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Versão revista

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0077/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RACHEL MERGULHAO TANNENBAUM
CHEFE DE SECRETARIA: LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO


Lista: 0077/2019


1 - 0002366-96.2019.8.08.0050 - Alienação de Bens do Acusado
Requerente: AUTORIDADE POLICIAL
Requerido: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Requerido: GLEIDSON RIBEIRO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o pedido de alienação antecipada, formulado pela Autoridade Policial, no prazo sucessivo de cinco dias.


2 - 0000263-19.2019.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: ANDRE SANTOS DO NASCIMENTO
Intimar a Drª Francine Viana Depolo para apresentar razões recursais, tendo em vista a manifestação do réu em recorrer da sentença.


3 - 0000427-18.2018.8.08.0050 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: L.B.D.S.
Réu: A.P.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24947/ES - WENDERSON PEREIRA COSTA
Réu: A.P.V.

Para tomar ciência do despacho:
I - DESIGNO JULGAMENTO perante o Egrégio Tribunal do Júri Popular para o dia 03/10/2019, às 09:00 horas.

II - O Douto Defensor deverá comparecer ás 08h00, momento em que terá a oportunidade de entrevistar-se com seu cliente. 


4 - 0001618-40.2014.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESPIRITO SANTO
Vítima: WEVERSON DA COSTA CAMILO
Réu: WILLIAN PRATTI e outros
Testemunha: TANIA DA COSTA CONCEIÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002155/ES - HERVAL SALOTTO
Réu: FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS
Réu: MAYCON WILLIAN SCHEK DE OLIVEIRA
Réu: BRENNER SOUZA JULIÃO
Réu: GELCIMAR BARBOSA SILVA
Réu: WILLIAN PRATTI
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO para o dia 25/09/2019, às 15:00 horas.


5 - 0002053-38.2019.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ ANTONIO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: LUIZ ANTONIO MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/09/2019, às 14:10 horas.


6 - 0003486-14.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: R.G.D.A.
Réu: M.V.J.
Testemunha: A.F.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28464/ES - FERNANDA DA SILVA ZAMBON
Réu: M.V.J.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Diante da inércia da Dra. ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA – OAB/ES 15.013, devidamente certificada pela escrivania, revogo a sua nomeação.
     
  2. Considerando a inexistência de Representante da Defensoria Pública nesta Vara Criminal, apesar de informado à Defensoria Pública Geral e ao E. Tribunal de Justiça, há mais de TRÊS ANOS, nomeio o(a) Dr.(a). FERNANDA DA SILVA ZAMBON – OAB/ES nº 28.464, 121º Advogado(a) constante da lista de Defensores Dativos desta Vara Criminal, encaminhada pela OAB/ES em 03/04/2019, para atuar na Defesa do réu, para evitar prejuízos de ordem processual.
     
  3. Intime-se o(a) Douto(a) Advogado(a) para que informe se aceita o múnus, e, em caso positivo, se manifeste sobre o aditamento apresentado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 384, § 2º, do CPP, no prazo de cinco dias.


7 - 0005274-63.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HERCILIA NEVES DA SILVA
Réu: DERLI PEREIRA PIRCHINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: DERLI PEREIRA PIRCHINI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de Representante da Defensoria Pública nesta Vara Criminal, apesar de informado à Defensoria Pública Geral e ao E. Tribunal de Justiça, há mais de TRÊS ANOS, nomeio o(a) Dr.(a). JAMILSON MONTEIRO SANTOS – OAB/ES nº 20.056, 129º Advogado(a) constante da lista de Defensores Dativos desta Vara Criminal, encaminhada pela OAB/ES em 03/04/2019, para atuar na Defesa do réu, para evitar prejuízos de ordem processual. Intime-se o(a) Douto(a) Advogado(a) para que informe se aceita o múnus, e, em caso positivo, apresente Resposta à Acusação.


8 - 0004103-08.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: TANILO ITALO FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27465/ES - CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO
Réu: TANILO ITALO FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26/09/2019, às 15:00 horas.


9 - 0001916-90.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EDNA CAVATTI COUTO
Testemunha Autor: GEOVANIA CAVATTI VIEIRA
Réu: WEMERSON SUNDERHUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Réu: WEMERSON SUNDERHUS

Para tomar ciência do despacho:
Para os fins de readequação da pauta de audiência deste Juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/10/2019, às 15:10 horas.


10 - 0000172-60.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDNA CAVATTI COUTO
Réu: WEMERSON SUNDERHUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Réu: WEMERSON SUNDERHUS

Para tomar ciência do despacho:
Para os fins de readequação da pauta de audiência deste Juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/10/2019, às 15:10 horas.


11 - 0005725-88.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SILVANA APARECIDA PINHEIRO
Réu: DARI ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23328/ES - TAIS PEGORARE MASCARENHAS
Réu: DARI ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/10/2019, às 15:00 horas.


12 - 0002676-83.2011.8.08.0050 (050.11.002676-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUZIMAR PEREIRA GOMES
Réu: ALESSANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Réu: ALESSANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/10/2019, às 14:50 horas.


13 - 0005271-89.2010.8.08.0050 (050.10.005271-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MONING RODRIGUES EVANGELISTA e outros
Réu: FABIO MARCELINO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: FABIO MARCELINO GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Para os fins de readequação da pauta de audiência deste Juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/10/2019, às 14:40 horas.




VIANA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0142/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA


Lista: 0142/2019


1 - 0000130-45.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EBES MOREIRA JOSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24767/ES - FABIO MARVILLA DA SILVA
Réu: EBES MOREIRA JOSE

Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO INSPECIONADO.
Considerando o teor da petição acostada às fls. 85 e, tendo em vista que a Defensora Pública que atua nesta Vara não realiza audiências, NOMEIO como Adovado(a) Dativo(a) o(a) Dr(a). FÁBIO MARVILHA DA SILVA.OAB/ES 24.767, respeitando a ordem da lista publicada por esta Vara, a fim de realizar a audiência designada nesta Vara (assentada de fls. 78), cujos honorários serão fixados ao final e deverão ser custeados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em obediência ao disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, e na forma do Decreto Estadual 2821-R/11 Intime o(a) Advogado(a).

Diligencie


2 - 0000130-45.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EBES MOREIRA JOSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24767/ES - FABIO MARVILLA DA SILVA
Réu: EBES MOREIRA JOSE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 09/10/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


3 - 0003571-80.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RICARDO DE OLIVEIRA GENEROZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31275/ES - LUMA SANTOS SCHAYDER
Réu: RICARDO DE OLIVEIRA GENEROZO
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: WELHIDIAO MOREIRA DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


4 - 0005767-40.2018.8.08.0050 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Requerido: LIEL AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
Requerido: LIEL AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor da petição acostada às fls. 29, NOMEIO como Advogado (a) Dativo (a) o (a) Dr. (a) ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13.544, respeitando a ordem da lista publicada pela OAB, a fim de representar o acusado, bem como ttomar ciência do laudo acostado às fls. 16/25, cujos honorários serão fixados em obediência ao disposto no art. 22, §º da Lei 8.906/94, e na forma do Decreto Estadual 2821-R/11.

2. Diligencie.


5 - 0005388-70.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: WELLESON OLIVEIRA RIBEIRO
Réu: MICAEL CARLOS ANDRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30950/ES - FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR
Réu: MICAEL CARLOS ANDRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000




VIANA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

PORTARIA N.º 06/2019 - INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PLANTONISTAS OUTUBRO/2019

PORTARIA N° 006/2019
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PLANTONISTAS
OUTUBRO/2019


O MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Zago Rabelo, titular do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a escala de plantão do mês de Outubro/2019 dos advogados dativos da lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo – OAB/ES, para atuarem junto a este Juizado, em conformidade com a Resolução nº 32/2018 do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Intimo os Advogados abaixo relacionados para atuarem, caso necessário, como dativos plantonistas em todas as audiências (de Conciliação, Preliminar, Justificação e Instrução) dos dias especificados na tabela abaixo, a partir das 13 horas, neste Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, situado na Avenida Guarapari, s/nº, Casa do Cidadão, Areinha – Viana/ES (ao lado do Cartório de Registro de Imóveis).

Ficam desde já advertidos de que havendo algum impedimento ao comparecimento na data estipulada, deverá o Advogado informar ao juízo, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo e-mail 1jecriminal-viana@tjes.jus.br, não podendo substabelecer, na forma do artigo 3º, § 4º da Resolução 32/2018.

Ordem Nome / OAB Data
24º BRENDOW ALVES GAMA– OAB/ES 28.459 07/10/2019
79º MAGNA BOSI CABRAL– OAB/ES 23.962 08/10/2019
80º RITA DE CASSIA AVILA GRATZ– OAB/ES 16.219 14/10/2019
82º JACIMAR BOM-FIM– OAB/ES 23.273 15/10/2019
83º CLEUMA MOTA BELO– OAB/ES 21.310 16/10/2019
84º JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES - OAB/ES 20.321 21/10/2019
86º FLÁVIA VENTURINI DE CASTRO–OAB/ES 26.028 22/10/2019
87º ALINE TOLENTINO JATOBÁ – OAB/ES 29.946 23/10/2019
88º DENILZA TEREZA FERREIRA – OAB/ES 16.184 28/10/2019
89º SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA – OAB/ES 29.610 29/10/2019
90º CHRYSTIANI PEREIRA LOPES – OAB/ES 27.621 30/10/2019
91º NATÁLIA MARTINS DA SILVA – OAB/ES 25.596 31/10/2019

Publique-se por três dias consecutivos no Diário de Justiça.

GUSTAVO ZAGO RABELO
Juiz de Direito

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Avenida Guarapari,s/nº, Casa do Cidadão, Areinha - Viana/ES, CEP- 29135-000
Telefone(s): (27) 3357-4576, Email: 1jecriminal-viana@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

 

PROCESSO Nº 0002196-61.2018.8.08.0050
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE HENRIQUE PEREIRA

Requerido: DETRAN - ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDIO CURITIBA JUNIOR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VIANA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. 
 
 

CITAR O REQUERIDO EDIO CURITIBA JUNIOR, por edital, podendo contestar a ação em 30 (trinta) dias corridos, prazo este que fluirá depois de decorrido o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única do edital, com a advertência de que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 257 e incisos, CPC).

FINALIDADE 

INTIMAR TAMBÉM ACERCA DA DECISÃO de Fl. 18:

Cuidam os autos de açãodeclaratória de venda de veículo c/c nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ HENRIQUE PEREIRA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ESESTADO DO ESPÍRITO SANTO e EDIO CURITIBA JUNIOR.

Narra o requerente queem 2012 realizou a venda do veículo descrito à fl. 05v para o terceiro requerido, o qual, porém, se absteve de realizar o registro de alteração de propriedade junto ao DETRAN/ES, permanecendo o requerente como titular do bem perante a referida autarquia. Relata que, devido às inúmeras infrações praticadas na condução do veículo em datas posteriores à venda, foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir por dois meses, sendo necessário realizar um curso de reciclagem para recuperar a sua CNH. Afirma que constam diversos débitos no cadastro do veículo relativos ao IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, entre outros, que totalizam R$ 2.534,62.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento e qualquer punição de suspensão do direito de dirigir e de entrega da CNH, bem como a transferência para o terceiro requerido da pontuação que consta na CNH do requerente que seja posterior ao ano de 2012 e a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao IPVA e demais dívidas do veículo mencionado na inicial.

Decido.

Inicialmente, rememoro que o art. 3º da Lei 12.153/2009 autoriza o juiz a deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na mesma toada, o art. 300do CPC/2015, aplicável supletivamente ao presente rito, permite ao juiz, em sede de cognição sumária, conceder tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judiceestão ausentes os requisitos legais mencionados. Com efeito, o requerente juntou apenas dois documentos pertinentes aos fatos relatados na inicial, a saber, o Documento Único de Arrecadação – DUA/DETRAN (fl. 14) do veículo descrito à fl. 04v, emitido em seu nome e a notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, à fl. 15. Porém, não foi juntado documento ou outra prova acerca do negócio jurídico mencionado na exordial, que também não informa se o contrato foi puramente verbal. Em consulta ao Dossiê Consolidado de Veículo (anexo), não constatei nenhuma comunicação de venda. Em suma, não há nenhuma prova que vincule o terceiro requerido ao veículo em comento.

Dito isto, inexistindo nem mesmo indícios mínimos da suposta venda do bem, não há como conferir plausibilidade às alegações autorais e, por conseguinte, inclino-me pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida.

(...)

 

 Viana-ES, 05/09/2019 

GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Avenida Guarapari,s/nº, Casa do Cidadão, Areinha - Viana/ES, CEP- 29135-000

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

PROCESSO Nº 0002992-52.2018.8.08.0050
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR LUIZ BROEDEL JUNIOR

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Requerido: LG TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA

 

EDITAL DE CITAÇÃO

DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE

Citar a empresa requerida LG TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, para querendo, contestar a ação em 30 (trinta) dias corridos, prazo este que fluirá depois de decorrido o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única do edital, com a advertência de que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 257 e incisos, CPC).

 

INTIMAR DA DECISÃO de Fl.62/62v:

Recebo a emenda à inicial conforme fls. 46/61.

Cuidam os autos de açãode obrigação de fazerajuizada por JAIR LUIZ BROEDEL JUNIORem face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e LG TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME.

Narra o requerente, em síntese, ser motorista profissional com habilitação categoria “E” e que trabalhava como carreteiro junto à segunda requerida, tendo rescindido o contrato e trabalho em novembro de 2017. Afirma que recebeu diversas multas e pontuações na carteira referentes ao veículo descrito à fl. 05, o qual, porém, havia sido objeto de contrato de arrendamento com a segunda requerida. Como consequência, alega que teve a carteira de habilitação suspensa, sem que tenha cometido nenhuma infração de trânsito.

Por tais razões, requer a concessão de medida liminar a fim de que possa exercer a sua profissão como carreteiro e não seja prejudicado com a suspensão da CNH.

Decido.

Inicialmente, rememoro que o art. 3º da Lei 12.153/2009 autoriza o juiz a deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na mesma toada, o art. 300do CPC, aplicável supletivamente ao presente rito, permite ao juiz, em cognição sumária, conceder tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreçovislumbro os requisitos legais mencionados para deferimento parcial da tutela pretendida.

O requerente juntou às fls. 29/30 contrato de arrendamento referente ao veículo objeto dos autos, firmado em 30 de maio de 2017. Nota-se que quatro das infrações vinculadas ao prontuário do requerente (fl. 38) foram cometidas em datas posteriores ao referido contrato, ou seja, quando supostamente estariam na posse da segunda requerida. Se fossem excluídas, as infrações restantes não somariam pontuação suficiente para que fosse imputada ao requerente a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Todavia, o requerente não comprovou que foi instaurada contra si algum processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Em consulta ao site do DETRAN/ES, também não constatei a existência de eventual processo neste sentido.

Neste contexto, é possível o deferimento apenas parcial da medida pleiteada, para suspender os efeitos dos autos de infração posteriores ao contrato de arrendamento, tendo em vista a possibilidade de que o requerente tenha a sua carteira suspensa, por força do art. 261, I do Código de Trânsito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC/2015,para determinar suspensão dos efeitos dos autos de infração posteriores a 30/05/2017, referente ao veículo marca/modelo Mercedez Benz, ano/modelo 2007/2008, placa JRD-0248, imputados ao requerente, conforme documento anexo, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada.

Cite-se/intime-se o DETRAN/ES, por sua Procuradoria.

Retifique-se a autuação, alocando a LG TRANSPORTE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME no polo passivo da demanda.

Intime-se o requerente, por sua advogada.

Diligencie-se.

 
 

 Viana-ES, 04/09/2019 

GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0134/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0134/2019


1 - 0002894-48.2010.8.08.0050 (050.10.002894-8) - Procedimento Sumário
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 22076/ES - VICTOR MACHADO PUPPIM
Requerido: MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Os autos vieram conclusos na data de hoje.

Considerando-se a proximidade da data designada pelo profissional nomeado por este Juízo para realização de perícia (18/09/2019 às 14h30min), intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento e acompanhamento.

Diligencie-se.


2 - 0000880-13.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: OLACY APARECIDA LOURENCO DA SILVA
Requerido: HELENA MULLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005759/ES - ADILSON BANDEIRA DIAS
Requerido: HELENA MULLER
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: OLACY APARECIDA LOURENCO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a advogada dativa nomeada em 12/08/2019, não poderá comparecer à audiência designada para o dia 12/09/2019 às 15:00 horas. Defiro o requerimento de fl. 115.

Ademais, nomeio, em seu lugar, o Dr. Tiago Figueira Ramos, OAB/ES nº 27761, indicada na posição 96” da lista, para atuar no presente caso, como advogado dativo da pessoa de Olacy Aparecida Lourenço da Silva.

Intime-se, na forma do pronunciamento anterior.

Diligencie-se, com urgência.


PRONUNCIAMENTO ANTERIOR: 

Considerando-se que:

1) A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, apesar de constituída neste Município de Viana, atualmente não ostenta, em seus quadros, Defensor Público designado para atuar perante esta Vara (desfalque observado desde 01/04/2019, data em que a Dra. Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro, então atuante, foi designada para a realização de atendimentos periódicos em estabelecimentos prisionais destinados a presos em cumprimento de pena, conforme Portaria DPES nº 619, de 03/04/2019);

2) A Resolução nº 05/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, determina que a nomeação deve observar a lista de profissionais inscritos perante o respectivo Juízo;

3) A lista de inscritos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Espírito Santo, foi divulgada em seu sítio eletrônico oficial e contém, para esta Vara, 274 profissionais, indicados na ordem em que foi promovida cada inscrição;

DETERMINO que seja intimado o Dr. Thiago Figueira Ramos, OAB/ES nº 27.761, indicado na posição nº 79” da lista, para atuar no presente caso, como advogado dativo da pessoa de Olacy Aparecida Lourenço da Silva, praticando os atos necessários para a sua defesa em Juízo – especialmente para comparecimento na audiência preliminar designada para o dia 12/09/2019 às 15:00 horas -, até que a Defensoria Pública se reestabeleça nesta localidade. Para tanto, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários e deixo assente que a atuação do profissional deve obedecer estritamente as disposições constantes na Resolução nº 05/2018, já mencionada acima.

Comprovada a prática do ato para o qual o profissional foi nomeado, comunique-se a Procuradoria do Estado bem como a Secretaria da Fazenda do Estado, para promoção do pagamento dos honorários mediante expedição de ofício requisitório (RPV) na forma do Decreto-Lei Estadual nº 2.821-R de 2011.

Diligencie-se.




VIANA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0135/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL CALMON RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: BRUNO FONSECA RIBEIRO


Lista: 0135/2019


1 - 0002367-81.2019.8.08.0050 - Carta Precatória Cível
Requerente: ADRIANA TEREZINHA DA COSTA
Requerido: CLAUDENICIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 94924/MG - JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO
Requerente: ADRIANA TEREZINHA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando-se a insuficiência do endereço fornecido, como apontado pelo Chefe de Secretaria à fl. 27, intime-se o patrono da parte interessada (indicado à fl. 09), para complementá-lo em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de devolução da presente Carta Precatória, sem cumprimento.

Diligencie-se.




VIANA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

BRUNO FONSECA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Listas

Lista 0086/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELLO RIBEIRO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CANDIDA SILVA DE MORAIS


Lista: 0086/2019


1 - 0000388-21.2018.8.08.0050 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: F.R.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27856/ES - ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA
Requerido: F.R.L.D.C.
Advogado(a): 003823/ES - JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS
Requerido: F.R.L.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de continuação para o dia 07/10/2019, às 15:30 horas.  Intime-se o representado e seus responsáveis legais, observando-se os endereços indicados pelo parquet à fl. 86.  Intimem-se pessoalmente as testemunhas “2” e “3”.  Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído do representado.  Ao SSP para realização de estudo complementar com a vítima, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência.




VIANA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

CANDIDA SILVA DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)