view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO nº 120/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 120/2019

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a sua implantação;

 

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação do processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Implantação Processo Judicial eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça, a teor da Resolução nº 17/2019, de 03/06/2019;

 

 

CONSIDERANDO que a implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça está em sintonia com o planejamento estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e com as diretrizes estabelecidas pelos Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Gestor PJe, sendo precedente lógico para a expansão do sistema para as demais competências do primeiro grau de jurisdição;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. O sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe será implantado em 02 de dezembro do corrente ano no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo inicialmente utilizado para fins de interposição e tramitação de Agravos de Instrumento, seus incidentes e recursos dele decorrentes, ainda que o processo referência tramite em sistema distinto.

 

 

§1º. O disposto no caput não se aplica:

 

 

I – aos Agravos de Instrumento relativos a matérias da competência Criminal, da Infância e Juventude – seção infracional, da Justiça Militar Estadual em matéria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso;

 

 

II – às matérias afetas à competência do Tribunal Pleno, ainda que decorrentes de Agravo de Instrumento em trâmite no sistema PJe;

 

 

III – ao plantão judiciário e ao período de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em trâmite no sistema PJe de 2º Grau;

 

 

IV – ao acervo de processos físicos movimentados no sistema de 2ª Instância.

 

 

§2º. Havendo necessidade de tramitação de recurso ou incidente vinculado ao Agravo de Instrumento no Tribunal Pleno, a Secretaria do Órgão Julgador de origem providenciará a instrução dos autos com as peças essenciais à análise e julgamento, com cadastramento no sistema de Segunda Instância.

 

 

Art. 2º. Fica facultada a interposição dos Agravos de Instrumento e seus consectários pelos meios ordinariamente utilizados no sistema de Segunda Instância por período de 30 (trinta) dias da data da implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça.

 

 

Parágrafo único. Após essa data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais ou se versarem sobre matérias e competências estabelecidas no §1º, do artigo do art.1º, deste Ato Normativo.

 

 

Art. 3º. Na hipótese de protocolização do Agravo de Instrumento na própria Comarca de origem, na forma do art. 1.017, §2º, II, do CPC, o Juízo de origem providenciará a digitalização das peças do recurso e encaminhará, via malote digital, para o Setor de Protocolo e Distribuição do Tribunal e Justiça, o qual procederá ao cadastro e distribuição do Agravo de Instrumento no PJe.

 

 

Art. 4º. No cadastramento do Agravo de Instrumento é obrigatório o registro do “processo referência” no sistema PJe.

 

 

Art. 5º. Tramitando os autos do processo referência no sistema PJe de primeiro grau, na interposição do Agravo de Instrumento dispensam-se:

 

 

I – cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

 

 

II – declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante.

 

 

Art. 6º. No encaminhamento de Cartas de Ordem e de Precatórias, manter-se-á o procedimento atualmente adotado nos processos físicos.

 

 

§1º. Tratando-se de expedição de Carta de Ordem para Unidades Judiciárias que utilizem o sistema Processo Judicial Eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, caberá ao Setor de Distribuição do Juízo deprecado seu cadastramento e distribuição.

 

 

§2º. Cumprida a ordem, o Juízo deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria do Órgão Julgador ordenante via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento diretamente no sistema PJe.

 

 

Art. 7º. Os Agravos de Instrumento que tramitarem no sistema PJe deverão ser arquivados na própria instalação de segundo grau.

 

 

Parágrafo único. Interpostos o Recurso Especial e/ou Extraordinário contra decisão proferida no Agravo de Instrumento, seja por admissão ou em razão da interposição do agravo a que alude o art. 1.042, do Código de Processo Civil, após a remessa eletrônica das peças processuais às instâncias superiores, os autos eletrônicos retornarão à Secretaria vinculada ao Órgão Julgador Colegiado.

 

 

Art. 8º. Transitada em julgado a decisão proferida no Agravo de Instrumento, a Secretaria do órgão julgador encaminhará ao juízo de origem cópia das decisões proferidas, com a respectiva certidão de trânsito.

 

 

Art. 9º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico a partir desta data e nos 05 (cinco) dias que antecedem a data da implantação a que alude o art. 1º, do presente Ato Normativo. Dê-se ciência ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

PRESIDÊNCIA
Atos Especiais

Atos Especiais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 606/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO afastamento, a pedido, no dia 30/08/2019, em virtude de plantão judiciário realizado.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 607/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 570 de 28/08/2019:

 

Onde se lê: "REVOGAR, a pedido, do Exmº Sr. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, o Ato Especial nº 328/2019."

 

Leia-se: REVOGAR, em parte, o Ato E nº 328/2019 de 03/06/2019, exclusivamente no que diz respeito à “consequente transferência das férias já concedidas no Ato Especial nº 107/2019, de 26/02/2019, para início a partir do dia 23/08/2019.”

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 608/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR afastamento desta Colenda Corte no dia 26/08/2019, para participação de reunião com o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo/SP.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 609/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR afastamento desta Colenda Corte no dia 28/08/2019, em razão de convocação do Corregedor Nacional de Justiça, para participar da 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorrerá em Brasília/DF.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 610/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER, a pedido, as férias regulares concedidas ao Exmº Sr. Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, por meio do Ato Especial nº 844/2018, publicado no DJ de 18/12/2018, referente ao 2º semestre de 2019, a partir de 01/09/2019.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 611 /2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR, a pedido, a redação do Ato Especial nº 844/2018, de 18/12/2018, que concedeu ao Exmº. Sr. Des.NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, gozo de férias regulares referentes ao 2º semestre de 2019, para fazer constar 30(trinta) dias a partir de 20/11/2019.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 612/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmo Sr. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO afastamento desta Colenda Corte, a pedido, no período compreendido entre 11 e 19 de novembro de 2019, em virtude de Plantões Judiciários.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 613/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, a pedido, afastamento de suas funções jurisdicionais no dia 30/08/2019, em razão de convocação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, para participar de Reunião de Presidentes e Corregedores da Justiça Eleitoral e Programa de Enfrentamento de Desinformação com Foco nas Eleições de 2020, que ocorrerá em Brasília/DF.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 614 / 2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

SUSPENDER, a pedido, as férias regulares concedidas a Exmª Srª. Desª. JANETE VARGAS SIMÕES, por meio do Ato Especial nº 844/2018, publicado no DJ de 18/12/2018, referente ao 2º semestre de 2019, a partir de 01/09/2019.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 615/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, afastamento desta Colenda Corte no dia 09/09/2019, em virtude de Plantões Judiciários averbados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 616/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS afastamento desta Colenda Corte no dia 30/08/2019, em virtude de Plantões Judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 617 /2019


O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 573/2019, de 28/08/2019, que prorrogou a convocação do Exmo Sr. Dr. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, para substituir o Exmo. Sr. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, nos seguintes termos:

 

Onde se lê: "(…) pelo período total do afastamento".

leia-se: "(…) pelo período compreendido entre 16/10/2019 a 19/12/2019".

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 618/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 588/2019, de 28/08/2019, que convocou o Exmº Sr. Dr. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para substituir o Exmº Sr. Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVERIA, no período de afastamento concedido para o mês de outubro de 2019, nos seguintes termos:

 

onde se lê: "(…)para o mês de outubro de 2019.”

leia-se: "(…) por 31 (trinta e um) dias, a partir de 07/10/2019.”

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 619/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 22/08/2019,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR a redação do Ato Especial nº 586/2019, de 28/08/2019, que convocou o Exmº Sr. Dr. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para substituir a Exmª Srª. Desª. ELISABETH LORDES, no período de afastamento concedido para o mês de novembro de 2019, nos seguintes termos:

 

Onde se lê: "(…) para o mês de novembro de 2019".

leia-se: "(…) por 32 (trinta e dois) dias, a partir de 18/11/2019”.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 620/2019

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 29/08/2019,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER, a pedido, ao Exmº Sr. Des. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO afastamento desta Corte no dia 03/09/2019, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de setembro de 2019.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

PRESIDÊNCIA
Atos

Ato do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 469/19

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART. 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

CESSAR os efeitos do Ato nº 509/2018, disponibilizado no Diário da Justiça de 18/12/2018, que localizou provisoriamente Nubia Renata Loss, Analista Judiciária Especial QS Escrivã Judiciária do 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo de Vitória, na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais do Juízo de Vitória.

 

PUBLIQUE–SE.

 

Vitória, 05 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Portarias

Portarias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 404/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 22.368,36 (Vinte e Dois Mil e Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos), atualizada até 01/11/2017, referente ao Precatório nº 0026451-05.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0001577-49.2017.8.08.0024, para pagamento a GELSA DOS SANTOS ROSARIO VIEIRA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 13/11/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito..

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 405/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 227.875,91 (Duzentos e Vinte e Sete Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), atualizada até 30/06/2018, referente ao Precatório nº 0026457-12.2019.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0008568-13.2013.8.08.0014, para pagamento a CLIMATIZACAO VILA NOVA LTDA ME, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 08/02/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 29 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 406/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 32.697,78 (Trinta e Dois Mil e Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Oito Centavos), atualizada até 05/11/2018, referente ao Precatório nº 0026450-20.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0017841-44.2017.8.08.0024, para pagamento a CARLOS ALBERTO GOMES, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 10/09/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 407/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 28.119,78 (Vinte e Oito Mil e Cento e Dezenove Reais e Setenta e Oito Centavos), atualizada até 09/07/2018, referente ao Precatório nº 0026463-19.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0015760-31.2012.8.08.0014, para pagamento a SELMA ARRIVABENE BARBIERI, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 24/11/2015, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 408/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 34.648,78 (Trinta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), atualizada até 04/10/2017, referente ao Precatório nº 0026456-27.2019.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/08/2019, oriundo do Processo nº 0019482-73.2012.8.08.0014, para pagamento a NILSON CESAR GONÇALVES, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 16/12/2014, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito..

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de agosto de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 409/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 42.848,19 (Quarenta e Dois Mil e Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezenove Centavos), atualizada até 14/06/2019, referente ao Precatório nº 0026786-24.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 16/08/2019, oriundo do Processo nº 0001768-54.2018.8.08.0026, para pagamento a JOSE FLAVIO D'ANGELO ALCURI, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 10/06/2019, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 410/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 36.372,80 (Trinta e Seis Mil e Trezentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), atualizada até 31/10/2018, referente ao Precatório nº 0026785-39.2019.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 09/08/2019, oriundo do Processo nº 0009830-94.2015.8.08.0024, para pagamento a RENATA GOES FURTADO, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 24/07/2019, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 411/2019 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 49.494,16 (Quarenta e Nove Mil e Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Dezesseis Centavos), atualizada até 05/02/2018, referente ao Precatório nº 0026899-75.2019.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 30/08/2019, oriundo do Processo nº 0014991-18.2016.8.08.0035, para pagamento a JHONE CARLOS NUNES DA SILVA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 17/10/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

ATOS ESPECIAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 595/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em pessoa da família o Exmo. Sr. Dr. ENÉAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA, MM.Juiz de Direito Adjunto, no dia 08/08/2019, na forma do art. 69, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 596/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. GLÍCIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO, MMª.Juíza de Direito Adjunta, no dia 07/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 597/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. HELIMAR PINTO, MM.Juiz de Direito Titular do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, no dia 22/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 598/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR, MM.Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, por 02 (dois) dias, a partir de 15/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 599/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. KELLY KIEFER, MMª.Juíza de Direito Adjunta, por 30 (trinta) dias, a partir de 05/08/2019, na forma do art. 129 c/c o art. 109 § 5º da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 600/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE, MMª.Juíza Substituta, por 05 (cinco) dias, a partir de 19/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 601/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. MARIA JOVITA FERREIRA REINSEN, MMª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Juízo de Vitória, Comarca da Capital, por 05 (cinco) dias, a partir de 01/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 602/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, MM.Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Comarca de Linhares, por 03 (três) dias, a partir de 16/08/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 603/2019 – CONSIDERAR LICENCIADA a Exma. Sra. Dra. RAPHAELA BORGES MICHELITOLOMEI, MMª.Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Muqui, por 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, a partir de 17/07/2019, na forma do art. 137 da Lei Complementar Nº 046/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 21 de agosto de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

Na redação do Ato E nº 528/2019, publicado no Diário da Justiça de 07/08/2019, no que se refere à Exma. Sra. Dra. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI, MMª Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Muqui.

 

ONDE SE LÊ: por 07 (sete) dias a partir de 16/07/2019.

 

LEIA-SE: no dia 16/07/2019.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 604/2019 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde do Exmo. Sr. Dr. VICTOREMANUEL ALCURI JÚNIOR, MM.Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Família, Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, por 90 (noventa) dias, a partir de 30/07/2019, na forma do Art. 129 da Lei Complementar 046/94).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 02 de setembro de 2019.

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 621/2019 – RETIFICAR os atos 423/2018 e 516/2018 publicados no Diário da Justiça de 12/06/2018 e 10/07/2018, respectivamente referentes à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde do Exmo. Sr. Dr. JAIME LIEVORE, MM.Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Comarca de Colatina, conforme retificações feitas pelo IPAJM:

 

Onde se lê: na forma do art. 69, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN);

 

Leia-se: na forma do art. 131 da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 05 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E Nº 622/2019 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. JAIME LIEVORE, MM.Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Comarca de Colatina, no dia 14/05/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2019.

 

 

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência