o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

 


17 - 0008758-54.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.P.D.S.
Requerido: N.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28647/ES - ARLEIDE SANTOS SOUSA
Requerente: N.P.D.S.
INTIMO as partes, através de seu advogado constituído, para que tome ciência do Alvará de Soltura de fls. 124/125. 


18 - 0007529-54.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.
Requerido: J.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19270/ES - MEYRIELE GONCALVES
Requerente: S.M.
Advogado(a): 27083/ES - ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES
Requerido: G.A.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda. Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos. Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.  


19 - 0012533-09.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.S.D.S.
Requerido: E.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24260/ES - LUIZ CARLOS VETTORACI
Requerente: S.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os requerimentos de fls. 52/54, INDEFIRO o postulado quanto a declaração de ausência do herdeiro desconhecido pela autora, haja vista reclamar procedimento próprio voltado a tal fim. No mais, DEFIRO o solicitado quanto a dilação do prazo para a apresentação dos documentos referentes a herdeira Grazielle Magalhães dos Santos, bem como para mínima qualificação do outro herdeiro desaparecido, a fim de que se possa investigar seu paradeiro e, caso não se obtenha êxito, realizar sua citação por edital.      


20 - 0000455-12.2019.8.08.0030 - Inventário
Requerente: A.F.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: A.F.C.N.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, CONVERTO o rito da presente demanda, a qual processar-se-á na forma de arrolamento, em consonância com o art. 664, do CPC, devendo a Secretaria desta Unidade providenciar as devidas retificações na autuação, bem como no sistema eJud. 2) INTIMO o inventariante, por seu advogado constituído, via publicação no D.J., para que, no prazo de 15 dias, apresente plano de partilha (art. 664, do CPC).  


21 - 0001230-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.E.
Requerido: D.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: C.A.E.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária, proposta nos termos alinhavados na inicial.

Após trâmite regular, em audiência realizada a r. 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca (termo de fl. 88), a advogada da parte requerida informou o ajuizamento da ação de partilha de bens a esta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, por conta de suposta conexão entre esta demanda e a ação sob o nº 0000992-08.2019.8.08.0030, que trâmite perante a r. 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, requisitou pela remessa dos autos.

Eis o breve relato. DECIDO.

Segundo o art. 55, caput, do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, prescrevendo ainda o § 1º do mesmo dispositivo que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”.

De fato, in casu, verifica-se pela análise do espelho de andamento processual extraído junto ao sistema ejud, haver, no mínimo, entre esta demanda e a outra já citada, identidade entre os pedidos ou a causa de pedir, podendo-se cogitar, quiçá, a ocorrência de litispendência.

Com base em tais premissas, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento desta causa e DETERMINO a sua redistribuição, por dependência, nos termos do art. 286, I, do CPC, à r. 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

INTIMO as partes do teor deste decisum, por seus patronos constituídos.

 


22 - 0001136-79.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.N.C.D.S.
Requerido: J.P.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHI
Requerente: J.N.C.D.S.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado constituído, para que compareça ao cartório e assine o termo de curatela, no prazo de 15 (quinze) dias. 


23 - 0006708-84.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: H.F.
Requerido: P.R.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: H.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII.

CONDENO a parte autora a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


24 - 0012260-74.2010.8.08.0030 (030.10.012260-2) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA DOS SANTOS
Requerido: ARLINDA DOS SANTOS GASPARINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Requerente: LUCIANA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte contrária, por seu procurador constituído para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias. 


25 - 0003976-53.2005.8.08.0030 (030.05.003976-4) - Inventário
Inventariante: P.N.T.
Inventariado: E.D.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18693/ES - ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Inventariado: E.D.A.T.
INTIMO para a devolução dos presentes autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão


26 - 0012137-95.2018.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.D.N.
Executado: A.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28075/ES - WANDELSON JABES KEFLER
Exequente: M.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMO a parte exequente, por seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.      


27 - 0013472-52.2018.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.S.D.S.
Requerido: G.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24321/ES - DANIELE DE AZEVEDO PIUMBINI
Requerido: G.M.D.S.
Advogado(a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI
Requerente: I.S.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


28 - 0008533-92.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26170/ES - DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA DE FREITAS
Requerente: J.C.D.S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Consensual de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visita, proposta por JOSÉ CARLOS DE SOUZA ARAÚJO e ELISÂNGELA FIRMINO SANTANA, com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O acordo celebrado entre as partes não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Dispõe o art. 487, III, b, CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III – homologar:

b) a transação;

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do acordo descrito às fls. 02/05, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, b.

Ficam as partes dispensadas das CUSTAS processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


29 - 0013627-55.2018.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.D.J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Requerente: J.D.J.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO os requerentes JAMILE DE JESUS STEFENONI (CPF: 057.792.877-59) e TARSO DOUGLAS STEFENONI (CPF: 057.796.867-00), A LEVANTAREM os valores depositados em nome do de cujus,  RENAN JOSÉ STEFENONI, CPF N. 324.683.427-04, junto à Caixa Econômica Federal (saldo de PIS), com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

Custas processuais eventualmente remanescentes pela requerente, na forma do CPC, arts. 88 e 85. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores.

Honorários advocatícios indevidos, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado:

a) INTIMEM-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 30 (trinta) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença;

b) EXPEÇA (M) ofício (s) à (s) instituição (ões) financeira (s) depositária (s), caso necessário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto e, em sendo o caso, com a chegada da (s) resposta (s) ao (s) ofício (s) expedido (s), ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes, observadas as cautelas de praxe.

DILIGENCIE-SE.


30 - 0006931-66.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: L.R.
Requerente (polo passivo): C.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: L.R.
Requerente (polo passivo): C.G.R.

Para tomar ciência do julgamento:
I ¿ RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


31 - 0011439-89.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.N.B.
Requerido: A.P.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23717/ES - JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerente: S.R.N.B.

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS”, ajuizada por SILVIO ROMERO NEGRI BARROSO em desfavor de ANA PAULA SANTANA BARROSO. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/33. Apesar de devidamente citada dos termos da presente e do prazo para apresentação da contestação, a requerida manteve-se inerte, recaindo sobre ela os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344, do CPC. Manifestou-se o douto membro do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos.   Dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. “   Assim, conforme se observa dos autos, a requerida, ao deixar de oferecer resposta, tornou os fatos articulados na petição inicial incontroversos, nos termos do artigo acima citado. Dessa forma, tendo em vista ainda a documentação juntada nos autos e a comprovação de que a requerida se tornou maior de idade, aliado ao transcurso do prazo sem manifestação, a procedência do pedido é medida que se impõe.   3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos insertos na peça vestibular para a) EXONERAR o requerente, SILVIO ROMERO NEGRI BARROSO, da obrigação de prestar alimentos no percentual de 01 (UM) SALÁRIO MINIMO à filha ANA PAULA SANTANA BARROSO. CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, MANTENHO na íntegra, a determinação lançada na termo de audiência de conciliação e mediação de fl. 44-45 pelo ato atentatório à dignidade da Justiça. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


32 - 0013470-82.2018.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.N.
Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerente: M.A.N.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos.

Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos.

O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b.

Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações.

DILIGENCIE-SE.


33 - 0013465-02.2014.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: G.C.S.
Executado: I.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Exequente: G.C.S.
INTIMO a parte requerente, através de seu advogado connstituído, para que tome ciência de fls. 155/160. 


34 - 0008799-65.2008.8.08.0030 (030.08.008799-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.C.D.S.
Requerido: I.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: T.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Com a resposta dos ofícios, sendo eficaz, INTIMO a exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.

 


35 - 0008076-60.2019.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: V.P.D.P.
Requerente (polo passivo): J.D.M.G.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerente: V.P.D.P.
Requerente (polo passivo): J.D.M.G.D.P.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial.

Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público.

Eis o sucinto relato da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. 

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como ofício de que trata a Lei 6.015/73, art. 98, devendo ser acompanhado de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, com a advertência de que eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante no cabeçalho da sentença anteriormente proferida, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos.

B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.




LINHARES, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001613-17.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LORENA DA SILVA TEIXEIRA

REQUERIDO: VIACAO JOANA D'ARC S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896274]. 

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 22/10/2019 08:00 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001614-02.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELZA MARIA CARDOSO DA SILVA

REQUERIDO: VIVO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896279]. 

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 22/10/2019 08:15 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234
Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002384-92.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSUE JOSE DOS REIS SILVA

REQUERIDO: UESLEI DA SILVA MORALES, MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324

INTIMAÇÃO

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - OAB/ES 11324

 

 

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 03/03/2020 Hora: 15:00, devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 05/09/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001616-69.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MATHEUS BARRETO DA SILVA

REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736, ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896286]. 

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 22/10/2019 08:30 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736, ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002189-10.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WENIO GOMES VIANA

REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896020]. FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR(EM) A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS, DEVENDO COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DESTAS, BEM COMO DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO SERÃO INTIMADAS PARA O ATO.

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 01/10/2019 08:30 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001622-76.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS

REQUERIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144

INTIMAÇÃO 

 

 CARLOS DRAGO TAMAGNONI - OAB/ES 17144


 

Para ciência do Despacho ID 2896427.

 

Linhares-ES, 05/09/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000355-69.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCELA SIMONE LIMA

REQUERIDO: SICOOB LESTE CAPIXABA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO VALE DO MUCURI LTDA - SICOOB CREDIVALE, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A


Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896302]. 

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 22/10/2019 09:00 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000358-24.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSILENE OLIVEIRA DE AMORIM

REQUERIDO: FELIPE DOS REIS RANGEL

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA DE ALMEIDA FOLLI - ES29724

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896404].  FICA A CARGO DO(S) ADVOGADO(S) INFORMAR(EM) A(S) PARTES(S) ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS, DEVENDO COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DESTAS, BEM COMO DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO SERÃO INTIMADAS PARA O ATO.

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 22/10/2019 09:15 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001623-61.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LDJ TRANSPORTES EIRELI - ME

REQUERIDO: ASSOCIACAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA-ANACC

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE NASSIF GIMENEZ - SP142106, GABRIEL SEIBERT MENELLI - ES18477

Advogado do(a) REQUERIDO: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA - ES3425

INTIMAÇÃO

ANDRE NASSIF GIMENEZ - OAB/SP 142106, GABRIEL SEIBERT MENELLI - OAB/ES 18477,  JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA - OAB/ES 3425

 

Para ciência ao Despacho ID 2896440.

 

Linhares-ES, 05/09/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5001626-16.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANILLO DOUGLAS RANGEL DE QUEIROZ

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896451]. 

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 22/10/2019 10:15 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5001579-42.2019.8.08.0030
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS DO ARACA

EXECUTADO: ELIANA MARIA BISSOLI

Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA BRAGA FERRARI - ES21895

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo legal, informar o atual endereço da executada, tendo em vista o retorno do mandado de citação da mesma com a informação "mudou-se"].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5001628-83.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANA VIRGINIA HERMENEGILDA DOS SANTOS SILVA, VICTOR ROSSONI AZEVEDO

REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: CHARLES TOMAZ DOS ANJOS - ES20596, SAULO BAZONI BARBOSA - ES20598
Advogados do(a) REQUERENTE: CHARLES TOMAZ DOS ANJOS - ES20596, SAULO BAZONI BARBOSA - ES20598

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2896459]. 

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 22/10/2019 10:30 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Advogados do(a) REQUERENTE: CHARLES TOMAZ DOS ANJOS - ES20596, SAULO BAZONI BARBOSA - ES20598

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5002395-24.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROBERTO SARAIVA MOTA

REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI - ES15208

INTIMAÇÃO

FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI - OAB/ES 15208

 

Para ciência da designação de audiência UNA para o dia 18/02/2020 Hora: 14:15. devendo comparecer acompanhado da parte requerente e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 05/09/2019

 

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria

 

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PROCESSO Nº 5001361-82.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CHARLES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304
Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como as partes, para cumprimento da Sentença c/c o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do Art. 523 do CPC].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5002314-46.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IRMA KEMPIN
REQUERIDO: VIVO S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como, para cumprimento do acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5000994-24.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JESSICA PEREIRA VILAS BOAS

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO NUNES MASSETE - ES26172
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001878-87.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JES LUCIA BASTOS
REQUERIDO: ELENS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234
Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO GOMES VIGIDO - SP246800, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289, HUGO FILARDI PEREIRA - RJ120550

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001418-66.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS RANGEL VERGNA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogados do(a) REQUERENTE: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO - ES15681, KISSILA PINHEIRO SEVERO - ES27233

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [indicarem, no prazo legal, em nome de qual advogada deverá ser feito o alvará liberativo do depósito comprovado nos autos, tendo em vista que o novo sistema de expedição de alvarás de depósitos via Banestes só permite a inclusão do nome de uma advogada no documento eletrônico referido]. 


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001154-49.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDINA ALMEIDA DOS SANTOS TATAGIBA
REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogados do(a) REQUERENTE: JEFFERSON ROQUE DE MOURA - ES13525, CENY SILVA ESPINDULA - ES23212
Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como para a requerente/executada, cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5002530-07.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IZADORA ROCHA POLEZE
REQUERIDO: INADES - INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI - ME, SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYRELL - SOED - EPP
Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA ROCHA BELIZARIO - ES21836, JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129
Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO EMANUEL VIEIRA SOARES - ES25598
Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA SILVA MESQUITA - MG175881

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos, do Colegiado Recursal, bem como para a requerente/executada, cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001510-44.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SHERLY KRISS VALENTIM MOTA
REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596
Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Ciência da descida dos autos, do Colegiado Recursal, bem como para a requerida cumprir a Decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC]. 


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PROCESSO Nº 5000001-15.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA LEITE SERRA DE ALMEIDA

REQUERIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL JOVITA JATAHY - ES22081

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO BRAGANCA - ES14863

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal].

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PROCESSO Nº 5002661-79.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABIO TIBURCIO NASCIMENTO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751, RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM - ES14736

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como para a requerida cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC]. 


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5001834-68.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ATILA BASTOS CARVALHO

REQUERIDO: CIELO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CAMPANA FIOROT - ES14617

Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como a requerida, para cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC].

LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5002811-60.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOHNNIE CLECE RODRIGUES

REQUERIDO: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO CARLOS DE SOUZA - ES24686

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FERREIRA - ES11994

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal]. 


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001769-39.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADRIANO DA VITORIA NASCIMENTO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como a requerida, para cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC]. 


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003404-55.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

REQUERIDO: COBRA ENGENHARIA LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871

Advogado do(a) REQUERIDO: RODOLFO FERNANDES DO CARMO - ES13069

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como a requerida, para cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC]. 


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


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PROCESSO Nº 5000935-36.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARGARIDA MARTA DO NASCIMENTO FREITAS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como a requerida, para cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC]. 


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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000951-87.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LEANDRO DE SOUZA

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257, CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595, GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [indicarem, no prazo legal, em nome de qual advogado deverá ser feito o alvará liberativo do depósito comprovado nos autos, tendo em vista que o novo sistema de expedição de alvarás de depósitos via Banestes só permite a inclusão do nome de um advogado no documento eletrônico referido.]. 


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000352-51.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KEYLLA PIMENTEL PEREIRA

REQUERIDO: CIELO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [Ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como a requerida, para cumprir o Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no Art. 523 do CPC]. 


LINHARES-ES, 5 de setembro de 2019.


Diretor de Secretaria