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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0537/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0537/2019


1 - 0005357-30.2014.8.08.0047 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA
Requerente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA e outros
Executado: LUIZ JEFFERSON BARBOSA JUNIOR e outros
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Exequente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA
Requerente: EDINAMARA OLIVEIRA BONIFACIO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS AUTOS, podendo requerer o que entender de direito.Defiro a oitiva de testemunhas, tendo a parte autora arrolado oito testemunhas (fls547/548e o SAAE duas (fls. 550/551). O Município de São Mateus quedou-se inerte, a teor da certidão de fl. 551/v.Designo audiência de instrução para o dia 19 de novembro de 2019, às 14:00 horas.Intime-se a parte autora pelo Diário Oficial. Expeça-se ofício para requisitar o comparecimento das testemunhas arroladas às fls. 550/551, perante a Chefia da Autarquia Municipal (SAAE).Intime-se os requeridos SAAE e Município de São Mateus, mediante carga dos autos.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado da parte autora ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


2 - 0005940-10.2017.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO
Requerido: RITA THOMAZ BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Requerente: LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 304/306. Isso porque: i) inexiste qualquer obrigação prevista no título executivo (fls. 289/289-v) de comparecimento à Receita Federal; ii) inexiste qualquer comprovação de que o referido comparecimento é indispensável para eventual transferência de titularidade de área para a parte autora.Intime-se a parte autora para ciência.   Após, nada sendo requerido, arquive-se.


3 - 0000638-63.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LEA CARVALHO FUNDAO e outros
Requerido: ESPOLIO DE ANA PAULA SILVA NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: LEA CARVALHO FUNDAO
Advogado(a): 002767/ES - TANIA MARA SILVA NEVES
Requerido: SERGIO GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio da advogada, para fornecer cópia da certidão de óbito de Ana Paula Silva Neves e indicar documento que demonstre a sua representação pela pessoa citada (fls. 401-v/402).Intime-se a advogada Tânia Mara Silva Neves para representar o requerido Sérgio Gonçalves, sob pena de revelia. Prazo de quinze dias.


4 - 0000435-09.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOANILDES LAGE
Requerente: JOANILDES LAGE
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Exequente: JOANILDES LAGE
Requerente: JOANILDES LAGE

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 216 e verso:Por meio de petição de fls. 212/213, a parte requerente e os advogados que a representam concordam com os cálculos apresentados pelo Município de São Mateus como devidos, sendo: i) R$ 2.950,37 (dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos) de verba principal devida a Joanildes Lage.Assim, homologo como valor devido a título de liquidação de sentença o montante de R$ 2.950,37 (dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos) de verba principal devida a Joanildes Lage.Registro que por cumprimento ao determinado no acórdão pelo e. TJES, quando do julgamento do recurso de apelação, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento), a teor do artigo 85, parágrafos 3º, inciso I, 4º, inciso II e parágrafo 11, do CPC.Nestes autos não houve atuação do advogado Antonio Pereira Junior. A advogada Ruthielle Santos Brinco Ferreira, que atua em conjunto com os demais advogados Patrick de Oliveira Malverdi e Jorge Eduardo de Lima Siqueira, pleiteouIntime-se as partes para ciência, bem como aos advogados Patrick de Oliveira Malverdi e Jorge Eduardo de Lima Siqueira para dizer se não há oposição à forma de divisão de honorários advocatícios, devendo os três advogados credores se manifestar da viabilidade de expedir apenas um RPV (quanto aos honorários advocatícios de sucumbência), com vistas a facilitar a organização administrativa e judicial, dada a repetitividade de demandas.Com a preclusão da presente decisão, determino que seja expedido: i) RPV em favor da autora Joanildes Lage no valor de R$ 2.950,37 (dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos); ii) RPV em favor dos advogados Ruthielle Santos Brinco Ferreira, Patrick de Oliveira Malverdi e Jorge Eduardo de Lima Siqueira no valor de R$ 354,04 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
 


5 - 0916348-16.2009.8.08.0047 (047.09.916348-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15167/ES - ALEXANDRE AUGUSTO KOHLS
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19359/ES - ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOS
Executado: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 126591/MG - PETROCHELY PEREIRA LEITE
Executado: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia quanto à intimação retro e da impossibilidade de se encontrar bens passíveis de penhora, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se para ciência pelo Diário da Justiça.


6 - 0001035-35.2012.8.08.0047 (047.12.001035-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Requerente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Executado: ESPOLIO DE VITORIA ROSA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIA
Exequente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Requerente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Exequente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Requerente: DARLI FILHO DOS ANJOS
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Executado: ESPOLIO DE VITORIA ROSA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo o prazo de sessenta dias solicitado por meio da petição retro.Intime-se as partes para ciência, requerendo o que entender de direito.


7 - 0004580-69.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIRLON VIEIRA SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27946/ES - AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO
Requerente: DIRLON VIEIRA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 55/56:É o relatórioDecido.De início, esclareço que a parte autora fundamenta o seu pedido na nulidade do contrato de trabalho temporário, renovado sucessivas vezes, de 1997 a 2014. Registro que o vínculo de trabalho do autor com o Estado do Espírito Santo se encerrou no dia 05 de maio de 2014.Contudo, o STF, ao julgar o Recurso Extraodinário com Agravo de n.º 709.212pelo STF,estabeleceu o termo inicial de cinco anos para a cobrança de valores a título de FGTS, de modo que tendo o julgamento ocorrido em novembro de 2014, não houve a prescrição da pretensão autoralVejamos:  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. AGRAVO INTERNO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE N. 709.212/DF. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Insurge-se a parte agravante relativamente à determinação contida na decisão agravada de observância do prazo prescricional. III - O STF, no julgamento do ARE n. 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos a essa solução, definindo o seguinte: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. "IV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.761.197; Proc. 2018/0212766-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 09/05/2019; DJE 14/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À RECEBIMENTO DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa (STF RCL 7028 AGR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00206). II. Considerando tratar-se a presente Ação de pedido de declaração de nulidade de contratação temporária firmado entre o Recorrente e a Administração Pública, a competência para processamento e julgamento da Demanda é da Justiça Estadual, na medida em que o vínculo fora firmado com o Estado do Espírito Santo. III. A declaração de nulidade da Sentença proferida é medida que se impõe. Passa-se ao julgamento da Lide por aplicação da Teoria da Causa Madura. lV. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que a contratação temporária deve ser: (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado; (III) Para atender à necessidade temporária; e, (IV) de excepcional interesse público. V. Descaracteriza o caráter temporário da contratação as prorrogações sucessivas do contrato administrativo, bem como as contratações contínuas. VI. In casu, em análise dos documentos de fls. 11/18 verifica-se que o Estado do Espírito Santo firmou contratos temporários de forma sucessiva com o Recorrente, para que este atuasse no cargo Professor B entre os anos de 2011 a 2016. VII. Em razão da contratação sucessiva do Recorrente, para que, por 05 (cinco) anos ininterruptos atuasse como Professor, não se trata de hipótese ensejadora de contratação temporária, a uma porque, a despeito de todos os contratos terem prazo determinado para encerrarem-se, esses foram renovados constantemente; a duas porque, em decorrência das sucessivas renovações, resta afastada a ideia de que a necessidade do cargo seria temporária. VIII. Declarada a nulidade da contratação temporária, exsurge o direito do Recorrente de percepção ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Precedentes. IX. O Recurso Extraordinário nº 522.897/RN, o qual reconheceu que o prazo prescricional para cobrança de FGTS seria de 05 (cinco) anos, afastando o anterior entendimento de que se tratava de prescrição trintenária, teve seus efeitos modulados no sentido de que se atribuísse efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.694/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente Decisão. X. Considerando que a presente Ação fora proposta em 19.08.2016, e que, por sua vez, o Acórdão referente ao supramencionado Recurso Extraordinário fora publicado em 26.09.2017, em razão da atribuição de efeitos ex nunc para aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para cobrança de FGTS a partir da referida Decisão, é imperioso que se aplique ao caso vertente o antigo prazo prescricional previsto no ordenamento, qual seja, de 30 (trinta) anos, motivo pelo qual a pretensão do Recorrente não se encontra alcançada pela prescrição. XII. Recurso conhecido e provido. (TJES; Apl 0001590-37.2016.8.08.0039; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 16/04/2019; DJES 24/04/2019)Assim, afasto o despacho inicial sobre a prescrição e recebo o processamento da demanda.Defiro o pedido de AJG.Cite-se o Estado do Espírito Santo na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 1° do Ato Normativo Conjunto de n.° 14/2016disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016Prazo de 30 (trinta) dias para resposta.Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do objeto litigioso pelo fato do Estado figurar no polo passivo da demanda.


8 - 0005444-10.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE/ES SICOOB
Requerido: SARYA OLIVEIRA CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE/ES SICOOB
Intimar para pagamento das custas prévias no prazo legal.


9 - 0012235-97.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: ADILSON PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Executado: ADILSON PEREIRA
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação da parte exequente para informar se possui interesse no bem penhorado às fls. 70/71 – um trator agrícola marca Ford, traçado, modelo 7830, no valor de avaliação de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), por Oficial Justiça. Prazo de quinze dias para manifestação.Intime-se a parte executada, pela advogada constituída para ciência.


10 - 0008462-10.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS BRUNELLI
Requerido: ERMECILIO BUEKER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8680/ES - CARLOS ARTHUR SILVA SANTOS
Requerente: ANTONIO CARLOS BRUNELLI
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerido: DEZINHO DA ASSUNÇÃO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
ntimar da decisão de fls. 115:Do pedido de desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da SilvaO advogado da parte autora, à fl. 114, pleiteia a desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da Silva. O referido causídico possui poderes para desistir (fl. 12).Assim, homologo o pedido de desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da Silva, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Com a preclusão deste capítulo da decisão, promova a exclusão deste requerido do sistema ejud, mantendo como requerido Ermecílio Bueker e Dezinho de Assunção da Silva.Expeça-se mandado de intimação do requerido Ermecílio Bueker, cientificando da homologação por decisão judicial do pedido de desistência da pretensão autoral em relação ao requerido Dezinho Barbosa da Silva e oportunizando ao demandado (Emercílio Bueker) o prazo de quinze dias para contestar a pretensão autoral, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado, sob pena de revelia. Constar no mandado endereço e telefone de contato de fls. 59.O requerido Dezinho de Assunção da Silva apresentou contestação às fls. 84/90.


11 - 0006478-54.2018.8.08.0047 - Monitória
Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Réu: MATEUS GUIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Intimar do Ofício recebido por Malote Digital da Comarca de Aracaju solicitando o pagamento das custas da carta precatória.


12 - 0002492-58.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ZANIBONI
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Requerente: JOSE ZANIBONI

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 85:Do saneamento do feitoConsiderando que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, e, objetivando limitar o momento probatório às causas de pedir e aos pedidos, fixo como pontos controvertidosi) se a cobrança das faturas de energia elétrica foram indevidasii) se a revisão das tarifas de energia elétrica observou a resolução da ANEEL (414/2010) e a legalidade dessa revisãoiii) a existência e extensão de danos causados à parte autora.Diante do relato inicial e dar maior capacidade de realizar a prova pela empresa concessionária de energia elétrica, inverto, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, o ônus da prova para delimitar que cabe à requerida se desincumbir do ônus probatório com relação aos itens i e ii dos pontos controvertidos.Fica a cargo da autora se desincumbir do ônus probatório no tocante ao item iii dos pontos controvertidos.Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0538/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0538/2019


1 - 0006967-28.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WANDY VOLZ e outros
Requerido: WELLINGTON MENELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22112/ES - IGOR WANDY VOLZ
Requerente: WANDY VOLZ
Advogado(a): 22097/ES - LARISSA DA SILVA MENEZES
Requerido: WELLINGTON MENELLI
Requerido: WILLIAN MENELLI
Requerido: WENDEL MENELLI
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerido: KATIA MARIA RANGEL MARTIN
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MARTIN
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerido: WELLINGTON MENELLI
Requerido: WILLIAN MENELLI
Requerido: WENDEL MENELLI
Advogado(a): 26194/ES - THAMARA ALVES DE MIRANDA
Requerido: WELLINGTON MENELLI
Requerido: WILLIAN MENELLI
Requerido: WENDEL MENELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da decisão de fls. 1174/1175:É o relatórioDecido.Do alegado erro materialDe início, apenas retifico que o pedido de declaração de nulidade é a respeito da “escritura pública de posse” de área, pois o primeiro parágrafo da fundamentação de mérito menciona pedido de nulidade de título de propriedade. Desta feita, registro que o pedido da parte autora é de nulidade da escritura pública de posse.Da alegação de contradição, omissão e obscuridadeNão é a mera existência de um contrato particular de arrendamento que resultaria no acolhimento dos pedidos da parte ora embargante, pois a discussão jurídica, a teor da fixação dos pontos controvertidos (fl. 1.007), estabeleceu de forma bastante clara “se os requerentes são os legítimos possuidores da área imóvel discutida nos autos”. Ou seja, conforme fundamentado em sentença, o acolhimento/rejeição dos pedidos, perpassa ao exame do exercício possessório.Inexiste omissão – ou contradição ou obscuridade – no ato judicial impugnado. Isso porque: i) conforme explanado expressamente nas sentenças (nestes autos e no processo em apenso julgado em conjunto), o contrato de arrendamento citado era por prazo determinado (fl. 893 da sentença proferida em apenso), e mais isoladamente não induz a continuidade da posse pela parte embargante, notadamente porque inexistiu qualquer prova fática de sua continuidade; ii) conforme afirmado, inexiste qualquer prova de ato possessório pelos ora embargantes (art. 1.196 do Código Civil), havendo, na realidade, abandono da coisa (fl. 1.159); iii) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não induz a continuidade do contrato de arrendamento (automática), pois inexistiu qualquer prova fática, no caso vertente, a demonstrar a sua continuidade – ainda que tácita, como por exemplo o pagamento do preço – retribuição pela utilização da terra; iv) afirmar ato possessório com base apenas na previsão legislativa (art. 95, inciso IV), a partir de um contrato de arrendamento não renovado ou pela mera existência de um contrato anterior com prazo vencido – indicaria violação ao artigo 1.196 do Código Civil que estabelece que tem posse aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade; v) não há como falar em posse precária do possuidor direto que já havia se desvinculado, por anos, do contrato de arrendamento (artigo 1.198 do Código Civil), ainda mais, quando os embargantes abandonam o imóvel; vi) a posse mantém o mesmo caráter que foi adquirida (art. 1.203 do Código Civil) desde que não identificada modificação no regime jurídico de seu exercício, que, no caso foi identificada, a partir do abandono da posse pelos embargantes e ausência de prova, na hipótese, da continuidade do contrato de arrendamento.Assim, a irresignação da parte autora, neste ponto, não é cabível de ser acolhida em sede de embargos de declaração.Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para corrigir erro material no primeiro parágrafo da fundamentação de mérito da sentença (fl. 1.158/v), com vistas a afirmar que a parte ora embargante pretende, em sua petição inicial, a declaração de nulidade de escritura pública de posse e não do título de propriedade inscrito na matrícula 37.811, mantidos os demais termos da sentença.Por fim, indefiro o pedido de AJG apresentado por Katia Maria Rangel Martin, considerando que: i) a mera apresentação de recebimento de benefício previdenciário não revela hipossuficiência econômica e única fonte de renda; ii) a prova dos autos, especialmente a compra e venda firmada de imóvel (posse e título de propriedade), revela capacidade financeira relevante da parte requerida a justificar a rejeição do pedido de AJG.


2 - 0002306-40.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON MENELLI e outros
Litisconsorte Passivo: REGINA VOLZ
Requerido: WANDY VOLZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22112/ES - IGOR WANDY VOLZ
Litisconsorte Passivo: REGINA VOLZ
Requerido: WANDY VOLZ
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerido: KATIA MARIA RANGEL MARTIN
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MARTIN
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: WELLINGTON MENELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da decisão de fls. 913/915:É o relatórioDecido.Dos embargos de declaração opostos por Wellington MenelliWendel Menelli e Willian MenelliDe início, registro não vislumbrar contradição ou omissão nos pontos suscitados pela parte autora.Destaco que a causa de pedir da petição inicial se baseia no fato do primeiro requerido, Wandy Völz, ter apresentado, de forma administrativa perante o IDAF, oposição ao pedido de legitimação de terra dos autores (fl. 04). O pedido é de declaração de posse mansa e pacífica “há mais de seis anos” (fl. 10).A sentença, a partir da causa de pedir e pedidos narrados, estabelece o momento em que há o exercício possessório manso e pacífico pelos autores – sem qualquer questionamento jurídico (administrativo ou judicial).Em momento algum dos autos, seja na petição inicial, contestação e outras peças processuais, é afirmado que os requerentes teriam deixado de ocupar diretamente o imóvel – por ato próprio, de terceiros ou do requerido. Deste modo, não cabe a este juízo se manifestar sobre uma questão sequer objeto de discussão.A sentença, em sua fundamentação, também deixa clara a aquisição e exercício regular da posse pelos autores Wellington Menelli, Wendel Menelli e Willian Menelli em relação aos requeridos Wandy Völz e Regina Völz e afasta a tese de defesa destes requeridos.Registro, ainda, que o procedimento administrativo perante o IDAF não é alvo de pedido na petição inicial desta ação judicial, até porque a referida Autarquia Estadual sequer é parte no feito. Por conseguinte, não há, por este juízo, do ponto de vista formal, afastamento da defesa administrativa formulada por Wandy Völz em demanda perante o IDAF – ainda que o seu mérito, ou seja, o exercício de posse anterior e posse precária tenha sido rejeitado por esta sentença, em sede de fundamentação.Assim, entendo acertado o dispositivo da sentença (fls. 895/895-v) ao reconhecer a posse mansa e pacífica até o questionamento administrativo, registrando que, em caso de manutenção dos termos da sentença, poderá o IDAF, a partir da fundamentação do provimento jurisdicional, analisar a defesa administrativa apresentada por Wandy Völz, e, dentro do âmbito de sua atuação administrativa, emitir manifestação que entender cabível.estaco, ademais, que não cabe a este juízo se substituir na função primária do IDAF e julgar o processo administrativo.   Por outro lado, houve o exame do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial às fls. 738/739-v. A parte autora não recorreu. Não verifico nos autos outro requerimento incidental de reexame, em sentença, do pedido de tutela de urgência. Assim, entendo inexistir omissão na sentença ao deixar de conceder tutela de urgência.   De todo modo, é relevante ponderar que a concessão de tutela de urgência não se mostra adequada em sentença (1ª instância), notadamente para evitar eventual irreversibilidade em reconhecimento administrativo – no âmbito de independência e atribuição do IDAF – de título de propriedade em favor dos autores, enquanto não julgada em definitivo essa demanda.   Dos embargos de declaração opostos por Wandy Völz e Regina Völz   Não é a mera existência de um contrato particular de arrendamento que resultaria no acolhimento da tese da parte ora embargante, pois a discussão jurídica, a teor da fixação dos pontos controvertidos (fl. 1.007 dos autos em apenso), estabeleceu de forma bastante clara “se os requerentes são os legítimos possuidores da área imóvel discutida nos autos”. Ou seja, conforme fundamentado em sentença, o acolhimento/rejeição dos pedidos, perpassa ao exame do exercício possessórioNo caso vertente, também essencial o exame da posse, a teor do ponto controvertido fixado à 749/v.   Inexiste omissão – ou contradição ou obscuridade ou erro – no ato judicial impugnado. Isso porque: i) conforme explanado expressamente nas sentenças (nestes autos e no processo em apenso julgado em conjunto), o contrato de arrendamento citado era por prazo determinado (fl. 893), e mais isoladamente não induz a continuidade da posse pela parte embargante, notadamente porque inexistiu qualquer prova fática de sua continuidade; ii) conforme afirmado, inexiste qualquer prova de ato possessório pelos ora embargantes (art. 1.196 do Código Civil), havendo, na realidade, abandono da coisa (fl. 893/v); iii) a mera disposição legal do artigo 95, inciso IV, da Lei n.º 4.504/1964 não induz a continuidade do contrato de arrendamento (automática), pois inexistiu qualquer prova fática, no caso vertente, a demonstrar a sua continuidade – ainda que tácita, como por exemplo o pagamento do preço – retribuição pela utilização da terra; iv) afirmar ato possessório com base apenas na previsão legislativa (art. 95, inciso IV), a partir de um contrato de arrendamento não renovado ou pela mera existência de um contrato anterior com prazo vencido – indicaria violação ao artigo 1.196 do Código Civil que estabelece que tem posse aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade; v) não há como falar em posse precária do possuidor direto que já havia se desvinculado, por anos, do contrato de arrendamento (artigo 1.198 do Código Civil), ainda mais, quando os embargantes abandonam o imóvel; vi) a posse mantém o mesmo caráter que foi adquirida (art. 1.203 do Código Civil) desde que não identificada modificação no regime jurídico de seu exercício, que, no caso foi identificada, a partir do abandono da posse pelos embargantes e ausência de prova, na hipótese, da continuidade do contrato de arrendamento.   Por fim, registro ainda que a distribuição do ônus de sucumbência observou o parâmetro de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para os autores, pois: i) a pretensão principal da petição inicial era de declaração de posse mansa e pacífica, o que foi acolhido em praticamente a integralidade do pedido inicial (05 anos e 10 meses) e o pedido citava “há mais de seis anos”; ii) o pedido de perdas e danos tem relevância econômica inferior, pois se refere apenas a um suposto direito de receber danos morais e materiais, dado o questionamento administrativo da parte requerida sobre o pedido dos autores, enquanto o pedido principal tem relação direta com o exercício de poder possessório sobre o imóvel e sua ingerência ao longo do tempo.   Assim, a irresignação da parte requerida não é cabível de ser acolhida em sede de embargos de declaração.   Do dispositivo   Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 903/906 e fls. 907/912 mas NEGO-LHES PROVIMENTO.   Por fim, indefiro o pedido de AJG apresentado por Katia Maria Rangel Martin, considerando que: i) a mera apresentação de recebimento de benefício previdenciário não revela hipossuficiência econômica e única fonte de renda; ii) a prova dos autos, especialmente a compra e venda firmada de imóvel (posse e título de propriedade), revela capacidade financeira relevante da parte requerida a justificar a rejeição do pedido de AJG.   Intime-se as partes para ciência.


3 - 0008135-70.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: KS ABATEDOURO LTDA
Requerido: INDEMAFRI INDUSTRIA MECANICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52158/SC - AIHANNA CAROLINA BALLER
Requerido: INDEMAFRI INDUSTRIA MECANICA LTDA
Advogado(a): 7910 /SC - RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO
Requerido: INDEMAFRI INDUSTRIA MECANICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 238 e verso:Assim, declaro a incompetência deste juízo para determinar a remessa dos autos à Comarca da Chapecó, Estado de Santa Catarina, a uma das Varas Cíveis.ntime-se as partes para ciência. Após, encaminhe-se os autos com baixa no sistema ejud.


4 - 0007745-37.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA e outros
Requerente: BEOMARA CARRAFA ALCINO MARCIANO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Exequente: ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 135/137 há pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios devidos ao advogado, Dr. Antônio Pereira Junior, OAB/ES 6.022, em virtude de condenação judicial a pagar quantia imposta a partir do v. acórdão de fls. 100/110.Devidamente intimado, o Município de São Mateus não se manifestou nos autos (fl. 138/v).Assim, homologo o valor devido, para determinar seja expedido RPV em favor de Antônio Pereira Junior, OAB/ES 6.022 no valor de R$ 561,86 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).Intime-se o Município de São Mateus para pagamento do débito. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, nada sendo requerido, arquive-se.


5 - 0001019-37.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VIEIRA PRATES
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a oitiva de testemunhas, arroladas pela DPE (fl. 87/v).Designo audiência de instrução para o dia 30 de janeiro de 2020, às 13:00 horas.Intime-se a parte requerida, pelo Diário Oficial, para ciência da audiência designada, bem como para, caso queira, se manifestar sobre os documentos de fls. 88/98 e, ainda, caso queira, arrolar testemunhas em dez dias.Expeça-se mandado de intimação da parte autora, bem como das testemunhas arroladas à fl. 87/v, pois representadas pela Defensoria Pública Estadual.Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual.Para eventuais testemunhas arroladas pela parte requeridaNos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


6 - 0000820-15.2019.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO VISAO DE AGUIA
Requerido: LUIZ CARLOS SILVA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000171A/ES - JOSELITA ASSIS DE LIMA
Requerido: LUIZ CARLOS SILVA PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Fixo como pontos controvertidos: i) se havia exercício possessório pelo autor e a sua origem; ii) o cometimento de esbulho possessório pelo requerido e a perda da posse; iii) se o requerido tem direito à proteção possessória e se há risco à posse exercida pelo requerido a justificar tutela possessória em face do autorFica a cargo do autor o ônus da prova quanto aos itens i e ii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Fica a cargo do requerido o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii.Designo audiência de instrução para o dia 29 de janeiro de 2020 às 13:00 horasIntime-se a parte requerida pelo Diário Oficial. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.Expeça-se mandado de intimação da parte autora, bem como das testemunhas arroladas à fl. 79 com residência nesta Comarca, pois representadas pela Defensoria Pública. Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha Antônio Rodrigues Assunção (parte amparada pela AJG).Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica a advogada do requerido ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


7 - 0003352-93.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA MARGARETE NUNES
Requerido: ESPOLIO DE SIRLENE MARIA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: MARIA MARGARETE NUNES
Advogado(a): 15208/ES - FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI
Requerido: ESPOLIO DE SIRLENE MARIA CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
A parte requerida pleiteia a produção de provas consistentes: i) juntada de documentos; ii) prova testemunhal; iii) depoimento pessoal dos requeridos.Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, pois a própria parte não tem aptidão de requerer o próprio depoimento pessoal, a teor do artigo 385 do CPC e, ainda, por não vislumbrar justificativa para sua oitiva por ordem deste juízo.A parte requerida fundamenta o pedido de oitiva de testemunhas da seguinte maneira, fl. 254:[...] Quanto às testemunhas estas comprovarão que após a morte da compradora os requeridos sempre tentaram negociar com a requerente inclusive com alguns bens dos requeridos a serem liquidados e também com alguns construtores da região onde prestariam serviços de construção à Sr. Margarete, mas quem assumiria o pagamento seria o espólio (os requeridos). A requerente só queria receber a vista, mas os requeridos não tinham condições. Foram feitos vários propostas dentro da possibilidade dos requeridos. Isso será provado em audiência […] Pelo relato do objetivo da parte em ouvir testemunhas, depreendo ser irrelevante para esclarecer os pontos controvertidos, pois a própria parte requerida demonstra, pelo relato de fl. 254, que tentou renegociar a dívida mas não logrou êxito, de modo que a oitiva de testemunhas não tem o condão de prestar esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Assim, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas.Indefiro o pedido de juntada de documentos, fl. 254, pois não tem relação com os pontos controvertidos.A parte requerida apresenta interesse em conciliar.Assim, designo audiência com o único intuito de buscar a conciliação para o dia 03 de outubro de 2019, às 12:30 horas.Intime-se as partes para ciência deste ato judicial, bem como da audiência designada para comparecimento.Oficie-se ao Cadastro Imobiliário para informar se há dívida de IPTU em relação ao imóvel de matrícula 39.010, consistente no lote n.º 04, da quadra 18 – AS, do loteamento Parque Residencial Oitizeiro.


8 - 0005246-07.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA PIONA COSTA
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152900/RJ - BRUNO GARRIDO GOMES
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 94953/RJ - CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 18966/ES - ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Requerente: LUCIA PIONA COSTA
Advogado(a): 138122/RJ - MARCOS SILVERIO DE CARVALHO
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 112211/RJ - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
Advogado(a): 211726/RJ - YASMIN CONDE ARRIGHI
Requerido: ABSSERJ - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a oitiva de testemunhas, tendo a parte autora arrolado uma testemunha (fl. 261). A parte autora informou que a referida testemunha comparecerá independente de intimação.Designo audiência de instrução para o dia 03 de dezembro de 2019, às 15:30 horas.Intime-se as partes pelo Diário Oficial para ciência e comparecimento, podendo a parte requerida, caso não tenha apresentado, arrolar testemunhas em dez dias.Caso a parte requerida arrole testemunha(s), expeça-se carta precatória se necessário e também deve ser observado o seguinte:Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


9 - 0000744-59.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA PQC LTDA ME
Requerido: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Requerente: CONSTRUTORA PQC LTDA ME
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerido: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da regularização da representação da parte requerida, cadastre-se o advogado constituído (fl. 164), devendo ser dado continuidade ao feito.Designo audiência de instrução para o dia 28 de janeiro de 2020, às 13:00 horas.A parte autora arrolou as testemunhas Paloma Teodoro de Menezes, Louise Regis de Freitas e Erivaldo de Jesus, conforme depreendo nos autos em apenso. Intime-se a parte requerida para, caso queira, arrolar testemunhas, no prazo de dez dias.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


10 - 0000600-51.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA
Requerido: CONSTRUTORA PQC LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13748/ES - DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
Requerido: CONSTRUTORA PQC LTDA ME
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerente: SANDRA MARIA RAMOS CORREIA

Para tomar ciência da decisão:
O artigo 485, parágrafo 7º, do CPC autoriza a reconsideração da sentença extintiva, sem resolução do mérito, quando manifestada irresignada da parte interessada. Neste sentido:Art. 485. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.A partir da irresignação da parte autora, apesar de não nominar a petição de fls. 161/163 de “apelação”, mas com nítido caráter de se contrapor a ele e buscar a sua anulação, bem como dentro do prazo recursal de quinze dias, sana não apenas o vício que resultou na extinção por falta de pressuposto processual (representação por advogado nos autos), como também demonstra a ausência de intimação válida da parte autora, notadamente se observado o seu quadro de saúde (portadora de Mal de Alzheimer), o que deveria redundar para a hipótese vertente em intimação por edital, com vistas a trazer segurança quanto a efetivação do ato de intimação, ainda que de maneira ficta. Com efeito, diante da ausência de intimação por edital para hipótese, entendo pela nulidade da intimação prévia e, portanto, da própria sentença prolatada.Desta feita, por autorização do artigo 485, parágrafo 7º, do CPC, reconsidero a sentença prolatada às fls. 144/144-v, de modo a anulá-la e determino o prosseguimento do feito, no estado em que se encontra.Intime-se as partes para ciência desta decisão.Designo audiência de instrução para o dia 28 de janeiro de 2020, às 13:00 horas.A parte requerida arrolou as testemunhas Paloma Teodoro de Menezes, Louise Regis de Freitas e Erivaldo de Jesus. Intime-se a parte autora para, caso queira, arrolar testemunhas, no prazo de dez dias.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0539/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0539/2019


1 - 0001094-58.1991.8.08.0047 (047.91.001094-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEUZINETE LIRIO e outros
Requerente: LEUZINETE LIRIO e outros
Executado: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO e outros
Requerido: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS
Requerente: MARIA AUXILIADORA LIRIO
Requerente: LEUZINETE LIRIO
Exequente: LEUCITONIO LIRIO
Exequente: LEUCIONE LIRIO
Exequente: LEUZOMILDO LIRIO
Exequente: LEUZONIL LIRIO
Requerente: MARIA APARECIDA LIRIO
Requerente: JOSENIL LIRIO
Requerente: LEUZOMILDO LIRIO
Requerente: LEUCITONIO LIRIO
Exequente: JOSENIL LIRIO
Exequente: MARIA AUXILIADORA LIRIO
Exequente: LEUZINETE LIRIO
Requerente: LEUCIONE LIRIO
Exequente: MARIA APARECIDA LIRIO
Requerente: LEUZONIL LIRIO
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Executado: TEREZINHA PEREIRA DO LIVRAMENTO
Requerido: GERALDO DO LIVRAMENTO
Executado: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO
Executado: GERALDO DO LIVRAMENTO
Requerido: TEREZINHA PEREIRA DO LIVRAMENTO
Requerido: ESPOLIO DE JOSE MELO DO LIVRAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 885:Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho os termos da decisão sobre arbitramento de honorários advocatícios por seus próprios fundamentos.O executado já pagou o débito exequendo, de modo que a extinção da execução depende apenas da resolução do recurso interposto pela advogada exequente.Assim, registro que a disponibilidade de quantia pecuniária para o juízo do inventário somente será realizada após o julgamento do agravo de instrumento e caso mantidos os termos da decisão recorrida.Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 0005321-12.2019.8.08.0047 em Cartório.


2 - 0009875-63.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUIELLA ALTOE e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: RAQUIELLA ALTOE
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerente: RAQUIELLA ALTOE
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: RAQUIELLA ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 276:Do pedido de reconsideraçãoMelhor analisando os autos, a partir do pedido de reconsideração apresentado, depreendo que o Estatuto dos Servidores Públicos de São Mateus, Lei Municipal n.º 237/1992, em seu artigo 53, alínea h, estabelece de forma expressa que a base de cálculo do adicional de férias tem em consideração o “salário normal a todos os vencimentos”. Vejamos:Art. 53 – Os servidores públicos municipais terão direito a:) Gozo das férias anuais remuneradas com percentual de 50%(cinqüenta por cento), acrescidas ao salário normal a todos os vencimentos;Desta feita, entendo que a base de cálculo a incidir a diferença do adicional de férias observa o salário normal do servidor naquele respectivo período – inclusive, se houver, extensão de carga horária. Registro, ainda, que o adicional de tempo de serviço e a gratificação de assiduidade incorporam-se ao vencimento (ou provento), a teor do artigo 137, parágrafo 3º, da mesma legislação. Neste sentido:§ 3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.Com efeito, reconsidero a decisão anterior, para estabelecer que a base de cálculo da condenação também observa o salário do servidor naquele respectivo período, incluindo o adicional de tempo de serviço, a gratificação de assiduidade e a extensão de carga horária – com a ressalva desta última apenas para o(s) período(s) em que houve o seu pagamento e este(s) coincidir com o(s) período(s) da condenação imposta por sentença.Da delimitação dos honorários advocatícios de sucumbênciaDepreendo que foram constituídos inicialmente, pela parte autora, os advogados Antônio Pereira Junior e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Dada a repetitividade de demandas, observo que neste feito apenas atuava, até o momento anterior à sentença, o advogado Antônio Pereira Junior e em outras apenas atuava Ruthielle Santos Brinco Ferreira, ainda que ambos constassem na procuração inicial. Posteriormente à sentença, foram constituídos novos patronos para atuar no feito (Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e, mantida, Ruthielle Santos Brinco Ferreira).Há, portanto, na fase de conhecimento, o acompanhamento processual realizado em maior medida pelo advogado Antônio Pereira Junior (em primeira instância) e, da intimação da sentença, até o retorno dos autos do e. TJES, pelos dos advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Desta feita, entendo razoável, ao observar o tempo de tramitação da demanda, o período de acompanhamento processual de cada grupo de causídicos e de manifestação no processo (inclusive com apresentação de contrarrazões recursais pelos atuais causídicos), estipular honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, da seguinte maneira: i) 80% (oitenta por cento) para o advogado Antônio Pereira Junior; e ii) 20% (vinte por cento) para os advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira, a ser dividido igualmente entre eles.DispositivoAnte o exposto: i) reconsidero em parte a decisão anterior, nos termos da fundamentação acima; ii) estipulo a divisão proporcional do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.Cadastre-se para o recebimento de intimações: i) Antonio Pereira Junior; ii) Patrick de Oliveira Malverdi; iii) Jorge Eduardo de Lima Siqueira; iv) Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Intime-se as partes para ciência e, ainda, o Município de São Mateus para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pela parte exequente.


3 - 0005319-42.2019.8.08.0047 - Embargos à Execução
Embargante: FERNANDA LORENTZ MELGACO ME e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Para tomar ciência do despacho:
Apense-se os autos ao processo de execução de n.º 0002857-15.2019.8.08.0047.Após, intime-se o exequente, ora embargado, para manifestação em quinze dias.


4 - 0002857-15.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: FERNANDA LORENTZ MELGACO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Para tomar ciência do despacho:
Diante da apresentação dos embargos à execução de n.º 0005319-42.2019.8.08.0047, pelos executados Fernanda Lorentz Melgaço-ME, Délcio Melgaço de Almeida e Fernanda Lorentz Melgaço, entendo suprida a citação deles nestes autos.Junte-se cópia da procuração de fl. 08 dos autos de n.º 0005319-42.2019.8.08.0047, outorgada pelos executados ao advogado Olímpio Chaves Amorim.Intime-se as partes para ciência deste despacho.


5 - 0007306-21.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: Q.-.Q.E.M.L.M.
Requerido: G.L.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78403/MG - CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
Requerido: G.L.G.S.
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: Q.-.Q.E.M.L.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para ciência dos autos, por meio do advogado por ela constituído na fase de conhecimento.Intime-se a parte exequente para especificar eventuais provas que pretende produzir, no prazo de quinze dias, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.


6 - 0003560-49.1996.8.08.0047 (047.04.003560-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17215/ES - ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS
Executado: ESPOLIO DE SELEM ABUD
Executado: SAMIR JALES ABUD
Executado: VALESKA ABUD
Advogado(a): 9467/ES - CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Executado: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11815/ES - LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Executado: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 539:Habilito a inventariante Vivil Tereza Soares, como representante do espólio de Selem Abud, a teor da constituição de advogada à fl. 527.A matrícula de n.º 2.692, vinculada ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Conceição da Barra/ES, fl. 538, revela o título de propriedade de Selem Abud sobre o referido imóvel de lote 01, de 360,00m², situado na Vila de Itaúnas.Expeça-se termo de penhora do referido imóvel, constando o valor da execução nestes autos, a condição de exequente do Banestes e do executado de “Espólio de Selem Abud”. Encaminhe-se o termo de penhora, por malote digital, para o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Conceição da Barra/ES.Intime-se as partes, por meio dos advogados, para ciência do termo de penhora, devendo a parte exequente efetuar o pagamento dos emolumentos de cartório para fins de averbação da penhora.


7 - 0009768-19.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Requerente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Terceiro Interessado Ativo: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Terceiro Interessado Ativo: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Requerente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE
Requerente: MARIA MARGARETH JOGAIB DE REZENDE

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 217/218:De início, em observância ao acórdão proferido pelo e. TJES, recebo a petição de fls. 208/210 como pedido de liquidação da sentença, já tendo a parte autora apresentado os cálculos que entende devidos.A título informativo, registro que o Estatuto dos Servidores Públicos de São Mateus, Lei Municipal n.º 237/1992, em seu artigo 53, alínea h, estabelece de forma expressa que a base de cálculo do adicional de férias tem em consideração o “salário normal a todos os vencimentos”. Vejamos:Art. 53 – Os servidores públicos municipais terão direito a:) Gozo das férias anuais remuneradas com percentual de 50%(cinqüenta por cento), acrescidas ao salário normal a todos os vencimentos;Desta feita, entendo que a base de cálculo a incidir a diferença do adicional de férias observa o salário normal do servidor naquele respectivo período – inclusive, se houver, extensão de carga horária. Registro, ainda, que o adicional de tempo de serviço e a gratificação de assiduidade incorporam-se ao vencimento (ou provento), a teor do artigo 137, parágrafo 3º, da mesma legislação. Neste sentido:§ 3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.Com efeito, estabeleço que a base de cálculo da condenação também observa o salário do servidor naquele respectivo período, incluindo o adicional de tempo de serviço, a gratificação de assiduidade e a extensão de carga horária – com a ressalva desta última apenas para o(s) período(s) em que houve o seu pagamento e este(s) coincidir com o(s) período(s) da condenação imposta por sentença.Da delimitação dos honorários advocatícios de sucumbênciaDepreendo que foram constituídos inicialmente, pela parte autora, os advogados Antônio Pereira Junior e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Dada a repetitividade de demandas, observo que neste feito apenas atuava, até o momento anterior à sentença, o advogado Antônio Pereira Junior e em outras apenas atuava Ruthielle Santos Brinco Ferreira, ainda que ambos constassem na procuração inicial. Posteriormente à sentença, foram constituídos novos patronos para atuar no feito (Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e, mantida, Ruthielle Santos Brinco Ferreira).Há, portanto, na fase de conhecimento, o acompanhamento processual realizado em maior medida pelo advogado Antônio Pereira Junior (em primeira instância) e, da intimação da sentença, até o retorno dos autos do e. TJES, pelos dos advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Desta feita, entendo razoável, ao observar o tempo de tramitação da demanda, o período de acompanhamento processual de cada grupo de causídicos e de manifestação no processo (inclusive com apresentação de contrarrazões recursais pelos atuais causídicos), estipular honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, da seguinte maneira: i) 80% (oitenta por cento) para o advogado Antônio Pereira Junior; e ii) 20% (vinte por cento) para os advogados Patrick de Oliveira Malverdi, Jorge Eduardo de Lima Siqueira e Ruthielle Santos Brinco Ferreira, a ser dividido igualmente entre eles.DispositivoAnte o exposto: i) determino a intimação do Município de São Mateus para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de liquidação de sentença apresentado pela parte autora; ii) estipulo a divisão proporcional do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento.Cadastre-se para o recebimento de intimações: i) Antonio Pereira Junior; ii) Patrick de Oliveira Malverdi; iii) Jorge Eduardo de Lima Siqueira; iv) Ruthielle Santos Brinco Ferreira.Intime-se os advogados para ciência deste despacho e o Município de São Mateus conforme previsto no item i.




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0540/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0540/2019


1 - 0006931-83.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ZENIT JOSE CORDEIRO e outros
Requerido: WANDER KLEISON OLIVEIRA LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Requerente: ZENIT JOSE CORDEIRO
Advogado(a): 25553/ES - RICARDO BASTOS MOULIN
Requerido: WANDER KLEISON OLIVEIRA LEAL
Advogado(a): 6188/ES - SERGIO CARLOS GUANANDY
Requerido: WANDER KLEISON OLIVEIRA LEAL

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da decisão de fls. 319/320:É o relatórioDecido.De início, esclareço que existe omissão na decisão de embargos de declaração de fls. 301/301-v, ao deixar de examinar o pedido contido nas razões de fls. 296/297. Isso porque, seja na decisão de fls. 301/301-v, seja na sentença de fls. 283/289-v, não houve qualquer menção sobre os pedidos relativos ao direito dos autores de compensar o crédito advindo da condenação judicial com os valores devidos a título de pagamento do contrato discutido nos autos (item d de fl. 29 dos pedidos iniciais da exordial).Basta analisar com cautela a sentença de fls. 283/289-v e a decisão de fls. 301/301-v, para verificar que este juízo não se pronunciou sobre o pedido do item d de fl. 29.Desta feita, reconheço a omissão e passo a deliberar sobre o pedido, de modo que já fica afastada, por decorrência lógica, o pedido de condenação dos embargantes a pagar multa processual, apresentado nas contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 316/318.A fundamentação da sentença é expressa em reconhecer a prática de ato ilícito pelo requerido e o dever dele de reparar os danos causados aos autores, nos montantes ali fixados (R$ 24.855,22 a título de danos patrimoniais e R$ 10.000,00 a título de danos extrapatrimoniais). A própria fundamentação da sentença já estabelece, considerando se tratar da mesma relação contratual que originou a condenação judicial, o direito dos autores de compensar os créditos advindos da sentença com os pagamentos devidos ao requerido no tocante à contraprestação estabelecida no contrato.Destaco que o contrato de fls. 40/41 estabelece o dever dos ora requerentes de pagar 60 (sessenta) pagamentos mensais no montante (cada) de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Assim, o crédito verificado em favor dos autores por meio da condenação judicial deve ser compensado com a obrigação dos autores de pagar os requeridos, especialmente por se tratar de justa medida a assegurar a devida reparação dada a ilicitude no cumprimento do contrato identificado nos autos, a partir da sentença.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOU-LHES PROVIMENTO para, provendo em parte a decisão de fls. 301/301-v, alterar a sentença de fls. 283/289-v, unicamente para acolher o pedido contido no item d de fl. 29, de modo a assegurar o direito dos autores de compensar o crédito advindo da condenação judicial (fl. 289) com a obrigação de pagar o requerido no contrato discutido nos autos (fls. 40/41).O exato limite da compensação (crédito/débito) poderá ser aferido em sede de cumprimento de sentença, caso haja pedido de quaisquer das partes.Intimem-se. Cumpra-se os termos da sentença.


2 - 0002856-30.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL GABARITO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Intimar da devolução dos mandados nº 2465133 e 2465138 com cumprimento negativo.


3 - 0004802-37.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Requerido: CHRISTIANO SOUZA AUER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003325/ES - GERALDO ELIAS BRUM
Requerente: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Intimar da devolução do mandado nº 2536494 com cumprimento negativo.


4 - 0007981-52.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEORGE PEREIRA PELUCHI
Executado: LEANDRO GABRIEL PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Exequente: GEORGE PEREIRA PELUCHI
Intimar da devolução do mandado nº 2469153 com cumprimento negativo.


5 - 0001092-09.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: THIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Intimar da devolução do mandado nº 2422875 com cumprimento negativo.


6 - 0000285-23.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: GENILDA DA COSTA LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimar da devolução do mandado nº 2449043 com cumprimento negativo.


7 - 0005568-61.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A
Requerido: ALESSANDRO SOSSAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Requerente: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A
Intimar da devolução do mandado nº 2434215 com cumprimento negativo.


8 - 0003649-66.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA
Requerido: UELLINGTON JOSE DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA
Intimar da devolução do mandado nº 2447217 com cumprimento negativo.


9 - 0006495-27.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar da devolução do mandado nº 2405864 com cumprimento negativo.


10 - 0002629-74.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GERALDO SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia quanto à intimação retro e da impossibilidade de se encontrar bens passíveis de penhora, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se para ciência pelo Diário da Justiça.


11 - 0011107-76.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JOSE EDUARDO PAVAN e outros
Requerido: IMOBILIARIA GURIRI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: JOSE EDUARDO PAVAN

Para tomar ciência do despacho:
Inclua-se no polo passivo da demanda a Imobiliária Guriri Ltda.Intime-se a parte autora para realizar a busca de endereços da Imobiliária Guriri Ltda nas diversas ações judiciais em trâmite neste juízo – a própria matrícula do imóvel já indica demandas judiciais – onde houve a citação da mencionada pessoa jurídica, por meio de seu representante legal e indicar, no prazo de quinze dias, nestes autos, o seu domicílio, por meio do representante legal.Após, expeça-se mandado de citação da requerida Imobiliária Guriri Ltda, oportunizando o prazo de resposta em quinze dias, sob pena de revelia.   Em seguida, ao MPES.


12 - 0003069-36.2019.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: GSF TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Impetrante: GSF TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 182 e verso:Nos termos do artigo 338 do CPC, também aplicável ao procedimento de mandado de segurança, entendo que a parte impetrante deve se manifestar sobre a arguição de ilegitimidade passiva. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato coator do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, com o fim de não se sujeitar ao recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1º da LC nº 110/2001, alegando inconstitucionalidade superveniente, desde 2007, decorrente do desvio de finalidade por parte do Executivo, bem como de obter a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos. 2. Sustenta a apelante que não foi intimada para substituir a indicação do polo passivo da ação e, por se tratar de vício sanável, a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito incorre em ofensa aos artigos 317, 321, 338 e 339 do CPC. 3. O debate cinge-se à contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa, instituída pela LC nº 110/2001, cuja apuração e arrecadação compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, tendo sido, de fato, equivocada a indicação da autoridade coatora pelo impetrante. 4. O novo Código de Processo Civil trouxe, no artigo 338, a possibilidade de o autor corrigir voluntariamente o polo passivo no procedimento sumário, caso o réu alegue ser parte ilegítima. 5. No caso em análise, nota-se que não foi concedida ao impetrante a oportunidade para corrigir ou substituir o polo passivo da demanda, sendo este o único erro motivador da extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Considerando que, após a entrada em vigor do novo CPC, reforçou-se a ideia de que as questões meramente formais não devem se sobrepor à análise do mérito do ato da autoridade coatora considerado abusivo, a extinção do processo sem resolução do mérito, antes de ser oportunizada à parte impetrante a alteração do polo passivo, atenta contra a economia processual e o acesso à justiça. 7. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para que seja corrigida a autoridade coatora pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, enquadrando-se a hipótese dos autos nesta orientação firmada. 8. Apelação provida(TRF 2ª R.; AC 0030856-25.2016.4.02.5001; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 31/05/2019) Diante da arguição de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, intime-se a parte autora para se manifestar nos termos do artigo 338 do CPC. Prazo de quinze dias.


13 - 0005204-55.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ERIVAN ZANELATO CARVALHO
Requerido: BENEDICTA AZEREDO GREGORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerido: BENEDICTA AZEREDO GREGORIO
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: ERIVAN ZANELATO CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fl. 189/190 verso:É o relatórioDecido.Da impugnação à Assistência Judiciária GratuitaA parte autora, às fls. 131/132, apresenta impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que os requeridos seriam pessoas abastadas e manteriam os demais familiares.Contudo, o disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da pessoa natural. No caso vertente, foi apresentada a declaração, pela própria narrativa da contestação. Desta feita, entendo que inexiste indicativo de suficiência econômica da parte autora para arcar com os custos do processo.Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Ratifico o deferimento do pedido de AJG em favor dos requeridos, sem prejuízo de reexame em relação a quaisquer das partes, caso alterado o quadro probatório dos autos.Dos pontos controvertidosRegistro ser inviável o requerimento de alteração do pedido ressarcitório para “ressarcimento em razão de enriquecimento ilícito”, pois a identificação de uma demanda se dá em virtude da causa de pedir e dos pedidos narrados e, no caso, mesmo a partir da petição de fls. 161/167, a pretensão autoral tem relação com o alegado direito do autor de ser ressarcido dos valores que dispendeu no imóvel, tendo estipulado, no pedido, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por entender que este seria o montante devido a fim de afastar o alegado enriquecimento ilícito dos requeridos. Desta feita, inexiste justificativa que demonstre haver alteração no quadro fático narrado na petição inicial ou na petição de fls. 161/167 – além que a parte autora se refira a outros artigos do Código Civil (art. 886).De todo modo, para melhor esclarecer o termo inicial de prescrição, entendo que a prejudicial de mérito, antes de ser decidida, necessita de instrução probatória, o que enseja, também, a instrução processual sobre os demais pontos controvertidos.Fixo como pontos controvertidos: i) o termo inicial da prescrição para apresentação do pedido indenizatório – de ressarcimento de danos – pelos valores gastos no imóvel; ii) a existência e extensão dos valores gastos no imóvel e a quantia a ser eventualmente ressarcida; iii) se o autor litiga de má-fé.Fica a cargo do autor o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos dos itens i e ii, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos do item iii, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC.Intime-se as partes para especificar as provas a produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência.Defiro o pedido de prova documental de fl.142 e determino seja oficiado à EDP (Escelsa) para que disponibilize neste processo judicial para que informe quando foi promovida a instalação de “relógio/padrão” de energia elétrica com número de instalação 1033897, em nome de Chyrlle Azeredo Gregório (informar CPF à fl. 142).


14 - 0000184-49.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA SILVA PIVA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: MARIA DA SILVA PIVA
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 187:Do saneamento do feitoConsiderando que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, e, objetivando limitar o momento probatório às causas de pedir e aos pedidos, fixo como pontos controvertidosi) se a cobrança das faturas de energia elétrica foram indevidasii) se a revisão das tarifas de energia elétrica observou a resolução da ANEEL (414/2010) e a legalidade dessa revisãoiii) a existência e extensão de danos causados à autora.Diante do relato inicial e dar maior capacidade de realizar a prova pela empresa concessionária de energia elétrica, inverto, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, o ônus da prova para delimitar que cabe à requerida se desincumbir do ônus probatório com relação aos itens i e ii dos pontos controvertidos.Fica a cargo da autora se desincumbir do ônus probatório no tocante ao item iii dos pontos controvertidos.Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência.


15 - 0001952-49.2015.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RANULPHO VIEIRA DE SOUZA e outros
Testemunha Autor: RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: ANTONIO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20938/ES - PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES
Requerente: RANULPHO VIEIRA DE SOUZA
Testemunha Autor: RIVELINO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 4699/ES - SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
Requerido: ANTONIO VIEIRA
Advogado(a): 4699/ES - SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA
Requerido: EDEN ALVES DE ALMEIDA
Retificando a intimação anterior, ficam Intimados da descida dos autos do ETJES para aguardar decisões do Tribunais Superiores (STJ/STF).


16 - 0003644-44.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: DENILZA MELONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Intimar da expedição da carta precatória para as Comarcas de Jaguaré, devendo providenciar o pagamento das custas. 


17 - 0009377-93.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: RAMYRES COAN PUTTIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Intimar da expedição das cartas precatórias para as Comarcas de Jaguaré e Nova Venécia, devendo providenciar o pagamento das custas. 




SÃO MATEUS, 5 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA