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Versão revista

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
Listas

LISTA DE INTIMAÇÃO

LISTA DE INTIMAÇÃO

1) PROCESSO Nº: 0000811-42.2008.8.08.0046

ADVOGADO: CLEVERSON ALMEIDA DIAS/OAB-ES 15042

FINALIDADE: Intimar para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 391 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que, em consulta ao sistema e-jud, constatou-se que o referido processo encontra-se com carga para o douto advogado.

2) PROCESSO Nº 0000452-14.2016.8.08.0046

ADVOGADO: CLEVERSON ALMEIDA DIAS/OAB-ES 15042

FINALIDADE: Intimar para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 391 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que, em consulta ao sistema e-jud, constatou-se que o referido processo encontra-se com carga para o douto advogado.

Lista 0198/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº AILTON BARBOSA DO CANTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO GLORIA BRASIL VIANA


Lista: 0198/2019


1 - 0000036-17.2014.8.08.0046 - Procedimento Sumário
Requerente: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15042/ES - CLEVERSON ALMEIDA DIAS
Requerente: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Intimar para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 391 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que, em consulta ao sistema e-jud, constatou-se que o referido processo encontra-se com carga para o douto advogado.


2 - 0001114-75.2016.8.08.0046 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.
Requerido: J.F.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19423/ES - EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Requerido: J.F.D.S.J.
Intimar para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 391 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que, em consulta ao sistema e-jud, constatou-se que o referido processo encontra-se com carga para o douto advogado.


3 - 0000819-67.2018.8.08.0046 - Inventário
Requerente: AURORA MARIA VIEIRA RAMOS GLORIA
Inventariado: JOSE ELIAS GLORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009144/ES - MARCELO GOMES PIMENTEL
Requerente: AURORA MARIA VIEIRA RAMOS GLORIA
Intimar para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 391 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que, em consulta ao sistema e-jud, constatou-se que o referido processo encontra-se com carga para o douto advogado.


4 - 0000734-57.2013.8.08.0046 - Usucapião
Requerente: PEDRO BORGES DOS REIS e outros
Requerido: ESTE JUIZO DE SÃO JOSE DO CALÇADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 078874/RJ - MOACIR LUIZ MUNIZ LIMA
Requerente: LUISA BARTHOLAZZI DOS REIS
Requerente: PEDRO BORGES DOS REIS
Intimar para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 391 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que, em consulta ao sistema e-jud, constatou-se que o referido processo encontra-se com carga para o douto advogado.


5 - 0000933-11.2015.8.08.0046 - Usucapião
Requerente: ALCENO FELIZARDO DA SILVA
Requerido: SEBASTIAO ALVES TATAGIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185289/RJ - JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO
Requerido: SEBASTIAO ALVES TATAGIBA
Intimar para proceder à devolução dos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 391 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, haja vista que, em consulta ao sistema e-jud, constatou-se que o referido processo encontra-se com carga para o douto advogado.




SÃO JOSÉ DO CALCADO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO GLORIA BRASIL VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0199/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº AILTON BARBOSA DO CANTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO GLORIA BRASIL VIANA


Lista: 0199/2019


1 - 0000531-90.2016.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: DINORAH ALVES DELATORRE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURDORA LIDER DO CONSORCIO DPVAT
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: DINORAH ALVES DELATORRE OLIVEIRA
INTIMAR as partes, da perícia médica agendada para o dia 18/10/2019, 10:00 horas, no Salão
do Júri, Edifício do Fórum.


2 - 0014099-18.2012.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: ANA FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: ANA FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA
INTIMAR as partes, da perícia médica agendada para o dia 18/10/2019, às 10:30, no Salão do Júri, Edifício do Fórum.


3 - 0000464-28.2016.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA PEREIRA MACHADO
Requerido: INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19423/ES - EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Requerente: JOSE MARIA PEREIRA MACHADO
ITIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 08:00, no Salão do Júri, Edifício do Fórum.


4 - 0001308-75.2016.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: ALTINEI DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: ALTINEI DE SOUZA
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 10:45 horas, no Salão do Júri, Edifício do Fórum.


5 - 0000274-70.2013.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS DA SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: JOSIAS DA SILVA ARAUJO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 09:00, no Salão do Júri, Edifício do Fórum


6 - 0014100-03.2012.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: JANDAIR MOREIRA FONTE BOA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: DPVAT
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: JANDAIR MOREIRA FONTE BOA
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 09:30, no Salão do Júri, Edifício do Fórum


7 - 0000002-71.2016.8.08.0046 - Procedimento Sumário
Requerente: EVILASIO HENRIQUE VASCONCELOS BARBOZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDE DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 08:50 horas, no Salão do Jurí, Edifício do Fórum.


8 - 0000272-66.2014.8.08.0046 - Procedimento Sumário
Requerente: EVANDER TAVARES BASTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 09:15, no Salão do Júri, Edifício do Fórum


9 - 0000058-41.2015.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO FRANCISCO DUNGA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: DPVAT
Advogado(a): 17543/ES - LEANDRO FRANCO CAMPOS
Requerente: SEBASTIÃO FRANCISCO DUNGA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: SEBASTIAO FRANCISCO DUNGA
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 10:15 horas, no Salão do Júri, Edifício do Fórum.


10 - 0000861-53.2017.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO IVO BRAMBILA MALINI GONÇALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: PEDRO IVO BRAMBILA MALINI GONÇALVES
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 09:45 horas, no Salão do Júri, Edifício do Fórum.


11 - 0000219-17.2016.8.08.0046 - Procedimento Sumário
Requerente: ADRIANA JULIA SANTOS DE SOUZA
Requerido: UNIMED MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 136181/RJ - JULIO CESAR DOS SANTOS
Requerido: UNIMED MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE
Advogado(a): 181147/RJ - VITOR GALLO GARCIA
Requerente: ADRIANA JULIA SANTOS DE SOUZA
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 08:20 horas, no Salão do Júri, Edifício do Fórum.




SÃO JOSÉ DO CALCADO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO GLORIA BRASIL VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0200/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº AILTON BARBOSA DO CANTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO GLORIA BRASIL VIANA


Lista: 0200/2019


1 - 0000865-95.2014.8.08.0046 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21211/ES - MARLENE SOARES BORGES
Requerente: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
INTIMAR as partes, da perícia médica, agendada para o dia 18/10/2019, às 11:00 horas, no Salão do Júri, Edifício do Fórum.




SÃO JOSÉ DO CALCADO, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO GLORIA BRASIL VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

 
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
                                      SECRETARIA DA VARA ÚNICA
   
E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O DE JURADOS
 
3ª SESSÃO PERIÓDICA DE  2019
 
O Doutor Frederico Ivens Miná Arruda de Carvalho, MM. Juiz de Direito da Comarca de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc ... -
 
F A Z   S A B E R  a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em audiência pública realizada nesta data, foram sorteados os seguintes JURADOS para a terceira sessão periódica do Tribunal do Júri do corrente ano, a realizar-se a partir do dia DEZOITO DE SETEMBRO DE 2019, às 09h30min: 
 
JURADOS TITULARES:
 
1.Alexandro Abreu de Souza
2.Walma Tatagiba Viana
3.Eloá Charpinel Diniz Jardim Pimentel
4.Fernanda Silva Viana
5.Ciro Passalini de Abreu
6.Aristeu Braz de Oliveira Lima
7.Antonia Maria de Abreu Almeida
8.Luciana Passalini Cerqueira
9.André Ricardo Lamão
10.Pedro Antonio Martins de Souza
11.Monique Bareli Vidaurre
12.Adreevna Fraga Ferreira
13.Tania Cecilia Charpinel Diniz
14.Acson de Oliveira Castilhioli
15.Claudia Guedes de Oliveira
16.Beatriz Condé Lima
17.Alcélio Lamão
18.José Pereira Neto
19.Antonio José Ribeiro Neto
20.Cibele Monteiro Tavares
21.Fatima Cristina Vieira da Silva
 
JURADOS SUPLENTES:
 
1.Joilma Gonçalves de Oliveira
2.Raphaela de Abreu Medeiros
3.Ezio de Figueiredo Nery
4.Liliana Nunes da Silva
5.Cristinane Mendonça Malfacini
6.Maria da Penha Bonzi Silva
7.Adriele de Fátima Abreu Furtado
 
A todos os jurados sorteados e a cada um de "per si", convida a comparecerem no dia, hora e local designados e nos dias subseqüentes, enquanto durar a sessão do Júri, sujeitos às penas da lei, se faltarem sem justo motivo. Os Jurados sorteados ficam cientes de que poderão consultar os processos que se encontram na pauta de julgamento para a  terceira sessão periódica do Tribunal do Júri desta comarca, estando os mesmos disponíveis junto à Secretaria da Vara Única, localizada no Edifício do Fórum de São José do Calçado-ES. Ficam todos cientes das informações e advertências contidas no Código de Processo Penal, adiante transcritas: "Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.  § 1o  Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.  § 2o  A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438.  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o  Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o  O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439.  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440.  Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.  Art. 441.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442.  Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.  Art. 443.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446.  Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código". E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.  Eu, _____________ (Pedro Glória Brasil Viana), Escrivão Judiciário, digitei, imprimi e subscrevo.
 
 Frederico Ivens Miná Arruda de Carvalho
Juiz de Direito