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Versão revista

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Muniz Freire - Vara Única
Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson de Souza Mendes, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone:(28) 35441398

 

PROCESSO Nº 5000335-57.2019.8.08.0037
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DALILA ANDRADE DE OLIVEIRA, ADILSON NOLASCO

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, SUBMARINO VIAGENS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

 

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Intimado para comparecer na audiência de conciliação designada nos autos.

Tipo: Una Sala: Juizado Especial Civel Data: 02/03/2020 Hora: 14:15

Muniz freire -ES 5 de setembro de 2019 

 

Diretor de Secretaria

 

 

 

 

 

 

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0125/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON


Lista: 0125/2019


1 - 0000126-49.2018.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA
Réu: CARLOS FERNANDO DE SOUZA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: HUDSON SILVA ATALAIA
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Réu: CARLOS FERNANDO DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: MAIKY GONÇALVES ARAGÃO
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: JOAO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que há a informação de que os acusados Carlos, Maiky e Hudson foram presos recentemente (por crimes praticados em outras Comarcas), designo os interrogatórios dos mesmos para o dia 18/11/2019, às 14:30 horas.

Intimem-se e/ou requisite-se.

Notifique-se o Ministério Público


2 - 0001035-60.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: LEANDRO RODRIGUES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção/2019...
Desta feita, ACOLHO parcialmente os embargos declaratórios de fls. 88/91, para fixar os honorários advocatícios, relativos ao processo de conhecimento, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, cumpram-se os demais termos da sentença de fls. 80/85.Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
 
MUNIZ FREIRE, 05/08/2019
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


3 - 0000484-41.2019.8.08.0037 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DALMIR DOS SANTOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Requerente: DALMIR DOS SANTOS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores, por sua advogada, para emendarem a inicial, devendo requerer a citação de terceiros interessados, por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de manifestarem acerca do pedido de alteração do regime de bens.Na mesma ocasião, deverão os autores:(a) Apresentarem certidões negativas de débito com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal;(b) Apresentarem certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista de ações/execuções;(c) Apresentarem certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;(d) Apresentarem, em caso de possuírem empresas, as certidões negativas da referida pessoa jurídica – negativa de débitos municipais, estaduais, federais e trabalhistas.O prazo para emendarem a inicial e juntarem os documentos acima será de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, na o artigo 485, inciso I, c/c o art. 330, I, também do CPC.Após, conclusos.
 
 
MUNIZ FREIRE, 24/07/2019
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


4 - 0000333-22.2012.8.08.0037 (037.12.000333-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: J.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: J.F.B.

Para tomar ciência do julgamento:
...Sendo assim, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de condenação do réu JOÃO FRANSCISCO BENTO pela prática o artigo 217-A, §1º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo Código.DA DOSIMETRIA DA PENAEm obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada à hipótese.Primeiramente, reconhece-se a reprovabilidade da conduta do réu e a gravidade das consequências do crime tendo em conta que ele estuprou sua sobrinha, enferma mental, aproveitando-se da sua condição de vulnerável para tanto. Quanto aos antecedentes e à personalidade, observa-se que o réu é primário, trabalhava informalmente e possui residência fixa. Quanto à conduta social e circunstâncias do crime, o réu cometeu os abusos constantemente em seu seio familiar com adolescente que com ele coabitava, o que lhe é desfavorável. Ademais, os motivos do crime são quase que inerentes a seus elementos essenciais: aproveitamento sexual com fins libidinosos. O comportamento da vítima, que neste caso é enferma mental, também não pode ser utilizado como circunstância favorável ao réu. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão.Não há atenuantes a incidirem e verifica-se a presença da agravante de prevalecimento das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher (artigo 61, f), CP), pelo que agravo a pena em 09 (nove) meses, fixando-se a pena em 10 (dez) anos e nove meses de reclusão. Por último, observa-se que os crimes foram cometidos em continuidade delitiva (artigo 71 do CP). Assim, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), resultando pena definitiva em 12 (doze), anos e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, Fixa-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena em obediência ao disposto no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.Noutra quadra, considerando a pena aplicada em concreto, não é possível a conversão em pena restritiva de direitos (artigo 44, I, do CP) e nem se aplica a suspensão condicional da pena (artigo 89 do CP).Saliente-se que, este juízo nomeou o Dr. Robert Lopes Machado – OAB/ES 19058 como advogado dativo do réu (fl. 41). Assim, ARBITRO honorários advocatícios em favor do patrono no tocante à defesa prestada ao acusado JOAO FRANCISCO BENTO, e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de tais honorários no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011.Publique-se, registre-se, intimem e após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, procedam-se as anotações e comunicações de estilo e expeça-se guia de execução e mandado de prisão, arquivando-se os autos. Deixa-se de decretar a prisão preventiva do réu, pois respondeu todo processo em liberdade e eventual apelação tem efeito suspensivo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


5 - 0000593-55.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO DE ARAÚJO SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: PEDRO DE ARAÚJO SILVA
Intimado para apresentação de réplica à contestação, pelo prazo legal


6 - 0000600-72.2004.8.08.0037 (037.04.000600-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Executado: DEVAIR DE MORAES CASSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Exequente: ICATU COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.
Indefiro o requerimento de fls. 224/225, considerando que já encontram-se averbadas à margem do registro do imóvel penhorado nos presentes autos (fls. 226/227), hipoteca, indisponibilidade e penhora anteriores ao registro da penhora efetivada na presente execução, conforme certificado à fl. 210. Assim, intime-se o exequente, por seus advogados, para prosseguir com a presente execução, em 10 dias, ficando advertido que sua inércia será interpretada como desistência do processo executivo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.


7 - 0000656-80.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA APARECIDA CABANEZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerente: CELIA APARECIDA CABANEZ
INTIMADO PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL


8 - 0000417-76.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA NAZARE BOLZAN
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15888/ES - NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO
Requerente: MARIA NAZARE BOLZAN
INTIMADO PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL


9 - 0014485-75.2012.8.08.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE DE MUNIZ FREIRE
Réu: GILBERTO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Réu: GILBERTO RODRIGUES
Réu: KATIELLE LIMA VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
    ...Assim sendo, rejeito ambas as preliminares de nulidade do processo para dar prosseguimento à decisão. Noutro giro, quanto à alegação da ilicitude da interceptação telefônica realizada no celular pertencente a GILBERTO, observa-se nos autos que apenas as conversas referentes à primeira interceptação (fls. 154 [verso] a 162) não foram autorizadas judicialmente (fl. 137), pelo que tais conversas devem ser desentranhadas do processo por desrespeitarem o artigo 1º da Lei 9.296/96. Por outro lado, as demais interceptações do celular do réu foram devidamente autorizadas em relação aos períodos entre 13/07/2012 e 28/07/2012; 29/07/2012 a 12/08/2012; 13/08/2012 a 27/08/2012 (fls. 246, 255, 265), pelo que poderão ser utilizadas para embasar eventual condenação. Nesse sentido, observa-se que o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 tutela a saúde pública, pois quem vende substância tóxica (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, que são capazes de provocar dependência física e/ou psíquica) agride toda coletividade, visto que além de atingir de maneira direta o traficante, provoca também desagregação familiar, abandono do trabalho, dos estudos, enfim, toda sorte de dano à coletividade, inclusive alimentando a prática de outros crimes, sobretudo contra a vida humana e contra o patrimônio. Trata-se de crime comum (não exige nenhuma qualidade especial do agente); de mera conduta (não há previsão de resultado objetivo); de perigo abstrato (não há necessidade de perigo real e concreto) e de ação múltipla (o tipo é composto de vários núcleos, isto é, várias condutas, bastando para sua consumação, que o agente pratique qualquer uma delas para se ter o delito consumado). A par destas considerações, passo a apreciar a prova produzida e as teses postas pelas partes. 1. QUANTO À CONDUTA DO RÉU GILBERTO RODRIGUES 1.1. DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Inicialmente, o laudo definitivo de exame químico nº 7164/2012 (fl. 357) confirma a materialidade da infração, caracterizando a substância apreendida como maconha e crack. Além disso, as conversas telefônicas entre o réu e terceiros evidenciam claramente que o réu atuava na venda, aquisição e compartilhamento de entorpecentes para além do consumo pessoal, caracterizando o tráfico de drogas (fls. 255, 259, 265). A própria corré depôs em juízo que Gilberto estava envolvido na venda de entorpecentes (fl. 310). No mesmo sentido, não há dúvidas da autoria do réu ao fazer a leitura das conversas interceptadas, a ponto de este negociar claramente drogas em uma delas (fl. 259): “HNI: Hein! Deixa eu te falar: você tá com o negócio aí? Betim (Gilberto): Porque doido? HNI: Vou comprar esse trem seu doido. Betim (Gilberto): Oi? HNI: Vou comprar esse trem seu aí. Betim (Gilberto): Cinquenta conto!” Sendo assim, restam manifestas a materialidade da conduta e autoria do réu quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/06. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de CONDENAR o acusado GILBERTO RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 33 da lei nº 11.343/2006. 1.1. DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 Em relação ao delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/06), em sede de alegações finais o Ministério Público pugnou pela absolvição dos réus em razão de não considerar ter provas suficientes para caracterizar a permanência e estabilidade da associação. De fato, este juízo, embora verifique a existência de traficância cometida pelo réu, entende que as provas não são suficientes para corroborar a existência de uma associação permanente e estável, logo, faltam requisitos do artigo 35 da Lei 11.343/06. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de ABSOLVER o acusado GILBERTO RODRIGUES pela prática do crime previsto no artigo 35 da lei nº 11.343/2006. 2. QUANTO À CONDUTA DO RÉU REGINALDO DE OLIVEIRA 2.2. DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Primeiramente, as conversas telefônicas regularmente interceptadas evidenciam claramente que o réu exercia a venda ilegal de entorpecentes (fl. 269), comprovando claramente a materialidade do tráfico e a autoria do réu, como se depreende dos diálogos transcritos a seguir: “Betim: aqui sabe porque primo, não sobrou nem um caquinho, eu queria que você fizesse um negocinho de vinte aí pra mim, mas pode fazer do seu jeito aí entendeu Naldo: hã ram Betim: como cê fosse vender pra outro, cê tá entendendo né Naldo: hã ram, tô Betim: aí você desconta aí, mas so que você não pde da ideia nela, aí você vinha trazendo que eu ia topa com cê, só pra mim dá umazinha mesmo, o cara veio aqui e me encheu o saco e me deu a ultima Naldo: hã ram Betim: mas ai você entendeu, como e estivesse vendendo pra qualquer outro, pode fazer duas cassetadinha aí o que você fosse vender pra outro Naldo: hã ram, falou” Sendo assim, restam manifestas a materialidade da conduta e autoria do réu quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/06. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de CONDENAR o acusado REGINALDO OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 33 da lei nº 11.343/2006. 2.2. DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 No que diz respeito ao delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/06), o Ministério Público pugnou durante as alegações finais pela absolvição dos réus por considerar não ter provas suficientes para evidenciar a permanência e estabilidade da associação. De fato, este juízo, embora verifique a existência de traficância de entorpecentes por parte do réu, entende que as provas são insuficientes para comprovar a existência de uma associação permanente e estável, faltando, assim, requisitos para a configuração do artigo 35 da Lei 11.343/06. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de ABSOLVER o acusado REGINALDO OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 35 da lei nº 11.343/2006. 3. QUANTO À CONDUTA DA RÉ KATIELLE LIMA VIEIRA 3.1. DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Inicialmente, as conversas telefônicas regularmente interceptadas evidenciam que Katielle possuía conhecimento do envolvimento de seu companheiro, Gilberto, com o uso e venda de drogas. Contudo, não fica claro se a própria ré realizava ou intermediava vendas, pois o diálogo que aponta a ré prometendo entregar dinheiro para terceiro ocorre em contexto onde sequer se fala sobre drogas, e sim sobre compra de calçados (fl. 269). Além disso, percebe-se claramente nas conversas que a ré, mãe de uma menor à época, tentava controlar o companheiro para que este não gastasse as economias domésticas com a compra de drogas (fls. 307; 503), exigindo a reposição do dinheiro a ser gasto com o lar quando o companheiro dele se apropriava para fins ilícitos, como confirmado por ambos em audiência (fls. 307 e 309). Tal fato foi confirmado em juízo por uma das testemunhas (fl. 503), que inclusive apontou episódio onde o companheiro da ré, ora corréu, tentou vender a geladeira do casal para adquirir drogas e alegou que a ré demonstrava ter medo do companheiro. Sendo assim, este juízo entende que a ré não tinha o dolo de realizar a traficância de drogas, exigindo do companheiro a reposição dos valores por ele gastos com drogas e que eram reservados para a manutenção doméstica e da filha menor do casal. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de ABSOLVER a acusada KATIELLE LIMA VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 33 da lei nº 11.343/2006. 3.2. DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 Quanto ao delito de associação para o t´tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/06), nas alegações finais o Ministério Público pediu a absolvição dos réus por considerar não ter provas suficientes para comprovar a permanência e estabilidade da suposta associação. De fato, este juízo entende que as provas não demonstram a participação da ré em associação dessa espécie, não podendo ser condenada pelo artigo 35 da Lei 11.343/06. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de ABSOLVER a acusada KATIELLE LIMA VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 35 da lei nº 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. EM RELAÇÃO AO ACUSADO GILBERTO RODRIGUES Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada à hipótese. Primeiramente, reconhece-se a reprovabilidade da conduta do réu e a gravidade das consequências do crime tendo em conta a exposição feita anteriormente quanto ao prejuízo à coletividade gerado pelo uso e pelo tráfico de entorpecentes. Quanto aos antecedentes e à personalidade, observa-se que o réu é primário, trabalhava informalmente e possui residência fixa. Quanto à conduta social e circunstâncias do crime, o réu frequentemente estava envolvido com o uso e tráfico de drogas, inclusive causando prejuízos ao sustento de seu próprio lar e de uma filha menor, o que lhe é desfavorável. Ademais, os motivos do crime são quase que inerentes a seus elementos essenciais: obtenção de lucro. O comportamento da vítima, que neste caso é a sociedade, também não pode ser utilizado como circunstância desfavorável ao réu. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 11 (onze) anos de reclusão. Em seguida, não se vislumbra agravantes e nem atenuantes, embora o réu tenha afirmado ser usuária de drogas, visto que a “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” (Súmula 630 do STJ). Por último, não se observam majorantes. Cumpre ressaltar que também não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que o acusado claramente se dedica à atividade criminosa. Assim, resulta pena definitiva em 09 (nove) anos de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica do acusado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente da época do cometimento do delito. Desse modo, tendo em conta a pena aplicada em concreto (09 anos), fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena em obediência ao disposto no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal, mas considerando que o réu encontrava-se preso preventivamente entre 02/09/2012 e 14/10/2013 (fls. 413 e 465), cabe a detração penal do tempo cumprido (01 (um) ano e 12 (dois) dias) a fim de descontar tal período no total da pena aplicada, conforme artigo 42 do CP. Logo, restam 08 (oito anos) anos, 11 (onze) meses e 18 (vinte e oito) dias de reclusão a serem cumpridos, cujo regime inicial, pela detração será o FECHADO. Noutra quadra, considerando a pena aplicada em concreto, não é possível a conversão em pena restritiva de direitos (artigo 44, I, do CP) e nem se aplica a suspensão condicional da pena (artigo 89 do CP). 4.2. EM RELAÇÃO AO ACUSADO REGINALDO DE OLIVEIRA Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada à hipótese. Primeiramente, reconhece-se a reprovabilidade da conduta do réu e a gravidade das consequências do crime levando-se em consideração a exposição feita anteriormente quanto ao prejuízo à coletividade gerado pelo tráfico de entorpecentes. Em relação aos antecedentes e à personalidade, observa-se que o réu é primário, trabalhava informalmente e possui residência fixa (fl. 570). Quanto à conduta social e circunstâncias do crime, o réu frequentemente estava envolvido com o tráfico de drogas, atuando diretamente na venda ilegal de entorpecentes, o que lhe é desfavorável. Por outro lado, os motivos do crime são quase que inerentes a seus elementos essenciais: obtenção de lucro. O comportamento da vítima, que neste caso é a sociedade, também não pode ser utilizado como circunstância desfavorável ao réu. Assim sendo, estabeleço como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. Em seguida, não se vislumbra agravantes e nem atenuantes, embora o réu tenha afirmado ser usuário de drogas (Súmula 630 do STJ). Por último, não se observam majorantes. Frisa-se que também não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que o acusado claramente se dedica à atividade criminosa. Assim, resulta pena definitiva em 09 (nove) anos de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica do acusado, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente da época do cometimento do delito. Considerando que o réu encontrava-se preso preventivamente entre 19/09/2012 e 16/07/2013 (fls. 188 e 419), cabe a detração penal do tempo cumprido (07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias) a fim de descontar tal período no total da pena aplicada, conforme artigo 42 do CP. Logo, restam 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão a ser cumprido no regime inicial FECHADO. Noutra quadra, considerando a pena aplicada em concreto, não é possível a conversão em pena restritiva de direitos (artigo 44, I, do CP) e nem se aplica a suspensão condicional da pena (artigo 89 do CP). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Primeiramente, considerando que as drogas apreendidas já foram devidamente periciados (fls. 357 a 359), bem como não interessam mais a qualquer investigação preliminar, inquérito policial ou ação penal, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO dos objetos descritos às fls. 05, quais sejam: 08 (oito) tabletes médios de maconha; 02 (dois) porções de crack/cocaína. Noutro giro, quanto à destinação dos demais objetos apreendidos na fl. 05 na época da prisão em flagrante de GILBERTO RODRIGUES e WALDUINE F. GOMES, como o processo ainda encontra-se suspenso em relação ao acusado WALDUINE, entende-se que tais objetos ainda podem interessar à instrução, além de não restar individualizado no auto de apreensão ao qual dos réus pertencia cada bem, pelo que determino a manutenção dos objetos em poder do Estado, quais sejam:a) 01 (um) aparelho celular NOKIA C2, cor preta;b) 01 (um) aparelho celular LG, cor prata;c) 01 (um) relógio Tgheavy, cor pratad) 01 (um) motocicleta de placa MTK 2138;e) 01 (um) capacete da marca Taurus, cor rosa;f) 01 (um) capacete da marca Liberty4, cor vermelha.Por último, quanto aos objetos apreendidos com o réu REGINALDO DE OLIVEIRA (fl. 191), considerando que as drogas apreendidas já foram devidamente periciados, bem como não interessam mais a qualquer investigação preliminar, inquérito policial ou ação penal, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO da droga (maconha) apreendida.No que toca à destinação dos demais objetos apreendidos na fl. 191 como não mais interessam à investigação preliminar ou à instrução, determino a DEVOLUÇÃO ao réu REGINALDO, dos seguintes objetos:a) 01 (um) aparelho celular LG, cores preto e prata;b) 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, cores dourado e marrom;) 01 (um) aparelho celular MOTOROLA, cor preto;d) R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) em espécie, por não se comprovar serem produto de crime; e) 01 (uma) carteira da marca Crazy, cor preto;Expeça-se o respetivo Termo de Destruição, juntando-se cópia aos presentes autos. Determina-se, por fim, a anotação nos Livros de Registro de Objetos da Depol local, se for o caso.Publique-se, registre-se, intimem e após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos acusados GILBERTO RODRIGUES e REGINALDO DE OLIVEIRA no rol dos culpados, procedam-se as anotações e comunicações de estilo e ocorrendo trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e arquivem-se os autos.


10 - 0000246-47.2004.8.08.0037 (037.04.000246-3) - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANE ALVES DO VALE
Requerido: RITA DE CASSIA RODRIGUES ALVES E OUTROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerente: CRISTIANE ALVES DO VALE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.

Abra-se vista à exequente, por seu advogado, para se manifestar quanto ao teor do ofício de fl. 204 e requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para decisão.


11 - 0000771-04.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: NEUZA VIEIRA DA CONCEIÇÃO
Requerido: I N S S INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15888/ES - NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO
Requerente: NEUZA VIEIRA DA CONCEIÇÃO
INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL


12 - 0001106-28.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALOÍZIO PIRES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: ALOÍZIO PIRES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção/2019.
Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 32) e em observância ao disposto no art. 2º, §1º, da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamo o feito a ordem para retificar o despacho de fls. 71/73 e determinar que o Estado do Espírito Santo faça o pagamento de honorários periciais em favor da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, nomeada por este Juízo à fl. 63, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais). Assim, caso aceite o encargo e apresente o laudo, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV), em favor da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, para pagamento de seus honorários periciais, intimando-se, após, a Procuradoria Geral do Estado, para manifestação.Cumpram-se os demais termos do despacho de fls. 71/73 e da decisão saneadora de fls. 62/63.
Intimem-se as partes litigantes para ciência desta decisão.


13 - 0000568-42.2019.8.08.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS NEVES FAGUNDES
Executado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Exequente: MARIA DAS GRAÇAS NEVES FAGUNDES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019. Intime-se a exequente, por seus procuradores, para emendar a inicial, realizando o pedido de assistência judiciária gratuita, com a devida juntada da declaração de hipossuficiência, ou efetuar o preparo das custas processuais prévias, no prazo legal, na forma do Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, bem como atribuir valor à causa, na forma do art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de extinção anômala do processo, sem resolução de seu mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.


14 - 0001288-48.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO HENRIQUE NOIA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: PAULO HENRIQUE NOIA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção/2019.Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes e atento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do inciso II, do mencionado dispositivo.
Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação ajuizada por PAULO HENRIQUE NOIA, em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, objetivando o pagamento do seguro obrigatório a que teria direito, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito, ocorrido em 03/11/2014. Na contestação juntada às fls. 54/70, dos autos, foi agitada a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovação da residência atualizada do autor. Todavia, verifica-se que o autor já saneou a irregularidade apontada, quando apresentou, à fl. 82, declaração de que reside no endereço indicado na inicial, firmada de próprio punho, fazendo, portanto, prova suficiente de residência, razão pela qual rejeito a primeira preliminar. A segunda preliminar diz respeito à suposta quitação integral emitada pelo autor, referente à indenização recebida administrativamente, que, por sua vez, confunde-se com o mérito da causa, motivo pelo qual deixo para apreciar a questão no mérito da sentença. Assim, rejeitadas as preliminares e presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO.ATRIBUO à parte autora o ônus da prova, por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Desta feita, FIXO como pontos controvertidos a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais (grau de extensão das lesões), conforme as disposições contidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74.Defiro os pedidos de produção de prova pericial. Assim, INTIMEM-SE as partes litigantes, através de seus respectivos procuradores, para, querendo, no prazo de dez (10) dias, apresentar seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se for o caso, sob pena de preclusão (desconsiderar caso as partes já tenham oferecido os seus respectivos quesitos).Outrossim, considerando disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74, OFICIE-SE ao Instituto Médico Legal para fins de realização do necessário Laudo Médico Legal, devendo indicar o local, o dia e a hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que serão respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos, devendo conter no ofício a advertência de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias. Seja advertido, ainda, de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Informados o local, a data e o horário da perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos, se houver indicação, para participarem daquela. EXPEÇA-SE mandado ou ofício de perícia, devendo ser observada a quesitação apresentada pelas partes. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento imediato, conforme o caso.


15 - 0000224-61.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO PAULO PEREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerente: JOÃO PAULO PEREIRA
INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL


16 - 0000489-97.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: CARMOSINA ROSA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: CARMOSINA ROSA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção/2019.Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes e atento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do inciso II, do mencionado dispositivo. Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação ajuizada por CARMOSINA ROSA DE SOUZA, em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, objetivando o pagamento do seguro obrigatório a que teria direito, em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito, ocorrido em 06/04/2017. Na contestação juntada às fls. 30/40, dos autos, foi agitada preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo por parte da autora. No entanto, a preliminar é meramente protelatória, porquanto a parte autora não necessita esgotar as vias administrativas para ter acesso ao Poder Judiciário, considerando que o acesso à jurisdição é um direito constitucional, garantido a qualquer cidadão, independentemente de ter sido esgotada as vias administrativas, a teor do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, rejeito a primeira preliminar agitada na contestação. A segunda preliminar sobre a impugnação às benesses da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora também não merece prosperar, considerando que a declaração de hipossufiência de fl. 12 goza de presunção de veracidade, que por sua vez, não foi contrariada por prova idônea, razão pela qual rejeito-a, de igual modo. Por fim, o requerido apontou irregularidade a ser sanada no presente feito, argumentando que a autora não juntou aos autos comprovante de residência em seu próprio nome. Todavia, verifica-se que a autora comprovou ser casada com Pedro Francisco de Souza (certidão de casamento de fl. 17), portanto, já anexou comprovante de residência em nome de seu marido à fl. 16, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada. Assim, rejeitadas as preliminares e presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. ATRIBUO à parte autora o ônus da prova, por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Desta feita, FIXO como pontos controvertidos a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais (grau de extensão das lesões), conforme as disposições contidas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. DEFIRO os pedidos de produção de prova pericial. Assim, INTIMEM-SE as partes litigantes, através de seus respectivos procuradores, para, querendo, no prazo de dez (10) dias, apresentar seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se for o caso, sob pena de preclusão (desconsiderar caso as partes já tenham oferecido os seus respectivos quesitos). Outrossim, considerando disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74, OFICIE-SE ao Instituto Médico Legal para fins de realização do necessário Laudo Médico Legal, devendo indicar o local, o dia e a hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que serão respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos, devendo conter no ofício a advertência de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias. Seja advertido, ainda, de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Informados o local, a data e o horário da perícia, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se houver indicação, para participarem daquela. EXPEÇA-SE mandado ou ofício de perícia, devendo ser observada a quesitação apresentada pelas partes. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento imediato, conforme o caso.
 
 
MUNIZ FREIRE, 01/08/2019
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


17 - 0001031-53.1997.8.08.0037 (037.06.001031-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL (BB).
Executado: LEOLINDO AREIAS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL (BB).

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.
Intime-se o exequente, por seu procurador, para juntar aos autos as matrículas dos imóveis indicados à fl. 112, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para análise do requerimento de fl. 112. Sobrevindo inação do exequente, certifique-se e retornem-se os autos ao arquivo.


18 - 0000173-50.2019.8.08.0037 - Oposição
Requerente: JUAREZ PIRES DA SILVA
Requerido: DARCI CARNEIRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13152/ES - CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM
Requerente: JUAREZ PIRES DA SILVA
1- INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA Á(S) CONTESTAÇÕES apresentadas nos autos, PELO PRAZO LEGAL;
2- INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE  AS CORRESPONDÊNCIAS (DE CITAÇÃO) JUNTADAS AOS AUTOS, DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE ENDEREÇOS INSUFICIENTS, DEVENDO SE MANIFESTAR PELO PRAZO LEGAL.


19 - 0001548-23.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: CARINE DOS SANTOS MARIANO
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: CARINE DOS SANTOS MARIANO
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: CARINE DOS SANTOS MARIANO
INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL


20 - 0001475-90.2014.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALCINEI MARTINS LIBAINO
Requerido: I N S S INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30928/ES - WANTUIL RIBEIRO NUNES VENTANA
Requerente: ALCINEI MARTINS LIBAINO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.

Considerando o teor da petição de fl. 158, nomeio o Dr. Wantuil Ribeiro Nunes Ventana, OAB/ES 30.928, como defensor dativo do autor, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, se manifestar sobre o laudo pericial juntado às fls. 120/147, em 30 (trinta) dias.

Cumpra-se os demais termos do despacho de fl. 157.Após, conclusos.


21 - 0002033-57.2017.8.08.0037 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: JOÃO LUIZ MENDES SANTESSO - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção/2019. HOMOLOGO o acordo de fls. 109/112, realizado entre BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S.A. e JOÃO LUIZ MENDES SANTESSO - ME e GILVA MENDES DA SILVA, qualificados nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acordada pelas partes às fls. 109/112. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado.
 
 
MUNIZ FREIRE, 23/07/2019


22 - 0000345-89.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: DILZIMERES ÁVILA DE LIMA
Requerido: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerente: DILZIMERES ÁVILA DE LIMA
INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL


23 - 0001106-96.2014.8.08.0037 - Monitória
Requerente: AILTON DE FREITAS VIANNA
Requerido: TATIANA SANTOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Requerente: AILTON DE FREITAS VIANNA
Advogado(a): 30935/ES - DEBORA MASSOLA APARECIDO
Requerido: TATIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção/2019.
Antes de determinar a expedição de carta precatória à comarca de Alegre/ES, para fins de intimação da executada Júlia Maria Hassen Santos de Oliveira, intime-se o exequente, por sua advogada, para juntar ao autos o memorial de cálculos da dívida aqui executada, devidamente atualizado, em 10 dias.

Por sua vez, considerando que a requerida Tatiana Santos de Oliveira foi citada por edital (fls. 52 e 54/55) e permaneceu inerte, nomeio a Dra. Débora Massola Aparecido, OAB/ES 30.935, como curadora especial da requerida, intimando-a para informar se aceita o “munus”, em 05 dias. Em caso positivo, deverá apresentar a defesa cabível, no prazo legal. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.


24 - 0001301-18.2013.8.08.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: GLAUBIA ESTELA COGO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerido: GLAUBIA ESTELA COGO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Intime-se a exequente Gláubia, por seu advogado, para se manifestar quanto às informações prestadas às fls. 117/119 e 124/125, bem como para informar se possui interesse no cumprimento de sentença, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.


25 - 0001304-65.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA NAZARÉ DE AMORIM BRAGA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: MARIA NAZARÉ DE AMORIM BRAGA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Para tomar ciência do julgamento:
Visto em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por MARIA NAZARÉ DE AMORIM BRAGA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, através da qual alega ter sofrido acidente de trânsito no dia 21 de Abril de 2016, acarretando em sua invalidez permanente, tendo ocorrido recusa indevida, por parte da ré do pagamento integral de indenização decorrente de Seguro Obrigatório de forma administrativa, não tendo recebido qualquer quantia, razão pela qual postula o pagamento do valor total do seguro DPVAT, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. A inicial veio instruída com documentos (fls. 03/13), fora apresentada contestação (fls. 20/51) e a ré naquela oportunidade requisitou a expedição de ofício ao DML, o que foi deferido pelo Juiz às folhas 37/39, momento em que o Juiz proferiu decisão saneadora nomeando perito de sua confiança para a realização da perícia. Após a realização da perícia e das devidas manifestações pelas partes do laudo pericial, os autos vieram conclusos para sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Quanto ao mérito, em análise detida ao laudo pericial acostado às folhas 58/61, a perita judicial constatou que a autora é portadora de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, ficando com o percentual de invalidez de 25do membro superior esquerdo. Feito tal registro, nota-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor total do prêmio, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pois, sofreu invalidez de 25% do membro superior esquerdo, o que equivale a 70% da tabela legal prevista na Lei nº 6.194/74 (2570X R$ 13.500,00 2.362,50) encontra-se de acordo com o disposto no artigo 3º, II, da Lei 6.194/74, nos casos de invalidez permanente o valor do seguro será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, corresponde a 100% do valor, e, proporcional a isto, conforme consta da tabela anexa à Lei 11.945/09. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11945.htm) e da SUSEP(http://www.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor). Aliás, é imperioso ressaltar que, conforme relatado na inicial, o autor já recebeu a quantia que lhe é devida, qual seja, R$ 2.362,50(dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), quantia acrescida de juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e em caso de cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. No ensejo, condena-se a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor 10% da condenação atualizada. Revoga-se a remessa dos autos de fl. 96, a fim de que a Procuradoria-Geral do Estado realizasse pagamento dos honorários da perita, a seu tempo nomeada pelo Juízo, outrossim OFICIE-SE à PGE solicitando que seja tornado sem efeito a requisição de pagamento expedida/ordenada nestes autos, caso já tenha sido formalizada por aquele órgão. ATENTA-SE ao cartório o que já foi realizado pagamento pela ré quanto aos honorários da perita (fl. 76). Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pois a análise dos pressupostos recursais, inclusive pedido de assistência judiciária, é de competência da Instância Revisora. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, arquivem-se.


26 - 0002012-81.2017.8.08.0037 - Interdito Proibitório
Requerente: HAROLDO FRANCISCO DE CASTRO
Requerido: JOEL CÕGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23539/ES - LUCAS SOARES MORGADO
Requerente: HAROLDO FRANCISCO DE CASTRO
INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO, PELO PRAZO LEGAL


27 - 0000546-52.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: WESLEY MACHADO BASTOS
Réu: CESAR TELLES LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: CESAR TELLES LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Como visto, o acusado, ao ser citado pessoalmente, informou que não possui condições de constituir advogado. Outrossim, verifica-se que o acusado não apresentou defesa no prazo legal, portanto, considerando que nesta Comarca não há Defensor Público, com fulcro no § 2º do art. 396-A, do CPP, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nomeio o Dr. WEBERSON RODRIGO POPE – OAB/ES 19.032, Advogado militante nesta Comarca, como Defensor dativo do Réu, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPP, e acompanhar o feito até o final da instrução processual. Havendo preliminares, colha-se a promoção do Ministério Público. Estando tudo em ordem, retornem-me conclusos.


28 - 0000371-68.2011.8.08.0037 (037.11.000371-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VITOR MALINI TARGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Réu: VITOR MALINI TARGA
INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS, PELO PRAZO LEGAL


29 - 0000634-71.2009.8.08.0037 (037.09.000634-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILSON CAMPORÊS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: GILSON CAMPORÊS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs ação penal em desfavor de GILSON CAMPORÊS OLIVEIRA requerendo a condenação do réu pela prática das infrações previstas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), porque no dia 08 de março de 2009 o denunciado teria sido preso em flagrante poque conduzia veículo automotor em via pública enquanto estava elevadamente embriagado e sem a necessária permissão ou habilitação para dirigir (fls. 01 e 02). A denúncia veio instruída com o inquérito instaurado a partir de auto de prisão em flagrante e após o seu recebimento e citação, foi apresentada resposta à acusação (fls. 60 a 62), tendo sido designada audiência de instrução na qual foram ouvidas as testemunhas presentes, interrogado o réu (que confessou os fatos), e proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, a qual foi aceita imediatamente pelo acusado (fl. 78). No entanto, a suspensão condicional do processo foi revogada posteriormente em razão do descumprimento das condições (fl. 100) e retomada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas reiterando o pedido de condenação (fls. 103 a 106) e a defesa, por sua vez, requereu, também de forma escrita o reconhecimento da prescrição (fls. 109 a 119) com base na pena máxima. Eis em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido. Nesse sentido, cumpre ressaltar que os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro tutelam a segurança viária e a incolumidade pública. Trata-se de crimes comuns (não exigem nenhuma qualidade especial do agente) e de mera conduta (não há previsão de resultado objetivo). O delito de embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306 do CTB) é considerado crime de perigo abstrato pela recente jurisprudência do STJ (REsp 1764201/RJ), ou seja, não exige efetiva exposição do bem jurídico à potencial risco de lesão). Por sua vez, o crime previsto no artigo 309 do CTB é considerado crime de perigo concreto (REsp 1604119/MS), dependendo de efetiva produção de risco de lesão ao bem tutelado para sua configuração. A par destas considerações e a despeito da prova produzida, inclusive da confissão, desnecessária a apreciação destes elementos, pois com base na pena máxima aplicada aos tipos, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva de ambos os crimes, como se demonstrará a seguir. Primeiramente, em relação ao delito tipificado no artigo 306 do CTB, para o qual a lei comina 03 (três) anos como máximo de pena privativa de liberdade, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 08 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, IV, do CP. Ademais, na data do fato o réu era menor de vinte e um anos (fl. 14), pelo que o prazo da prescrição é reduzido à metade (art. 115 do CP), ou seja, 04 (quatro) anos. Considerando que o delito foi praticado no dia 08/03/2009 e a denúncia foi recebida em 03/04/2009 (fls. 01 e 46 ), interrompendo a prescrição, observa-se que se passaram mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação desta sentença, ainda que computado o período de suspensão do prazo em razão da suspensão condicional do processo revogada (4 anos e 3 meses – fl. 100), pelo que se encontra prescrita a pretensão punitiva em abstrato do delito previsto no artigo 306 do CTB e deve ser declarada extinta a punibilidade nos moldes do artigo 107, IV, do CP. Em segundo lugar, em relação ao delito tipificado no artigo 309 do CTB, para o qual a lei comina 01 (um) ano como máximo de pena privativa de liberdade, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP. Ademais, na data do fato o réu era menor de vinte e um anos (fl. 14), pelo que o prazo da prescrição é reduzido à metade (art. 115 do CP), ou seja, 02 (dois) anos. Ora, tendo em conta que o fato foi praticado no dia 08/03/2009 e a denúncia foi recebida em 03/04/2009, interrompendo a prescrição, observa-se que se passaram mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação desta sentença, ainda que computado o período de suspensão do prazo em razão da sursis processual revogada (fl. 100). Assim sendo, encontra-se prescrita a pretensão punitiva em abstrato do delito previsto no artigo 309 do CTB e deve ser declarada extinta a punibilidade nos moldes do artigo 107, IV, do CP. Desse modo, reconheçe-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 do CTB e declaro extinta a punibilidade nos moldes do artigo 107, IV, do CP, para o fim de ABSOLVER o acusado GILSON CAMPORÊS OLIVEIRA. Em virtude da extinção da punibilidade ocorrida antes da prolação sentença e em respeito ao artigo 337 do CPP, determino a devolução ao réu da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) depositados a título de fiança após a prisão em flagrante (fl. 22). Ademais, tendo em conta que o Dr. Alex Favoreto Soares – OAB/ES 22.210 foi nomeado como advogado dativo do réu (fl. 107) neste momento ARBITRO honorários advocatícios em seu favor e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de tais honorários no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Sem custas processuais. Publique-se, registre-se, intimem-se e após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, e arquivem-se.  
 
 
MUNIZ FREIRE, 28/06/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs ação penal em desfavor de GILSON CAMPORÊS OLIVEIRA requerendo a condenação do réu pela prática das infrações previstas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), porque no dia 08 de março de 2009 o denunciado teria sido preso em flagrante poque conduzia veículo automotor em via pública enquanto estava elevadamente embriagado e sem a necessária permissão ou habilitação para dirigir (fls. 01 e 02). A denúncia veio instruída com o inquérito instaurado a partir de auto de prisão em flagrante e após o seu recebimento e citação, foi apresentada resposta à acusação (fls. 60 a 62), tendo sido designada audiência de instrução na qual foram ouvidas as testemunhas presentes, interrogado o réu (que confessou os fatos), e proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, a qual foi aceita imediatamente pelo acusado (fl. 78). No entanto, a suspensão condicional do processo foi revogada posteriormente em razão do descumprimento das condições (fl. 100) e retomada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas reiterando o pedido de condenação (fls. 103 a 106) e a defesa, por sua vez, requereu, também de forma escrita o reconhecimento da prescrição (fls. 109 a 119) com base na pena máxima. Eis em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido. Nesse sentido, cumpre ressaltar que os crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro tutelam a segurança viária e a incolumidade pública. Trata-se de crimes comuns (não exigem nenhuma qualidade especial do agente) e de mera conduta (não há previsão de resultado objetivo). O delito de embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306 do CTB) é considerado crime de perigo abstrato pela recente jurisprudência do STJ (REsp 1764201/RJ), ou seja, não exige efetiva exposição do bem jurídico à potencial risco de lesão). Por sua vez, o crime previsto no artigo 309 do CTB é considerado crime de perigo concreto (REsp 1604119/MS), dependendo de efetiva produção de risco de lesão ao bem tutelado para sua configuração. A par destas considerações e a despeito da prova produzida, inclusive da confissão, desnecessária a apreciação destes elementos, pois com base na pena máxima aplicada aos tipos, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva de ambos os crimes, como se demonstrará a seguir. Primeiramente, em relação ao delito tipificado no artigo 306 do CTB, para o qual a lei comina 03 (três) anos como máximo de pena privativa de liberdade, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 08 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, IV, do CP. Ademais, na data do fato o réu era menor de vinte e um anos (fl. 14), pelo que o prazo da prescrição é reduzido à metade (art. 115 do CP), ou seja, 04 (quatro) anos. Considerando que o delito foi praticado no dia 08/03/2009 e a denúncia foi recebida em 03/04/2009 (fls. 01 e 46 ), interrompendo a prescrição, observa-se que se passaram mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação desta sentença, ainda que computado o período de suspensão do prazo em razão da suspensão condicional do processo revogada (4 anos e 3 meses – fl. 100), pelo que se encontra prescrita a pretensão punitiva em abstrato do delito previsto no artigo 306 do CTB e deve ser declarada extinta a punibilidade nos moldes do artigo 107, IV, do CP. Em segundo lugar, em relação ao delito tipificado no artigo 309 do CTB, para o qual a lei comina 01 (um) ano como máximo de pena privativa de liberdade, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é de 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP. Ademais, na data do fato o réu era menor de vinte e um anos (fl. 14), pelo que o prazo da prescrição é reduzido à metade (art. 115 do CP), ou seja, 02 (dois) anos. Ora, tendo em conta que o fato foi praticado no dia 08/03/2009 e a denúncia foi recebida em 03/04/2009, interrompendo a prescrição, observa-se que se passaram mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação desta sentença, ainda que computado o período de suspensão do prazo em razão da sursis processual revogada (fl. 100). Assim sendo, encontra-se prescrita a pretensão punitiva em abstrato do delito previsto no artigo 309 do CTB e deve ser declarada extinta a punibilidade nos moldes do artigo 107, IV, do CP. Desse modo, reconheçe-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 do CTB e declaro extinta a punibilidade nos moldes do artigo 107, IV, do CP, para o fim de ABSOLVER o acusado GILSON CAMPORÊS OLIVEIRA. Em virtude da extinção da punibilidade ocorrida antes da prolação sentença e em respeito ao artigo 337 do CPP, determino a devolução ao réu da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) depositados a título de fiança após a prisão em flagrante (fl. 22). Ademais, tendo em conta que o Dr. Alex Favoreto Soares – OAB/ES 22.210 foi nomeado como advogado dativo do réu (fl. 107) neste momento ARBITRO honorários advocatícios em seu favor e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de tais honorários no total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Sem custas processuais. Publique-se, registre-se, intimem-se e após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, e arquivem-se.  
 
 
MUNIZ FREIRE, 28/06/2019


30 - 0001337-89.2015.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIA DE FÁTIMA CASTRO
Réu: ANTONIO BRAZ BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: ANTONIO BRAZ BARBOSA
INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DE CUSTAS E MULTA, PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ATUAL PROVIMENTO DO TJ/ES




MUNIZ FREIRE, 5 DE SETEMBRO DE 2019

SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
FÓRUM JUIZ NILSON FEYDIT
RUA PEDRO DEPS, Nº 54 - CENTRO - MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone(s): 3544-1398 / Email: varaunica-mfreire@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001377-03.2017.8.08.0037 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FRANCO MONTEIRO GRASSELLI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:
Brasileiro, convivente, motoboy, portador do RG n° 2.024.233-ES, do CPF n° 116.179.317-82, nascido em 04/03/1987, filho de Acyr Antônio Marrane Grasseli e Claudia Adriana Monteiro Grasseli.

O EXMO. SR. DR. Ronaldo Domingues de Almeida MM. Juiz de Direito da MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

Artigo 21, caput, do Decreto Lei n° 3688/41.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 MUNIZ FREIRE-ES, 27/08/2019 

SILVANE MARIA MAZZON - Mat. 20125678
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
FÓRUM JUIZ NILSON FEYDIT
RUA PEDRO DEPS, Nº 54 - CENTRO - MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone(s): 3544-1398 / Email: varaunica-mfreire@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000168-33.2016.8.08.0037 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ARISTEU PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:
Brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n° 2249673, com 30 anos de idade na data dos fatos, nascido em 10/03/1987, natural de Castelo/ES, filho de Maria Machado de Andrade e de Aristeu Pereira de Andrade.

O EXMO. SR. DR.  Ronaldo Domingues de Almeida  MM. Juiz de Direito da MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

 Artigo 147 c/c 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 MUNIZ FREIRE-ES, 27/08/2019 

SILVANE MARIA MAZZON - Mat. 20125678
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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FÓRUM JUIZ NILSON FEYDIT
RUA PEDRO DEPS, Nº 54 - CENTRO - MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone(s): 3544-1398 / Email: varaunica-mfreire@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001377-03.2017.8.08.0037 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FRANCO MONTEIRO GRASSELLI  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:
Brasileiro, convivente, motoboy, portador do RG n° 2.024.233-ES, do CPF n° 116.179.317-82, nascido em 04/03/1987, filho de Acyr Antônio Marrane Grasseli e Claudia Adriana Monteiro Grasseli.

O EXMO. SR. DR. Ronaldo Domingues de Almeida MM. Juiz de Direito da MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

Artigo 21, caput, do Decreto Lei n° 3688/41.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 MUNIZ FREIRE-ES, 27/08/2019 

SILVANE MARIA MAZZON - Mat. 20125678
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
FÓRUM JUIZ NILSON FEYDIT
RUA PEDRO DEPS, Nº 54 - CENTRO - MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone(s): 3544-1398 / Email: varaunica-mfreire@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000168-33.2016.8.08.0037 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ARISTEU PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:
Brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n° 2249673, com 30 anos de idade na data dos fatos, nascido em 10/03/1987, natural de Castelo/ES, filho de Maria Machado de Andrade e de Aristeu Pereira de Andrade.

O EXMO. SR. DR.  Ronaldo Domingues de Almeida  MM. Juiz de Direito da MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

 Artigo 147 c/c 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 MUNIZ FREIRE-ES, 27/08/2019 

SILVANE MARIA MAZZON - Mat. 20125678
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
FÓRUM JUIZ NILSON FEYDIT
RUA PEDRO DEPS, Nº 54 - CENTRO - MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone(s): 3544-1398 / Email: varaunica-mfreire@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001149-62.2016.8.08.0037 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDEMAR TONOLI FERREIRA DE ALMEIDA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:
Brasileiro, casado, bóia-fria, natural de Conceição de Castelo/ES, nascido no dia 01/02/1990, filho de Margarida Tonoli e de Azarias Ferreira.

O EXMO. SR. DR. Ronaldo Domingues de Almeida MM. Juiz de Direito da MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO PENAL

 

Artigo 306, caput, nos termos do §1°, II c/c art. 309, caput, todos da Lei n° 9.503/97.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 MUNIZ FREIRE-ES, 26/08/2019 


SILVANE MARIA MAZZON - Mat. 20125678
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas