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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0060/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CILENES DIAS TOGNERI


Lista: 0060/2019


1 - 0022717-09.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: AGLAER MARIA CASOTTI MEDEIROS
Requerido: BELAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24927/ES - JOAO LUCAS NOGUEIRA BUENO
Requerido: BELAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 13728/ES - JOSE MARIA QUEIROZ CETTO
Requerido: BELAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 18927/ES - LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: AGLAER MARIA CASOTTI MEDEIROS
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 - FICAM DESDE JÁ OS DOUTOS ADVOGADOS CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR DATA, HORA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A SUPRAMENCIONADA AUDIÊNCIA PARA SEUS CLIENTES.


2 - 0005303-32.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: LUIZ FELIPE FARIA AZEVEDO e outros
Requerido: EDIFICIO RIO DAS PEDRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001442B/ES - EVERALDO B LEMOS
Requerente: LUIZ FELIPE FARIA AZEVEDO
Requerente: ANGELA VALY SANTOS DE AZEVEDO
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerido: EDIFICIO RIO DAS PEDRAS
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Requerido: EDIFICIO RIO DAS PEDRAS
Advogado(a): 004836/ES - KATHIA REGINA SANTOS MATTOS
Requerente: LUIZ FELIPE FARIA AZEVEDO
Requerente: ANGELA VALY SANTOS DE AZEVEDO
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerido: EDIFICIO RIO DAS PEDRAS
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 - FICAM DESDE JÁ OS DOUTOS ADVOGADOS CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR DATA, HORA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A SUPRAMENCIONADA AUDIÊNCIA PARA SEUS CLIENTES.


3 - 0019607-31.2019.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 390904/SP - FABIO MOLINA RECCO
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Advogado(a): 300097/SP - HUGO TUBONE YAMASHITA
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Advogado(a): 15704/ES - LAYLA BOLZAN LINDOSO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 20349/ES - LETICIA ONOFRE DANIEL
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 237358/SP - LUIS FERNANDO GUERRERO
Requerente: FFC SERVICOS FINANCEIROS LTDA
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 18986/ES - STEPHANIE DE AZEVEDO SILVA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA ARROLADA: SR. JOILSON CORREA DA SILVA, designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 06/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 - FICAM DESDE JÁ OS DOUTOS ADVOGADOS CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR DATA, HORA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A SUPRAMENCIONADA AUDIÊNCIA PARA SEUS CLIENTES.


4 - 0016836-85.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NIVALDO DARCI DARE
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte ré, para dizer se também, possui interesse na realização de Audiência de Conciliação.


5 - 0027875-16.2015.8.08.0035 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: REINALDO DE ALMEIDA FILHO
Requerido: EVANDRO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Requerente: REINALDO DE ALMEIDA FILHO
Advogado(a): 26093/ES - WESLEY EDUARDO GUEDES ALVES
Requerente: REINALDO DE ALMEIDA FILHO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO JUDICIAL (FLS. 82/83); BEM COMO PARA COMPARECER(EM) A PERÍCIA (NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA) CUJOS TRABALHOS TERÃO INÍCIO EM 07/10/2019, ÀS 09:00 HORAS.

- PERITO: DR. MARCELO EDUARDO BORGES TORRES, CRA-ES 14.201, CNAI 04.749, CRECI 6231F (TEL. 27-9.9775-2066).
 
- FICAM DESDE JÁ OS DOUTOS ADVOGADOS CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR DATA, HORA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A PERÍCIA PARA SEUS CLIENTES E ASSISTENTES TÉCNICOS ( CASO HAJAM).


6 - 0006289-78.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA RUELA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S A
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA RUELA
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA RUELA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S A
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S A
INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO E-MAIL (FLS. 115/116) - REAGENDAMENTO DE PERÍCIA DESIGNADA PELO DML PARA O DIA 09/10/2019 - 14 horas, DEVENDO O PERICIANDO COMPARECER MUNIDO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
 
a) OFÍCIO DESTE JUÍZO, DEVENDO COMPARECER NESTA 2ª VARA CÍVEL PARA RETIRÁ-LO;
 
b) BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO;
 
c) PRONTUÁRIO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO HOSPITALAR;
 
d) LAUDOS ELABORADOS PELO DML (CASO POSSUA);
 
e) LAUDO MÉDICO ATAULIZADO (DOS ESPECIALISTA QUE O ACOMPANHOU), DESCREVENDO AS SEQUELAS DEFINITIVAS QUE O PACIENTE FICOU APÓS O TÉRMINO DO TRATAMENTO.

- DEVERÃO SER APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, ASSIM COMO SUAS CÓPIAS XEROX SIMPLES CORRESPONDENTES.
 
- FICAM DESDE JÁ OS DOUTOS ADVOGADOS CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR DATA, HORA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A PERÍCIA PARA SEUS CLIENTES E ASSISTENTES TÉCNICOS ( CASO HAJAM).


7 - 0018771-78.2007.8.08.0035 (035.07.018771-7) - Embargos de Terceiro
Embargante: JULIO MARIO FARIA
Embargado: MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Embargante: JULIO MARIO FARIA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


8 - 0020283-09.2001.8.08.0035 (035.98.020283-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUINORTE-SUINOCULTURA NORTE ESPIRITO SANTO S/
Executado: ELZIO MACHADO DE SOUZA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Executado: ELZIO MACHADO DE SOUZA - ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Executado: ELZIO MACHADO DE SOUZA - ME
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


9 - 0023260-71.2001.8.08.0035 (035.98.023260-3) - Embargos à Execução
Exequente: ELZIO MACHADO DE SOUZA-ME
Executado: SUINOCULTURA NORTE DO ESTADO DO ESP. SANTO S/

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Exequente: ELZIO MACHADO DE SOUZA-ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: ELZIO MACHADO DE SOUZA-ME
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


10 - 0514402-57.2002.8.08.0035 (035.99.014405-3) - Arresto
Requerente: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
Requerido: CONSULTEC- CONSULTORIA TEC. E EMPRESARIAL LTD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003746/ES - IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Requerente: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
Advogado(a): 8258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerente: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


11 - 0030447-42.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JUVENAL CESCONETTO
Requerido: NEW GLASS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25997/ES - KARINA FAVARO LOYOLA
Requerente: JUVENAL CESCONETTO
Advogado(a): 17304/ES - VANDER LIMA RUBERT
Requerente: JUVENAL CESCONETTO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


12 - 0026828-46.2011.8.08.0035 (035.11.026828-7) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: JM CHAGAS CONFECCOES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS  PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE LEI, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE RETORNO DO PROCESSO AO ARQUIVO.
 


13 - 0028603-52.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
Requerido: NATUREZA VIVA RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Requerente: BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Requerente: BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
INTIMAR A EMPRESA AUTORA PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA REQUERIDA (FLS. 97/182).
 


14 - 0510279-79.2003.8.08.0035 (035.03.016404-6) - Procedimento Comum
Requerente: SIDNEY TADASHI NISHIOKA
Requerido: EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Requerido: GUILHERME DE ALMEIDA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Em garantia ao princípio constitucional do contraditório, à parte contrária.


15 - 0039047-86.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Executado: MARQUELE QUEIROZ MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
Analiso, nesta assenta, a petição da parte executada de fls. 73/83, e, considerando o bloqueio de fls., no montante de R$ 4.040,28: (1) Efetuo o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva na conta da exequente do Banco Banestes (R$ 1.677,17), na forma do §1º do art. 854 do CPC, e; (2) Mantenho bloqueados os demais valores até o montante devido (R$ 2.363,11). Ao exequente.


16 - 0021348-09.2019.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: VITAL SPERANDIO
Requerido: NOVESETE DISTRIBUIDORA EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8216/ES - MARIA APARECIDA DE NADAI
Requerente: VITAL SPERANDIO

Para tomar ciência do despacho:
Analiso, nesta assentada, os requerimentos formulados na petição inicial ora recebida, a qual, antes de tudo, deve ser emendada, com a inserção dos nomes e qualificações dos “proprietários” dos imóveis confrontantes, para efeito do disposto no §3º do art. 246 do CPC. Quanto ao codemandado “Raulino Salles”, serão, antes de eventual citação por edital, utilizadas as ferramentas do sistema Infojud, e outros. Assim, Intimar o autor, na forma e prazo do art. 321 do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.


17 - 0003305-34.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.R.P.C.
Executado: B.B.L.S.A.A.M.B.D.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: B.B.L.S.A.A.M.B.D.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o bloqueio de fls., efetuo o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, na forma do §1º do art. 854 do NCPC, e determino a intimação da parte executada, para fins do disposto no §2º do mesmo art. 854 do NCPC. Findo o prazo do §3º, ainda do art. 854 do NCPC, sem manifestação, cumprir o disposto no §5º, também do art. 854 do NCPC. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos com urgência.


18 - 0513913-20.2002.8.08.0035 (035.99.013902-0) - Monitória
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: VERA LUCIA MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 17349/ES - IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerente: BANCO ITAU S/A
INTIMAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, PARA CIÊNCIA DO TÉRMINO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO PARA NO PRAZO DE LEI, IMPULSIONAR O MESMO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
- INTIMAR OS ILMOS. CAUSÍDICOS, PARA REGULARIZAR(EM) A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.


19 - 0006191-84.2005.8.08.0035 (035.05.006191-6) - Procedimento Comum
Requerente: SILVANA SELVATICE VIEIRA
Testemunha Autor: MARCOS ELIEBER FARDIN e outros
Requerido: LUCIANA SELVATICE VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003869/ES - CARLINDO SOARES DE ARAUJO
Requerente: SILVANA SELVATICE VIEIRA
Advogado(a): 10337/ES - ELIETE GOMES TESCHER
Requerido: LUCIANA SELVATICE VIEIRA
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: SILVANA SELVATICE VIEIRA
Advogado(a): 009281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES
Requerido: DORLI RAMOS DE ABRANCHES
Advogado(a): 12832/ES - RODRIGO BUBACH
Requerido: LUCIANA SELVATICE VIEIRA
Advogado(a): 11252/ES - RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
Requerido: DORLI RAMOS DE ABRANCHES
Advogado(a): 19367/ES - RONE MÁRCIO MOROZESKI
Requerido: LUCIANA SELVATICE VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de demanda onde se pretende a anulação de determinado negócio, proposta ao argumento, em síntese, que a demandante (Silvana Selvacite Vieira) a primeira requerida, enquanto filhas, ficaram responsáveis pela transferência da titularidade do bem para a sua mãe, sendo que, com o falecimento desta, a primeira requerida alienou o imóvel para o segundo requerido sem o consentimento e a anuência da demandante, dado que também possuía direitos sucessórios sobre o bem. No que tange ás duas defesas, seus conteúdos serão referidos e avaliados na motivação. Réplica às fls. Audiências de instrução e julgamento às fls.178-88, e fls.203-05, seguida da oferta de memoriais. É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. Como relatei, o conflito entre o autor e a parte requerida decorre da circunstância de a primeira demandada (Luciana Selvacite Vieira) ter “vendido” um bem ao segundo requerido, o fazendo sem o consentimento da demandante. Existe um dado que deve ser considerado antes de tudo. Vejamos. É que, segundo o documento de fls.77 e fls.78, existiu, sim, uma “procuração”, outorgada pelos pais da autora e da primeira requerida, em “outubro de 1989” outorgando a esta última poderes para “vender” o imóvel Todavia – e este é o ponto a ser considerado – com o falecimento da mãe da autora e da primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira (fato acontecido em fevereiro de 2004) ocorreu a “cessação” daquele mandado, nos exatos termos do inciso II do art. 682 do Código Civil. Portanto, todo e qualquer negócio, celebrado pela primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, após o falecimento da outorgante, valendo-se daquele mandato, são atos jurídicos inexistentes. Falo, aqui, especificamente do negócio discutido neste processo, celebrado entre a primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, e o segundo demandado, Dorli Ramos de Abranches, fato ocorrido em “abril de 2005” (fls.81-83), no qual a primeira demandada se apresenta, indevida e ilegitimamente, como “bastante procuradora” de sua mãe, à época falecida há mais de um ano, mais precisamente, em “19 de fevereiro de 2004”, conforme Certidão de Óbito de fls.21. Prossigo. Com a morte da mãe da autora e da primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, surgiram, sim, como pretendido na inicial, “direitos sucessórios” relativamente ao bem que a ela (mãe da autora e da primeira demandada) coube no acordo da separação. Portanto, e por mais essa razão, o negócio translativo realizado entre a primeira demandada e o segundo demandado, tendo por objeto o imóvel descrito na cláusula “1” do acordo da separação (documento de fls.14-16 dos autos), se mostra, a um só tempo, maculado na origem, defeituoso na forma, e ineficaz no conteúdo. Pouco importam, nesse aspecto, os fatos trazidos nos depoimentos das testemunhas, dando conta, por exemplo, que era a primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, quem residia e cuidava do imóvel, ou mesmo quem pagava as respectivas prestações. Tudo isso, torno a dizer, é insuficiente para afastar as impurezas jurídicas do referido negócio de venda. De igual – todavia, por outros motivos – são irrelevantes as objeções lançadas na contestação da primeira demandada, quando, tardia e inadequadamente (no plano técnico processual), vem suscitar dúvidas sobre a “validade” do negócio feito entre os pais por ocasião da separação. Assim, é destituída de toda e qualquer possibilidade de avaliação jurídica a assertiva da primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, quando declara que “impugna os termos da petição de separação” dos seus (e da demandante) pais. Especificamente quanto ao imóvel em litígio, sustenta a primeira demandada que não poderia figurar no acordo de separação porquanto “jamais pertenceu ao casal”, e sim a ela. Disse, linhas acima que se trata de um argumento a um tempo extemporâneo e em completa inadequação procedimental, porquanto, se considerarmos a data a propositura da ação (junho de 2005) e a data da homologação judicial da separação (janeiro de 1993), teremos que a primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira,deixou transcorrem longos 12 (doze) anos para, só então, elaborar conjectura sobre a verdadeira “propriedade” do bem. E mais. É sabido que, em situações que tais, quando um determinado bem é, em tese, equivocadamente arrol ado em processos de separação ou de inventário, por exemplo, a técnica processual impõe que o terceiro que se sinta prejudicado, exatamente porque se intitula proprietário ou possuidor daquele bem, faça, no tempo certo, o manuseio das ferramentas procedimentais cabíveis, em especial, intente demanda de “embargos de terceiro”.
  Nada disso, todavia, foi feito pela primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira. Antes, como visto, procurou a primeira demandada fazer prova (oral) de tais alegações, não alcançando, contudo, esse intento. A propósito, a única narrativa fática que poderia conter meros “indícios” de algo próximo a um “começo de prova” sobre o eventual (e, diria, improvável) “domínio” da primeira requerida sobre o imóvel, é aquela da testemunha Maria da Penha Sacramento de Oliveira, quando, às fls.205 dos autos, disse que “sabe que o referido imóvel era de propriedade de Luciana [primeira requerida]”, fato esse de que tomou conhecimento “porque a [primeira requerida] sempre comentava isso”. Portanto, pouco menos que nada... Vale registrar, por fim, a ligeira dissonância provocada pela retórica da primeira demandada quando, ao mesmo tempo em que se autointitula “dona” do imóvel, exibe e ostenta a sua condição de “representante” dos seus pais no contrato de venda celebrado com o segundo demandado. Se assim é o diálogo coloquial, não é, então, de se estranhar os ruídos que tais construções argumentativas provocam em ouvidos treinados no sofisticado vocabulário jurídico. Em outras palavras: o presente processo não seria, não foi e tampouco é o ambiente correto para a primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, apresentar fatos daquele diapasão, com os quais pretendida provar sua condição de “dona” do imóvel, como quando, por exemplo, aduz que “se fosse do casal os ditos direitos sobre o [aludido] imóvel, por que não foi jun tado aos autos documentos do contrato de compra e venda (...)”. Ora, não era – e não é – ônus da autora fazer tais provas. De toda sorte, ainda que assim não fosse, é dizer, ainda que se pudesse questionar ou mesmo sugerir eventual “má fé” dos pais da autora, quando arrolaram indevidamente o bem como a eles pertencente, ainda assim, dizia, isso não autorizaria, tampouco legitimaria as atitudes da primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, em especial a venda o imóvel para um terceiro, ora segundo demandado, Dorli Ramos de Abranches. Destarte, até que viesse a ser retirada do mundo jurídico (através do referido ou de outro instrumento processual equivalente, como uma ação anulatória, por exemplo), até que isso acontecesse não poderia a primeira demandada simplesmente ignorar, a ele, acordo da separação dos seus paris, e, simplesmente, sem mais, vender o imóvel a terceiro, sem disso dar ciê ncia à demandante, seja por razões ligadas ao próprio acordo da separação, seja também por questões presas ao direito sucessório. Portanto, por qualquer ângulo que se queira mirá-lo, e sempre será juridicamente inconsistente o negócio de venda discutido neste processo. No que toca especificamente ao segundo demandado, Dorli Ramos de Abranches, é certo que lhe é assegurado o manuseio de suas pretensões pecuniárias, já agora em face unicamente da primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, de quem se pode dizer, relativamente aos negócios que com ele celebrou, alguém que faltou com a boa fé. (Sobre as pretensões pecuniárias e suas técnicas de realização, lembro aqui, primeiramente, dos art.447 e seguintes do Código Civil, somados aos arts.125 e seguintes, do CPC.) Em outras palavras: relativamente à demandante, não pode o segundo demandado, Dorli Ramos de Abranches, pretender validar o negócio sob o argumento de que, frente a ela, agira “de boa fé”. E isso precisamente porque, ela, demandante, não participou e tampouco foi cientificada daquela venda. Vale lembrar, a propósito de sua propalada “boa fé”, que o segundo demandado, Dorli Ramos de Abranches, ele sim faltou com o zelo e o cuidado que o homem medianamente culto e precavido deve adotar quando se está a celebrar negócios com um “representante”. Nessas situações, é recomendável, diria mesmo, imprescindível que, antes de tudo, seja aferida a “validade” da procuração. No caso em análise, bastaria ao segundo demandado formular uma simples pe rgunta à primeira demandada, Luciana Selvacite Vieira, quanto à mãe dela, e assim saberia do funesto fato ocorrido no dia “19 de fevereiro de 2004” (conf. Certidão de Óbito de fls.21). Hora, pois, de concluir, reconhecendo a razão da pretensão anulatória e a desrazão dos argumentos da defesa. Ante o exposto, Rescindo o contrato celebrado entre a primeira demandada, Luciana Selvatice Vieria, e o segundo demandado, Dorli Ramos de Abranches, discutido neste processo, retornando o bem ao acervo do espólio da sra. Maria de Lourdes Selvatice Vieira, para posterior partilha entre a demandante e a primeira demandada, ficando sem efeito os atos notariais e registrais subsequentes ao contrato. Por fim, condeno, solidariamente, a primeira e o segundo demandados ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Publicar. Intimar.


20 - 0012257-94.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GONCALO DOS SANTOS
Requerido: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103997/MG - LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO
Requerido: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto:
  (1) JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e CONFIRMO a tutela liminar, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I, do CPC. (2) CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, contados a partir do evento danoso, e correção monetária, contados a partir desta data. (3) CONDENO o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
  Publicar. Registrar. Arquivar.


21 - 0009481-87.2017.8.08.0035 - Ação de Exigir Contas
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Requerido: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “Ação de Exigir Contas”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a parte requerida por ocasião de contrato de trabalho com a requerente, no qual exercia a função de advogada, com responsabilidade para promoção das ações de cobrança judicial de estudantes inadimplentes. Entretanto, não efetuava, de forma oportuna, o lançamento dos acordos, dos valores que recebia de acordos em cheque e/ou em dinheiro, mas só posteriormente, bem depois da respectiva realização ou recebimento do referido acordo, o fazendo, em algumas vezes, em desconformidade com o negócio realizado. Em virtude da inconsistência dos lançamentos de créditos da requerente em seu sistema de controle de pagamentos, nas ações de cobrança de créditos, sob patrocínio e responsabilidade da requerida, requer, a declaração do dever jurídico da requerida de prestar contas. Após a sua regular citação, decorreu o prazo do art....do CPC sem que a requerida contestasse o feito, e ainda, sem que apresentasse as contas exigidas. Findo esse breve Relatório, passo a decidir antecipadamente porquanto, como se verá, não existe, nesta primeira fase do procedimento especial, questões fáticas cuja complexidade pudesse exigir instrução em audiência. Conforme visto, ocorreu a revelia da demandada, tanto quanto a primeira, como para a segunda das duas faculdades que lhe conferem o caput do art.550 do CPC, porquanto não prestou as contas que foram exigidas, tampouco ofertou contestação. Portanto, a par da regra comum do art.344, incide, na hipótese, especificamente, o §4º do art.550, que, enfim, nos remete para o “julgamento antecipado”, de que trata oart. 355, todos do CPC. Como se verá logo adiante, a presente sentença é aquela proferida, segundo expressão vulgarmente vista na doutrina, na “primeira fase” do procedimento especial da ação de “exigir” contas. Assim é que, segundo a rotina estabelecida pelos arts.550 a 553 do CPC, existe, no procedimento especial da “ação de exigir contas” uma primeira fase, destinada, precipuamente, ao acertamento da sobre a existência, ou não, de uma dada relação jurídica que, enfim, implique a afetação, ao demandante, do direto de “exigir”, do demandado, que lhe “preste contas” dos valores que manuseou. Por certo que esta primeira etapa pode, em tese, ser como que suprimida, e isso na hipótese de o demandado, quando citado, apresse-se e e xiba, desde logo, as “contas” que lhe são exigidas. A essa primeira, seguir-se-á a “segunda fase”, na qual serão “julgadas” as contas, ou as que eventualmente vierem a ser apresentadas pela demandada, em razão de sua “condenação”, ou aquelas que, ante a inércia, em seu lugar as apresente a parte autora. No caso dos autos, como visto, da demandada não prestou as contas exigidas, havendo, pois, como se verá, de incidir a regra do §5º do art. 550 do CPC. Voltando, então, á questão da relação jurídica na qual esteja inserida a equação “direito de exigir versus dever de prestar”, tem-se que considerar, antes e acima de tudo, a constatação de que existiu, entre a entidade autora e a demandada, uma relação contratual do tipo “contrato de mandato”, para que, então, se tenha como certo que a demandada é, sim, “é obrigada a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja”, conforme prescrições do art. 668 do C&oacut e;digo Civil. Ante o exposto, e na forma do §5º do art.550 do CPC, condeno a requerida a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Condeno, por fim, a requerida, ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicar. Intimar.


22 - 0017151-79.2017.8.08.0035 - Ação de Exigir Contas
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Requerido: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “Ação de Exigir Contas”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a parte requerida por ocasião de contrato de trabalho com a requerente, no qual exercia a função de advogada, com responsabilidade para promoção das ações de cobrança judicial de estudantes inadimplentes. Entretanto, não efetuava, de forma oportuna, o lançamento dos acordos, dos valores que recebia de acordos em cheque e/ou em dinheiro, mas só posteriormente, bem depois da respectiva realização ou recebimento do referido acordo, o fazendo, em algumas vezes, em desconformidade com o negócio realizado. Em virtude da inconsistência dos lançamentos de créditos da requerente em seu sistema de controle de pagamentos, nas ações de cobrança de créditos, sob patrocínio e responsabilidade da requerida, requer, a declaração do dever jurídico da requerida de prestar contas. Após a sua regular citação, decorreu o prazo do art....do CPC sem que a requerida contestasse o feito, e ainda, sem que apresentasse as contas exigidas. Findo esse breve Relatório, passo a decidir antecipadamente porquanto, como se verá, não existe, nesta primeira fase do procedimento especial, questões fáticas cuja complexidade pudesse exigir instrução em audiência. Conforme visto, ocorreu a revelia da demandada, tanto quanto a primeira, como para a segunda das duas faculdades que lhe conferem o caput do art.550 do CPC, porquanto não prestou as contas que foram exigidas, tampouco ofertou contestação. Portanto, a par da regra comum do art.344, incide, na hipótese, especificamente, o §4º do art.550, que, enfim, nos remete para o “julgamento antecipado”, de que trata oart. 355, todos do CPC. Como se verá logo adiante, a presente sentença é aquela proferida, segundo expressão vulgarmente vista na doutrina, na “primeira fase” do procedimento especial da ação de “exigir” contas. Assim é que, segundo a rotina estabelecida pelos arts.550 a 553 do CPC, existe, no procedimento especial da “ação de exigir contas” uma primeira fase, destinada, precipuamente, ao acertamento da sobre a existência, ou não, de uma dada relação jurídica que, enfim, implique a afetação, ao demandante, do direto de “exigir”, do demandado, que lhe “preste contas” dos valores que manuseou. Por certo que esta primeira etapa pode, em tese, ser como que suprimida, e isso na hipótese de o demandado, quando citado, apresse-se e e xiba, desde logo, as “contas” que lhe são exigidas. A essa primeira, seguir-se-á a “segunda fase”, na qual serão “julgadas” as contas, ou as que eventualmente vierem a ser apresentadas pela demandada, em razão de sua “condenação”, ou aquelas que, ante a inércia, em seu lugar as apresente a parte autora. No caso dos autos, como visto, da demandada não prestou as contas exigidas, havendo, pois, como se verá, de incidir a regra do §5º do art. 550 do CPC. Voltando, então, á questão da relação jurídica na qual esteja inserida a equação “direito de exigir versus dever de prestar”, tem-se que considerar, antes e acima de tudo, a constatação de que existiu, entre a entidade autora e a demandada, uma relação contratual do tipo “contrato de mandato”, para que, então, se tenha como certo que a demandada é, sim, “é obrigada a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja”, conforme prescrições do art. 668 do C&oacut e;digo Civil. Ante o exposto, e na forma do §5º do art.550 do CPC, condeno a requerida a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Condeno, por fim, a requerida, ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicar. Intimar.


23 - 0021887-72.2019.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DE COQUEIRAL DE ITAPARICA - AMOCIT
Requerido: ASSOCIACAO RADIO ESCOLA COMUNITARIA DE VILA VELHA RADIO VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26477/ES - MARCELO CRAVINHO VASCONCELOS BARCELLOS
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DE COQUEIRAL DE ITAPARICA - AMOCIT

Para tomar ciência da decisão:
Analiso, nesta assentada, o requerimento tutela possessória de urgência, formulados na petição inicial ora recebida, o qual, como se verá, não pode ser deferido. E isso porque: 1. Não obstante a “cláusula resolutória expressa”, e não obstante, ainda, a “notificação prévia” (fls.24), é certo que, nos contratos de “comodato”, a medida liminar obedece a critérios diversos, com os quais se preserva a realidade inolvidável de que existiu um “acordo de vontades” entre as partes, com destaque para a vontade da autora de realizar um “empréstimo gratuito de coisas não fungíveis” (Cód. Civil, art.579); 2. Ao estabelecer os “escopos” do comodato, a comodante aceitou inserir e se submeter a uma cláusula “aberta”, nela contemplando um “conceito jurídico indeterminado”, por excelência, tal aquele de “utilidade pública”; 3. Uma “rádio” pode, sim, se enquadrar naquele conceito, como também no conceito de “interesse comunitário”, não sendo suficiente, para descaracterizá-la como tal, a eventual cobrança por “inserções de comerciais” (inteligência, in casu, da regra do art.582 do Cód. Civil, segundo a qual o comodatário dever usar a coisa “de acordo com o contrato”); 4. Quanto ao mais – e assim concluo – a circunstância de “o espaço ocupado pela requerida impossibilita a livre utilização da sede” pela requerente, é mera decorrência lógica da “transmissão da posse direta”, que do comodato resulta. Ante o exposto, indefiro o requerimento em apreço. Intimar a parte autora e citar a parte ré, assegurada desde logo a Gratuidade da Justiça.


24 - 0078863-17.2010.8.08.0035 (035.10.078863-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Reconvinte: JULIO CESAR FRACALOSSI
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Reconvido: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JULIO CESAR FRACALOSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Reconvinte: JULIO CESAR FRACALOSSI
Requerido: JULIO CESAR FRACALOSSI
Advogado(a): 28252/ES - CASSIO LIGEIRO DE CARVALHO BRAGA
Reconvinte: JULIO CESAR FRACALOSSI
Requerido: JULIO CESAR FRACALOSSI
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Reconvido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Reconvido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Reconvido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 27859/ES - THAIZES RIZZI DELBONI
Reconvinte: JULIO CESAR FRACALOSSI
Requerido: JULIO CESAR FRACALOSSI

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto um veículo, entretanto a parte ré não cumpriu sua obrigação. A parte autora alega que celebrou contrato de arrendamento mercantil com a parte ré, tendo por objeto um veículo, neste contrato ficou acordado que caso de inadimplemento ocorreria o vencimento antecipado, ficando o requerido obrigado a devolver o bem arrendado. Aduz que isto ocorreu, ficando o réu sem pagar R$ 16.297,15 (dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos) e sem devolver o bem. Decisão deferindo a liminar às fls.32 Contestação às fls. 35/50, em que alega que por dificuldades financeiras deixou de pagar R$ 3.727,15 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e quinze centavos) e que sem ter sido notificado teve seu veículo apreendido. Diante disso, entrou em contato com a empresa requerente, sendo informado que poderia reaver o veículo caso pagasse uma tarifa de refinanciamento do contrato no valor de R$ 1.528,76 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) e que esta era a única hipótese para que o requerido recebesse o veículo de volta sem tem que pagar todo o financiamento de vez. Após o pagamento de tal valor, foi informado que a transação não havia sido aceita e que este deveria pedir por escrito a devolução de tal valor pago. Por fim requer que o processo seja extinto sem resoluç&ati lde;o do mérito por falta de interesse de agir. Reconvenção às fls. 51/69, na qual requer que seja devolvido em dobro o valor pago além do convencionado para o refinanciamento do contrato, bem como, indenização por danos morais e que o requerente seja obrigado a cumprir o “Aditamento a Contrato de Arrendamento e Instrumento de Renegociação”. Contestação à reconvenção às fls. 71/94, em que alega que os contratos devem ser seguidos conforme o “pact sunt servanda”, que o contrato em debate na demanda é um “leasing”, aduz que não se deve utilizar o código de defesa do consumidor no caso em tela. Ademais afirma que não há comprovada má-fé para aplicar a repetição do indébito, alega que as taxas de juros estão de acordo. Afirma que não são devidos danos morais, uma vez que não há culpa da requerente nos danos sofridos pela requerida. Por fim aduz que a purgação da mora deve ser integral e corresponder a todas as parcelas vencidas e vincendas. Réplica do requerente às fls. 106/116. Réplica do requerido às fls. 118/116 Audiência Especial de Tentativa de Conciliação às fls. 145. Audiência Especial de Tentativa de Conciliação às fls. 158. É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. 1. Das pretensões deduzidas na ação. No que se refere a preliminar de falta de interesse de agir, nota-se que houve um contato entre as partes para um refinanciamento do contrato em questão, de acordo com os documentos às fls.47 e 66. Observa-se que os e-mails juntados às fls. supracitadas veiculam uma oferta de refinanciamento, aceita pelo consumidor ora requerido, conforme comprovante de pagamento do boleto às fls.50 e 69. Além disso, têm-se o contrato de refinanciamento às fls. 49 e 58, os quais não possuem a assinatura do banco autor, o que corrobora com a alegação de que o banco requerente ofertou o refinanciamento e não o quis efetivá-lo. Entretanto, independentemente de qualquer discussão sobre existir, ou não, na hipótese de contrato de “leasing”, uma “relação de consumo”, mesmo, então, que se abstraia dessa premissa, o certo é que “a proposta de contrato obriga o proponente”, nos termos do art. 427 do Código Civil. Portanto, desde sempre o banco autor esteve “obrigado” a cumprir a sua “proposta de refinanciamento”, máxime em razão do “pagamento” da tal “tarifica” que, à época das negociações, lhe foi exigida. Sobre isso, o banco autor, em sua “réplica” à contestação, tal como antes já alegara o requerido, afirma, simplesmente, e sem mais palavras, que “não aceitou a renegociação”. Ora, como “não aceitar” uma “renegociação” por ele mesmo, banco, ofertada ao requerido? O que dizer, então, dos documentos de fls.66, 67, 68 e fls.69, especialmente este último, que mostra o efetivo pagamento da tal “tarifa”? Portanto, se a “proposta de financiamento” produz tais efeitos, logo, não há que se argumentar, como o faz o banco autor, acerca do “inadimplemento” que a ela, proposta, precedeu. Em outras palavras: no instante mesmo em que o banco, enquanto credor e arrendador do bem, se vê “obrigado” pela “proposta” que enviou ao réu; na ocasião em que o réu, enquanto devedor e arrendatário, faz o pagamento dos valores constantes da proposta, disso tudo, então, resulta que deixam de existir razões jurídicas para a pretendida “rescisão” do contrato e, por obvio, para a subsequente “retomada da posse” do bem dele, contrato, objeto. 2. Das pretensões deduzidas na reconvenção. Em demanda reconvencional, pretende o réu / reconvinte a condenação do banco / reconvindo ao pagamento de valores a título de “indenização por danos morais”, além de “ser condenado ao pagamento de R$ 2.357,52(...) devido a cobrança indevida da 'tarifa de refinanciamento', bem como ser obrigado a cumprir o 'aditamento'” (fls.61 dos autos). Registro, antes de tudo, que os pedidos de “devolução” da “tarifa” e de “cumprimento do aditamento” são mutuamente excludentes. Por sua vez, o almejado “cumprimento do aditamento” implicaria, por inflexão lógica, a manutenção do contrato e também – e isso, como se verá, é, por ora, o mais relevante – a restituição do veículo ao réu / reconvinte. Todavia, o longo tempo já decorrido desde o cumprimento da medida possessória liminar (fato ocorrido em março de 2010, conforme certidão de fls.34), é causa impeditiva de tal derivação. Assim, resta, apenas, a ideia da “devolução” da “tarifa”. Nesse sentido, pretende o réu / reconvinte que tal devolução seja feita “em dobro”. A esse respeito, estabelece o art. 940 do Código Civil que tal penalidade é dirigida àquele que “demandar por dívida já paga”, o que não é o caso dos autos. Desse modo, deve o banco autor devolver o valor de R$1.528,76 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), ao requerido, que o pagou conforme já referido comprovante às fls.69. Em relação aos pretendidos “danos morais”, é certo que todo aquele que teve seu patrimônio abstrato violado, deve ser indenizado, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, temos duas situações, ou melhor, dois momentos: o primeiro momento, é aquele do próprio inadimplemento das prestações do contrato original, fato que motivou a legítima pretensão possessória inicial. O segundo momento, por seu turno, é aquele que se inicia pela injustificada recusa do banco em “cumprir” com o quanto se obrigara na referida “proposta de refinanciamento”. Se, no primeiro daqueles momentos, não há, nas atitudes do banco, qualquer “comportamento contrário ao direito”, o mesmo não se pode dizer quanto ao segundo. Assim, desde aquele segundo evento agiu – e continua agindo – banco em clara ofensa aos preceitos legais. Mas não é só isso. Tal atitude, ao contrário do que se vê em inúmeros processos judiciais, jamais poderá ser tida como ensejadora, frente ao réu, dos ditos “meros dissabores”. Antes, o que tem ali é um inequívoco fator de desencadeamento de incomensuráveis angústias e aflições na vida do réu, porquanto, como ele mesmo afirmou (e nisso não foi contrariado pelo banco), sempre utilizou o veículo nas atividades do “restaurante do seu pai”, e ainda para levar sua filha ao hospital, “tendo em vista que possui diabetes e necessita de tratamento médico constante”. Como disto, tratam-se de eventos e circunstâncias que em muito se afastam daquela ideia – comum em outras situações de quebra do vínculo contratual – de “meros dissabores”. Devida, sim, a reparação a título de “danos morais”, também com o espoco de, como corretamente afirmado pelo réu, “edução e prevenção” quanto á reincidência da reprovável conduta de negar a efetivação da “proposta de refinanciamento”. (Basta que se pense que, tivesse sido efetivado o refinanciamento, e nem mesmo a ação teria sido proposta, implicando dizer que o réu não teria sido, em nenhum momento, privado da posse do bem arrendado.) Hora, pois, de concluir, reconhecendo que, levando-se em conta as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto e a dimensão econômica do próprio contrato, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é a que melhor atende aos escopos de inibir a reincidência e o enriquecimento ilícito, sendo o bastante e o suficiente para reconfortar o réu pelos abalos emocionais acima referidos, e manter o caráter pedagógico e punitivo da indenização. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido reconvencional e: 3.1. Condeno o banco autor / reconvindo a pagar ao réu / reconvinte a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária, contada desta data, e de juros de mora legais, contados da data do pagamento do “tarifa de refinanciamento”, constante do documento de fls. 69 - “23/03/2010”; 3.2. Condeno, ainda, o banco réu / reconvinte R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária, e de juros de mora legais, contadas, ambas as rubricas, da data do pagamento do “tarifa de refinanciamento”, constante do documento de fls. 69 - “23/03/2010”; 3.3. Por fim, condeno o banco autor / reconvindo ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte ré / reconvinte, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total das duas condenações, tendo em vista que as atividades desempenhadas neste processo, especialmente em razão da demanda reconvencional, exacerbaram consideravelmente os padrões mínimos. Publicar. Intimar.


25 - 0010084-63.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO POLICARPO DE SOUZA e outros
Requerido: SIMONE GAVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerente: ADEVALDO PEDRO FAVATO
Requerente: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO FAVATO
Requerente: LUCIANO POLICARPO DE SOUZA
Advogado(a): 18837/ES - ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: SIMONE GAVE

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista as importantes informações constantes das certidões do Cartório Imobiliário, retro, Intimar ambas as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada uma, se manifestarem. Após, retornem os autos imediatamente conclusos, nos termos da audiência de fls.163-64.


26 - 0024563-71.2011.8.08.0035 (035.11.024563-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARLI ALVES DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: JANE RIBEIRO FERNANDES e outros
Testemunha Réu: GLORIA DE FATIMA HINDA FERREIRA e outros
Requerido: ADEMILSON SILVEIRA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16218/ES - ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO
Requerente: MARLI ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Requerente: MARLI ALVES DE OLIVEIRA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 02/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 - FICAM DESDE JÁ OS DOUTOS ADVOGADOS CIENTES QUE DEVERÃO INFORMAR DATA, HORA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A SUPRAMENCIONADA AUDIÊNCIA PARA SUA CLIENTE, CONSIDERANDO-SE O ANTERIOR INSUCESSO (CERTIDÃO - FL. 353) NA DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.
 


27 - 0036401-64.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA CORREIA SANT ANNA e outros
Requerido: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREEND IMOB LTDA LORENGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16651/ES - KZAR SAHB PEREIRA LIMA NOVAES
Requerente: MARIANA CORREIA SANT ANNA
Requerente: LUCIANA CORREIA SANT ANNA
INTIMAR AS AUTORAS PARA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAREM EM RÉPLICA ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA REQUERIDA (FLS. 237/312).


28 - 0020401-28.2014.8.08.0035 - Ação de Exigir Contas
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Requerido: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerido: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de demanda do tipo “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS”, proposta ao argumento, em síntese, que a requerida, enquanto advogada da autora em inúmeras demandas de cobranças de mensalidades, deixou de prestar contas dos valores que recebia, diretamente, dos alunos, em acordos judiciais. Acordo celebrado pelas partes às fls.1081-82. É o Relatório, passo a decidir antecipadamente porquanto, como se verá, não existe, nesta primeira fase do procedimento especial, questões fáticas cuja complexidade pudesse exigir instrução em audiência. Como se verá logo adiante, a presente sentença é aquela proferida, segundo expressão vulgarmente vista na doutrina, na “segunda fase” do procedimento especial da ação de “exigir” contas. Assim é que, segundo a rotina estabelecida pelos arts.550 a 553 do CPC, existe, no procedimento especial da “ação de exigir contas” uma primeira fase, destinada, precipuamente, ao acertamento da sobre a existência, ou não, de uma dada relação jurídica que, enfim, implique a afetação, ao demandante, do direto de “exigir”, do demandado, que lhe “preste contas” dos valores que manuseou. Por certo que esta primeira etapa pode, em tese, ser como que suprimida, e isso na hipótese de o demandado, quando citado, apresse-se e exiba, desde logo, as “contas” que lhe são exigidas. No caso dos autos, como vista, da demandada não agiu desta forma, havendo de incidir, então, como se verá, a regra do §5º do art. 550 do CPC. Voltando, então, á questão da relação jurídica na qual esteja inserida a equação “direito de exigir versus dever de prestar”, tem-se que considerar, antes e acima de tudo, a constatação de que existiu, entre a entidade autora e a demandada, uma relação contratual do tipo “contrato de mandato”, para que, então, se tenha como certo que a demandada é, sim, “é obrigada a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja”, conforme prescrições do art. 668 do Código Civil. Portanto, era sem razão a resistência da requerida em prestar as contas que, da sua condição de mandatária e gestora de recursos financeiros, são devidas à demandante. Todavia, há que se considerar que, relativamente à essa primeira fase, já existe “sentença”, tal aquela que “homologou” o “acordo” que as partes celebraram (fls.1081-82). Constou, então, daquela transação, cláusula na qual a requerida se comprometeu a “apresentar as contas devidas do mandado judicial que recebeu da autora, com relação às ações judiciais que representou a UVV como advogada”, o fazendo “no prazo de 90 (noventa) dias”. Portanto, a fase atual do presente processo outra não é senão aquela das etapas do §6º do art.550, mais art.552, ambos do CPC. Pois bem. Resta saber, então, se a requerida, efetivamente, “prestou” as contas a que voluntariamente se comprometera (relembrando que essa obrigação de prestar contas poderia ter decorrido, também, de sentença que a tanto “condenasse” a requerida). A consulta aos autos revela que às fls.1098 a requerida apresenta “justificativas” para o não cumprimento daquele prazo. Adiante, às fls. 1101, tem-se a manifestação da autora, quando a demandante argumenta que são sem fundamento aquelas justificativas e, então, adotando o comportamento previsto na segunda parte do §6º do art. 550 do CPC, apresenta, ela mesma, a autora, as “contas” não apresentadas pela requerida. Resta, então, agora, a minha atividade de “julgamento” das contas. Todavia, antes disso, é mister enfrentar e resolver a questão relativa ao não cumprimento do prazo, pela requerida. Nesse sentido, constato que assiste razão autora, porquanto, tendo sido novamente intimada (também pessoalmente), registrou-se, mais uma vez, a contumácia da demandada. Assim, reconheço, então, que a requerida perdeu a oportunidade que lhe conferiu o referido acordo, bem como a que lhe confere a segunda parte do §6º do art. 550 do CPC, vindo dai, por fim, o legítimo exercício, pela autora, da faculdade de apresentar, ela mesma, as contas devidas pela requerida. Prossigo, pois, em direção ao “julgamento” das contas de fls.1104-1111. Nesse propósito, estabelece o §6º do art.550 do CPC que o juiz poderá “determinar a realização de exame pericial” caso entenda “necessário”. E a necessidade, aqui, deve ser conjugada a partir dos vetores ditados pelo art.375 do mesmo CPC, segundo os quais caberá ao juiz, inicialmente, se valer das “as regras de experiência técnica”, assimiladas enquanto indivíduo medianamente culto. Sendo essas suficientes, “julgará”, então, as contas; do contrário, deverá se valer de “exame pericial”. No caso em exame, nota-se que a contabilidade intrínseca naquelas contas de fls.1104-1111 se mostram com complexidade que não extrapola o mediano, o comum. Assim, é fácil se identificar a lógica aritmética empregada, que foi a mesma nos trinta e um casos contemplados naquelas contas: (i) tomou-se, inicialmente, por ponto inicial os valores contantes dos respectivos “acordos” (chamemos aqui “C.0.”), individualmente, em cada um daqueles casos (doravante, C.0.1. até C.0.31); (ii) a partir de cada C.0. (C.0.1. até C.0.31), apurou-se o valor da “diferença” entre o respectivo e o quanto foi efetivamente transferido pela requerida à autora (chamemos “C.1.”), também individualmente, em cada um daqueles casos (chamemos “C.1.1. até C.1.31”) (iii) aplicaram-se, então, sobre cada C.1 (C.1.1 até C.1.31), os índices de juros e correção monetária, tais como divulgados pelo nosso E.T.J.E.S., alcançando-se, então, o valor final devido pela requerida (chamemos “C.2.”) em cada um dos casos (C.2.1. até C.2.31.); (iv) por fim, operou-se o somatório linear de C.2.1 até C.2.31., alcançando-se, assim, a expressão monetária final do “saldo credor” a favor da autora e devido pela requerida. Assim vistas e entendidas, reconheço, então, válidas as contas apresentadas pela autora, reconhecendo, em seu favor, o saldo credor de R$ 41.021,43 (quarenta e um mil e vinte e um reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto, e na forma do art.552 do CPC, condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 41.021,43 (quarenta e um mil e vinte e um reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária, e juros de mora, contadas, ambas as rubricas, desde a data da apresentação dos cálculos (31.01.2019, conforme protocolo às fls.1101), bem como das custas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valendo a presente, uma vez transitada em julgado, como título executivo, para fins de início da fase de cumprimento. Publicar. Intimar.


29 - 0083015-11.2010.8.08.0035 (035.10.083015-3) - Procedimento Comum
Requerente: THAIS PEREIRA LOURENCINI
Requerido: ANA PAULA BORGES LOURENCINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Requerente: THAIS PEREIRA LOURENCINI

Para tomar ciência da decisão:
Os embargos de declaração apresentados pela autora, em sua petição retro, merecem, sim, serem providos, porquanto não houve, verdadeiramente, qualquer “desistência”, tal como consignado na r.sentença embargada, restando caracterizado, assim, o “erro material” apontado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para anular a sentença de fls. 598. Ao MP. 


30 - 0016858-22.2011.8.08.0035 (035.11.016858-6) - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11016/ES - GETULIO GUSMAO ROCHA
Exequente: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO
Advogado(a): 009281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES
Exequente: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 006796/ES - RODRIGO MELLO DE ALMEIDA
Exequente: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista (1) fls.205/218 e (2) fls.221, determino:
I-efetuar a transferência (fls. 183)
II- Após, expedir alvará, como requerido às fls. 209.
III-Após, arquivar.

- ALVARÁ ELETRÔNICO BANESTES EXPEDIDO.




VILA VELHA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA