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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0295/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0295/2019


1 - 0000527-14.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO FONTES FILHO
Requerido: LEANDRO SANTOS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64094/MG - ANTONIO FONTES FILHO
Requerente: ANTONIO FONTES FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR o requerido a pagar R$150,06 (cento e cinquenta reais e seis centavos) a título de danos materiais.  JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Condeno o autor e o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento), cada, das custas processuais remanescentes, suspendendo a exigibilidade em face do requerente, vez que está amparado pela assistência judiciária gratuita. Condeno o requerido, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se e Registre-se. Intimem-se.


2 - 0000669-57.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Requerido: ALEXANDRE DE SOUZA BARROS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 003007/ES - RONALDO PAVAN
Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$8.347,47 (oito mil trezentos e quarenta e sete reais de quarenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da sentença.

Custas e honorários pela requerida, em vista da sucumbência mínima, sendo estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. 

Publique-se e Registre-se. Intimem-se.


3 - 0001728-07.2019.8.08.0004 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DANIEL POUBEL MATOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Requerente: LUCIO MARTELLETTI BRAGANCA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, procedendo com o pagamento das custas processuais, ou acrescentando o pedido de assistência judiciária gratuita, com a devida comprovação de sua hipossuficiência.

2. Intime-se, ainda, para informar se deseja acrescentar o sobrenome de seu cônjuge, passando a se chamar Daniel Poubel Matos da Silva Martelletti, vez que não é possível suprimir o sobrenome dos genitores. Saliente-se que qualquer diligência nos autos ficará condicionado ao cumprimento do item 1.

3. Proceda o cartório a retificação da certidão de fls. 11, considerando que o feito não é isento de custas.


4 - 0001785-30.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO PELLEGRINI SOARES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15533/ES - EVERALDO MAIA DE SOUZA
Requerente: FABIANO PELLEGRINI SOARES
Requerente: JUAN PABLO SANTANA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial.

Custas pela parte autora. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verbas suspensas, em razão da gratuidade da justiça.

P.R.I.


5 - 0001120-48.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOIVAN DE SOUZA SILVA
Requerido: CARMELITO MATOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerido: CARMELITO MATOS DOS SANTOS
Advogado(a): 005135/ES - MARCELO BODART RANGEL
Requerido: CARMELITO MATOS DOS SANTOS
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: JOIVAN DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o requerido a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios a contar da citação e correção monetária desta data. 

Condeno, ainda, ao pagamento do conserto da motocicleta no valor de R$ 1.822,92 (mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), com juros moratórios a contar da citação e correção monetária do desembolso.

O requerido deve reembolsar, também, as despesas médicas em R$ 273,06 (duzentos e setenta e três reais e seis centavos) e com taxi no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais, ambos com juros moratórios a contar da citação e correção monetária do desembolso.

Por fim, condeno ao pagamento de lucros cessantes consistente em dois adicionais noturnos no valor de R$ 284,76 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com juros moratórios a contar da citação e correção monetária dos meses respectivos que referido adicional deixou de ser pago ao autor.

Condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação, considerando toda a fase de instrução do processo, bem como ao pagamento da proporção de 60% das custas processuais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a demandante ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa, bem como custas processuais no percentual de 40%.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários para ambos, considerando o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 

P.R.I.
 
 


6 - 0002972-39.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: N.A.S DE LIMA ME
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22775/ES - NÚBIA APARECIDA SANTOS DE LIMA
Requerente: N.A.S DE LIMA ME

Para tomar ciência da decisão:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Defiro, com efeitos “ex nunc” o pedido de gratuidade, ante a comprovação de que a empresa fechou as portas, bem como que está em situação financeira delicada, conforme documentos colacionados aos autos às fls. 1291/1296   DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.   A presente demanda tem cunho eminentemente declaratório, sendo que o valor da causa não deve se ater ao valor do contrato objeto da licitação questionada. Vê-se que a pretensão é a manutenção do contrato que a autora possui (possuía) com o Município. Assim, entendo que o valor da causa, por estimativa, não deve ser objeto de alteração.   DA REVELIA   Inexiste revelia do Município, eis que a juntada do mandado de citação ocorreu após a apresentação da contestação (fls. 1259v). Ou seja, o prazo sequer tinha iniciado. (At. 231, II, do CPC).   DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA   A pretensão da autora é de que seja mantido o contrato nº 025/2017 por todo período de sua vigência, assim como o cancelamento o procedimento licitatório, com abstenção de celebrar contrato para execução de objeto idêntico ao do contrato da empresa requerente.   Ocorre, entretanto, que dois fatos supervenientes ocorrerram: 1) o primeiro é o decurso do prazo do contrato acima mencionado, que expirou em agosto de 2018; 2) O segundo é que foi firmado mais um contrato com a autora (nº 034/2018) com objeto idêntico ao procedimento licitatório cuja pretensão anulatória foi formulada no exórdio.   Não há qualquer pedido de perdas e danos, frise-se.   Ao que parecer, o objeto da presente demanda se esvaziou, acarretando possível perda do interesse processual superveniente.   Entretanto, para fins de cumprimento do CPC (art. 10), intimar a parte autora para manifestação acerca de uma possível perda do objeto.   Intimar.  


7 - 0001784-11.2017.8.08.0004 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELEDIR FERRARI JUNIOR
Embargado: INACIO ERVATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Embargante: ELEDIR FERRARI JUNIOR
Advogado(a): 21174/ES - OHANNA OLIVEIRA RUY
Embargante: ELEDIR FERRARI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimar o embargante para informar se pretende, com a petição de fls. 83, desistir dos embargos. 

Caso positivo, intimar a parte embargada para aquiescência. 


8 - 0002660-29.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LENO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: RONNIE RIBEIRO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Requerido: RONNIE RIBEIRO SANTANA
Advogado(a): 30311/ES - ROSEANE MAIA DE ALMEIDA
Requerente: LENO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da assistência judiciária gratuita, que defiro em favor do autor.

P.R.I.


9 - 0002436-28.2017.8.08.0004 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.M.R.
Requerido: C.R.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerido: C.R.T.D.S.
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerente: G.M.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para partilhar as dívidas perante a União Federal e aquele objeto de acordo nos autos do processo nº 0066700-79.2009.5.17.0151, da Justiça do trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
 
Considerando que houve acordo em relação a praticamente todo o objeto da demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro-rata. Condeno-os também ao pagamento de honorários advocatícios em favor de cada um dos Patronos da parte contrária, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 
 
Verbas suspensas em relação a autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Estendo o benefício ao requerido, diante da postulação realizada em contestação, sem qualquer impugnação da parte ex-adversa, presumindo-se verdadeira a declaração de fls. 58. Com isso, fica suspensa, também, em relação ao requerido a exigibilidade das verbas sucumbenciais.
 
P.R.I. 


10 - 0000638-03.2015.8.08.0004 - Embargos à Execução
Embargante: SANDVIK MGS S/A
Embargado: J C LIMA E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Embargante: SANDVIK MGS S/A
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Embargante: SANDVIK MGS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Ao impugnado.


11 - 0002509-39.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: DABERSON DE OLIVEIRA BRITO e outros
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA e outros
Terceiro Interessado Passivo: ROQUE PIETRALONGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Terceiro Interessado Passivo: ROQUE PIETRALONGA
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerido: MARGARIDA DE FATIMA VIEIRA
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: DABERSON DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: WARS SOUZA CARDOSO
Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES
Requerido: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Ação Declaratória movida por Daberson de Olveira Brito e Waks Souza Cardozo em face da Imobiliária Anchieta LTDA ,  e Margarida de Fatima Vieira.

Em síntese, a inicial revelou que Daberson efetuou a compra de um imóvel no ano de 1996 diretamente da Imobiliária Anchieta, sendo posteriormente vendido para Waks Souza Cardozo. Com o passar do tempo, Waks resolveu formalizar o negócio, e ao procurar o Cartório de RGI, descobriu que o imóvel teria sido transferido da Imobiliária para a segunda ré, Margarida.

Alegando má-fé por parte da primeira demandada, os autores ingressaram com a presente ação com o objetivo de anular o negócio realizado entre a imobiliária e Margarida, e assim, reaver o que diz ser seu.

A princípio a medida liminar foi indeferida, mas posteriormente deferida às fls. 73/74.

Contestação às fls. 88/108. Em suma, a requerida (Imobiliária Anchieta) apresentou em sua defesa, a alegação e que o próprio Daberson (primeiro requerente) teria determinado que fosse lavrada escritura pública em favor da requerida Margarida, sendo feito por escrito no próprio contrato de compra e venda. Pugnou, ao final, pelo indeferimento dos pedidos autorais.

Réplica às fls. 133/136.

Às fls. 150/151, pedido de assistência (intervenção de terceiros) promovida por Roque Pietralonga, alegando ter adquirido o imóvel de Flávia, sendo esta adquirido de Margarida.

Margarida foi citada por edital, conforme determinado à fl. 189. A contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 195/197.

Decisão de saneamento à fl. 209.

Foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo colhidos os depoimentos pessoal, de um informante e de uma testemunha.

Após a apresentação de alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.
Decido.

Sem questões preliminares, entendo que o caso é de improcedência do pedido.

A escritura pública, nos termos do art. 108, do CC, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação, ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.
Nesta linha, a imobiliária demandada, apresentou contrato de compra e venda assinado com uma ressalva realizada pelo próprio Daberson, com a observação de que a segunda via do documento perdido, passando todos os direitos para Margarida de Fátima Vieira, sendo assinado e reconhecido firma.

Tal intenção foi ratificada no documento de fl. 187, lavrado em 2016, no qual Daberson reconhece a sua posse e ainda esclarece que de fato vendeu o imóvel para Margarida de Fatima Vieira.

Importa recordar, ainda, o depoimento de Romário (testemunha ouvida por meio audiovisual), afirmando que Daberson chegou no seu bar uma vez relatando que queria vender um terreno, em frente ao seu bar, e que poderia arrumar alguém que teria interesse em comprar  o terreno, uma senhora chamada Margarida”.  Que entrou em contato com Margarida e daberson, sendo concluída a transação; que Daberson informou que tinha toda a documentação, que falou que tinha perdido “o negócio lá de fazer a escritura e pediu ao seu Ricardo que fizesse outra escritura para ele” e assim foi feito; que foi à imobiliária e presenciou Daberson pedindo que Ricardo fizesse a escritura em nome de Margarida.

Desta forma, apesar do autor destacar que a Imobiliária deveria outorgar escritura diretamente para ele  (Daberson), não havia, necessariamente tal obrigação. Antes da outorga de escritura definitiva, o que havia era apenas um contrato de compra e venda entre a Imobiliária e Daberson, sendo plenamente possível que o autor fizesse uma estipulação em favor de terceiro, mesmo por instrumento particular.

Por outro lado, o segundo requerente (WAKS) apresentou apenas recibos (fl. 49), revelando uma relação de cunho pessoal com Daberson, sem força para desconstituir a cadeia sucessória imposta no registro imobiliário, mas apenas para cobrança e eventual responsabilização pessoal.

Ou seja, o processo promove a colisão entre uma escritura pública com uma avença verbal provada com recibos, sendo muito mais robusta a força probante do documento público, nos termos do art. 215, do CC.

Ademais, o próprio contrato, com a ressalva feita por Daberson, apresentado pela Imobiliária não foi impugnado, ônus que cabia ao requerente, nos termos do art. 431, do CPC.

Finalmente, sequer a prova da posse foi produzida pelo autor, não sendo o caso de deferimento de qualquer interdito, uma vez que no próprio depoimento pessoal, o requerente alega que não existe mais cerca ou a plantação que tinha feito na época.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS  DOS AUTORES.

CONDENO OS REQUERENTES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE  O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DE CADA BANCA DE AVOGADO CONSTITUÍDA NOS AUTOS DO PROCESSO, CONSIDERANDO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Oficie-se ao CRGI para proceder com baixa na restrição sobre a matrícula.

P.R.I.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAR. 


12 - 0003106-03.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO e outros
Requerido: RUI BARBOSA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18286/ES - ERIKA PEDROZA ALPOIM
Requerido: RUI BARBOSA COELHO
Advogado(a): 18542/ES - JULIANO SCHERRER MIRANDA
Requerido: RUI BARBOSA COELHO
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO
Advogado(a): 008387/ES - SEBASTIAN MARCELO VEIGA
Requerente: HUDSON MIRANDA QUINTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. 

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 

Verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça já deferida às fls. 124.

P.R.I.


13 - 0001823-71.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON NUNES PEREIRA e outros
Requerido: CLAUDEMIR NUNES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29667/ES - CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA
Requerido: CLAUDEMIR NUNES PEREIRA
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: EDSON NUNES PEREIRA
Advogado(a): 30137/ES - LUIZA MARTINS PIMENTEL CAPISTRANO
Requerido: CLAUDEMIR NUNES PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Impõe-se, nesta fase, o saneamento do feito.
 
DA INÉPCIA DA INICIAL
 
Os requeridos suscitam a inépcia da inicial. Ocorre que, ao realizar a leitura dos fundamentos expostos, verifiquei que a parte antecipa questão meritória, afirmando, por exemplo, que não houve esbulho ou turbação; que os requeridos residem no imóvel há mais de trinta anos; que o acordo foi homologado judicialmente e os autores, antes mesmo da venda do bem, sem justo motivo, vem descumprir aquilo que fora homologado. 
 
Ora, quando se fala em inépcia da inicial, deve-se ater às formalidades da petição, que apresenta algum defeito como ausência de exposição fática, fundamentos jurídicos dos pedido, ausência de causa de pedir ou pedido, etc...
 
Não foi isso que ocorreu. A requerida, a título de inépcia da inicial, traz discussões meritórias. Apenas no título é que consta "falta de pedido ou de causa de pedir" (item 1.1), sem, entretanto fundamentar a preliminar neste ponto. 
 
Rejeito-a, portanto. 
 
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL)
 
Suscitam os requeridos, também, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que este não é o momento oportuno para os autores requererem valores a título de aluguéis, uma vez que litígios em relação a bens de herança devem ser resolvidos única e exclusivamente no processo de inventário. 
 
Trata-se, na verdade, de alegação de incompetência do Juízo Cível. 
 
Entretanto, assim como a discussão relativa à posse do imóvel, o direito ao aluguel e os valores dependem de dilação probatória, o que refoge à competência do Juízo do Inventário. 
 
Rejeito, também, esta questão processual. 
 
DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS
 
De ofício, reconheço a incompetência deste juízo em relação a parte do pedido "H", de fls. 12, "para que seja colocado a venda, e o valor de venda seja partilhado entre todos os herdeiros necessários, nos moldes do inventário tombado sob o nº 0002126-90.2015.8.08.0004, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca". 
 
Não pode este juízo autorizar a venda de imóvel e efetuar a partilha dos valores, haja vista que referido bem está arrolado no inventário, cabendo ao Juízo Universal do Inventário a autorização de venda e a partilha dos valores. 
 
Assim, EXCLUO, por incompetência, tal pretensão.
 
Inexistindo outras preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO.
 
A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) Se os requeridos devem desocupar o imóvel em decorrência do acordo firmado entre as partes no juízo sucessório ou, ainda, em razão das normas relativas ao condomínio; 2) Se é possível o arbitramento de aluguel, compelindo os requeridos ao pagamento, pelo uso exclusivo do imóvel; 3) o direito à colocação de placas de vende-se no imóvel pelos autores; 
 
De outro lado, são as correspondentes questões de direito: a aplicação das regras relativas a herança e sua administração, concentrando-se a discussão na questão possessória. 
 
Considerando a natureza possessória da presente demanda, também será objeto de análise questões relativas a posse e sua classificação, assim como o direito à proteção possessória previstas na legislação civil e processual civil em vigor. 
 
Também como questão de direito tem-se a regra prevista nos artigos 884 a 886, do Código Civil, diante da pretensão de cobrança de aluguéis.
 
Por fim, também com base no Código Civil Pátrio, trataremos do pedido de obrigação de não fazer consistente na colocação de placas de "Vende-se", no imóvel.
 
Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária
 
Com o saneamento do feito e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem se desejam produzir outras provas. 
 
Em igual prazo, as têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável.
 
Intimem-se.




ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0300/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0300/2019


1 - 0002247-55.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA APARECIDA LORENCINI PALAORO
Requerido: MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Requerente: LUZIA APARECIDA LORENCINI PALAORO
Para ciência dos alvarás expedidos, podendo comparecer a uma agência Banestes, para sacar os alvarás nºs 19.40011-8 (Luzi), e 19.40012-6 (Jian).


2 - 0002271-10.2019.8.08.0004 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALCENIR MEDEIROS DE SOUZA
Embargado: VINICIUS DA SILVA PASTORINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Embargante: ALCENIR MEDEIROS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Primordialmente, admssível os embargos de terceiro em sede de juizados.

ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Com efeito, dispõe o artigo 678, do CPC.

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

No caso vertente, os documentos apresentados pela parte embargante são suficientes para a suspensão da determinação de penhora e avaliação do veículo determinada nos autos em apenso. 

Aliás, os autos princiais devem ser suspensos por força de lei. 

O embargante deve permanecer na posse do imóvel. 

Remanesce, apenas a restrição de transferência que não trará qualquer prejuízo à parte embargante, mesmo porque irrazoável (sob pena de esvaziamento dos embargos) cancelar neste momento a restrição, sem a instalação do contraditório. 

DEFIRO, parcialmente, a liminar, com o fito de suspender o processo principal e, consequentemente, a determinação de penhora e avaliação, assim como mantenho o embargante na posse do veículo.

Intimar. 

Citar a parte requerida para contestar em quinze dias. O rito será o comum, embora os autos princiais tramitem pelos juizados especiais. 


3 - 0001505-88.2018.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: CLAUDETE DOS SANTOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26492/ES - POLIANE DIAS COCO
Requerente: CLAUDETE DOS SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de Defensoria Pública que atua nesta Comarca, nomeio Drª POLIANE DIAS CÔCO OAB/ES 26.492, para assumir o “munus” de advogada dativa, ficando a mesmo ciente de que os honorários serão fixados ao final do processo, conforme Decreto Estadual nº 2821-R, D. O. 11/08/2011.

Obs.: deverá manifestar-se acerca da aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser encaminhado resposta ao e-mail da Vara - 1vara-anchieta@tjes.jus.br, valendo o silêncio como recusa e, consequentemente, nomeação de substituto.
 


4 - 0000599-40.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: INFOCALIMAN LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M2781964/ES - ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a): 29667/ES - CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a): 30137/ES - LUIZA MARTINS PIMENTEL CAPISTRANO
Requerente: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Para apresentar memoriais escrritos, no prazo de 15 dias.


5 - 0000702-86.2010.8.08.0004 (004.10.000702-2) - Usucapião
Requerente: EDSON FERNANDO SARTORIO e outros
Requerido: PAULINA MONTAGNOLI LYRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETO HOFFMANN
Requerente: EDSON FERNANDO SARTORIO
Requerente: MARIA JULIETA CAVALIERI SARTORIO
Requerente: CARLOS AFONSO SARTORIO
Para ciência da carta precatória encaminhada à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para citação dos confrontantes, devendo providenciar o pagamento/comprovação das custas processuais da CP, diretamente no Juízo Deprecado.




ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0271/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0271/2019


1 - 0001760-12.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Réu: ARTHUR DA CONCEICAO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
11- Todavia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime em comento e indícios de autoria na pessoa dos denunciados. Observo a presença de elementos que embasam a justa causa, eis que há indícios de autoria e prova de materialidade do crime de tráfico de drogas, supostamente praticado pelo acusado, conforme se depreende do Auto de Apreensão, e Auto de Constatação Provisório da Natureza da Substância, impossibilitando, a rejeição da denúncia, motivo pelo qual com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02/02 verso, eis que a mesma descreve, com clareza, fato típico imputado ao acusado, com todas as circunstâncias envolvidasnão se fazendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal
12- Acrescenta-se que, a petição inaugural está embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, sendo apta e perfeitamente compreensiva em se tratando do primeiro passo rumo à instrução processual, sendo desnecessária exaurir o assunto a que se refere.
13- Sem mais delongas, vislumbro que no presente caso não se verificam as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual, mantenho o recebimento da denúncia acima.
14- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.10.2019 às 16h00min. 
15- Intime(m)-se o(s) réu(s), requisitando-o(s) caso esteja(m) preso(s). 
16- Intime-se patrono de Defesa. Intimem-se as testemunhas, deferindo o pleito da Douta Defesa com relação à eventual substituição.
17- Cumpra-se requerimentos do parquet de fl. 02 verso.
18- Determino desentranhamento de fl. 111 por ser repetida, devendo ser devolvida para o Douto Advogado. 
19- Diligencie-se com URGÊNCIA.


2 - 0004082-44.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO PEDETTI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29030/ES - SEBASTIAO MATTOS MOZINE
Requerente: ROBERTO PEDETTI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Em homenagem a garantia do contraditório e da ampla defesa, Intime-se a embargante para, caso queira, se manifestar quanto as alegações do Municipio de Anchieta/ES na resposta aos embargos veis que sucita omissão quanto ao pedido de desistência  pelo autor.
2 - Diligencie-se.


3 - 0002197-53.2019.8.08.0004 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Requerido: JOELSON ZIPPINOTTI DE LIMA
Testemunha: OSCAR S. L. DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR OS ADVOGADOS  FERNANDA DOMINGUES PORTO AVILLA - OAB/ES 26.722,. EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO - OAB/ES 22.293 E MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA -  OAB/ES 24.395  DO DESPACHO QUE SEGUE:

Vistos em Inspeção.


1 - Diante da finalidade da presente Carta Precatória, designo audiência para o dia 01/11/2019 às 16h30min.

2 - Diligencie-se.
 


4 - 0001668-68.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: MARINALVA TERRA DAS NEVES BENTO

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 1- Processo em ordem e inspecionado. 2- Intime-se o requerente para juntar aos autos planilha de cálculos discriminando os valores mês a mês. 3- Após, venham-me os autos conclusos. 4- Diligencie-se


5 - 0000404-21.2015.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK
Recorrido: DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por DENIZIANA ALMEIDA ARAUJO COCK em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 145/150.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 151/153, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legislação específica que regula a matéria.
Assim, é possível observar que os débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciário substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida, para fazer constar como índice de correção monetária a Taxa Referencial-TR e índice de correção monetária de 0,5% a.m.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.  
Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo RPV ou precatório, conforme planilha de débito apresentada pelo executado.
Intimem-se. 
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
 


6 - 0001351-07.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por ANA CLAUDIA LEMOS RIBEIRO, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 74/78.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 81/83, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0003122-88.2015.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIAMARA RIBEIRO DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: LIAMARA RIBEIRO DA MATTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LIAMARA RIBEIRO DA MATTA e MARIA LUIZA SIQUEIRA RANGEL em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/131.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 134/136 e 138/140, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0000519-08.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: LUCILEIA DA SILVA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
 
Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada por LUCILEIA DA SILVA COSTA e MARCELENE ALVES DUARTE, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.
 
Pedido de cumprimento de sentença às fls. 123/134.
Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 136/142, alegando excesso de execução, sob a justificativa de que o índice de correção monetária deve ser de 0,5% ao mês, bem como o índice de correção monetária deve levar em consideração a Taxa Referencial - TR. 
Decido.
Pelos motivos a seguir expostos vale consignar, inicialmente, que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta merece ser acolhida.
A utilização do índice IPCA-E não atende o índice de correção monetária previsto na legislação especial sobre o assunto, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei 8.036/90, in verbis:
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstes nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencia - TR sobre a importância correspondente.
§1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
Ainda que o plenário do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos encargos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária: índices previstos nos Manual de Cálculos, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% a.m. e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E. Tais índices não serão aplicados ao caso em questão, diante da legistação específica que regula a matéria.
É possível observar que o pagamento dos débitos de FGTS possuem disciplina própria, sendo vedado ao poder judiciá substituir o índice de correção monetária prevista em Lei.
Ademais, considerando que a planilha de cálculo apresentada observa o índice de correção monetária IPCA-E, a presente impugnação deve ser acolhida para adotar o índice de correção monetária da Taxa Referencial -TR e índice de juros moratórios de 0,5% a.m, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90.
Ante exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução.
Todavia, considerando que o Município de Anchieta não incluiu no cálculo o percentual referente aos juros moratórios, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de crédito, observando o índice de correção monetária a Taxa Referencial - TR e o percentual de 0,5% a.m. de juros moratórios.
Apresentando nova planilha de cálculo de acordo com os índices acima indicados, e preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo precatório ou RPV.
Defiro a renúncia ao excedente de RPV, caso haja requerimento.
Depositado o valor, expeça-se o correspondente alvará.
Intimem-se.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 


9 - 0000266-15.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14961/ES - MARINA FERES COELHO
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


10 - 0002114-71.2018.8.08.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: MARIA DA GLORIA JUSTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1 - Intime-se a parte para requerer o que de direito. 2 - Diligencie-se.


11 - 0002454-59.2011.8.08.0004 (004.11.002454-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ( MP/ES )
Réu: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140923/MG - CRISTIANE JOSE DA SILVA
Réu: JOAO PAULO BENEVIDES MAFALDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 24/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)

BEM COMO PARA CIÊNCIA DA EXPÉDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG, COM A FINALIDADE DE INTERROGAR O RÉU.


12 - 0002682-87.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSSARA DA VITORIA CARLOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Requerente: JUSSARA DA VITORIA CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos planilha de crédito, contendo os valores mês a mês.


13 - 0000328-55.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHIRLEY DOS SANTOS JULIAO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10873/ES - ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
Requerente: SHIRLEY DOS SANTOS JULIAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para juntar aos autos planilha de crédito, contendo os valores mês a mês.




ANCHIETA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0002669-59.2016.8.08.0004 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JULIA PEREIRA ADAME
Interditando(a): ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

VISTOS EM INSPEÇÃO
 
Trata-se de Ação de Interdição e Curatela promovida por JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME em face de ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, esta mãe da requerente.
Alega a parte autora que a requerida, sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico, em fevereiro de 2016, e, em razão disso, permaneceu com sequelas motoras, ficando acamada, necessitando de cuidados especiais, uma vez que não possui condições para gerir os atos da vida civil. Assim, requer, em sede liminar, a curatela provisória, bem como seja esta medida confirmada em provimento final. 
A petição inicial de fls. 02/05, instruída com instrumento procuratório de fl. 06, veio acompanhada dos documentos de fl. 07/11.
Decisão deferindo o pedido liminar às fl. 16.
Realizada audiência de fl. 25, na qual foi designada perícia técnica.
Laudo pericial apresentado à fls. 42.
Parecer ministerial às fls. 49/49v. pugnando pelo acolhimento do pedido formulado na inicial.
É o breve relatório. DECIDO.
O laudo pericial apresentado às fl. 42, informou que a doença do(a) requerido(a) é compatível com Demência na doença de Alzheimer de início tardio + Demência vascular subcortical (CID-10 = F00.1+F01.2), com necessidade de supervisão constante de um responsável. 
Frise-se que, em virtude do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais subsiste no ordenamento jurídico a incapacidade absoluta das pessoas com deficiência mental. 
Cerifica-se que, a partir dos atuais art. 3º e 4º do Código Civil, a princípio, a pessoa com deficiência é plenamente capaz, sendo esta a regra. Assim, não existe mais a correlação entre a capacidade jurídica e a deficiência (física ou mental), como estabelecia a codificação civil antes da vigência da Lei 13.146/2015.
A Lei 13.146/2015 reconhece que a pessoa com deficiência, quando necessário, será submetida à curatela (art. 84, §1º). Neste contexto, verifica-se que uma vez constatada a incapacidade do indivíduo, este deve permanecer sujeito à medida de curatela, sendo esta a solução que melhor se adequa à nova legislação, eis que se deseja, ao reconhecer a incapacidade, limites aos atos relativos a ela, a fim de priorizar o exercício de direito pelo curatelado. 
Assim, no presente caso, o(a) requerido(a) deve, indubitavelmente, permanecer sujeito(a) à curatela, posto que, examinando(a), concluiu-se que é portador(a) de deficiência mental grave não podendo administrar seus bens e situações da vida civil, sem auxílio de um curador, conforme ficou constatado no laudo pericial de fl. 42.
O processo teve tramitação normal, obedecendo o princípio do devido processo legal, estando concluído em condições de sentença.
Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 
a) RECONHECER a incapacidade relativa do (a) interditando (a) ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido (a) de praticar pessoalmente, sem assistência do (a) curador (a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; 
b) Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015); 
c) NOMEIO CURADOR (A) o(a) senhor(a) JULIA PEREIRA DOS SANTOS ADAME, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário.
Oficie-se ao cartório de Registro Civil desta comarca, conforme preceitua o artigo 92 da lei 6.015/73.
Oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, transitado em julgado expeça-se o termo de curatela definitivo.
Ademais, em virtude do trabalho elaborado pelo(a) nobre advogado(a) dativo(a) nomeado(a), que atuou no feito, apresentando peça processual cabível, por não haver defensores públicos na Comarca que deveriam atuar no feito, condeno o Estado do Espírito Santo de forma equitativa, levando-se em conta o relevante serviço prestado pelo(a) Drª. THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA OLIVEIRA, OAB/ES 28.711, representante da requerida ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), valor este que está no art. 84,  do NCPC e em conformidade com o Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo.
Sem custas, face os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 56/58 e proferida em 28/05/2019 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ORLANDINA PEREIRA DOS SANTOS

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 21/08/2019 

 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003271-94.2009.8.08.0004 (004.09.003271-7)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE GABRIEL PAGANOTTI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE DOMINGOS PAGANOTTI E MARCOLINA CCILIOTTI PAGANOTTI.

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

 

11- Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSE GABRIEL PAGANOTTI, o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
12- Considerando teor da petição de fl. 448, fixo a título de honorários, em conformidade com o Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 e art. 84, § 2º, do NCPC, de forma equitativa, e em virtude do zelo praticado pela ilustre advogada nas alegações finais apresentadas na forma de memoriais o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Oficie-se.
13- Após trânsito em julgado, arquive-se a presente com as baixas de estilo.
14- Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 05/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000112-31.2018.8.08.0004
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WANDERLEI OLIVEIRA ANDRADE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : filho de MARIA DAS GRAÇAS BORGES DE OLIVEIRA E EGUIMAR DOS SANTOS ANDRADE, NASCIMENTO 08/08/1982

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

- ART 155 §4º II DO CP

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 05/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) 02
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL PUBLICIDADE Nº 04/2019

 

EDITAL DE PUBLICIDADE Nº 04, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

O Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Anchieta/ES, usando de suas atribuições legais, e,

1. FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, e considerando os termos do Edital de Publicidade nº 02/2019 (disponibilizado no Diário da Justiça em 10.05.2019), se processou os autos de cadastramento perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Anchieta de entidades públicas e privadas, com finalidade social e/ou que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que tenham interesse em receber recursos financeiros provenientes de penalidades de prestação pecuniária;

2. FAZ SABER que as entidades abaixo mencionadas encontram-seHABILITADASpara apresentação de projetos sociais a serem selecionados para recebimento de recursos provenientes de penas de prestação pecuniária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Edital.

  • ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANCHIETA – CNPJ 36.039.089/0001-47 – AUTOS Nº 0001613-83.2019.8.08.0004

  • UNIPRAN – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ANCHIETA/ES – CNPJ 11.345.184/0001-48 – AUTOS Nº 0001508-09.2019.8.08.0004

  • UNIPRAN – ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMÁRIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ANCHIETA/ES – CNPJ 11.345.184/0001-48 – AUTOS Nº 0001433-67.2019.8.08.0004

  • IPCMAR – INSTITUTO DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO MARINHA – CNPJ 18.898.739/0001-28 – AUTOS Nº 0001868-41.2019.8.08.0004

  • SOS MATILHA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ANCHIETA – CNPJ 21.324.217/0001-27 – AUTOS Nº 0001628-52.2019.8.08.0004

  • SOS MATILHA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ANCHIETA – CNPJ 21.324.217/0001-27 – AUTOS Nº 0001586-03.2019.8.08.0004

  • MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO – CNPJ 27.097.229/0001-42 – AUTOS Nº 0001525-45.2019.8.08.0004

  • MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO – CNPJ 27.097.229/0001-42 – AUTOS Nº 0001524-60.2019.8.08.0004

  • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO BALNEARIO DE CASTELHANOS – CNPJ 10.740.679/0001-09 – AUTOS Nº 0001587-85.2019.8.08.0004

3. Com a apresentação do projeto pelas entidades acima mencionadas, e estando o projeto de acordo com os requisitos previstos no Edital de Publicidade nº 02/2019 (disponibilizado no Diário da Justiça em 10.05.2019), o mesmo será encaminhado a CAM (Central de Apoio Multidisciplinar) para avaliação do projeto em atenção ao item 5 do referido, devendo aquela central informar a classificação de cada entidade, se atentando ainda ao item 5.2 do r. Edital.

4.Com avaliação do projeto, será procedido vista ao Ministério Público para ciência e, querendo, para manifestação, em atenção ao item 5.4 do Edital de Publicidade, sendo que, após, os autos serão conclusos para decisão sobre aprovação/seleção do projeto apresentado.

PUBLIQUE-SE o presente Edital no Diário da Justiça, por três vezes, encaminhando-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como aos órgãos de imprensa local, devendo também ser afixado em local visível no átrio do fórum para que todos tomem conhecimento.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta 2ª Vara da Comarca de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aos 05 dia do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO

JUIZ DE DIREITO

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000203-24.2018.8.08.0004
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUSTAVO MORAES CAMARGO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: LUCIMARA PEREIRA DE MORAES E ADRIANO NEVES CAMARGO, NATURAL DE VITÓRIA-ES

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

- ART 21 DA LCPNA FORMA DA LEI 11340/06

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA-ES, 05/09/2019

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas