view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0338/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0338/2019


1 - 0008579-27.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS SILVA NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
Réu: LUCAS SILVA NOGUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 09/09/2019 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0009890-73.2007.8.08.0048 (048.07.009890-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WELLINGTON DA SILVA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Réu: WELLINGTON DA SILVA COSTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 25/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0009589-09.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: KAROLINE DO NASCIMENTO CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23343/ES - ERIK FREITAS GONCALVES
Réu: KAROLINE DO NASCIMENTO CARDOSO
Advogado(a): 24801/ES - WALAS PAIVA ESPINDOLA
Réu: KAROLINE DO NASCIMENTO CARDOSO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


4 - 0009598-68.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GLADSON ROSSI DA COSTA
Réu: JONATHAN DA SILVA SIMOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29698/ES - FABIOLA MURICI DA SILVA GOMES
Réu: JOSE FELIPE ALVES DA SILVA DE PAULO
Réu: JONATHAN DA SILVA SIMOES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0340/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0340/2019


1 - 0002694-32.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: E.V.D.S.S.
Réu: C.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3869/ES - CARLINDO SOARES DE ARAUJO
Réu: C.D.S.S.
INTIMAR o réu, na pessoa de seu Advogado, para apresentar as alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado às folhas 134 (Despacho proferido em audiência).


2 - 0013707-28.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADSON SOUSA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29074/ES - KAMILLA SANTOS DA SILVA
Réu: ADSON SOUSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Valendo-me da decisão proferida nos embargos de divergência no ERESP 1.021.851 – SP, adiro de forma integral às manifestações do MInistério Público às fls.  81, verso e102/103 e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva dos acusados.

Intime-se a defesa do réu Adson Souza de Oliveira para regularizar a representação judicial nos autos, bem como apresentar defesa prévia, no prazo legal.

Dil-se. I-se. Cumpra-se.


3 - 0006368-52.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Réu: JAILTON FRANCISCO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18193/ES - BERNADETTE BONATTO
Réu: CLAUDIO DOS SANTOS CORREA
Advogado(a): 19820/ES - DANIEL RAMOS ROSETTI
Réu: ALESSANDRO MIRANDA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 002351/ES - FERNANDO ANTONIO DOS REIS
Réu: JOSE ROBERTO MEIRELLES BASTOS
Advogado(a): 20731/ES - HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Réu: FABIO LIMA PEREIRA
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Réu: JAILTON FRANCISCO RODRIGUES
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: FABIO LIMA PEREIRA
Advogado(a): 30820/ES - THELMA BARCELLOS BERNARDES
Réu: FABIO LIMA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JAILTON FRANCISCO RODRIGUES, CLAUDIO DOS SANTOS CORREA, FÁBIO LIMA PEREIRA, ALESSANDRO MIRANDA DO NASCIMENTO e JOSÉ ROBERTO MEIRELLES BASTOS, qualificados nos autos, sendo que, o inquérito policial que acompanha a denúncia foi instaurado mediante Portaria, visando apurar condutas de suposto grupo envolvido nos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, dentre outros, conforme informações repassadas pela Prefeitura Municipal da Serra, por meio do Ofício n. 080/2017, de que haviam servidores lotados no Departamento de Fiscalização e Obras e Postura praticando atos ilícitos relacionados à fiscalização de obras dentro do Município da Serra.

  Ante a documentação apresentada pela Prefeitura Municipal da Serra, verificou-se que o grupo de servidores responsáveis por fiscalizar obras em andamento no Município cobraria propina de pessoas físicas e jurídicas no intuito de não as notificarem ou aplicarem multas por conta de suposta irregularidades observadas em fiscalização.

  Após as recentes mudanças na Diretoria do Departamento, segundo a Prefeitura, diversas ameaças veladas teriam ocorrido, as quais seriam direcionadas ao Novo Diretor e sua nova equipe de cinco servidores de correira uma vez que essa nova equipe prejudicaria os esquemas criminosos estabelecidos na divisão responsável pela fiscalização de obras no Município.

Um exemplo dessa suposta ameaça seria uma mensagem postada pelo fiscal Jailson Francisco em um grupo de Whatsapp dos fiscais, no qual posta a imagem de seis caixões, que supostamente faziam referência ao novo diretor e aos cinco novos servidores levados por este ao Departamento.

Ainda de acordo com as informações repassadas a este Núcleo, uma ligação telefônica teria sido feita para uma servidora dizendo que sabiam o endereço dela, nome dos filhos, onde eles estudavam, a placa do carro dela e que ela deveria “tomar juízo”.

Outro episódio narrado relata que um dos fiscais após ter retornado de férias e, ao perceber que outra equipe designada pelo novo diretor faria o serviço que seria de sua responsabilidade, não teria fiado satisfeito e disse que “as coisas tem que ficar como estão, eu já vi tentarem mudar, não vai acontecer. Em dois meses todos vocês estarão fora daqui, de um jeito ou de outro”, claramente referindo-se a nova equipe colocada no Departamento de Fiscalização.

Em busca da veracidade das informações, policiais civis realizaram diligências e obtiveram informações repassadas por informantes que preferiram o anonimato por medo de sofrerem algum tipo de represália.

De acordo com os informantes, alguns fiscais são conhecidos por denúncias de corrupção e que estes estariam organizados em grupos, restando claro que o patrimônio desses servidores não seria condizente com vencimentos percebidos na administração municipal.

Ante os fatos narrados, representou-se pela interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos suspeitos, tombado sob n. 0006352-98.2018.8.08.0048.

A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos investigados Claudio dos Santos Correa, Fábio Lima Pereira e Alessandro Miranda do Nascimento, pela concessão de busca e apreensão domiciliar nos endereços dos investigados e ainda pela cautelar de afastamento de serviço público prestado, isso em 20 de setembro de 2018, às fls. 125/146, dos autos do pedido de interceptação telefônica.

O Ministério Público em parecer exarado em 21 de setembro de 2018, pugna pelo deferimento dos pedidos da autoridade policial.

Este Juízo, por sua vez, às fls. 166/183, no dia 26 de setembro de 2018 e no mesmo procedimento, proferiu decisão decretando a prisão preventiva dos investigados Cláudio dos Santos Correa, Fábio Lima Pereira e Alessandro Miranda do Nascimento, concedeu a busca e apreensão domiciliar e ainda, ao final, afastou cautelarmente todos os investigados de suas funções, sem prejuízo da remuneração mensal até decisão ulterior.

Pedido de revogação de prisão preventiva do réu Claudio Santos Correa em 19.10.2018, às fls. 198/203, nos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048 em apenso.

Comunicação da prisão preventiva do investigado Alessandro Miranda do Nascimento em 17.10.2018 (fl. 217 dos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).

Comunicação da prisão preventiva do investigado Fábio Lima Pereira em 17.10.2018 (fl. 220 dos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).

Comunicação da prisão preventiva do investigado Claudio dos Santos Corre em 17.10.2018 (fl. 223 dos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).

Pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar do réu Alessandro Miranda do Nascimento (fls. 271/277, nos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).

Relatório final do inquérito policial às fls. 460/510, nos autos n. 000.6368-52.2018.8.08.0048.

Denúncia às fls. 02/40, acompanhada do inquérito policial, nos autos n. 0006368-52.2018.8.08.0048.

Parecer do Ministério Público às fls. 528/530, requerendo pela manutenção da prisão preventiva dos réus e prosseguimento da ação.

Em decisão proferida às fls. 531/532, este Juízo determinou a notificação dos acusados na forma do artigo 514 do CPP, mantendo a prisão preventiva do réu Cláudio Santos Correa, concedendo prisão domiciliar ao réu Alessandro Miranda do Nascimento.

Notificação do réu Alessandro Miranda do Nascimento à fl. 546.

O réu Fábio Lima Pereira requer a concessão de liberdade provisória às fls. 548/549.

O réu Cláudio dos Santos Corrêa requer a concessão de liberdade provisória às fls. 550/551.

O réu Cláudio dos Santos Corrêa, novamente, às fls. 569/571, requer concessão de prisão domiciliar.

O réu Alessandro Miranda do Nascimento apresenta resposta à acusação à fl. 572.

Resposta à acusação do réu Jailton Francisco Rodrigues às fls. 578/586.

Notificação do réu Fábio Lima Pereira à fl. 587, verso.

Notificação do réu Claudio dos Santos Correa à fl. 589, verso.

O réu José Roberto Meirelles Bastos às fls. 591/595 apresenta resposta à acusação.

O Réu Cláudio dos Santos Correa às fls. 603/604, apresenta resposta à acusação.

O Réu Fábio Lima Pereira às fls. 605/606 apresenta resposta à acusação.

Parecer do Ministério Público pela manutenção das prisões dos réus Fábio Lima Pereira e Cláudio dos Santos Correa.

Decisão proferida às fls. 609 e verso, mantendo a prisão preventiva do réu Fábio Lima Pereira, concedendo a prisão domiciliar ao réu Cláudio dos Santos Correa.

Pedido de Fábio Lima Pereira às fls. 614/615, reiterando pedido de liberdade provisória.

Manifestação do Ministério Público às fls. 616/617 pelo indeferimento.

Pedido de retorno às atividades profissionais e devolução de numerário apreendido do réu Jailton Francisco Rodrigues às fls. 618/619.

Recebimento da denúncia em 26.02.2019, às fls. 620/621.

Réu Jailton Francisco Rodrigues reitera a resposta à acusação de fls. 634/635.

Réu Cláudio dos Santos Corrêa às fls. 636/637 requer autorização para frequentar Ensino Superior.

Réu José Roberto Meirelles Bastos ratifica a resposta à acusação apresentada retro.

Decisão proferida em 15.05.2019 decretando a prisão preventiva do réu Cláudio dos Santos Corrêa.

Resposta à acusação do réu Alessandro Miranda do Nascimento às fls. 670/675, alegado inépcia e falta de justa causa.

Reiteração do pedido de prisão domiciliar do réu Cláudio dos Santos Corrêa às fls. 676/680.

Resposta à acusação às fls. 716/724.

Parecer do Ministério Público às fls. 745/749.

É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO.

1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a preliminar arguida em sede de defesa preliminar ofertada pelo réu Alessandro Miranda do Nascimento, onde pretende a rejeição da denúncia por inépcia da denúncia e falta de justa causa.

Pois bem, a denúncia ofertada pelo Parquet teve como base principal investigação policial e posteriormente interceptação telefônica, segundo consta, devidamente autorizada por este Juízo em sede de procedimento cautelar.

Conforme estabelece o art. 5º, XII da Constituição Federal as interceptações telefônicas somente serão possíveis para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal na forma que a lei estabelecer. "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Como se sabe a interceptação telefônica encontra-se disciplinada na Lei 9.296/96 que traz os requisitos necessários à violação do sigilo das comunicações.

Entendo que a interceptação telefônica foi realizada de acordo com a Lei 9.296/96. Ressalto também que os crimes praticados geram um grau de perturbação acentuado e diferenciado da criminalidade comum.

Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do CPP, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados, devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta dos acusados. E, quanto a este aspecto, é inegável que, in casu, a denúncia preencheu brilhantemente os fins a que se destina, descrevendo cuidadosamente a perpetração de modalidade do ilícito penal.

Portanto, não há o que se falar em inépcia da denúncia, quando presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando aos denunciados o exercício da ampla defesa.

A conduta narrada é típica; não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco justificativa (exclui o crime) ou dirimente. As partes são legitimas, outrossim, presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Verifico presente a justa causa, haja vista que a imputação encontra arrimo num mínimo arcabouço de informações contidas na investigação administrativa. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o que basta para se fazer um juízo positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, ainda, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferido pelo Órgão Ministerial.

Posto isso, AFASTO as preliminares arguidas.

2. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO FÁBIO LIMA PEREIRA.

Valendo-me da decisão proferida nos embargos de divergência no ERESP 1.021.851 – SP, adiro de forma integral à manifestação ministerial retro e MANTENHO a prisão preventiva do réu FÁBIO LIMA PEREIRA, bem como indefiro os pedidos de prisão domiciliar e liberdade provisória.

3. Cite-se por edital o acusado Cláudio dos Santos Corrêa, nos termos da lei.

Intime-se a defesa constituída do réu Cláudio dos Santos Corrêa para apresentar resposta à acusação.

4. Do pedido de prisão domiciliar do réu Cláudio dos Santos Corrêa, ouça-se o Ministério Público.
 
5. Após, imediatamente conclusos.

Cumpra-se. Dil-se, COM URGÊNCIA.




SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0339/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0339/2019


1 - 0001494-54.2000.8.08.0048 (048.97.001494-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: WENDEL PEDRO BASTIANELI SARAMELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 114852/MG - CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA
Réu: WENDEL PEDRO BASTIANELI SARAMELO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


2 - 0020720-88.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: LUCIANA SIMOES PINOTTI e outros
Réu: HERCULES FRISON JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - FERNANDO ADMIRAL SOUZA
Réu: HERCULES FRISON JUNIOR
Réu: MARCOS IVAN CERQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o réu HERCULE FRISON JÚNIOR, como incurso nas sanções do artigo 273, §1°-B, do Código Penal; e o réu MARCOS IVAN CERQUEIRA como incurso nas sanções do artigo 273, §1°-B, e artigo 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal;

(...)


3 - 0017041-75.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PMES WAGNER GUIMARÃES ROCHA (REQUISITADO)
Réu: LÁZARO SANTOS PORTO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: LÁZARO SANTOS PORTO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO os réus LÁZARO SANTOS PORTO SILVA e RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput,  da Lei n. 11.343/06.

(...)

2. Intima-se a defesa constituída do réu Lázaro Santos Porto Silva, para que apresente as devidas razões recursais de apelação de fl. 344.


4 - 0025782-51.2009.8.08.0048 (048.09.025782-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerente: O MEIO AMBIENTE
Réu: GENNARO ODONE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30519/DF - ANDRE LUIZ GERHEIM
Réu: GENNARO ODONE
Advogado(a): 375498/SP - LEANDRO BAETA PONZO
Réu: TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA
Advogado(a): 155860/SP - NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Réu: TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA
Advogado(a): 28868/DF - RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR
Réu: GENNARO ODONE

Para tomar ciência do julgamento:
Compulsando os autos, verifico a hipótese de aplicação do que prescreve o artigo 107, IV, do Código Penal, diante da superação dos prazos da prescrição. Sendo assim, adiro de forma integral o parecer retro do Ministério Público e, nos termos do artigo supramencionado, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) denunciado(a)(s) amplamente qualificado nos autos.

(...)


5 - 0027320-57.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SGT/PM CARLOS ALBERTO NETO (REQUISITADO) e outros
Réu: ICARO SANTANA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27224/ES - JOYCE DA SILVA BOROTO
Réu: ICARO SANTANA SOARES
Intima-se a defesa constituída do réu ICARO SANTANA SOARES, para que apresente as devidas razões recursais de apelação de fl.238-V.


6 - 0007382-08.2017.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: DENIS JACINTO CAMILO e outros
Requerido: DANIELE SOARES DA FONSENCA
Testemunha: ROSANA LEMOS GUSMÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26948/ES - ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS NETO
Requerente: DENIS JACINTO CAMILO
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Requerente: DENIS JACINTO CAMILO

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Posto isso, julgo extinta a punibilidade de Daniele de Soares da Fonseca, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal.

Sem custas finais.

(...)


7 - 0020386-25.2011.8.08.0048 (048.11.020386-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUIZ CARLOS DE SOUZA
Testemunha Autor: OLNEI RODRIGUES SALOMAO e outros
Testemunha Réu: HILARIO ROGER NASCIMENTO BORGE e outros
Réu: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Réu: FABIO LOUREIRO MALHEIROS
Advogado(a): 17438/ES - HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA
Réu: FABIO LOUREIRO MALHEIROS
Advogado(a): 16240/ES - LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Réu: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Réu: FABIO LOUREIRO MALHEIROS
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Réu: FABIO LOUREIRO MALHEIROS
Advogado(a): 10126/ES - VINICIO CANAL NETO
Réu: FABIO LOUREIRO MALHEIROS
Tomar ciência da designação de audiência para oitiva de testemunha, que ocorrerá na 2ª Vara da Comarca de Piúma em 12/09/2019, ás 13:00, referente a Carta Precatória 0001012-97.2019.8.08.0062, encaminhada a Comarca de Piúma.


8 - 0000629-60.2002.8.08.0048 (048.02.000629-1) - ACIDENTE DE TRANSITO
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CARLOS RAUL ANTUNES DO NASCIMENTO
Testemunha Autor: ANGELA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: ODAIR JOSE DORNELAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32883/MG - ROBERTO GOMES PEREIRA NETO
Réu: ODAIR JOSE DORNELAS

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

     Posto isso, nos termos do art. 107, IV, c/c artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) ODAIR JOSÉ DORNELAS.
 
(...)                            




SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0341/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0341/2019


1 - 0007097-44.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JUNIOR DO NASCIMENTO SILVA e outros
Réu: HIAGO IMIDIO SABINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30993/ES - ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS
Réu: HIAGO IMIDIO SABINO
INTIMAR o Advogado do réu HIAGO IMIDIO SABINO para apresentar alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado no r. Despacho de folhas 239.




SERRA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1015
Email: 1criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0006368-52.2018.8.08.0048
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CLAUDIO DOS SANTOS CORREA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: CPF 093.589.567-12, RG 629.687 SSP/ES, NASCIDO EM 28/02/1961, FILHO DE JAIR RODRIGUES e de MARIA DA PENHA F. RODRIGUES

O EXMO. SR. DR. ALEXANDRE FARINA LOPES, MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

ART. 317 DO CÓDIGO PENAL, COM A AGRAVANTE PREVISTA NO §1º

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 05/09/2019

FABRICIO ALVES GHIDETTI
Analista Judiciário II