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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0537/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0537/2019


1 - 0005357-30.2014.8.08.0047 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA
Requerente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA e outros
Executado: LUIZ JEFFERSON BARBOSA JUNIOR e outros
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Exequente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA
Requerente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS AUTOS, podendo requerer o que entender de direito.Defiro a oitiva de testemunhas, tendo a parte autora arrolado oito testemunhas (fls547/548e o SAAE duas (fls. 550/551). O Município de São Mateus quedou-se inerte, a teor da certidão de fl. 551/v.Designo audiência de instrução para o dia 19 de novembro de 2019, às 14:00 horas.Intime-se a parte autora pelo Diário Oficial. Expeça-se ofício para requisitar o comparecimento das testemunhas arroladas às fls. 550/551, perante a Chefia da Autarquia Municipal (SAAE).Intime-se os requeridos SAAE e Município de São Mateus, mediante carga dos autos.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado da parte autora ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


2 - 0005940-10.2017.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO
Requerido: RITA THOMAZ BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Requerente: LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 304/306. Isso porque: i) inexiste qualquer obrigação prevista no título executivo (fls. 289/289-v) de comparecimento à Receita Federal; ii) inexiste qualquer comprovação de que o referido comparecimento é indispensável para eventual transferência de titularidade de área para a parte autora.Intime-se a parte autora para ciência.   Após, nada sendo requerido, arquive-se.


3 - 0000638-63.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LEA CARVALHO FUNDAO e outros
Requerido: ESPOLIO DE ANA PAULA SILVA NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: LEA CARVALHO FUNDAO
Advogado(a): 002767/ES - TANIA MARA SILVA NEVES
Requerido: SERGIO GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio da advogada, para fornecer cópia da certidão de óbito de Ana Paula Silva Neves e indicar documento que demonstre a sua representação pela pessoa citada (fls. 401-v/402).Intime-se a advogada Tânia Mara Silva Neves para representar o requerido Sérgio Gonçalves, sob pena de revelia. Prazo de quinze dias.


4 - 0000435-09.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOANILDES LAGE
Requerente: JOANILDES LAGE
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Exequente: JOANILDES LAGE
Requerente: JOANILDES LAGE

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 216 e verso:Por meio de petição de fls. 212/213, a parte requerente e os advogados que a representam concordam com os cálculos apresentados pelo Município de São Mateus como devidos, sendo: i) R$ 2.950,37 (dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos) de verba principal devida a Joanildes Lage.Assim, homologo como valor devido a título de liquidação de sentença o montante de R$ 2.950,37 (dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos) de verba principal devida a Joanildes Lage.Registro que por cumprimento ao determinado no acórdão pelo e. TJES, quando do julgamento do recurso de apelação, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento), a teor do artigo 85, parágrafos 3º, inciso I, 4º, inciso II e parágrafo 11, do CPC.Nestes autos não houve atuação do advogado Antonio Pereira Junior. A advogada Ruthielle Santos Brinco Ferreira, que atua em conjunto com os demais advogados Patrick de Oliveira Malverdi e Jorge Eduardo de Lima Siqueira, pleiteouIntime-se as partes para ciência, bem como aos advogados Patrick de Oliveira Malverdi e Jorge Eduardo de Lima Siqueira para dizer se não há oposição à forma de divisão de honorários advocatícios, devendo os três advogados credores se manifestar da viabilidade de expedir apenas um RPV (quanto aos honorários advocatícios de sucumbência), com vistas a facilitar a organização administrativa e judicial, dada a repetitividade de demandas.Com a preclusão da presente decisão, determino que seja expedido: i) RPV em favor da autora Joanildes Lage no valor de R$ 2.950,37 (dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos); ii) RPV em favor dos advogados Ruthielle Santos Brinco Ferreira, Patrick de Oliveira Malverdi e Jorge Eduardo de Lima Siqueira no valor de R$ 354,04 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
 


5 - 0916348-16.2009.8.08.0047 (047.09.916348-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15167/ES - ALEXANDRE AUGUSTO KOHLS
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19359/ES - ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOS
Executado: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 126591/MG - PETROCHELY PEREIRA LEITE
Executado: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia quanto à intimação retro e da impossibilidade de se encontrar bens passíveis de penhora, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se para ciência pelo Diário da Justiça.


6 - 0001035-35.2012.8.08.0047 (047.12.001035-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Requerente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Executado: ESPOLIO DE VITORIA ROSA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIA
Exequente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Requerente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Exequente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Requerente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Executado: ESPOLIO DE VITORIA ROSA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo o prazo de sessenta dias solicitado por meio da petição retro.Intime-se as partes para ciência, requerendo o que entender de direito.


7 - 0004580-69.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIRLON VIEIRA SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27946/ES - AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO
Requerente: DIRLON VIEIRA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 55/56:É o relatórioDecido.De início, esclareço que a parte autora fundamenta o seu pedido na nulidade do contrato de trabalho temporário, renovado sucessivas vezes, de 1997 a 2014. Registro que o vínculo de trabalho do autor com o Estado do Espírito Santo se encerrou no dia 05 de maio de 2014.Contudo, o STF, ao julgar o Recurso Extraodinário com Agravo de n.º 709.212pelo STF,estabeleceu o termo inicial de cinco anos para a cobrança de valores a título de FGTS, de modo que tendo o julgamento ocorrido em novembro de 2014, não houve a prescrição da pretensão autoralVejamos:  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. AGRAVO INTERNO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE N. 709.212/DF. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Insurge-se a parte agravante relativamente à determinação contida na decisão agravada de observância do prazo prescricional. III - O STF, no julgamento do ARE n. 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos a essa solução, definindo o seguinte: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. "IV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.761.197; Proc. 2018/0212766-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 09/05/2019; DJE 14/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa (STF RCL 7028 AGR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00206). II. Considerando tratar-se a presente Ação de pedido de declaração de nulidade de contratação temporária firmado entre o Recorrente e a Administração Pública, a competência para processamento e julgamento da Demanda é da Justiça Estadual, na medida em que o vínculo fora firmado com o Estado do Espírito Santo. III. A declaração de nulidade da Sentença proferida é medida que se impõe. Passa-se ao julgamento da Lide por aplicação da Teoria da Causa Madura. lV. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que a contratação temporária deve ser: (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado; (III) Para atender à necessidade temporária; e, (IV) de excepcional interesse público. V. Descaracteriza o caráter temporário da contratação as prorrogações sucessivas do contrato administrativo, bem como as contratações contínuas. VI. In casu, em análise dos documentos de fls. 11/18 verifica-se que o Estado do Espírito Santo firmou contratos temporários de forma sucessiva com o Recorrente, para que este atuasse no cargo Professor B entre os anos de 2011 a 2016. VII. Em razão da contratação sucessiva do Recorrente, para que, por 05 (cinco) anos ininterruptos atuasse como Professor, não se trata de hipótese ensejadora de contratação temporária, a uma porque, a despeito de todos os contratos terem prazo determinado para encerrarem-se, esses foram renovados constantemente; a duas porque, em decorrência das sucessivas renovações, resta afastada a ideia de que a necessidade do cargo seria temporária. VIII. Declarada a nulidade da contratação temporária, exsurge o direito do Recorrente de percepção ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Precedentes. IX. O Recurso Extraordinário nº 522.897/RN, o qual reconheceu que o prazo prescricional para cobrança de FGTS seria de 05 (cinco) anos, afastando o anterior entendimento de que se tratava de prescrição trintenária, teve seus efeitos modulados no sentido de que se atribuísse efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.694/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente Decisão. X. Considerando que a presente Ação fora proposta em 19.08.2016, e que, por sua vez, o Acórdão referente ao supramencionado Recurso Extraordinário fora publicado em 26.09.2017, em razão da atribuição de efeitos ex nunc para aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para cobrança de FGTS a partir da referida Decisão, é imperioso que se aplique ao caso vertente o antigo prazo prescricional previsto no ordenamento, qual seja, de 30 (trinta) anos, motivo pelo qual a pretensão do Recorrente não se encontra alcançada pela prescrição. XII. Recurso conhecido e provido. (TJES; Apl 0001590-37.2016.8.08.0039; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 16/04/2019; DJES 24/04/2019)Assim, afasto o despacho inicial sobre a prescrição e recebo o processamento da demanda.Defiro o pedido de AJG.Cite-se o Estado do Espírito Santo na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 1° do Ato Normativo Conjunto de n.° 14/2016disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016Prazo de 30 (trinta) dias para resposta.Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do objeto litigioso pelo fato do Estado figurar no polo passivo da demanda.


8 - 0005444-10.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE/ES SICOOB
Requerido: SARYA OLIVEIRA CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE/ES SICOOB
Intimar para pagamento das custas prévias no prazo legal.


9 - 0012235-97.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: ADILSON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Executado: ADILSON PEREIRA
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação da parte exequente para informar se possui interesse no bem penhorado às fls. 70/71 – um trator agrícola marca Ford, traçado, modelo 7830, no valor de avaliação de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por Oficial Justiça. Prazo de quinze dias para manifestação.Intime-se a parte executada, pela advogada constituída para ciência.


10 - 0008462-10.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS BRUNELLI
Requerido: ERMECILIO BUEKER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8680/ES - CARLOS ARTHUR SILVA SANTOS
Requerente: ANTONIO CARLOS BRUNELLI
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerido: DEZINHO DA ASSUNÇÃO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
ntimar da decisão de fls. 115:Do pedido de desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da SilvaO advogado da parte autora, à fl. 114, pleiteia a desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da Silva. O referido causídico possui poderes para desistir (fl. 12).Assim, homologo o pedido de desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da Silva, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Com a preclusão deste capítulo da decisão, promova a exclusão deste requerido do sistema ejud, mantendo como requerido Ermecílio Bueker e Dezinho de Assunção da Silva.Expeça-se mandado de intimação do requerido Ermecílio Bueker, cientificando da homologação por decisão judicial do pedido de desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da Silva e oportunizando ao demandado (Emercílio Bueker) o prazo de quinze dias para contestar a pretensão autoral, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado, sob pena de revelia. Constar no mandado endereço e telefone de contato de fls. 59.O requerido Dezinho de Assunção da Silva apresentou contestação às fls. 84/90.


11 - 0006478-54.2018.8.08.0047 - Monitória
Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Réu: MATEUS GUIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Intimar do Ofício recebido por Malote Digital da Comarca de Aracaju solicitando o pagamento das custas da carta precatória.


12 - 0002492-58.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ZANIBONI
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Requerente: JOSE ZANIBONI

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 85:Do saneamento do feitoConsiderando que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, e, objetivando limitar o momento probatório às causas de pedir e aos pedidos, fixo como pontos controvertidosi) se a cobrança das faturas de energia elétrica foram indevidasii) se a revisão das tarifas de energia elétrica observou a resolução da ANEEL (414/2010) e a legalidade dessa revisãoiii) a existência e extensão de danos causados à parte autora.Diante do relato inicial e dar maior capacidade de realizar a prova pela empresa concessionária de energia elétrica, inverto, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, o ônus da prova para delimitar que cabe à requerida se desincumbir do ônus probatório com relação aos itens i e ii dos pontos controvertidos.Fica a cargo da autora se desincumbir do ônus probatório no tocante ao item iii dos pontos controvertidos.Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0538/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0538/2019


1 - 0006967-28.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WANDY VOLZ e outros
Requerido: WELLINGTON MENELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22112/ES - IGOR WANDY VOLZ
Requerente: WANDY VOLZ
Advogado(a): 22097/ES - LARISSA DA SILVA MENEZES
Requerido: WELLINGTON MENELLI
Requerido: WILLIAN MENELLI
Requerido: WENDEL MENELLI
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerido: KATIA MARIA RANGEL MARTIN
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MARTIN
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerido: WELLINGTON MENELLI
Requerido: WILLIAN MENELLI
Requerido: WENDEL MENELLI
Advogado(a): 26194/ES - THAMARA ALVES DE MIRANDA
Requerido: WELLINGTON MENELLI
Requerido: WILLIAN MENELLI
Requerido: WENDEL MENELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da decisão de fls. 1174/1175:É o relatórioDecido.Do alegado erro materialDe início, apenas retifico que o pedido de declaração de nulidade é a respeito da “escritura pública de posse” de área, pois o primeiro parágrafo da fundamentação de mérito menciona pedido de nulidade de título de propriedade. Desta feita, registro que o pedido da parte autora é de nulidade da escritura pública de posse.Da alegação de contradição, omissão e obscuridadeNão é a mera existência de um contrato particular de arrendamento que resultaria no acolhimento dos pedidos da parte ora embargante, pois a discussão jurídica, a teor da fixação dos pontos controvertidos (fl. 1.007), estabeleceu de forma bastante clara “se os requerentes são os legítimos possuidores da área imóvel discutida nos autos”. Ou seja, conforme fundamentado em sentença, o acolhimento/rejeição dos pedidos, perpassa ao exame do exercício possessório.Inexiste omissão – ou contradição ou obscuridade – no ato judicial impugnado. Isso porque: i) conforme explanado expressamente nas sentenças (nestes autos e no processo em apenso julgado em conjunto), o contrato de arrendamento citado era por prazo determinado (fl. 893 da sentença proferida em apenso), e mais isoladamente não induz a continuidade da posse pela parte embargante, notadamente porque inexistiu qualquer prova fática de sua continuidade; ii) conforme afirmado, inexiste qualquer prova de ato possessório pelos ora embargantes (art. 1.196 do Código Civil), havendo, na realidade, abandono da coisa (fl. 1.159); iii) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não induz a continuidade do contrato de arrendamento (automática), pois inexistiu qualquer prova fática, no caso vertente, a demonstrar a sua continuidade – ainda que tácita, como por exemplo o pagamento do preço – retribuição pela utilização da terra; iv) afirmar ato possessório com base apenas na previsão legislativa (art. 95, inciso IV), a partir de um contrato de arrendamento não renovado ou pela mera existência de um contrato anterior com prazo vencido – indicaria violação ao artigo 1.196 do Código Civil que estabelece que tem posse aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade; v) não há como falar em posse precária do possuidor direto que já havia se desvinculado, por anos, do contrato de arrendamento (artigo 1.198 do Código Civil), ainda mais, quando os embargantes abandonam o imóvel; vi) a posse mantém o mesmo caráter que foi adquirida (art. 1.203 do Código Civil) desde que não identificada modificação no regime jurídico de seu exercício, que, no caso foi identificada, a partir do abandono da posse pelos embargantes e ausência de prova, na hipótese, da continuidade do contrato de arrendamento.Assim, a irresignação da parte autora, neste ponto, não é cabível de ser acolhida em sede de embargos de declaração.Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para corrigir erro material no primeiro parágrafo da fundamentação de mérito da sentença (fl. 1.158/v), com vistas a afirmar que a parte ora embargante pretende, em sua petição inicial, a declaração de nulidade de escritura pública de posse e não do título de propriedade inscrito na matrícula 37.811, mantidos os demais termos da sentença.Por fim, indefiro o pedido de AJG apresentado por Katia Maria Rangel Martin, considerando que: i) a mera apresentação de recebimento de benefício previdenciário não revela hipossuficiência econômica e única fonte de renda; ii) a prova dos autos, especialmente a compra e venda firmada de imóvel (posse e título de propriedade), revela capacidade financeira relevante da parte requerida a justificar a rejeição do pedido de AJG.


2 - 0002306-40.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON MENELLI e outros
Litisconsorte Passivo: REGINA VOLZ
Requerido: WANDY VOLZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22112/ES - IGOR WANDY VOLZ
Litisconsorte Passivo: REGINA VOLZ
Requerido: WANDY VOLZ
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerido: KATIA MARIA RANGEL MARTIN
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MARTIN
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: WELLINGTON MENELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da decisão de fls. 913/915:É o relatórioDecido.Dos embargos de declaração opostos por Wellington MenelliWendel Menelli e Willian MenelliDe início, registro não vislumbrar contradição ou omissão nos pontos suscitados pela parte autora.Destaco que a causa de pedir da petição inicial se baseia no fato do primeiro requerido, Wandy Völz, ter apresentado, de forma administrativa perante o IDAF, oposição ao pedido de legitimação de terra dos autores (fl. 04). O pedido é de declaração de posse mansa e pacífica “há mais de seis anos” (fl. 10).A sentença, a partir da causa de pedir e pedidos narrados, estabelece o momento em que há o exercício possessório manso e pacífico pelos autores – sem qualquer questionamento jurídico (administrativo ou judicial).Em momento algum dos autos, seja na petição inicial, contestação e outras peças processuais, é afirmado que os requerentes teriam deixado de ocupar diretamente o imóvel – por ato próprio, de terceiros ou do requerido. Deste modo, não cabe a este juízo se manifestar sobre uma questão sequer objeto de discussão.A sentença, em sua fundamentação, também deixa clara a aquisição e exercício regular da posse pelos autores Wellington Menelli, Wendel Menelli e Willian Menelli em relação aos requeridos Wandy Völz e Regina Völz e afasta a tese de defesa destes requeridos.Registro, ainda, que o procedimento administrativo perante o IDAF não é alvo de pedido na petição inicial desta ação judicial, até porque a referida Autarquia Estadual sequer é parte no feito. Por conseguinte, não há, por este juízo, do ponto de vista formal, afastamento da defesa administrativa formulada por Wandy Völz em demanda perante o IDAF – ainda que o seu mérito, ou seja, o exercício de posse anterior e posse precária tenha sido rejeitado por esta sentença, em sede de fundamentação.Assim, entendo acertado o dispositivo da sentença (fls. 895/895-v) ao reconhecer a posse mansa e pacífica até o questionamento administrativo, registrando que, em caso de manutenção dos termos da sentença, poderá o IDAF, a partir da fundamentação do provimento jurisdicional, analisar a defesa administrativa apresentada por Wandy Völz, e, dentro do âmbito de sua atuação administrativa, emitir manifestação que entender cabível.estaco, ademais, que não cabe a este juízo se substituir na função primária do IDAF e julgar o processo administrativo.   Por outro lado, houve o exame do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial às fls. 738/739-v. A parte autora não recorreu. Não verifico nos autos outro requerimento incidental de reexame, em sentença, do pedido de tutela de urgência. Assim, entendo inexistir omissão na sentença ao deixar de conceder tutela de urgência.   De todo modo, é relevante ponderar que a concessão de tutela de urgência não se mostra adequada em sentença (1ª instância), notadamente para evitar eventual irreversibilidade em reconhecimento administrativo – no âmbito de independência e atribuição do IDAF – de título de propriedade em favor dos autores, enquanto não julgada em definitivo essa demanda.   Dos embargos de declaração opostos por Wandy Völz e Regina Völz   Não é a mera existência de um contrato particular de arrendamento que resultaria no acolhimento da tese da parte ora embargante, pois a discussão jurídica, a teor da fixação dos pontos controvertidos (fl. 1.007 dos autos em apenso), estabeleceu de forma bastante clara “se os requerentes são os legítimos possuidores da área imóvel discutida nos autos”. Ou seja, conforme fundamentado em sentença, o acolhimento/rejeição dos pedidos, perpassa ao exame do exercício possessórioNo caso vertente, também essencial o exame da posse, a teor do ponto controvertido fixado à 749/v.   Inexiste omissão – ou contradição ou obscuridade ou erro – no ato judicial impugnado. Isso porque: i) conforme explanado expressamente nas sentenças (nestes autos e no processo em apenso julgado em conjunto), o contrato de arrendamento citado era por prazo determinado (fl. 893), e mais isoladamente não induz a continuidade da posse pela parte embargante, notadamente porque inexistiu qualquer prova fática de sua continuidade; ii) conforme afirmado, inexiste qualquer prova de ato possessório pelos ora embargantes (art. 1.196 do Código Civil), havendo, na realidade, abandono da coisa (fl. 893/v); iii) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não induz a continuidade do contrato de arrendamento (automática), pois inexistiu qualquer prova fática, no caso vertente, a demonstrar a sua continuidade – ainda que tácita, como por exemplo o pagamento do preço – retribuição pela utilização da terra; iv) afirmar ato possessório com base apenas na previsão legislativa (art. 95, inciso IV), a partir de um contrato de arrendamento não renovado ou pela mera existência de um contrato anterior com prazo vencido – indicaria violação ao artigo 1.196 do Código Civil que estabelece que tem posse aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade; v) não há como falar em posse precária do possuidor direto que já havia se desvinculado, por anos, do contrato de arrendamento (artigo 1.198 do Código Civil), ainda mais, quando os embargantes abandonam o imóvel; vi) a posse mantém o mesmo caráter que foi adquirida (art. 1.203 do Código Civil) desde que não identificada modificação no regime jurídico de seu exercício, que, no caso foi identificada, a partir do abandono da posse pelos embargantes e ausência de prova, na hipótese, da continuidade do contrato de arrendamento.   Por fim, registro ainda que a distribuição do ônus de sucumbência observou o parâmetro de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para os autores, pois: i) a pretensão principal da petição inicial era de declaração de posse mansa e pacífica, o que foi acolhido em praticamente a integralidade do pedido inicial (05 anos e 10 meses) e o pedido citava “há mais de seis anos”; ii) o pedido de perdas e danos tem relevância econômica inferior, pois se refere apenas a um suposto direito de receber danos morais e materiais, dado o questionamento administrativo da parte requerida sobre o pedido dos autores, enquanto o pedido principal tem relação direta com o exercício de poder possessório sobre o imóvel e sua ingerência ao longo do tempo.   Assim, a irresignação da parte requerida não é cabível de ser acolhida em sede de embargos de declaração.   Do dispositivo   Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 903/906 e fls. 907/912 mas NEGO-LHES PROVIMENTO.   Por fim, indefiro o pedido de AJG apresentado por Katia Maria Rangel Martin, considerando que: i) a mera apresentação de recebimento de benefício previdenciário não revela hipossuficiência econômica e única fonte de renda; ii) a prova dos autos, especialmente a compra e venda firmada de imóvel (posse e título de propriedade), revela capacidade financeira relevante da parte requerida a justificar a rejeição do pedido de AJG.   Intime-se as partes para ciência.


3 - 0008135-70.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: KS ABATEDOURO LTDA
Requerido: INDEMAFRI INDUSTRIA MECANICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52158/SC - AIHANNA CAROLINA BALLER
Requerido: INDEMAFRI INDUSTRIA MECANICA LTDA
Advogado(a): 7910 /SC - RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO
Requerido: INDEMAFRI INDUSTRIA MECANICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 238 e verso:Assim, declaro a incompetência deste juízo para determinar a remessa dos autos à Comarca da Chapecó, Estado de Santa Catarina, a uma das Varas Cíveis.ntime-se as partes para ciência. Após, encaminhe-se os autos com baixa no sistema ejud.


4 - 0007745-37.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA e outros
Requerente: BEOMARA CARRAFA ALCINO MARCIANO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Exequente: ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 135/137 há pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios devidos ao advogado, Dr. Antônio Pereira Junior, OAB/ES 6.022, em virtude de condenação judicial a pagar quantia imposta a partir do v. acórdão de fls. 100/110.Devidamente intimado, o Município de São Mateus não se manifestou nos autos (fl. 138/v).Assim, homologo o valor devido, para determinar seja expedido RPV em favor de Antônio Pereira Junior, OAB/ES 6.022 no valor de R$ 561,86 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).Intime-se o Município de São Mateus para pagamento do débito. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, nada sendo requerido, arquive-se.


5 - 0001019-37.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VIEIRA PRATES
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a oitiva de testemunhas, arroladas pela DPE (fl. 87/v).Designo audiência de instrução para o dia 30 de janeiro de 2020, às 13:00 horas.Intime-se a parte requerida, pelo Diário Oficial, para ciência da audiência designada, bem como para, caso queira, se manifestar sobre os documentos de fls. 88/98 e, ainda, caso queira, arrolar testemunhas em dez dias.Expeça-se mandado de intimação da parte autora, bem como das testemunhas arroladas à fl. 87/v, pois representadas pela Defensoria Pública Estadual.Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual.Para eventuais testemunhas arroladas pela parte requeridaNos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


6 - 0000820-15.2019.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO VISAO DE AGUIA
Requerido: LUIZ CARLOS SILVA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000171A/ES - JOSELITA ASSIS DE LIMA
Requerido: LUIZ CARLOS SILVA PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Fixo como pontos controvertidos: i) se havia exercício possessório pelo autor e a sua origem; ii) o cometimento de esbulho possessório pelo requerido e a perda da posse; iii) se o requerido tem direito à proteção possessória e se há risco à posse exercida pelo requerido a justificar tutela possessória em face do autorFica a cargo do autor o ônus da prova quanto aos itens i e ii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Fica a cargo do requerido o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii.Designo audiência de instrução para o dia 29 de janeiro de 2020 às 13:00 horasIntime-se a parte requerida pelo Diário Oficial. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.Expeça-se mandado de intimação da parte autora, bem como das testemunhas arroladas à fl. 79 com residência nesta Comarca, pois representadas pela Defensoria Pública. Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha Antônio Rodrigues Assunção (parte amparada pela AJG).Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica a advogada do requerido ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


7 - 0003352-93.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MARGARETE NUNES
Requerido: ESPOLIO DE SIRLENE MARIA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: MARIA MARGARETE NUNES
Advogado(a): 15208/ES - FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI
Requerido: ESPOLIO DE SIRLENE MARIA CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
A parte requerida pleiteia a produção de provas consistentes: i) juntada de documentos; ii) prova testemunhal; iii) depoimento pessoal dos requeridos.Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, pois a própria parte não tem aptidão de requerer o próprio depoimento pessoal, a teor do artigo 385 do CPC e, ainda, por não vislumbrar justificativa para sua oitiva por ordem deste juízo.A parte requerida fundamenta o pedido de oitiva de testemunhas da seguinte maneira, fl. 254:[...] Quanto às testemunhas estas comprovarão que após a morte da compradora os requeridos sempre tentaram negociar com a requerente inclusive com alguns bens dos requeridos a serem liquidados e também com alguns construtores da região onde prestariam serviços de construção à Sr. Margarete, mas quem assumiria o pagamento seria o espólio (os requeridos). A requerente só queria receber a vista, mas os requeridos não tinham condições. Foram feitos vários propostas dentro da possibilidade dos requeridos. Isso será provado em audiência […] Pelo relato do objetivo da parte em ouvir testemunhas, depreendo ser irrelevante para esclarecer os pontos controvertidos, pois a própria parte requerida demonstra, pelo relato de fl. 254, que tentou renegociar a dívida mas não logrou êxito, de modo que a oitiva de testemunhas não tem o condão de prestar esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Assim, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas.Indefiro o pedido de juntada de documentos, fl. 254, pois não tem relação com os pontos controvertidos.A parte requerida apresenta interesse em conciliar.Assim, designo audiência com o único intuito de buscar a conciliação para o dia 03 de outubro de 2019, às 12:30 horas.Intime-se as partes para ciência deste ato judicial, bem como da audiência designada para comparecimento.Oficie-se ao Cadastro Imobiliário para informar se há dívida de IPTU em relação ao imóvel de matrícula 39.010, consistente no lote n.º 04, da quadra 18 – AS, do loteamento Parque Residencial Oitizeiro.


8 - 0005246-07.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA PIONA COSTA
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152900/RJ - BRUNO GARRIDO GOMES
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 94953/RJ - CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 18966/ES - ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Requerente: LUCIA PIONA COSTA
Advogado(a): 138122/RJ - MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 112211/RJ - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 211726/RJ - YASMIN CONDE ARRIGHI
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a oitiva de testemunhas, tendo a parte autora arrolado uma testemunha (fl. 261). A parte autora informou que a referida testemunha comparecerá independente de intimação.Designo audiência de instrução para o dia 03 de dezembro de 2019, às 15:30 horas.Intime-se as partes pelo Diário Oficial para ciência e comparecimento, podendo a parte requerida, caso não tenha apresentado, arrolar testemunhas em dez dias.Caso a parte requerida arrole testemunha(s), expeça-se carta precatória se necessário e também deve ser observado o seguinte:Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


9 - 0000744-59.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA PQC LTDA ME
Requerido: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Requerente: CONSTRUTORA PQC LTDA ME
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerido: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da regularização da representação da parte requerida, cadastre-se o advogado constituído (fl. 164), devendo ser dado continuidade ao feito.Designo audiência de instrução para o dia 28 de janeiro de 2020, às 13:00 horas.A parte autora arrolou as testemunhas Paloma Teodoro de Menezes, Louise Regis de Freitas e Erivaldo de Jesus, conforme depreendo nos autos em apenso. Intime-se a parte requerida para, caso queira, arrolar testemunhas, no prazo de dez dias.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


10 - 0000600-51.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA
Requerido: CONSTRUTORA PQC LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13748/ES - DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
Requerido: CONSTRUTORA PQC LTDA ME
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerente: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA

Para tomar ciência da decisão:
O artigo 485, parágrafo 7º, do CPC autoriza a reconsideração da sentença extintiva, sem resolução do mérito, quando manifestada irresignada da parte interessada. Neste sentido:Art. 485. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.A partir da irresignação da parte autora, apesar de não nominar a petição de fls. 161/163 de “apelação”, mas com nítido caráter de se contrapor a ele e buscar a sua anulação, bem como dentro do prazo recursal de quinze dias, sana não apenas o vício que resultou na extinção por falta de pressuposto processual (representação por advogado nos autos), como também demonstra a ausência de intimação válida da parte autora, notadamente se observado o seu quadro de saúde (portadora de Mal de Alzheimer), o que deveria redundar para a hipótese vertente em intimação por edital, com vistas a trazer segurança quanto a efetivação do ato de intimação, ainda que de maneira ficta. Com efeito, diante da ausência de intimação por edital para hipótese, entendo pela nulidade da intimação prévia e, portanto, da própria sentença prolatada.Desta feita, por autorização do artigo 485, parágrafo 7º, do CPC, reconsidero a sentença prolatada às fls. 144/144-v, de modo a anulá-la e determino o prosseguimento do feito, no estado em que se encontra.Intime-se as partes para ciência desta decisão.Designo audiência de instrução para o dia 28 de janeiro de 2020, às 13:00 horas.A parte requerida arrolou as testemunhas Paloma Teodoro de Menezes, Louise Regis de Freitas e Erivaldo de Jesus. Intime-se a parte autora para, caso queira, arrolar testemunhas, no prazo de dez dias.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0539/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0539/2019


1 - 0001094-58.1991.8.08.0047 (047.91.001094-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEUZINETE LIRIO e outros
Requerente: LEUZINETE LIRIO e outros
Executado: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO e outros
Requerido: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS
Requerente: MARIA AUXILIADORA LIRIO
Requerente: LEUZINETE LIRIO
Exequente: LEUCITONIO LIRIO
Exequente: LEUCIONE LIRIO
Exequente: LEUZOMILDO LIRIO
Exequente: LEUZONIL LIRIO
Requerente: MARIA APARECIDA LIRIO
Requerente: JOSENIL LIRIO
Requerente: LEUZOMILDO LIRIO
Requerente: LEUCITONIO LIRIO
Exequente: JOSENIL LIRIO
Exequente: MARIA AUXILIADORA LIRIO
Exequente: LEUZINETE LIRIO
Requerente: LEUCIONE LIRIO
Exequente: MARIA APARECIDA LIRIO
Requerente: LEUZONIL LIRIO
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Executado: TEREZINHA PEREIRA DO LIVRAMENTO
Requerido: GERALDO DO LIVRAMENTO
Executado: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO
Executado: GERALDO DO LIVRAMENTO
Requerido: TEREZINHA PEREIRA DO LIVRAMENTO
Requerido: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 885:Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho os termos da decisão sobre arbitramento de honorários advocatícios por seus próprios fundamentos.O executado já pagou o débito exequendo, de modo que a extinção da execução depende apenas da resolução do recurso interposto pela advogada exequente.Assim, registro que a disponibilidade de quantia pecuniária para o juízo do inventário somente será realizada após o julgamento do agravo de instrumento e caso mantidos os termos da decisão recorrida.Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 0005321-12.2019.8.08.0047 em Cartório.


2 - 0009875-63.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUIELLA ALTOE e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: RAQUIELLA ALTOE
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerente: RAQUIELLA ALTOE
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: RAQUIELLA ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 276:Do pedido de reconsideraçãoMelhor analisando os autos, a partir do pedido de reconsideração apresentado, depreendo que o Estatuto dos Servidores Públicos de São Mateus, Lei Municipal n.º 237/1992, em seu artigo 53, alínea h, estabelece de forma expressa que a base de cálculo do adicional de férias tem em consideração o “salário normal a todos os vencimentos”. Vejamos:Art. 53 – Os servidores públicos municipais terão direito a:) Gozo das férias anuais remuneradas com percentual de 50%(cinqüenta por cento), acrescidas ao salário normal a todos os vencimentos;Desta feita, entendo que a base de cálculo a incidir a diferença do adicional de férias observa o salário normal do servidor naquele respectivo período – inclusive, se houver, extensão de carga horária. Registro, ainda, que o adicional de tempo de serviço e a gratificação de assiduidade incorporam-se ao vencimento (ou provento), a teor do artigo 137, parágrafo 3º, da mesma legislação. Neste sentido:§ 3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.Com efeito, reconsidero a decisão anterior, para estabelecer que a base de cálculo da condenação também observa o salário do servidor naquele respectivo período, incluindo o adicional de tempo de serviço, a gratificação de assiduidade e a extensão de carga horária – com a ressalva desta última apenas para o(s) período(s) em que houve o seu pagamento e este(s) coincidir com o(s) período(s) da condenação imposta por sentença.Da delimitação dos honorários advocatícios de sucumbênciaDepreendo que foram constituídos inicialmente, pela parte autora, os advogados Antônio Pereira Junior e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Dada a repetitividade de demandas, observo que neste feito apenas atuava, até o momento anterior à sentença, o advogado Antônio Pereira Junior e em outras apenas atuava Ruthielle Santos Brinco Ferreira, ainda que ambos constassem na procuração inicial. Posteriormente à sentença, foram constituídos novos patronos para atuar no feito (Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e, mantida, Ruthielle Santos Brinco Ferreira).Há, portanto, na fase de conhecimento, o acompanhamento processual realizado em maior medida pelo advogado Antônio Pereira Junior (em primeira instância) e, da intimação da sentença, até o retorno dos autos do e. TJES, pelos dos advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Desta feita, entendo razoável, ao observar o tempo de tramitação da demanda, o período de acompanhamento processual de cada grupo de causídicos e de manifestação no processo (inclusive com apresentação de contrarrazões recursais pelos atuais causídicos), estipular honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, da seguinte maneira: i) 80% (oitenta por cento) para o advogado Antônio Pereira Junior; e ii) 20% (vinte por cento) para os advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira, a ser dividido igualmente entre eles.DispositivoAnte o exposto: i) reconsidero em parte a decisão anterior, nos termos da fundamentação acima; ii) estipulo a divisão proporcional do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.Cadastre-se para o recebimento de intimações: i) Antonio Pereira Junior; ii) Patrick de Oliveira Malverdi; iii) Jorge Eduardo de Lima Siqueira; iv) Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Intime-se as partes para ciência e, ainda, o Município de São Mateus para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pela parte exequente.


3 - 0005319-42.2019.8.08.0047 - Embargos à Execução
Embargante: FERNANDA LORENTZ MELGACO ME e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Para tomar ciência do despacho:
Apense-se os autos ao processo de execução de n.º 0002857-15.2019.8.08.0047.Após, intime-se o exequente, ora embargado, para manifestação em quinze dias.


4 - 0002857-15.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: FERNANDA LORENTZ MELGACO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Para tomar ciência do despacho:
Diante da apresentação dos embargos à execução de n.º 0005319-42.2019.8.08.0047, pelos executados Fernanda Lorentz Melgaço-ME, Délcio Melgaço de Almeida e Fernanda Lorentz Melgaço, entendo suprida a citação deles nestes autos.Junte-se cópia da procuração de fl. 08 dos autos de n.º 0005319-42.2019.8.08.0047, outorgada pelos executados ao advogado Olímpio Chaves Amorim.Intime-se as partes para ciência deste despacho.


5 - 0007306-21.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: Q.-.Q.E.M.L.M.
Requerido: G.L.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78403/MG - CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
Requerido: G.L.G.S.
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: Q.-.Q.E.M.L.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para ciência dos autos, por meio do advogado por ela constituído na fase de conhecimento.Intime-se a parte exequente para especificar eventuais provas que pretende produzir, no prazo de quinze dias, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.


6 - 0003560-49.1996.8.08.0047 (047.04.003560-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17215/ES - ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS
Executado: ESPOLIO DE SELEM ABUD
Executado: SAMIR JALES ABUD
Executado: VALESKA ABUD
Advogado(a): 9467/ES - CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Executado: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11815/ES - LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Executado: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 539:Habilito a inventariante Vivil Tereza Soares, como representante do espólio de Selem Abud, a teor da constituição de advogada à fl. 527.A matrícula de n.º 2.692, vinculada ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Conceição da Barra/ES, fl. 538, revela o título de propriedade de Selem Abud sobre o referido imóvel de lote 01, de 360,00m², situado na Vila de Itaúnas.Expeça-se termo de penhora do referido imóvel, constando o valor da execução nestes autos, a condição de exequente do Banestes e do executado de “Espólio de Selem Abud”. Encaminhe-se o termo de penhora, por malote digital, para o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Conceição da Barra/ES.Intime-se as partes, por meio dos advogados, para ciência do termo de penhora, devendo a parte exequente efetuar o pagamento dos emolumentos de cartório para fins de averbação da penhora.


7 - 0009768-19.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Requerente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Terceiro Interessado Ativo: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Terceiro Interessado Ativo: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Requerente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Requerente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 217/218:De início, em observância ao acórdão proferido pelo e. TJES, recebo a petição de fls. 208/210 como pedido de liquidação da sentença, já tendo a parte autora apresentado os cálculos que entende devidos.A título informativo, registro que o Estatuto dos Servidores Públicos de São Mateus, Lei Municipal n.º 237/1992, em seu artigo 53, alínea h, estabelece de forma expressa que a base de cálculo do adicional de férias tem em consideração o “salário normal a todos os vencimentos”. Vejamos:Art. 53 – Os servidores públicos municipais terão direito a:) Gozo das férias anuais remuneradas com percentual de 50%(cinqüenta por cento), acrescidas ao salário normal a todos os vencimentos;Desta feita, entendo que a base de cálculo a incidir a diferença do adicional de férias observa o salário normal do servidor naquele respectivo período – inclusive, se houver, extensão de carga horária. Registro, ainda, que o adicional de tempo de serviço e a gratificação de assiduidade incorporam-se ao vencimento (ou provento), a teor do artigo 137, parágrafo 3º, da mesma legislação. Neste sentido:§ 3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.Com efeito, estabeleço que a base de cálculo da condenação também observa o salário do servidor naquele respectivo período, incluindo o adicional de tempo de serviço, a gratificação de assiduidade e a extensão de carga horária – com a ressalva desta última apenas para o(s) período(s) em que houve o seu pagamento e este(s) coincidir com o(s) período(s) da condenação imposta por sentença.Da delimitação dos honorários advocatícios de sucumbênciaDepreendo que foram constituídos inicialmente, pela parte autora, os advogados Antônio Pereira Junior e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Dada a repetitividade de demandas, observo que neste feito apenas atuava, até o momento anterior à sentença, o advogado Antônio Pereira Junior e em outras apenas atuava Ruthielle Santos Brinco Ferreira, ainda que ambos constassem na procuração inicial. Posteriormente à sentença, foram constituídos novos patronos para atuar no feito (Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e, mantida, Ruthielle Santos Brinco Ferreira).Há, portanto, na fase de conhecimento, o acompanhamento processual realizado em maior medida pelo advogado Antônio Pereira Junior (em primeira instância) e, da intimação da sentença, até o retorno dos autos do e. TJES, pelos dos advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Desta feita, entendo razoável, ao observar o tempo de tramitação da demanda, o período de acompanhamento processual de cada grupo de causídicos e de manifestação no processo (inclusive com apresentação de contrarrazões recursais pelos atuais causídicos), estipular honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, da seguinte maneira: i) 80% (oitenta por cento) para o advogado Antônio Pereira Junior; e ii) 20% (vinte por cento) para os advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira, a ser dividido igualmente entre eles.DispositivoAnte o exposto: i) determino a intimação do Município de São Mateus para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de liquidação de sentença apresentado pela parte autora; ii) estipulo a divisão proporcional do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.Cadastre-se para o recebimento de intimações: i) Antonio Pereira Junior; ii) Patrick de Oliveira Malverdi; iii) Jorge Eduardo de Lima Siqueira; iv) Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Intime-se os advogados para ciência deste despacho e o Município de São Mateus conforme previsto no item i.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0540/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0540/2019


1 - 0006931-83.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ZENIT JOSE CORDEIRO e outros
Requerido: WANDER KLEISON OLIVEIRA LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Requerente: ZENIT JOSE CORDEIRO
Advogado(a): 25553/ES - RICARDO BASTOS MOULIN
Requerido: WANDER KLEISON OLIVEIRA LEAL
Advogado(a): 6188/ES - SERGIO CARLOS GUANANDY
Requerido: WANDER KLEISON OLIVEIRA LEAL

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da decisão de fls. 319/320:É o relatórioDecido.De início, esclareço que existe omissão na decisão de embargos de declaração de fls. 301/301-v, ao deixar de examinar o pedido contido nas razões de fls. 296/297. Isso porque, seja na decisão de fls. 301/301-v, seja na sentença de fls. 283/289-v, não houve qualquer menção sobre os pedidos relativos ao direito dos autores de compensar o crédito advindo da condenação judicial com os valores devidos a título de pagamento do contrato discutido nos autos (item d de fl. 29 dos pedidos iniciais da exordial).Basta analisar com cautela a sentença de fls. 283/289-v e a decisão de fls. 301/301-v, para verificar que este juízo não se pronunciou sobre o pedido do item d de fl. 29.Desta feita, reconheço a omissão e passo a deliberar sobre o pedido, de modo que já fica afastada, por decorrência lógica, o pedido de condenação dos embargantes a pagar multa processual, apresentado nas contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 316/318.A fundamentação da sentença é expressa em reconhecer a prática de ato ilícito pelo requerido e o dever dele de reparar os danos causados aos autores, nos montantes ali fixados (R$ 24.855,22 a título de danos patrimoniais e R$ 10.000,00 a título de danos extrapatrimoniais). A própria fundamentação da sentença já estabelece, considerando se tratar da mesma relação contratual que originou a condenação judicial, o direito dos autores de compensar os créditos advindos da sentença com os pagamentos devidos ao requerido no tocante à contraprestação estabelecida no contrato.Destaco que o contrato de fls. 40/41 estabelece o dever dos ora requerentes de pagar 60 (sessenta) pagamentos mensais no montante (cada) de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Assim, o crédito verificado em favor dos autores por meio da condenação judicial deve ser compensado com a obrigação dos autores de pagar os requeridos, especialmente por se tratar de justa medida a assegurar a devida reparação dada a ilicitude no cumprimento do contrato identificado nos autos, a partir da sentença.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOU-LHES PROVIMENTO para, provendo em parte a decisão de fls. 301/301-v, alterar a sentença de fls. 283/289-v, unicamente para acolher o pedido contido no item d de fl. 29, de modo a assegurar o direito dos autores de compensar o crédito advindo da condenação judicial (fl. 289) com a obrigação de pagar o requerido no contrato discutido nos autos (fls. 40/41).O exato limite da compensação (crédito/débito) poderá ser aferido em sede de cumprimento de sentença, caso haja pedido de quaisquer das partes.Intimem-se. Cumpra-se os termos da sentença.


2 - 0002856-30.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL GABARITO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Intimar da devolução dos mandados nº 2465133 e 2465138 com cumprimento negativo.


3 - 0004802-37.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Requerido: CHRISTIANO SOUZA AUER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003325/ES - GERALDO ELIAS BRUM
Requerente: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Intimar da devolução do mandado nº 2536494 com cumprimento negativo.


4 - 0007981-52.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEORGE PEREIRA PELUCHI
Executado: LEANDRO GABRIEL PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Exequente: GEORGE PEREIRA PELUCHI
Intimar da devolução do mandado nº 2469153 com cumprimento negativo.


5 - 0001092-09.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Intimar da devolução do mandado nº 2422875 com cumprimento negativo.


6 - 0000285-23.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: GENILDA DA COSTA LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimar da devolução do mandado nº 2449043 com cumprimento negativo.


7 - 0005568-61.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A
Requerido: ALESSANDRO SOSSAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Requerente: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A
Intimar da devolução do mandado nº 2434215 com cumprimento negativo.


8 - 0003649-66.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA
Requerido: UELLINGTON JOSE DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA
Intimar da devolução do mandado nº 2447217 com cumprimento negativo.


9 - 0006495-27.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar da devolução do mandado nº 2405864 com cumprimento negativo.


10 - 0002629-74.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GERALDO SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia quanto à intimação retro e da impossibilidade de se encontrar bens passíveis de penhora, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se para ciência pelo Diário da Justiça.


11 - 0011107-76.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JOSE EDUARDO PAVAN e outros
Requerido: IMOBILIARIA GURIRI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: JOSE EDUARDO PAVAN

Para tomar ciência do despacho:
Inclua-se no polo passivo da demanda a Imobiliária Guriri Ltda.Intime-se a parte autora para realizar a busca de endereços da Imobiliária Guriri Ltda nas diversas ações judiciais em trâmite neste juízo – a própria matrícula do imóvel já indica demandas judiciais – onde houve a citação da mencionada pessoa jurídica, por meio de seu representante legal e indicar, no prazo de quinze dias, nestes autos, o seu domicílio, por meio do representante legal.Após, expeça-se mandado de citação da requerida Imobiliária Guriri Ltda, oportunizando o prazo de resposta em quinze dias, sob pena de revelia.   Em seguida, ao MPES.


12 - 0003069-36.2019.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: GSF TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Impetrante: GSF TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 182 e verso:Nos termos do artigo 338 do CPC, também aplicável ao procedimento de mandado de segurança, entendo que a parte impetrante deve se manifestar sobre a arguição de ilegitimidade passiva. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato coator do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, com o fim de não se sujeitar ao recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1º da LC nº 110/2001, alegando inconstitucionalidade superveniente, desde 2007, decorrente do desvio de finalidade por parte do Executivo, bem como de obter a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos. 2. Sustenta a apelante que não foi intimada para substituir a indicação do polo passivo da ação e, por se tratar de vício sanável, a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito incorre em ofensa aos artigos 317, 321, 338 e 339 do CPC. 3. O debate cinge-se à contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa, instituída pela LC nº 110/2001, cuja apuração e arrecadação compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, tendo sido, de fato, equivocada a indicação da autoridade coatora pelo impetrante. 4. O novo Código de Processo Civil trouxe, no artigo 338, a possibilidade de o autor corrigir voluntariamente o polo passivo no procedimento sumário, caso o réu alegue ser parte ilegítima. 5. No caso em análise, nota-se que não foi concedida ao impetrante a oportunidade para corrigir ou substituir o polo passivo da demanda, sendo este o único erro motivador da extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Considerando que, após a entrada em vigor do novo CPC, reforçou-se a ideia de que as questões meramente formais não devem se sobrepor à análise do mérito do ato da autoridade coatora considerado abusivo, a extinção do processo sem resolução do mérito, antes de ser oportunizada à parte impetrante a alteração do polo passivo, atenta contra a economia processual e o acesso à justiça. 7. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para que seja corrigida a autoridade coatora pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, enquadrando-se a hipótese dos autos nesta orientação firmada. 8. Apelação provida(TRF 2ª R.; AC 0030856-25.2016.4.02.5001; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 31/05/2019) Diante da arguição de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, intime-se a parte autora para se manifestar nos termos do artigo 338 do CPC. Prazo de quinze dias.


13 - 0005204-55.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ERIVAN ZANELATO CARVALHO
Requerido: BENEDICTA AZEREDO GREGORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerido: BENEDICTA AZEREDO GREGORIO
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: ERIVAN ZANELATO CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fl. 189/190 verso:É o relatórioDecido.Da impugnação à Assistência Judiciária GratuitaA parte autora, às fls. 131/132, apresenta impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que os requeridos seriam pessoas abastadas e manteriam os demais familiares.Contudo, o disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da pessoa natural. No caso vertente, foi apresentada a declaração, pela própria narrativa da contestação. Desta feita, entendo que inexiste indicativo de suficiência econômica da parte autora para arcar com os custos do processo.Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Ratifico o deferimento do pedido de AJG em favor dos requeridos, sem prejuízo de reexame em relação a quaisquer das partes, caso alterado o quadro probatório dos autos.Dos pontos controvertidosRegistro ser inviável o requerimento de alteração do pedido ressarcitório para “ressarcimento em razão de enriquecimento ilícito”, pois a identificação de uma demanda se dá em virtude da causa de pedir e dos pedidos narrados e, no caso, mesmo a partir da petição de fls. 161/167, a pretensão autoral tem relação com o alegado direito do autor de ser ressarcido dos valores que dispendeu no imóvel, tendo estipulado, no pedido, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por entender que este seria o montante devido a fim de afastar o alegado enriquecimento ilícito dos requeridos. Desta feita, inexiste justificativa que demonstre haver alteração no quadro fático narrado na petição inicial ou na petição de fls. 161/167 – além que a parte autora se refira a outros artigos do Código Civil (art. 886).De todo modo, para melhor esclarecer o termo inicial de prescrição, entendo que a prejudicial de mérito, antes de ser decidida, necessita de instrução probatória, o que enseja, também, a instrução processual sobre os demais pontos controvertidos.Fixo como pontos controvertidos: i) o termo inicial da prescrição para apresentação do pedido indenizatório – de ressarcimento de danos – pelos valores gastos no imóvel; ii) a existência e extensão dos valores gastos no imóvel e a quantia a ser eventualmente ressarcida; iii) se o autor litiga de má-fé.Fica a cargo do autor o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos dos itens i e ii, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos do item iii, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC.Intime-se as partes para especificar as provas a produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência.Defiro o pedido de prova documental de fl.142 e determino seja oficiado à EDP (Escelsa) para que disponibilize neste processo judicial para que informe quando foi promovida a instalação de “relógio/padrão” de energia elétrica com número de instalação 1033897, em nome de Chyrlle Azeredo Gregório (informar CPF à fl. 142).


14 - 0000184-49.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA SILVA PIVA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: MARIA DA SILVA PIVA
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 187:Do saneamento do feitoConsiderando que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, e, objetivando limitar o momento probatório às causas de pedir e aos pedidos, fixo como pontos controvertidosi) se a cobrança das faturas de energia elétrica foram indevidasii) se a revisão das tarifas de energia elétrica observou a resolução da ANEEL (414/2010) e a legalidade dessa revisãoiii) a existência e extensão de danos causados à autora.Diante do relato inicial e dar maior capacidade de realizar a prova pela empresa concessionária de energia elétrica, inverto, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, o ônus da prova para delimitar que cabe à requerida se desincumbir do ônus probatório com relação aos itens i e ii dos pontos controvertidos.Fica a cargo da autora se desincumbir do ônus probatório no tocante ao item iii dos pontos controvertidos.Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência.


15 - 0001952-49.2015.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RANULPHO VIEIRA DE SOUZA e outros
Testemunha Autor: RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: ANTONIO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20938/ES - PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES
Requerente: RANULPHO VIEIRA DE SOUZA
Testemunha Autor: RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 4699/ES - SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
Requerido: ANTONIO VIEIRA
Advogado(a): 4699/ES - SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA
Requerido: EDEN ALVES DE ALMEIDA
Retificando a intimação anterior, ficam Intimados da descida dos autos do ETJES para aguardar decisões do Tribunais Superiores (STJ/STF).


16 - 0003644-44.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: DENILZA MELONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Intimar da expedição da carta precatória para as Comarcas de Jaguaré, devendo providenciar o pagamento das custas. 


17 - 0009377-93.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: RAMYRES COAN PUTTIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Intimar da expedição das cartas precatórias para as Comarcas de Jaguaré e Nova Venécia, devendo providenciar o pagamento das custas. 




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0162/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA


Lista: 0162/2019


1 - 0002828-38.2014.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: HEBERT MARCELINO MARQUES
Réu: PETER FALCAO COSTA MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156287/MG - CARLA MARIA DE ANDRADE SERAPIAO
Réu: PETER FALCAO COSTA MARQUES
Advogado(a): 176226/MG - PRISCILA OLIVEIRA QUINTAO VILELA
Réu: PETER FALCAO COSTA MARQUES
Intima-se a D. Defesa para oferecimento das alegações finais em favor do acusado Peter Falcão Costa Marques no prazo legal.


2 - 0005302-40.2018.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SIDNEI DOS SANTOS
Réu: ARGEU ROMAO BORGES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Réu: ARGEU ROMAO BORGES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o decurso do prazo assinalado em despacho anterior, nomeio, em caráter substitutivo, o Dr. LUCAS GUSMÃO DA SILVA, OAB/ES Nº 23189, para promover a defesa do denunciado nestes autos. Cientifique-se o sobredito Advogado de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo da lei.


3 - 0005566-57.2018.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CARLA FELICISSIMO
Réu: JONATHAN COIMBRA APRIGIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Réu: JONATHAN COIMBRA APRIGIO
À Defesa para apresentação de alegações finais no prazo final.


4 - 0005555-62.2017.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ERENILTON MONTEIRO DOS SANTOS e outros
Réu: RENNERE MACHADO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28750/ES - THAIANE ZEQUINELLI ARAUJO BONELA
Réu: RENNERE MACHADO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio, como Defensor Dativo, a Dra. THAIANE ZEQUINELLI ARAÚJO BONELÁ, OAB/ES nº 28750, para promover a defesa do denunciado nestes autos. Cientifique-se a sobredita Advogada de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação, no prazo da lei.


5 - 0002251-84.2019.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: NOERDAN BARBOSA MARCAL
Réu: NOERDAN BARBOSA MARCAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELÁ DOS SANTOS
Réu: NOERDAN BARBOSA MARCAL
Indiciado: NOERDAN BARBOSA MARCAL

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio, como Defensor Dativo, o Dr. ELTON BONELA DOS SANTOS OAB/ES nº 19578, para promover a defesa do denunciado nestes autos. Cientifique-se o sobredito Advogado de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar defesa prévia, no prazo da lei.


6 - 0009358-53.2017.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: VINICIUS FIRME RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28071/ES - STEPHANIE SOEIRO CARDOSO
Réu: VINICIUS FIRME RODRIGUES
Nomeio, em caráter substitutivo, a Dra. Stephanie Soeiro Cardoso (OAB/ES 28071) para que apresente contrarrazões no prazo legal.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000734-90.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCUS VINICIUS PIRES RIBEIRO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRICEE KARLA LOPES - ES15171

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo de 05 (cinco) dias  dar quitação nos autos].

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000960-61.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO DE JESUS

REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado do(a) REQUERENTE: GEISIANE SAIBEL - ES15156

Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA CEOLIN LIMA - MG152308

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2827760]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000841-03.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOLANGE ALVES

REQUERIDO: MAIRA MENENGUSSI PIANCA

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957

Advogado do(a) REQUERIDO: VANIA DE SOUZA DUARTE - ES24621

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2825284 - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO , NOS TERMOS DO FONAJE]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001594-91.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON RODOLFO HILLE

REQUERIDO: PIT STOP CENTRO AUTOMOTIVO

Advogado do(a) REQUERENTE: DRIELLY RODRIGUES PRIMS - ES26799

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2854951- OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO , NOS TERMOS DO FONAJE]. ]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001564-56.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCELO LEAL CELESTINO

REQUERIDO: AUTO SERVICO GRAMADO LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE BOSSER FAZOLO - ES18184

Advogado do(a) REQUERIDO: ELIAS MINASSA JUNIOR - ES8046

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despachoa id nº [2870243 - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO , NOS TERMOS DO FONAJE]. ]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001760-26.2018.8.08.0047
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

EXECUTADO: SORAIA BRANDAO SANGALI

Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE BESSA DOS SANTOS - ES24982

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2872188 - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO , NOS TERMOS DO FONAJE]. ]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5002158-70.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GM EDICOES PUBLICACOES E REPRESENTACOES LTDA - ME

REQUERIDO: REGINALDO PEREIRA DE SOUSA, REFRIGERAÇÃO SÊ TU UMA BENÇÃO

Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2875464 - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO , NOS TERMOS DO FONAJE]. ]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5002028-80.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MICHELLY DA SILVA RUELA

REQUERIDO: VILACAR FV VEICULOS LTDA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: LESLIE MESQUITA SALDANHA - ES10326, JESSICA ATAIDES MUNIZ - ES27962

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2875584 - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO FONAJE]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000016-59.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MANOEL OMARFONTANA SOARES MADUREIRO

REQUERIDO: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, FIRE MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE BOSSER FAZOLO - ES18184

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2876504 - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO FONAJE]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000128-28.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DORINALVA ZANCANELA

REQUERIDO: SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER BONOMO PEREIRA - ES23685

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2876864- OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO FONAJE]]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000148-19.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANIELLE PINHEIRO DE SOUZA

REQUERIDO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA ATAIDES MUNIZ - ES27962, LESLIE MESQUITA SALDANHA - ES10326

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2877117- OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO FONAJE]]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001545-50.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DD IDIOMAS LTDA - EPP

REQUERIDO: NILSON GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2883110 - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO FONAJE]]. 

SÃO MATEUS-ES, 5 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0066/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS


Lista: 0066/2019


1 - 0006815-48.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado
Exequente: MARIA DAS GRACAS PARIS OLIVEIRA
Recorrente: MEGATRON LTDA ME
Requerente: MARIA DAS GRACAS PARIS OLIVEIRA
Recorrido: MARIA DAS GRACAS PARIS OLIVEIRA
Requerido: MEGATRON LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118456/MG - JULIANO CÉSAR GOMES
Requerido: MEGATRON LTDA ME
Recorrente: MEGATRON LTDA ME
Advogado(a): 115951 /MG - WILLIAM ROLDAO LOPES
Requerido: MEGATRON LTDA ME
Recorrente: MEGATRON LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito, nos moldes do art. 523, § 1º, do NCPC.   Dil-se.  




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0199/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA


Lista: 0199/2019


1 - 0000365-65.2010.8.08.0047 (047.10.000365-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: GABRIELE APARECIDA NASCIMENTO BELUCIO e outros
Requerido: VINICIUS OFRANTE PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15171/ES - BEATRICEE KARLA LOPES
Requerente: GABRIELE APARECIDA NASCIMENTO BELUCIO
Fica a patrona intimada para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias, tendo em vista que o executado devidamente intimado não apresentou impugnação ao valor bloqueado via BacenJud.


2 - 0006362-19.2016.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 45, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III “a”, do Código de Processo Civil, razão pela qual REVOGO, em parte, o auto de penhora, depósito e avaliação de fls. 83 do processo apenso, no que diz respeito unicamente ao veículo de placa MSU0665/ES.

PROCEDA-SE o cancelamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo, diligenciando-se, no necessário.

CONDENO a embargada L FANTICELLI FRIOMAIS AR CONDICIONADO ME, ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC, tendo em vista que irrisório o proveito econômico da causa, até porque existem outras restrições em relação ao automóvel em litígio.

Translade-se cópia desta sentença para os autos apensos.

P. R. I.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de expedição de ofício à SEFAZ, o que fica desde já determinado em caso de inércia do devedor.

Oportunamente, arquivem-se os autos."


3 - 0008858-94.2011.8.08.0047 (047.11.008858-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: L FANTICELLI FRIOMAIS AR CONDICIONADO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 128: " Considerando o lapso temporal decorrido desde a última apresentação de cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar planilha atualizada do débito para fins de consultas aos sistemas judiciais, devendo no mesmo prazo, se manifestar em relação a certidão constante em fls. 39 do processo apenso, onde consta a informação que o 2° executado faleceu.


4 - 0916227-85.2009.8.08.0047 (047.09.916227-4) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMOCIM LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: AMOCIM LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 200/202, parcialmente transcrito: " ...3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC, para DETERMINAR ao Oficial do Cartório de Registo Civil e Tabelionato, distrito da sede, de São Mateus, Espírito Santo, que proceda às seguinte retificações:

no REGISTRO DE NASCIMENTO de QUINQUIM ALVARO, lavrado à fl. 61 verso, sob o nº56, do livro de Registro de Nascimentos A-4 (fl.33):


I) onde consta a frase ”[...]está registrado o de QUINQUIM ALVARO, do sexo masculino[...]”, deverá constar a frase ”[...]está registrado o de ALVARO CECCHIM, do sexo masculino[...]”; e

II) onde consta a frase “O registrando é filho de QUINQUIM DOMINGOS, natural de ITÁLIA e de RISSI GENOVEVA, natural de ITALIA”, deverá constar a frase “O registrando é filho de DOMENICO ANTONIO CECCHIN, natural de ITÁLIA e de GENOVEVA RIZZO, natural de ITALIA”;
b) no REGISTRO DE CASAMENTO de ALVARO QUINQUIM e MABILI ZANELATO, lavrado à fl. 63, termo nº 0 de ordem, do livro de Registro de Casamentos nº B-5 (fl.35):


I) onde consta a frase “foi lavrado o assento de matrimônio de ALVARO QUINQUIM e MABILI ZANELATO”, deverá constar a frase “foi lavrado o assento de matrimônio de ALVARO CECCHIN e MABILI ZANELATO”;


II) onde consta a frase “O contraente é nascido em São Mateus, Estado do Espírito Santo, a data ignorada, de estado civil solteiro, de profissão lavrador, domiciliado e residente neste Município, filho de QUIMQUIM DOMÊNICO e GENOVEVA RISSI”, deverá constar a frase “O contraente é nascido em São Mateus, Estado do Espírito Santo, a data ignorada, de estado civil solteiro, de profissão lavrador, domiciliado e residente neste Município, filho de DOMENICO ANTONIO CECCHIM e GENOVEVA RIZZO”; e


III) onde consta a frase “O contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de ALVARO QUINQUIM”, deverá constar “O contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de ALVARO CECCHIN”.


c) no REGISTRO DE ÓBITO de ALVARO QUINQUIM, lavrado à fl. 70, termo nº 20 de ordem, do livro nº C-23 (fl. 37):


I) onde consta a frase “ [...]foi feito o registro de óbito de ALVARO QUINQUIM”, deverá constar a frase “ [...]foi feito o registro de óbito de ALVARO CECCHIN”; e


II) onde consta a frase “filho de DOMINGOS QUINQUIM e de GENOVEVA RISSI”, deverá constar a frase “ filho de DOMENICO ANTONIO CECCHIN e de GENOVEVA RIZZO”.


d) no REGISTRO DE NASCIMENTO de OTILIA, lavrado à fl. 116, termo nº 742 de ordem, do livro nº a-25 (fl.39):


I) onde consta a frase “está registrado o de OTILIA”, deverá constar a frase “está registrado o de OTILIA CECCHIN”;


II) onde consta a frase “A registranda é filha de ALVARO QUINQUIM”, deverá constar a frase “A registranda é filha de ALVARO CECCHIN”; e


III) onde consta a frase “sendo avós paternos DOMINGOS QUINQUIM, JÁ FALECIDO, GENOVEVA RISSI”, deverá constar a frase “sendo avós paternos DOMENICO ANTONIO CECCHIN, JÁ FALECIDO, GENOVEVA RIZZO”
e) no REGISTRO DE CASAMENTO de AMOCIM LEITE e OTILIA QUIMQUIM, lavrado à fl. 181, termo nº 728, do livro nº B-13 (fl.41):


I) onde consta a frase “foi lavrado o assento de matrimônio de AMOCIM LEITE e OTILIA QUINQUIM”, deverá constar a frase “ foi lavrado o assento de matrimônio de AMOCIM LEITE e OTILIA CECCHIN”;


II) onde consta a frase “filha de ALVARIO QUINQUIM e AMABELI ZANELATO”, deverá constar a frase “filha de ALVARO CECCHIN e AMABELI ZANELATO”; e
III) onde consta a frase “a contraente a usar o nome de OTILIA QUINQUIM LEITE”, deverá constar “a contraente a usar o nome de OTILIA CECCHIN LEITE”


f) no REGISTRO DE NASCIMENTO de JOSÉ LUIZ LEITE, lavrado à fl. 38, termo nº132 de ordem, do livro A/1 (fl. 43):


I) onde consta a frase “filho de AMOCIM LEITE, natural deste Estado, profissão: comerciante e de OTILIA QUINQUIN LEITE”, deverá constar a frase “filho de AMOCIM LEITE, natural deste Estado, profissão: comerciante e de OTILIA CECCHIN LEITE”; e


II) onde consta a frase “e avós maternos: Álvaro Quinquin”, deverá constar a frase “e avós maternos : Álvaro Cecchin;


g) no REGISTRO DE CASAMENTO de JOSÉ LUIZ LEITE E JACIRA NOVAIS SOUZA, lavrado à fl. 043, termo nº 227, do livro nº 23-B (fl. 45), onde consta a frase “filho de Amocin Leite e D. Otília Quimquim Leite”, deverá constar a frase “filho de Amocin Leite e D. Otília Cecchin Leite”;


h) no REGISTRO DE NASCIMENTO de KENNYA NOVAIS SOUZA LEITE, lavrado à fl. 189, termo nº 6.183 de ordem, do livro nº A-57 (fl.47), onde consta como avó paterna o nome e sobrenome “Otília Quinquim Leite”, deverá constar o nome e sobrenome de “Otília Cecchin Leite”;


i) no REGISTRO DE NASCIMENTO de KÉCIA NOVAIS SOUZA LEITE, lavrado à fl. 185 verso, termo nº 11362 de ordem, do livro nº A-62 (fl.49), onde consta como avó paterna o nome e sobrenome “OTÍLIA QUINQUIM LEITE”, deverá constar o nome e sobrenome de “OTÍLIA CECCHIN LEITE”;


j) no REGISTRO DE NASCIMENTO de KÁSSIA NOVAIS SOUZA LEITE, lavrado à fl. 217, termo nº 134841 de ordem, do livro nº A-64 (fl.51), onde consta como avó paterna o nome e sobrenome “OTÍLIA QUINQUIM LEITE”, deverá constar o nome e sobrenome de “OTÍLIA CECCHIN LEITE”.


As demais informações deverão manter-se inalteradas. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Em virtude da ausência de embate processual, e por se tratar de jurisdição voluntária, sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de retificação ao cartório competente. Após, verificando-se o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas, proceda-se a inscrição em dívida ativa."


5 - 0015026-78.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: POUSADA ARATU LTDA
Requerido: IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Terceiro Interessado Passivo: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: POUSADA ARATU LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 368/371, parcialmente transcrito: " ...3.DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, e, por via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487 inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito e ausentes requerimentos no prazo legal, arquivem-se."


6 - 0001668-75.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCIO ARAUJO DA SILVA
Requerido: EDIMILSON DE SOUZA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20396/ES - CARLOS ALBERTO PAIVA
Requerido: A2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 132619/MG - D JONE FERREIRA DE ARAUJO
Requerido: EDIMILSON DE SOUZA PEREIRA
Advogado(a): 008827/ES - JANDERSON VAZZOLER
Requerido: RT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 142825/MG - JANE AZEVEDO DA SILVA
Requerido: BRUNO CESAR DE ASSIS
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Requerente: MARCIO ARAUJO DA SILVA
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: INFISA INFINITY ITAUNAS AGRICOLA SA
Advogado(a): 18765/ES - LEONARDO TOREZANI STORCH
Requerido: RT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 18350/ES - PATRICK ALVES ZORDAN
Requerente: MARCIO ARAUJO DA SILVA
Advogado(a): 137644/MG - RICARDO BASTOS MOULIN
Requerente: MARCIO ARAUJO DA SILVA
Advogado(a): 145523/MG - ROSE DE MESQUITA COELHO
Requerido: BRUNO CESAR DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 226/230, parcialmente transcrito: " ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, de modo a CONDENAR os requeridos EDMILSON DE SOUZA PEREIRA e INFISA-INFINTY ITAÚNAS AGRÍCOLA S/A, ao pagamento solidário de danos materiais à monta de R$22.400,30 (vinte e dois mil e quatrocentos reais e trinta centavos), referente ao valor do conserto do caminhão e do valor do guincho e da estadia em pátio, que deverão ser acrescidos de juros da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do acidente). Por outro lado, INDEFIRO o pedido de lucros cessantes e danos morais. Com efeito, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO os requeridos EDMILSON DE SOUZA PEREIRA e INFISA-INFINTY ITAÚNAS AGRÍCOLA S/A ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC. Contudo, por estar o requerido EDIMILSON sendo beneficiado pela Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a exigibilidade de seu pagamento por 05 (cinco) anos, nos ditames do Art. 98, §3o do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos."


7 - 0001518-31.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Autor: ALEXSANDRO CAVANCANTE DE SOUZA DUTRA
Executado: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES
Réu: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20630/ES - JOANA FRANCISCO PEREIRA
Réu: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES
Executado: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES
Advogado(a): 29342/ES - LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO
Réu: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES
Executado: CLAUDIO LORENZONI DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 71: " Considerando que a advogada dativa nomeada no feito, embora devidamente intimada acerca da decisão proferida em fls. 63/64 (vide publicação de fls. 67/67v), pugnou pela abertura de prazo para manifestação, REVOGO a nomeação do despacho que nomeou a causídica para atuar no feito (fls. 65), tendo em vista sua inércia.

Considerando ainda, a ausência de Defensor Público Estadual nomeado para atuar exclusivamente perante esta 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, bem como a atuação limitada da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Resolução 001/2013, alterada pela Resolução nº. 004/2014, da CSDP-ES, em atendimento a Resolução nº. 32/2018, do Eg. TJES, NOMEIO COMO ADVOGADO(A) DATIVO(A), em substituição, OBEDECENDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO, contida na lista fornecida pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil a este Juízo, o Dr. Leonardo das Neves Ribeiro, inscrito na OAB/ES nº 29.342, exclusivamente para representar a parte requerida no presente processo.

Registro que o valor dos honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo serão arbitrados no final, nos termos do art.2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011.

INTIME-SE o(a) douto(a) patrono(a) para informar se aceita a nomeação, oportunidade na qual deverá se manifestar em atenção à decisão proferida às fls. 63/64.

Em caso positivo, Diligencie-se a Serventia, na forma da Lei."


8 - 0007138-87.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOHN HEBERT GUIMARAES
Requerente: JOHN HEBERT GUIMARAES
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 241287/SP - EDUARDO CHALFIN
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 305: " Trata-se de cumprimento de sentença de valor residual.

1. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha em anexo, no valor de R$ 2.782,04, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art.525 do Código de Processo Civil.

2. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação da parte executada e: 2.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian. 2.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 2.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud e RenaJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 2.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 2.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 2.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 3 –  Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 4 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos. 5 – Diligencie-se."


9 - 0001818-51.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA
Requerido: PEDRO NEGRIS NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156563/MG - APARECIDA DE FATIMA PIROVANI AMORIM LOPES
Requerente: POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA
Advogado(a): 053053/MG - JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
Requerente: POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 31, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, considerando a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, bem como o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC c/c com o art. 925 do mesmo dispositivo legal.

DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de citação pendente de cumprimento e o desbloqueio de restrições judiciais, caso existentes.

Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


10 - 0000225-16.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: CREONILDO VIEIRA LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 36, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Na forma do art. 90, caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de eventuais custas processuais, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Registro, outrossim, que este Juízo não efetuou o bloqueio de veículo, por meio do sistema renajud.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


11 - 0001269-70.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: JOSE VALDEMIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 57/58, parcialmente transcrito: " ... Diante de todo o exposto:

(i) DEFIRO o pedido de busca e apreensão, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora e, via de consequência, CONFIRMO a liminar ao seu tempo deferida (fl. 43/43-v);

(ii) JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

(iii) Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, mediante apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), e em especial por considerar inestimável o proveito econômico obtido pelo requerente, eis que a venda extrajudicial do bem não foi realizada.

(iv) Por fim, DETERMINO à parte requerente, após a venda do referido bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Registro, que este Juízo não inseriu restrição de bloqueio no veículo em litígio.

Sentença registrada eletronicamente do E-Jud. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ."


12 - 0001184-84.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: LUIZ DOS SANTOS MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 70/71, parcialmente transcrito: " ... Diante de todo o exposto:

(i) DEFIRO o pedido de busca e apreensão, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da parte autora e, via de consequência, CONFIRMO a liminar ao seu tempo deferida (fl. 47/47-v);

(ii) JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

(iii) Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, mediante apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), e em especial por considerar inestimável o proveito econômico obtido pelo requerente, eis que a venda extrajudicial do bem não foi realizada.

(iv) Por fim, DETERMINO à parte requerente, após a venda do referido bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Registro, que este Juízo não inseriu restrição de bloqueio no veículo em litígio.

Sentença registrada eletronicamente do E-Jud. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ."


13 - 0007222-49.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIDIMO MIRANDA ROCHA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24970/ES - ANDREIA SOARES GONCALVES
Requerente: DIDIMO MIRANDA ROCHA
Advogado(a): 24982/ES - ELIANE BESSA DOS SANTOS
Requerente: DIDIMO MIRANDA ROCHA
Advogado(a): 24141/ES - NAIRAN SILVA DOS SANTOS SOUZA
Requerente: DIDIMO MIRANDA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 34, parcialmente transcrito: " ...Desta forma, verificada a ausência de legitimidade da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Todavia, em que pese os documentos dos autos, ressalvo a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido por este Juízo às fls. 32.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da não triangulação da relação processual. P.R.I. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos."


14 - 0005339-09.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: CENIRIO WANDEKOCKEM BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12450/PE - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 88, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, considerando a inércia da parte requerente em promover os atos e diligências que lhe competem, bem como o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC.

DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de citação pendente de cumprimento e o desbloqueio de restrições judiciais, caso existentes.

Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


15 - 0003162-33.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: VANDERSON KRUGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 292207/SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 28/29, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, diante da ausência da comprovação da constituição em mora da parte requerida, mesmo após a intimação da parte requerente para emendar a petição inicial, nos termos do despacho de fls. 19/20, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


16 - 0002738-88.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONCA
Advogado(a): 25155/ES - RAFAEL PIANQUE DA SILVA
Requerente: JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONCA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 45, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c 290, ambos do CPC, e art. 116, I do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais.

Com o trânsito em julgado e, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se."


17 - 0011964-88.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA LUCIA RIBEIRO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24989/ES - RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA
Requerente: LUZIA LUCIA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 149: " 1 - A determinação imposta na tutela de urgência em sentença foi cumprida, ainda que a parte autora discorde do prazo concedido, de forma administrativa pelo INSS. Neste caso, em que há recurso de apelação interposto, entendo que cabe ao e. TJES avaliar a extensão e os efeitos da tutela de urgência concedida em sentença, sob pena de subverter ao exame que está sujeito o recurso de apelação perante a Corte Estadual.
2 - Intime-se a parte autora e remeta-se os autos ao e. TJES."


18 - 0000873-35.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: GIBSON BASSETI e outros
Requerido: COHAB /ES - COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6422/ES - JAILSON BATISTA DA SILVA
Requerente: GIBSON BASSETI

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 85: " Trata-se de ação de usucapião.

Considerando a manifestação do Estado do Espírito Santo em fls. 78 e documentos de fls. 79/83, INTIME-SE a parte autora para juntar a matrícula que pretende usucapir, de forma atualiza e completa, bem como se manifestar acerca da petição de fls. 79/83, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono.

Escoado o prazo acima sem manifestação, intime-se pessoalmente, sob pena de abandono."


19 - 0002242-79.2006.8.08.0047 (047.06.002242-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: REBELK AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Exequente: REBELK AUTO PEÇAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 153: " INDEFIRO o pedido de fls. 149/150, consubstanciado na expedição de ofício dos processos de recuperação judicial indicados em fls. 150, com o objetivo de requerer certidão de expedição de objeto e pé, bem como outras informações em relação ao trâmite das demandas, tendo em vista que a diligência compete à parte exequente, pois mesmo que o processo de recuperação judicial tramite em segredo de justiça, compete à autora proceder sua habilitação nos autos, pois trata-se de questão de seu interesse.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito ou requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil, devendo apresentar planilha atualizada do débito."


20 - 0000500-67.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão
Requerente: KLEVER HELBER FERNANDES
Requerido: PRISCILLA COUTINHO OLIVEIRA DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerido: PRISCILLA COUTINHO OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado(a): 18184/ES - MONIQUE BOSSER FAZOLO
Requerente: KLEVER HELBER FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 36, parcialmente transcrito: " ...  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial referente às matrizes (moldes), e, por via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487 inciso I, do NCPC.
Por outro lado, ante a falta superveniente do objeto em relação ao maquinário constante no Anexo 1, fls. 10-13, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a estes materiais apenas, na forma dos art. 485, VI, do CPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, em fl.63, na forma do Art. 98, §3º, do CPC.
P. R. I.
Com o trânsito em julgado, apure-se eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias. Recolhidas as custas e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.
Não havendo o pagamento voluntário das custas, oficie-se a SEFAZ e após arquivem-se."


21 - 0007491-93.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JUVENAL VIEIRA JACO LOPES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109367/RJ - ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
Requerido: ACE SEGURADORA SA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)
Advogado(a): 10426/ES - LELIA TAVARES PEREIRA
Requerente: JUVENAL VIEIRA JACO LOPES

TOMAREM CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA PELO PERITO DR. ERICSSON PESSANHA FILHO PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 14 HORAS, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO PERITO, SITUADO À RUA FLORIANO PEIXOTO, 53 - MEDICLIN (MEDICINA DO TRABALHO) - CENTRO - SÃO MATEUS/ES.

FICA OUTROSSIM O ADVOGADO DA REQUERIDA 
ACE SEGURADORA SA, DR.  ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, INTIMADO da resposta do perito acostada à fl. 180 informando o valor dos honorários periciais em R$ 3.000, 00 (três mil reais), bem como para juntar o comprovante de depósito judicial do valor proposto em relação a pericia postulada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC, ou para se manifestar nos termos do art. 465, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira.


22 - 0000309-22.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO CANDIDO DE SOUZA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Requerido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13748/ES - DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
Requerente: GILBERTO CANDIDO DE SOUZA
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Requerido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 19094/MG - JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO
Requerido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Advogado(a): 10287/ES - MARIO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Requerente: GILBERTO CANDIDO DE SOUZA
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Requerido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 355: " 1. Trata-se de ação ordinária devidamente saneada, e que as partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir.

2. INDEFIRO o pedido da denunciante/1ª ré em relação à denunciação à lide das resseguradoras indicadas em fls. 286/287, haja vista que embora a Nobre Seguradora esteja em recuperação judicial, este pedido é de interesse exclusivo da denunciada. Outrossim, não há prova nos autos do contrato de resseguro que envolvem as partes, sendo que o pedido pode ser reapreciado em eventual cumprimento de sentença, se comprovado todos os requisitos para tanto, e até mesmo em ação de regresso própria.

3. DEFIRO a produção de perícia médica postulada pela 1ª requerida.

4. Declaro preclusa a possibilidade de produzir novas provas em relação ao autor, visto que o mesmo não se manifestou no feito (certidão de fls. 530), bem como da seguradora, uma vez que a mesma nada pugnou em sua manifestação acerca da dilação probatória (petição de fls. 288/291v).

5. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade em favor da Nobre seguradora do Brasil SA, atualmente em recuperação judicial, diante dos documentos juntados ao feito.

6. A perícia judicial a ser realizada nos autos do processo é fruto de deferimento do pedido de produção de prova pericial postulado exclusivamente pela 1ª requerida.

7. NOMEIO como perito do Juízo o Dr. ERICSSON PESSANHA FILHO, inscrito no CRMES nº 1380, e especialista em medicina do trabalho, ortopedia e traumatologia, cujo endereço é de conhecimento desta Serventia, a ser intimado por e-mail e/ou ofício, conforme dados em secretaria, com prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, informando se aceita o “munus” e, se aceito, o valor dos honorários.

8. Caso não haja aceitação do perito nomeado, TORNEM-ME os autos conclusos.

9. Havendo aceitação, INTIME-SE a requerida para que junte o comprovante de depósito judicial do valor proposto em relação a pericia postulada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC, ou se manifeste nos termos do art. 465, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira.

10. INTIMEM-SE, ainda, as partes, para, no prazo de 15 (quinze), apresentarem/complementarem os quesitos, indicando assistente técnico, caso queiram, a contar da ciência da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC, assim como para no mesmo prazo, apresentarem eventual manifestação, nos termos do art. 465, § 1°, I, do CPC (arguição de impedimento ou suspeição do perito).

11. Tudo otimizado, INTIME-SE o expert para indicar em juízo o local, a data e o horário de realização da perícia, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes.

12. Com a sua juntada aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias.

13.Após, conclusos para deliberação."

FICAM OS PATRONOS DA 1ª REQUERIDA, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, DR. JOSE WALTER DE QUEIROZ, DR. THIAGO PIMENTA MOREIRA, DR. JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS INTIMADOS da resposta do perito acostada à fl. 361 informando o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para juntarem o comprovante de depósito judicial do valor proposto em relação a pericia postulada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC, ou para se manifestarem nos termos do art. 465, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram.


23 - 0002072-53.2019.8.08.0047 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MILIOTTI NETTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29851/ES - JACY PEDRO DA CONCEICAO
Requerente: ANTONIO MILIOTTI NETTO

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 64/65, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, tendo sido atribuído ao valor da causa o montante de R$ 1.000,00, (mil reais), ao passo que o pedido da demanda não se trata de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e determino seu encaminhamento imediato à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde Juízo, com as nossas sinceras homenagens, que, se entender de forma contrária, deverá suscitar o conflito de competência na seara devida, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC.

Por oportuno, esclareço que se promove a presente decisão sem prejuízo ao previsto no art. 10 do CPC, porque, em verdade, ante o remansoso posicionamento jurisprudencial acerca da questão analisada, o imediado declínio se mostra como medida mais eficiente (arts. 6º e 8º, ambos do CPC) para o desenvolvimento do feito, com vistas ao alcance célere da análise integral do mérito (art. 4º do CPC).

INTIME-SE a parte requerente para ciência.

REMETAM-SE os autos, com a máxima urgência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, com urgência."


24 - 0011288-43.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: HOLOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Executado: HOLOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 134: " Trata-se de “execução de título extrajudicial”, em as partes celebraram acordo, conforme a minuta de fls. 149/152. Entretanto, analisando os autos, constatei que o patrono da parte executada, Dr. Maiko Gonçalves de Souza, subscritor do acordo, não possui procuração nos autos.

Frente ao exposto, INTIME-SE o patrono da parte executada, Dr. Maikon Gonçalves de Souza, para no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação processual, para fins de análise quanto à homologação do acordo realizado.

Ademais, considerando que as partes transigiram e afim de se evitar prejuízos à parte executada, DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO NOS AUTOS.

INTIMEM-SE as partes com urgência.

OFICIE-SE à leiloeira competente acerca dos termos deste despacho, com urgência.

Após, conclusos para deliberação."




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0100/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA


Lista: 0100/2019

1 - 0004831-87.2019.8.08.0047 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: C.T.D.D.D.C.E.D.A. e outros
Requerido: E.D.S.L. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Requerido: A.B.L.
Advogado(a): 27453/ES - JEAN CLEBER MIRANDA
Requerido: A.B.L.
concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 02/10/2019 às 12:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160


SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA


Lista: 0101/2019


1 - 0004994-67.2019.8.08.0047 - Inventário
Requerente: KATIELE VICENTE VIANA
Inventariado: ESPOLIO DE LUCI COBRA VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14667/ES - MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO
Requerente: KATIELE VICENTE VIANA

Para tomar ciência da decisão:
1. Por estarem preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.   2. Nomeio inventariante a Sra. KATIELE VICENTE VIANA, que deverá ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do NCPC.   3. Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados, assim como a Fazenda Pública, para que, cientes da presente ação, possam se manifestar, no prazo legal.   4. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e os valores iniciais ou atribuídos, venham-me as últimas declarações, manifestando-se as partes em 15 (quinze) dias, procedendo-se, em seguida, o cálculo do ITCD, conforme art. 637 do NCPC, fazendo o inventariante o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias.   5. Sem oposição ao cálculo do ITCD (pela Fazenda Pública), intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem, em 5 (cinco) dias, reputando-se o silêncio dos interessados, inclusive a Fazenda, como concordância tácita, conforme art. 638 do NCPC.   6. Em seguida, intime(m)-se o(s) douto(s) advogado(s) das partes interessadas para os fins do art. 647 do NCPC.   7. Tudo diligenciado, conclusos para julgamento da partilha.   8. Diligencie-se.


2 - 0010235-61.2015.8.08.0047 - Arrolamento Comum
Requerente: BRASIL PONTARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerente: BRASIL PONTARA

Para tomar ciência da decisão:
    Acolho o pedido de ff. 64/65. Converta-se este procedimento para ARROLAMENTO. Ato contínuo determino que o cartório realize a reautuação do feito.   Em se tratando de arrolamento, dispõe o art. 659 do NCPC que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”.   Assim, nomeio inventariante o Sr. BRASIL PONTARA, que deverá ser intimado para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias.   Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento do ITCD.   Comprovado o pagamento, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar no prazo legal.   Em seguida, conclusos para julgamento da partilha.   Diligencie-se.


3 - 0003941-51.2019.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MIRNA CABRAL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007869/ES - SILVIA HELENA GARCIA MENDONCA
Requerente: MIRNA CABRAL DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. Por estarem preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita 2. Oficie-se ao banco Itaú para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca da existência de quaisquer ativos financeiros de titularidade da de cujus Maria de da Glória Cabral da Silva, filha de José Arcanjo Cabral e Corina Alves Silva.3. Oficie-se ao INSS para, em igual prazo, apresentar informações detalhadas acerca da existência de valores e dependentes da de cujus habilitados naquele órgão, informando, em caso positivo, a quantia e o nome dos respectivos dependentes.4. Diligencie-se.
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FF. 17/18.


4 - 0003384-40.2014.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: S.R.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
Requerente: S.R.F.
Advogado(a): 20626/ES - MARCIA FAGUNDES PEREIRA
Requerente: S.R.F.
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FF. 67/91


5 - 0010552-25.2016.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DILZETE DA SILVA GERA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22436/ES - CLEIVIANE DE SOUZA SANTOS
Requerente: DILZETE DA SILVA GERA
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: DANY HUDSON RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 21514/ES - MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR
Requerente: DILZETE DA SILVA GERA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alvará Judicial dos valores deixados em razão do falecimento de LEOCADIA BELOS DA SILVA, falecida em 16/06/2016, conforme certidão de óbito à f. 39. Entretanto, notou-se, após análise detida dos autos que o termo de renúncia à f. 90 refere-se a cessão de direitos hereditários, tendo em vista que os herdeiros não abdicaram seus quinhões para que estes somassem ao monte partilhável, transferindo suas partes cabíveis para a genitora. À luz do art. 1.793 do Código Civil, o quinhão de que disponha o co-herdeiro só pode ser objeto de cessão por escritura pública. Verifica-se ainda que os referidos herdeiros integram o plano de partilha de ff. 113/114, sendo requerido o levantamento dos valores por representação. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se os herdeiros do pré-morto realmente desejam renuncia aos seus quinhões. Diligencie-se.


6 - 0003371-41.2014.8.08.0047 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: L.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
Requerente: L.R.D.S.
Advogado(a): 20626/ES - MARCIA FAGUNDES PEREIRA
Requerente: L.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se quanto a reposta do ofício à f. 83.   Após, ouça-se o Ministério Público Estadual.   Diligencie-se.


7 - 0000322-50.2018.8.08.0047 - Inventário
Requerente: MARIA HELENA LEITE MESQUITA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE OTILIA QUIMQUIM LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerente: MARIA HELENA LEITE MESQUITA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias:   i) juntar aos autos as certidões negativas em nome do de cujus. ii)apresentar as últimas declarações.   Encaminhem-se os autos ao partidor judicial, para organizar o esboço de partilha, nos moldes do art. 651, NCPC.   Após, ouça-se o Ministério Público Estadual.   Diligencie-se.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0103/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA


Lista: 0103/2019

1 - 0004778-09.2019.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: A.S.
Requerido: A.Z.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16822/ES - PAULA GHIDETTI NERY LOPES
Requerente: A.S.
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ANTONIO SUIM em face de APOLIANI ZANCANELLA SUIM. Defiro os benefícios da AJG à parte requerente, eis que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99 do NCPC. Inicialmente, destaco que o requerente é parte legítima para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 747, do CPC, eis que é genitor da requerida, conforme comprovam os documentos de ff. 06/08. As provas juntadas aos autos até então, em especial o laudo médico de f10 demonstra a forte existência de indícios de ausência de discernimento da requerida para os atos da vida civil. Assim, sendo possível, em uma cognição primária, concluir pela interdição do interditando para gerir sua vida e patrimônio, é razoável, ao menos por ora, o deferimento da curatela provisória, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA, outorgando, a interditanda APOLIANI ZANCANELLA SUIMcurador provisório, nomeando a própria parte requerente, Sr. ANTONIO SUIM a qual deve ser intimado para assinar o termo respectivo.   Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA EM INTERESSE DA INCAPAZ. Atestado nos autos que a interditanda é portadora de doença mental - transtorno afetivo bipolar CID-F 31.6, conforme médico psiquiatra, que a incapacita para os atos da civil, impossibilitando-a de administrar seus bens e de reger a própria vida, Impõe-se a nomeação de curador provisório, na pessoa de seu progenitor, em defesa dos interesses e direitos da própria interditanda, até que o desenrolar da ação evidencie a solução adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023247901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/05/2008). Expeça-se Termo de Curatela Provisória, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Cite-se. Decorrido prazo para apresentação de defesa do requerido e mantendo-se este silente, nomeio, desde já, Defensor Público para apresentação de defesa no prazo legal. Desde já, DESIGNO INTERROGATÓRIO para o dia 10/10/2019, às13:10 horas. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.

2 - 0004778-09.2019.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: A.S.
Requerido: A.Z.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16822/ES - PAULA GHIDETTI NERY LOPES
Requerente: A.S.
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 10/10/2019 às 13:10, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160

3 - 0004684-61.2019.8.08.0047 - Tutela
Requerente: M.M.M.D.S.
Requerido: B.E.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27242/ES - GABRIEL DA VITORIA FRONTINO
Requerente: M.M.M.D.S.
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por MARIA MERCEDES MACHADO DE SOUZA, em face de BENEDITO EUZEBIO DOS SANTOS, tendo por fim a guarda do menor BERNARDO MACHADO DOS SANTOS, nascido em 07 de junho de 2014. Consta da inicial, em síntese, que a requerente é avó paterna do menor e exerce a guarda de fato do mesmo, prestando toda a assistência afetiva, econômica e social ao infante desde o falecimento de sua genitora, em 15/07/2019. Destarte, pugna a Requerente pela obtenção da guarda, o que requer liminarmente. É o relatório. Decido. A Requerente formulou pedido liminar de guarda do menor pelas razões e fundamentos delineados na inicial. Pois bem, o art. 33, parágrafo 2º, do ECRIAD dispõe que: Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais: (...) Parágrafo 2ºExcepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para prática de atos determinados. Para a concessão da liminar de guarda provisória há de ser verificado se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, vejo como prosperar o pedido liminar, posto que o menor já se encontra sob os cuidados da requerente, razão pela qual defiro a guarda provisória de BERNARDO MACHADO DOS SANTOS à Requerente, Sra. MARIA MERCEDES MACHADO DE SOUZA. Lavre-se o respectivo termo de guarda provisória (prazo de 180 dias). Designo audiência de mediação para o dia 14/10/2019, às 08:00 horas. Cite-se/intime-se o requerido no endereço acostado na inicial, para comparecer à aludida audiência, ciente de que o prazo para apresentação de contestação contar-se-á do aludido ato. Após realizada a audiência, dê-se vista imediata ao Ministério Público. Em seguida, intime-se a CAM para que realize estudo social sobre o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do relatório pela CAM, ouça-se o IRMP. Intime-se a parte autora sobre o inteiro teor deste decisum. Diligencie-se.

4 - 0004684-61.2019.8.08.0047 - Tutela
Requerente: M.M.M.D.S.
Requerido: B.E.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27242/ES - GABRIEL DA VITORIA FRONTINO
Requerente: M.M.M.D.S.
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 14/10/2019 às 08:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160

SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA


Lista: 0102/2019

1 - 0004084-40.2019.8.08.0047 - Autorização judicial
Requerente: L.B.
Requerido: J.C.D.O.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18184/ES - MONIQUE BOSSER FAZOLO
Requerente: L.B.
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de Autorização Judicial para suprimento de vontade com autorização para emissão de passaporte e viagem internacional em favor dos menores KAILA XOLTS BISPO e KAWAI XOLTS BISPO CORREA. Consta da documentação apresentada que a genitora dos menores está em busca de melhores oportunidades, já tendo proposta de emprego em Portugal, pretendendo passar a residir com os filhos no referido país. Informa que detém a guarda provisória dos filhos e que o genitor mudou-se para lugar incerto e não sabido, sabendo-se apenas que este reside na Austrália. Manifestação ministerial á f. 38 favorável a liminar para emissão de passaporte, devendo o genitor ser citado quanto a viagem internacional. Para a concessão da liminar há de ser verificado se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, vejo como prosperar o pedido liminar em relação a emissão de passaporte, visto que a viagem tem previsão para outubro do corrente ano, razão pela qual autorizo que Leníria Bispo proceda com as medidas necessárias para a emissão de passaporte em favor dos seus filhos menores KAILA XOLTS BISPO CORREA e KAWAI XOLTS BISPO CORREA. Cite-se o requerido por edital, para conhecimento da presente ação e para, querendo, apresentar contestação no prazo de lei Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Estadual Diligencie-se.

2 - 0005280-45.2019.8.08.0047 - Guarda
Requerente: D.S.B.M. e outros
Requerido: S.M.D. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8097/ES - MARIA DAS GRACAS SANTANNA BASTOS MOTTA
Requerente: D.S.B.M.
Para tomar ciência do despacho:
"Tendo em vista que a ação é intitulada de guarda consensual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir os genitores no polo ativo da ação, bem como juntar suas respectivas procurações. Fica a parte autora de igual sorte intimada para juntar aos autos a certidão de nascimento da menor. Diligencie-se."

SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA