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Versão revista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Comunicados

CONVITE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

CONVITE

 

O Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ CONVIDA a todos os Magistrados que têm competência nas matérias de saúde pública e suplementar, a participarem do 7º Congresso Brasileiro Médico, Jurídico e da Saúde, que será realizado nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2019, no Ilha Buffet Álvares Cabral.

 

A programação poderá ser consultada e as inscrições poderão ser feitas no site http://congressomedicoejuridico.com.br/.

 

Atenciosamente,

 

 

Desembargadora ELISABETH LORDES

Coordenadora do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO nº 120/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 120/2019

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a sua implantação;

 

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação do processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Implantação Processo Judicial eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça, a teor da Resolução nº 17/2019, de 03/06/2019;

 

 

CONSIDERANDO que a implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça está em sintonia com o planejamento estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e com as diretrizes estabelecidas pelos Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Gestor PJe, sendo precedente lógico para a expansão do sistema para as demais competências do primeiro grau de jurisdição;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. O sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe será implantado em 02 de dezembro do corrente ano no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo inicialmente utilizado para fins de interposição e tramitação de Agravos de Instrumento, seus incidentes e recursos dele decorrentes, ainda que o processo referência tramite em sistema distinto.

 

 

§1º. O disposto no caput não se aplica:

 

 

I – aos Agravos de Instrumento relativos a matérias da competência Criminal, da Infância e Juventude – seção infracional, da Justiça Militar Estadual em matéria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso;

 

 

II – às matérias afetas à competência do Tribunal Pleno, ainda que decorrentes de Agravo de Instrumento em trâmite no sistema PJe;

 

 

III – ao plantão judiciário e ao período de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em trâmite no sistema PJe de 2º Grau;

 

 

IV – ao acervo de processos físicos movimentados no sistema de 2ª Instância.

 

 

§2º. Havendo necessidade de tramitação de recurso ou incidente vinculado ao Agravo de Instrumento no Tribunal Pleno, a Secretaria do Órgão Julgador de origem providenciará a instrução dos autos com as peças essenciais à análise e julgamento, com cadastramento no sistema de Segunda Instância.

 

 

Art. 2º. Fica facultada a interposição dos Agravos de Instrumento e seus consectários pelos meios ordinariamente utilizados no sistema de Segunda Instância por período de 30 (trinta) dias da data da implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça.

 

 

Parágrafo único. Após essa data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais ou se versarem sobre matérias e competências estabelecidas no §1º, do artigo do art.1º, deste Ato Normativo.

 

 

Art. 3º. Na hipótese de protocolização do Agravo de Instrumento na própria Comarca de origem, na forma do art. 1.017, §2º, II, do CPC, o Juízo de origem providenciará a digitalização das peças do recurso e encaminhará, via malote digital, para o Setor de Protocolo e Distribuição do Tribunal e Justiça, o qual procederá ao cadastro e distribuição do Agravo de Instrumento no PJe.

 

 

Art. 4º. No cadastramento do Agravo de Instrumento é obrigatório o registro do “processo referência” no sistema PJe.

 

 

Art. 5º. Tramitando os autos do processo referência no sistema PJe de primeiro grau, na interposição do Agravo de Instrumento dispensam-se:

 

 

I – cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

 

 

II – declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante.

 

 

Art. 6º. No encaminhamento de Cartas de Ordem e de Precatórias, manter-se-á o procedimento atualmente adotado nos processos físicos.

 

 

§1º. Tratando-se de expedição de Carta de Ordem para Unidades Judiciárias que utilizem o sistema Processo Judicial Eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, caberá ao Setor de Distribuição do Juízo deprecado seu cadastramento e distribuição.

 

 

§2º. Cumprida a ordem, o Juízo deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria do Órgão Julgador ordenante via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento diretamente no sistema PJe.

 

 

Art. 7º. Os Agravos de Instrumento que tramitarem no sistema PJe deverão ser arquivados na própria instalação de segundo grau.

 

 

Parágrafo único. Interpostos o Recurso Especial e/ou Extraordinário contra decisão proferida no Agravo de Instrumento, seja por admissão ou em razão da interposição do agravo a que alude o art. 1.042, do Código de Processo Civil, após a remessa eletrônica das peças processuais às instâncias superiores, os autos eletrônicos retornarão à Secretaria vinculada ao Órgão Julgador Colegiado.

 

 

Art. 8º. Transitada em julgado a decisão proferida no Agravo de Instrumento, a Secretaria do órgão julgador encaminhará ao juízo de origem cópia das decisões proferidas, com a respectiva certidão de trânsito.

 

 

Art. 9º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico a partir desta data e nos 05 (cinco) dias que antecedem a data da implantação a que alude o art. 1º, do presente Ato Normativo. Dê-se ciência ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

PRESIDÊNCIA
Atos Especiais

Atos Especiais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 606/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO afastamento, a pedido, no dia 30/08/2019, em virtude de plantão judiciário realizado.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 607/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 570 de 28/08/2019:

 

Onde se lê: "REVOGAR, a pedido, do Exmº Sr. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, o Ato Especial nº 328/2019."

 

Leia-se: REVOGAR, em parte, o Ato E nº 328/2019 de 03/06/2019, exclusivamente no que diz respeito à “consequente transferência das férias já concedidas no Ato Especial nº 107/2019, de 26/02/2019, para início a partir do dia 23/08/2019.”

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 608/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR afastamento desta Colenda Corte no dia 26/08/2019, para participação de reunião com o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo/SP.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 609/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR afastamento desta Colenda Corte no dia 28/08/2019, em razão de convocação do Corregedor Nacional de Justiça, para participar da 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá em Brasília/DF.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 610/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER, a pedido, as férias regulares concedidas ao Exmº Sr. Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, por meio do Ato Especial nº 844/2018, publicado no DJ de 18/12/2018, referente ao 2º semestre de 2019, a partir de 01/09/2019.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 611 /2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR, a pedido, a redação do Ato Especial nº 844/2018, de 18/12/2018, que concedeu ao Exmº. Sr. Des.NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, gozo de férias regulares referentes ao 2º semestre de 2019, para fazer constar 30(trinta) dias a partir de 20/11/2019.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 612/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmo Sr. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO afastamento desta Colenda Corte, a pedido, no período compreendido entre 11 e 19 de novembro de 2019, em virtude de Plantões Judiciários.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 613/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, a pedido, afastamento de suas funções jurisdicionais no dia 30/08/2019, em razão de convocação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, para participar de Reunião de Presidentes e Corregedores da Justiça Eleitoral e Programa de Enfrentamento de Desinformação com Foco nas Eleições de 2020, que ocorrerá em Brasília/DF.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 614 / 2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

SUSPENDER, a pedido, as férias regulares concedidas a Exmª Srª. Desª. JANETE VARGAS SIMÕES, por meio do Ato Especial nº 844/2018, publicado no DJ de 18/12/2018, referente ao 2º semestre de 2019, a partir de 01/09/2019.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 615/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, afastamento desta Colenda Corte no dia 09/09/2019, em virtude de Plantões Judiciários averbados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 616/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS afastamento desta Colenda Corte no dia 30/08/2019, em virtude de Plantões Judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 617 /2019


O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 573/2019, de 28/08/2019, que prorrogou a convocação do Exmo Sr. Dr. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, para substituir o Exmo. Sr. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, nos seguintes termos:

 

Onde se lê: "(…) pelo período total do afastamento".

leia-se: "(…) pelo período compreendido entre 16/10/2019 a 19/12/2019".

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 618/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 588/2019, de 28/08/2019, que convocou o Exmº Sr. Dr. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para substituir o Exmº Sr. Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVERIA, no período de afastamento concedido para o mês de outubro de 2019, nos seguintes termos:

 

onde se lê: "(…)para o mês de outubro de 2019.”

leia-se: "(…) por 31 (trinta e um) dias, a partir de 07/10/2019.”

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 619/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 586/2019, de 28/08/2019, que convocou o Exmº Sr. Dr. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para substituir a Exmª Srª. Desª. ELISABETH LORDES, no período de afastamento concedido para o mês de novembro de 2019, nos seguintes termos:

 

Onde se lê: "(…) para o mês de novembro de 2019".

leia-se: "(…) por 32 (trinta e dois) dias, a partir de 18/11/2019”.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 620/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO afastamento desta Corte no dia 03/09/2019, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

PRESIDÊNCIA
Atos

Ato do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 469/19

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

CESSAR os efeitos do Ato nº 509/2018, disponibilizado no Diário da Justiça de 18/12/2018, que localizou provisoriamente Nubia Renata Loss, Analista Judiciária Especial QS Escrivã Judiciária do 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo de Vitória, na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais do Juízo de Vitória.

 

PUBLIQUE–SE.

 

Vitória, 05 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Portarias

Portarias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 404/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 22.368,36 (Vinte e Dois Mil e Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos), atualizada até 01/11/2017, referente ao Precatório nº 0026451-05.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0001577-49.2017.8.08.0024, para pagamento a GELSA DOS SANTOS ROSARIO VIEIRA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 13/11/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito..

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 405/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 227.875,91 (Duzentos e Vinte e Sete Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), atualizada até 30/06/2018, referente ao Precatório nº 0026457-12.2019.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0008568-13.2013.8.08.0014, para pagamento a CLIMATIZACAO VILA NOVA LTDA ME, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 08/02/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 29 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 406/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 32.697,78 (Trinta e Dois Mil e Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), atualizada até 05/11/2018, referente ao Precatório nº 0026450-20.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0017841-44.2017.8.08.0024, para pagamento a CARLOS ALBERTO GOMES, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 10/09/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 407/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 28.119,78 (Vinte e Oito Mil e Cento e Dezenove Reais e Setenta e Oito Centavos), atualizada até 09/07/2018, referente ao Precatório nº 0026463-19.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0015760-31.2012.8.08.0014, para pagamento a SELMA ARRIVABENE BARBIERI, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 24/11/2015, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 408/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 34.648,78 (Trinta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), atualizada até 04/10/2017, referente ao Precatório nº 0026456-27.2019.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0019482-73.2012.8.08.0014, para pagamento a NILSON CESAR GONÇALVES, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 16/12/2014, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito..

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 409/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 42.848,19 (Quarenta e Dois Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezenove Centavos), atualizada até 14/06/2019, referente ao Precatório nº 0026786-24.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 16/08/2019, oriundo do Processo nº 0001768-54.2018.8.08.0026, para pagamento a JOSE FLAVIO D'ANGELO ALCURI, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 10/06/2019, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 410/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 36.372,80 (Trinta e Seis Mil e Trezentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), atualizada até 31/10/2018, referente ao Precatório nº 0026785-39.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/08/2019, oriundo do Processo nº 0009830-94.2015.8.08.0024, para pagamento a RENATA GOES FURTADO, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 24/07/2019, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 411/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 49.494,16 (Quarenta e Nove Mil e Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Dezesseis Centavos), atualizada até 05/02/2018, referente ao Precatório nº 0026899-75.2019.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 30/08/2019, oriundo do Processo nº 0014991-18.2016.8.08.0035, para pagamento a JHONE CARLOS NUNES DA SILVA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 17/10/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

ATOS ESPECIAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 595/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em pessoa da família o Exmo. Sr. Dr. ENÉAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA, MM.Juiz de Direito Adjunto, no dia 08/08/2019, na forma do art. 69, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 596/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. GLÍCIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO, MMª.Juíza de Direito Adjunta, no dia 07/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 597/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. HELIMAR PINTO, MM.Juiz de Direito Titular do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, no dia 22/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 598/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR, MM.Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, por 02 (dois) dias, a partir de 15/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 599/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. KELLY KIEFER, MMª.Juíza de Direito Adjunta, por 30 (trinta) dias, a partir de 05/08/2019, na forma do art. 129 c/c o art. 109 § 5º da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 600/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE, MMª.Juíza Substituta, por 05 (cinco) dias, a partir de 19/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 601/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. MARIA JOVITA FERREIRA REINSEN, MMª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Juízo de Vitória, Comarca da Capital, por 05 (cinco) dias, a partir de 01/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 602/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, MM.Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Comarca de Linhares, por 03 (três) dias, a partir de 16/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 603/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA a Exma. Sra. Dra. RAPHAELA BORGES MICHELITOLOMEI, MMª.Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Muqui, por 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, a partir de 17/07/2019, na forma do art. 137 da Lei Complementar Nº 046/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 21 de agosto de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

Na redação do Ato E nº 528/2019, publicado no Diário da Justiça de 07/08/2019, no que se refere à Exma. Sra. Dra. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI, MMª Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Muqui.

 

ONDE SE LÊ: por 07 (sete) dias a partir de 16/07/2019.

 

LEIA-SE: no dia 16/07/2019.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 604/2019 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Exmo. Sr. Dr. VICTOREMANUEL ALCURI JÚNIOR, MM.Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Família, Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, por 90 (noventa) dias, a partir de 30/07/2019, na forma do Art. 129 da Lei Complementar 046/94).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 621/2019 – RETIFICAR os atos 423/2018 e 516/2018 publicados no Diário da Justiça de 12/06/2018 e 10/07/2018, respectivamente referentes à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde do Exmo. Sr. Dr. JAIME LIEVORE, MM.Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Comarca de Colatina, conforme retificações feitas pelo IPAJM:

 

Onde se lê: na forma do art. 69, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN);

 

Leia-se: na forma do art. 131 da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 622/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. JAIME LIEVORE, MM.Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Comarca de Colatina, no dia 14/05/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

RESUMO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 2011.00.803.038.

 

CEDENTE: MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ELIAS DAL' COL.

 

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

 

OBJETO: O presente Convênio de Cooperação Técnica, tem por objeto a cessão dos estagiáriosJoyce Barbosa de Carvalho, Kaio Fábio Jacob, Livia Coleta dos Santos, Lucas Gomes de Souza, Marimar Ramos de Oliveira, Murilo de Castro CremaeWelington Muniz Fernandespertencentes ao quadro de pessoal do CEDENTE.

 

DATA DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será até 31/12/2019, a contar da assinatura do presente instrumento, dia 26/08/2019, conforme Lei Municipal Nº 1.920, de 27/03/2019.

 

DA MODALIDADE DE CESSÃO: A presente cessão é com ônus para o CEDENTE.

 

O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo mediante celebração de Termo Aditivo entre os Convenentes.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL
Atos Administrativos

Ato

 

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

 

ATO nº 189/2019 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 08/08/2019 a 07/08/2020, os servidores Greice Venturi Provete e Sérgio Figueira Sarkis Filho, respectivamente gestora titular e gestor substituto da ata de registro de preços celebrada com RB Comunicação Visual EIRELI, no processo SEI nº 7000736-36.2019.8.08.0000, conforme docs. 0211166 e 0191830.

 

ATO nº 190/2019 (gestores termo aditivo) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 06.09.2019 a 05.09.2021, os servidores Pedro José Santos Martins e Gabriel Luiz Ferreira Francisco, respectivamente gestor titular e gestor substituto do termo aditivo celebrado com ZetraSoft Ltda. no processo físico nº 2012.00.852.248, conforme fls. 362 e 360.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 05 de setembro de 2019.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 882

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 882, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 169/2019 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Rafael Murad Brumana

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Iúna/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 10/09 a 11/09/2019.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

PORTARIA Nº 883

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 883, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento (Ofício DM nº 597/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, RETIFICA Portaria anterior (674/2019, DJ 1º/08/2019), a pedido do magistrado (Processo SEI nº 7000020-31.2019.8.08.0025), concedendo diária nos termos seguintes:

ONDE SE LÊ:

NOME: Dr. Marcelo Soares Gomes

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Santa Maria de Jetibá/ES

COMARCA DE DESTINO: Itaguaçu/ES

ATIVIDADE:  Jurisdição estendida

PERÍODO: 06, 13, 20 e 27/08/2019.

LEIA-SE:

NOME: Dr. Marcelo Soares Gomes

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Santa Maria de Jetibá/ES

COMARCA DE DESTINO: Itaguaçu/ES

ATIVIDADE:  Jurisdição estendida

PERÍODO: 06, 20 e 27/08/2019.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 884

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 884, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento (Ofício DM nº 577/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, RETIFICA Portaria anterior (686/2019, DJ 05/08/2019), de acordo com o Processo SEI nº 7000014-06.2019.8.08.0031), concedendo diária nos termos seguintes:

ONDE SE LÊ:

NOME: Dr. João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga

CARGO: Juiz Substituto

COMARCA DE ORIGEM: Mantenópolis/ES

COMARCA DE DESTINO: Alto Rio Novo/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 06, 09, 12, 13, 19, 20, 26 e 27/08/2019.

LEIA-SE:

NOME: Dr. João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga

CARGO: Juiz Substituto

COMARCA DE ORIGEM: Mantenópolis/ES

COMARCAS DE DESTINO: Alto Rio Novo/ES e Vitória/ES

ATIVIDADES: Jurisdição estendida; Participação no Curso de Atualização do PJe: migração para a versão 2.1 - Gabinetes de 1º Grau

PERÍODO: 06, 09, 12, 13, 20, 27 e 30/08/2019 (Alto Rio Novo); 26/08/2019 (Vitória)

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 885

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 885, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Roberto Carlos Moreira Braga

CARGO: Analista Judiciário - AJ - Direito - 3º CEJUSC Itinerante - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Pancas

ATIVIDADE: Fazer triagem de processos para realização de pauta concentrada no mês de outubro na Comarca de Pancas-ES, conforme solicitação da OAB protocolado sob nº 2019.00.907.919.

PERÍODO: 28/08/2019 a 29/08/2019

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 886

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 886, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Erica Crevelin Valentim

CARGO: Analista Judiciária - AE - Engenharia Civil - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Visita Técnica de fiscalização da Construção do Novo Fórum de Alegre.

PERÍODO: 11/09/2019 a 12/09/2019

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 887

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 887, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Sarah Nadia Oliveira e Silva

CARGO: Chefe de Setor de Conciliação - 1º Juizado Especial cível da Comarca de Linhares - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Linhares

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Participação do curso de Atualização do Pje: Migração para a Versão 2.1, conforme convocação da Presidência (DJe 14/08/2019)

PERÍODO: 12/09/2019 a 13/09/2019

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

Resumo de Termo de Cooperação Técnica

RESUMO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

Processo TJES nº 7003747-73.2019.8.08.0000

 

COOPERANTES: O Estado do Espírito Santo, por intermédio do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), e a Sociedade de Ensino Superior de Vitória LTDA (FDV).

 

OBJETO: O objeto deste convênio consiste em promover cursos de capacitação básica em mediação e conciliação judicial nos termos da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com vistas a garantir a plena aplicação das regras das Leis Federais nº 13.105/2015 e 13.140/2015, quanto ao tratamento adequado de resolução de conflitos, atuando de maneira articulada.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO: O presente Convênio vigorará por prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado e/ou rescindido por renúncia unilateral mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou pelo descumprimento das obrigações pactuadas, ou, ainda, pela superveniência de normal legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ficando ressalvado o término de todas as atividades em andamento.

 

DO ÔNUS: O presente Convênio não importa em repasse de verbas e cada parte arcará com o ônus relativo às respectivas obrigações.

 

DATA DE ASSINATURA: 04/09/2019

 

SIGNATÁRIOS DO TERMO: Aline Caroline Santos Davel e Dr. Antonio José Ferreira Abikair.

 

                        

Vitória, 05 de setembro de 2019.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

Aviso de Licitação - PE 103/2019

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2019

PROCESSO SEI Nº 7002670-29.2019.8.08.0000

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de materiais permanentes (cadeiras) para atender as unidades judiciárias, visando melhorar a infraestrutura do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 24/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG 925968) e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

 

Vitor Wright Silva

Pregoeiro

PE 62/2019 - REABERTURA

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO – REABERTURA SEM RETIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2019

PROCESSO SEI Nº 7003714-20.2018.8.08.0000

 

Objeto: Concessão de uso de área para instalação de Posto de Atendimento Bancário (PAB) ou Posto de Atendimento ao Cooperado (PAC), nas dependências do Fórum Criminal de Vitória, situado na Rua Pedro Palácios, nº 105, Centro, Vitória-ES.

Data e horário da sessão: 24/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Suzana M de C Ohlsen

Pregoeira

Aviso de Licitação - PE 096/2019 (Reabertura)

AVISO DE LICITAÇÃO

REABERTURA SEM RETIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2019

PROCESSO SEI Nº 7000916-86-61.2018.8.08.0000

 

Objeto: Concessão de uso de área, medindo 21,20 m², para instalação de Posto de Atendimento Bancário (PAB) ou Posto de Atendimento ao Cooperado (PAC), nas dependências do Fórum Cível de Serra, situado na Avenida Carapebus, nº 266, Bairro São Geraldo, Serra-ES.

Data e horário da sessão: 26/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG 925968) e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

 

Vitor Wright Silva

Pregoeiro

PE 62/2019 - REABERTURA

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO – REABERTURA SEM RETIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2019

PROCESSO SEI Nº 7003714-20.2018.8.08.0000

 

Objeto: Concessão de uso de área para instalação de Posto de Atendimento Bancário (PAB) ou Posto de Atendimento ao Cooperado (PAC), nas dependências do Fórum Criminal de Vitória, situado na Rua Pedro Palácios, nº 105, Centro, Vitória-ES.

Data e horário da sessão: 24/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Suzana M de C Ohlsen

Pregoeira

PE 90/2019 - REABERTURA COM RETIFICAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO – REABERTURA COM RETIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2019

PROCESSO SEI Nº 7003201-52.2018.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa com registro no CREA ou CRT, para a execução de serviços de climatização, com retirada, fornecimento e instalação de condicionadores de ar do tipo Split e cortinas de ar, inclusive instalações elétricas, hidráulicas, tubulações de sucção e expansão, que se fizerem necessárias nas diversas instalações do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme especificações do Anexo I do edital.

Data e horário da sessão: 26/09/2019, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG 925968) e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

Suzana Martelo de Carvalho Ohlsen

Pregoeira

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Ato

 PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 588/19 – CESSAR, a partir de 21/08/2019, os efeitos do ato nº n° 665/18 de 29/10/2018, que designou a Sra. MARILZA OLIVEIRA LOPESpara o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 2ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica, tendo em vista r decisão no processo nº 2015.00.967.816.

 

P U B L I Q U E – S E

 

Vitória, 04 de Setembro de 2019.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 556/2019 – AFASTAR, do exercício de suas funções, a Sra. MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES, ANALISTA JUDICIÁRIA – AJ – DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS/MEIO AMBIENTE DE CARIACICA, LOTADA NA VARA DA FAZENDA ESTADUAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS/ MEIO AMBIENTE DE CARIACICA, com fulcro no art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 26/08/2019, nos termos do que consta no expediente nº 2019.01.258.269, no aguardo da publicação do ato de aposentadoria.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 28 de Agosto de 2019.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO
Secretária de Gestão de Pessoas

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 555/2019 – AFASTAR, do exercício de suas funções, a Sra. ROSANA GUILHERME PIMENTEL, ANALISTA JUDICIÁRIA – AJ – DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, com fulcro no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 22/08/2019, nos termos do que consta no expediente nº 2019.01.241.699, no aguardo da publicação do ato de aposentadoria.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 28 de Agosto de 2019.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO
Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 644/2019 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, do Sra. LUCIMAR MARIA SAGRILLO, Analista Judiciário – AJ – Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, por 05 (cinco) dias a partir de 24/07/2019 , na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E – SE

 

Vitória-ES, 04 de Setembro de 2019. 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ADMINISTRATIVO

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

ATO Nº 672/2019 – CONCEDER à Sra. ELISETE REGINA MENEGHETTI SILVA, Analista Judiciária – AJ – Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargo em comissão de Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 do Tribunal de Justiça, no período de 06/08/2019 a 03/11/2019, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.


PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

RESUMOS DE CONTRATO - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO

CNPJ (MF): 27.314.715/0001-75

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): EDUARDA COMPER FADINI

VIGÊNCIA: 29/08/2019 A 27/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ (MF): 01.936.248/0001-21

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): IGOR MALTA LEITE SOUZA

VIGÊNCIA: 22/08/2019 A 07/05/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA

CNPJ (MF): 34.075.739/0038-76

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALLYSON BASTOS BRAVIM

VIGÊNCIA: 02/09/2019 A 31/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

CNPJ (MF): 07.912.676/0001-09

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): FERNANDA DE SOUZA DOMINGOS

VIGÊNCIA: 26/08/2019 A 04/04/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CNPJ (MF): 19.322.494/0018-05

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): DEBORA AQUINO BLUNQUE DE MORAES

VIGÊNCIA: 26/08/2019 A 19/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ (MF): 01.936.248/0001-21

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA

VIGÊNCIA: 02/09/2019 A 19/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

CNPJ (MF): 32.479.123/0001-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ENRIQUE COLLARES DE ARAUJO

VIGÊNCIA: 02/09/2019 A 31/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 39.780.655/0001-65

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RODRIGO DE ARAUJO HOLTZ

VIGÊNCIA: 28/08/2019 A 26/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 39.780.655/0001-65

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

VIGÊNCIA: 29/08/2019 A 27/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA

CNPJ (MF): 03.904.124/0001-90

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BRUNA RECLA BOF

VIGÊNCIA: 02/09/2019 A 31/08/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA

CNPJ (MF): 34.075.739/0038-76

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LAYS CAPISTRANO MARTINS

VIGÊNCIA: 26/08/2019 A 01/08/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA

CNPJ (MF): 03.904.124/0001-90

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARIA FERNANDA QUEIROZ VILELA

VIGÊNCIA: 28/08/2019 A 19/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ (MF): 34.075.739/0042-52

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): DANIELA DOS SANTOS MORAIS

VIGÊNCIA: 20/09/2019 A 10/04/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 39.780.655/0001-65

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOSIANE SOARES GOMES

VIGÊNCIA: 29/08/2019 A 19/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisão de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 19/08/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, do Centro Universitário Católico de Vitória, Julia Franca de Andrade.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1472 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ADRIANA ALVES CALDAS OLIVEIRA RAMOS, Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Barra de São Francisco, por 90 (noventa) dias a partir de 28/06/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1473 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ADRIANE FRAGA PEREIRA FERREIRA, Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 12 (doze) dias a partir de 12/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1474 /19 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. ALCEBIADES BAPTISTA SOBREIRA, Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Alegre, por 05 (cinco) dias a partir de 08/07/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1475 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ANGELA REGINA VIEIRA, Servidora Optante do Regime Jurídico Único (RJU) do Juízo de Vitória, por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 18/07/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1476 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. BIANCA MARIA BROMANA RIBEIRO, Analista Judiciária 01 – QS – Agente Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 07 (sete) dias a partir de 31/07/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1477 /19 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. BRIGIDA CHAVES DOS REIS, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 49 (quarenta e nove) dias a partir de 08/03/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1478 /19 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. CLESIO XAVIER DA SILVA, Analista Judiciário 01 – QS – Agente de Segurança deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 27/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1479 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. DENISE OLIVEIRA MATTOS, Técnica Judiciária – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15 (quinze) dias a partir de 08/07/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1480 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. GREICE VENTURI PROVETE, Técnica Judiciária – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partir de 15/07/2019, na forma do art. 129 c/c o art. 109 § 5º da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1481 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA a Sra. GREICE VENTURI PROVETE, Técnica Judiciária – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir de 25/07/2019, na forma do art. 137 da Lei Complementar nº 46/94, alterada pela Lei Complementar 418/07.

 

ATO Nº 1482 /19 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. JOCIMARO SANTOS COSTA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juízo de Cariacica, por 03 (três) dias a partir de 28/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1483 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família a Sra. JULIANA CATELAN BUSATO, Analista Judiciária – AE – Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 04/07/2019, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1484 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família a Sra. JULIANA CATELAN BUSATO, Analista Judiciária – AE – Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 18/07/2019, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1485 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. LIVIA LIMA SODRE, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 28/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1486 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. LORENA MARCHEZI BRUSCHI, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Serra, por 03 (três) dias a partir de 28/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1487 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARIA NERLI ZANELLATO COELHO, Auxiliar Judiciária – QS – Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 02/09/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1488 /19 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. MOACYR EWALD BORGES FILHO, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, por 15 (quinze) dias a partir de 17/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1489 /19 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. NADIA PASSOS DO CARMO Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de São Mateus, no dia 22/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

ATO Nº 1490 /19 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. RONALDO MARTINS MONTEIRO, Analista Judiciário – AE – Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 26/08/2019, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1491 /19 – RETIFICAR os Atos nºs 1043/19 e 1044/19, publicados no Diário da Justiça de 24/06/2019, referentes à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde da Sra. Beatriz Rigon Contaifer, conforme retificação feita pelo IPAJM:

 

Onde se lê: Na forma do artigo 129 da Lei Complementar nº 46/94;

Leia-se: Na forma do artigo 131 da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

 

 

 

 

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0002890-49.2019.8.08.0000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO V.R.M.

  Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA  22177 - ES

  Advogado(a) LEONARDO MIRANDA MAIOLI  15739 - ES

  Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO  009440 - ES

  Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO  22382 - ES

  Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA  008965 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 2638/2639 (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

Vitória, 05 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 
Tribunal de Justiça
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


Pauta de Julgamento da 31 ª sessão ORDINÁRIA do dia 16/09/2019 segunda-feira, que terá início às 13:30 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 


1 - Processo Administrativo Nº 0024268-61.2019.8.08.0000

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
REQTE DENISE MOULIN DA SILVA SCHAIDER
Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES
REQDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 


2 - Recurso Administrativo Nº 0013387-25.2019.8.08.0000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR
RECTE WALTER AMARO DE SALLES
Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECTE LAURA ANTONIETA DE MEDEIROS BOHRER
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 


3 - Recurso Administrativo Nº 0013389-92.2019.8.08.0000


CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
RECTE AGUILAR PINHEIRO FILHO
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 


4 - Recurso Administrativo Nº 0022791-03.2019.8.08.0000


COMARCA DE JOAO NEIVA
RECTE CHARLES KONRAD NAVARRO SEIBEL SOEIRO
Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES
Advogado(a) WALTAIR ALVES GUIMARÃES 23628 - ES
RECTE ANA PAULA JARSKE NAVARRO
Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES
Advogado(a) WALTAIR ALVES GUIMARÃES 23628 - ES
RECDO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIAO NORTE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 


Vitória, 05/09/2019

 


Yolanda Paganini Checon Bonomo
Diretora do Conselho da Magistratura

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação / Remessa Necessária Nº 0065575-40.2007.8.08.0024 (024070655758)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO ROMMEL RUBIM DIAS
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
APDO FUNDAÇAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES - RADIO VILA FM
Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES
APDO SAYONARA QUEIROZ LIMA
Advogado(a) JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR 16330 - ES
Advogado(a) VIRNA CARNEIRO ZUNIGA 13906 - ES
APDO RG COMUNICACOES LTDA
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APDO JOSE SALOTO SOBRINHO
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APDO ADRIANA GONÇALVES NEVES
Advogado(a) THAIS FERREIRA BARBOZA 17996 - ES
APDO NEGOCIO DE COMUNICAÇOES LTDA
Advogado(a) GILMAR GOMES MARTINELLI 006356 - ES
APDO PONTO DE PROPAGANDA LTDA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
Advogado(a) OTACILIO JOSE COELHO COLLI 26825 - ES
APDO LAYOUT COMERCIO E SERVIÇOS DE BRINDES E SINALIZAÇAO LTDA
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO WALTER PAGANUCCI XAVIER
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO JBB EDITORA GRAFICA LTDA
Advogado(a) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR 11650 - ES
Advogado(a) MILENA COSTA 14623 - ES
APDO PROGRAF PRODUCOES GRAFICAS LTDA
Advogado(a) RAPHAEL ELER ROSSOW 11896 - ES
APDO EDGARD RAMOS LIMA
Advogado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA 11786 - ES
APDO MACACO PREGO PRODUCOES LTDA.
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES
APDO MULTISHOW PRODUÇOES EVENTOS LTDA
Advogado(a) NILTON CESAR SOARES SANTOS 13611 - ES
APDO CELSO MATHAIS AMORIM
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO REVISTA VIDA VITORIA EDITORA E GRAFICA LTDA
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
APDO EDITORA LINEART LTDA
Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES
APDO ONDALUZ EVENTOS LTDA
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES
Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065575-40.2007.8.08.0024 (024070655758)
APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


DESPACHO

Infere-se da certidão de fls. 3.099 que os Apelados Ponto de Propaganda Ltda, José Alves Neto e Adriana Gonçalves Neves não regularizaram as respectivas representações processuais.

Nada obstante, observa-se que, segundo informação constante da certidão de fls. 3.048, o Apelado Ponto de Propaganda Ltda, ao tempo da intimação para apresentar contrarrazões recursais, não se encontrava representado nos autos, haja vista a renúncia de seu patrono em momento anterior. Considerando a constituição posterior de novos patronos (Dr. Gilberto José de Santana Júnior e Dr. Otacílio José Coelho Colli – fls. 3.015), impõe-se a intimação dos referidos causídicos para apresentarem contrarrazões recursais.

No que toca à Apelada Adriana Gonçalves Neves, depreende-se dos autos que a douta advogada que representava a primeira comunicou, às fls. 3.131/3.132, a renúncia ao respectivo mandato, impondo-se, assim, a regularização processual.


Já no que tange a José Alves Neto, infere-se inexistir procuração nos autos e, conquanto tenha sido intimado, por seu patrono, para regularizar a representação, não o fez no prazo fixado. No entanto, a intimação realizou-se apenas pelo Diário Eletrônico da Justiça, em inobservância ao item “b”, do despacho de fls. 3.055, que determinou a intimação pessoal das partes para a regularização do feito.

Deste modo, determino: (a) a intimação do Apelado Ponto de Propaganda Ltda, pelos seus advogados constituídos às fls. 3.015, para apresentarem contrarrazões recursais no prazo legal; (b) a intimação de Adriana Gonçalves Neves, por carta, para que constitua advogado nos autos e apresente contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, pena de incidência do disposto no § 2º, do art. 76, do Código de Processo Civil e (c) a intimação de José Alves Neto, por carta, para que regularize a representação processual mediante a juntada de procuração de seu patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de incidência do disposto no § 2º, do art. 76, do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se acerca do cumprimento, ou não, das diligências pelas partes e façam-se conclusão dos autos.

Vitória, 15 de Julho de 2019.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

2- Apelação Nº 0010470-05.2012.8.08.0024 (024120104708)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO/APTE NILO OSMAR PICOLI
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº. 0010470-05.2012.8.08.0024
Apelante/Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A
Apelado/Apelante: Nilo Osmar Picoli
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO
Verifico que o recorrente Banco Bradesco Financiamento S/A instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fl. 210 para fins de comprovar o preparo recursal.
Sucede que o dito comprovante estampa que o recorrente deixou de recolher o valor relativo às despesas postais, circunstância que importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974/13 e art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, que dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
Logo, tal circunstância indica que o preparo recursal foi realizado a menor.
Desta forma, determino a intimação do recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a insuficiência do preparo recursal, nos termos do §2º, do art. 1.007, do CPC/15, sob pena de deserção.
À Secretaria para que proceda a retificação da paginação dos autos.
Diligencie-se.
Vitória, 07 de junho de 2019.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Apelação Nº 0022180-13.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APDO ELIAS GENARO SAEZ MUNOZ
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0022180-13.2017.8.08.0035
Apelante: Bradesco Saúde S/A
Apelado: Elias Genaro Saez Muñoz
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO
Trata-se de requerimento de efeito suspensivo ativo no recurso de apelação cível formulado com fulcro no art. 995, parágrafo único, do CPC, objetivando obstar a eficácia de sentença que, ao confirmar a concessão de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde apelante a manutenção do fornecimento do medicamento Imbruvica para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica.

Em suas razões o apelante sustenta que houve a perda do objeto diante do cancelamento do plano de saúde coletivo, do qual o apelado é beneficiário, em razão da falta de pagamento pela empresa contratante, motivo por que pretende atribuir efeito suspensivo ao recurso para não cumprir a sentença que confirmou a referida liminar.

O apelado se manifestou quanto ao pedido suspensivo, oportunidade em que juntou aos autos documentos que, segundo sustenta, evidenciam que o apelante deixou de cumprir o comando judicial.

É o relatório. Decido.

O art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, expressamente consignou que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos imediatamente após a sua publicação, vejamos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Entretanto, em determinados casos, pode haver a concessão de efeitos suspensivo em tais hipóteses, especialmente quando conjugados a presença de fumus boni iuris e risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme preceituam as normas previstas no art. 1.012, §3º e §4º, do CPC, que reputo essencial transcrever:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 3º. O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nessa esteira, conforme a doutrina, a “suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora).

Compulsando os autos, verifico a ausência de ambos os requisitos, ou seja, não estão presentes a fumaça do bom direito, tampouco o perigo da demora que, no presente caso, se mostra inverso, ou seja, eventual concessão de efeito suspensivo tem o condão de causar dano irreparável ao apelado e não ao apelante.

Isso porque, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, na medida em que, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não havendo cláusula contratual que exclua a cobertura de determinada doença, a negativa de tratamento devidamente indicada pelo médico que acompanha o paciente configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, in verbis:

O Laudo exarado por médico habilitado aponta a necessidade de o agravado ser submetido a tratamento com a utilização da medicação Imbruvica (Ibrutinib) 140 mg, indicada em razão do insucesso de outros procedimentos efetivados – como a utilização da medicação Lenalidomida (Revlimid) 25mg e radioterapia -, de modo que, tratando-se de medicamento registrado pela Anvisa, descabe ao plano de saúde realizar afirmações ou reavaliações acerca da necessidade ou da eficiência do tratamento eleito pelo profissional médico especializado. 3. Não se constata, ainda, que o procedimento indicado como tratamento quimioterápico esteja excluído da cobertura inerente ao contrato entabulado entre a Cooperativa e o agravado. […] Ademais, neste caso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se materializa inversamente em favor do agravado, haja vista que há registro nos autos de que a sua doença pode se disseminar de forma muito rápida senão utilizar a medicação prescrita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169005576, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2016, Data da Publicação no Diário: 17/08/2016)

Sobre a tese de perda do objeto em razão do cancelamento do plano de saúde, tenho que tal matéria inaugura nova relação jurídica e reclama procedimento próprio, especialmente com o objetivo de oportunizar a produção de prova a fim de apurar as reais razões do cancelamento, assim como se o plano de saúde o fez de maneira legal, oportunizando aos beneficiários a migração para plano individual a fim de manter assistências e coberturas similares, por exemplo e se for o caso.

Quanto ao requisito do perigo da demora, tenho que este não se mostra relevante em face do apelante, mas especialmente danoso contra o apelado, cuja ausência de fornecimento do medicamento tem o condão de agravamento da doença colocando sua vida em risco.

Além disso, caso haja reforma da sentença com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, o plano de saúde pode se valer dos meios legais de cobrança para reaver os respectivos valores despendidos com o fornecimento do medicamente, hipótese que não se apresenta para o apelado, caso haja suspensão e perecimento de sua saúde/vida.

Diante dos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Considerando as informações e provas dos autos, verifico que o apelante deixou há muito de cumprir o comando judicial, cujos efeitos nunca estiverem suspensos, entendo que a multa diária aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não alcançou seus objetivos, razão por que a majoro para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se pessoalmente o representante legal da apelante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos a disponibilização do remédio, sob pena de configuração do crime de desobediência, sem prejuízo da multa arbitrada e majorada.

Em caso de inércia do apelante, notifique-se o Ministério Público para as providências penais cabíveis.

Cumpra-se com urgência por oficial de justiça, valendo-se dos meios necessários para tanto.

Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à conclusão.

Vitória, ES, 05 de setembro de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

Vitória, 05 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

 

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 

Pauta de Julgamento da 34ª sessão ORDINÁRIA do dia 17/09/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

 

1 Conflito de competência Nº 0019893-17.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZ PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA PRICILLA JANE OLIVEIRA BLACKMAN

Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0010409-04.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES

AGVDO GUSTAVO MICHELSEM MONTEIRO DE BARROS FILHO

Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES

Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES

AGVDO NICOLAS DAMASCENO MONTEIRO DE BARROS

Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES

Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0001611-10.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ROSANE CRUZ COSTA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ELENILSON RAMOS BRITO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE THAIS APARECIDA CORREA ALVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE IVONE SOUZA MACIONILIO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ANTONIO JOSE BONIFACIO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE JHONATAN DOS SANTOS RAMOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SARA DOS SANTOS DA SILVA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE FABIO JUNIOR ALVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ADINEUZA RITA DA SILVA MIRANDA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERAÇAO S/A

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0004067-30.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE LUCIANI ARMANI

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0000392-56.2019.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE BANCO BMG S/A

Advogado(a) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 19329 - ES

AGVDO CLAUDIA HELENA DOS ANJOS

Advogado(a) RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0010190-63.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

AGVTE A.P.F.

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

AGVDO E.D.E.S.

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

AGVDO M.D.C.D.I.

Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0001127-74.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES

AGVDO BANCO SANTANDER S/A BRASIL

Advogado(a) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES 234123 - SP

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0003016-63.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ANA DA COSTA MEIRELLES

Advogado(a) SABRINA NICOLI PIGATTI 20904 - ES

AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 041/2019

DE 05/02/2019

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 043/2019

DE 05/02/2019

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0005202-59.2019.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauMandado de Segurança

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

AGVDO MERCI PEREIRA FARDIN

Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES

Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0006624-69.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

AGVTE M.D.C.

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

AGVDO J.S.S.

Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0000156-71.2019.8.08.0018

DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ANTONIO SERENO

Advogado(a) REGIANE APARECIDA PEIXOTO 167616 - MG

Advogado(a) WALKER DONADIA ZANUTI 103250 - MG

AGVDO JOVANE HENRIQUE GUEDES

Advogado(a) ANGELICA DA SILVA AZEVEDO 169552 - MG

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0008913-70.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ESPOLIO DE EDISON ALVES FURTADO

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

AGVDO RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO

Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES

Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0008357-34.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

AGVDO AMOARAS DISTRIBUIDORA LTDA

AGVDO HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA

AGVDO MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA

AGVDO MHC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0014300-32.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ

AGVDO JF LEITE CONSULTORIA, ELETRICA E AUTOMACAO

Advogado(a) ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS 24109 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0001322-05.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE LOCANORTE SERVIÇOS EIRELI EPP

Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS 16849 - ES

AGVDO MARIA VEIGA DA SILVA

Advogado(a) FILIPE RODRIGUES PAIVA 16995 - ES

P. INT. ATIVA JOSE JAIR REALI

Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES

Advogado(a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES

P. INT. ATIVA HDI SEGUROS S/A

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0001577-60.2019.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE VALE S/A

Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

AGVDO CLAUDIANA GAMA PEREIRA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO SANDRO GAMA DA ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO JOSEMAR DA ROCHA SILVA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO ANDRE GAMA DA ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO LIDIOMAR DE JESUS ARAUJO

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO MACIELI JORGE DA ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO FERNANDA JORGE ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO LOURENCO

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO WILLINGTON DA COSTA JORGE

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO NEIDA JORGE

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO JENECYR ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0001698-88.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE HDI SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO MARIA VEIGA DA SILVA

Advogado(a) FILIPE RODRIGUES PAIVA 16995 - ES

P. INT. ATIVA JOSE JAIR REALI

Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES

Advogado(a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES

P. INT. ATIVA LOCANORTE SERVICOS EIRELI - EPP

Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS 16849 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0001850-39.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauImpugnação de Crédito

AGVTE CALIMAN AGRICOLA RN S/A

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

AGVDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(a) ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA 84822 - MG

Advogado(a) IVANA NEVES SOARES 90167 - MG

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0001436-26.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauCumprimento Provisório de Decisão

AGVTE P.M.D.S.

Advogado(a) ANDREZA MERCON FERNANDES 16963 - ES

Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES

AGVDO M.L.N.

Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES

Advogado(a) NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES 21932 - ES

Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13672 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0011690-58.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

AGVTE ELCIO EDIMAR THOMAZINI

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES

Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

AGVTE RENATA DE SOUZA CARVALHO THOMAZINI

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES

Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

AGVDO ARTEMIS RICARDO DE OLIVEIRA

Advogado(a) MARCELO DE ANDRADE 13920 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0002737-96.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ELTON TEIXEIRA SELVATICO

Advogado(a) MARGARETH LOMEU ABRAHAO 28921 - ES

AGVDO ENOI VELLOSO

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0000402-04.2019.8.08.0039

PANCAS - 2ª VARA

Classe 1º GrauAção Civil Pública

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ARLINDO CORREA

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE PANCAS

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0001587-08.2018.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAção Civil Pública

AGVTE CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogado(a) JOSE ADIMAR PIASSI 002130 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0000241-85.2019.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro

AGVTE LUZIA SANTANNA ALTOE

Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

AGVDO EDUARDO DE FREITAS MOTA

Advogado(a) WALDEMAR BARRETO RAMOS 009109 - ES

AGVDO TEREZINHA SILOTTI SIMER

Advogado(a) WALDEMAR BARRETO RAMOS 009109 - ES

AGVDO JORGE LUIZ ALTOE

Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0001050-63.2019.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

AGVDO EDUARDO PUPIM JUNIOR

Advogado(a) FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA 22935 - ES

Advogado(a) GEDEON FALCAO PEREIRA 27558 - ES

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0000420-04.2019.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ES

Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES

AGVDO NEIDA DE OLIVEIRA FURTADO

Advogado(a) ADRIANA SILVA FERREIRA DE REZENDE 31126 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0002273-45.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauMandado de Segurança

AGVTE MARIA DAJUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

28 Agravo de Instrumento Nº 0026643-22.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

AGVDO MINERBRAZ IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

29 Agravo de Instrumento Nº 0005549-81.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO 5017 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

30 Agravo de Instrumento Nº 0009262-64.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE E.S.L.

Advogado(a) ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS 25215 - ES

AGVDO N.N.F.

Def. Público ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

AGVDO A.S.N.F.

Def. Público ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

31 Agravo de Instrumento Nº 0009485-17.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

AGVDO MARCIA ALCANTARA DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE MARCOLINO TEIXEIRA JUNIOR 117417 - MG

AGVDO AUREO MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE MARCOLINO TEIXEIRA JUNIOR 117417 - MG

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

32 Agravo de Instrumento Nº 0009703-20.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º GrauExecução Fiscal

AGVTE J R S INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES

Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES

Advogado(a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

33 Apelação Nº 0001568-15.2015.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauCautelar Inominada

APTE HEITOR LUIZ RAMPINELLI LOPES

Advogado(a) JULIANO DE SALLES JUNIOR 21218 - ES

APDO BANCO SANTANDER S/A

Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES

Advogado(a) JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE 103587 - SP

Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES

Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

34 Apelação Nº 0009289-66.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SATH CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APTE THS INCORPORACOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APDO EDINEIA DA HORA ROCHA

Advogado(a) RAFAEL VALIATI DE SOUZA 13807 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

35 Apelação Nº 0000291-84.2008.8.08.0013 (013080002911)

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ALESSANDRA PAGIO DE ARAUJO

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APTE RENATA PAGIO DE ARAUJO

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APTE ROSENILDA PAGIO DE ARAUJO

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO

Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES

APDO LEONARDO PIASSI

Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES

APDO NINA CELIA MIRANDA

Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

36 Apelação Nº 0007979-21.2013.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902 - ES

APDO MAURO GOUVEIA NASCIMENTO

Advogado(a) FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES 17385 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

37 Apelação Nº 0007076-49.2014.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Advogado(a) LORENZO FRANCO ANALIA 22049 - ES

Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES

APDO FISIOCENTER REABILITACAO LTDA

Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

38 Apelação Nº 0004888-15.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

APDO SIDILEIA FRANZOTTI GUIMARAES

Advogado(a) MARCIA CALVAO MOURA TEDESCO 81022 - MG

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

39 Apelação Nº 0001140-83.2018.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE V.G.D.S.

Advogado(a) MARIO SILVA FILHO 19626 - ES

APDO M.A.N.

Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

40 Apelação Nº 0005885-06.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauUsucapião

APTE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA SANTOS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APTE ESPOLIO DE ODILON DOS SANTOS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APDO LAELIO LUCIO IMOVEIS

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

41 Apelação Nº 0023175-69.2011.8.08.0024 (024110231750)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO ALEX QUIRINO MARTINS

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

APDO/APTE BANCO PAN S/A (BANCO PANAMERICANO)

Advogado(a) MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA 151056 - RJ

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

42 Apelação Nº 0007540-14.2012.8.08.0024 (024120075403)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Advogado(a) LUIZ ANTONIO DE SOUZA 10901 - ES

Advogado(a) ROGERIO FELIPE DOS SANTOS 211679 - SP

APDO/APTE JANE MORAES

Advogado(a) PAULO REIS FINAMORE SIMONI 11583 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

43 Apelação Nº 0024178-88.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauConsignação em Pagamento

APTE LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK

Advogado(a) ALEXANDRO BATISTA 25605 - ES

APDO BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA

Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

44 Apelação Nº 0026513-75.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO INSTITUTO DE EDUCACAO CULTURA PESQUISA CIENTIFICA DO ES

Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

APDO/APTE MAZZINI GOMES CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) MARTINA VAREJAO GOMES 20208 - ES

Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

45 Apelação Nº 0007188-80.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ATS ATENDIMENTO MEDICO A SAUDE LTDA ME

Advogado(a) LAECIO CARLOS GUIMARAES 3418 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

46 Apelação Nº 0016242-08.2012.8.08.0069

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES

Advogado(a) LUIS OCTAVIO DA MOTTA VEIGA 26121 - RJ

APTE/APDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA

Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES

APDO/APTE WELLINGTON DIONY SANTOS

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO/APTE SAMUEL DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO/APTE ELIEDSON DA ROCHA ROSA

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

47 Apelação Nº 0015844-47.2013.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauMonitória

APTE LINHARES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME MEE

Advogado(a) DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE 10095 - ES

APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA

Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

48 Apelação Nº 0008718-09.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado(a) LARISSA CHIABAY MEDEIROS 17629 - ES

APDO R.D.S.M.

Def. Público ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

49 Apelação Nº 0008568-23.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APTE ITAU SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APDO DAYANE DA CONCEICAO

Advogado(a) ANDRE PACHECO PULQUERIO 27234 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

50 Apelação Nº 0023902-58.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FELIPE HENRIQUES NASCIMENTO

Advogado(a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

51 Apelação Nº 0038681-47.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO MOACIR PENEDO JUNIOR

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

52 Apelação Nº 0009901-88.2000.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

APTE CONSTRUTORA EPURA LTDA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LUIZ EGIDIO DOS SANTOS

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA JOAO CABAS NETO LTDA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARIO ORLANDI JUNIOR

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE PAULO CEZAR EBANI

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MIRIAM TEREZINHA ULIANA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE SEBASTIAO LUIZ ULIANA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARFIZA PEREIRA ULIANA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE SILVIO GERALDO MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE EVANDRA MOSCON MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE EMILSON MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE DEIZIDE RAMALHO DA MOTTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE IVSON MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ANA MARIA DE SOUZA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARCOS COIMBRA DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LYCIA COIMBRA DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE CARLOS GILBERTO ARCHANGELO LOPES

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ROSSANA BARRETO LOPES

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE TAMAR ALVES DOS SANTOS

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARIA DE FATIMA ZANON

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE JOSE AUGUSTO FARIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LAURITA SATLHER FARIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LUCIANO SATHLER FATIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ANA PAULA DIAS VIANA SATHLER

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE VANESSA SATHLER FARIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE WALACE MARCELINO BRAGA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES

Advogado(a) ADIOMAR MALBAR DA SILVA 001486 - ES

APDO CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Advogado(a) AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE 29432 - ES

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

53 Apelação Nº 0012140-02.1999.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SEBASTIAO VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE PAULO SOARES VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE CRISTIANO SOARES VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE PATRICIA SOARES VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO PAULO FERREIRA NUNES

Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

APDO MARLENE RIBEIRO NUNES

Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

54 Apelação Nº 0000053-41.2009.8.08.0042 (042090000532)

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse

APTE DANILO MARCONCINI DESQUIAVONE

Advogado(a) GILIO TUAO LORENCINI 27696 - ES

APTE MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DESCHIAVONE

Advogado(a) GILIO TUAO LORENCINI 27696 - ES

APDO ILZA ZAMBI RIEDEL

Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES

APDO DENILZA APARECIDA RIEDEL

Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES

APDO ROSEMARI RIEDEL

Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES

APDO JOSE RENATO RIEDEL

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

55 Apelação Nº 0000358-92.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE ADEMAR AMARAL QUEIROZ

Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

56 Apelação Nº 0015884-77.2010.8.08.0048 (048100158848)

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO M.J.D.S.G.

Advogado(a) MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI 9463 - ES

APDO/APTE G.G.

Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

57 Apelação Nº 0013100-25.2013.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

APDO EDMILSON FELIZARDO DA SILVA

Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

58 Apelação Nº 0017259-74.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE JOSE APARECIDO DA COSTA FREIRE

Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado(a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

59 Apelação Nº 0007895-44.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE/APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

APDO/APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) ANTONIO CHAVES ABDALLA 21608 - ES

Advogado(a) LUIS FERNANDO ABBUD ARAUJO 20318 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

60 Apelação Nº 0008105-95.2015.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SERRA INDUSTRIAL LTDA ME

Advogado(a) TIAGO SIMONI NACIF 009753 - ES

APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 206403 - SP

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

61 Apelação Nº 0003943-51.2015.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE VALE S/A

Advogado(a) RAFAEL BREDA CREMONINI 27529 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APDO LUZIA WALTER RODRIGUES

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

62 Apelação Nº 0003951-28.2015.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE VALE S/A

Advogado(a) RAFAEL BREDA CREMONINI 27529 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APDO ONILIA VERONES AMBROSIO

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

63 Apelação Nº 0000073-79.2003.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO SAMUEL ZUQUI

Advogado(a) AMABIA ASSINI MENDES 15298 - ES

Advogado(a) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO 001388 - ES

Advogado(a) BRUNO ALPOIM SABBAGH 12128 - ES

Advogado(a) JAKELINE PETRI SALARINI 16453 - ES

APDO JOERVAL ABRAHAO VARGAS

Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

Advogado(a) PATRICIA PERUZZO NICOLINI 16461 - ES

Advogado(a) REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

64 Apelação Nº 0014501-93.2017.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO AMARILES SILVA DE ALMEIDA

Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

65 Apelação Nº 0019410-86.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO LINDAURA SABINO

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

66 Apelação / Remessa Necessária Nº 0016562-62.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauAção Popular

APTE SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL DE TIN

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE COLATINA SINVESCO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE LINHARES SINVEL

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DE ALFAIATARIA E DE CONFECCOES

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ES SINDICALCADOS

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DO SUL DO ESTADO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

APDO CRISTINA VELLOZO SANTOS

APDO MAURICIO CEZAR DUQUE

Advogado(a) ANA PAULA RIBEIRO ALTOE 20531 - ES

APDO PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 16980 - ES

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 28868 - DF

APDO JOSE RENATO CASAGRANDE

Advogado(a) ALOIR ZAMPROGNO FILHO 11169 - ES

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

APDO MARILUCE POLIDO DIAS

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO EDVALDO ALMEIDA VIEIRA

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO ATILIO GUIDINI

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO CLARA THAIS REZENDE CARDOSO ORLANDI

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO ALTAMIR ALVES MARTINS

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO FATIMA MAGNAGO ZARDO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO 5008 - DF

Advogado(a) JULIO CESAR SOARES DE SOUZA 107255 - MG

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 28868 - DF

Advogado(a) RICARDO ARAUJO BORGES 44825 - DF

APDO BRUNO PESSANHA NEGRIS

Advogado(a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO 5008 - DF

Advogado(a) JULIO CESAR SOARES DE SOUZA 107255 - MG

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 28868 - DF

Advogado(a) RICARDO ARAUJO BORGES 44825 - DF

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

67 Apelação / Remessa Necessária Nº 0039445-66.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES

Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES

APDO DAVID ROSA DUTRA FILHO

Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

68 Apelação / Remessa Necessária Nº 0040350-71.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES

APDO PATRICIA FOERSTE DE ALMEIDA LAIBER

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO ROBERTA VIRGINIA LOUZADA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO RAKEL MORAES MAGRO BACHIR

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARIA NERY DA SILVA FILHA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARIA DA PENHA LIRIO VIEIRA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARIA PERES AGUIAR

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO SIMONE CRISTINA EGIA DOS ANJOS

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARY TAVARES DOS SANTOS

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO ELIANA FERREIRA SARMENTO

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO JEANINE QUINTAS SCHIRMER

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARA REGINA DA SILVA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO LUCIANA APARECIDA GONRING

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO EDVANA DA CONCEICAO DE SOUZA TAVARES

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO KARLA SIRTOLI BOF

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO AMELIA SIRTOLI

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO CIRLEY FERNANDES FRIGINI

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

69 Apelação / Remessa Necessária Nº 0018405-91.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES

APDO ADELAIDE RODRIGUES

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO ELIZABETH SCARAMUSSA CORREIA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO EUZINEA SARTORIO DE OLIVEIRA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO DANUZA BATISTA DO ROSARIO

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO KESSIE BARREIROS PAIVA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO KARINA FERREIRA ABREU GAMA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO MARIA RAQUEL MARQUES VALLE

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO ARIELLE GUDE DA COSTA MORONARI

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO VERA LUCIA BROSEGUINI CORONA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

APDO MARIA CRISTINA MEDICI MACEDO CANDEIAS

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

APDO THAISA MORAES BORGO

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

APDO VALERIO LOBAO SOUZA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

70 Apelação / Remessa Necessária Nº 0014912-72.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

APDO DINORA GOMES SOUSA

Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

71 Apelação / Remessa Necessária Nº 0011539-83.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

APDO ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

Advogado(a) CRISTIANO DOS SANTOS LOPES 28010 - BA

Advogado(a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

72 Apelação / Remessa Necessária Nº 0021613-40.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APDO E.D.E.S.

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APTE/APDO T.V.S.M.

Def. Público CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

APDO/APTE M.D.S.

Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

73 Remessa Necessária Nº 0018003-10.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

PARTE JADIR LOPES

Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

74 Remessa Necessária Nº 0029841-13.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE AGRIMALDO DA VITORIA

Advogado(a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES

PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

75 Remessa Necessária Nº 0026570-25.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

PARTE CINTIA FREITAS QUINTAO

Advogado(a) FILIPE CASAGRANDE 27820 - ES

PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO 17223 - ES

Art. 135 do CPC

Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

76 Embargos de Declaração AI Nº 0000550-51.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE LUIZ CORDEIRO PEREIRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGDO SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

77 Embargos de Declaração Ap Nº 0000698-81.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

EMGTE/EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO/EMGTE DAVID SOARES DE ANDRADE

Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

78 Embargos de Declaração AI Nº 0008166-62.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG

Classe 1º GrauExecução Fiscal

EMGTE SEBASTIANA DE OLIVEIRA LIMA

Advogado(a) BRINY ROCHA 29039 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

79 Embargos de Declaração ReeNec Nº 0000924-82.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

EMGTE M.P.D.E.D.E.S.

EMGDO E.D.E.S.

Advogado(a) LUCIANA MERCON VIEIRA 008822 - ES

EMGDO S.M.M.D.S.

Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

80 Embargos de Declaração ED Ap Nº 0001132-08.2015.8.08.0022

IBIRAÇU - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE MUNICIPIO DE IBIRAÇU

Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES

EMGDO RENATO ANTONIO CERCHI

Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

81 Embargos de Declaração AI Nº 0025793-74.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauRecuperação Judicial

EMGDO ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES

Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

EMGDO ACTA ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES

Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

EMGDO AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

Advogado(a) AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA 182662 - RJ

EMGDO ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA 16999 - ES

EMGDO ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO

Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES

EMGDO ANGELA CAPISTRANO CAMARGO

Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES

EMGDO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES

EMGDO DILSON RUAS ALVES

Advogado(a) DILSON RUAS ALVES 11331 - ES

EMGDO EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

Advogado(a) EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA 23656 - ES

EMGDO ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

Advogado(a) ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO 24239 - ES

EMGDO GERSON MENDES DA SILVA

Advogado(a) GERSON MENDES DA SILVA 008430 - ES

EMGDO GEYSE GORZA ALMEIDA

Advogado(a) GEYSE GORZA ALMEIDA 10061 - ES

EMGDO GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

EMGDO JULIANE BORLINI COUTINHO

Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

EMGDO LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO FIGUEIRA DE OLIVEIRA 163275 - SP

EMGDO LUCAS ZIGONI CAMPOS

Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES

EMGDO LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

Advogado(a) LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO 25276 - PR

EMGDO LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI 11703 - ES

EMGDO MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES

Advogado(a) MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES 174B - ES

EMGDO MARILENE NICOLAU

Advogado(a) MARILENE NICOLAU 5946 - ES

EMGDO MARKELINE FERNANDES RIBEIRO

Advogado(a) MARKELINE FERNANDES RIBEIRO 24267 - ES

EMGDO MAYTE THEBALDI PAIVA

Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES

EMGDO PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

Advogado(a) PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA 183463 - SP

EMGDO RODRIGO FRASSETTO GOES

Advogado(a) RODRIGO FRASSETTO GOES 23024 - ES

EMGDO RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

EMGDO ROSEMARY MACHADO DE PAULA

Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA 000294B - ES

EMGDO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 4715 - ES

EMGDO SERGIO CARLOS DE SOUZA

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGDO SERVIO TULIO DE BARCELOS

Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES

EMGDO SIBELE APARECIDA BEZERRA

Advogado(a) SIBELE APARECIDA BEZERRA 119860 - SP

EMGDO SILVIA BARREIRA DE VARGAS

Advogado(a) SILVIA BARREIRA DE VARGAS 13459 - ES

EMGDO STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

Advogado(a) STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA 53612 - PR

EMGDO TAYSA BALDO DO NASCIMENTO

Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO 12647 - ES

EMGDO THIAGO BRAGANCA

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

EMGDO WALTER ROSA DE OLIVEIRA

Advogado(a) WALTER ROSA DE OLIVEIRA 37332 - SP

EMGDO CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

EMGDO HUGO FILARDI

Advogado(a) HUGO FILARDI PEREIRA 120550 - RJ

EMGDO MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

Advogado(a) MICHELLE DA SILVA SAMPAIO 201825 - RJ

EMGDO MANO FORNACIARI ALENCAR

Advogado(a) MANO FORNACIARI ALENCAR 114410 - RJ

EMGTE/EMGDO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 87253 - MG

EMGDO/EMGTE BANESTES S/A

Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 4715 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

82 Embargos de Declaração Ag ED AI Nº 0008913-70.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO

Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES

EMGDO ESPOLIO DE EDISON ALVES FURTADO

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

83 Embargos de Declaração Ap Nº 0079647-91.2010.8.08.0035 (035100796479)

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

84 Embargos de Declaração Ap Nº 0001517-37.2017.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauMandado de Segurança

EMGTE MICHEL NEVES SARKIS

Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES

Advogado(a) LORRANA MOULIN ROSSI 18661 - ES

EMGDO LUINA RIBEIRO NOIA

Advogado(a) JOSE OTAVIO CACADOR 15317 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

85 Agravo Interno AI Nº 0001127-74.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE BANCO SANTANDER S/A BRASIL

Advogado(a) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES 234123 - SP

AGVDO ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

86 Agravo Interno AI Nº 0000402-04.2019.8.08.0039

PANCAS - 2ª VARA

Classe 1º GrauAção Civil Pública

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE PANCAS

P.INT.PASSIVA ARLINDO CORREA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

 

 

VITÓRIA, 05de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Conflito de competência Nº 0018100-43.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Conflito Negativo de Competência nº 0018100-43.2019.8.08.0000
Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória
Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. 3. Competência do juízo suscitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

 

 

2- Conflito de competência Nº 0020717-73.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MARCELO DA SILVEIRA SUHET
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Conflito Negativo de Competência nº 0020717-73.2019.8.08.0000
Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória
Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória
P. Int. Ativa: Marcelo da Silveira Suhet
P. Int. Passiva: Estado do Espírito Santo
P. Int. Passiva: Banco do Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. 3. Competência do juízo suscitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Declarado competetente o 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0001818-03.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE DAUZILENE BERTA KELLER
Advogado(a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001818-03.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: DAUZILENE BERTA KELLER
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO
1. A declaração prestada por pessoa natural de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui presunção relativa de veracidade. E o juiz só poderá condicionar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à comprovação da miserabilidade alegada se os elementos contidos no processo indicarem que o postulante do benefício não é pessoa que dele necessita.
2. O benefício de gratuidade de justiça não está reservado àquele que não possui bens, nem rendimentos. A parte que possui bens e rendimentos também poderá ser beneficiada se a exigência das despesas que decorrem do processo comprometerem seu sustento e de sua família.
3. A representação da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

 

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAUZILENE BERTA KELLER e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0000239-14.2019.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
AGVDO JOAO PAULO LAZARINE PIMENTEL
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0000239-14.2019.8.08.0010
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: João Paulo Lazarine Pimentel
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 300, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Nos termos caput do artigo 37, da Constituição da República de 1988, a administração pública está submetida ao princípio da publicidade. 4. permitir a participação do candidato nas demais fases do concurso causará ínfimo prejuízo ao agravante se comparado ao dano ao agravado, pois os gastos com a participação de mais um candidato não pode ser comparado à imposição de eliminação do concurso, sobretudo neste momento processual, em que a análise das provas trazidas aos autos é superficial. 5. É claro o perigo da demora para o ora agravado, tendo em vista que, em caso de preenchimento da vaga, o agravado não terá chances de assumir o cargo e deixará de receber remuneração considerável para sua subsistência. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do E. Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0009187-73.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.C.D.I.
Advogado(a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0002171-34.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
AGVDO BRUNO SILVA ZOBOLI
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0002171-34.2019.8.08.0011
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Bruno Silva Zoboli
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ACOMPANHAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO E NEUROPISICÓLOGO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecimento de tratamento médico pela rede pública é forma de garantir o direito amplo à saúde, sendo um dever dos entes da federação, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal. 2. Vê-se, da análise dos autos, farta documentação que demonstra a necessidade do acompanhamento com neuropsicólogo, diante do grave quadro de Transtorno de Ansiedade, dislexia e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) do agravado. 3. Havendo, portanto, laudo médico e relatório de avaliação neuropsicológico do comprometimento das funções atencionais e de linguagem, firmados pelos profissionais especializados em suas respectivas áreas, entendo suficientemente preenchidos os requisitos para o fornecimento do tratamento. 4. Ficou cristalina a verossimilhança dos argumentos trazidos na petição inicial e o perigo da demora, haja vista o evidente risco que corre o infante caso não tenha acesso a tratamento que o permita participar adequadamente das atividades na escola. 5. Firme em tais razões, não há como acolher as razões recursais do Estado, mantendo-se, pois, inalterado o decisum. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0003842-83.2019.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES
Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES
AGVDO AGUILLAR ORLETTI JUNIOR
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0003842-83.2019.8.08.0014
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo
Agravado: Aguillar Orletti Junior
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SÚMULA N. 297 DO STJ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às Cooperativas que exercem atividades equiparadas as instituições financeiras, conforme teor da súmula n. 297 do STJ. 2. Inexiste erro in procedendo pelo juízo na origem, pois estando a agravante a exercer atividade similar às instituições financeiras, já que se trata de financiamento de crédito rural, formalizado através de cédula de crédito bancário, conclui-se pela condição de consumidor do agravado, recaindo no caso as regras inerentes ao código consumerista, especialmente em relação a relativização da cláusula de eleição do foro, devendo a mesma ser afastada, com vias de facilitar a defesa do consumidor, mantendo a regular tramitação da demanda na vara de 1ª Vara Cível de Colatina. 3. Em relação a tutela de urgência, embora os fundamentos (fumus boni iuris) utilizados demonstram, em exame superficial, uma possível e não provável procedência do pedido, entende-se que é de bom alvitre aguardar o amadurecimento da causa com a devida instrução processual, para se chegar a um juízo de certeza. 4. Sobretudo porque o outro requisito inerente a tutela provisória – perigo da demora - pende em favor do agravado, na medida que manter seu nome inscrito nos cadastros de proteção crédito trará maior prejuízo a este, que encontra-se em situação econômica mais delicada, do que a cooperativa de crédito.5. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do E. Relator.


Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0002452-57.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOELSON FIGUEIREDO GONÇALVES
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
AGVDO JOSE JOAO DE FREITAS
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0002452-57.2019.8.08.0021
Agravante: Joelson Figueiredo Gonçalves
Agravado: José João de Freitas
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. REQUISITOS ART. 561, CPC. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 561, do CPC, são pressupostos para o deferimento liminar de reintegração de posse a prova: a) da posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho com menos de um ano e dia; d) perda da posse. 2. A mera alegação de que o vizinho teria afirmado que o esbulho ocorreu em meados 2013, sem anexar aos autos declaração ou qualquer mínima prova do que foi dito, não é suficiente para comprovar a data do esbulho sofrido. 3. Apesar de colacionar o contrato de compra e venda do terreno e outros documentos, afirmou, na própria inicial e em contrarrazões, que se mudou para Belo Horizonte em 2004, só percebendo as construções e a presença do agravante em 2016. 4. A reintegração da posse do lote para o agravado sem que seja demonstrada verossimilhança nas alegações e antes de ouvida as testemunhas, representa risco muito maior ao ora agravante, eis que o imóvel objeto da lide se destina a moradia e a manutenção de suas necessidades vitais, já que seu sustento provém de uma serralheria construída no local. 5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOELSON FIGUEIREDO GONÇALVES e provido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0038271-80.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE SAMUEL GAVI
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA 9590 - ES
AGVTE ANTONIO FERNANDO LOUREIRO DE MAGALHAES
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA 9590 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0038271-80.2018.8.08.0024
Agravantes: Samuel Gavi e outro
Agravado: Município de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 300, DO CPC. ART. 12 E 19, LEI 7.347/85. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, que ora aplico diante da conjugação dos arts. 12 e 19, da Lei nº 7.347/85, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Acerca do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, a doutrina leciona que não é lícito substituir o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, porque a isso se coloca o óbice da separação de funções, que rege as atividades estatais. Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos. 3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. 4. Da análise da motivação adotada pelo juízo de origem, das razões veiculadas pelas partes, assim como das provas disponíveis nos autos, entendo que inexistentes elementos suficientes para reformar a decisão agravada, que indeferiu a liminar pretendida. 5. Assim como ressaltei quando do indeferimento da medida liminar, a insatisfação dos agravantes com a execução do projeto de implantação de ciclovia na Rua da Grécia, por si só, não é motivo suficiente para a determinação de paralisação das obras. 6. Quanto à tese de implementação arbitrária das aludidas alterações na Rua da Grécia, do exame do que até então fora juntado aos autos, referidas obras além de esterem alinhadas às previsões contidas no Plano Diretor Urbano de Vitória, conforme norma abaixo colacionada, também se mostram fruto da participação popular, haja vista a elaboração do referido PDU (Lei nº 9.271/18). 7. No que diz respeito à alegada ofensa à razoabilidade acerca da necessidade de obras de drenagem anteriores à implementação das alterações impugnadas, de igual modo, no atual momento processual, não encontro ofensa ao referido princípio, tendo em vista as informações prestadas pelo Município de Vitória e juntadas pelos próprios agravantes, nas quais se constatam a adoção de medidas a fim de aumentar o escoamento pluvial na referida via. 8. Sobre a alegação de risco às atividades da Comunidade Helênica e a adoção de caráter de urgência da referida obra, entendo que tais pontos, por estarem intimamente ligados a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, não devem ser objeto de controle do Poder Judiciário neste momento, sobretudo porque não existem, ao menos por ora, indícios de ilegalidade, entendimento que adoto, outrossim, quanto à tese de valor excessivo da obra, haja vista, repita-se, a ausência de elementos probatórios neste sentido. 9. Imperioso destacar que neste recurso não cabe a análise final sobre o direito de fundo da ação originária, mas tão somente acerca da coexistência dos requisitos legais anteriormente apontados, os quais não se viram presentes, especialmente o fumus boni iuris. 10. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FERNANDO LOUREIRO DE MAGALHAES, SAMUEL GAVI e não-provido.

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0000852-89.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO SANY LIS SOARES
Advogado(a) VINICIUS ARENA MUNIZ 20956 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0000852-89.2019.8.08.0024
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado: Sany Lis Soares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Em que pese os argumentos lançados pelo agravante de que houve prévia notificação extrajudicial pelos correios em 22/10/2018, aos 42 (quarenta e dois) dias de inadimplência, vislumbro que, em verdade, não há prova segura de que houve o devido aviso, tendo em vista seu recebimento por pessoa estranha ao processo. 3. É claro o perigo da demora para a agravada, haja vista que o cancelamento do plano coloca em risco a sua saúde durante o curso do processo, sobretudo se considerado que a mesma pode necessitar a qualquer momento de internação imediata, uma vez que é acometida por doença congênita denominada “Síndrome de Turner” (fls. 87/90). 4. Preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, merece a decisão agravada ser mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0002878-60.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE D.D.S.P.
Advogado(a) RAYANE SANTOS BOZZI 26034 - ES
AGVDO E.D.E.S.
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
AGVDO M.D.V.
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0007028-84.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE I.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVTE P.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVDO E.W.S.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO HACKBARDT 8722 - ES
Advogado(a) RENATA RANGEL SPELTA 12053 - PA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0007204-63.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
AGVDO ANA MARIA LEONATO AZEVEDO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0007204-63.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravada: Ana Maria Leonato Azevedo
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL – ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) – TETRAPLEGIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Quanto à responsabilidade do Estado de prover os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, a Constituição Federal disciplina expressamente a questão em seus arts. 6º; 23, inc. II; e 196, estabelecendo a competência comum e responsabilidade solidária de todos entes, sendo esse um direito fundamental que deve prevalecer sobre outros interesses do Estado (no sentido genérico – União, Estados, Distrito Federal e Municípios), motivo pelo qual deve ser assegurado o acesso aos meios que levem à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades.
2 - O direito à vida e à saúde está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não pode o Estado se eximir do cumprimento do dever que lhe é imputado pela Constituição Federal. A eficiência do serviço público de saúde deve ser a meta do Poder Público, permitindo que a população carente tenha acesso a um tratamento digno que lhe garanta a sobrevivência e o socorro no momento em que mais precisa.
3 - Assim, diante de qualquer omissão, compete ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram à margem da sociedade.
4 – A jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de provisão do atendimento domiciliar por parte do Estado, quando devidamente comprovada a necessidade do paciente. Precedentes.
5 – No caso dos autos, conforme indicação médica em laudo prefacial, a agravada possui Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), diagnóstico também confirmado médico neurologista, havendo necessidade comprovada de troca imediata do aparelho de ventilação mecânica que a agravada estava utilizando por um portátil, bem como serviço home care, eis que a doença resultou em sua tetraplegia.
6 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 27 de agosto de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0007207-18.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF
Advogado(a) PETRUSKA CANAL FREITAS 131299 - ES
AGVDO RODRIGO ZANOTTI MADALON
Advogado(a) LEONARDO PIZZOL VINHA 11893 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007207-18.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO – IDAF
AGRAVADO: RODRIGO ZANOTTI MADALON
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR - SERVIDOR DO IDAF – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AFASTAMENTO DA FUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – INFORMALISMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RECURSO PROVIDO.
1. - O simples fato de não ter sido permitido ao servidor investigado inquirir diretamente a testemunha, tendo que se dirigir à Comissão Administrativa Disciplinar, não configura cerceamento do seu direito de defesa, mesmo porque, antes da vigência do CPC/2015 que, em seu artigo 459, autoriza que o advogado formule a pergunta diretamente à testemunha, a regra do art. 416, caput, §§ 1º e 2, do CPC/1973, era de que até mesmo os advogados deveriam formular suas perguntas ao Juiz e este depois as formularia à testemunha, caso não a indeferisse.
2. - Pelo princípio do informalismo, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas. Isso não significa, porém, ausência de forma, pois a forma sempre há, até porque o processo é escrito. No processo administrativo, o formalismo somente deve existir quando seja necessário para atender ao interesse público e proteger direito de particulares.
3. - Comprovada a existência de indícios de irregularidade administrativa praticada pelo servidor público que, descumprindo determinação da autoridade superior e ordem judicial, liberou licença autorizativa para particular acusado de violação do meio ambiente, deve ser mantido o seu afastamento do serviço público, mesmo porque ele já foi demitido em outro processo administrativo que não é objeto do mandado de segurança no qual foi deferida a decisão recorrida
4. - Recurso provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido liminar do mandado de segurança.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator,

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF e provido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0013323-40.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVTE ANTONIO RUBENS DECOTTINGNIES
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVTE JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES NETO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) WILLIAM CARMONA MAYA 257198 - SP
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
AGVDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) FREDERICO LYRA CHAGAS 9496 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0013323-40.2019.8.08.0024
Agravantes: Decottignies Construção e Incorporação LTDA, Antonio Rubens Decottignies, José Henrique Decottignies
Agravados: Itaú Unibanco S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de os agravantes terem alegado que houve abuso do direito por parte da CEF, entendo que cabe a ela analisar os critérios para aprovar, ou não, o plano de recuperação apresentado. 2. Ademais, como bem afirmou o magistrado de primeiro grau, a empresa agravante “está com sua atividade-fim completamente paralisada, sem ter sido fornecido aos credores, de forma concreta, qualquer previsão de retomada da atividade empresarial, [...]”. 3. Os agravantes também alegam ser possível aplicar o mecanismo de Cram Down, previsto no art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei de Falência, que permite ao juízo conceder a recuperação mesmo contra a deliberação da assembleia. 4. Contudo, o plano não teve aprovação de 1/3 dos credores da Classe II (Garantia Real), como prevê o inc. III do artigo supracitado. Apesar de 01 credor da Classe II, composta pelo total de 03 credores, ter votado favoravelmente ao plano, o crédito que lhe cabe representa apenas 2,1% do crédito total desta Classe. 5. A propósito, com relação à aprovação de credores que representem pelo menos 1/3 dos credores da classe que tenha desaprovado o plano (inc. III, do art. 58, da Lei de Falência), “nas classes I e IV o voto será tomado independentemente do valor dos créditos, nas classes II e III devem ser considerados cumulativamente o valor e o número de credores.” (Tomazette, Marlon. Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas. v. 3 – 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2007). 6. Logo, não havendo ilegalidade ou abuso de direito, e não sendo preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º, da Lei de Falência, não há que se falar em provimento do recurso. 7. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO RUBENS DECOTTINGNIES, DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES NETO e não-provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0011904-98.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE M QUINTAO CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME
Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA 10406 - ES
AGVDO AGA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0011904-98.2018.8.08.0030
Agravante: M. Quintão Consultoria e Serviços Hospitalares Ltda ME
Agravados: AGA Limpeza e Conservação Ltda ME e Município de Linhares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONLUIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO TRANSLATIVO. ORDEM DENEGADA. PROCESSO EXTINTO. 1. Sobre o mandado de segurança, constitucionalmente previsto no art. 5º, inciso LXIX, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 1º, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Acerca do conceito de direito líquido e certo e, por conseguinte, sobre as hipóteses de cabimento, a doutrina leciona que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito,[...] a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.) 3. Nesse sentido o STF já decidiu que refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. 4. As provas juntadas aos autos são insuficientes a corroborar a tese inicial de que a agravante, M. Quintão Consultoria e Serviços Hospitalares Ltda ME, teria se associado à empresa Colnorte Coleta de Resíduos Ltda, ou com ela formado grupo econômico, a fim de “fraudar” a licitação e, com isso, sagrar-se vencedora do certame, oferecendo a melhor proposta do pregão, […] não obstante reconheça que sirvam de indícios para propositura de ação pelas vias ordinárias, cuja dilação probatória neste sentido se mostraria imprescindível. 5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M QUINTAO CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME e provido.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0001020-73.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
AGVDO ANTENOR ZUCCON
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES
AGVDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001020-73.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
AGRAVADO: ANTENOR ZUCCON
AGRAVADA: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A (atual denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A)
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ANTECIPAÇÃO – DEVEDOR – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assentada em julgamento de recurso especial repetitivo, orienta-se no sentido de que, na liquidação de sentença autônoma (por artigos ou por arbitramento), incumbe ao devedor a antecipação de honorários periciais (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014).
2. Diante da ausência da interposição de recurso no momento oportuno, a matéria não pode ser novamente discutida, ante a ocorrência da preclusão.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, AGRAVADOS ANTENOR ZUCCON e OUTRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0004910-20.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MARIA SERVULA DE FATIMA SANTOS
Advogado(a) MAX MAURO PANZERI SIMOURA 29715 - ES
Advogado(a) VERONICA JARDIM DOS SANTOS 26189 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004910-20.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: MARIA SÉRVULA DE FÁTIMA SANTOS
AGRAVADO: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO
1. A declaração prestada por pessoa natural de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui presunção relativa de veracidade. E o juiz só poderá condicionar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à comprovação da miserabilidade alegada se os elementos contidos no processo indicarem que o postulante do benefício não é pessoa que dele necessita.
2. O benefício de gratuidade de justiça não está reservado àquele que não possui bens, nem rendimentos. A parte que possui bens e rendimentos também poderá ser beneficiada se a exigência das despesas que decorrem do processo comprometerem seu sustento e de sua família.
3. A representação da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

 

PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA SERVULA DE FATIMA SANTOS e provido.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0009980-03.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.B.Z.
Advogado(a) BENICIO HELMER 17060 - ES
Advogado(a) MAURO ESTEVAM 17341 - ES
Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES 12199 - ES
AGVDO L.B.F.
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0002466-87.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES
AGVDO ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002466-87.2019.8.08.0038
AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS – AUTARQUIA ESPERICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 938.837/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 877), proclamou o entendimento de que o art. 100 da Constituição Federal, que versa sobre o sistema de precatórios, diz respeito a pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública, conceito no qual não se inserem as autarquias tidas como especiais, assim consideradas as entidades que possuem autonomia financeira e orçamentária, que não recebem verbas públicas e são custeadas exclusivamente por seus membros.
2. A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo é órgão independente, dotado de autonomia administrativa e financeira, sendo mantido pelos Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, da ativa e da inatividade remunerada, mediante contribuição, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei Estadual nº 2.978/1968.
3. Diante da tese jurídica firmada pelo STF em repercussão geral, não há como este E. TJES deixar de aplicar o entendimento de que as autarquias especiais, como é o caso da agravante, não se submetem ao regime dos precatórios, pois não recebem recursos dos entes federativos, possuem patrimônio próprio, autonomia financeira e são custeadas exclusivamente pelas contribuições dos seus filiados.
4. De acordo com o disposto nos artigos 927, inciso II, e 928, inciso II, do CPC, os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.
5. Recurso desprovido.

VISTOS relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0009804-82.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
AGVDO SIMONI BARCELOS DA SILVA GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
AGVDO GEISIANE DA SILVA GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
AGVDO GESSICA BARCELOS GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
AGVDO GISELE BARCELOS GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0009804-82.2019.8.08.0048
Agravante: Expresso Santa Paula Ltda
Agravados: Simoni Barcelos da Silva Gomes e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Art. 300, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 37, §6º, CF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Dispõe o art. 37, § 6º, da CF que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Acerca do rompimento do nexo de causalidade o STJ possui firme entendimento segundo o qual a configuração de tal responsabilidade, contudo, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. 4. Da análise da motivação adotada pelo juízo de origem, assim como das provas disponíveis nos autos, tenho que a decisão agravada não merece ser mantida, haja vista a ausência de probabilidade do direito. 5. Verifico a existência de indícios suficientes no sentido de apontar possível culpa exclusiva da vítima, tendo em vista o laudo do Departamento de Criminalística da Polícia Civil, cuja conclusão aponta como causa imediata do acidente a entrada inopinada da bicicleta [da vítima] na via, no momento que a UT-01 [veículo do agravante] convergia a direita, bem como o laudo do DML que constatou a presença de álcool e outras substâncias entorpecentes na corrente sanguínea da vítima. 6. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EXPRESSO SANTA PAULA LTDA e provido.

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0009934-72.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ROZANGELA BARCELOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO JOSE FRANCISCO SANT ANA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0009934-72.2019.8.08.0048
Agravante: Rozangela Barcelos do Nascimento
Agravado: José Francisco Sant’Ana
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA ANTERIORMENTE. EVIDÊNCIA DE COMPOSSE POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da leitura do aludido preceptivo legal, extrai-se que o magistrado está autorizado a conceder a tutela provisória de urgência na origem, desde que presentes os requisitos autorizadores, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente neste caso, por se tratar de posse velha. 2. Analisando os autos, verifico que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito pleiteado, já que após a homologação do acordo na ação de separação judicial, voltou a residir com o agravado no mesmo imóvel objeto do litígio, o que demonstra, a princípio, a existência de composse por longo período de tempo. 3. Dessa forma, em razão da alteração da situação fática antes existente (momento da separação judicial), entendo, nesta fase inicial, carecer as alegações da agravante do requisito do fumus boni iuris, considerando não ter restado evidenciado o suposto esbulho praticado pelo agravado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROZANGELA BARCELOS DO NASCIMENTO e não-provido.

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0001516-43.2018.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE DEPEDRA MINERAÇAO LTDA
Advogado(a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES
AGVDO ELIMARIO POSSAMAI
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
AGVDO JACY FERNANDES
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001516-43.2018.8.08.0061
AGRAVANTE: DEPEDRA MINERAÇÃO LTDA
AGRAVADOS: ELIMÁRIO POSSAMAI E JACY FERNANDES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO – TEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de agravo de instrumento, por ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco (tempestividade), quando interposto além do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE DEPEDRA MINERAÇÃO LTDA e AGRAVADOS ELIMÁRIO POSSAMAI E JACY FERNANDES;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de DEPEDRA MINERAÇAO LTDA.

 

 

24- Apelação Nº 0000734-24.2015.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA
Advogado(a) MICHAEL RODRIGUES PINTO 25302 - ES
APDO NATHALIA ALVES MARIANO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000734-24.2015.8.08.0002
Apelante: FAFIA – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre/ES
Apelada: Nathalia Alves Mariano
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ERROR IN PPROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 1º, da Lei nº 6.830/80 prescreve que “[...]a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias[...]” se submete aos ditames da referida norma e o art. 2º, §1º, do mesmo diploma legal dispõe que “[...]constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964[...].”
2. Não por outro motivo a jurisprudência proveniente do e. STJ entende ser “[...]cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública.[...].” (REsp 1022746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)
4. Identificado error in procedendo na sentença que julgou extinto o processo, por entender que débitos não tributários não se submetem aos ditames da Lei nº 6.830/80, anula-se o ato decisório combatido, determinando retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
5. Apelação cível conhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA e provido.

 

 

25- Apelação Nº 0060718-63.2002.8.08.0011 (011020607187)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR 008000 - ES
APDO MARLUSO OLIVEIRA BOTELHO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0060718-63.2002.8.08.0011
Apelante: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Apelado: Marluso Oliveira Botelho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Entendo que agiu em desacerto o magistrado de primeiro grau, na medida em que a demora da citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 2. Com efeito, de acordo com a Súmula 106, do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.

 

 

26- Apelação Nº 0008178-62.2007.8.08.0011 (011070081788)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) HEBER GOMES Y GOMES 9934 - ES
APDO/APTE LUCIA HELENA MACHADO BAPTISTA
Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR 10003 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N° 011.070.081.788 (0008178-62.2007.8.08.0011)
APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A.
APELANTE/APELADA: LÚCIA HELENA MACHADO BATISTA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ÍNDÍCES E PERCENTUAIS DE CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO RESP. Nº 1.147.595/RS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO – APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. DESPROVIDA – APELAÇÃO DE LÚCIA HELENA MACHADO BATISTA DESPROVIDA.
1. - Se a matéria suscitada no agravo retido também o foi na apelação, não há utilidade na apreciação do agravo que, em vista disso, não deve ser conhecido. Agravo retido prejudicado.
2. - Nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem legitimidade para compor o polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
3. - É vintenária, e não quinquenal, a prescrição sobre a diferença da correção monetária e juros contratuais, afastando-se a aplicação do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2007, entende-se que as perdas referentes ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) estão prescritas. Prejudicial de mérito de prescrição parcialmente acolhida.
4. - Consoante jurisprudência consolidada, deve ser observado o índice de correção monetária IPC nos Planos Econômicos Verão (15/01/1989 - 42,72%), Collor I (15/03/1990 - 84,32%, 15/04/1990 - 44,80% e 15/051990 - 7,87%), e Collor II (31/1/1991 - 21,87% e 31/02/1991- 11,79%), para atualização do saldo de cadernetas de poupança com vencimento anterior à data de vigência das novas regras de correção monetária.
5. - Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação.
6. - A Corte Especial do C. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.111.119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, j DJe 02/09/2010 e do REsp nº 1.111.118/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010, apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).
7. - “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória” (Súmula nº 372/STJ).
8. - Apelação do BANCO BRADESCO S/A. desprovida.
9. - Apelação de LÚCIA HELENA MARIA BAPTISTA desprovida.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda 1ª Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A., E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LÚCIA HELENA MARIA BAPTISTA, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido. Conhecido o recurso de LUCIA HELENA MACHADO BAPTISTA e não-provido.

 

 

27- Apelação Nº 0012777-34.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO DIBENS LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE CARLA LEMOS DA SILVA MOTA
Advogado(a) PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
E M E N T A


RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Não se conhecem das teses recursais formuladas pela instituição bancária amparadas na legalidade da multa e dos juros moratórios cobrados no instrumento contratual; das tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnês (TEC) e de cadastro (TC); da cobrança de serviços de terceiros; bem como do custo efetivo total (CET), vez que tais rubricas não foram declaradas inválidas pelo magistrado a quo, evidenciando a ausência de interesse recursal nestes pontos.
II. Idêntico tratamento confere-se às irresignações de abusividade da taxa de juros e à ilegalidade da aplicação da tabela price, posto que somente foram arguidas pela consumidora/autora em seu recurso de apelação cível, em flagrante tentativa de inovação recursal.
III. De acordo com a Lei nº 6.099/74, o Contrato de Arrendamento Mercantil reside na utilização do bem com a opção de aquisição ao final mediante o pagamento do valor residual garantido (VRG) sem envolver o empréstimo de capital, circunstância que, em regra, impossibilita o fracionamento das importâncias pertinentes a juros e à capitalização, vez que estranhos a esta espécie.
IV. Examinados os autos, sobressai-se a inexistência de disposição contratual discriminando tais institutos, tampouco a efetiva comprovação da incidência destes, elemento que inviabiliza a apuração de eventual abusividade do percentual de juros e, consequentemente, de capitalização mensal. Precedentes.
V. Inviável o acolhimento da pretensão autoral de abusividade das tarifas de cadastro, de gravame eletrônico e de serviços prestados por terceiros, vez que não previstas no instrumento contratual, tampouco comprovadas as suas exigências pela instituição bancária.
VI. Reconhecida, em Juízo, a ilegalidade de cláusulas contratuais de negócios bancários, afigurar-se-á devida a repetição do indébito ao consumidor lesado na forma simples, por inexistir, nos autos, comprovação de manifesta má-fé da instituição bancária. Precedentes.
VII. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de CARLA LEMOS DA SILVA MOTA, BANCO DIBENS LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL e não-provido.

 

 

28- Apelação Nº 0002338-24.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
APDO/APTE ROGERIO BENEZOLI
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
Advogado(a) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO 15233 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
EMENTA
DUAS RECURSOS. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO BV FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ROGÉRIO BENEZOLI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Apelação BV Financeira
I.I. Referente à possibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, este tema já foi amplamente debatido, estando sedimentado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade da prática, sendo objeto de apreciação em sede de recurso repetitivo e enunciado sumular.
I.II. Com relação à cobrança da tarifa de registro de contrato, no julgamento do Tema 958 pelo STJ (REsp n. 1.578.553/SP) restou assentada a validade da cláusula que prevê seu ressarcimento em favor da instituição financeira, ressalvada a abusividade decorrente da não prestação do serviço, bem como a possibilidade de controle de onerosidade excessiva
I.III. Na esteira no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob a sistemática do repetitivo, é considerada legal a cobrança da tarifa de serviços de terceiros nas hipóteses em que o serviço é devidamente especificado no contrato.
I.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
II. Apelação Rogerio Benezoli
II.I. A capitalização de juros será reconhecida como legal sempre que houver previsão expressa de cobrança deste modo, assim entendida quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, conforme preceitua o enunciado de súmula 541 do STJ.
II.II. Conforme jurisprudência firmada em sede de repetitivos pelo STJ, as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
II.III. A compreensão da jurisprudência é no sentido de o consumidor ter direito a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente quando comprovada a má-fé do fornecedor, caso contrário, a instituição financeira deve ser condenada à restituição simples
II.IV. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer de ambos recursos para dar parcial provimento ao recurso da BV Financeira, ao passo que negar provimento ao recurso de Rogerio Benezoli, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte. Conhecido o recurso de ROGERIO BENEZOLI e não-provido.

 

 

29- Apelação Nº 0008121-26.2016.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
APDO EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
Advogado(a) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 15851 - ES
Advogado(a) EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0008121-26.2016.8.08.0012
Apelante: SPE Construtora Sá Cavalcante LIII Ltda
Apelado: Edvaldo Silveira Patez
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO COMPRADOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 10% A 25%. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE LIMINAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Em que pese o argumento da apelante de impossibilidade de aplicação do CDC, para o presente caso, deve ser aplicado o posicionamento consolidado pelo enunciado da Súmula 543, que prescreve que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento”. Ainda segundo jurisprudência do c. STJ, a retenção deve observar o percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso para que a vendedora seja compensada pelos prejuízos suportados. 2. Tendo em vista que no momento da busca pela dissolução do contrato a construção dos imóveis sequer havia sido finalizada, a construtora se absteve de diversos prejuízos, como despesas cartorárias, de maneira que agiu com acerto o magistrado primevo ao determinar a restituição de 90% (noventa por cento) do que foi pago pelo comprador. 3. Das cláusulas 5.1.1, dos contratos de fls. 54/170, extrai-se que o reajuste monetário será realizado pelo INCC e das cláusulas 7.1, que incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento do comprador. Assim, entendo que no valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelo INCC do desembolso efetivo de cada parcela pelo comprador até a citação e, após, juros de mora de 1% (um por cento), assim como estabelecido contratualmente. 4. Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. Precedentes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA e provido em parte.

 

 

30- Apelação Nº 0038011-04.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESTER OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0038011-04.2016.8.08.0014
Apelante: Ester Oliveira Cardoso, menor, representada por Maria de Lourdes Gomes Oliveira Cardoso
Apelados: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTER OLIVEIRA CARDOSO e provido.

 

 

31- Apelação Nº 0039706-90.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE NYKSON DE OLIVEIRA ALVES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0039706-90.2016.8.08.0014
Apelante: Nykson de Oliveira Alves
Apelados: Samarco Mineração S/A e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NYKSON DE OLIVEIRA ALVES e provido.

 

 

32- Apelação Nº 0040251-63.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROMULO OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0040251-63.2016.8.08.0014
Apelante: Rômulo Oliveira Rodrigues Filho, menor, representado por Rômulo Oliveira Rodrigues
Apelado: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMULO OLIVEIRA RODRIGUES FILHO e provido.

 

 

33- Apelação Nº 0000558-38.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MILENA OLIVEIRA REIS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000558-38.2017.8.08.0014
Apelante: Milena Oliveira Reis
Apeladas: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Apesar da Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração, conforme aponta o recorrente na inicial, tal fato, por si só, não configura a responsabilidade da Vale pelo rompimento da barragem de Fundão, de modo que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório nesse aspecto, circunstância que impõe a improcedência da demanda em face da recorrida Vale S/A.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a Samarco Mineração S/A ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
8. Improcedente o pedido em relação à Vale S/A, com a conseguinte condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da Vale S/A, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3º, art. 98, do CPC).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.



PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MILENA OLIVEIRA REIS e provido em parte.

 

 

34- Apelação Nº 0001570-87.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FELIPE STEFENONI SOSSAI
Advogado(a) ADELFO MENEGATTI NETO 13279 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0001570-87.2017.8.08.0014
Apelante: Felipe Stefenoni Sossai, representado por seu genitor Walter Sossai Junior
Apeladas: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o infante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Apesar da Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração, tal fato, por si só, não configura a responsabilidade da Vale pelo rompimento da barragem de Fundão, de modo que o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório nesse aspecto, circunstância que impõe a improcedência da demanda em face da recorrida Vale S/A.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a Samarco Mineração S/A ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
8. Improcedente o pedido em relação à Vale S/A, com a conseguinte condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da Vale S/A, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3º, art. 98, do CPC).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE STEFENONI SOSSAI e provido em parte.

 

 

35- Apelação Nº 0001954-50.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA EDUARDA BRAGA ACERBI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0001954-50.2017.8.08.0014
Apelante: Maria Eduarda Braga Acerbi, representada por sua genitora Sandra Maria Braga Acerbi
Apeladas: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a infante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Apesar da Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração, conforme aponta o recorrente na inicial, tal fato, por si só, não configura a responsabilidade da Vale pelo rompimento da barragem de Fundão, de modo que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório nesse aspecto, circunstância que impõe a improcedência da demanda em face da recorrida Vale S/A.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a Samarco Mineração S/A ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
8. Improcedente o pedido em relação à Vale S/A, com a conseguinte condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da Vale S/A, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3º, art. 98, do CPC).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA EDUARDA BRAGA ACERBI e provido em parte.

 

 

36- Apelação Nº 0009932-57.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE RAIMUNDO JESUS SANTOS
Advogado(a) PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ANA CRISTINA DELACIO ABREU 13656 - ES
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009932-57.2017.8.08.0021
APELANTE: RAIMUNDO JESUS SANTOS
APELADA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CAUSA DE PEDIR SUPERFICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – POSSIBILIDADE – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
1. A ausência do contrato firmado pelas partes não implica, necessariamente, na extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, mormente quando formulados pedidos de exibição do referido documento e de inversão do ônus da prova.
2. A alegação fática, ainda que superficial, de existência de cláusula contratual, dispondo sobre a cobrança de tarifas abusivas, notadamente quando discriminadas tais tarifas, é suficiente para atender à exigência legal prevista no §2º, do art. 330, do Código de Processo Civil, de indicação das obrigações contratuais controvertidas.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante RAIMUNDO JESUS SANTOS e Apelada BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAIMUNDO JESUS SANTOS e provido.

 

 

37- Apelação Nº 0037866-78.2003.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO 8736 - ES
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
APDO VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037866-78.2003.8.08.0021
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
APELADA: VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LICITUDE DA ORIGEM DO CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO.
1. As razões recursais impugnam, de forma suficiente, os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, abordando questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio, satisfazendo, assim, os imperativos da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada.
2. Para fins de habilitação de crédito, é necessária a demonstração da licitude da origem do crédito, conforme prevê o art. 82, caput, do Decreto-Lei nº. 7.661/45 (Lei de Falências), vigente à época do ajuizamento da presente demanda.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é APELANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e APELADA VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.


Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e não-provido.

 

 

38- Apelação Nº 0012382-32.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANNA MARIA DASSIE
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0012382-32.2015.8.08.0024
Apelante: Anna Maria Dassie
Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2. O fato de ter sido diagnosticada com depressão neurótica não tornou a apelante absolutamente incapaz. Ademais, não está representada por curador, tampouco há notícia de interdição, razão pela qual não há como acolher a alegação de que é incapaz. 3. O propósito da apelante é a revisão do benefício outrora concedido, de modo que deve ser observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 4. Por ocasião do julgamento do RE nº 626.489/SE (Tema 313), pelo rito dos recursos repetitivos, o STF firmou entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997 incide sobre a revisão dos benefícios concedidos antes de sua vigência. 5. Recurso improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANNA MARIA DASSIE e não-provido.

 

 

39- Apelação Nº 0017198-72.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MARIA DE FATIMA SOUSA DE LACERDA
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
APTE TONIELLI CRISTINA SOUSA DE LACERDA
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO 000207B - ES
Advogado(a) JOHN ALUISIO ULIANA 006519 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0017198-72.2006.8.08.0024
Apelantes: Maria de Fátima Souza de Lacerda e outra
Apelada: Viação Águia Branca S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ÔNIBUS. ATRASO NA PARTIDA. MÁS CONDIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECUSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. 2. Do que se depreende dos autos, as ora apelantes argumentam que houve atraso de mais de 02 (duas) horas para partida do ônibus, que chegaram ao local de embarque e o veículo estava apresentando mau cheiro e péssimas condições de higiene e conservação. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é proporcional e razoável, pois suficiente para indenizar as apelantes pelos danos morais causados e reprimir a apelada na prática de condutas do tipo. 3. Em observância aos requisitos estabelecidos pelo §2º, bem como do que dispõe o §8º, ambos do artigo 85, do CPC/15, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para honorários advocatícios sucumbencias. 5. Consectários legais alterados de ofício, eis que em danos morais decorrentes de relação contratual, deve incidir apenas juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação. 6. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e, por igual votação, reformar a sentença de ofício para alterar os consectários legais para incidir apenas juros de mora sobre a indenização de danos morais, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TONIELLI CRISTINA SOUSA DE LACERDA, MARIA DE FATIMA SOUSA DE LACERDA e não-provido.

 

 

40- Apelação Nº 0001232-68.2017.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES
APDO JOSELINA BENEVIDES SERI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001232-68.2017.8.08.0029
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E JOSELINA BENEVIDES SERI
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE COMPROVADA.
1. Decorre de imposição constitucional expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, artigo 196, caput).
2. A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, têm afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante o custeio de tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças graves.
3. Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer o medicamento necessário para qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para custeá-lo, sob pena de negar o direito à saúde e, consequentemente, o direito à vida.
4. De acordo com o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 do CPC, “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) existência de registro na ANVISA do medicamento”.
5. Comprovada por laudo médico a necessidade do medicamento pleiteado na inicial, tendo em vista que a utilização de outros 02 (dois) fármacos similares padronizados pelo SUS não apresentaram resultado satisfatório, bem como que a paciente não possui condições financeiras de adquiri-lo, o Estado do Espírito Santo tem o dever de fornecê-lo.
6. Recurso desprovido. Reexame necessário prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

41- Apelação Nº 0053868-81.2012.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE/APDO ARLINDO DALMASO JUNIOR ME
Advogado(a) PONCIANO REGINALDO POLESI 002732 - ES
APDO/APTE TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA
Advogado(a) ANGELA ESTORIL SILVA FRANCO 021787 - PR
Advogado(a) BRUNA KIRMSE BRUNHARA 28405 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0053868-81.2012.8.08.0030
Apelante/Apelado: Arlindo Dalmaso Junior ME
Apelado/Apelante: Toyama do Brasil Máquinas Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS BENS EM OUTRO ESTADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O DA REQUERENTE. IMPROVIDO O DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Entretanto, a empresa apelante Arlindo Dalmaso Junior ME não se desincumbiu de demonstrar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, sobretudo porque atua no mesmo ramo, locando os mesmos equipamentos, dos quais também possui pleno conhecimento. 2. Por tratar de vícios redibitórios, para o presente caso, devem ser aplicadas as regras estabelecidas pelos artigos 441 e ss., do Código Civil de 2002. 3. Logo após constatar os vícios nos geradores, antes não conhecido pelas partes, houve comunicação do fato dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelece o §1º, do artigo 445, do CC/02. 4. As alegações da Toyama do Brasil Máquinas Ltda não são suficientes para desconstituir o direito da autora, notadamente porque os e-mails de fls. 39/45, que indicam a rejeição dos técnicos e a suposta utilização dos geradores em carga superior a potência das máquinas, são frágeis para comprovação da culpa do comprador, sobretudo diante da robusta demonstração dos vícios redibitórios. 5. Não há comprovação de que a empresa vendedora já tinha conhecimento dos vícios dos geradores quando da realização do negócio jurídico, motivo pelo qual deve haver apenas a restituição do valor recebido, sem perdas e danos, nos termos do artigo 443, do CC/02. 6. Também não logrou êxito em demonstrar a ofensa à honra para ensejar a indenização, eis que sustenta, em síntese, que vender produto viciado fere princípios basilares que regem o ordenamento jurídico, sem indicar, mesmo que minimamente, o dano moral sofrido, como o abalo em seu nome e a má reputação diante dos clientes de locação dos geradores. 7. No tocante à determinação de devolução dos geradores na sede da empresa em Araucaria-PR, tenho que assiste razão à apelante Arlindo Dalmaso Junior ME, eis que não pode ser compelida a arcar com os custos do retorno dos equipamentos para outro estado por defeito de responsabilidade exclusiva da vendedora. 8. Recurso da requerente conhecido e provido parcialmente. Recurso da requerida conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela requerente e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela requerida, nos termos do voto relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARLINDO DALMASO JUNIOR ME e provido em parte. Conhecido o recurso de TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA e não-provido.

 

 

42- Apelação Nº 0010813-41.2007.8.08.0035 (035070108135)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO 13697 - ES
APDO DOMINGOS GOBBI
Advogado(a) HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN 003596 - ES
APDO IZETI MARIA MELOTTI GOBBI
Advogado(a) HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN 003596 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0010813-41.2007.8.08.0035 (035.070.108.135)
APELANTE: BANESTES S/A – BANESTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: DOMINGOS GOBBI E IZETI MELOTTI GOBBI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ÍNDÍCES E PERCENTUAIS DE CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO RESP. Nº 1.147.595/RS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. - Nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem legitimidade para compor o polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. - É vintenária, e não quinquenal, a prescrição sobre a diferença da correção monetária e juros contratuais, afastando-se a aplicação do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2007, entende-se que as perdas referentes ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) estão prescritas. Prejudicial de mérito de prescrição parcialmente acolhida.
3. - Consoante jurisprudência consolidada, deve ser observado o índice de correção monetária IPC nos Planos Econômicos Verão (15/01/1989 - 42,72%), Collor I (15/03/1990 - 84,32%, 15/04/1990 - 44,80% e 15/051990 - 7,87%), e Collor II (31/1/1991 - 21,87% e 31/02/1991- 11,79%), para atualização do saldo de cadernetas de poupança com vencimento anterior à data de vigência das novas regras de correção monetária.
4. - Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação.
5. - A Corte Especial do C. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.111.119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, j DJe 02/09/2010 e REsp nº 1.111.118/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010, apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).
6. - Recurso provido parcialmente.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda 1ª Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

 

 

43- Apelação Nº 0001018-48.2011.8.08.0042 (042110010180)

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0001018-48.2011.8.08.0048
Apelante: Erika Dutra de Oliveira
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 22, § 1º, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. MITIGAÇÃO PELOS ART. 36, CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E ART. 85, § 2º, CPC. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ADVOGADO E DO ESTADO. NÃO LIMITAÇÃO DO ESTADUAL Nº 2821-R/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 2. O art. 36 do Código de Ética da OAB, orienta que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; a competência e o renome do profissional; a praxe do foro sobre trabalhos análogos. 3. No mesmo giro caminha o CPC, ao dispor em seu art. 85, § 2º que a fixação dos honorários devem observar o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Não obstante o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia determine a observância da tabela confeccionada pela OAB, tenho que tal não possui caráter compulsório, servindo como orientação ao julgador, cuja conclusão deve ser temperada pelas especificidades do caso concreto, conforme parâmetros fornecidos pelos art. 36, do respectivo Código de Ética e 85, § 2º, do CPC, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do advogado diante do serviço prestado ou do Estado, diante da inércia em instalar a competente Defensoria Pública. 5. Com fundamento no valor indicado na tabela da OAB e nos parâmetros legais acima indicados, tenho que se mostra razoável, proporcional e justa a fixação dos honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com vista, outrossim, a evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes. 6. Acerca da aplicação do Decreto Estadual nº 2.821/11, que estabelece parâmetros para pagamento de defensores dativos, este Egrégio Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado […] aos limites do Decreto Estadual nº 2821-R/2011, devendo a fixação dos honorários ser feita de forma equitativa pelo juiz em conformidade com os critérios do art. 85, §2º do CPC/15. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA e provido.

 

 

44- Apelação Nº 0014846-62.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE NILSON DA SILVA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0014846-62.2012.8.08.0047
Apelante: Nilson da Silva
Apelada: Município de São Mateus
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE (GAS). MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 10 (DEZ) ANOS DE FORMA ININTERRUPTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A gratificação de assiduidade pretendida encontra previsão legal na Lei Orgânica do Município de São Mateus (Lei nº 001/1990), em seu art. 116, § 18º, e no respectivo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 237/1992), em seu art. 72, § 1º, art. 77 e art. 138. 2. Não obstante a legislação municipal tenha sido omissa quanto ao caráter ininterrupto da prestação do serviço para fins de concessão da gratificação assiduidade, o art. 225, parágrafo único da Lei nº 237/1992, determina que os casos de omissão serão dirimidos pelo Estatuto dos Funcionários e Servidores Civis do Estado do Espírito Santo e da Lei Orgânica Municipal 3. O Estatuto dos Funcionários e Servidores Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 46/1994), é expresso ao prever como um dos requisitos para o recebimento da gratificação de assiduidade a natureza ininterrupta da prestação do serviço, conforme seu art. 108, caput 4. Portanto, do cotejo das normas previstas no art. 72, § 1º, art. 77, art. 138 e art. 225, parágrafo único, da Lei Municipal nº 237/1992 c/c art. 116, § 18, da lei Municipal 001/1990, todas do Município de São Mateus c/c com o art. 108, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, o direito à gratificação de assiduidade dos servidores públicos do Município de São Mateus reclama a existência de prestação de serviço à administração pública municipal de forma ininterrupta pelo período de 10 (dez) anos. Precedentes TJES. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILSON DA SILVA e não-provido.

 

 

45- Apelação Nº 0002607-23.2012.8.08.0048 (048120026074)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS
Advogado(a) CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO 59293 - RJ
Advogado(a) LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO 206757 - RJ
Advogado(a) RICARDO LIMA SANTOS 144141 - RJ
Advogado(a) ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR 144186 - SP
APDO SMART TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES
Advogado(a) LORENZO MIRANDA PEREIRA 16286 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0002607-23.2012.8.08.0048
Apelante: Conduto Cia. Nacional de Dutos
Apelada: Smart Tecnologia e Serviços Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – NOVAÇÃO CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1 – No caso vertente, o crédito objeto da lide dos idos de 2011 efetivamente foi incluído no rol de credores da ação de recuperação judicial, sendo que a homologação do plano de recuperação judicial se deu em 06/08/2014, forçoso convir pela ocorrência de novação bastante a ensejar a extinção do processo.
2 – Segundo o colendo STJ "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
3 – Recurso provido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS e não-provido.

 

 

46- Apelação Nº 0019392-60.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
APDO LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0019392-60.2012.8.08.0048
Apelante: Francisco das Chagas Santana Bastos
Apelado: Litoral Comércio Exterior LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. NOVAÇÃO OBJETIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante alega sua ilegitimidade passiva em razão da suposta novação objetiva da dívida, em que não houve sua participação e, consequentemente, não teve consenso com o que fora definido no Termo de Transação às fls. 54 e 55. 2. Tal termo estabeleceu um novo acordo a fim de cessar o litígio com a satisfação do credor pelo pagamento de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos) em face da dívida de R$ 20.061,68 (vinte mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), com o parcelamento em 14 (quatorze) vezes de parcelas fixas de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a iniciar em 10/10/2012. 3. O avalista, ora apelante, não anuiu com o acordo feito entre o credor e o primeiro requerido, incidindo no caso, portanto, os arts. 364 e 365, do Código Civil. 4. Ilegitimidade passiva reconhecida. 5. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e por igual votação DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.


Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS e provido.

 

 

47- Apelação Nº 0000520-60.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE MARCIA MARIANA DOS REIS
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
APDO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0000520-60.2013.8.08.0048
Apelante: Marcia Mariana dos Reis
Apelado: BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TRIBUTOS POR PARCELA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da aplicação de outro sistema de amortização em detrimento daquele livre e claramente pactuado entre as partes no contrato de financiamento, qual seja, Tabela Price, inexiste fundamento jurídico para tanto, cuja manutenção da vontade das partes, livre de quaisquer vícios, deve ser privilegiada no presente caso, especialmente porque o contratante tinha ciência prévia dos valores das prestações. 2. No presente caso, tem-se que a cobrança referente a tarifa de cadastro se deu de maneira devida, pois de acordo com o contrato acostado à fl. 34, e as demais prova dos autos, inexiste notícia de que as partes mantinham relacionamento anterior, ou seja, configurou-se como o primeiro, nos moldes da jurisprudência acima citada, além de não se mostrar desproporcional o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) referente à tarifa ora analisada, razão porque a sentença merece ser mantida neste ponto. 3. O registro de contrato foi comprovado pela própria apelante, conforme se constata pelo documento de registro do veículo no órgão de trânsito (fl. 25). Ademais, o valor cobrado foi de R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme documento de fl. 34, quantia esta que não se revela abusiva, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 4. Com relação a cobrança por serviços de terceiros, já era previsto no artigo 1º, da Resolução CMN nº 3.518, com redação dada pela Resolução CMN nº 3.693, a seguinte disposição: “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.” (artigo 1º, inciso III). 5. Assim, no caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual acostado à fl. 34, se restringe a indicar nominalmente a cobrança do serviço e o seu valor, sem contudo, identificar a sua natureza, devendo ser alterada a sentença neste ponto. 6. Apesar de existir nos autos a previsão contratual de ressarcimento pelos tributos por parcela no quantum de R$9,24 (nove reais e vinte e quatro centavos), a mesma se mostra ilegal, uma vez que não foi explicitada a razão de sua cobrança e nem especificadas as despesas realizadas, desrespeitando os princípios da transparência e da informação consagrados no Código de Defesa do Consumidor. 7. Na presente demanda, da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se a ilegalidade da previsão contratual de comissão de permanência, pois está sendo esta cumulada com multa de 2% (dois por cento), configurando bis in idem, mormente que deve ser extirpado do contrato. 8. De ofício, fixa-se os índices para correção dos valores a serem restituídos, sendo a devolução na forma simples das cobranças indevidas, eis que ausente prova da má-fé do agente, a partir de cada desembolso ou vencimento, pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, até a citação, a partir de quando devem incidir juros pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 9. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA MARIANA DOS REIS e provido em parte.

 

 

 

48- Apelação Nº 0004410-51.2006.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
APDO VIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) FABIO ALVES FERREIRA 11995 - ES
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 5705 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0004410-51.2006.8.08.0048
Apelante: Sociedade Imobiliária Hércules Ltda.
Apelado: Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO DECLARADA NULA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A procuração pública utilizada para o negócio foi declarada nula, conforme sentença transitada em julgada proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de nº. 2001.001.056635-2 (0058574-77.2001.8.19.0001), tendo sido suspensa a sua validade desde maio de 2001. Assim, quando da alienação do imóvel, ocorrida em 18/08/2003, a procuração já havia sido declarada nula.
2. Não se sustenta a alegação da empresa adquirente de desconhecimento da nulidade dos instrumentos procuratórios, na medida em que o substabelecido, responsável pela alienação, integra seu quadro societário e é seu administrador.
3. A postura da empresa apelante torna-se ainda mais questionável, reforçando sua má-fé, na medida em que, mesmo após a citação da presente ação, precisamente em 18/06/2006, transferiu o imóvel para Nerizalda Lemos Nascif e Antônio Jahel Nascif pelo valor declarado de R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos reais, que sequer contestaram a ação.
5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA e não-provido.

 

 

49- Apelação Nº 0002105-21.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE NILZA MANSKE
Advogado(a) YARA KRAUSE ESPINDULA 26213 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0002105-21.2016.8.08.0056
Apelante: Nilza Manske
Apelado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO ESPECIAL NÃO COMPROVADOS. FATO GERADOR DA EXECUÇÃO OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVEITO DO CASAL. ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Desta forma, não apenas sua dimensão, mas também a comprovação do cumprimento de sua função social, mediante o trabalho da propriedade pela família, são essenciais para a proteção constitucional.
2. A apelante não trouxe aos autos documento que comprovasse a atividade produtiva, confrontando-se sua alegação com a certidão do Oficial de Justiça que lavrou o auto de penhora, certificando que a propriedade aparenta abandono e sem qualquer cultivo.
3. A razão de autuação decorreu de evento na propriedade, cuja renda, presumidamente, revertia-se em proveito do casal, que era casado à época dos fatos sob o regime de comunhão parcial de bens, incidindo, deste modo, a regra do art. 1.664 do Código Civil, que estabelece que “Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.”
4. “A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito” (STJ - REsp: 983250 RJ 2007/0198867-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/03/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090422. DJe 22/04/2009).
5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILZA MANSKE e não-provido.

 

 

50- Apelação Nº 0002522-37.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE/APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
APDO/APTE DEILTON MANSK SCHMIDEL
Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES
Advogado(a) RAFAELA MARQUARDT DETTMANN 23280 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0002522-37.2017.8.08.0056
Apelante/Apelado: Unimed Vitória - Cooperativa de Trabalho
Apelado/Apelante: Deilton Mansk Schmidel
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MÉDICO NÃO COOPERADO. CUSTEIO DAS DEMAIS DESPESAS CIRÚRGICAS. RECUSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA UNIMED VITÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DE DEILTON MANSK SCHMIDEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar – ausência de motivação. As razões recursais impugnam de modo satisfatório os fundamentos da sentença, de forma que o não conhecimento do apelo sob esse fundamento, tolheria, a meu ver, o direito da requerida de amplo acesso à Justiça, garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta. Preliminar Rejeitada. 2. Preliminar – inovação recursal. Com base no princípio da eventualidade, entendo que o pedido não deve ser analisado. Isto porque, segundo o princípio, toda matéria de defesa deve ser alegada na contestação, sob pena de preclusão, sendo vedado a requerida inovar em sede recursal, salvo nos casos previstos no art. 342 do CPC. Preliminar acolhida. 3. Mérito. Razão alguma assiste a Requerida, considerando que foi solicitado que custeasse os gastos referentes à diária hospitalar, médico anestesista e materiais cirúrgicos, mas, ao estabelecer formulário (fl. 67) necessário para autorização da cirurgia, delimitou a impossibilidade do Requerente de solicitar não só o reembolso referente aos honorários da médica escolhida, como também dos instrumentadores e anestesistas. 4. Em relação aos danos morais suportados pelo Requerente, não vejo como alterar o entendimento externado pelo ilustre magistrado de primeiro grau, posto que inexistem quaisquer provas nos autos a fim de corroborar que o prejuízo de ordem moral experimentado em razão da negativa indevida foi além do mero aborrecimento. 5. Analisando a peça de ingresso e demais intervenções realizadas nos autos que tramitam desde o ano de 2017, verifico que o valor da apreciação de honorários se mostrou desproporcional ao trabalho das patronas, que desempenharam seu trabalho com alto grau de zelo, expondo as razões pelas quais o seu pleito merecia acolhimento. Assim, majoro os honorários para 20% sobre o valor da causa. 6. Recurso da Unimed Vitória Parcialmente Conhecido e, Improvido na Parte Conhecida. Recurso de Deilton Mansk Schmidel Conhecido e Parcialmente Provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO e, à unanimidade, CONHECER do recurso de DEILTON MANSK SCHMIDEL e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Conhecido o recurso de DEILTON MANSK SCHMIDEL e provido em parte.

 

 

51- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001175-69.2015.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001175-69.2015.8.08.0013
Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Apelado: Município de Castelo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. META NACIONAL CUMPRIDA. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1. A Constituição Federal elevou o direito à educação infantil a direito fundamental de toda criança, estabelecendo em seu art. 208, inciso IV, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. No entanto, no caso concreto, não vejo como alterar a sentença de primeiro grau, sobretudo considerando que o apelante não demonstrou se as vagas oferecidas pelo Município não são suficientes, dentro da proporcionalidade e da razoabilidade, para atender a demanda. 3. O Município de Castelo, por outro lado, comprovou que está observando a Meta nº 1 do Plano Nacional de Educação – PNE. 4. Recurso improvido. Remessa prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e, por igual votação, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

52- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008305-78.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
APDO M.D.C.
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APDO N.P.D.A.
Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES
Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES
Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

53- Apelação / Remessa Necessária Nº 0020048-26.2011.8.08.0024 (024110200482)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO ROBERTO JOSE DO CARMO
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 007275 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020048-26.2011.8.08.0024 (024..110.200.482)
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
APELADO: ROBERTO JOSÉ DO CARMO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MOLÉSTIA GRAVE – INCONTROVÉRSIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
É firme a jurisprudência em reconhecer que, tanto em relação aos casos de isenção de imposto de renda, como de contribuição previdênciária sobre proventos de aposentadoria, o termo inicial da restituição é a data de comprovação da moléstia grave, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de remessa necessária e apelação cível em que é Apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM e Apelado ROBERTO JOSÉ DO CARMO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

 

 

54- Apelação / Remessa Necessária Nº 0012229-67.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ALEXANDRE PEREIRA FREIRE
Advogado(a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0012229-67.2013.8.08.0024
Apelante: Alexandre Pereira Freire
Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. SERVIDOR NA FUNÇÃO DE ARMADOR. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto a lei confira ao benefício a denominação de gratificação, para o seu recebimento não há exigência de que o exercício da função aconteça sob condições especiais, ou seja, não se reveste de natureza pro labore faciendo, sendo suficiente a mera condição de servidor em um daqueles cargos indicados pela norma, cuja supressão se mostra indevida, pois conferida em caráter geral e linear, se mostrando prescindível, outrossim, lei específica para determinar sua incorporação. 2. Assiste razão ao apelante, eis que deve ser mantida a base de cálculo estabelecida pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.272/85 para fins de incidência da gratificação de função especializada até que sobrevenha legislação específica que disponha de modo diverso. Precedentes do STF. 3. Irretocável a sentença ao acolher o pleito do apelante, condenando a municipalidade ao pagamento integral da verba denominada função especializada, na forma do art. 1º da Lei Municipal nº 3.272/85 (cinquenta por cento do salário-mínimo) desde o período de 30/04/2010 até 05/2014, bem como determinando a incorporação da aludida verba, nos moldes acima apontados, nos vencimentos do requerente, devendo tal verba ser considerada para todos os reflexos subsequentes, a ser apurado em fase oportuna de liquidação. 4. Cuidando-se de remessa necessária, fixo como índice de correção monetária o IPCA-E, para adequá-lo ao Tema 905 do STJ, juros moratórios pelo índice estabelecido na caderneta de poupança, ambos a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga. 5. Recurso conhecido e provido. Reexame admitido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, bem como admitir a remessa necessária, reformando a sentença, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE PEREIRA FREIRE e provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

55- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003573-19.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0003573-19.2016.8.08.0024
Remetente: Juiz da Vara Especializada Acidente de Trabalho de Vitória
Apelante: Jose Benedito Silva de Oliveira
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIRMADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Pelo que se extrai da documentação acostada e do laudo técnico pericial, tem-se por reconhecido o nexo entre o acidente de trabalho e as sequelas que impossibilitaram o requerente de exercer seu labor habitual, além da recomendação de reabilitação profissional. 2. Agiu com acerto a magistrada de primeira instância ao reconhecer o direito ao auxílio-doença acidentário desde a cessação do pagamento do referido benefício (22/09/2015) até a conclusão do processo de reabilitação profissional a ser promovido, quando fará jus o autor à percepção do auxílio-acidente. 3. Quanto à compensação dos salários percebidos a partir da referida data, não obstante via de regra seja vedado o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário concomitantemente ao salário e outros benefícios, o retorno à atividade laboral decorreu de indevida cessação do benefício previdenciário em 21/09/2015, não sendo adequado sancionar o segurado pelo seu sacrifício em ter que retornar ao trabalho, sob risco de enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária, que deixou de arcar com o benefício. Precedente do STJ. 4. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. não cabe sua majoração como pretendido pelo apelante, entretanto, merece reforma o decisum neste particular por se tratar de sentença ilíquida, devendo a fixação da verba ser realizada quando da liquidação do julgado, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 5. Do mesmo modo, o índice de correção monetária adotado deve ser o INPC, incidente a partir do vencimento de cada uma das parcelas, e juros de mora contados da citação, na forma da Lei 11.960/09. 6. Por fim, as custas processuais são devidas pela autarquia previdenciária quando o feito tramita na Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 178 do c. STJ. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária conhecida para reformar em parte a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, bem como CONHECER da remessa necessária e REFORMAR EM PARTE a r. sentença, nos termos do voto relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA e provido em parte. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

56- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008692-64.2012.8.08.0035 (035120086927)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES
APDO ANDRE LUIZ SILVA
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0008692-64.2012.8.08.0035 (035.120.086.927)
Apelante: Banco Volkswagen S/A
Apelado: André Luiz Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O apelante aduz, dentre outras matérias, a legalidade da cláusula contratual que estipula os juros remuneratórios. Verifico que o apelante carece de interesse recursal quanto ao tema, porquanto a sentença atacada acolheu esse pedido formulado pelo autor. Preliminar suscitada de ofício.
2. A capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, devendo haver previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.
3. Inicialmente, não haveria que se falar em ilegalidade ou abusividade da tarifa de cadastro, haja vista não restar comprovado nos autos de que a referida tarifa já havia sido paga anteriormente. Contudo, na hipótese vertente, a abusividade do referido encargo resta evidenciada em razão do valor cobrado (R$ 950,00). Assim, ilegítima a cobrança de tarifa de cadastro no caso em apreço.
4. Não merece acolhimento a pretensão do Banco apelante quanto à legalidade do “gravame eletrônico” – expressamente representado como “despesas do emitente” (fls. 26 e 28), eis que se trata de despesa inerente à atividade do banco apelante, na medida em que a anotação do gravame perante o órgão responsável pelo registro de veículos (DETRAN) se destina a publicitar a restrição que incide sobre o bem, bem como impedir sua venda sem a devida autorização do agente financiador, em decorrência da natureza do negócio jurídico firmado, cuja garantia recai sobre o próprio veículo alienado.
5. Assim, com relação à restituição dos valores apurados com a revisão do contrato sub judice, entendo que a mesma deve ocorrer de forma simples, já que não evidenciada a má-fé da instituição financeira, de modo que merece reforma a sentença recorrida neste ponto.
6. Alteração da sistemática de atualização dos valores que deverão ser restituídos devidamente corrigidos desde a data do desembolso pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, desde a citação.
7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada de ofício de não conhecimento parcial do recurso. No mérito, por igual votação, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S/A e provido em parte.

 

 

57- Apelação / Remessa Necessária Nº 0015027-50.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.D.C.D.V.
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

58- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000693-39.2017.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO M.D.V.
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES
P. INT. ATIVA R.V.B.N.
Advogado(a) JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

59- Embargos de Declaração Ap Nº 0018811-20.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
EMGDO REDE VEICULOS LTDA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0018811-20.2016.8.08.0011
Embargante: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Embargado: Rede Veículos LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O embargante não aduziu qualquer vício constante do acórdão embargado, mas tão somente justificou manejo desta via com o fim de prequestionar a matéria debatida quando do julgamento do recurso de apelação. 2. Ocorre que, “ainda que os embargos de declaração sejam opostos com manifesto propósito de prequestionamento, é imprescindível que o julgado recorrido contenha um dos vícios elencados no art. 535, do CPC [art. 1.022, NCPC]. […].” (TJES, Classe: Embargos de Declaração DCG, 100150001624, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/06/2015, Data da Publicação no Diário: 18/06/2015). 4. Ademais, não há necessidade de menção expressa e numérica dos dispositivos. Precedentes. 5. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

 

 

60- Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0014293-20.2012.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
EMGTE/EMGDO CHRISTIANO TANNURE NEMER
Advogado(a) MARCIA COSTA CAETANO 16404 - ES
Advogado(a) WILLIAN ROSSI BELIZARIO 16245 - ES
EMGDO/EMGTE MINERACAO NEMER LTDA
Advogado(a) GABRIELLA TANNURE NEMER 16843 - ES
Advogado(a) MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES 20498 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0014293-20.2012.8.08.0013
Emgte/Emgdo: Christiano Tannure Nemer
Emdo/Emgte: Mineração Nemer Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DE CHRISTIANO TANNURE NEMER CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE MINERAÇÃO NEMER LTDA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. Fixadas tais premissas, tenho que o oposto por Christiano Tannure Nemer recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento e se confundem com o mérito do respectivo julgamento, cujo interesse é notório no rejulgamento da causa. 5. Por outro lado, quanto aos embargos declaratórios opostos por Mineração Nemer Ltda, entendo que merecem provimento, tendo em vista a presença de omissão do acórdão acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e da multa prevista no art. 1.021, § 4, do CPC, vícios que passo a sanar. 6. Dispõe o art. 85, § 11º, do CPC, que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 7. Considerando tais requisitos, especialmente o trabalho adicional em grau recursal, entendo que a majoração dos honorários sucumbenciais deve ser no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 8. Noutro giro, quanto à multa pelo julgamento unânime de improvimento do agravo interno, prevê o art. 1.021, § 4º, do CPC que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 9. A respeito da referida multa, o STJ possui entendimento segundo o qual em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso 10. Nesse passo, tenho que a multa deve incidir na hipótese, uma vez a interposição de dois recursos ao mesmo tempo contra a sentença proferida pelo juízo de origem demonstrou erro grosseiro, cuja oposição de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do apelo seguiu o mesmo caminho. 11. Recurso de Christiano Tannure Nemer conhecido e improvido. 12. Recurso de Mineração Nemer Ltda conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Christiano Tannure Nemer e conhecer e dar provimento ao recurso de Mineração Nemer Ltda, nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHRISTIANO TANNURE NEMER e não-provido. Conhecido o recurso de MINERACAO NEMER LTDA e provido.

 

 

61- Embargos de Declaração Ap Nº 0011541-38.2013.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE EMATOS CONSULTORIA ADMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) LUCIO MARQUES DE RESENDE 57163 - MG
EMGDO STANGE'S TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
Advogado(a) KENZIO GALDINO 19219 - ES
EMGDO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Advogado(a) IVAN SANTOS LEAL FILHO 95791 - RJ
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0011541-38.2013.8.08.0014
Embargante: Ematos Consultoria Administração e Corretagem de Seguros Ltda.
Embargado: Stange’s Transporte Ltda e Tokio Marine Seguradora S.A.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA. PRETENSÃO DE REANÁLISE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1022 do CPC/2015. 2. Não se admite nesta via recursal a simples alegação para fins de prequestionamento sem apontar qualquer vício concreto no julgado. 3. O órgão julgador bem apreciou as razões aduzidas pelas partes, não sendo cabível em sede de aclaratórios a reanálise dos fundamentos como pretendido no recurso em apreço. 4. Inexistindo os supostos vícios, não merecem acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMATOS CONSULTORIA ADMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e não-provido.

 

 

62- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0010935-39.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
EMGDO ITANHANNY SEPULCRO PEREIRA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Remessa Necessária e na Apelação Cível nº 0010935-39.2015.8.08.0014
Embargante: Estado do Espírito Santo
Embargado: Itanhanny Sepulcro Pereira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os tratamentos pelos métodos Therasuit e Pediasuit não mais se enquadram entre aqueles de natureza experimental, uma vez que foram aprovados pela ANVISA com registro sob números 80431160001(Therasuit) e 81265770001 (Pediasuit). 2. Dessa maneira, entendeu que o fornecimento do tratamento pelo método Therasuit/Pediasuit é forma de garantir o direito amplo a saúde da apelada, sendo um dever dos entes da federação, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal. 3. Por fim, o laudo de fl. 16 e a perícia de fls. 182/183 indicaram que o tratamento pelo método Therasuit é o que melhor atende a apelada, o que é comprovado pelos resultados satisfatórios obtidos em seu primeiro ciclo já realizado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

63- Embargos de Declaração Ap Nº 0000547-90.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
EMGTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP
Advogado(a) DANIEL SIRCILLI MOTTA 235506 - SP
Advogado(a) JAQUELINE AVELAR VIEIRA 18380 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) AMERICO SOARES MIGNONE 12360 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000547-90.2014.8.08.0021
Embargante: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda
Embargado: Município de Guarapari
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido foi claro ao não conhecer do apelo da ora embargante, em razão de irregularidade formal, consubstanciada na ausência de poderes da subscritora do recurso, além de assinaturas digitalizadas dos patronos com poderes. 2. Intimada para regularizar os vícios, a embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fl. 551, motivo pelo qual, tornou-se imperioso o não conhecimento do apelo, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 3. Importante destacar que os documentos trazidos em anexo ao presente recurso de embargos de declaração não são suficientes para alteração do julgado, considerando que o protocolo da petição com a suposta regularização do vício foi feito no juízo de origem, quando deveria ter sido realizado em segunda instância, sendo diligência que competia à parte e não ao magistrado singular.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA e não-provido.

 

 

64- Embargos de Declaração Ap Nº 0018889-53.2008.8.08.0024 (024080188899)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
EMGDO MARIA CRISTINA SILVEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0018889-53.2008.8.08.0024
Embargante: Estado do Espírito Santo
Embargada: Maria Cristina Silveira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALORES INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Verificado erro material na fixação dos honorários recursais, com a inversão dos valores da condenação.
3. Recursos conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

65- Embargos de Declaração Ap Nº 0030527-78.2011.8.08.0024 (024110305273)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
EMGDO SONIA MARA LOVATE
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA 9824 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030527-78.2011.8.08.0024
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargado: Sônia Mara Lovate
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. ATENDIMENTO MÉDICO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 811, I, DO CPC/1973. PRESQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestados nas peças recursais, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Nos termos do entendimento do c. STJ, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

66- Embargos de Declaração Ap Nº 0036935-85.2011.8.08.0024 (024110369352)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) CAROLINE GURIAN DE LIRA 22459 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
EMGDO SONIA MARA LOVATE
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA 9824 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0036935-85.2011.8.08.0024
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargado: Sônia Mara Lovate
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. ATENDIMENTO MÉDICO. MITIGAÇÃO DA CARÊNCIA. PRESQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Nos termos do entendimento do c. STJ, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

67- Embargos de Declaração Ap Nº 0027327-92.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE GALWAN CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
EMGDO JOSE ERNANI STEIM
Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES
EMGDO SUELI BARROS MECHADO STEIM
Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação nº 0027327-92.2013.8.08.0024
Embargante: Galwan Construtora e Incorporadora Ltda
Embargados: José Ernani Steim e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 1.022, CPC/15. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. E não reverter decisão desfavorável à Embargante 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. O presente recurso não merece ser provido, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil. (Art. 1022, CPC). 4. A contradição a que se refere o supracitado artigo 1.022, do CPC/15, é aquela constante dentro da decisão objurgada, mas não uma contradição externa, isto é, entre a decisão e entendimento contrário de Tribunal. 5. No que concerne às demais alegações, vejo que a embargante não aponta efetivamente a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, eis que argumenta sobre a impossibilidade de alteração de ofício do termo inicial de incidência de juros e da data de início do pagamento dos alugueis, além de sustentar ser indevido o pagamento de juros de mora, a fim de alterar o entendimento adotado por esta Câmara, o que não pode ser feito por meio de aclaratórios 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GALWAN CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA e não-provido.

 

 

68- Embargos de Declaração Ap Nº 0045504-07.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGDO SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTACAO ARRECADACAO E FISCA
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
RIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0045505-07.2013.8.08.0024
Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Embargado: Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF - SINDIFISCAL
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. PRESQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestados nas peças recursais, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Nos termos do entendimento do c. STJ, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

 

 

69- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0042839-81.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
EMGDO MARIA MARGARIDA MATIAS DA CONCEICAO
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos Declaratórios na Remessa Necessária na Apelação Cível nº 0042839-81.2014.8.08.0024
Embargante: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM
Embargada: Maria Margarida Matias da Conceição
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – – OMISSÃO IDENTIFICADA – VÍCIO SANADO – RECURSO PROVIDO.
1 – Ao apreciar o REsp 1.381.734/RN, a Primeira Seção, do e. STJ afetou o caso “[...]ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016[...]”, com delimitação da controvérsia consistente na “[...]devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social[...]”, além de determinar a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria em todo o país.
2 – Nesse contexto, o julgamento do caso vertente por este sodalício sem observar a suspensão determinada pelo e. STJ configura error in procedendo e impinge ao acórdão embargado vício insanável de nulidade.
3 – Identificada omissão no acórdão embargado, dá-se provimento ao integrativo para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, pronunciar a nulidade do acórdão embargado e determinar a suspensão do feito até deliberação pelo e. STJ acerca da afetação implementada do REsp 1.381.734/RN.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

 

 

70- Embargos de Declaração AI Nº 0025422-76.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE JORGE LUIZ GONCALVES
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
EMGDO FABRICIO RIBEIRO MAIA DE RESENDE
Advogado(a) WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS 18473 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0025422-76.2018.8.08.0024
Embargante: Jorge Luiz Gonçalves
Embargado: Fabrício Ribeiro Maia de Resende
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.” (EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE LUIZ GONCALVES e não-provido.

 

 

71- Embargos de Declaração AI Nº 0032127-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
EMGDO DAVI LORIATO HERMESMEYER
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração no AI nº: 0032127-90.2018.8.08.0024
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargado: Davi Loriato Hermesmeyer
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – SANEAMENTO DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, tendo seu cabimento restrito ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, a fim de que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC/15
2 – Em todas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, os aclaratórios não se prestam a rediscutir a decisão e, portanto, a discordância com seu resultado não constitui hipótese de cabimento.
3 - Esse entendimento prevalece, inclusive, quando os aclaratórios visam prequestionar matéria, haja vista que “Encontra-se também imune a dúvidas o entendimento de que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não pode ser acolhida, se ausentes os vícios de embargabilidade” (EDcl nos EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 27 de agosto de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

72- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0032440-51.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG
Advogado(a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES
EMGDO ESPOLIO DE DONINO DOS SANTOS
Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0032440-51.2018.8.08.0024
Embargante: Previdência Usiminas
Embargado: Espólio de Donino dos Santos e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas sim, repita-se, a de esclarecer ou afastar eventuais contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais existentes. 2. Nesse passo, entendo que o embargante pretende, pela via inadequada dos aclaratórios, a reforma de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável, o que não é cabível. 3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREVIDENCIA USIMINAS e não-provido.

 

 

73- Embargos de Declaração Ap Nº 0003103-89.2010.8.08.0026 (026100031033)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CELSO NOGUEIRA GOMES
Advogado(a) LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA 5342 - ES
EMGDO IDENY TORRES DE OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0003103-89.2010.8.08.0026
Embargante: Celso Nogueira Gomes
Embargado: Ideny Torres de Oliveira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações dos embargantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELSO NOGUEIRA GOMES e não-provido.

 

 

74- Embargos de Declaração Ap Nº 0001326-34.2008.8.08.0028 (028080013262)
IÚNA - 1ª VARA
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO ELIEDINA BERNARDES DE ANDRADE
Advogado(a) ADENIR GOMES DE OLIVEIRA 002972 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0001326-34.2008.8.08.0028
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A
Embargada: Eliedina Bernardes de Andrade
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

 

75- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0009970-08.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE DROGARIA PACHECO
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 029682 - PR
EMGDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0009970-08.2018.8.08.0030
Embargante: Drogaria Pacheco
Embargado: Município de Linhares
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FARMÁCIA. OPERAÇÃO FORA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestados nas peças recursais, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Os argumentos consignados nos presentes aclaratórios não se prestam a demonstrar a existência de quaisquer dos vícios embargáveis, circunstância que, por si só, demonstra a insubsistência do recurso, denotando apenas mais uma tentativa da embargante de rediscutir a matéria já decidida.
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DROGARIA PACHECO e não-provido.

 

 

76- Embargos de Declaração Ap Nº 0000732-18.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
EMGDO FERNANDO GILBERTO GONCALVES FERNANDES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000732-18.2016.8.08.0035
Embargante: Imobiliária Garantia LTDA
Embargado: Fernando Gilberto Gonçalves Fernandes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer vício no acórdão impugnado, uma vez que os consectários legais são matéria de ordem pública, razão pela qual podem ser revistos em grau de apelação, independente de impugnação específica. 2. Ausência de omissão. 3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e não-provido.

 

 

77- Embargos de Declaração AI Nº 0015186-32.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
EMGDO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0015186-32.2018.8.08.0035
Embargante: Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.
Embargado: Larissa Portugal Guimarães
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Os efeitos da rescisão contratual no que tange restituição financeira, ainda que parcialmente, foram apreciados pelo juízo de primeira instância e devolvidas a este TJES quando do recurso, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, não subsistindo a alegação de supressão de instância.
3. Não cabe, pela via declaratória, a reapreciação das provas.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA e provido em parte.

 

 

78- Embargos de Declaração AI Nº 0028051-87.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
EMGDO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0028051-87.2018.8.08.0035
Embargante: Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.
Embargado: Larissa Portugal Guimarães
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação interposta, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Não cabe, pela via declaratória, a reapreciação das provas.
4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA e não-provido.

 

 

79- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0003531-54.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE FABIANO FARIA
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
Advogado(a) MANOEL FERNANDES ALVES 008690 - ES
EMGDO MICHELLE BERZIN BARCELLOS
Advogado(a) PALOVA AMISSES PARREIRAS 55542 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Emb. Declaratórios no Ag. Interno no Ag. de Inst. nº 0003531-54.2018.8.08.0038
Embargante: Fabiano Faria
Embargada: Michelle Berzin Barcellos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo do recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO FARIA e não-provido.

 

 

80- Embargos de Declaração AI Nº 0001592-75.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO ADELINO FREDERICO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO ADIVALDO DOS REIS CAMILO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO ANA CLAUDIA NUNES MIGUEL
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO BENEDITO COSTA FILHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO BRENO DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO CLAUDINEI ROSA DE ALMEIDA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO CLAUDIO VENANCIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO DEBORA DE SENA COSTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO EDSON JOSE DA SILVA BRITO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO EUCELIA DE SENA COSTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO EVANDRO MALCO SIMOES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO HERMES RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO JEREMIAS DE JESUS LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO JULIO CEZAR DE OLIVEIRA RANGEL
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO NAZARE RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO NEIDE MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO NELZIRA PIRES ALMEIDA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO QUEIDIANE DOS SANTOS BOTELHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO RENATA ROCHA DA SILVA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO WEKCILEI LIRIO JACOB
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001592-75.2019.8.08.0047
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBARGADOS: ADELINO FREDERICO PIMENTA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de agravo de instrumento, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

81- Embargos de Declaração Ap Nº 0021154-48.2011.8.08.0048 (048110211546)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ISMAEL SILVA NASCIMENTO
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
EMGDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 147020 - SP
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A despeito de o embargante haver apontado a existência de contradição no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Não vislumbrado intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, §2º do CPC/2015.
3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISMAEL SILVA NASCIMENTO e não-provido.

 

 

82- Embargos de Declaração Ap Nº 0010257-19.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE ALFA SEGURADORA S/A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
EMGDO PAULA RENATA MOREIRA COSTA DA SILVA
Advogado(a) VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE 19878 - ES
EMGDO SUASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO 22954 - ES
Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0010257-19.2015.8.08.0048
EMBARGANTE: ALFA SEGURADORA S/A
EMBARGADAS: PAULA RENATA MOREIRA COSTA DA SILVA E SUASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas nos recursos de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALFA SEGURADORA S/A e não-provido.

 

 

83- Embargos de Declaração Ap Nº 0001021-19.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE AUTO VIACAO 1001 LTDA
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 34320 - RJ
EMGDO RICARDO SCHWANZ
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
EMGDO VALERIA STISCH SCHWANZ
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001021-19.2015.8.08.0056
Embargante: Auto Viação 1001 LTDA
Embargados: Valeria Stisch Schwaz e Ricardo Schwanz
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegações do embargante: (i) a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do acidente. Ausência de omissão; (ii) a ausência de dependência financeira da viúva. Ausência de omissão; (iii) atualização monetária sobre o pensionamento mensal acarretará bis in idem. Ausência de omissão; (iv) já ocorreu dedução do DPVAT. Ausência de omissão; e (v) necessidade de se manifestar quanto ao art. 533, § 2º, do CPC, que prevê a possibilidade inclusão do nome dos embargados em folha de pagamento. Omissão sanada para permitir a inclusão do nome dos embargados na folha de pagamento para recebimento das prestações vincendas. 2. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUTO VIACAO 1001 LTDA e provido em parte.

 

 

84- Agravo Interno AI Nº 0007999-36.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO FABIO ANDRE COVRE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
AGVDO SULEMAR BONGIOVANI COVRE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0007999-36.2018.8.08.0014
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Sulemar Bongiovani Covre
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico que o direito à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal, é dever de todos os entes federativos de forma solidária, devendo estes, por meio de políticas públicas, propiciar aos cidadãos o acesso a atendimentos clínicos bem como aos medicamentos passíveis de garantir a efetividade desse direito fundamental. 2. No presente caso, os laudos médicos de fls. 23 e 25v/26 atestam que a agravada realmente sofre das doenças de Alzheimer e de transtorno de humor e necessita receber os medicamentos indicados na peça vestibular, pois existe risco de alterações comportamentais que poderiam ocasionar quedas e lesões, razão pela qual não merece retoque a r. decisão proferida em Primeira Instância. 3. Por fim, necessário rechaçar o argumento do agravante de que a agravada não teria comprovado sua condição de hipossuficiente para pleitear os medicamentos junto à Fazenda Pública, todavia os documentos de fls. 27v/28 indicam que a recorrida é beneficiária de pensão por morte e de aposentadoria junto à Previdência Pública, recebendo apenas dois salários mínimos mensais. 4. Ademais, trata-se de pessoa idosa que está assistida pela Defensoria Pública, fatos estes que corroboram sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência para custear os medicamentos dos quais necessita.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

85- Agravo Interno ED AI Nº 0026845-71.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ORION ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES
AGVDO DAVIDE CATTONI
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO LOUZADA E MERIZIO ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO MERIZIO E GIUBERTI LOUZADA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO NAZARETE VANTIL DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0026845-71.2018.8.08.0024
Agravante: Orion Engenharia Ltda
Agravado: Merizio e Giuberti Louzada Advogados Associados e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.017, INCISO I, DO CPC. INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao receber o recurso, foi constatada a deficiência na formação do instrumento, consubstanciada na incompletude da decisão recorrida e do decisum integrativo, bem como da certidão de intimação deste último (fls. 784/785, 786/787, 795/796 e 799), razão pela qual, foi determinada a intimação da agravante para que sanasse o vício (fl. 809). 2. A agravante peticionou às fls. 811/812 trazendo documentação, todavia, a decisão integrativa (embargos de declaração) permaneceu incompleta (fls. 826/827), assim como da certidão apresentada à fl. 831 não foi possível extrair a data de disponibilização e de publicação da r. decisão recorrida. 3. Dessa forma, mostra-se escorreita a r. decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORION ENGENHARIA LTDA e não-provido.

 

 

86- Agravo Interno ED Ap Nº 0024387-19.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
AGVDO JOSE REMERIO HUVER
Advogado(a) WALTER JOSE MIRANDA 10543 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0024387-19.2016.8.08.0035
Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A
Agravado: José Remerio Huver
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DIGITALIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da r. decisão recorrida consta que, após a intimação da agravante para regularizar a assinatura digitalizada do Dr. Beresford Martins Moreira Neto, inscrito na OAB/ES nº 8.737 e para complementar o porte de remessa e retorno, a Dra. Carolina Bourguignon Siqueira, OAB/ES nº 29.960 peticionou à fl. 370, todavia, no substabelecimento que lhe conferiu poderes (fl. 373), também constava assinatura digitalizada, agora do Dr. Eduardo Chalfin, OAB/ES nº 10.792. 2. Dessa forma, tornou-se imperioso o reconhecimento da irregularidade formal na interposição do recurso, já que a petição que pretendeu sanar o vício indicado foi considerada inexistente. 3. A meu ver, não prospera a pretensão da agravante, considerando que o princípio da primazia do julgamento do mérito, assim como o da cooperação foram observados na ocasião do despacho de fls. 367/368, que oportunizou a sanação do vício. 4. Não tendo a agravante sanado o vício, incabível a análise do mérito, já que o apelo esbarrou em requisito extrínseco de admissibilidade referente à regularidade formal, sendo desaconselhável, ademais, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no presente caso. 5. Carece de melhor sorte o argumento de que as cópias apresentadas são autênticas, conforme declaração do próprio patrono, na forma do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que pelo fato das previsões contidas no aludido preceptivo legal estarem alocadas no Capítulo XII, Seção VII, Subseção I, guardam melhor relação com a produção de provas em relação ao mérito da causa no processo de conhecimento e não para fins de representação processual em sede de recurso. 6. Em sede derradeira, a respeito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, o STJ possui entendimento segundo o qual, em regra, descabe a imposição da multa prevista no referido dispositivo, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A e não-provido.

 

Vitória, 05 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 33 ª sessão ORDINÁRIA do dia 17/09/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

1 - Conflito de competência Nº 0018782-95.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

SUCTE J.D.D.D.1.V.D.I.E.J.D.L.

SUCDO J.D.D.D.1.V.D.I.E.D.J.D.V.

P. INT. ATIVA M.P.E.D.E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA S.D.E.D.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

2 - Agravo de Instrumento Nº 0004475-21.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Interdição

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO GILMAR SOEIRO

Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES

P.INT.PASSIVA GILMAR SOEIRO JUNIOR

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

3 - Agravo de Instrumento Nº 0002382-70.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) DAYSE GABLER SOUZA ROSA 21096 - ES

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

AGVDO ERIKA NASCIMENTO DIAS

Advogado(a) CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS 006563 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

4 - Agravo de Instrumento Nº 0017751-72.2017.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Usucapião

Classe 1º grau:

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

AGVDO ABIGAR ALVES BARCELAR

Advogado(a) FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO 22622 - ES

AGVDO CREUSA MARIA DIAS BARCELAR

Advogado(a) FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO 22622 - ES

AGVDO COOPERATIVA LEITEIRA DE VITÓRIA LTDA

Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES

Advogado(a) SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO 16582 - ES

AGVDO GIOVANY TREVIZANI GAVA

Advogado(a) GABRIEL ROCHA SOARES 16781 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

5 - Agravo de Instrumento Nº 0005029-35.2019.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE SOLLU CONTABIL LTDA ME

Advogado(a) VINICIUS FREGONAZZI TAVARES 17790 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

6 - Agravo de Instrumento Nº 0009167-45.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) CAMILE DE FREITAS BARBARA 23608 - ES

Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

7 - Agravo de Instrumento Nº 0002491-54.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE A.F.G.

Advogado(a) RENATO GOMES GIANORDOLI 18053 - ES

AGVDO N.G.P.

Advogado(a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

8 - Agravo de Instrumento Nº 0025142-08.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE I.M.S.D.J.

Advogado(a) BRINY ROCHA 29039 - ES

AGVDO N.R.D.J.

Advogado(a) DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO 27139 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

9 - Agravo de Instrumento Nº 0007083-35.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO 009179 - ES

AGVDO VIX OFFSHORE COM DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado(a) THAIZ DE SOUSA 25994 - ES

AGVDO LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA

Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 005647 - ES

Advogado(a) LARISSA SOELLA GALLON 20544 - ES

Advogado(a) THAIZ DE SOUSA 25994 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

10 - Agravo de Instrumento Nº 0012068-63.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE M.D.P.R.A.

Def. Público MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

AGVDO E.D.E.S.

Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

AGVDO M.D.L.

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

11 - Agravo de Instrumento Nº 0000516-58.2019.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

Embargos à Execução

Classe 1º grau:

AGVTE JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES

Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES

Advogado(a) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES

AGVDO MARCOS NICODEMUS CYSNE

Advogado(a) MARIANA SPERANDIO ZORTEA 16513 - ES

Advogado(a) VICTOR ORLETTI GADIOLI 17384 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

12 - Agravo de Instrumento Nº 0023154-16.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MARIA DAS GRACAS NIELSEN DE SOUZA

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

13 - Agravo de Instrumento Nº 0007256-26.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MARIA DA PENHA SARTORIO

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

14 - Agravo de Instrumento Nº 0008775-68.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA

Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WILSON CALMON ALVES FILHO 17585 - ES

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) WILSON CALMON ALVES FILHO 17585 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

15 - Agravo de Instrumento Nº 0024830-57.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE JAIME CARDOSO DA SILVA FILHO

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

AGVDO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

16 - Agravo de Instrumento Nº 0010692-51.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES

Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

AGVDO CARINE ZARDINI PRETTI

Advogado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA 139739 - RJ

Advogado(a) CLAUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA 24231 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

17 - Agravo de Instrumento Nº 0000496-16.2019.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE TRANSPORTE MARTINS E HAMMER LTDA - ME

Advogado(a) VALESCA SANTOS DALLA BERNARDINA 19224 - ES

AGVDO ISRAEL HELMER DE SIQUEIRA

Advogado(a) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER 12232 - ES

AGVDO KAMILA APARECIDA HELMER DE SIQUEIRA

Advogado(a) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER 12232 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

18 - Apelação Nº 0007319-17.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SEBASTIAO COIMBRA BATISTA

Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES

APTE IVANETE MONTEIRO BATISTA

Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES

APDO SIDNEY FERREIRA BERNARDES

Def. Público MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

19 - Apelação Nº 0001057-40.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

APDO IVANILZA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado(a) MARCELL FONSECA COELHO 21419 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

20 - Apelação Nº 0006295-70.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

APDO LEONARDO FERREIRA MOTA

Advogado(a) MICHELLE THIARLA FERREIRA 17019 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - Apelação Nº 0016057-76.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARCOS BARBOSA DE SA

Advogado(a) ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO 19934 - ES

APDO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE DE CARGAS

Advogado(a) CLAUDIO MEIRELLES MACHADO 3148 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

22 - Apelação Nº 0002388-48.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO ELIANE BRUGNHARA

Advogado(a) ELISIO SENNA FILHO 16756 - ES

Advogado(a) LILIAN DA CUNHA DEMARTINI 16501 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23 - Apelação Nº 0125881-69.2011.8.08.0012 (012111258815)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

APDO EDUARDO ROMUALDO TEIXEIRA RASSELI

Advogado(a) FLAVIO TEIXEIRA RASSELI 16840 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

24 - Apelação Nº 0131584-78.2011.8.08.0012 (012111315847)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

APDO WENDERSON DAMACENA DE SOUZA

Advogado(a) RAPHAELLA CRISTINA VIEIRA JORIO MACHADO 19236 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

25 - Apelação Nº 0009038-45.2016.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

APDO DAVID ROCHA

Advogado(a) ANA PAULA ZANETTI 17142 - ES

Advogado(a) DOUGLAS ROCHA RUBIM 9851 - ES

APDO MICHELLE PEREIRA MONTEIRO

Advogado(a) ANA PAULA ZANETTI 17142 - ES

Advogado(a) DOUGLAS ROCHA RUBIM 9851 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

26 - Apelação Nº 0001187-33.2013.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE G.D.S.G.

Advogado(a) BARBARA CESAR ASSIS FERREIRA 29794 - ES

APDO R.C.S.

Advogado(a) LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO 19953 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

27 - Apelação Nº 0009418-12.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

Advogado(a) WESCLEY LUBE SEGATO 16338 - ES

APDO MARCELO GOMES SILVA

Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

28 - Apelação Nº 0039143-13.2009.8.08.0024 (024090391434)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Usucapião

APTE JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO FRANCISCA NASCIMENTO GONCALVEZ

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

29 - Apelação Nº 0024510-89.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO FIAT S/A

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

APDO JOSE LUIZ AUGUSTO FILHO

Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

30 - Apelação Nº 0004180-66.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE MARCIA MIANA RODRIGUES COUTINHO DE SOUZA

Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

APDO ITAU SEGUROS SA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

31 - Apelação Nº 0002986-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APDO CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA ME

Advogado(a) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL 72793 - MG

APTE/APDO ICATU SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS 10118 - ES

APDO/APTE OSWALDO VICTORINO

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

32 - Apelação Nº 0012209-71.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

APDO GLEICIANE FERNANDA BOTELHO

Def. Público MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

33 - Apelação Nº 0013661-19.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO GILSON DANIEL BATISTA

Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES

APDO BRUNELLA TIBURTINO ALOQUIO

Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

34 - Apelação Nº 0026504-79.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE FORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Advogado(a) RAFAEL CAPAZ GOULART 149794 - RJ

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

35 - Apelação Nº 0018178-96.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA

Advogado(a) EDVALDO LUIZ MAI 8774 - ES

APDO MARCOS VENICIO MOREIRA ANDRADE

Advogado(a) CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

36 - Apelação Nº 0028506-95.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

APDO/APTE ABILIO ALVES DE SOUZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE RICARDO PESSANHA OLIVEIRA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE DEBORAH KARLLA BARBOSA PINHEIRO GAMA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ADAIR RODRIGUES BARBOZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE EUTIMIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

37 - Apelação Nº 0038242-06.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EDUARDO DE MENEZES DREWS

Advogado(a) AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA 004101 - ES

APDO PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD PASA

Advogado(a) JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS 16889 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

38 - Apelação Nº 0003044-79.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO LUIZ OTAVIO MACHADO LOURENCO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

39 - Apelação Nº 0003055-11.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

40 - Apelação Nº 0019170-10.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APDO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APTE/APDO DRICA BARCELOS TELES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

41 - Apelação Nº 0000124-91.2014.8.08.0034

MUCURICI - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO EDIVALDO ROCHA SANTANA

Advogado(a) ROSANGELO FELIX KRETLI 23155 - ES

APDO RAFAEL DUARTE LIMA

Advogado(a) AFONSO MACIEL KRETLI 29345 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

42 - Apelação Nº 0022079-83.2011.8.08.0035 (035110220791)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOEMAR DESSAUNE

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A - CFI

Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA 192562 - SP

Advogado(a) DONISETE GONCALVES LEITE JUNIOR 303335 - SP

Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA 99983 - SP

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

43 - Apelação Nº 0030609-42.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE BANCO DAYCOVAL S A

Advogado(a) ANTONIO MARCOS CÔGO 23696 - ES

Advogado(a) IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA 32909 - SP

APDO WANDERLI DOMINGOS DE PAULA

Advogado(a) EDSON ROSSETO LIMA FILHO 11213 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

44 - Apelação Nº 0026387-94.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA

Advogado(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA 108112 - MG

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO WILLIAN SCHUNK CUNHA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

45 - Apelação Nº 0055028-92.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

APDO ANTONIO ALVES MADEIRA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

46 - Apelação Nº 0055870-72.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

APDO RICARDO ANDRADE FERNANDES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

47 - Apelação Nº 0002028-46.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO EDILSON DOS REIS

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

48 - Apelação Nº 0008282-35.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE ARLINDA SEBASTIANA VIEIRA

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE SEBASTIAO VIEIRA

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO KIRTON SEGUROS S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

49 - Apelação Nº 0021301-11.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE MARCELA ARAUJO DA SILVA

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO CLAUDIO LOPES DOS REIS

Advogado(a) ROGERIO BRUM MATTOS 004206 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

50 - Apelação Nº 0025989-16.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LUCIO DA SILVA MIRANDA

Advogado(a) JOSUE ELIAS PEREIRA 21813 - ES

APDO ROMILDO SILVA

Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

APDO MITSUI SUMITOMOS SEGUROS S/A

Advogado(a) SIMONE VIZANI 15718 - ES

APDO CINTHIA LOUREIRO SILVA

Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

51 - Apelação Nº 0040546-08.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MORADA DA BARRA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

52 - Apelação Nº 0008161-36.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE CONSORCIO ALPHAVILLE MARICA

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

APTE SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

APDO BRUNO SANTIAGO DIAS FERRAZ

Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

53 - Apelação Nº 0028095-77.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BRADESCO SAUDE SA

Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO ELIAS NUNES PEREIRA

Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

54 - Apelação Nº 0014890-11.2012.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE IVAN LAUER

Advogado(a) FABRICIO PICOLI BRITO 11143 - ES

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

APTE GILSON DE SOUZA CABRAL

Advogado(a) FABRICIO PICOLI BRITO 11143 - ES

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MUNICIPIO DE VILA PAVAO

Advogado(a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA 18957 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

55 - Apelação Nº 0008626-09.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ANDERLUCIO DE SOUZA VIANA

Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

56 - Apelação Nº 0000097-76.2008.8.08.0048 (048080000978)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE CDU INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA

Advogado(a) MARIANA MENON LEAL 12831 - ES

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

57 - Apelação Nº 0029433-52.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

58 - Apelação Nº 0027754-46.2015.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APDO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Advogado(a) BARBARA STELLA HOLZ VIEIRA DA COSTA 26539 - ES

Advogado(a) THAINARA JOSE DE LIMA MORAES 26541 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

59 - Apelação Nº 0020703-47.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO WEDERSON DOS SANTOS

Advogado(a) EDSON VENTURATTO MIRANDA 19703 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

60 - Apelação Nº 0017865-97.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE F.J.A.D.S.

Advogado(a) ANA FLORENTINA CARNEIRO 15249 - ES

APDO T.V.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

APDO J.P.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

APDO G.H.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

APDO R.O.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

61 - Apelação Nº 0000278-50.2017.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE NOROESTE VEICULOS LTDA EPP

Advogado(a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES

APDO AVANTI PREMIUM

Advogado(a) FABIANA CORREA SANT ANNA 91351 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

62 - Apelação Nº 0000257-56.2017.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES

APDO DENIR SOARES DE AGUIAR

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

63 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0051157-87.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

APDO ESPOLIO DE JULIO KUCHT

Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

64 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0005252-54.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Cautelar Inominada

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

APDO CLARO S/A

Advogado(a) LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA 147607 - SP

Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

65 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0022909-09.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

APDO MARIZETE GRIGIO RONCETE

Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES

Advogado(a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO 13554 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

66 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0001037-34.2015.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Advogado(a) MARIA GILVANE BARBOSA 14241 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

67 - Ação Rescisória Nº 0000888-43.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Execução Fiscal

REQTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES

REQDO DALTON CARLOS HERINGER

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

68 - Ação Rescisória Nº 0010647-31.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Cumprimento Provisório de Sentença

REQTE B.D.D.D.E.S.S.B.

Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS 123747 - MG

Advogado(a) ROSANE PREISSER MARÇAL COSTA 59091 - MG

Advogado(a) ROSEMARY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES 57850 - MG

REQDO E.D.L.R.N.

Advogado(a) JOSE MARCOS DA SILVA 008014 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

69 - Agravo Interno Nº 0029217-66.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES

AGVDO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

AGVDO MARIO MOSCOSO CANTO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

70 - Agravo Interno Nº 0039098-62.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE REINALDO NUNES

Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

71 - Agravo Interno Nº 0032565-20.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) SERGIO SCHULZE 7629 - SC

AGVDO HERDERSON JEOVANY DA SILVA

Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

72 - Agravo Interno Nº 0000233-81.2019.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES

AGVDO NILIA ERLACHER

Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Vitória, 05/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração em julgamento na sessão ORDINÁRIA do dia 17/09/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.

1 - Embargos de Declaração Ap Nº 0019477-61.2007.8.08.0035 (035070194770)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE JORGE ALBERTO ANDERS

Advogado JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

Advogado ULYSSES JARBAS ANDERS 008151 - ES

EMGDO EDILMA APARECIDA ALMEIDA COSTA

Advogado NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

2 - Embargos de Declaração Ap Nº 0001982-87.2013.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

EMGTE JAMILSON PEREIRA POMPERMAYER

Advogado CLAUSSI GOMES BARCELLOS 16195 - ES

Advogado MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS 20155 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA 19721 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

3 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002745-20.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

EMGTE PAULO BOLDRINI

Advogado LEO ROMARIO VETTORACI 13164 - ES

Advogado MONIKA LEAL LORENCETTI 17187 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado VINICIUS LUDGERO FERREIRA 26756 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

4 - Embargos de Declaração Ap Nº 0009426-48.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE GRANBRASIL GRANITOS DA BRASIL S/A

Advogado FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 7067 - ES

EMGDO DEBORA ANDRE PINTO

Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

EMGDO BARBARA ANDRE PINTO

Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

EMGDO MARCIA MARTINS ANDRE PINTO

Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

5 - Embargos de Declaração AI Nº 0012543-73.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

EMGDO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A

Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

6 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000813-47.2009.8.08.0023 (023090008139)

ICONHA - VARA ÚNICA

EMGTE NIVALDO GARABELE

Advogado DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado ESTEVAO DAUDT SELLES 173144 - RJ

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

7 - Embargos de Declaração Ap Nº 0013300-12.2010.8.08.0024 (024100133008)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

EMGDO INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA

Advogado ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO 11252 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

8 - Embargos de Declaração Ap Nº 0015554-84.2012.8.08.0024 (024120155544)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

EMGDO OI TNL PCS SA

Advogado DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

Advogado RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

9 - Embargos de Declaração Ap Nº 0034299-44.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE CHIRLEI GARCIA RODRIGUES

Advogado ROSEMARY MACHADO DE PAULA 000294B - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

10 - Embargos de Declaração Ap Nº 0023374-52.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE EDUARDO DIAS AMORIM

Advogado TIAGO SILVA TORRES 18437 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

11 - Embargos de Declaração Ap Nº 0028207-79.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE POSTO CHEGADA LTDA

Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES

EMGDO AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado JOSE CAMPELLO TORRES NETO 122539 - RJ

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

12 - Embargos de Declaração Ap Nº 0034183-67.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA 29670 - ES

Advogado THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO TERESA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO 21892 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

13 - Embargos de Declaração Ap Nº 0035709-69.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE WAGNER GUETLER

Advogado CASSIUS ALEXANDRE CIPRIANO 23519 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES

EMGDO AILTON XAVIER

Advogado HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF 20615 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

14 - Embargos de Declaração Ap Nº 0039598-31.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

EMGDO TELEFONICA BRASIL S/A

Advogado ENIO ZAHA 123946 - SP

Advogado FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA 058079 - SP

Advogado JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE 153509 - SP

Advogado PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO 009115 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

15 - Embargos de Declaração AI Nº 0015999-92.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ALEXANDER HATSUMURA CASINI

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGTE MARCELO SANTANNA RU

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGTE MARCUS SOARES DE LIMA

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGTE JUDSON HENRIQUE DE CASTRO

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA 11157 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

16 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0028410-56.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI

Advogado DIONE DE NADAI 14900 - ES

Advogado GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS 30783 - ES

Advogado MARCELO GOMES DA SILVA 29858 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

Advogado RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

17 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0001239-31.2015.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

EMGTE MARIA IZABELA ALVES VASQUES BOLZAN

Advogado FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

EMGTE LUBIA TELES GASPAR

Advogado FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

EMGTE CLARA ROZANE ARAUJO NANTET ROSA

Advogado FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

Advogado MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL 13099 - ES

Advogado RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

18 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002143-19.2013.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

EMGTE A.D.S.C.

Advogado MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

EMGDO E.D.E.S.

Advogado HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

EMGDO M.D.L.

Advogado ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

19 - Embargos de Declaração Ap Nº 0081760-18.2010.8.08.0035 (035100817606)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO S.C.D.V.E.C.L.

Advogado FLAVIO GALDINO 94605 - RJ

EMGDO/EMGTE J.P.T.M.

Advogado JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE 20965 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

20 - Embargos de Declaração AI Nº 0000814-66.2018.8.08.0039

PANCAS - 1ª VARA

EMGTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

Advogado THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

EMGDO IRACILDA DE OLIVEIRA

Advogado FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000938-77.2017.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

EMGTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogado ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES

EMGDO JUSSIMARA DE SOUZA NASCIMENTO

Advogado DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI 27358 - ES

Advogado MARCELO DO ROSARIO MARTINS 13814 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

22 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0001138-71.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SBS ENGENHARIA DE CONSTRUCOES S/A

Advogado LUCAS CASSIANO 61728 - RS

EMGDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado MOISES DE ALMEIDA BERSANI 29619 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

23 - Embargos de Declaração Ap Nº 0027259-07.2012.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO ITAU SA

Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

EMGDO CELSO PEREIRA

Advogado LORENA FAIAN LAMBERTI 17423 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

24 - Embargos de Declaração Ap Nº 0001002-69.2013.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

EMGTE LEONORA DA CONCEICAO CORTEZ

Advogado EDUARDO COSTA LADEIRA 26647 - ES

EMGTE EDUARDO COSTA LADEIRA

Advogado MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES

EMGDO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA COSTA

Advogado MIGUEL SOUZA NASCIMENTO 16413 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Vitória, 05/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0001565-21.2019.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.P.E.D.E.S.

AGVDO M.D.A.

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

P. INT. ATIVA B.D.C.F.G.

Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0002831-95.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE E.D.E.S.

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

AGVDO H.B.D.F.

Advogado(a) CAROLINE SILVA CUCCO 27611 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Agravo de Instrumento Nº 0017022-39.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Advogado(a) ALAN FERREIRA GOMES 110520 - RJ

AGVDO EUDINEI PIFFER

Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA – VERIFICADOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à lide, uma vez que a avença estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, consoante traduz o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

2. No entanto, o instituto, previsto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus probatório não possui aplicação imediata, pois, cabe ao juiz, diante da verossimilhança da alegação autoral ou de sua hipossuficiência, decidir sobre sua incidência no caso concreto. Precedentes STJ.

3. É indubitável a superioridade técnica da agravante na discussão dos autos, bem como, que essa possui maior facilidade na produção de provas, mesmo em se tratando de prova pericial. Ademais, embora a recorrente afirme que não há verossimilhança nas alegações autorais, essa não é a realidade que se verifica nos autos.

4. Assim, evidenciando-se a vulnerabilidade do agravado frente a agravante e a verossimilhança das alegações, não merece reparos a decisão, devendo ser aplicado ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0004619-20.2019.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA 10368 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FIRME DA GÁS NATURAL – RECOLHIMENTO DE ISSQ COM BASE NO ITEM 16.01, QUE ATUALMENTE SE ENQUADRA NO ITEM 16.02, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, CUJA ALÍQUOTA INCIDENTE PREVISTA É 2% (DOIS POR CENTO) - MUNICIPALIDADE QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA CUJA ALÍQUOTA A INCIDIR SOBRE O VALOR DO SERVIÇO É DE 4% (QUATRO POR CENTO) – AUTUÇÃO DA AGRAVANTE – PROBABILIDADE DE DIREITO DEMONSTRADA – AGRAVANTE QUE SUBSUME-SE A FIGURA DO CARREGADOR E A CONTRATADA, AO PAPEL DE TRANSPORTADOR – PERIGO DE DANO CONFIGURADO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Exsurge, no âmbito do cenário gasífero dutoviário, duas figuras distintas: o transportador, empresa titular das instalações de transporte e o carregador, proprietário do gás natural transportado. As relações estabelecidas entre esses sujeitos devem ser instrumentalizados através de contratos, no caso de prestação de serviços, os quais, em regra, são de longa duração. Em juízo de cognição sumário da lide originária, é possível verificar que a agravante subsume-se a figura do carregador e a contratada, ao papel de transportador.

2. A Lei Complementar Municipal nº 10/2011 (Código Tributário Municipal de Linhares), vigente à época dos fatos, estabelece que o imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

3. No item 16.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 10/2011, por “outros serviços de transporte” deve-se entender que está abarcado o deslocamento de qualquer objeto, seja ele sólido, líquido, gasoso e como meio de prestação destes serviços podem ser utilizados quaisquer tipos de veículos, seja automóvel, barco, avião, trem, até oleodutos e gasodutos.

4. O perigo de dano restou evidenciado, uma vez que a cobrança do crédito poderá ocasionar inúmeros prejuízos às contas da agravante, que afirma estar buscado sua recuperação no mercado. Por outro lado, não apresenta grande impacto ao recorrido, notadamente porque não se trata de crédito que tenha adentrado aos cofres públicos.

5. Reforma da decisão para conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário porventura inscrito em dívida ativa oriundo da autuação de nº 45/2015, bem como, para determinar à Secretária da Fazenda do Município de Linhares – ES, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0009360-88.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO 29736 - RJ

Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 24452 - ES

AGVDO LEONARDO RIBEIRO ALLAZIO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRLV) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA EXIGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, na ausência desses, a parte autora será intimada pelo juízo para emendá-la, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

2. A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. Do artigo 3º da dessa Lei, extrai-se que os requisitos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão são: a demonstração de que o autor é o credor fiduciário, o que se infere do contrato entabulado entre as partes, e a comprovação da constituição em mora do devedor.

3. O Certificado de Registro do Veículo, objeto do pedido inicial, não é documento elencado como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, aliás, sequer é indicado como indispensável à propositura da lide, de modo que a ausência de sua apresentação, não é apta a ensejar o indeferimento da inicial. (Precedentes do STJ).

4. Desta forma, sendo desnecessária a apresentação do certificado de registro do veículo objeto da ação de busca e apreensão, deve ser reformada a decisão recorrida que determinou ao autor/agravante que procedesse à juntada do certificado de registro do veículo, reconhecendo-se que a petição inicial é apta e passível de recebimento, pois instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A e provido.

6- Apelação Nº 0021344-15.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE CLOVES FAUSTINO NASCIMENTO

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APTE JARLECY NASCIMENTO

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APTE ARGENTINO RAMOS

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APTE ABIER MIRANDA

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APDO FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Advogado(a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL 64029 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO – AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INAPLICÁVEL ÀS ENTIDADES PRIVADAS – REAJUSTES PAGOS EM JANEIRO DE 1993 – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE CONCESSÃO PARA OS AUTORES – READEQUAÇÃO DEVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDIMENSIONAMENTO.

1. O aumento real concedido eventualmente pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) é inaplicável aos contratos de complementação de benefício geridos por entidades fechadas. Este, aliás, é o posicionamento vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais”. (REsp 1564070/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/03/2017, DJe 18/04/2017).

2. Todavia, em relação aos reajustes relativos ao benefício pago em janeiro de 1993, a prova pericial produzida ao longo da instrução processual foi enfática ao concluir que “é devida a diferença de 38% sobre o benefício pago em janeiro de 1993 para todos os autores, considerando que a requerida valia não comprovou através das fichas financeiras fornecidas o pagamento do adiantamento que alega ter concedido em setembro de 1992, independente de sua composição (se refere-se a perdas salariais como alega os autores ou se foi concedido sob forma de adiantamento)”.

3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “é iterativa no sentido de que o pagamento de complementação de benefício previdenciário complementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ” (STJ, AgInt no AREsp 1295336/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARGENTINO RAMOS, CLOVES FAUSTINO NASCIMENTO, JARLECY NASCIMENTO, ABIER MIRANDA e provido em parte.

7- Apelação Nº 0042060-29.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE ROMEU BONELLA SEPULCRI

Advogado(a) SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO 21795 - ES

APDO ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO

Advogado(a) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO 5615 - ES

APDO JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO

Advogado(a) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO 5615 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C FIXAÇÃO DE ALUGUEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES – PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL – MÉRITO – INCLUSÃO DO TERMO “EMPRESA DEMANDANTE” NA SENTENÇA RECORRIDA – MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL – DECORRIDOS OITO ANOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS NESTE PERÍODO – TERMO FINAL – PROLATAÇÃO DA SENTENÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DIVISÃO EQUÂNIME – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Alegação de cerceamento de defesa.

1.1 Os elementos de prova colacionados aos autos se mostram suficientes para o julgador exercer juízo de certeza sobre os fatos delineados pelas partes, razão pela qual a prova testemunhal se mostrava prescindível para o deslinde do feito.

1.2 Portanto, aplicável à espécie a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, segundo a qual “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.

1.3 Alegação rejeitada.

2. Mérito

2.1 De fato, o Juízo a quo laborou em equívoco ao indicar como autora uma “empresa”, vez que os autores são pessoas físicas vendedoras do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Contudo, este mero erro material não traz prejuízo para o réu-apelante, tampouco consequências práticas para o entendimento do comando sentencial, notadamente pelo fato de que o douto magistrado sentenciante apontou em outros trechos da sentença recorrida os verdadeiros autores da ação.

2.2 A exoneração do promissário comprador da obrigação pelo pagamento dos valores relativos aos alugueis seria uma forma de premiá-lo, já que usufruiu do bem por praticamente 08 (anos) anos mediante o simples pagamento do sinal de R$5.000,00 e de despesas relativas à legalização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, totalizando R$19.170,29 (dezenove mil cento e setenta reais e vinte e nove centavos).

2.3 O marco final para a responsabilização do réu pela quitação dos alugueis deve ser a prolatação da sentença, porque a partir deste momento é que os autores efetivamente retornaram à posse do imóvel.

2.4 Por outro lado, o dano moral não restou configurado nos autos, pois a pendência financeira junto à SPU era inerente à discussão acerca do preço a ser pago pelo imóvel, além de que a simples quitação do débito junto ao referido Órgão Federal encerra qualquer celeuma administrativa.

2.5 Ambas as partes restaram vencedoras e vencidas em parcelas equiparáveis dos pedidos formulados pelos autores-apelados, de maneira que a divisão dos ônus sucumbenciais deve ser fixada na fração de cinquenta por cento para cada, consoante disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMEU BONELLA SEPULCRI e provido em parte.

8- Apelação Nº 0005241-54.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE R.D.A.F.J.

Advogado(a) RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR 12738 - ES

APDO L.D.S.

Advogado(a) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0006303-91.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLEGRO

Advogado(a) DANIEL RIBEIRO MENDES 13929 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE – COMPOSIÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A liquidez do título executivo extrajudicial diz respeito ao seu aspecto quantitativo, que deve ser aferível de plano ou mediante meros cálculos aritméticos.

2. A indicação pormenorizada dos elementos que compõe o débito, não levada a efeito pelo exequente na hipótese, é fundamental à verificação da liquidez do título executivo extrajudicial.

3. No caso concreto, o cálculo da multa contratual exequenda depende, expressamente, da verificação da média do consumo do GLP, variável não prevista no contrato e não demonstrada nos autos por meio de documentos, circunstância que afasta a liquidez do título exequendo.

4. Recurso conhecido e improvido.

5. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e não-provido.

10- Apelação Nº 0003163-98.2017.8.08.0064

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE SIMONE DIAS DE CARVALHO

Advogado(a) CRISTIANE SOUZA DE CARVALHO GOMES 28610 - ES

Advogado(a) PRISCILA DE SOUZA ARAUJO FLORINDO 21742 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CESSAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO – CIÊNCIA DO ATO OCORRIDA EM 05/07/2017 – PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – IMPETRAÇÃO OCORRIDA APENAS EM 06/11/2017, APÓS O PRAZO DECADENCIAL – ALEGADO PROTOCOLO POSTAL EM DATA ANTERIOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER CARIMBO DOS CORREIOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O prazo decadencial de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016 /2009.

2. No caso sob exame, a cessação do contrato, como informado pela própria impetrante, ocorreu em 05 de julho de 2017 (fl. 28), e a própria apelante informa sua ciência da decisão nesta data. Portanto, o prazo para impetração iniciou-se em 05 de julho de 2017 e, contados 120 (cento e vinte dias), findou em 1º de novembro de 2017. Sucede, contudo, que a presente impetração foi efetivada somente no dia 06 de novembro de 2017, consoante comprovante de protocolo à fl. 02, o que denota que o prazo decadencial restou excedido.

3. Embora a recorrente afirme que efetivou o Protocolo por meio postal no dia 1º de novembro de 2017, não há na petição inicial nenhum comprovante do referido protocolo.

4. É concedido aos litigantes o uso do Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, todavia é necessário que a peça processual encaminhada para o órgão competente apresente, em seu rosto, o denominado protocolo postal que é o carimbo dos Correios com a data e a hora da postagem, consoante prevê a Resolução nº 04/2006. Neste caso, não havendo na exordial deste writ os dados mencionados, não há se verifica que a parte autora da demanda tenha se utilizado do convênio entabulado entre o TJES e os Correios, como afirma, prevalecendo o protocolo datado de 06 de novembro de 2017.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIMONE DIAS DE CARVALHO e não-provido.

11- Remessa Necessária Nº 0014226-13.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA

PARTE A.L.N.

Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

PARTE M.D.G.L.

Advogado(a) FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0002301-30.2014.8.08.0001

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

EMGTE CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGTE EDEILSON SANTOS MENDES

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGTE GIOSVALDO SANTOS MENDES

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGTE JEAN ANTONIO DA SILVA

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE BREJETUBA

Advogado(a) WAGNER DE FREITAS HOTT 21549 - ES

EMGDO NORTE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA ME

Advogado(a) LEANDRA PAIVA DE SOUZA 9796 - ES

Advogado(a) RAFAELLA LUIZA ANDRIÃO VARGAS 25369 - ES

EMGDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA

EMGDO LUIS ANTONIO LACERDA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão.

2. No caso, as alegações do embargante se limitam ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

3. Quanto a omissão ao pedido de antecipação de tutela de urgência, analisando o recurso de apelação, às fls. 239/246, a matéria não foi trazida pelos apelantes e não há nenhum pedido nesse sentido. Portanto, não há que se falar em omissão. Ademais, conceder a tutela de urgência de ofício implicaria extrapolar as balizas do efeito devolutivo do recurso.

4. Quanto a obscuridade e omissão na análise das provas dos autos que apontariam a união estável do embargante com a falecida Graziele, foi claro o acórdão no sentido de que não é exigida prova material da convivência. Caberia ao embargante, por qualquer meio de prova admitido em direito, demonstrar a convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família que asseverou possuir com a finada, todavia não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

5. Embora o embargante afirme que a simples existência do filho em comum é suficiente presunção da união, em tempos hodiernos tal assertiva não se mostra compatível com a realidade. Não bastasse isso, conforme assentado no decisum recorrido, sequer foi demonstrado que o natimorto era seu filho, pois a Certidão de Natimorto da criança, colacionada à fl. 29, constou apenas que esse era filho de Grazielle Santos Mendes, não fazendo referência ao autor.

6. Ademais, o decisum exatamente com base na análise da prova testemunhal, conclui que a todo momento, o núcleo familiar é referido como sendo a “Sra. Juldecir, esposa do seu Edeilson” e a “Sra. Grazielle”, sem mencionar que a jovem era esposa do embargante.

7. O fato de outras decisões judiciais terem reconhecido a união estável não possui efeito vinculativo na análise na lide em apreço, especialmente considerando que cada processo contém acervo probatório diferente.

8. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN ANTONIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES, GIOSVALDO SANTOS MENDES e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0040460-07.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE EUZEBIO ANTONIO FERNANDES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PETROS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REPACTUAÇÃO – ADESÃO VOLUNTÁRIA – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2.A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a alegação do embargante se limita ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

4. Mesmo que o embargante alegue a finalidade de prequestionamento para a oposição dos declaratórios, sabe-se que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, mormente quando explicita de modo claro e coerente as razões do seu entendimento.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUZEBIO ANTONIO FERNANDES e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0028576-10.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURA COMO AUTOR DA AÇÃO, NO BOJO DA QUAL, INTERPÔS O APELO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. Não há que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada.

2. A manifestação no Ministério Público de segundo grau, como custos legis é prescindível quando o Ministério Público de primeiro grau atua como parte. Precedentes do STJ.

3. A ausência de parecer de mérito do Ministério Público de 2º grau, na condição de fiscal, acerca do recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão. (STJ, AgRg no REsp 1.342.655/RJ)

4. O embargante não ventila nenhum prejuízo concreto, sustentando a necessidade de intervenção apenas sob o aspecto formal, o que não justifica o reconhecimento de nulidade do julgado.

5. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela dispensa do denominado prequestionamento numérico.

6. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral do acórdão vergastado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

15- Embargos de Declaração Ap Nº 0001565-97.2015.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE JEFFERSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Advogado(a) BRUNO SETUBAL ALVES DIAS 142743 - RJ

Advogado(a) INGRID MARTINS TASSAR 16944 - ES

EMGDO ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO VILLAGE DA ONDAS

Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conquanto o recorrente afirme que o vício apontado diga respeito a contradição externa, em virtude de o v. acórdão, em tese, não haver observado o que dispõe o artigo 489, §1º, inciso VI, na realidade, o suposto vício seria o da omissão, consubstanciado em “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, haja vista que é inadmissível opor embargos de declaração com base em contradição externa, consoante extensa jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

2. Entretanto, in casu, não há qualquer vício a ser sanado. Isto porque, além de ser a primeira vez em que a parte embargante invoca a jurisprudência referida em seu recurso, a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios, não se aplicando aos precedentes meramente persuasivos. Assim, o Julgador não está adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes, como são aqueles colacionados pelo recorrente.

3. Ademais, o mesmo colendo Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência recente em consonância com o decisum recorrido. Portanto, em relação a matéria relativa a necessidade da prova do domínio para deferimento do pleito de imissão na posse, vê-se que o recorrente apenas pretende que a matéria seja analisada à luz de precedentes jurisprudenciais que consultam a seus interesses.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON RIBEIRO DE QUEIROZ e não-provido.

16- Agravo Interno AI Nº 0004187-73.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ALVARO ANGELO DE SOUZA

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Preliminar: nulidade da sentença por falta de fundamentação

1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, tendo em vista que, ao indeferir o beneplácito requerido, tomou-se com base os documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente, a saber, a declaração de rendimentos, sendo descabida a nulidade da decisão primeva. Preliminar rejeitada.

Mérito

2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, consagrou entendimento há muito adotado pela jurisprudência, a saber, o de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Em que pese tal fato, essa presunção não é absoluta, de modo que, havendo elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira alegada, esta deve ser afastada. Precedentes.

3. No caso sub examine, o agravante declarou ser isento do imposto sobre a renda de pessoa física por aferir renda mensal inferior à R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais). Embora a renda referida seja equivalente a cerca de dois salários mínimos, em cotejo com as custas processuais, que totalizam o valor próximo a R$ 1.436,88 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), e com o acolhimento do parcelamento de custas e despesas prévias em 10 (dez) parcelas pelo magistrado primevo, não restou evidenciado que o pagamento nesses termos prejudicará o sustento do recorrente e de sua família, sobretudo porque não há demonstração de nenhuma despesa mensal nos autos.

4. Ademais, o agravante encontra-se assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a capacidade de arcar com as despesas processuais. Precedentes.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALVARO ANGELO DE SOUZA e não-provido.

17- Agravo Interno AI Nº 0004237-02.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ADEMAR RAMOS AZEREDO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE BELICIO MANOEL VICENTE

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE CHARLES SACRAMENTO RIBEIRO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE HELIO PEREIRA

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE JAILSON JOVINO SANTANA

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA ANITA CLEMENTE DOS SANTOS

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA DAS GRACAS COSTA DO ROSARIO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE POLIANA DE ARAUJO RIBEIRO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SERGIO LAURINDO DOS SANTOS

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE WELITON MARTINS DE JESUS

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MISERABILIDADE – NÃO COMPROVADA – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, notadamente porque restou consignado que a alegada hipossuficiência dos recorrentes é ilida pelos elementos constantes nos autos, qual seja, a verificação de que esses dividirão os custos do processo, de modo que a cada uma das partes caberá um valor diminuto.

2. No caso em apreço, é bem verdade que os agravantes juntaram declarações de que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto, como bem salientou o douto magistrado de primeiro grau, “considerando que o polo ativo é integrado por dez autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada” (fl. 82vº).

3. Ademais, acrescenta-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC., art. 100, § 4º), todavia, esse elemento, somado aos demais constantes nos autos, permite infirmar a declaração de pobreza feita pelos recorrentes.

4. Em que pese a fundamentação trazida pelos agravantes, percebo que ela é insuficiente para desfazer a conclusão por mim alcançada quando da decisão recorrida, não havendo novo elemento de prova capaz de ensejar a modificação da decisão atacada.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO LAURINDO DOS SANTOS, JAILSON JOVINO SANTANA, ADEMAR RAMOS AZEREDO, BELICIO MANOEL VICENTE, POLIANA DE ARAUJO RIBEIRO, MARIA ANITA CLEMENTE DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS COSTA DO ROSARIO, WELITON MARTINS DE JESUS, CHARLES SACRAMENTO RIBEIRO, HELIO PEREIRA e não-provido.

18- Agravo Interno Ap Nº 0004972-29.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE PERUZO SERGIO SANTANA

Advogado(a) PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES

AGVDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – ELEMENTOS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NEGATIVA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Preliminarmente ao julgamento do recurso foi devidamente decidida a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça em favor do apelante, sendo que na r. decisão de fls. 219/vº foi apurado que este não faz jus ao deferimento da benesse e lhe foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo.

2. À ocasião, restou explícita a incidência da regra do artigo 99, §7º, do CPC, segundo a qual a não comprovação do preparo no aludido prazo, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, importa no reconhecimento da deserção do recurso.

3. Mesmo que intimado e com carga dos autos sobre o teor da decisão supracitada, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal, o que clarifica que o recurso de apelação cível não devia ser conhecido por não ter preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo.

4. Como se não bastasse, a decisão recorrida tratou apenas de reconhecer a ausência do pagamento do preparo recursal, vez que a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade da justiça já havia sido feito anteriormente. Ou seja, quisesse o ora agravante impugnar o indeferimento do pedido de gratuidade, deveria ter desafiado a decisão pretérita e não deixado para discutir após a declaração de deserção do recurso de apelação cível.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PERUZO SERGIO SANTANA e não-provido.

19- Agravo Interno AI Nº 0006720-73.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA IMDC

Advogado(a) RAFAEL SANTIAGO COSTA 98869 - MG

Advogado(a) SERGIO SANTOS RODRIGUES 98732 - MG

AGVDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO RELATOR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – SITUAÇÃO PATRIMONIAL NÃO ESCLARECIDA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

1. Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza.

2. Devidamente oportunizado ao recorrente para comprovar a pertinência do pedido de assistência judiciária, este limitou-se a informar a existência das ordens judiciais de apreensão de documentos, computadores, servidores, arquivos e materiais gráficos, e de bloqueio de ativos da empresa, que foi alvo de ações nas searas federal e estadual em razão de suspeitas de desvio de dinheiro público, provocando prejuízos estimados em R$96.429.643,21 (noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).

3. Não obstante a argumentação deduzida pela parte recorrente, a própria natureza das condutas imputadas à mesma, revelam a inviabilidade do deferimento do benefício pleiteado, já que associadas à provável ocultação patrimonial, corroborada pelo insucesso da ordem de bloqueio de bens.

4. Quanto à irresignação relativa ao reconhecimento da deserção caso não haja o recolhimento do preparo na hipótese de confirmação da decisão ora recorrida, cumpre ressaltar que nas situações em que o recurso versar apenas quanto à necessidade de obtenção da assistência judiciária gratuita, a norma processual estabelece a dispensa momentânea do preparo como requisito de admissibilidade, a ser aferido pelo relator, conforme dicção do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA IMDC e não-provido.

20- Agravo Interno SuspApel Nº 0008004-66.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE RIO BRANCO ATLETICO CLUBE

Advogado(a) BRUNO BUBACK TEIXEIRA 14601 - ES

Advogado(a) LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA 006703 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 1.012, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPRESCRITIBILIDADE DO IMÓVEL DOADO COM ENCARGO PELO PODER PÚBLICO A PARTICULAR – FUNDAMENTAÇÃO IMPLÍCITA SOBRE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A ausência de probabilidade do provimento do recurso de apelação ou de relevante fundamentação no apelo impedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo que o juízo acerca dos requisitos no artigo 1.012, §4º, do CPC não configura julgamento antecipado por parte do relator.

2. Os bens imóveis públicos são imprescritíveis, mesmo nos casos em que há doação com encargo a particulares, portanto, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo donatário, o Poder Público pode requerer o retorno do bem ao seu domínio.

3. A cognição exauriente acerca do descumprimento do encargo justifica a imediata imissão do ente público na posse, conquanto os requisitos da tutela provisória de natureza antecipada não tenham sido abordados de forma explícita pela magistrada de primeira instância.

4. A Constituição Federal não exige que a fundamentação das decisões judiciais ocorra de modo extenso, mas que o magistrado evidencie, ao menos de modo conciso ou implícito, as razões de seu convencimento.

5. Não há que se falar em retenção indevida do processo originário deste incidente, porque em consulta ao andamento da ação de nº 0024972-03.2014.8.08.0048 depreende-se que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal no dia 31 de julho de 2019.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RIO BRANCO ATLETICO CLUBE e não-provido.

Vitória, 05 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0009744-26.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE H.F.M.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
AGVTE J.L.G.F.M.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
AGVTE H.S.G.F.M.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
AGVDO J.A.M.
Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
Advogado(a) JÉSSICA LEAL SILVEIRA MARCHIORI MANTUAN 26910 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0002295-33.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
Advogado(a) SILNEY SOUZA SILVA 008051 - ES
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES
AGVTE MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
Advogado(a) SILNEY SOUZA SILVA 008051 - ES
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES
AGVDO SUPERMERCADOS COOPNORTE S⁄A
Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTI 10042 - ES
Advogado(a) ANNA PAULSEN 17248 - ES
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA 10107 - ES
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) JOSE EUGENIO VALLANDRO 18614 - ES
Advogado(a) LAILLA ALVES OLIVEIRA 19555 - ES
Advogado(a) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK 15866 - ES
Advogado(a) LUCAS BOLELLI JORGE 19316 - ES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
Advogado(a) MARCIO ROBERTO G VIEIRA 080313 - MG
Advogado(a) MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES 14007 - ES
Advogado(a) MATHEUS MATOSSIAN 9770 - ES
Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIRO 15906 - ES
Advogado(a) RENATO SANTANA ALVES 5139-E - ES
Advogado(a) STEPHANIE DE AZEVEDO SILVA 18986 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002295-33.2019.8.08.0038.
AGRAVANTES: OCTÁVIO AYRES DE FARIA FILHO E MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA.
AGRAVADO: SUPERMERCADOS COOPNORTE S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
DECISÃO
 
 
No agravo de instrumento n. 0002631-42.2016.8.08.0038, interposto pelos ora também agravantes em face de decisão proferida em idêntico processo originário, foi por mim constatado que:
 
“Os elementos dos autos infirmam a declaração de pobreza firmada pelos agravantes (fl. 14).
 
De acordo com a procuração outorgada ao seu patrono nos autos de origem, os agravantes qualificaram-se como agropecuarista e funcionária pública (fl. 11), o que destoa da qualificação de pequenos produtores rurais apresentada no presente recurso (fl. 02).
 
Soma-se a isso o fato de que, conforme narrado no relatório da respeitável sentença proferida na ação de prestação de contas n. 038.07.003868-2, ajuizada pelos recorrentes, eles alegaram ser detentores de “herança correspondente a quotas de capital e direito deixados em virtude do falecimento” do pai do agravante, estando inconformados com o valor de R$18.419,00 (dezoito mil quatrocentos e dezenove reais) atribuído à “matrícula n. 0001” (fl. 35).
 
Ademais, na ação de sobrepartilha de bens deixados por Octávio Ayres de Faria foi apresentado termo de acordo firmado entre os herdeiros e homologado por sentença (fls. 105-6), no qual ficou estabelecido que os agravantes fariam jus à importância líquida de R$38.756,57 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) referente ao saldo bancário do de cujus (fl. 103), permanecendo os herdeiros em condomínio quanto ao imóvel rural explorado pela empresa Granasa – Granitos Nacionais Ltda., cujos pagamentos decorrentes da exploração da jazida serão feitos mediante depósito em conta-corrente dos herdeiros (fls. 109-10).
 
Não me parece, portanto, que os agravantes podem ser considerados pobres no sentido da lei.”
 
Em relação à sobredita decisão, os agravantes não trouxeram a este caderno recursal elementos suficientes a infirmá-la, de forma que não comprovaram modificação em sua situação financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça.
 
Ademais, os agravantes pleitearam neste agravo de instrumento a substituição da penhora nos autos de origem de automóveis cujos valores somados superam R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) pela penhora de imóvel dito avaliado em R$80.000,00 (oitenta mil reais), o que é indicativo de que não se encontram na situação de miserabilidade econômica que alegam.
 
Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos agravantes.
 
Intimem-se os agravantes desta decisão, bem como para efetuarem e comprovarem o preparo do agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
 
Vitória-ES., 20 de agosto de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0017317-43.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE CARLOS DE SOUZA
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES
AGVDO BANCO ITAUCARD S⁄A
Advogado(a) CLAUDIA ROCHA BONFANTI 110159 - RJ
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017317-43.2019.8.08.0035.
AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA.
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
A representação do agravante está irregular por inexistência de procuração outorgada por ele ao ilustre advogado subscritor do recurso, Dr. Fouad A. Bouchabki Filho. A procuração de fl. 102 (cópia) foi outorgada ao Dr. Fouad A. Bouchabki Filho pelas senhoras Maria Maciel de Souza e Josimery Maciel de Souza em nomes próprios. Ou seja: o Dr. Fouad A. Bouchabki Filho está constituído procurador das senhoras Maria Maciel de Souza e Josimery Maciel de Souza e não do agravante senhor José Carlos de Souza. Esta situação não se altera pelo fato das senhores Maria e Joseimery serem procuradoras do senhor José (fls. 29-33 e 103-7).
 
Intime-se o ilustre advogado Dr. Fouad A. Bouchabki Filho deste despacho e para comprovar em 10 (dez) dias a condição de procurador ad judicia do agravante, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0004982-79.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE JONATHAN COELHO PEREIRA ALICIO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE WANDERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARCELINO VIEIRA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ALCILENE RIBEIRO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE WATSON VIEIRA LOPES
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA ELIANA FRANCISCO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE VINICIUS DE MORAES FERREIRA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE WESLEY DE ALVARENGA LEMOS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JOSE VALTER ELIAS DOS SANTOS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004982-79.2019.8.08.0006.
AGRAVANTES: JONATHAN COELHO PEREIRA ALICIO E OUTROS.
AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
JONATHAN COELHO PEREIRA ALICIO, WANDERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARCELINO VIEIRA, ALCILENE RIBEIRO, WATSON VIEIRA LOPES, MARIA ELIANA FRANCISCO, FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS, VINICIUS DE MORAES FERREIRA, WESLEY DE ALVARENGA LEMOS e JOSÉ VALTER ELIAS DOS SANTOS interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 6vº-4⁄TJ, proferida pela meritíssima Juíza de Direito da Segunda Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça que eles formularam na “ação de indenização por danos morais” que propuseram contra SAMARCO MINERAÇÃO S. A., registrada sob o n. 0004850-56.2018.8.08.0006.
 
Tenho por necessário atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento porque a sua não concessão possibilitará a extinção do processo sem que o recurso seja apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.
 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo para o fim de que o processo não seja extinto por descumprimento da decisão recorrida, enquanto não julgado este recurso.
 
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa.
 
Intimem-se os agravantes desta decisão e a agravada por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 1.019, inciso II), no endereço dela declinado na fl. 03, para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 22 de agosto de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0010370-31.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PEDRO HENRIQUE RAMALHO CAGNONI
Advogado(a) FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL 138057 - SP
Advogado(a) JULIANA BURKHART RIVERO 173205 - SP
Advogado(a) VÂNIA WONGTSCHOWSKI 183503 - SP
AGVTE EDUARDO NAKANDAKARE
Advogado(a) VÂNIA WONGTSCHOWSKI 183503 - SP
AGVTE RICARDO ALBERTO DE MORAIS
Advogado(a) VÂNIA WONGTSCHOWSKI 183503 - SP
AGVTE VINICIUS CELSO WANDERLEY
Advogado(a) VÂNIA WONGTSCHOWSKI 183503 - SP
AGVTE FIVEHANDS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) VÂNIA WONGTSCHOWSKI 183503 - SP
AGVDO TERRA NOVA TRADING LTDA
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER 16617 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010370-31.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE RAMALHO CAGNONI E OUTROS
AGRAVADA: TERRA NOVA TRADINS LTDA
JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA SERRA⁄ES – JUIZ DE DIREITO DRº DJAIRO XAVIER CORDEIRO
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DESPACHO
 
 
Cuidam os prestes autos de recurso de agravo de instrumento aviado por PEDRO HENRIQUE RAMALHO CAGNONI E OUTROS na tentativa de ver reformada a r. decisão a quo (fls. 75-79), em que foi concedida a tutela de urgência em favor da agravada TERRA NOVA TRADINS LTDA no sentido de que os agravantes, por si ou por qualquer pessoa jurídica, especialmente a “Fivehands”, “se abstenham […] de importar, vender ou distribuir quaisquer produtos e⁄ou peças de reposição de relógio da Tisot, Mido, Certina e Longines, bem como anunciar no mercado que estão aptos a distribuir e⁄ou comercializar tais produtos; que se abstenham de utilizar ou divulgar qualquer tipo de informações confidenciais obtidas junto aos arquivos da autora; que retirem de circulação no prazo de trinta dias, todo e qualquer documento, embalagem ou suporte material que contenham as marcas Tisot, Mido, Certina e Longines”, fixando multa diária pelo descumprimento no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento da medida.
 
Verifico que em contrarrazões foram aventadas questões preliminares que poderiam conduzir ao não conhecimento do recurso de apelação. Ocorre que pena nova sistemática processual vigente, devo proceder com a intimação dos recorrentes para que não se avente futuramente ferimento ao princípio da não surpresa.
 
Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes agravantes para que, objetivamente, no prazo de lei possam se manifestar acerca das questões preliminares arguidas nas contrarrazões, quais sejam: possibilidade de supressão de instância e ausência de dialetalidade recursal (art. 932, III, do CPC).
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 03 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
6- Apelação Nº 0020293-18.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0020293-18.2018.8.08.0048
APELANTE: MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A (BANESTES)
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
D E C I S Ã O
 
Após exarar relatório e determinar a inclusão do presente feito em pauta (fl. 77), o apelante, MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA, atravessou petição às fls. 84⁄86 requerendo a suspensão imediata do processo até o julgamento final no agravo de instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024.
 
Pois bem: referido agravo de instrumento foi interposto pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do Espírito Santo contra “decisum” proferido na ação ordinária n.º 0003675-03.2000.8.08.0024, em fase de cumprimento de sentença, que afastou para aqueles que ainda são associados da agravante as execuções individuais autônomas do título executivo formado naqueles autos.
 
Ocorre que em 11⁄02⁄2019, a Egrégia Quarta Câmara Cível julgou mencionado agravo de instrumento, negando-lhe provimento e revogando o efeito suspensivo anteriormente deferido, conforme ementa que segue (transcrita inclusive no petitório ora em apreço):
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS VEDAÇÃO POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO RECURSO IMPROVIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 As questões ligadas a matérias de ordem pública podem ser revistas a qualquer tempo pelo magistrado, com ou sem provocação da parte, em respeito ao princípio da sanabilidade dos atos processuais, consagrado no artigo 139, inc. IX do CPC⁄2015. 2 - Com a opção do legislador positivo em privilegiar a celeridade do processo e a sua duração razoável, inserindo este preceito de forma expressa no texto constitucional (Emenda Constitucional nº 45⁄2004), buscou-se a priorização das demandas coletivas sobre as individuais, sem descurar do primado do livre e amplo acesso à justiça, também preconizado na CF⁄88. 3 - Cabe ao Poder Judiciário compatibilizar a aplicação do princípio do livre e amplo acesso do cidadão à justiça com a efetividade e duração razoável do processo, entregando a prestação da tutela jurisdicional nos moldes preconizados pelo legislador constitucional. 4 - A tutela coletiva dos interesses individuais emerge como instrumento para mitigar os efeitos deletérios que a propositura de milhares de ações singulares traria ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais, que não possuem a estrutura necessária para o processamento célere de todas estas demandas. 5 - Pode o judiciário restringir a propositura de ações individuais, nos casos em que se discute direitos individuais homogêneos de trabalhadores substituídos em ação coletiva proposta por entidade de classe, com o intuito de evitar decisões contraditórias e o abarrotamento da vara de origem com milhares de ações autônomas idênticas. 6 - Recurso improvido. 7 Agravo Interno prejudicado (TJES, Agravo de Instrumento n.º 024189011489, Relator Substituto: Jaime Ferreira Abreu, Quarta Câmara Cível, J 11⁄02⁄2019, DJ 20⁄02⁄2019).
 
Portanto, levando em consideração que: (i) já foi encerrado o julgamento do agravo de instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024; e (ii) eventual recurso especial interposto não tem efeito suspensivo automático (e, a ponto de afetar demanda diversa em que apresentado), deve ser rejeitado o petitório em questão.
 
Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 84⁄86 e determino o regular processamento deste apelo, com a sua inclusão em pauta, nos termos do relatório de fl. 77.
 
Diligencie-se. Intimem-se.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0013757-65.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MULTMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
Advogado(a) VINICIUS BARROS REZENDE 106790 - RJ
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Multimicro Comércio de Produtos de Informática Ltda-ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (fls. 161⁄162), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S⁄A.

Nas razões recursais (fls. 02⁄12), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) por meio de exceção de pré-executividade, impugnou a juntada, pelo exequente, de cópia simples da cédula de crédito bancário em que se funda a demanda executória; (ii) não reconhece a validade e a existência do contrato anexado, por meio de cópia simples; (iii) há vários precedentes deste egrégio Tribunal no sentido de que a execução fundada em cédula de crédito bancário não pode ser ancorada em cópias, dada a cartularidade do título, além da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, nos termos do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931⁄2004; (iv) apesar de intimado, o banco exequente não apresentou o título original e nem alegou a impossibilidade de fazê-lo; e (v) impõe-se a atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao presente recurso a fim de que seja suspensa a prática de atos executórios em seu desfavor.

Com o recurso, vieram os documentos de fls. 13⁄168.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o recurso, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, por ter sido interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução.

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, razão pela qual defiro o processamento do recurso e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal como pretendido pela agravante.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do CPC⁄2015, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo, desde que esteja identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Ao menos neste primeiro momento, considero que tais requisitos estejam concomitantemente reunidos. Vejamos.

In casu, o banco agravado ingressou com execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual a executada (ora agravante) teria confessado a dívida ali informada (R$213.751,66) que, à época da propositura da ação, teria alcançado a importância de R$220.583,09 (duzentos e vinte mil quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos), conforme os cálculos da exequente (fls. 14⁄16).

Ao propor a ação, anexou planilhas e extratos da dívida (fls. 29⁄35), além de cópias simples do título (fls. 19⁄28), o que foi impugnado pela executada, em sede de exceção de pré-executividade, cuja rejeição deu ensejo à interposição deste recurso.

Ao menos prima facie, vislumbro o desacerto da decisão recorrida, por se tratar a cédula de crédito bancário de título executivo extrajudicial, de natureza cambial, que ostenta as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

Em consectário de tais características e, principalmente, da possibilidade de circular mediante endosso em preto, na forma mencionada pelo art. 29, §1º, da supracitada Lei 10.931⁄2004, todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido título devem ser instruídas, via de regra, com a cédula original, a propósito de evitar o trânsito ilegítimo desta ou a cobrança em duplicidade do devedor.

Sobre o tema, trago a lume recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“(...) Consoante disciplina o art. 26 da Lei 10.931⁄04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e sabendo que os títulos de crédito têm como característica a cartularidade, a exigência de apresentação do título original ganha maior relevância, ao impedir que o crédito tenha sido transferido para outrem por meio do endosso.

Assim, a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição de lei.

Consoante o disposto no §1º, do artigo 29 da Lei 10.931⁄2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação.

É certo que, ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se impres-cindível instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo dispositivo da lei especial.

Além disso, o artigo 614, inciso I, do CPC determina que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, cabendo ao credor que requer a execução tal apresentação.

Logo, a cédula de crédito bancário se apresenta como um título cambial, não podendo instruir feito satisfativo somente por meio de cópia. É da própria natureza da cédula de crédito bancário a condição de título de crédito (...)”

(STJ, AREsp nº 1.500.683⁄SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão proferida em 13⁄8⁄2019, DJe 15⁄8⁄2019)

“(...) O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911⁄69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911⁄69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios (...)”

(STJ, AREsp nº 1.517.913⁄SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão proferida em 5⁄8⁄2019, DJe 20⁄8⁄2019)

“(...) A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apóie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado.

(…)

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios (...)”

(STJ, REsp nº 1.808.334⁄MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão proferida em 15⁄5⁄2019, DJe 26⁄5⁄2019)

A conferir, ainda: STJ, Quarta Turma, REsp nº 1.277.394⁄SC, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016; e STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp nº 821.508⁄SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25⁄09⁄2007, DJ 15⁄10⁄2007, p. 259.

Portanto, somente perante situações invulgares, nas quais a apresentação da cédula original for comprovadamente inviável por razões de elevado relevo e não existirem dúvidas quanto à própria existência do título e do débito e quanto à ausência de circulação deste, é que nossos tribunais admitem que a execução seja paramentada com cópia do título executado.

Na hipótese em apreço, a autenticidade do título executivo extrajudicial é, inclusive, colocada sob suspeita pela agravante ao sustentar que não reconhecer a sua validade e existência.

Diante disso, vislumbro, ao menos neste primeiro momento, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso, haja vista que, afora os casos excepcionais acima mencionados, a execução deve ser instruída com a original da cártula, o que não foi observado pelo agravado que, instado a se manifestar sobre o incidente de exceção de pré-executividade, alegou questão alheia à matéria nele versada (fl. 144).

No mais, faço a ressalva de que, na hipótese de o presente recurso ser provido pelo Órgão Julgador, haverá de ser oportunizada a emenda da petição inicial a fim de que o título original seja juntada pelo exequente (CPC, art. 321), haja vista que tal providência não foi determinada no Juízo de 1º grau por ter decidido em prol de sua desnecessidade ao rejeitar o incidente.

De igual forma, considero estar descortinado ofundado receio de dano grave e de difícil reparação, já que a rejeição do incidente enseja o prosseguimento da demanda executória e via reflexa, sujeita a agravante à prática de atos executórios em seu desfavor.

Com tais considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja suspensa, até o julgamento do presente recurso perante o Órgão Colegiado, a prática de atos executórios em desfavor da agravante, tais como a penhora ou indisponibilidade de bens, bloqueio de valores via BacenJud, restrição pelo sistema RenaJud etc., podendo prosseguir a lide executória em relação a atos que não importem em incursão no patrimônio da pessoa jurídica executada.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0010237-03.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE HILDETE MACHADO PENEDO
Advogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS 009219 - ES
Advogado(a) PAMELA PACHECO BRITO 26394 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM IPACI
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Hildete Machado Penedo contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim⁄ES (fls. 383⁄384), integrada pela decisão que acolheu, em parte, os embargos de declaração em face dela opostos (fls. 406⁄407), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do IPACI – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Nas razões recursais (fls. 02⁄14), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) o que pretende é apenas a revisão do cálculo de seu benefício de aposentadoria, cuja análise, em sede de tutela de provisória, não é vedada, de acordo com a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, diante da prova irrefutável de que faz jus à revisão de seus proventos, face à regra da paridade entre servidores ativos e inativos prevista na Constituição da República (fumus boni iuris), além da natureza alimentícia do benefício, notadamente por tratar-se de nonagenária (periculum in mora).

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 15⁄410.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

In casu, o pedido de tutela de urgência – pelo qual pretende a agravante a imediata revisão de seus proventos de aposentadoria a partir de junho de 2017 (fl. 35) – foi indeferido no Juízo de 1º grau nos seguintes termos:

“Indefiro o requerimento de liminar porque a situação se assemelha ao aumento de vencimentos de servidor público (no caso, aumento de proventos por força de revisão de classificação) e, portanto, há vedação legal à indigitada concessão”.

(destaquei – fls. 383⁄384)

Sucede que, no tocante à aventada impossibilidade de se antecipar a tutela jurisdicional em demandas em face da Fazenda Pública, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494⁄1997 devem ser interpretadas restritivamente.

Com efeito, preenchidos os requisitos indispensáveis à sua concessão, admite-se a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações constantes da Lei nº 9.494⁄97.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
1. (…)
2. (…)
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei n. 9.494⁄97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.319.185⁄PE, rel. Min. Og Fernandes, 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015)

Especificamente em se tratando de matéria previdenciária – como aqui se verifica – há, inclusive, Enunciado Sumular do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária” (Súmula nº 729), referindo-se o Órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal à Medida Cautelar concedida em sede de Ação Direta de Constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494⁄97.

Apenas para ilustrar:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729⁄STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016⁄2009. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494⁄1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729 do STF, a regra inserta no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016⁄2009 não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494⁄1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma.
3. No caso em análise, a tutela antecipada foi concedida para permitir a concessão do benefício previdenciário, ato que não está inserido nas hipóteses impeditivas constantes do artigo 1º da Lei 9.494⁄1997.
4. Recurso Especial não provido”.

(STJ, Segunda Turma, REsp 1.722.515⁄SP, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 13⁄11⁄2018)

Sem exarar juízo de valor acerca do alegado direito à revisão pretendida pela agravante, torna-se imperioso, prima facie, afastar o fundamento adotado no Juízo de 1º grau para indeferir o pedido de tutela provisória de urgência por ela formulado, por ser possível a concessão da medida de urgência em face da Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as que discutam proventos de aposentadoria de servidor público (Súmula nº 729⁄STF), tal qual se verifica na demanda originária.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, afastando o fundamento pelo qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, determinar a sua reapreciação no Juízo de 1º grau, sob a ótica do direito alegado pela parte.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0000997-06.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.C.V.L.
Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES
Advogado(a) JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA 23706 - ES
AGVTE S.V.L.
Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES
Advogado(a) JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA 23706 - ES
AGVDO O.L.
Advogado(a) BETHINA LEMOS LAGE 24584 - ES
Advogado(a) DEBORA DOS SANTOS BRAGA ANTUNES 22958 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0018491-87.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO CELY DE OLIVEIRA COELHO
Advogado(a) RODRIGO KLEIN CANAL 18443 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED VITORIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão de fls. 103⁄105, que, nos autos do Tutela Antecipada Antecedente requerida por CELY DE OLIVEIRA COELHO, deferiu a liminar determinando que a recorrente forneça o material necessário ao procedimento cirúrgico conforme os laudos médicos.
 
Em suas razões, fls. 02⁄14, a agravante alega, em síntese, que o plano contratado pela recorrida não é regulamentado pela Lei nº 9.656⁄98 e possui expressa previsão contratual de exclusão de fornecimento de próteses, de modo que a negativa não constitui ato abusivo ou ilícito.
 
É o breve relatório. Decido.
 
De início saliento que o cabimento do presente recurso se faz na forma do artigo 1.015, I, do CPC.
 
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Saliente-se, ainda, que a concessão da tutela antecipada nas hipóteses de urgência dependem da prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
 
Na origem, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por CELY DE OLIVEIRA COELHO em face da UNIMED VITÓRIA visando obrigar a cooperativa médica a fornecer-lhe as próteses e demais materiais necessários à realização de cirurgia ortopédica prescrita pelo médico assistente.
 
Vislumbra-se dos documentos acostados pela recorrente que o plano de saúde foi contratado pela agravada antes da vigência da Lei nº 9.656⁄98.
 
No caso, ao menos nessa análise inicial, observo dois óbices ao acolhimento da pretensão recursal.
 
O primeiro diz respeito a falta de prova de que à recorrida foi oportunizada a possibilidade de adaptação do plano de saúde às diretrizes da Lei mencionada. Sobre o tema, cito:
 
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. STENT. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CONTRATO "NÃO REGULAMENTADO". OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. É abusiva a exclusão de cobertura de prótese ligada a ato cirúrgico, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato. Para afastar a aplicação da Lei nº 9.656⁄1998 aos contratados antigos, a operadora do plano de saúde deve comprovar que concedeu ao consumidor oportunidade de adaptação. (TJMG; APCV 1.0433.14.042963-3⁄001; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 31⁄01⁄2018; DJEMG 09⁄02⁄2018)
 
Não fosse isso, a compreensão do C. STJ é no sentido de que aos planos de saúde contratados antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor podem ter suas cláusulas analisadas de acordo com a legislação consumerista. A propósito:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656⁄98. ABUSIVIDADE PERANTE O CDC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. 2. A abusividade de cláusula contratual prevista em contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9656⁄98 pode ser aferida com base no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ; AREsp 1.379.884; Proc. 2018⁄0272639-2; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 16⁄11⁄2018; DJE 22⁄11⁄2018; Pág. 6221)
 
Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos.
 
A esse propósito saliente-se que a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que, se o contrato prevê cobertura para a doença, é abusiva a negativa do plano em fornecer os materiais e os procedimentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. Cito:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF, aplicada por analogia. 2. "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630⁄PE, Relatora Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 18⁄12⁄2017). 3. Por ser o rol da ANS exemplificativo, a ausência de previsão de procedimento médico específico não afasta o dever de cobertura. 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182⁄STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.405.622; Proc. 2018⁄0314478-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 08⁄04⁄2019; DJE 16⁄04⁄2019)
 
Inclusive, tal entendimento – abusividade das cláusulas que limitem o fornecimento de materiais e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas – é adotado pela Corte Superior nos casos em que o plano foi contratado antes da vigência da Lei nº 9.656⁄98, senão vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.656⁄98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei nº 9.656⁄98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (V.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.349.647; Proc. 2012⁄0218538-6; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 13⁄11⁄2018; DJE 23⁄11⁄2018; Pág. 1643)
_____________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA DA COLUNA VERTEBRAL TORÁCICA" (INCLUSIVE IMPLANTE). DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA, RESTABELECENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Embora as disposições da Lei nº 9.656⁄98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183⁄PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). Precedentes. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do procedimento e do material cirúrgico do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. 3. (...). (STJ; AgRg-REsp 1.533.684; Proc. 2015⁄0113440-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 21⁄02⁄2017)
__________________
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXAME DE CATETERISMO. COBERTURA. NATUREZA SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO FIRMADO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656⁄98. INCIDÊNCIA DO CDC. 1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. 2. Quando o tratamento médico objeto da medida cautelar foi satisfeito nos moldes pretendidos pela parte recorrida, torna-se desnecessária a propositura de ação principal com idêntica causa de pedir e pedido. 3. É abusiva, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei n. 9.656⁄1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento imprescindível ao êxito do tratamento médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ; REsp 1.317.328; Proc. 2012⁄0077728-1; RS; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 08⁄03⁄2016)
___________________
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656⁄1998. IRRETROATIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo o entendimento desta corte, os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei nº 9.656⁄1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça reconhece que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma delas. 3. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. 4. No caso, o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, interpretou o contrato de forma favorável à agravada, sendo inviável a alteração de suas conclusões na via eleita, haja vista a incidência da Súmula nº 7⁄stj. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 475.558; Proc. 2014⁄0037396-3; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 02⁄06⁄2015)
 
Assim, ao menos nesse juízo inicial, considero que a negativa estampada à fl. 99-v é abusiva, de maneira que não se pode acolher a tese recursal.
 
Por esses fundamentos, RECEBO o recurso e, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada recursal.
 
Intimem-se a agravante para ciência. Intime-se a agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 05 de agosto de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0007659-58.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES
AGVDO MARIA LUISA CELANTI PRANDO
Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão de fls. 38-v⁄39-v, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por M. L. C. P. (menor púbere representada por sua genitora D. A. C.), deferiu a liminar requerida determinando a matrícula da menor no exame supletivo especial de 2º grau.
 
Em suas razões, fls. 02⁄10, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduz que a aprovação em vestibular não indica desempenho intelectual excepcional de modo a autorizar a violação do disposto no artigo 38, §1º, II da Lei nº 9.394⁄96 em relação a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
 
É o breve relatório. Decido.
 
De início saliento que o cabimento do presente recurso se faz na forma do artigo 1.015, I, do CPC.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Saliente-se, ainda, que a concessão da tutela antecipada nas hipóteses de urgência dependem da prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
 
Compulsando os autos vislumbro que a autora impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de impor à autoridade coatora a sua matrícula em curso supletivo para a conclusão do Ensino Médio.
 
Para tanto, salienta que a aprovação em curso superior de medicina autoriza a sua matrícula em curso supletivo antes de completados os 18 (dezoito) anos de idade.
 
Pois bem.
 
Como se sabe, a disponibilização de programas educacionais excepcionais, como é o caso dos supletivos, decorrem da necessidade de assegurar oportunidade àqueles que não puderam concluir as etapas educacionais na idade própria.
 
Em decorrência do caráter excepcional dos cursos supletivos, que possuem sistemática de aprendizado e avaliação próprios, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394⁄96) prevê a realização dos exames com a idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, senão vejamos:
 
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
 
A jurisprudência pátria, atenta a normatividade da Constituição, interpretando o disposto no seu artigo 208, VArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (¿)V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
, estabeleceu compreensão no sentido de ser possível mitigar a regra etária do artigo 38, §1º, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional naquelas situações excepcionais em que se verifique que o aluno, a despeito de não ter concluído a idade mínima, possui elevada capacidade intelectual.
 
Sobre a questão tenho me manifestado no sentido de que a exceção à regra etária só pode ser realizada quando evidenciada a capacidade intelectual diferenciada do aluno, de modo a demonstrar o preenchimento de circunstância excepcional apta a afastar a exegese legal.
 
A respeito do tema cito precedente deste E. TJES:
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA MATRÍTULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO – IDADE INFERIOR À PREVISTA EM LEI – INDEFERIMENTO APROVAÇÃO EM VESTIBUAR NÃO COMPROVA CAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DA MÉDIA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida não determinou a substituição e nem a inclusão de outra autoridade tida como coatora, de modo a alterar o polo passivo do mandado de segurança e, portanto, não há que se cogitar de violação dos princípios da imparcialidade e inércia da jurisdição. 2. As garantias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, com relação à educação, devem ser exercidas na forma da lei infraconstitucional que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. 3. A Lei Federal nº 9.394⁄96, estabelece um sistema de níveis de ensino a que os alunos deverão galgar gradualmente, na medida em que forem cumprindo as etapas anteriores na idade apropriada, e prevê no art. 44, I, que o ingresso no ensino superior tem como requisito a conclusão do ensino médio ou equivalente. 4. Para os que não tiverem oportunidade de completar as etapas educacionais na idade própria, serão disponibilizados programas excepcionais, inserindo-se neste contexto os chamados cursos e exames supletivos, com sistemática própria e critérios e formas de avaliação diferenciados. 5. Em decorrência do caráter excepcional dos estudos supletivos, o art. 38, §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.394⁄96, estabelece como condição para a realização de seus exames a idade mínima de 15 (quinze) anos para o ensino fundamental e de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, posto que somente a partir desta faixa etária é que se pode entender que o aluno está fora dos níveis adequados. 6. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, prevista no art. 208, V, da CF, existe para resguardar o direito daquelas pessoas que possuem uma capacidade intelectual comprovadamente superior. 7. A aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio, por si só, não é suficiente para demonstrar que o aluno aprovado possui uma inteligência acima da média a justificar o tratamento excepcional previsto na Constituição. 8. Recurso desprovido. (…). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 041199000047, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄06⁄2019, Data da Publicação no Diário: 10⁄07⁄2019)
 
No caso dos autos, a impetrante logrou êxito em vestibular de medicina de faculdade particular localizada na cidade de Itaperuna⁄RJ. Entretanto, não vislumbro a existência de provas aptas a demonstrar a capacidade intelectual superior da recorrida.
 
Isso porque, não há nos autos documentação hábil a demonstrar de que se trata de centro universitário de alto renome com concorrência excepcional ou mesmo acima da média.
 
Trata-se, outrossim, de faculdade particular, cuja concorrência, pelo que pude diligenciar, não é alta (relação candidato⁄vaga de 8,1)https://guiadoestudante.abril.com.br/cursos-universidades/medicina-283853/. Saliente-se, a título de comparação, que a relação candidato⁄vaga do curso de medicina da USP é de 107,81 e da UVV é de 43,03https://guiadoestudante.abril.com.br/cursos-universidades/medicina-264497/.
 
Desse modo, compreendo, ao menos nesta seara preambular, que não há indicação de que a autora da demanda de origem enquadra-se no critério excepcional apto ao deferimento da medida por ela pretendida.
 
Deve-se lembrar que a construção das unidades de ensino é realizada por meio de um planejamento concebido por profissionais da área e, também, pelo legislador pátrio como forma de proporcionar aos cidadãos a construção do conhecimento a tempo e modo adequados, compatibilizando o desenvolvimento psíquico com o intelectual.
 
Por fim, considero pertinente citar trecho do voto proferido pelo E. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000124-49.2019.8.08.0041 cuja ementa já fora transcrita:
 
Ocorre que a proliferação de faculdades particulares, que se consolidou como um mercado altamente lucrativo, inaugurou uma nova fase na educação do país de um modo geral.
 
Hoje, via de regra, não é o aluno que disputa uma vaga no curso superior, mas é a faculdade que disputa o aluno, e uma das estratégias usadas é permitir que estudantes ainda em tenra idade e sem concluir o ensino médio participem de seus processos seletivos, com a certeza de que o Judiciário autorizará a realização do exame supletivo especial para lhes possibilitar a conclusão do ensino médio em tempo recorde e a matrícula na faculdade.
 
Portanto, aquilo que nos primeiros tempos foi considerado como medida a ser adotada em caráter excepcional virou a regra.
 
Diante dessas circunstâncias, já não há mais razões para continuar pensando que os alunos que conseguem aprovação em vestibular sem concluir o ensino médio sejam exemplos de pessoas com inteligência acima da média a justificar que se dê aos seus pedidos um tratamento excepcional.
 
Assim, compreendo que o fumus boni iuris deduzido pelo Estado do Espírito Santo encontra-se devidamente demonstrado.
 
O periculum in mora também foi evidenciado, já que ao ente público foi determinado o cumprimento da medida liminar no prazo de dez dias.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
Intimem-se o agravante para ciência e a agravada para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Por fim, conclusos.
 
Vitória, 26 de agosto de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0022256-02.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
AGVDO G.S.D.N.
Advogado(a) HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0023462-51.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE DIONICIO CORREIA NUNES
Advogado(a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONICIO CORREIA NUNES contraa r. decisão com cópia à fl. 86, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória que, nos autos dos “execução de título extrajudicial” opostos por BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄12, o agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme afirmado na declaração de hipossuficiência.
 
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, requer o recebimento do recurso, com a concessão de tutela antecipada recursal para que seja concedida a benesse ora pleiteada ou, subsidiariamente, suspenso o prazo para depósito de honorários periciais definido na decisão recorrida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser adequadamente fundamentado, a partir de provas suficientes para afastar a referida presunção.
 
Neste sentido, vejamos:
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp 914.811⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 10⁄04⁄2017)
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7⁄STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
 
Analisando os autos, verifico que o agravante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita após o juiz acolher o pedido do recorrente no sentido de determinar a perícia para fins de avaliação do imóvel de sua titularidade na ação de execução de título extrajudicial, tendo sido juntado declaração de hipossuficiência financeira, em observância aos preceitos do artigo 98 e seguintes do CPC⁄15.
 
Ao receber a exordial, o magistrado singular determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a alegada hipossuficiência.
 
Devidamente intimado, o agravante, além de juntar o comprovante de rendimento de sua aposentadoria, sustentou que ele não possuiria declaração de imposto de renda, por estar dentro da linha de isenção, e, ainda, que o imóvel penhorado nos autos de origem seria o seu único bem.
 
Na sequência, o magistrado singular indeferiu a gratuidade nos seguintes termos:
 
“Em que pesem as manifestações do executado para buscar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, entendo que este não foi capaz de atestar a dita hipossuficiência buscada nestes autos.
 
É que, pelos documentos que instruem o processo, denota-se, inicialmente, que o valor da presente execução é demasiadamente alto, levando em consideração inclusive a data em que foi proposta a presente ação, qual seja, no ano de 2006. Observa-se ainda o valor cobrado pelo exequente, no total de R$ 377.998,32 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), sendo tal quantia decorrente do financiamento contraído pelo executado.
 
Outrossim, o imóvel objeto da penhora, que é de propriedade do executado, fica situado em uma das regiões maios nobres de Vitória, conforme também afirmado também pelo devedor à fl. 91, logo, a alegada hipossuficiência nestes autos não se corrobora sob o fato de que o autor arcava com as despesas decorrentes de um imóvel situado na região. Também não conseguiu o executado, demonstrar pelos documentos de fls. 122 e ss., que sua única fonte de renda são os proventos decorrentes do INSS.
 
Por fim, entendo que os valores apresentados pelo expert às fls. 106 e ss. não foram exorbitantes, levando em consideração as demandas a serem tomadas para elaboração do laudo pericial.” (fl. 86).
Em que pese os fundamentos adotados na decisão objurgada, ao menos neste primeiro momento, entendo que, de fato, o recorrente não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
 
Em exame, vislumbro que o agravante é aposentado junto ao INSS, percebendo proventos no valor de R$ 1.167,33 (hum mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos – fl. 78), não tendo, aparentemente, condições de arcar com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.520,00 (quatro mil e quinhentos e vinte reais), sem prejuízo de sua manutenção e de sua própria família.
 
Ademais, o fato do recorrente ser réu na ação de origem (execução de título extrajudicial), demanda essa datada do ano de 2006, apenas reforça, ao menos em sede embrionária da relação processual, a fragilidade de sua situação econômica.
 
Outrossim, entendo que o considerável valor de R$ 377.998,32 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento de compra e venda firmado com o agravado, por si só, não é motivo para o seu indeferimento.
 
Por tal razão, reputo fundado, ao menos por ora, o fumus boni iuris.
 
Quanto ao periculum in mora, também me parece claro, tendo em vista que a manutenção da eficácia da decisão recorrida pode acarretar na preclusão da prova pericial, o que influenciaria no real valor do imóvel penhorado.
 
Com essas considerações, por ora, reputo presentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo, para permitir o prosseguimento do processo de origem sem a obrigatoriedade de recolher o pagamento dos honorários periciais, até o julgamento final do presente recurso.
 
Intime-se o agravante para ciência e o agravado atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 26 de agosto de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0000332-03.2019.8.08.0066
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES
AGVDO ALTAIR BRAVIN
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Em decisão de fls. 86⁄93, deferi a tutela antecipada recursal para suspender o prazo para o oferecimento da contestação, bem como para determinar que a intimação da ré acerca do deferimento parcial da liminar seja realizada, com urgência, “via e-mail institucional previamente indicado pelo ente público para tal fim ou por oficial de justiça” (art. 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 14⁄2016), renovando-se o prazo para o seu cumprimento a partir desta nova intimação.
 
Por meio do malote digital de fls. 106⁄107, o magistrado a quo informou que “quanto ao erro cometido na citação e intimação do agravante (…) não houve pronunciamento deste Juízo”.
 
Verifico, ademais, que, em suas razões recursais, o agravante alegou que o autor não estaria devidamente representado para litigar em juízo, tendo em vista não haver providenciado a juntada, nos autos originários, de instrumento de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, realizando a prova de tal fato por meio de certidão expedida pelo Chefe de Secretaria que atua perante a instância primeva (fl. 21), na qual atesta que “não há nos autos supramencionados (0000173-60.2019.8.08.0066) procuração do advogado do autor”.
 
De fato, é patente a ausência de procuração outorgada pelo requerente⁄recorrido aos causídicos que assinaram a exordial apresentada na origem e, ainda, a peça de defesa ofertada neste recurso, o que é corroborado pela certidão emitida pelo chefe de secretaria.
 
Observa-se, ademais, inexistir qualquer outro documento em que a parte recorrida outorgue poderes aos mencionados causídicos ou a qualquer outro patrono para representá-lo processualmente.
 
Nesse sentido, em sendo verificada a irregularidade de representação de uma das partes, entendo deva ser a ela concedida a oportunidade de sanar o vício apontado, na forma do que prescreve o art. 76, do CPC⁄15.
 
Ante o exposto, determino seja INTIMADO o agravado para que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a regularização de sua representação processual, sob pena de desentranhamento de suas contrarrazões, conforme art. 76, §2º, inciso II, do CPC⁄15.
 
Determino, outrossim, seja OFICIADO o MM. Juiz de Direito a quo a fim de que preste informações específicas acerca do cumprimento da medida liminar determinada neste recurso, bem como da existência de eventual instrumento de procuração existente nos autos originários assinado pelo autor. Na oportunidade, junte-se, ao ofício, cópia deste despacho.
 
Diligencie-se.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 12 de agosto de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0019144-89.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S.
AGVDO R.R.G.
P. INT. ATIVA K.S.R.
Advogado(a) ADALTON SANTOS FILHO M36368 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0006555-31.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ATIVA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO 29497 - ES
Advogado(a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES
Advogado(a) TIFFANY TOFANO MONTEIRO 21385 - ES
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ATIVA – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a r. decisão com cópia às fls. 261⁄263 e proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina que, nos autos de “ação de revisão de cláusula contratual de carência” por ela ajuizada em face do BANCO VOLKSWAGEN S⁄A, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na origem.
 
Em razões de fls. 05⁄39, a recorrente aduz, em síntese, que: (i) a decisão objurgada encontra-se desprovida de fundamentação; (ii) pretende, tão somente, expandir o prazo de carência contratualmente celebrado de 3 (três) meses para 12 (doze) meses, no total; e (iii) deve ser aplicado ao caso vertente, diante da drástica mudança no cenário econômico do país, a teoria da imprevisão, a teor da jurisprudência pátria.
 
Destarte, requereu a atribuição de efeito ativo ao presente recurso com a finalidade de “evitar a realização de medidas constritivas bem como a inscrição da Agravante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, impedir que seja realizada constrição dos bens, objetos dos contratos, por meio de Ação de Busca e Apreensão que será apresentada pelo Agravado”, até ulterior deliberação definitiva por este órgão colegiado.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
Antes de analisar o pedido de tutela recursal, faço um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Trata-se, na origem, de “ação de revisão de cláusula contratual de carência” ajuizada por ATIVA – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face doBANCO VOLKSWAGEN S⁄A.
 
Narra a autora, em sua inicial (fls. 45⁄68), que firmou com o requerido os contratos de cédula de crédito bancário BNDES FINAME, pela linha de financiamento FINAME TLP – MPME ÔNIBUS E CAMINHÕES nos termos especificados nos autos às fls. 46⁄47.
 
Alega, ainda, que o contrato objeto da presente demanda tratou-se do financiamento de 04 (quatro) itens, sendo 02 (dois) caminhões (cavalo mecânico) e 02 (dois) reboques (carreta), ou seja, a negociação de 02 (dois) pares completos de caminhão (veículo + carreta).
 
Aduz, também, que essas aquisições foram fomentadas pelo resultado da resolução nº. 5.820⁄2018 de 30 de maio de 2018, produzida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na qual contemplou, dentre outros elementos, uma tabela com valores mínimos a serem praticados ao redor do país a título de frete.
 
Destaca que, após o final da greve dos caminhoneiros, a ANTT revogou a resolução de nº. 5.820⁄2018, com novas regras que ocasionaram a redução em 20%¨(vinte por cento) dos valores mínimos estipulados na resolução anterior.
 
Em decorrência do cenário que se projetava para o mercado de transportes, motivou a empresa requerente a adquirir, por financiamento, caminhões e carretas, entretanto, com a insuficiência de fiscalização pela ANTT sobre os valores aplicados nos fretes, houve uma desordem no mercado nacional, sendo que tais condutas geram um efeito direto sobre os caminhoneiros e empresas que possuem suas receitas voltadas para o âmbito do transporte.
 
Basicamente diante de tais fatos, ajuizou a demanda de origem pleiteando, liminarmente, fosse concedida a prorrogação do prazo de carência para que a requerente possa acumular receita e, ainda, que o cenário retornasse com obediência à legislação e da resolução que dirimem o mercado de transportes.
 
Ao receber os autos, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos ensejadores do pedido de tutela provisória, conforme dispõe o art. 300, caput, e § 3º, do CPC⁄15.
 
Para tanto, sustentou o julgador primevo que, aparentemente, o contrato foi firmado entre as partes, com as devidas concordâncias, incluindo a respeito do prazo de carência, o que afastaria a probabilidade do direito.
 
Por fim, aduziu que, diante da aparente legalidade do contrato discutido, restaria excluído o perigo de dano.
 
Foi, então, contra essa decisão, que a recorrente interpôs o presente recurso, o que passo a apreciar a tutela recursal.
De início, refuto a primeira tese sustentada pela agravante, já que, de uma análise da decisão objurgada, proferida em sede de cognição sumária, verifico que ela explanou os fatos que sustentaram o desfecho que considerou inexistentes os requisitos da tutela de urgência.
 
Ademais, verifica-se que os termos nela exposados foram suficientemente capazes de proporcionar a ora agravante a interposição de recurso contra os fundamentos utilizados na decisão proferida pelo Ilustre Magistrado a quo.
 
Tanto é verdade, que a recorrente, neste momento, conforme se vislumbra da presente inaugural recursal, de forma categórica e bem fundamentada, se insurge contra o seu teor visando demonstrar, como dito anteriormente, a presença das condições autorizadoras da tutela de urgência.
 
Este Egrégio Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 024100919307, sob a relatoria da Eminente Desembargador Eliana Junqueira Munhós Ferreira, já decidiu:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. 1) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NO TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) NO MÉRITO RECURSAL. 2.1) ausência de fundamentação da decisão agravada. ausência de nulidade. fundamentação de forma sucinta. possibilidade de adequada impugnação por meio de recurso. (...) 2.1) Por cogitar-se de juízo de cognição sumária, o qual não demanda extensa fundamentação, a manifestação sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feita de forma bastante sucinta, sem que isso implique em nulidade do provimento judicial. Ademais, a exigência legal quanto à fundamentação das decisões é decorrente do princípio de que deve-se permitir à parte a adequada impugnação por meio de recurso, o que no caso concreto foi alcançado, já que o agravante pôde alcançar a extensão da decisão e impugná-la adequadamente. (...)
(Classe: Agravo de Instrumento, 24100919307, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄10⁄2010, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2010)
 
Portanto, diante dessas considerações iniciais, depreende-se do decisum agravado que o MM. Juiz a quo externou as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento a indeferir a tutela de urgência na origem, não se podendo falar em decisão ausente de fundamentação.
 
Por outro lado, no caso vertente, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo, ao menos com base na cognição superficial que agora me é possível, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal.
Infere-se da documentação acostada os autos, que a autora, ora agravante, adquiriu, por contratos de cédula de crédito bancário BNDES FINAME, pela linha de financiamento FINAME TLP – MPME ÔNIBUS E CAMINHÕES, 02 (dois) caminhões Axor e 02 (dois) semirreboques graneleiro.
 
Sucede que, conforme os fatos narrados na exordial de origem, já depois de firmados os pactos entabulados com o réu, BANCO VOLKSWAGEN S⁄A, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixou de fiscalizar a aplicação da Lei nº 13.703⁄2018, bem como a Resolução nº 5.821⁄2018, que estabeleciam o valor mínimo do frete a ser praticado no setor de transporte no país, o que teria provocado uma desordem no mercado nacional, ocasionando, assim, um efeito direto sobre os caminhoneiros e empresas que possuem suas receitas voltadas para o âmbito do transporte.
 
Sendo assim, com base nesses fatos, é que a agravante, diante da concessão do prazo de 3 (três) meses de carência para o início do pagamento do financiamento para todos os contratos entabulados com o agravado, postulou a sua prorrogação para 12 (doze) meses, a contar a partir do mês de junho do corrente ano.
 
De fato, diante da documentação apresentada no presente instrumento, bem como do aparente descumprimento de compromissos pelas esferas de fomento e fiscalização governamentais, entendo, prima facie, que o pedido de prorrogação da carência reequilibra o sinalagma contratual.
 
Ademais, denota-se dos autos que os contratos firmados com o recorrido ocorreram no segundo semestre de 2018, oportunidade em que as regras de tabelamento mínimo ainda estavam sendo cumpridas pelo órgãos competentes.
 
Sendo assim, ao menos nessa fase embrionária da relação processual, bem como diante da documentação apresentada ao presente instrumento, restam indícios fortes de que houve alteração fática das bases contratuais, de forma tal que se tornou excessivamente oneroso a agravante cumprir com o seu dever de pagamento, na forma inicialmente contratada, dando ensejo à aplicação do art. 478, do Código Civil, in verbis:
 
“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”
 
Em julgamento de agravo originado de demanda semelhante à destes autos (envolvendo aquisição de veículo para frete, em período bastante conturbado), assim decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C⁄C REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EM OUTUBRO DE 2008, QUANDO A FAMIGERADA CRISE ECONÔMICA INTERNACIONAL ESTAVA NO SEU INÍCIO. EFEITOS POSTERIORES SOBRE A ECONOMIA BRASILEIRA E ESPECIALMENTE SOBRE O SEGMENTO DE TRANSPORTES QUE ULTRAPASSARAM ATÉ MESMO AS PREVISÕES GOVERNAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE REALINHAMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 480 DO CCB E 6º, INCISO V, DA LEI Nº 8.078⁄90. PAGAMENTO NOS MOLDES DA PLANILHA APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. I- O Agravante está enquadrado entre as pessoas que acreditaram nas previsões divulgados pelo governo federal quanto à crise internacional, que, posteriormente, revelaram-se totalmente equivocadas, pois a “marolinha” utilizada como recurso de retórica transformou-se num verdadeiro “tsunami”, o qual prejudicou os mais diversos segmentos da economia (inclusive o de transportes) principalmente a partir dos meses de novembro e dezembro de 2008. II- Ao contrair a obrigação o Agravante não tinha como prever as contingências decorrentes da retração na economia brasileira, que, na sua área, provocaram as seguintes consequências: a) diminuição da demanda pelos serviços de transporte rodoviário de cargas, em virtude do desaquecimento das atividades industriais e comerciais; b) queda do valor dos fretes, como ressaltado na notícia acima; c) restrição ao crédito, causada pelo temor das instituições financeiras; d) aumento do custo do crédito, ou seja, das taxas de juros cobradas; e) redução do número de parcelas dos financiamentos, que antes da crise chegavam a até 80 (oitenta) meses no caso de veículos; f) impacto mais intenso sobre pequenas transportadoras e motoristas autônomos, pois as gigantes do ramo, além de comprarem insumos em larga escala - com significativa redução dos preços - conseguem compensar o frete barato com o volume de transporte. III- A álea econômica acima delineada não se confunde com os riscos ordinários das atividades negociais, porque é, por natureza, extraordinária, excedente aos riscos normais admitidos pela natureza do negócio, sendo cediço que a imprevisibilidade não se refere, necessariamente, ao elemento perturbador em si mesmo, mas aos seus efeitos que ultrapassam à razoável previsão humana. […] V- Recurso provido.
(12099000544 Classe: Agravo de Instrumento Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 09⁄02⁄2010 Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2010 Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS).
 
Destarte, aparentemente, houve alteração fática das bases contratuais, de forma tal que se tornou excessivamente oneroso para a autora⁄agravante o cumprimento de seu dever de pagamento, na forma inicialmente contratada.
 
Importante salientar, ainda, que resta patente o periculum in mora, uma vez que, caso não seja deferida a liminar ora pleiteada, o CNPJ da agravante será lançado no cadastro de proteção ao crédito SERASA⁄SPC, o que, consequentemente, redundará na falta de credibilidade financeira junto às instituições financeiras, bem como a possíveis medidas de busca e apreensão dos bens móveis objetos dos contratos, reduzindo a possibilidade de produção de receita com os caminhões⁄carretas para que sejam realizados os pagamentos.
 
Com essas considerações, por ora, reputo existentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova decisão caso haja mudança na realidade fática.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, para determinar a suspensão das parcelas que encontram-se vencidas desde o mês de junho de 2019, e impedir, desta maneira, que haja qualquer constrição sobre os bens objetos dos contratos pactuados, em ação de busca e apreensão eventualmente a ser manejada pelo agravado.
 
Notifique-se, de forma urgente, o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo o recorrido também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
Vitória, 05 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 33ª sessão ORDINÁRIA do dia 17/09/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 Agravo de Instrumento Nº 0003595-29.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
AGVDO ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0000397-78.2019.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
Advogado(a) THAIS CRISTINA DOS SANTOS 28525 - ES
AGVDO JOSE IVO DA ROCHA
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO VALDIR GONCALVES DE ANDRADE
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO GUILHERME BARKER
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO MARIA HOLZ PEIXOTO
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO ILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA HOLZ
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NEEMIAS DE SOUZA
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
AGVDO NIVALDO HOLZ
Advogado(a) GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS 18734 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0006568-73.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauConsignação em Pagamento
AGVTE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Advogado(a) LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES 21767 - ES
AGVDO VERA ALICE DAVID MARIN
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
AGVDO LUIZ FELIPE DAVID MARIN
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0011534-79.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE SOLIMAR PEDRO ALTOE
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES
AGVDO JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA
Advogado(a) VANDERLAAN COSTA 1370 - ES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
AGVDO AARAO INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME
Advogado(a) CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY 006864 - ES
Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 136 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0000015-70.2019.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO CARLOS BARRETO
Advogado(a) FREDERICO DO VALE BARRETO 22677 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0003326-69.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO N.G.A.J.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0006168-22.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE KELLY CRISTINA SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVTE CAMILA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVTE MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA 393675 - SP
AGVDO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0006170-89.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
AGVTE M.D.C.
Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES
AGVDO N.G.A.J.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
P. INT. ATIVA E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0006860-49.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE FDB AGROPECUARIA S/A
Advogado(a) DENISSON RABELO REBONATO 15969 - ES
AGVDO JOSE PEDRO TORRES
Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0000893-86.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauTutela Antecipada Antecedente
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0001800-61.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
AGVDO ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0004624-90.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE AURELIA CARMEN VENTURA RIGAMONTE RIBEIRO
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
Advogado(a) MICHELLY RIBEIRO LIMA 10266 - ES
AGVDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a) CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA 92702 - MG
Advogado(a) ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA 6814 - CE
Advogado(a) PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE 92951 - MG
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0002175-78.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado(a) MARCOS SANTOS MOZELI 25912 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
AGVDO A V V DE CARVALHO E CIA LTDA
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
AGVDO ADAO VINICIUS VITOR DE CARVALHO
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
AGVDO BRUNO LACERDA DA COSTA
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0001136-09.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE K.C.B.R.R.
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES 19089 - ES
Advogado(a) THIAGO LYRA GALVAO 14546 - ES
AGVDO L.D.R.
Advogado(a) MARIA HELENA NAPOLEAO 18578 - ES
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0004829-98.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE A.L.
Advogado(a) CHARLES SANT ANA ALVES 24745 - ES
Advogado(a) RENAN NOSSA GOBBI 19088 - ES
Advogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA 9858 - ES
Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
AGVDO T.A.L.
Advogado(a) MONICA SILVA FERREIRA GOULART 13660 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0005459-58.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE JOAO EDUARDO MENDES DE CASTRO
Advogado(a) JOSE CARLOS RIZK FILHO 10995 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR 5771 - ES
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0033735-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE TOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) EDUARDO MARTINELLI CARVALHO 183660 - SP
Advogado(a) LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO 323285 - SP
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES
Advogado(a) MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA 237120 - SP
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 135 do CPC
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 135 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0035291-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO CONTAMAX SERVICOS CONTABEIS LTDA ME
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
AGVDO MARIA CLARA GOMES DO ROZARIO
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
AGVDO ELIZANGELA GOMES PIMENTA
Advogado(a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0035294-18.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO LEDILSON LOPES ROZARIO
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0003116-79.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE GUIDO EHRENBRINK
Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA 005926 - ES
Advogado(a) ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO 25436 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0003415-56.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MEGGA TECNOLOGIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Advogado(a) ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA 246222 - SP
Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA GODOI 143250 - SP
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0007377-87.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE L.A.D.C.N.
Advogado(a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES
AGVDO G.T.C.D.C.
Advogado(a) CAROLLINY HELLEN FONSECA GOMES 26532 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0008136-51.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES
AGVDO SOUZA CRUZ LTDA
Advogado(a) SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA 16776 - RJ
Advogado(a) WENDELL OLIVEIRA DA SILVA 27104 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0008955-85.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE A.L.M.
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVTE A.P.L.
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO I.J.D.M.M.
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0010857-73.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A
Advogado(a) LEANDRO ELOY SOUSA 13463 - ES
AGVDO MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0011505-53.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) HELDER MASSAAKI KANAMARU 28387 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0013341-61.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ASBRASP ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA SERVIDORES PUBLICOS
Advogado(a) ANA PAULA COLNAGO FRAGA 19174 - ES
Advogado(a) LEANDRO COLNAGO FRAGA 21245 - ES
AGVDO ANTONIO PEREIRA
Advogado(a) ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES
Advogado(a) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO 17050 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

28 Agravo de Instrumento Nº 0013738-23.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE W2 SOLUCAO EMPRESARIAL EIRELI EPP
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO 009624 - ES
AGVDO TELEFONICA DO BRASIL S/A
Advogado(a) SERGIO MACHADO TERRA 80468 - RJ
AGVDO TELEFONICA DATA S/A
Advogado(a) SERGIO MACHADO TERRA 80468 - RJ
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

29 Agravo de Instrumento Nº 0014295-10.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
AGVDO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES 22472 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

30 Agravo de Instrumento Nº 0017339-37.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
AGVDO MIGUEL BRUMATTI
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
Advogado(a) TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES 14721 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

31 Agravo de Instrumento Nº 0000526-29.2019.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauDepósito
AGVTE TANIA DORIS PLASTER
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
AGVDO ESPOLIO DE SIDIOMAR PLASTER
Advogado(a) ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA 2174 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

32 Agravo de Instrumento Nº 0003316-53.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE LORENGE S/A PARTICIPAÇOES
Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
AGVTE THE PALACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
AGVDO NATIELI GIORISATTO DE ANGELO
Advogado(a) VICTOR EMANUEL ALVARENGA DA CUNHA 21821 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

33 Agravo de Instrumento Nº 0005920-84.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE W.D.R.
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
AGVDO A.P.P.D.R.
Advogado(a) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES 008473 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

34 Agravo de Instrumento Nº 0006160-73.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
AGVDO NAYARA DE OLIVEIRA SOUSA VIEIRA
Advogado(a) SILVANA MARIA DE OLIVEIRA 28701 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

35 Agravo de Instrumento Nº 0015834-75.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

36 Agravo de Instrumento Nº 0018163-60.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO J SAFRA S/A
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO JEFFERSON ALVES MARQUES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

37 Agravo de Instrumento Nº 0002474-64.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento Provisório de Sentença
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES
AGVDO CARLOS ROBERTO MOTA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

38 Agravo de Instrumento Nº 0025683-66.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ENEGUIMAR PINTO DE SOUZA
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
AGVDO CLEBER STREHER PEREIRA ME
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE DA SILVA 16063 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

39 Agravo de Instrumento Nº 0001090-36.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE 103587 - SP
Advogado(a) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU 217897 - SP
AGVDO ANDRESSA BARBOSA MUQUI
Advogado(a) RAFAEL ROBERTS PEREIRA 21232 - ES
AGVDO GIOVANI DE SOUZA VIEIRA
Advogado(a) RAFAEL ROBERTS PEREIRA 21232 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

40 Agravo de Instrumento Nº 0003860-02.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
AGVTE TELAS GANDRA LTDA
Advogado(a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES
Advogado(a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES
AGVTE MAURICIO ALVARO GANDRA
Advogado(a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES
Advogado(a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES
AGVTE MARIA DA PENHA TEDESCO
Advogado(a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES
Advogado(a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

41 Agravo de Instrumento Nº 0010389-37.2019.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE TEC STONES GEOLOGIA LTDA
Advogado(a) ANTONIO RAMOS VIANNA JUNIOR 20102 - ES
Advogado(a) SHARLIANE RODRIGUES LIRA 17168 - ES
AGVDO PBA SERVICOS COMERCIO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA
Advogado(a) FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI 10507 - ES
Advogado(a) ROBERTA VALIATTI FERREIRA 14569 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

42 Agravo de Instrumento Nº 0002548-22.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE S.F.J.
Advogado(a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES
AGVDO I.P.F.
Advogado(a) ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO 27562 - ES
Advogado(a) EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB 21677 - ES
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
AGVDO L.P.D.S.F.
Advogado(a) ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO 27562 - ES
Advogado(a) EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB 21677 - ES
Advogado(a) LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB 19342 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

43 Agravo de Instrumento Nº 0000060-18.2019.8.08.0063
LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa
AGVTE LUCIO ROBERTO KUSTER
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
AGVTE IOMAR WRUCK
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
AGVTE CARLOS HUMBERTO KUSTER
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 041/2019
DE 05/02/2019
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 043/2019
DE 05/02/2019
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

44 Agravo de Instrumento Nº 0004750-13.2019.8.08.0024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BIOFERT CENTRO DE RECUPERACAO HUMANA LTDA
Advogado(a) BRUNO BUBACK TEIXEIRA 14601 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

45 Apelação Nº 0002781-05.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES
APDO CRISTIANO DA SILVA LEMOS
Advogado(a) MAYCON AZEVEDO DELPRETE 21993 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

46 Apelação Nº 0002207-11.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
APDO DIEGO CESAR TEIXEIRA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

47 Apelação Nº 0001085-89.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauRetificação de Registro de Imóvel
APTE LIVIA PEREIRA TIRADENTES
Advogado(a) MAYCON AZEVEDO DELPRETE 21993 - ES
APTE NILSON ALMEIDA TIRADENTES JUNIOR
Advogado(a) MAYCON AZEVEDO DELPRETE 21993 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

48 Apelação Nº 0001491-57.2016.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ANDREIA CARVALHO DE ARAUJO
Advogado(a) CASSYUS DE SOUZA SESSE 181139 - RJ
APDO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE
Advogado(a) NUBIA SOARES VIEIRA 21134 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

49 Apelação Nº 0012795-55.2013.8.08.0011
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE R.P.P.
Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN 9966 - ES
APDO M.B.D.S.P.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

50 Apelação Nº 0018457-97.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE MONT-GRAN GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a) NATALIA DE VARGAS GODOES DA ROS 22452 - ES
APTE JOSE HENRIQUE BORGES PINTO TEMPORIM
Advogado(a) NATALIA DE VARGAS GODOES DA ROS 22452 - ES
APDO GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) DIEGO NICOLI VAZZOLER 20437 - ES
Advogado(a) KAIO FERNANDES ARPINI 20434 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

51 Apelação Nº 0016455-18.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE INDUSTRIA DE PANIFICACAO GELEIRA DAS MASSAS LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APTE ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APTE LUCIANA TARGA RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

52 Apelação Nº 0016622-35.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ELIANA BATISTA MOURA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
APDO RAYANA COMERCIO E VEICULOS EIRELI
Advogado(a) ALOYSIO MARTINS PALITOT 19056 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

53 Apelação Nº 0000770-46.2009.8.08.0012 (012090007704)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauMonitória
APTE MARIA MADALENA MENDES SILVA - ME
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE MARIA MADALENA MENDES SILVA
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE MOACIR BARROS SILVA
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE ADIMERES DE FREITAS
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APTE SONIA MARIA COSTA DE FREITAS
Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

54 Apelação Nº 0018015-59.2012.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ALOIR CARLOS FERRARI
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
APDO EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA SA
Advogado(a) ENZO TOZETTI HOLZMEISTER 20627 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

55 Apelação Nº 0001957-10.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CARLOS AUGUSTO CESAR
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
APTE CARMINDA DE FATIMA MAURICIO CESAR
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
APDO ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

56 Apelação Nº 0003710-78.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE MARILEIA VICENTE CASTILHO
Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ 7429 - ES
APDO MARIA DA CONCEICAO VICENTE
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

57 Apelação Nº 0008703-34.2009.8.08.0024 (024090087032)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE AGHATA PANDOLFI ELIAS
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APTE DERMIVAL OLIVEIRA PASSOS
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APTE JAIME DOS PASSOS
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APTE ROBERTINO DE ASSIS REIS
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APTE JOAO CARLOS APARICIO DA SILVA
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS 14179 - ES
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

58 Apelação Nº 0011929-37.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CREMILDA CECILIA SATLHER
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS 14732 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

59 Apelação Nº 0019650-40.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NAIR ROSA DE PAULA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

60 Apelação Nº 0029011-81.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO NATHAN SOARES DA ROCHA
Advogado(a) MAYCON VICENTE DA SILVA 23073 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

61 Apelação Nº 0035179-02.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO COPART 4 PARTICIPACOES S A
Advogado(a) ANDRE MENDES MOREIRA 87017 - MG
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

62 Apelação Nº 0024040-19.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES
APDO AILTON BERNARDO DA SILVA
Advogado(a) DEBORA BRITO SILVA 20772 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

63 Apelação Nº 0013899-53.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

64 Apelação Nº 0012355-60.2017.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CLARO SA
Advogado(a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG
APDO PASCOAL SERVULO CORREIA FIGUEIREDO ME
Advogado(a) ALCIENE MARIA ROSA 21537 - ES
P.INT.PASSIVA FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

65 Apelação Nº 0011650-28.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público RODRIGO BORGO FEITOSA M2825511 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

66 Apelação Nº 0018918-55.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE HERMINIA GUIDONI OLIVEIRA
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

67 Apelação Nº 0000742-91.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LOURIVAL DE PAULA DIAS
Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

68 Apelação Nº 0002353-88.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
Classe 1º GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80
APTE C.H.G.
Def. Público SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

69 Apelação Nº 0011390-02.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS
Advogado(a) RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO 25825 - ES
APDO NEUZA CORDEIRO VITORIANO
Advogado(a) GEISIANE SAIBEL 15156 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

70 Apelação Nº 0010737-63.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE RAIMUNDO FERREIRA FILHO
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES
Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF
APTE JANDIRA MARIA FERREIRA
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES
Advogado(a) ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT 38998 - DF
APDO JORGE TEIXEIRA NADER
Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADER 7517 - ES
APDO CARLOS PEREIRA DA SILVA M R S MANUTENCAO E INSTALACOES
Advogado(a) LUIZ CARLOS VOLPATO 004500 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

71 Apelação Nº 0011451-23.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
APDO SUYANE CARMONA SANTOS GOIS
Advogado(a) JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA 130648 - MG
APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

72 Apelação Nº 0006622-40.2009.8.08.0048 (048090066225)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
APTE ZILMA MAFFESSONI LEMKE
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
APTE RICHARD VICTOR LEMKE
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
APTE RICHARDENY LUIZA LEMKE OTTO
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
APDO TEREZINHA DO NASCIMENTO
Advogado(a) LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA 10038 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

73 Apelação Nº 0027496-75.2011.8.08.0048 (048110274965)
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauArrolamento Comum
APTE P.F.E.O.
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
APDO L.C.R.M.
Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES
APDO N.N.M.
Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

74 Apelação Nº 0006806-88.2012.8.08.0048 (048120068068)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO DELECI TEIXEIRA DE FREITAS
Advogado(a) LUCIANO BRANDAO CAMATTA 11477 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

75 Apelação Nº 0020371-85.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE/APDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO/APTE JUBAL COMERCIO DE JEANS EPP
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA VIEIRA 13869 - ES
Advogado(a) MARINA NASCIMENTO GABRIEL 24197 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

76 Apelação Nº 0006198-80.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauLiquidação por Arbitramento
APTE ADEILSON LIMA CONCEICAO
Advogado(a) GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO 1018B - PE
Advogado(a) MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 11913 - ES
APDO YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

77 Apelação Nº 0020293-18.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauLiquidação por Arbitramento
APTE MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

78 Apelação Nº 0001232-24.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO
Advogado(a) FILIPE KIEFER PERES 12219 - ES
APDO SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) JOAO BATISTA LOURENÇO DA SILVA 15838 - ES
Impedido(a) : PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme ofício nº 91/2011,
PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201100747496, INFORMA SEU
IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS FEITOS
EM QUE CONSTE O MM. JUIZ DE DIREITO
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

79 Apelação Nº 0001908-08.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ARIDALTON JOSE DE SOUZA
Advogado(a) ELZENI DA SILVA OLIVEIRA 24025 - ES
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
APDO CLEYDINEIA APARECIDA DE SOUZA
Advogado(a) ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA 16992 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

80 Apelação / Remessa Necessária Nº 0010666-67.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 5335 - ES
APDO DANIEL SOARES COSTA
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

81 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009320-39.2001.8.08.0035 (035010093207)
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa
APTE JORGE ALBERTO ANDERS
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APTE MARCELO VIGUINI
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APTE EVANDRO SOUZA RIBEIRO
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APTE EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APTE CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES
APTE ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES
APTE BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES
APTE JULIANA MODENESE GAVA CHIEPPE KROEFF
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 135 do CPC
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

82 Apelação / Remessa Necessária Nº 0009839-21.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES
APDO ENIVALDO PEREIRA SANDRE
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

83 Apelação / Remessa Necessária Nº 0011135-44.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO SONIA NERY VIANA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

84 Apelação / Remessa Necessária Nº 0006821-28.2010.8.08.0048 (048100068211)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
APDO METALFER LTDA
Advogado(a) LEONARDO SPAGNOL 12560 - ES
P. INT. ATIVA PROMOSOM PRODUCOES E SONORIZACAO E SERVICOS LTDA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

85 Remessa Necessária Nº 0009709-65.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE JORGE ALMEIDA DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

86 Habeas Corpus Nº 0011141-56.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauExecução de Alimentos
PACTE S.H.K.
Impetrante ARY NEWTON BELO PINA 9008 - BA
A COATORA J.D.D.D.4.V.D.F.D.V.V.
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

87 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0003115-73.2013.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPIO DE ALEGRE-SISPMA
Advogado(a) AMANDA LOYOLA GOULART 24474 - ES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
EMGDO MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
Advogado(a) LAELIO DE SOUZA 007219 - ES
Art. 134 do CPC
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 135 do CPC
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 135 do CPC
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho
de 2011, protocolizado sob o nº
201100748664, INFORMA QUE O DR.
bruno silveira de oliveira IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

88 Embargos de Declaração Ap Nº 0000175-95.2014.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa
EMGTE ORENIVA MAGNAGO PETRI
Advogado(a) HERON LOPES FERREIRA 11829 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

89 Embargos de Declaração Ap Nº 0004932-48.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauNunciação de Obra Nova
EMGTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
Advogado(a) LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA 22346 - ES
EMGTE CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
Advogado(a) LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA 22346 - ES
EMGDO POLYANA RIBEIRO DONNA RANGEL
Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES
Advogado(a) MARCELO PEPPE DINIZ 14928 - ES
EMGDO RENATO RANGEL FILHO
Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES
Advogado(a) MARCELO PEPPE DINIZ 14928 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

90 Embargos de Declaração Ag AI Nº 0009236-17.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauRecuperação Judicial
EMGTE M.M.E.G.L.
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
EMGDO B.D.E.D.E.S.B.S.
Advogado(a) AZENATH COUTO COELHO CARLETTE 17022 - ES
Advogado(a) BRUNA MARCHIORI SALAZAR 22223 - ES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

91 Embargos de Declaração Ap Nº 0018194-51.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
EMGDO ANILZA JACOBSEN DE ALMEIDA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO HENRI EVALDO RECLE JACOBSEN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO IDALINA MARIA JACOBSEN DOS SANTOS
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
EMGDO NALIM RECLE JACOBSEN
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

92 Embargos de Declaração Ap Nº 0000537-12.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E
Classe 1º GrauExecução Fiscal
EMGTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES
EMGDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho
de 2011, protocolizado sob o nº
201100748664, INFORMA QUE O DR.
bruno silveira de oliveira IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

93 Embargos de Declaração Ap Nº 0013886-54.2007.8.08.0024 (024070138862)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE EDSON LUIZ BOSSANEL
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
EMGTE TANIA BARROSO BOSSANEL
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
EMGDO GEORGE GUIMARAES DOS SANTOS
Advogado(a) AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI 006948 - ES
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS 10771 - ES
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

94 Embargos de Declaração Ap Nº 0023639-30.2010.8.08.0024 (024100236397)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ROBERT BRENO MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
EMGTE VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
EMGTE BARBARA NUBIA MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
EMGDO SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a) CLAUDIA RAMOS DA SILVA 080216 - SP
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

95 Embargos de Declaração Ap Nº 0092434-63.2010.8.08.0000 (024100924349)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauOrdinária
EMGTE PANIFICADORA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA LTDA
Advogado(a) MILTON SIQUEIRA FILHO 006760 - ES
EMGDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
Impedido(a) : NEY BATISTA COUTINHO Art. 134 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

96 Embargos de Declaração Ap Nº 0024604-03.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ADEMAR DE OLIVEIRA LOUREIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE AILSON DOMINGOS DA SILVA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ALDENISIO AVANCINI NASCIMENTO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ANTONIO CABRAL SOBRINHO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ANTONIO CARLOS RAMOS BARCELLOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ANTONIO RODRIGUES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE CUSTODIO ROCHA DE MELLO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE DAVID LEAL
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE DIRCEU SCARPATTI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE DONICIO CACHOEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE EDISON ROUBACH FILHO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE EDSON GABRIEL DE MOURA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ELIANE ROCHA DA SILVA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ELILTON MANOEL DE MOURA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ENEAS ZEFERINO MARQUES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ENOCH PEREIRA GONCALVES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE FILEMON PINTO RIBEIRO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE FRANCISCO CARLOS ROSA MACHADO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE FRANCISCO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE FRANKLIN SALLES BARBOSA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE GELIO ROBERTO SIMOR
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE GERALDO GARIOLI SOBRINHO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE GERALDO MAGELA DA SILVA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE GERALDO SOPRANI FILHO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE HELCIO FERNANDES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE IZALTINO MUNIZ
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE JARBAS CARDOSO MOURA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE JOAO DE DEUS DA CUNHA MAFORTE
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE JOAO MARQUES DA COSTA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE JORGE VIDAL
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE JOSE CLAUDIO MACHADO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE JOSE LUIZ DE ALVARENGA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE LACY FRANCISCO ALVES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE LAURO SERVIO PAES ALMEIDA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE LUIZ ANTONIO MIRANDA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE LUIZA LAURA FILHO DE SOUZA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE MANOEL ROBERTO RODRIGUES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE MARCELO CALMON SOARES
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE MARIA INES GRATZ BARBARIOLI
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE NEEZIAS CASSIMIRO DE MATOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE OLIVAL AMORIM
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE PAULO CEZAR COSTA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE PEDRO MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE RAULINO SANTO BUSATO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE ROBSON VIEIRA RAMOS
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE RODOLFO LUIZ COUTO TEIXEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE SEBASTIAO ANACLETO DA VITORIA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE SEBASTIAO PAIXAO
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGTE TANIA BARCELLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGDO CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE
Advogado(a) CARLOS FABIANO TERRIGNO 116141 - RJ
Advogado(a) MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO 531A - ES
EMGDO VALE S/A
Advogado(a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

97 Embargos de Declaração ReeNec Nº 0022566-81.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ
EMGDO JOSE JANUARIO COELHO
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

98 Embargos de Declaração Ap Nº 0034203-58.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
EMGTE G.R.L.L.
Advogado(a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO 18594 - ES
EMGDO M.L.C.
Advogado(a) MARCELO FARDIN CHAVES 15258 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

99 Embargos de Declaração AI Nº 0014933-77.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCautelar Inominada
EMGTE JOSE ROBERTO PRADO PEDRAL SAMPAIO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGTE JOAO RICARDO PRADO PEDRAL SAMPAIO
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
EMGDO ANGELA ROCHA PUIG SERRA
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO CLAUDIA PRADO PEDRAL SAMPAIO
Advogado(a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES
Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES
EMGDO DELZA MARIA RABELLO ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO ELIANE ROCHA PUIG SERRA
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
EMGDO ESPOLIO DE ALBERTO PINTO ROCHA
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
EMGDO ESPOLIO DE DINAH ROCHA JARDIM
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
EMGDO ESPOLIO DE ELIZA ROCHA NOGUEIRA
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
EMGDO ESPOLIO DE HENEDINA ROCHA CALMON
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO ESPOLIO DE SYLVIA ROCHA PRADO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
EMGDO JORGE ANTONIO NOGUEIRA DA ROCHA
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO NILZA ROMARIO FIRME THEVENARD
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO RACHEL FIRME THEVENARD
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO RICARDO FIRME THEVENARD
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO RITA DE CASSIA FIRME THEVENARD
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
EMGDO ROBERTA FIRME THEVENARD
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA 007116 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL 1916 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

100 Embargos de Declaração AI Nº 0023302-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
EMGTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
EMGDO S.R.E.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

101 Embargos de Declaração AI Nº 0000353-39.2018.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
EMGTE R.F.D.S.
Advogado(a) ANDRE LOPES FARIAS 17314 - ES
EMGDO B.D.B.S.
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

102 Embargos de Declaração AI Nº 0000563-53.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
EMGTE LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Advogado(a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES
EMGDO PAULO BRANDAO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
EMGDO ANA LUCIA DE OLIVEIRA BRANDAO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

103 Embargos de Declaração Ap Nº 0004484-32.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição de Documento ou Coisa
EMGTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
EMGDO EDUARDO VILA REISEN ME
Advogado(a) TATIANA DOS SANTOS CANDIDO 24071 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

104 Embargos de Declaração Ap Nº 0024642-11.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
EMGTE MARIVAL CHAVES DIAS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGTE CRISTIANE MARTINS DO CANTO
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGTE MARCIA MARIA MARTINS DO CANTO FREITAS
Advogado(a) CRISTIANE MARTINS DO CANTO 14940 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA RODRIGUES
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO LILIANE RODRIGUES BATISTA RANGEL
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO DENIZE RODRIGUES BATISTA VICENTINI
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
EMGDO RENATO RODRIGUES BATISTA
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

105 Embargos de Declaração Ap Nº 0003394-13.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE FB ENGENHARIA LTDA EPP
Advogado(a) ALBERTO NEMER NETO 12511 - ES
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
EMGDO JORGE ANTONIO FRAGA JAMBEIRO
Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

106 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000422-36.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
EMGTE/EMGDO E.D.E.S.
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
EMGDO/EMGTE A.D.S.S.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
EMGDO/EMGTE M.D.S.
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

107 Embargos de Declaração Ap Nº 0001027-89.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
EMGDO AWM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

108 Agravo Interno AI Nº 0001458-45.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO GRAZIELLA DA PENHA SOUZA FURTADO
Def. Público DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

Vitória, 05 de Setembro de 2019

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

DIRETORA DE SECRETARIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0003658-27.2005.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap
ELIZABETH COSTA RUBERT ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO MARIANO TRARBACH 11349 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

2 NO PROCESSO Nº 0001963-11.2019.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
L.M. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA 13888 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

3 NO PROCESSO Nº 0014675-33.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. MICHELA DIRENE PENITENTE 12487 - ES
RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES
ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH 23674 - ES
para se manifestar sobre os documentos de fls. 685-735, querendo, em 15 (quinze) dias.

 

VITÓRIA, 05 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0013873-44.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE OLINDA VITORIA ROCCON
  Advogado(a) HENRIQUE CIPRIANO DAL PIAZ 27325 - ES
  Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – ADMISSÃO DE IRDR'S ENVOLVENDO A TEMÁTICA – SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DETERMINADO NO JUÍZO DE 1º GRAU – CABIMENTO DO WRIT – ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER – SEGURANÇA DENEGADA – CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPETRANTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1) Muito embora estejam elencadas, no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, as situações que possam gerar prejuízo imediato às partes, de modo a justificar o pronto acesso ao órgão ad quem, é intuitivo que certas situações não arroladas expressamente em tal dispositivo legal podem ocasionar não apenas prejuízo à parte, mas também retardar a tramitação do processo – caso apreciada somente no bojo de eventual apelação cível – colidindo com um dos objetivos precípuos do novo Código de Processo Civil, qual seja, obter maior celeridade e resultado útil com o processo civil.

2) A admissão da via eleita pela impetrante não lhe assegura, por si só, o êxito pretendido, à medida que o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial depende, além da irrecorribilidade deste, de o decisório encerrar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

3) Não há que se falar em ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, tendo em vista que a admissão do IRDR'S pelo Órgão Plenário no dia 30⁄11⁄2017, a teor do voto condutor que deu ensejo ao sobrestamento da lide originária (processo nº 0030767-58.2016.8.08.0035), nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

4) Não há ilegalidade ou teratologia ao se limita a autoridade impetrada ao sobrestamento do feito diante da admissão dos IRDR's, haja vista a determinação expressa de que tal proceder fosse adotado nas demandas que versem sobre a gratificação de produtividade dos servidores municipais de Vila Velha, facultando-se à parte interessada instá-lo (CPC, art. 1.037, §9º), a decidir sobre a possibilidade de prosseguir a tramitação em relação aos demais pedidos, conforme a impetrante sustenta se tratar da providência mais acertada.

5) Segurança denegada.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a OLINDA VITORIA ROCCON.
 
 
 
 
 
2- Conflito de competência Nº 0020579-14.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE J.D.D.D.1.J.E.C.E.D.F.P.D.G.
SUCDO J.D.D.D.V.D.F.P.D.G.
P. INT. ATIVA D.D.C.P.
  Advogado(a) DANIELE MARCIANA PEREIRA 24827 - ES
  Advogado(a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES
  Advogado(a) NATHALIA MENDES VIDAL 24470 - ES
P.INT.PASSIVA M.D.G.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
 
3- Conflito de competência Nº 0027152-97.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA
P. INT. ATIVA REGINA DE FATIMA MIGUEL PROIETI
  Advogado(a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES
P.INT.PASSIVA GOL LINHAS AEREAS S A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
RELATOR DESIG. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0027152-97.2018.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA⁄ES
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA⁄ES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA “EX OFFICIO”. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ NÃO ENSEJA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1) O reconhecimento do impedimento para julgar a demanda originária não altera a competência do órgão para o qual o processo foi inicialmente distribuído, mas tão-somente enseja a imediata remessa dos autos ao substituto legal, conforme preconiza o artigo 146, §1º, do CPC.
2) Segundo a Resolução nº 15⁄2017 deste Egrégio Tribunal Justiça, nos feitos em que o Juiz titular ou designado para atuar na 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, declarar sua suspeição ou estiver impedido de atuar, a sua substituição ocorrerá sucessivamente em ordem crescente, isto é, será substituído pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (art. 1º, inciso III, parágrafo único). Saliente-se que a presente hipótese não comporta a instauração de conflito de competência, na medida em que o impedimento é questão relacionada à presunção legal de parcialidade do Juiz, e não à competência do órgão jurisdicional.
3) Quando o Magistrado se dá por impedido ou suspeito e remete os autos a seu substituto automático, não nega a competência do juízo, pois impedimento e suspeição são causas de inabilitação da pessoa física do Juiz para a causa. Assim, não há conflito de competência quando o substituto automático discorda da decisão de seu Colega. O Juízo para o qual foi distribuída a ação continua competente, somente se alterando a direção do processo, que passa para seu substituto automático. Destarte, o Juízo permanece competente, mas o Juiz que passa a funcionar no processo é o seu substituto legal, dado o regramento do art. 146, §1º, do CPC. Em situações tais não há circunstâncias jurídicas para a instauração de conflito, seja positivo ou negativo de competência.
 
 
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0027152-97.2018.8.08.0000
4) No presente caso, não se observa o necessário conflito negativo de competência, haja vista que não há declaração de incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, mas somente declaração de seu impedimento, hipótese que não se confunde com aquelas previstas no art. 66, do CPC, ou seja, a imparcialidade do Juiz e a competência são institutos que não se confundem.
5) Suscitada questão de ordem para arguir, “ex officio”, preliminar de inadmissibilidade do conflito de competência, em razão do não cabimento, já que a matéria em debate envolve impedimento de Juiz (“in casu, o suscitado). Assim, o processo originário (n.º 0001107-54.2017.8.08.0012) deverá permanecer na 1ª Vara Cível e de Órfãos e Sucessões de Cariacica, e os atos jurisdicionais serão praticados pelo substituto legal (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e de Órfãos e Sucessões de Cariacica), nos termos do art. 146, §1º, do CPC c⁄c art. 1º, III, p.u. da Resolução nº 15⁄2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acrescente-se que o substituto legal se valerá de toda a estrutura de servidores do juízo competente, inclusive a assessoria para processar e julgar a ação originária deste incidente.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, por maioria, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
PRESIDENTE ⁄ RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA.
 
 
 
 
 
4- Conflito de competência Nº 0007766-47.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA ELIZEU DE ASSIS OLVIEIRA
  Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA 009081 - ES
  Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
P.INT.PASSIVA LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES
P.INT.PASSIVA ALESSANDER CORREIA LIMA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJES Nº 005⁄2012, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA Nº 47⁄2014. ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA COMARCA DA CAPITAL ERAM PROCESSADOS E JULGADOS NOS JUÍZOS DA FAZENDA DE VITÓRIA. REVOGAÇÃO DESTA NORMA PELA RESOLUÇÃO TJES Nº 18⁄2018. CADA FORO DA COMARCA DA CAPITAL PASSOU A SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE IMPROBIDADE COMETIDAS NA SUA LOCALIDADE. DETERMINAÇÃO POSTERIOR, POR MEIO DA RESOLUÇÃO TJES Nº 010⁄2019, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS AINDA NÃO SENTENCIADOS. OBSERVÂNCIA A EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA ORGANIZAREM AS SUAS COMPETÊNCIAS INTERNAS. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES (JUÍZO SUSCITADO).

1) Enquanto na vigência das Resoluções TJES nº 005⁄2012 e nº 47⁄2014 somente os Juízos da Fazenda Pública de Vitória-ES ficavam responsáveis pelo processamento e julgamento de todos os feitos envolvendo atos de improbidade administrativa ocorridos na Comarca da Capital, atualmente todas as Varas Fazendárias desta Comarca (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão) possuem tal competência, de forma que se estabeleceu, a partir da publicação da Resolução TJES nº 18⁄2018 (11⁄05⁄2018), um novo critério de competência territorial, que deverá ser observado imediatamente, inclusive em relação aos processos daquela natureza que se encontram em curso, independentemente da época da distribuição originária e desde que não estejam sentenciados, em consonância com a ordem emitida pela Resolução TJES nº 010⁄2019.

2) A partir da edição da Resolução nº 010⁄2019, este Egrégio Tribunal de Justiça efetuou uma opção administrativa pela redistribuição das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ainda não sentenciadas aos respectivos foros da Comarca da Capital onde os ilícitos ocorreram em razão da alteração de competência promovida pela Resolução TJES nº 018⁄2018, o que não importa em violação ao princípio do juiz natural e à regra da perpetuação da competência, já que o art. 96, inciso I, da Constituição da República, autoriza a modificação da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais.

3) Se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa já se encontra sentenciada, estando, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, não há como proceder a sua redistribuição com base na Resolução TJES nº 010⁄2019, devendo o feito permanecer tramitando no juízo que proferiu a decisão de mérito.

4) Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES (juízo suscitado).

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES.
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0005988-58.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
  Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
P. INT. ATIVA J.B.M.
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006523-84.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE PAULO ROBERTO BOTTONI
  Advogado(a) KELLYS CARLA MARIM 008845 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

ação civil pública. RessARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Colhe-se da petição inicial a narrativa de que o ora recorrente homologou procedimentos de inexigibilidade de licitação e formalizou contratos de prestação de serviços em que previstos valores superiores àqueles cobrados de outros contratantes. O dano suportado pelo erário, devidamente atualizado, foi estimado em R$158.562,86 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), cifra considerada pelo juízo de origem ao exarar seu comando de indisponibilidade de bens em desfavor dos três litisconsortes passivos, dentre eles o ora recorrente.

2. A mera contraposição das informações extraídas de edições contemporâneas do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo denota com clareza a disparidade entre os valores cobrados de diferentes entes públicos por serviços idênticos (apresentações musicais a serem realizadas na mesma época), não tendo a parte agravante logrado comprovar panorama diverso.

3. A regularidade da contratação direta, a seu turno, não se afigura inequívoca, seja diante da constatação quanto à ausência de exclusividade de representação (que pressuporia competição entre empresários), ou mesmo pela insuficiente comprovação de consagração dos artistas pela crítica especializada ou pela opinião pública, ainda que local, haja vista as cópias dos procedimentos administrativos de inexigibilidade de licitação.

4. A indisponibilidade lançada sobre o veículo não veda seu uso pela parte, não acarretando, em tal perspectiva, afetação ao desempenho da atividade profissional do recorrente. A alegada inexistência de vínculo entre o bem constrito e o ilícito não impede que seja alcançado pela medida cautelar, cabendo destacar, em atenção a lição jurisprudencial já consolidada, que até mesmo sobre bens adquiridos anteriormente à prática do ato pode recair a ordem de indisponibilidade. Eventual copropriedade do veículo em questão decorrente do vínculo matrimonial do recorrente, de igual modo, não obsta a consecução do comando judicial, pois somente foi decretada a sua indisponibilidade, não houve lavratura de termo de penhora, arrematação do bem ou qualquer ameaça de alienação, inexistindo risco de expropriação em prejuízo de meação.

5. A afirmada natureza salarial da quantia bloqueada (R$461,44, conforme detalhamento da ordem judicial) não foi demonstrada, tendo a parte apenas apresentado cópias de seu documento de identidade, da sua certidão de casamento, do certificado de registro e licenciamento do veículo e de extratos bancários, os quais não são suficientes a corroborar suas alegações.

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                                                      RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO BOTTONI e não-provido.
 
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0007541-43.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
  Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496  - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0001561-81.2019.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.D.E.S.
AGVDO M.D.A.
  Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496  - ES
P. INT. ATIVA L.G.F.D.S.
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0001626-76.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE GENTIL SANTANA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARLON MAYCO BERALDO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LUZINETE DOS SANTOS SILVA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ANTONIO PEDRO GUIMARES PEIXOTO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE EDEMILSON PEREIRA DA CONCEICAO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LIVIA DOS SANTOS KARVIN
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE OSVALDO JUNKER DE SOUZA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REFORMA – CONDIÇÕES DAS AGRAVANTES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Para que o Estado cumpra adequadamente seu mister de solucionar os direitos em litígio solenemente proclamado pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, imprescindível que franqueie a tutela jurisdicional também àqueles que não possuem condições de patrocinar seus interesses em juízo, proporcionando assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2) No caso dos autos as agravantes comprovam o estado de hipossuficiência financeira que alegam, não existindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência que detém a alegação de precariedade financeira firmada pelas partes, motivo pelo qual a gratuidade de justiça pleiteada deve ser concedida.

3) Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar  provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDEMILSON PEREIRA DA CONCEICAO, GENTIL SANTANA, MARLON MAYCO BERALDO, LUZINETE DOS SANTOS SILVA, ANTONIO PEDRO GUIMARES PEIXOTO, LIVIA DOS SANTOS KARVIN, OSVALDO JUNKER DE SOUZA e provido.
 
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0001659-66.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE JOSE FERNANDO VIEIRA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE FRANCIELI COUTINHO GALDINO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LAUDICEA VIEIRA DA CONCEICAO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ALCILENI VIEIRA DA SILVA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MAIARA ROSA FRANCISCO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LUCAS
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA MARTA DE MORAES GALDINO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARCOS ANTONIO PEREIRA REIS
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE HELY ALEXANDRE DOS SANTOS
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REFORMA – CONDIÇÕES DAS AGRAVANTES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Para que o Estado cumpra adequadamente seu mister de solucionar os direitos em litígio solenemente proclamado pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, imprescindível que franqueie a tutela jurisdicional também àqueles que não possuem condições de patrocinar seus interesses em juízo, proporcionando assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2) No caso dos autos as agravantes comprovam o estado de hipossuficiência financeira que alegam, não existindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência que detém a alegação de precariedade financeira firmada pelas partes, motivo pelo qual a gratuidade de justiça pleiteada deve ser concedida.

3) Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar  provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCILENI VIEIRA DA SILVA, JOSE FERNANDO VIEIRA, LAUDICEA VIEIRA DA CONCEICAO, FRANCIELI COUTINHO GALDINO, MAIARA ROSA FRANCISCO, MARIA MARTA DE MORAES GALDINO, MARCOS ANTONIO PEREIRA REIS, HELY ALEXANDRE DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LUCAS e provido.
 
 
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0014175-40.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
  Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
AGVDO R.D.S.S.
  Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO M.D.C.D.I.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0008042-45.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
  Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
AGVDO ESPOLIO DE DELZENIR ADAMI BATISTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO – PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA NAS OUTROS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é cabível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de Justiça, permanecendo hígido o referido posicionamento.
2. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.
 
 
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0002476-15.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ARYZENILDA MARIA DA SILVA
  Advogado(a) ELIZABETH LOPES DA SILVA 27427 - ES
  Advogado(a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA 18249 - ES
AGVDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S⁄A
  Advogado(a) FABIO INTASQUI 350953 - SP
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REFORMA – CONDIÇÕES DAS AGRAVANTES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Para que o Estado cumpra adequadamente seu mister de solucionar os direitos em litígio solenemente proclamado pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, imprescindível que franqueie a tutela jurisdicional também àqueles que não possuem condições de patrocinar seus interesses em juízo, proporcionando assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2) No caso dos autos a agravante comprova o estado de hipossuficiência financeira que alega, não existindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência que detém a alegação de precariedade financeira firmada pela parte, motivo pelo qual a gratuidade de justiça pleiteada deve ser concedida.

3) Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar  provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARYZENILDA MARIA DA SILVA e provido.
 
 
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0005031-05.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ELIOMAR LIMA SCHNEIDER TAVORA
  Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
AGVTE ROSIMERE GOMES TAVORA SCHNEIDER
  Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
AGVTE FHACYS COSMETICOS EIRELI ME
  Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481, STJ. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O artigo 98, do CPC⁄15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

II. Conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na Súmula nº 481, somente “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante, ainda que esta se encontre em processo de liquidação extrajudicial.

III. Na hipótese, apesar de a pessoa jurídica agravante afirmar ser hipossuficiente, a mesma não comprovou a ausência de condições financeiras para demandar em Juízo, não se revelando suficiente para tal a mera afirmação de encontrar-se em dificuldades financeiras.

IV. Por outro lado, assiste razão às pessoas naturais ao vindicarem o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que inexistem elementos nos autos para viabilizar o afastamento da presunção de hipossuficiência prescrita no artigo 99, §3º, do CPC⁄15.

V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 
ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, julgando, outrossim, prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSIMERE GOMES TAVORA SCHNEIDER, ELIOMAR LIMA SCHNEIDER TAVORA, FHACYS COSMETICOS EIRELI ME e provido em parte.
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0008948-32.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE SILAS FERREIRA DA SILVA
  Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
AGVTE MAYRA FERREIRA DA SILVA
  Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
AGVDO GOL LINHAS AEREAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921⁄A - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O artigo 98, do CPC⁄15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

II. Sobressai-se, na hipótese, a ausência de documentação apta a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração acostada pelas agravantes, devendo-lhes ser deferido o benefício vindicado em razão da inviabilidade de custeio das custas, despesas e honorários advocatícios, sob pena de, caso contrário, obstaculizar o acesso à jurisdição.

III. Recurso conhecido e provido.

 
 
ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILAS FERREIRA DA SILVA, MAYRA FERREIRA DA SILVA e provido.
 
 
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0004925-37.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ALAIDE IRIA ZACHE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE DARCY ANDRADE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE GLEICE ZACHE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE SIARA ZACHE DA SILVA CAETANO
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE RAFAEL DA SILVA CAETANO
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE ALADA PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVDO THAISE SCHAEFER DA SILVA BROTAS
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
AGVDO DARCY ANDRADE DA SILVA NETO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MEDIDAS DETERMINADAS ANTES DO SANEAMENTO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 357 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) A despeito de qualquer juízo de valor  a propósito da necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova ou da pertinência temática dos documentos cuja exibição foi determinada, tais providências são relativas à fase de instrução processual, cujo início pressupõe o saneamento do processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil.

2) De acordo com o roteiro traçado pela lei processual civil, na pendência de defesas processuais, suscetíveis de acarretar a extinção prematura do processo, o julgador deve primeiro enfrentá-las para, ultrapassada essa fase, empreender a organização prospectiva do processo, preparando-o para a instrução e posterior julgamento, através da indicação dos pontos controvertidos e da distribuição dos ônus da prova, com a delimitação das questões que deverão ser objeto da atividade probatória.

3) Esse encadeamento de fases processuais é fundamental para evitar que a atividade jurisdicional avance, prematura e desnecessariamente, sobre a esfera privada dos jurisdicionados, só o fazendo quando tal comportamento se mostrar útil à solução do mérito do litígio, o que, em se tratando de exibição de documentos, sobretudo aqueles resguardados por sigilo, somente faz sentido quando iniciada a fase instrutória.

4) Caracterizada a subversão indevida da ordem processual pela decisão agravada, pois seu conteúdo propiciará a exposição de dados sigilosos dos agravantes, antes mesmo de ser firmada a possibilidade de seguimento do processo rumo à prestação da tutela jurisdicional, o provimento do agravo é medida que se impõe.

5) Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença⁄acórdão.
 
 
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0001937-59.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
  Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
AGVDO GUERREIRO CONFECCOES LTDA ME
AGVDO GUSTAVO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) MOISES DE ALCANTARA XAVIER 183853 - MG
AGVDO GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA
  Advogado(a) ROBERTO GOMES PEREIRA NETO 32883 - MG
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001937-59.2018.8.08.0020
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL)
AGRAVADOS: GUERREIRO CONFECÇÕES LTDA ME, GUSTAVO DE OLIVEIRA E GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE GUAÇUI
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO CNH. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
1. A argumentação da recorrente de que necessitariam de suas habilitações para poder exercer o seu direito de ir e vir, especialmente quanto aos seus respectivos trabalhos, não subsistem em razão de já existir consolidado entendimento de que a suspensão das habilitações não terem o condão de inviabilizar seus direitos de ir e vir. Todavia, ainda que o dispositivo supramencionado permita a adoção de medidas coercitivas para que o comando judicial seja cumprido, as determinações que se pretende sejam adotadas devem ser proporcionais e adequadas ao fim pretendido, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. O STJ não admitiu a adoção da medida de suspensão da CNH em toda e qualquer execução. O mencionado julgado apenas destacou que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, sendo incabível, portanto, a impetração de Habeas Corpus para questionar sua adoção.
3. No caso dos autos, não há qualquer demonstração da adequação da medida pretendida, qual seja, a suspensão da CNH do ora Agravante, ao fim almejado, que consiste no pagamento dos valores executados.
4. A adoção de medidas extraordinárias para dar cumprimento à ordem judicial deve observar a excepcionalidade do caso concreto, não havendo na hipótese dos autos qualquer demonstração de situação excepcional a indicar a necessidade de adoção de medidas coercitivas atípicas.
5. A legislação de regência estabelece uma série de medidas para que os credores possam perseguir os seus créditos perante seus devedores, como por exemplo a inscrição de seus nomes em cadastros específicos de inadimplentes (como feito pela decisão), ou mesmo aquelas medidas expropriatórias de bens e valores, estas, sim, típicas deste tipo de demandas. Contudo, fere direito fundamental de quem quer que seja a suspensão de CNH ou mesmo de passaporte com o objetivo de tentar compelir que o devedor quite seus débito perante o credor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001937-59.2018.8.08.0020
 
6. Recurso conhecido e desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioriaCONHECER do recurso e NEGAR-LHE  PROVIMENTO.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
PRESIDENTE ⁄ RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL e não-provido.
 
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0008134-27.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO BRITAMAR COM ASF BRITAS DERIVADOS LTDA EPP
  Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – GRUPO ECONÔMICO – NÃO RECONHECIDO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRÁTICA CONJUNTA DE FATO GERADOR – INEXISTENTES – RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas” (AgRg no AREsp 603.177⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015).
2. Em não sendo possível verificar a caracterização da responsabilidade tributária solidária da empresa, conclui-se pela inexistência de justificativa plausível para o avanço em seu patrimônio, em decorrência dos débitos oriundos da relação tributária entre o ente estatal e a pessoa jurídica executada.
3. A constrição de bens de empresa diversa daquela que é executada só pode ser admitida em situações excepcionais, como, por exemplo, nos casos em que haja restado devidamente demonstrada a confusão de patrimônios como forma de encobrir dívidas com o fisco.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0009233-32.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE REGINA XAVIER LOBO
  Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
  Advogado(a) LINCOLN MELO 2665 - ES
AGVTE RENATA LOBO MELO
  Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
  Advogado(a) LINCOLN MELO 2665 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO ANA AMÉLIA BOSSATTO RAMOS
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO MÁRICA LOBO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO NUMERÁRIO CONSTANTE EM CONTA BANCÁRIACONJUNTA PARA CONTA EXCLUSIVA APÓS A MORTE DE UM DOS CORRENTISTAS. ESPÓLIO E HERDEIRO QUE ALEGAM SER A QUANTIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA DA FALECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. QUANTIA QUE TERIA SIDO RECEBIDA POR MEIO DE HERANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE COTAS IGUAIS DO DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. PROBABILIDADE DE QUE ESTA PRESUNÇÃO SEJA SUPERADA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR A DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1) Há 02 (duas) espécies de conta-corrente bancária, a individual (ou unipessoal), que possui um único titular, e a coletiva (ou conjunta), que possui dois ou mais titulares, sendo que esta última pode ser fracionária, na qual a movimentação é operada somente com a anuência de todos, ou solidária, na qual cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis.
2) Em relação à conta conjunta solidária presume-se, até prova em contrário, que as disponibilidades financeiras nela constante pertencem em partes iguais a cada um dos correntistas. Desse modo, é permitido aos titulares da conta-corrente conjunta solidária a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Assim, se uma das correntistas transfere todo o numerário que havia na conta conjunta solidária que mantinha com a sua falecida irmã para uma conta-corrente de sua titularidade exclusiva sem demonstrar que aquela quantia lhe pertencia exclusivamente, há probabilidade de que se apropriou de quantia pertencente ao espólio do de cujus.
3) Na hipótese, os elementos probatórios até então presentes nos autos denotam uma elevada probabilidade de que o numerário transferido pela agravada para a sua conta bancária individual pertenceria exclusivamente a genitora falecida da recorrente, o que atrai a necessidade da adoção de uma medida acautelatória até que tal questão seja esclarecida na instância primeva, a fim de evitar o perecimento do direito dos demandantes.
4) Recurso provido parcialmente.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, para lhe dar provimento parcial, nos termos do voto da relatora.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA LOBO MELO, ESPOLIO DE REGINA XAVIER LOBO e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0008451-50.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES
AGVDO JOSE CARLOS DOS SANTOS
  Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008451-50.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS.
AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. STJ. RESP 1696396⁄MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE APLICÁVEL A RECURSOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696396⁄MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
2. - Contudo, em razão da modulação dos efeitos de tal decisão, a tese jurídica nela firmada só é aplicável aos recursos contra decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, hipótese à qual o caso em análise não se amolda.
3. - Juízo de retratação negativo.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, exercer juízo de retratação negativo e manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS e não-provido.
 
 
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0017418-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO WILSON FELIX
AGVDO MARINES MARTINELLI
P. INT. ATIVA DIVINA MARIA FERNANDES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – IDOSO – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – LEI 10.741⁄2003, ARTS. 43 A 45 – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO BENEFICIADO – OFENSA DIRETA AO ESTATUTO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO.

1) O deferimento de medida protetiva em favor da pessoa idosa, com lastro nos arts. 43 a 45 da Lei nº 10.741⁄2003, consistente no afastamento do lar de seu companheiro, na submissão deste a tratamento de dependência química e do encaminhamento de ambos ao programa oficial ou comunitário de atendimento e orientação psicológica, não pressupõe a interdição do beneficiado, subtraindo-lhe a capacidade de gerir o próprio destino apenas pela circunstância de se encontrar numa situação de vulnerabilidade.

2) Em nosso ordenamento jurídico, o reconhecimento e ampla proteção conferida aos direitos dos idosos, cujo marco jurídico foi a aprovação do estatuto instituído pela decantada Lei nº 10.741⁄2003 com fundamento no art. 230 da Constituição da República, encarna uma louvável tentativa de reconciliação com o passado de aviltamento dos integrantes das faixas etárias mais avançadas, de reconstrução da ideia de incapacidade que lhes é atrelada desde os primórdios, quase de forma instintiva.

3) Havendo ofensa direta aos preceitos do Estatuto do Idoso, a competência para processar e julgar as demandas recaí sobre o Juízo Cível comum, ainda que as partes guardem uma relação de parentesco entre si, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.

4) Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
 
 
 
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0023150-12.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO FARMACIA ALQUIMIA EIRELI EPP
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
  Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO E SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS  PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I –  Nos termos do artigo 7º da Lei 12.016⁄2009, a concessão da liminar poderá ser feita quando por mera cognição sumária, houver fundamento relevante evidenciado por prova pré-constituída, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

II – Nesta fase embrionária a documentação que segue acostada à inicial sugere a presença do direito líquido e certo afirmado na inicial, visto que o ato combatido denota abuso de poder, visto que a Lei n. 13.454⁄2017 autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, das substâncias apontadas no ofício, ato tido como coator pela empresa agravada.

III – Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                           RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
 
 
 
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0027889-28.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
  Advogado(a) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR 8125 - MS
AGVDO MARCOS RODRIGUES BREZINSKI
AGVDO WALKIRIA MESQUITA BREZINSKI
AGVDO PERICLES RODRIGUES BREZINSKI
AGVDO CLEUZA APARECIDA ANDRIAO
AGVDO PEDRO MESQUITA
AGVDO ILMA MARIA SABADINI MESQUITA
AGVDO BREZINSKI TRANSPORTES LTDA EPP
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cédula de CRÉDITO bancário. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. Recurso conhecido e IMprovido.
I -  É sabido que esta Egrégia Corte, com esteio no posicionamento da Colenda Corte da Cidadania, tem se manifestado pela mitigação da aplicação da teoria finalista, de modo que mesmo em casos de ausência da figura do destinatário final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mostra-se adequada quando evidenciada situação de vulnerabilidade de uma das partes na relação negocial. Precedentes.
II - A pessoa jurídica contratante trata-se de empresa de pequeno porte e o valor objeto do contrato de mútuo não revela quantia exorbitante a denotar elevada movimentação financeira, a qual aliás, fora contratatada justamente para fomentar seu capital de giro, razão pela qual vislumbrou-se elementos suficientes a reclamar a mitigação da teoria finalista justamente diante da vulnerabilidade econômica da pessoa jurídica recorrida em relação à instituição financeira recorrente.
III – Revelou-se o acerto da decisão vergastada ao mitigar a teoria finalista para aplicar o código consumerista à operação de mútuo bancário para obtenção de capital de giro entabulada entre as partes, visto que a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante mostrou-se evidenciada, não devendo prevalecer o foro contratual de eleição em razão de sua abusividade ao dificultar a defesa do próprio consumidor .
IV – Recurso conhecido e improvido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,         de                  de 2019.
 
          PRESIDENTE                                                                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES e não-provido.
 
 
 
 
 
24- Agravo de Instrumento Nº 0028188-05.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
  Advogado(a) ELIARA VIEIRA BRANT 24817 - ES
  Advogado(a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES
AGVDO GPS REPRESENTAÇOES LTDA
  Advogado(a) DULCILEIA WAGNER SAMPAIO 15120 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO ZERO QUILÔMETROS – VÍCIO – FREIO E CONTROLE DE ESTABILIDADE – AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso concreto em que foi constatado um vício no automóvel da agravada, em peças essenciais como o freio e o controle de estabilidade, conforme demonstram as fotografias e laudo técnico, motivo pelo qual a concessionária e a montadora possuíam um prazo máximo de 30 (trinta) dias para repará-los, o que não foi observado, afigurando-se, portanto, correta a determinação de fornecimento de um veículo reserva pelo julgador singular.
2. O prazo de 30 (trinta) não se reinicia toda vez que o bem entra na concessionaria, nem é suspenso quando é entregue ao consumidor. Precedente do STJ.
3. Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante de veículos.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
25- Agravo de Instrumento Nº 0031612-55.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA ROSA DE JESUS
  Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES
AGVTE GILDA VIEIRA ROSA SANTOS
  Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES
AGVDO LAURA QUEIROZ DO CARMO
  Advogado(a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031612-55.2018.8.008.0024.
AGRAVANTES: MARIA ROSA DE JESUS E GILDA VIEIRA ROSA SANTOS.
AGRAVADA: LAURA QUEIROZ DO CARMO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. - O deferimento de tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela deferida em primeiro grau, que permite inclusive demolição de parede para que a agravada tenha acesso à caixa d'água localizada no terraço dos imóveis dela e dos réus, mormente porque, pelo que se depreende de fotografias reproduzidas no recurso, tal acesso é possível pela parte externa da edificação, com utilização de escada.
3. - Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                                 RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA ROSA DE JESUS, GILDA VIEIRA ROSA SANTOS e provido.
 
 
 
 
 
26- Agravo de Instrumento Nº 0032443-06.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PODIUM VEICULOS LTDA
  Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
  Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA 007023 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO MIGUEZ COSTA 18997 - ES
AGVDO GPS REPRESENTACOES LTDA
  Advogado(a) DULCILEIA WAGNER SAMPAIO 15120 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – AÇÃO ORDINÁRIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CITAÇÃO DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO – FREIO E CONTROLE DE ESTABILIDADE – AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – PESSOA JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Preliminar de Intempestividade. O prazo para a interposição do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória é de 15 (dez) dias, na forma do § 5º do artigo 1.003, do Código de Processo Civil⁄15, sendo que, quando recurso for interposto pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação,   considera-se o dia do começo do prazo, a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
2. Assim, levando-se em consideração que a ação foi proposta em face de dois réus representados por escritórios de advocacia diferentes mostra-se forçoso reconhecer a contagem do prazo em dobro, nos termos do artigo 229, do CPC, e a tempestividade do recurso em exame. Preliminar rejeitada.
3. Não deve ser cancelada a distribuição quando já realizada a triangularização processual, sendo inclusive realizadas duas audiências. Precedente do STJ e deste Sodalício.
4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplica-se ao caso sob exame as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois além de ter sido adquirido pela pessoa jurídica somente para facilitar a atividade empresarial, o que a configura como destinatária final, também verifica-se a vulnerabilidade técnica da autora perante as requeridas.
5. Caso concreto em que foi constatado um defeito no automóvel da agravada, em peças essenciais como o freio e o controle de estabilidade, conforme demonstram as fotografias  e laudo técnico, motivo pelo qual a concessionaria e a montadora possuíam um prazo máximo de 30 (trinta) dias para repará-los, o que não foi observado, afigurando-se, portanto, correta a determinação de fornecimento de um veículo reserva pelo julgador singular.
6. O prazo de 30 (trinta) não se reinicia toda vez que o bem entra na concessionaria, nem é suspenso quando é entregue ao consumidor. Precedente do STJ.
7. Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante de veículos.
8. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PODIUM VEICULOS LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
27- Agravo de Instrumento Nº 0003349-76.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.C.G.
  Advogado(a) RODRIGO SILVA LIMA 137297 - RJ
AGVDO C.E.R.D.R.D.S.
  Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES 165676 - RJ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
28- Agravo de Instrumento Nº 0005000-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
  Advogado(a) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA 151056s - RJ
AGVDO MARCOS FELONTA ALVES
AGVDO ASSIS PEREIRA DE SOUZA
AGVDO CARMOZINA CUNHA FREIRE
AGVDO IONE GONCALVES DORNELAS ALVES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICES CONTRATUAIS PREVISTOS. Recurso CONHECIDO E provido.

I – Conforme previsão contida no inc. I, § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931⁄2004, a qual trata especificamente da Cédula de Crédito Bancário, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, devendo os cálculos realizados evidenciarem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

II - Não deve prevalecer o decisum vergastado que determinou a atualização do débito exequendo mediante observância da tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça,  dada a existência de previsão a respeito nos contratos bancários em discussão, e ainda, pela ausência de qualquer irresignação acerca da abusividade ou ilegalidade de tais previsões.
III – Recurso conhecido e provido.
 
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,         de                  de 2019.

PRESIDENTE                                            RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES e provido.
 
 
 
 
 
29- Agravo de Instrumento Nº 0006012-95.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO BENEVIDES PENITENTI
  Advogado(a) SALOMÃO BARBOSA 22804 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
  Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO RECURSAL –  DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ATOS RELATIVOS AO PRESENTE RECURSO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSUFICIÊNCIA DO MERO ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR – NECESSIDADE DE SER RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO AINDA QUE NÃO PESSOALMENTE –   LIMINAR CASSADA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Em havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se for constatada a inexistência de prejuízo.

2) A publicação realizada em nome de outro advogado constituído (Dr. Luciano Mello de Souza) alcançou plenamente sua finalidade, em que pese haver expresso pedido de que as intimações⁄publicações fossem encaminhadas ao Dr. Antônio Braz da Silva, uma vez que, ao ser intimado, referido causídico protocolou petição, dentro do prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão, a fim de noticiar o cumprimento da determinação contida no decisum, qual seja, restituir ao agravante do veículo outrora apreendido.

3) Deve prevalecer a orientação em prol da concessão da assistência judiciária gratuita deferida ao agravante, exclusivamente para os atos relativos ao presente recurso, seja porque não interposto recurso pelo agravado visando sua reforma, seja por haver suficientes elementos a justificar a concessão do beneplácito, notadamente a condição do agravante de motorista de aplicativo, cujo exercício restou impossibilitado em virtude da apreensão do veículo.

4) A constituição da mora do devedor, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911⁄69, constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e deverá ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou então mediante notificação extrajudicial, sendo suficiente seu recebimento no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.

5) Apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, não foi recebida no local de destino, haja vista que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remetente.

6) Consoante se infere da redação do §2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação, não basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do destinatário, sendo necessário o seu efetivo recebimento, o que, aparentemente, não ocorreu no caso concreto.

7) Agravo de instrumento conhecido e provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO BENEVIDES PENITENTI e provido.
 
 
 
 
 
30- Agravo de Instrumento Nº 0011133-07.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO ANA LUIZA MOREIRA DE JESUS DA COSTA
  Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
  Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INFECÇÃO CONTRAÍDA NO AMBIENTE HOSPITALAR – RESPONSABILIDADE OBJETIDA DO ESTABELECIMENTO – PROCEDIMENTO NÃO ABARCADO NA COBERTURA CONTRATUAL – FATOR IRRELEVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O C. Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento no sentido de que “a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar” (AgInt no REsp 1653046⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018).
2. O fato de, eventualmente, o procedimento denominado Pediasuit⁄Therasuit não estar abarcado na cobertura contratual do plano de saúde da autora é, diante dos contornos fáticos dos autos de origem, irrelevante, porquanto não se discute a cobertura contratual do plano de saúde mas, sim, o dever de indenizar decorrente dos danos suportados pela parte recorrida.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.
 
 
 
 
 
31- Agravo de Instrumento Nº 0011173-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE AUGUSTO SIMAO
  Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES
AGVDO HEBERT RAFAEL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) EVANDRO RODRIGUES SANTOS 051045 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DE BENS – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – FATO NOVO – ART. 493 DO CPC – OCUPAÇÃO DE FAZENDA POR POSSEIROS – INVIABILIDADE FÁTICA – PENHORA SOBRE SEMOVENTES MANTIDA – LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE – EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR – EXEGESE DO ART. 805 DO CPC – LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA – LIMITE DA PENHORA⁄BLOQUEIO A SER OBSERVADO NO JUÍZO DE 1º GRAU – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O instituto da preclusão deriva da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas, operando-se, no caso concreto, em relação ao que se tinha em mãos naquele momento processual, quando concluiu este egrégio Tribunal de Justiça – ao manter a decisão que havia deferido a substituição de bens a título de garantia do juízo – que o imóvel se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

2) Decorreu grande lapso temporal entre a expedição da Carta Precatória ao juízo no qual está situado o imóvel e o seu efetivo cumprimento mediante a avaliação do bem, que ocorreu somente no dia 02⁄08⁄2018, daí sobrevindo fato novo, que não pode ser desconsiderado no julgamento, qual seja, a sua noticiada ocupação por posseiros que, inclusive, ostentariam título da terra, assim autorizando a reapreciação da questã