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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação / Remessa Necessária Nº 0065575-40.2007.8.08.0024 (024070655758)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO ROMMEL RUBIM DIAS
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
APDO FUNDAÇAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES - RADIO VILA FM
Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES
APDO SAYONARA QUEIROZ LIMA
Advogado(a) JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR 16330 - ES
Advogado(a) VIRNA CARNEIRO ZUNIGA 13906 - ES
APDO RG COMUNICACOES LTDA
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APDO JOSE SALOTO SOBRINHO
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APDO ADRIANA GONÇALVES NEVES
Advogado(a) THAIS FERREIRA BARBOZA 17996 - ES
APDO NEGOCIO DE COMUNICAÇOES LTDA
Advogado(a) GILMAR GOMES MARTINELLI 006356 - ES
APDO PONTO DE PROPAGANDA LTDA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
Advogado(a) OTACILIO JOSE COELHO COLLI 26825 - ES
APDO LAYOUT COMERCIO E SERVIÇOS DE BRINDES E SINALIZAÇAO LTDA
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO WALTER PAGANUCCI XAVIER
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO JBB EDITORA GRAFICA LTDA
Advogado(a) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR 11650 - ES
Advogado(a) MILENA COSTA 14623 - ES
APDO PROGRAF PRODUCOES GRAFICAS LTDA
Advogado(a) RAPHAEL ELER ROSSOW 11896 - ES
APDO EDGARD RAMOS LIMA
Advogado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA 11786 - ES
APDO MACACO PREGO PRODUCOES LTDA.
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES
APDO MULTISHOW PRODUÇOES EVENTOS LTDA
Advogado(a) NILTON CESAR SOARES SANTOS 13611 - ES
APDO CELSO MATHAIS AMORIM
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO REVISTA VIDA VITORIA EDITORA E GRAFICA LTDA
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
APDO EDITORA LINEART LTDA
Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES
APDO ONDALUZ EVENTOS LTDA
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES
Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065575-40.2007.8.08.0024 (024070655758)
APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


DESPACHO

Infere-se da certidão de fls. 3.099 que os Apelados Ponto de Propaganda Ltda, José Alves Neto e Adriana Gonçalves Neves não regularizaram as respectivas representações processuais.

Nada obstante, observa-se que, segundo informação constante da certidão de fls. 3.048, o Apelado Ponto de Propaganda Ltda, ao tempo da intimação para apresentar contrarrazões recursais, não se encontrava representado nos autos, haja vista a renúncia de seu patrono em momento anterior. Considerando a constituição posterior de novos patronos (Dr. Gilberto José de Santana Júnior e Dr. Otacílio José Coelho Colli – fls. 3.015), impõe-se a intimação dos referidos causídicos para apresentarem contrarrazões recursais.

No que toca à Apelada Adriana Gonçalves Neves, depreende-se dos autos que a douta advogada que representava a primeira comunicou, às fls. 3.131/3.132, a renúncia ao respectivo mandato, impondo-se, assim, a regularização processual.


Já no que tange a José Alves Neto, infere-se inexistir procuração nos autos e, conquanto tenha sido intimado, por seu patrono, para regularizar a representação, não o fez no prazo fixado. No entanto, a intimação realizou-se apenas pelo Diário Eletrônico da Justiça, em inobservância ao item “b”, do despacho de fls. 3.055, que determinou a intimação pessoal das partes para a regularização do feito.

Deste modo, determino: (a) a intimação do Apelado Ponto de Propaganda Ltda, pelos seus advogados constituídos às fls. 3.015, para apresentarem contrarrazões recursais no prazo legal; (b) a intimação de Adriana Gonçalves Neves, por carta, para que constitua advogado nos autos e apresente contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, pena de incidência do disposto no § 2º, do art. 76, do Código de Processo Civil e (c) a intimação de José Alves Neto, por carta, para que regularize a representação processual mediante a juntada de procuração de seu patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de incidência do disposto no § 2º, do art. 76, do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se acerca do cumprimento, ou não, das diligências pelas partes e façam-se conclusão dos autos.

Vitória, 15 de Julho de 2019.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

2- Apelação Nº 0010470-05.2012.8.08.0024 (024120104708)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO/APTE NILO OSMAR PICOLI
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº. 0010470-05.2012.8.08.0024
Apelante/Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A
Apelado/Apelante: Nilo Osmar Picoli
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO
Verifico que o recorrente Banco Bradesco Financiamento S/A instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fl. 210 para fins de comprovar o preparo recursal.
Sucede que o dito comprovante estampa que o recorrente deixou de recolher o valor relativo às despesas postais, circunstância que importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974/13 e art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, que dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
Logo, tal circunstância indica que o preparo recursal foi realizado a menor.
Desta forma, determino a intimação do recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a insuficiência do preparo recursal, nos termos do §2º, do art. 1.007, do CPC/15, sob pena de deserção.
À Secretaria para que proceda a retificação da paginação dos autos.
Diligencie-se.
Vitória, 07 de junho de 2019.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Apelação Nº 0022180-13.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APDO ELIAS GENARO SAEZ MUNOZ
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0022180-13.2017.8.08.0035
Apelante: Bradesco Saúde S/A
Apelado: Elias Genaro Saez Muñoz
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO
Trata-se de requerimento de efeito suspensivo ativo no recurso de apelação cível formulado com fulcro no art. 995, parágrafo único, do CPC, objetivando obstar a eficácia de sentença que, ao confirmar a concessão de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde apelante a manutenção do fornecimento do medicamento Imbruvica para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica.

Em suas razões o apelante sustenta que houve a perda do objeto diante do cancelamento do plano de saúde coletivo, do qual o apelado é beneficiário, em razão da falta de pagamento pela empresa contratante, motivo por que pretende atribuir efeito suspensivo ao recurso para não cumprir a sentença que confirmou a referida liminar.

O apelado se manifestou quanto ao pedido suspensivo, oportunidade em que juntou aos autos documentos que, segundo sustenta, evidenciam que o apelante deixou de cumprir o comando judicial.

É o relatório. Decido.

O art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, expressamente consignou que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos imediatamente após a sua publicação, vejamos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Entretanto, em determinados casos, pode haver a concessão de efeitos suspensivo em tais hipóteses, especialmente quando conjugados a presença de fumus boni iuris e risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme preceituam as normas previstas no art. 1.012, §3º e §4º, do CPC, que reputo essencial transcrever:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 3º. O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nessa esteira, conforme a doutrina, a “suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora).

Compulsando os autos, verifico a ausência de ambos os requisitos, ou seja, não estão presentes a fumaça do bom direito, tampouco o perigo da demora que, no presente caso, se mostra inverso, ou seja, eventual concessão de efeito suspensivo tem o condão de causar dano irreparável ao apelado e não ao apelante.

Isso porque, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, na medida em que, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não havendo cláusula contratual que exclua a cobertura de determinada doença, a negativa de tratamento devidamente indicada pelo médico que acompanha o paciente configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, in verbis:

O Laudo exarado por médico habilitado aponta a necessidade de o agravado ser submetido a tratamento com a utilização da medicação Imbruvica (Ibrutinib) 140 mg, indicada em razão do insucesso de outros procedimentos efetivados – como a utilização da medicação Lenalidomida (Revlimid) 25mg e radioterapia -, de modo que, tratando-se de medicamento registrado pela Anvisa, descabe ao plano de saúde realizar afirmações ou reavaliações acerca da necessidade ou da eficiência do tratamento eleito pelo profissional médico especializado. 3. Não se constata, ainda, que o procedimento indicado como tratamento quimioterápico esteja excluído da cobertura inerente ao contrato entabulado entre a Cooperativa e o agravado. […] Ademais, neste caso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se materializa inversamente em favor do agravado, haja vista que há registro nos autos de que a sua doença pode se disseminar de forma muito rápida senão utilizar a medicação prescrita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169005576, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2016, Data da Publicação no Diário: 17/08/2016)

Sobre a tese de perda do objeto em razão do cancelamento do plano de saúde, tenho que tal matéria inaugura nova relação jurídica e reclama procedimento próprio, especialmente com o objetivo de oportunizar a produção de prova a fim de apurar as reais razões do cancelamento, assim como se o plano de saúde o fez de maneira legal, oportunizando aos beneficiários a migração para plano individual a fim de manter assistências e coberturas similares, por exemplo e se for o caso.

Quanto ao requisito do perigo da demora, tenho que este não se mostra relevante em face do apelante, mas especialmente danoso contra o apelado, cuja ausência de fornecimento do medicamento tem o condão de agravamento da doença colocando sua vida em risco.

Além disso, caso haja reforma da sentença com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, o plano de saúde pode se valer dos meios legais de cobrança para reaver os respectivos valores despendidos com o fornecimento do medicamente, hipótese que não se apresenta para o apelado, caso haja suspensão e perecimento de sua saúde/vida.

Diante dos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Considerando as informações e provas dos autos, verifico que o apelante deixou há muito de cumprir o comando judicial, cujos efeitos nunca estiverem suspensos, entendo que a multa diária aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não alcançou seus objetivos, razão por que a majoro para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se pessoalmente o representante legal da apelante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos a disponibilização do remédio, sob pena de configuração do crime de desobediência, sem prejuízo da multa arbitrada e majorada.

Em caso de inércia do apelante, notifique-se o Ministério Público para as providências penais cabíveis.

Cumpra-se com urgência por oficial de justiça, valendo-se dos meios necessários para tanto.

Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à conclusão.

Vitória, ES, 05 de setembro de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

Vitória, 05 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

 

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 

Pauta de Julgamento da 34ª sessão ORDINÁRIA do dia 17/09/2019 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

 

1 Conflito de competência Nº 0019893-17.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZ PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA PRICILLA JANE OLIVEIRA BLACKMAN

Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0010409-04.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES

AGVDO GUSTAVO MICHELSEM MONTEIRO DE BARROS FILHO

Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES

Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES

AGVDO NICOLAS DAMASCENO MONTEIRO DE BARROS

Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES

Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA OUTROS

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0001611-10.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ROSANE CRUZ COSTA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ELENILSON RAMOS BRITO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE THAIS APARECIDA CORREA ALVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE IVONE SOUZA MACIONILIO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ANTONIO JOSE BONIFACIO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE JHONATAN DOS SANTOS RAMOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SARA DOS SANTOS DA SILVA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE FABIO JUNIOR ALVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ADINEUZA RITA DA SILVA MIRANDA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERAÇAO S/A

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0004067-30.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE LUCIANI ARMANI

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0000392-56.2019.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE BANCO BMG S/A

Advogado(a) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 19329 - ES

AGVDO CLAUDIA HELENA DOS ANJOS

Advogado(a) RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0010190-63.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

AGVTE A.P.F.

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

AGVDO E.D.E.S.

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

AGVDO M.D.C.D.I.

Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0001127-74.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES

AGVDO BANCO SANTANDER S/A BRASIL

Advogado(a) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES 234123 - SP

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0003016-63.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ANA DA COSTA MEIRELLES

Advogado(a) SABRINA NICOLI PIGATTI 20904 - ES

AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 041/2019

DE 05/02/2019

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES 25/02/19 A 08/03/19- 12 DIAS AE 043/2019

DE 05/02/2019

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0005202-59.2019.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauMandado de Segurança

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

AGVDO MERCI PEREIRA FARDIN

Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES

Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0006624-69.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

AGVTE M.D.C.

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

AGVDO J.S.S.

Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0000156-71.2019.8.08.0018

DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ANTONIO SERENO

Advogado(a) REGIANE APARECIDA PEIXOTO 167616 - MG

Advogado(a) WALKER DONADIA ZANUTI 103250 - MG

AGVDO JOVANE HENRIQUE GUEDES

Advogado(a) ANGELICA DA SILVA AZEVEDO 169552 - MG

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0008913-70.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ESPOLIO DE EDISON ALVES FURTADO

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

AGVDO RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO

Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES

Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0008357-34.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

AGVDO AMOARAS DISTRIBUIDORA LTDA

AGVDO HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA

AGVDO MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA

AGVDO MHC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0014300-32.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ

AGVDO JF LEITE CONSULTORIA, ELETRICA E AUTOMACAO

Advogado(a) ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS 24109 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0001322-05.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE LOCANORTE SERVIÇOS EIRELI EPP

Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS 16849 - ES

AGVDO MARIA VEIGA DA SILVA

Advogado(a) FILIPE RODRIGUES PAIVA 16995 - ES

P. INT. ATIVA JOSE JAIR REALI

Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES

Advogado(a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES

P. INT. ATIVA HDI SEGUROS S/A

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0001577-60.2019.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE VALE S/A

Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

AGVDO CLAUDIANA GAMA PEREIRA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO SANDRO GAMA DA ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO JOSEMAR DA ROCHA SILVA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO ANDRE GAMA DA ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO LIDIOMAR DE JESUS ARAUJO

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO MACIELI JORGE DA ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO FERNANDA JORGE ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO LOURENCO

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO WILLINGTON DA COSTA JORGE

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO NEIDA JORGE

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

AGVDO JENECYR ROCHA

Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0001698-88.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE HDI SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO MARIA VEIGA DA SILVA

Advogado(a) FILIPE RODRIGUES PAIVA 16995 - ES

P. INT. ATIVA JOSE JAIR REALI

Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES

Advogado(a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES

P. INT. ATIVA LOCANORTE SERVICOS EIRELI - EPP

Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS 16849 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0001850-39.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauImpugnação de Crédito

AGVTE CALIMAN AGRICOLA RN S/A

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

AGVDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado(a) ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA 84822 - MG

Advogado(a) IVANA NEVES SOARES 90167 - MG

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0001436-26.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauCumprimento Provisório de Decisão

AGVTE P.M.D.S.

Advogado(a) ANDREZA MERCON FERNANDES 16963 - ES

Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES

AGVDO M.L.N.

Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES

Advogado(a) NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES 21932 - ES

Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13672 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0011690-58.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial

AGVTE ELCIO EDIMAR THOMAZINI

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES

Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

AGVTE RENATA DE SOUZA CARVALHO THOMAZINI

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES

Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES

AGVDO ARTEMIS RICARDO DE OLIVEIRA

Advogado(a) MARCELO DE ANDRADE 13920 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0002737-96.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE ELTON TEIXEIRA SELVATICO

Advogado(a) MARGARETH LOMEU ABRAHAO 28921 - ES

AGVDO ENOI VELLOSO

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0000402-04.2019.8.08.0039

PANCAS - 2ª VARA

Classe 1º GrauAção Civil Pública

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ARLINDO CORREA

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE PANCAS

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0001587-08.2018.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAção Civil Pública

AGVTE CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogado(a) JOSE ADIMAR PIASSI 002130 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0000241-85.2019.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro

AGVTE LUZIA SANTANNA ALTOE

Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

AGVDO EDUARDO DE FREITAS MOTA

Advogado(a) WALDEMAR BARRETO RAMOS 009109 - ES

AGVDO TEREZINHA SILOTTI SIMER

Advogado(a) WALDEMAR BARRETO RAMOS 009109 - ES

AGVDO JORGE LUIZ ALTOE

Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0001050-63.2019.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

AGVDO EDUARDO PUPIM JUNIOR

Advogado(a) FERNANDA BISSOLI DE OLIVEIRA 22935 - ES

Advogado(a) GEDEON FALCAO PEREIRA 27558 - ES

Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0000420-04.2019.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ES

Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES

AGVDO NEIDA DE OLIVEIRA FURTADO

Advogado(a) ADRIANA SILVA FERREIRA DE REZENDE 31126 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0002273-45.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauMandado de Segurança

AGVTE MARIA DAJUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

28 Agravo de Instrumento Nº 0026643-22.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

AGVDO MINERBRAZ IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

29 Agravo de Instrumento Nº 0005549-81.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO 5017 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

30 Agravo de Instrumento Nº 0009262-64.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE E.S.L.

Advogado(a) ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS 25215 - ES

AGVDO N.N.F.

Def. Público ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

AGVDO A.S.N.F.

Def. Público ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

31 Agravo de Instrumento Nº 0009485-17.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

AGVDO MARCIA ALCANTARA DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE MARCOLINO TEIXEIRA JUNIOR 117417 - MG

AGVDO AUREO MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE MARCOLINO TEIXEIRA JUNIOR 117417 - MG

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

32 Agravo de Instrumento Nº 0009703-20.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º GrauExecução Fiscal

AGVTE J R S INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES

Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES

Advogado(a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

33 Apelação Nº 0001568-15.2015.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauCautelar Inominada

APTE HEITOR LUIZ RAMPINELLI LOPES

Advogado(a) JULIANO DE SALLES JUNIOR 21218 - ES

APDO BANCO SANTANDER S/A

Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES

Advogado(a) JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE 103587 - SP

Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES

Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

34 Apelação Nº 0009289-66.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SATH CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APTE THS INCORPORACOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APDO EDINEIA DA HORA ROCHA

Advogado(a) RAFAEL VALIATI DE SOUZA 13807 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

35 Apelação Nº 0000291-84.2008.8.08.0013 (013080002911)

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ALESSANDRA PAGIO DE ARAUJO

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APTE RENATA PAGIO DE ARAUJO

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APTE ROSENILDA PAGIO DE ARAUJO

Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES

APDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO

Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES

APDO LEONARDO PIASSI

Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES

APDO NINA CELIA MIRANDA

Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

36 Apelação Nº 0007979-21.2013.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902 - ES

APDO MAURO GOUVEIA NASCIMENTO

Advogado(a) FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES 17385 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

37 Apelação Nº 0007076-49.2014.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Advogado(a) LORENZO FRANCO ANALIA 22049 - ES

Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES

APDO FISIOCENTER REABILITACAO LTDA

Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

38 Apelação Nº 0004888-15.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

APDO SIDILEIA FRANZOTTI GUIMARAES

Advogado(a) MARCIA CALVAO MOURA TEDESCO 81022 - MG

Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 135 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

39 Apelação Nº 0001140-83.2018.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE V.G.D.S.

Advogado(a) MARIO SILVA FILHO 19626 - ES

APDO M.A.N.

Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

40 Apelação Nº 0005885-06.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauUsucapião

APTE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA SANTOS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APTE ESPOLIO DE ODILON DOS SANTOS

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES

APDO LAELIO LUCIO IMOVEIS

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

41 Apelação Nº 0023175-69.2011.8.08.0024 (024110231750)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO ALEX QUIRINO MARTINS

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

APDO/APTE BANCO PAN S/A (BANCO PANAMERICANO)

Advogado(a) MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA 151056 - RJ

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

42 Apelação Nº 0007540-14.2012.8.08.0024 (024120075403)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Advogado(a) LUIZ ANTONIO DE SOUZA 10901 - ES

Advogado(a) ROGERIO FELIPE DOS SANTOS 211679 - SP

APDO/APTE JANE MORAES

Advogado(a) PAULO REIS FINAMORE SIMONI 11583 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

43 Apelação Nº 0024178-88.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauConsignação em Pagamento

APTE LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK

Advogado(a) ALEXANDRO BATISTA 25605 - ES

APDO BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA

Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

44 Apelação Nº 0026513-75.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO INSTITUTO DE EDUCACAO CULTURA PESQUISA CIENTIFICA DO ES

Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

APDO/APTE MAZZINI GOMES CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) MARTINA VAREJAO GOMES 20208 - ES

Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

45 Apelação Nº 0007188-80.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ATS ATENDIMENTO MEDICO A SAUDE LTDA ME

Advogado(a) LAECIO CARLOS GUIMARAES 3418 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

46 Apelação Nº 0016242-08.2012.8.08.0069

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES

Advogado(a) LUIS OCTAVIO DA MOTTA VEIGA 26121 - RJ

APTE/APDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA

Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES

APDO/APTE WELLINGTON DIONY SANTOS

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO/APTE SAMUEL DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO/APTE ELIEDSON DA ROCHA ROSA

Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

47 Apelação Nº 0015844-47.2013.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauMonitória

APTE LINHARES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME MEE

Advogado(a) DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE 10095 - ES

APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA

Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

48 Apelação Nº 0008718-09.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado(a) LARISSA CHIABAY MEDEIROS 17629 - ES

APDO R.D.S.M.

Def. Público ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

Def. Público GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

49 Apelação Nº 0008568-23.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APTE ITAU SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APDO DAYANE DA CONCEICAO

Advogado(a) ANDRE PACHECO PULQUERIO 27234 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

50 Apelação Nº 0023902-58.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE FELIPE HENRIQUES NASCIMENTO

Advogado(a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

51 Apelação Nº 0038681-47.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO MOACIR PENEDO JUNIOR

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

52 Apelação Nº 0009901-88.2000.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

APTE CONSTRUTORA EPURA LTDA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LUIZ EGIDIO DOS SANTOS

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA JOAO CABAS NETO LTDA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARIO ORLANDI JUNIOR

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE PAULO CEZAR EBANI

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MIRIAM TEREZINHA ULIANA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE SEBASTIAO LUIZ ULIANA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARFIZA PEREIRA ULIANA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE SILVIO GERALDO MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE EVANDRA MOSCON MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE EMILSON MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE DEIZIDE RAMALHO DA MOTTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE IVSON MALTA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ANA MARIA DE SOUZA CRUZ

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARCOS COIMBRA DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LYCIA COIMBRA DE ANDRADE

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE CARLOS GILBERTO ARCHANGELO LOPES

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ROSSANA BARRETO LOPES

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE TAMAR ALVES DOS SANTOS

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE MARIA DE FATIMA ZANON

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE JOSE AUGUSTO FARIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LAURITA SATLHER FARIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE LUCIANO SATHLER FATIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE ANA PAULA DIAS VIANA SATHLER

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE VANESSA SATHLER FARIA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APTE WALACE MARCELINO BRAGA

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES

Advogado(a) ADIOMAR MALBAR DA SILVA 001486 - ES

APDO CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Advogado(a) AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE 29432 - ES

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

53 Apelação Nº 0012140-02.1999.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SEBASTIAO VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE PAULO SOARES VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE CRISTIANO SOARES VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE PATRICIA SOARES VICENTE

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO PAULO FERREIRA NUNES

Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

APDO MARLENE RIBEIRO NUNES

Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

54 Apelação Nº 0000053-41.2009.8.08.0042 (042090000532)

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse

APTE DANILO MARCONCINI DESQUIAVONE

Advogado(a) GILIO TUAO LORENCINI 27696 - ES

APTE MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DESCHIAVONE

Advogado(a) GILIO TUAO LORENCINI 27696 - ES

APDO ILZA ZAMBI RIEDEL

Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES

APDO DENILZA APARECIDA RIEDEL

Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES

APDO ROSEMARI RIEDEL

Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES

APDO JOSE RENATO RIEDEL

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

55 Apelação Nº 0000358-92.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

APTE ADEMAR AMARAL QUEIROZ

Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

56 Apelação Nº 0015884-77.2010.8.08.0048 (048100158848)

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE/APDO M.J.D.S.G.

Advogado(a) MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI 9463 - ES

APDO/APTE G.G.

Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

57 Apelação Nº 0013100-25.2013.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

APDO EDMILSON FELIZARDO DA SILVA

Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

58 Apelação Nº 0017259-74.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE JOSE APARECIDO DA COSTA FREIRE

Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado(a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

59 Apelação Nº 0007895-44.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE/APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

APDO/APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) ANTONIO CHAVES ABDALLA 21608 - ES

Advogado(a) LUIS FERNANDO ABBUD ARAUJO 20318 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

60 Apelação Nº 0008105-95.2015.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE SERRA INDUSTRIAL LTDA ME

Advogado(a) TIAGO SIMONI NACIF 009753 - ES

APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 206403 - SP

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

61 Apelação Nº 0003943-51.2015.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE VALE S/A

Advogado(a) RAFAEL BREDA CREMONINI 27529 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APDO LUZIA WALTER RODRIGUES

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

62 Apelação Nº 0003951-28.2015.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauProcedimento Sumário

APTE VALE S/A

Advogado(a) RAFAEL BREDA CREMONINI 27529 - ES

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APDO ONILIA VERONES AMBROSIO

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

63 Apelação Nº 0000073-79.2003.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO SAMUEL ZUQUI

Advogado(a) AMABIA ASSINI MENDES 15298 - ES

Advogado(a) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO 001388 - ES

Advogado(a) BRUNO ALPOIM SABBAGH 12128 - ES

Advogado(a) JAKELINE PETRI SALARINI 16453 - ES

APDO JOERVAL ABRAHAO VARGAS

Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

Advogado(a) PATRICIA PERUZZO NICOLINI 16461 - ES

Advogado(a) REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

64 Apelação Nº 0014501-93.2017.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos de Terceiro

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO AMARILES SILVA DE ALMEIDA

Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

65 Apelação Nº 0019410-86.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO LINDAURA SABINO

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Def. Público HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

66 Apelação / Remessa Necessária Nº 0016562-62.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauAção Popular

APTE SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL DE TIN

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE COLATINA SINVESCO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE LINHARES SINVEL

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DE ALFAIATARIA E DE CONFECCOES

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DO ES SINDICALCADOS

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DO SUL DO ESTADO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

APDO CRISTINA VELLOZO SANTOS

APDO MAURICIO CEZAR DUQUE

Advogado(a) ANA PAULA RIBEIRO ALTOE 20531 - ES

APDO PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 16980 - ES

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 28868 - DF

APDO JOSE RENATO CASAGRANDE

Advogado(a) ALOIR ZAMPROGNO FILHO 11169 - ES

Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES

APDO MARILUCE POLIDO DIAS

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO EDVALDO ALMEIDA VIEIRA

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO ATILIO GUIDINI

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO CLARA THAIS REZENDE CARDOSO ORLANDI

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO ALTAMIR ALVES MARTINS

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO FATIMA MAGNAGO ZARDO

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

APDO JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO 5008 - DF

Advogado(a) JULIO CESAR SOARES DE SOUZA 107255 - MG

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 28868 - DF

Advogado(a) RICARDO ARAUJO BORGES 44825 - DF

APDO BRUNO PESSANHA NEGRIS

Advogado(a) JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO 5008 - DF

Advogado(a) JULIO CESAR SOARES DE SOUZA 107255 - MG

Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR 28868 - DF

Advogado(a) RICARDO ARAUJO BORGES 44825 - DF

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

67 Apelação / Remessa Necessária Nº 0039445-66.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES

Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES

APDO DAVID ROSA DUTRA FILHO

Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

68 Apelação / Remessa Necessária Nº 0040350-71.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES

APDO PATRICIA FOERSTE DE ALMEIDA LAIBER

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO ROBERTA VIRGINIA LOUZADA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO RAKEL MORAES MAGRO BACHIR

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARIA NERY DA SILVA FILHA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARIA DA PENHA LIRIO VIEIRA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARIA PERES AGUIAR

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO SIMONE CRISTINA EGIA DOS ANJOS

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARY TAVARES DOS SANTOS

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO ELIANA FERREIRA SARMENTO

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO JEANINE QUINTAS SCHIRMER

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO MARA REGINA DA SILVA

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO LUCIANA APARECIDA GONRING

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO EDVANA DA CONCEICAO DE SOUZA TAVARES

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO KARLA SIRTOLI BOF

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO AMELIA SIRTOLI

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

APDO CIRLEY FERNANDES FRIGINI

Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

69 Apelação / Remessa Necessária Nº 0018405-91.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES

APDO ADELAIDE RODRIGUES

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO ELIZABETH SCARAMUSSA CORREIA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO EUZINEA SARTORIO DE OLIVEIRA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO DANUZA BATISTA DO ROSARIO

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO KESSIE BARREIROS PAIVA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO KARINA FERREIRA ABREU GAMA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO MARIA RAQUEL MARQUES VALLE

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO ARIELLE GUDE DA COSTA MORONARI

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES

APDO VERA LUCIA BROSEGUINI CORONA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

APDO MARIA CRISTINA MEDICI MACEDO CANDEIAS

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

APDO THAISA MORAES BORGO

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

APDO VALERIO LOBAO SOUZA

Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

70 Apelação / Remessa Necessária Nº 0014912-72.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

APDO DINORA GOMES SOUSA

Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

71 Apelação / Remessa Necessária Nº 0011539-83.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º GrauProcedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

APDO ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

Advogado(a) CRISTIANO DOS SANTOS LOPES 28010 - BA

Advogado(a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

72 Apelação / Remessa Necessária Nº 0021613-40.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

APDO E.D.E.S.

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APTE/APDO T.V.S.M.

Def. Público CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

Def. Público FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

APDO/APTE M.D.S.

Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

73 Remessa Necessária Nº 0018003-10.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

PARTE JADIR LOPES

Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

74 Remessa Necessária Nº 0029841-13.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE AGRIMALDO DA VITORIA

Advogado(a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES

PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

75 Remessa Necessária Nº 0026570-25.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

PARTE CINTIA FREITAS QUINTAO

Advogado(a) FILIPE CASAGRANDE 27820 - ES

PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO 17223 - ES

Art. 135 do CPC

Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

76 Embargos de Declaração AI Nº 0000550-51.2018.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE LUIZ CORDEIRO PEREIRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGDO SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

77 Embargos de Declaração Ap Nº 0000698-81.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG

Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal

EMGTE/EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

EMGDO/EMGTE DAVID SOARES DE ANDRADE

Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES

Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

78 Embargos de Declaração AI Nº 0008166-62.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG

Classe 1º GrauExecução Fiscal

EMGTE SEBASTIANA DE OLIVEIRA LIMA

Advogado(a) BRINY ROCHA 29039 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

79 Embargos de Declaração ReeNec Nº 0000924-82.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º GrauProcedimento ordinário

EMGTE M.P.D.E.D.E.S.

EMGDO E.D.E.S.

Advogado(a) LUCIANA MERCON VIEIRA 008822 - ES

EMGDO S.M.M.D.S.

Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES

Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

80 Embargos de Declaração ED Ap Nº 0001132-08.2015.8.08.0022

IBIRAÇU - 1ª VARA

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE MUNICIPIO DE IBIRAÇU

Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES

EMGDO RENATO ANTONIO CERCHI

Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

81 Embargos de Declaração AI Nº 0025793-74.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauRecuperação Judicial

EMGDO ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES

Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

EMGDO ACTA ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES

Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

EMGDO AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

Advogado(a) AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA 182662 - RJ

EMGDO ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA 16999 - ES

EMGDO ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO

Advogado(a) ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO 11546 - ES

EMGDO ANGELA CAPISTRANO CAMARGO

Advogado(a) ANGELA CAPISTRANO CAMARGO 11547 - ES

EMGDO BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 18102 - ES

EMGDO DILSON RUAS ALVES

Advogado(a) DILSON RUAS ALVES 11331 - ES

EMGDO EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

Advogado(a) EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA 23656 - ES

EMGDO ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

Advogado(a) ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO 24239 - ES

EMGDO GERSON MENDES DA SILVA

Advogado(a) GERSON MENDES DA SILVA 008430 - ES

EMGDO GEYSE GORZA ALMEIDA

Advogado(a) GEYSE GORZA ALMEIDA 10061 - ES

EMGDO GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

EMGDO JULIANE BORLINI COUTINHO

Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

EMGDO LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO FIGUEIRA DE OLIVEIRA 163275 - SP

EMGDO LUCAS ZIGONI CAMPOS

Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES

EMGDO LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

Advogado(a) LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO 25276 - PR

EMGDO LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI 11703 - ES

EMGDO MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES

Advogado(a) MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES 174B - ES

EMGDO MARILENE NICOLAU

Advogado(a) MARILENE NICOLAU 5946 - ES

EMGDO MARKELINE FERNANDES RIBEIRO

Advogado(a) MARKELINE FERNANDES RIBEIRO 24267 - ES

EMGDO MAYTE THEBALDI PAIVA

Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES

EMGDO PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

Advogado(a) PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA 183463 - SP

EMGDO RODRIGO FRASSETTO GOES

Advogado(a) RODRIGO FRASSETTO GOES 23024 - ES

EMGDO RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

EMGDO ROSEMARY MACHADO DE PAULA

Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA 000294B - ES

EMGDO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 4715 - ES

EMGDO SERGIO CARLOS DE SOUZA

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

EMGDO SERVIO TULIO DE BARCELOS

Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES

EMGDO SIBELE APARECIDA BEZERRA

Advogado(a) SIBELE APARECIDA BEZERRA 119860 - SP

EMGDO SILVIA BARREIRA DE VARGAS

Advogado(a) SILVIA BARREIRA DE VARGAS 13459 - ES

EMGDO STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

Advogado(a) STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA 53612 - PR

EMGDO TAYSA BALDO DO NASCIMENTO

Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO 12647 - ES

EMGDO THIAGO BRAGANCA

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

EMGDO WALTER ROSA DE OLIVEIRA

Advogado(a) WALTER ROSA DE OLIVEIRA 37332 - SP

EMGDO CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

EMGDO HUGO FILARDI

Advogado(a) HUGO FILARDI PEREIRA 120550 - RJ

EMGDO MICHELLE DA SILVA SAMPAIO

Advogado(a) MICHELLE DA SILVA SAMPAIO 201825 - RJ

EMGDO MANO FORNACIARI ALENCAR

Advogado(a) MANO FORNACIARI ALENCAR 114410 - RJ

EMGTE/EMGDO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ 87253 - MG

EMGDO/EMGTE BANESTES S/A

Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 4715 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

82 Embargos de Declaração Ag ED AI Nº 0008913-70.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO

Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES

EMGDO ESPOLIO DE EDISON ALVES FURTADO

Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

 

 

83 Embargos de Declaração Ap Nº 0079647-91.2010.8.08.0035 (035100796479)

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

EMGTE MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

84 Embargos de Declaração Ap Nº 0001517-37.2017.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauMandado de Segurança

EMGTE MICHEL NEVES SARKIS

Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES

Advogado(a) LORRANA MOULIN ROSSI 18661 - ES

EMGDO LUINA RIBEIRO NOIA

Advogado(a) JOSE OTAVIO CACADOR 15317 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

85 Agravo Interno AI Nº 0001127-74.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º GrauEmbargos à Execução

AGVTE BANCO SANTANDER S/A BRASIL

Advogado(a) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES 234123 - SP

AGVDO ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

 

86 Agravo Interno AI Nº 0000402-04.2019.8.08.0039

PANCAS - 2ª VARA

Classe 1º GrauAção Civil Pública

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE PANCAS

P.INT.PASSIVA ARLINDO CORREA

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

 

 

VITÓRIA, 05de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Conflito de competência Nº 0018100-43.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Conflito Negativo de Competência nº 0018100-43.2019.8.08.0000
Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória
Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. 3. Competência do juízo suscitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

 

 

2- Conflito de competência Nº 0020717-73.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA MARCELO DA SILVEIRA SUHET
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Conflito Negativo de Competência nº 0020717-73.2019.8.08.0000
Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória
Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória
P. Int. Ativa: Marcelo da Silveira Suhet
P. Int. Passiva: Estado do Espírito Santo
P. Int. Passiva: Banco do Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. 3. Competência do juízo suscitado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Declarado competetente o 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0001818-03.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE DAUZILENE BERTA KELLER
Advogado(a) FREDERICO SAMPAIO SANTANA 12826 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001818-03.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: DAUZILENE BERTA KELLER
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO
1. A declaração prestada por pessoa natural de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui presunção relativa de veracidade. E o juiz só poderá condicionar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à comprovação da miserabilidade alegada se os elementos contidos no processo indicarem que o postulante do benefício não é pessoa que dele necessita.
2. O benefício de gratuidade de justiça não está reservado àquele que não possui bens, nem rendimentos. A parte que possui bens e rendimentos também poderá ser beneficiada se a exigência das despesas que decorrem do processo comprometerem seu sustento e de sua família.
3. A representação da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

 

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAUZILENE BERTA KELLER e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0000239-14.2019.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
AGVDO JOAO PAULO LAZARINE PIMENTEL
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0000239-14.2019.8.08.0010
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: João Paulo Lazarine Pimentel
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 300, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Nos termos caput do artigo 37, da Constituição da República de 1988, a administração pública está submetida ao princípio da publicidade. 4. permitir a participação do candidato nas demais fases do concurso causará ínfimo prejuízo ao agravante se comparado ao dano ao agravado, pois os gastos com a participação de mais um candidato não pode ser comparado à imposição de eliminação do concurso, sobretudo neste momento processual, em que a análise das provas trazidas aos autos é superficial. 5. É claro o perigo da demora para o ora agravado, tendo em vista que, em caso de preenchimento da vaga, o agravado não terá chances de assumir o cargo e deixará de receber remuneração considerável para sua subsistência. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do E. Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0009187-73.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.C.D.I.
Advogado(a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0002171-34.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
AGVDO BRUNO SILVA ZOBOLI
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0002171-34.2019.8.08.0011
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Bruno Silva Zoboli
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ACOMPANHAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO E NEUROPISICÓLOGO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecimento de tratamento médico pela rede pública é forma de garantir o direito amplo à saúde, sendo um dever dos entes da federação, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal. 2. Vê-se, da análise dos autos, farta documentação que demonstra a necessidade do acompanhamento com neuropsicólogo, diante do grave quadro de Transtorno de Ansiedade, dislexia e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) do agravado. 3. Havendo, portanto, laudo médico e relatório de avaliação neuropsicológico do comprometimento das funções atencionais e de linguagem, firmados pelos profissionais especializados em suas respectivas áreas, entendo suficientemente preenchidos os requisitos para o fornecimento do tratamento. 4. Ficou cristalina a verossimilhança dos argumentos trazidos na petição inicial e o perigo da demora, haja vista o evidente risco que corre o infante caso não tenha acesso a tratamento que o permita participar adequadamente das atividades na escola. 5. Firme em tais razões, não há como acolher as razões recursais do Estado, mantendo-se, pois, inalterado o decisum. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0003842-83.2019.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES
Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES
AGVDO AGUILLAR ORLETTI JUNIOR
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0003842-83.2019.8.08.0014
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo
Agravado: Aguillar Orletti Junior
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SÚMULA N. 297 DO STJ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às Cooperativas que exercem atividades equiparadas as instituições financeiras, conforme teor da súmula n. 297 do STJ. 2. Inexiste erro in procedendo pelo juízo na origem, pois estando a agravante a exercer atividade similar às instituições financeiras, já que se trata de financiamento de crédito rural, formalizado através de cédula de crédito bancário, conclui-se pela condição de consumidor do agravado, recaindo no caso as regras inerentes ao código consumerista, especialmente em relação a relativização da cláusula de eleição do foro, devendo a mesma ser afastada, com vias de facilitar a defesa do consumidor, mantendo a regular tramitação da demanda na vara de 1ª Vara Cível de Colatina. 3. Em relação a tutela de urgência, embora os fundamentos (fumus boni iuris) utilizados demonstram, em exame superficial, uma possível e não provável procedência do pedido, entende-se que é de bom alvitre aguardar o amadurecimento da causa com a devida instrução processual, para se chegar a um juízo de certeza. 4. Sobretudo porque o outro requisito inerente a tutela provisória – perigo da demora - pende em favor do agravado, na medida que manter seu nome inscrito nos cadastros de proteção crédito trará maior prejuízo a este, que encontra-se em situação econômica mais delicada, do que a cooperativa de crédito.5. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do E. Relator.


Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0002452-57.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOELSON FIGUEIREDO GONÇALVES
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
AGVDO JOSE JOAO DE FREITAS
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0002452-57.2019.8.08.0021
Agravante: Joelson Figueiredo Gonçalves
Agravado: José João de Freitas
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. REQUISITOS ART. 561, CPC. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 561, do CPC, são pressupostos para o deferimento liminar de reintegração de posse a prova: a) da posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho com menos de um ano e dia; d) perda da posse. 2. A mera alegação de que o vizinho teria afirmado que o esbulho ocorreu em meados 2013, sem anexar aos autos declaração ou qualquer mínima prova do que foi dito, não é suficiente para comprovar a data do esbulho sofrido. 3. Apesar de colacionar o contrato de compra e venda do terreno e outros documentos, afirmou, na própria inicial e em contrarrazões, que se mudou para Belo Horizonte em 2004, só percebendo as construções e a presença do agravante em 2016. 4. A reintegração da posse do lote para o agravado sem que seja demonstrada verossimilhança nas alegações e antes de ouvida as testemunhas, representa risco muito maior ao ora agravante, eis que o imóvel objeto da lide se destina a moradia e a manutenção de suas necessidades vitais, já que seu sustento provém de uma serralheria construída no local. 5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOELSON FIGUEIREDO GONÇALVES e provido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0038271-80.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE SAMUEL GAVI
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA 9590 - ES
AGVTE ANTONIO FERNANDO LOUREIRO DE MAGALHAES
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA 9590 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0038271-80.2018.8.08.0024
Agravantes: Samuel Gavi e outro
Agravado: Município de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 300, DO CPC. ART. 12 E 19, LEI 7.347/85. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, que ora aplico diante da conjugação dos arts. 12 e 19, da Lei nº 7.347/85, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Acerca do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, a doutrina leciona que não é lícito substituir o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, porque a isso se coloca o óbice da separação de funções, que rege as atividades estatais. Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos. 3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder. 4. Da análise da motivação adotada pelo juízo de origem, das razões veiculadas pelas partes, assim como das provas disponíveis nos autos, entendo que inexistentes elementos suficientes para reformar a decisão agravada, que indeferiu a liminar pretendida. 5. Assim como ressaltei quando do indeferimento da medida liminar, a insatisfação dos agravantes com a execução do projeto de implantação de ciclovia na Rua da Grécia, por si só, não é motivo suficiente para a determinação de paralisação das obras. 6. Quanto à tese de implementação arbitrária das aludidas alterações na Rua da Grécia, do exame do que até então fora juntado aos autos, referidas obras além de esterem alinhadas às previsões contidas no Plano Diretor Urbano de Vitória, conforme norma abaixo colacionada, também se mostram fruto da participação popular, haja vista a elaboração do referido PDU (Lei nº 9.271/18). 7. No que diz respeito à alegada ofensa à razoabilidade acerca da necessidade de obras de drenagem anteriores à implementação das alterações impugnadas, de igual modo, no atual momento processual, não encontro ofensa ao referido princípio, tendo em vista as informações prestadas pelo Município de Vitória e juntadas pelos próprios agravantes, nas quais se constatam a adoção de medidas a fim de aumentar o escoamento pluvial na referida via. 8. Sobre a alegação de risco às atividades da Comunidade Helênica e a adoção de caráter de urgência da referida obra, entendo que tais pontos, por estarem intimamente ligados a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, não devem ser objeto de controle do Poder Judiciário neste momento, sobretudo porque não existem, ao menos por ora, indícios de ilegalidade, entendimento que adoto, outrossim, quanto à tese de valor excessivo da obra, haja vista, repita-se, a ausência de elementos probatórios neste sentido. 9. Imperioso destacar que neste recurso não cabe a análise final sobre o direito de fundo da ação originária, mas tão somente acerca da coexistência dos requisitos legais anteriormente apontados, os quais não se viram presentes, especialmente o fumus boni iuris. 10. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO FERNANDO LOUREIRO DE MAGALHAES, SAMUEL GAVI e não-provido.

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0000852-89.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO SANY LIS SOARES
Advogado(a) VINICIUS ARENA MUNIZ 20956 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0000852-89.2019.8.08.0024
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado: Sany Lis Soares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Em que pese os argumentos lançados pelo agravante de que houve prévia notificação extrajudicial pelos correios em 22/10/2018, aos 42 (quarenta e dois) dias de inadimplência, vislumbro que, em verdade, não há prova segura de que houve o devido aviso, tendo em vista seu recebimento por pessoa estranha ao processo. 3. É claro o perigo da demora para a agravada, haja vista que o cancelamento do plano coloca em risco a sua saúde durante o curso do processo, sobretudo se considerado que a mesma pode necessitar a qualquer momento de internação imediata, uma vez que é acometida por doença congênita denominada “Síndrome de Turner” (fls. 87/90). 4. Preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, merece a decisão agravada ser mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0002878-60.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE D.D.S.P.
Advogado(a) RAYANE SANTOS BOZZI 26034 - ES
AGVDO E.D.E.S.
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
AGVDO M.D.V.
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0007028-84.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE I.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVTE P.P.S.
Advogado(a) MARCO ANTÔNIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
AGVDO E.W.S.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO HACKBARDT 8722 - ES
Advogado(a) RENATA RANGEL SPELTA 12053 - PA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0007204-63.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
AGVDO ANA MARIA LEONATO AZEVEDO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº: 0007204-63.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravada: Ana Maria Leonato Azevedo
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL – ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) – TETRAPLEGIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Quanto à responsabilidade do Estado de prover os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, a Constituição Federal disciplina expressamente a questão em seus arts. 6º; 23, inc. II; e 196, estabelecendo a competência comum e responsabilidade solidária de todos entes, sendo esse um direito fundamental que deve prevalecer sobre outros interesses do Estado (no sentido genérico – União, Estados, Distrito Federal e Municípios), motivo pelo qual deve ser assegurado o acesso aos meios que levem à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades.
2 - O direito à vida e à saúde está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não pode o Estado se eximir do cumprimento do dever que lhe é imputado pela Constituição Federal. A eficiência do serviço público de saúde deve ser a meta do Poder Público, permitindo que a população carente tenha acesso a um tratamento digno que lhe garanta a sobrevivência e o socorro no momento em que mais precisa.
3 - Assim, diante de qualquer omissão, compete ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram à margem da sociedade.
4 – A jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de provisão do atendimento domiciliar por parte do Estado, quando devidamente comprovada a necessidade do paciente. Precedentes.
5 – No caso dos autos, conforme indicação médica em laudo prefacial, a agravada possui Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), diagnóstico também confirmado médico neurologista, havendo necessidade comprovada de troca imediata do aparelho de ventilação mecânica que a agravada estava utilizando por um portátil, bem como serviço home care, eis que a doença resultou em sua tetraplegia.
6 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 27 de agosto de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0007207-18.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF
Advogado(a) PETRUSKA CANAL FREITAS 131299 - ES
AGVDO RODRIGO ZANOTTI MADALON
Advogado(a) LEONARDO PIZZOL VINHA 11893 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007207-18.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO – IDAF
AGRAVADO: RODRIGO ZANOTTI MADALON
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR - SERVIDOR DO IDAF – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AFASTAMENTO DA FUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – INFORMALISMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RECURSO PROVIDO.
1. - O simples fato de não ter sido permitido ao servidor investigado inquirir diretamente a testemunha, tendo que se dirigir à Comissão Administrativa Disciplinar, não configura cerceamento do seu direito de defesa, mesmo porque, antes da vigência do CPC/2015 que, em seu artigo 459, autoriza que o advogado formule a pergunta diretamente à testemunha, a regra do art. 416, caput, §§ 1º e 2, do CPC/1973, era de que até mesmo os advogados deveriam formular suas perguntas ao Juiz e este depois as formularia à testemunha, caso não a indeferisse.
2. - Pelo princípio do informalismo, o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas. Isso não significa, porém, ausência de forma, pois a forma sempre há, até porque o processo é escrito. No processo administrativo, o formalismo somente deve existir quando seja necessário para atender ao interesse público e proteger direito de particulares.
3. - Comprovada a existência de indícios de irregularidade administrativa praticada pelo servidor público que, descumprindo determinação da autoridade superior e ordem judicial, liberou licença autorizativa para particular acusado de violação do meio ambiente, deve ser mantido o seu afastamento do serviço público, mesmo porque ele já foi demitido em outro processo administrativo que não é objeto do mandado de segurança no qual foi deferida a decisão recorrida
4. - Recurso provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido liminar do mandado de segurança.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator,

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF e provido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0013323-40.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVTE ANTONIO RUBENS DECOTTINGNIES
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVTE JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES NETO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) WILLIAM CARMONA MAYA 257198 - SP
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
Advogado(a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
AGVDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) FREDERICO LYRA CHAGAS 9496 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0013323-40.2019.8.08.0024
Agravantes: Decottignies Construção e Incorporação LTDA, Antonio Rubens Decottignies, José Henrique Decottignies
Agravados: Itaú Unibanco S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de os agravantes terem alegado que houve abuso do direito por parte da CEF, entendo que cabe a ela analisar os critérios para aprovar, ou não, o plano de recuperação apresentado. 2. Ademais, como bem afirmou o magistrado de primeiro grau, a empresa agravante “está com sua atividade-fim completamente paralisada, sem ter sido fornecido aos credores, de forma concreta, qualquer previsão de retomada da atividade empresarial, [...]”. 3. Os agravantes também alegam ser possível aplicar o mecanismo de Cram Down, previsto no art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei de Falência, que permite ao juízo conceder a recuperação mesmo contra a deliberação da assembleia. 4. Contudo, o plano não teve aprovação de 1/3 dos credores da Classe II (Garantia Real), como prevê o inc. III do artigo supracitado. Apesar de 01 credor da Classe II, composta pelo total de 03 credores, ter votado favoravelmente ao plano, o crédito que lhe cabe representa apenas 2,1% do crédito total desta Classe. 5. A propósito, com relação à aprovação de credores que representem pelo menos 1/3 dos credores da classe que tenha desaprovado o plano (inc. III, do art. 58, da Lei de Falência), “nas classes I e IV o voto será tomado independentemente do valor dos créditos, nas classes II e III devem ser considerados cumulativamente o valor e o número de credores.” (Tomazette, Marlon. Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas. v. 3 – 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2007). 6. Logo, não havendo ilegalidade ou abuso de direito, e não sendo preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º, da Lei de Falência, não há que se falar em provimento do recurso. 7. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO RUBENS DECOTTINGNIES, DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES NETO e não-provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0011904-98.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE M QUINTAO CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME
Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA 10406 - ES
AGVDO AGA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0011904-98.2018.8.08.0030
Agravante: M. Quintão Consultoria e Serviços Hospitalares Ltda ME
Agravados: AGA Limpeza e Conservação Ltda ME e Município de Linhares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONLUIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO TRANSLATIVO. ORDEM DENEGADA. PROCESSO EXTINTO. 1. Sobre o mandado de segurança, constitucionalmente previsto no art. 5º, inciso LXIX, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 1º, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Acerca do conceito de direito líquido e certo e, por conseguinte, sobre as hipóteses de cabimento, a doutrina leciona que direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito,[...] a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.) 3. Nesse sentido o STF já decidiu que refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. 4. As provas juntadas aos autos são insuficientes a corroborar a tese inicial de que a agravante, M. Quintão Consultoria e Serviços Hospitalares Ltda ME, teria se associado à empresa Colnorte Coleta de Resíduos Ltda, ou com ela formado grupo econômico, a fim de “fraudar” a licitação e, com isso, sagrar-se vencedora do certame, oferecendo a melhor proposta do pregão, […] não obstante reconheça que sirvam de indícios para propositura de ação pelas vias ordinárias, cuja dilação probatória neste sentido se mostraria imprescindível. 5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M QUINTAO CONSULTORIA E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME e provido.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0001020-73.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
AGVDO ANTENOR ZUCCON
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES
AGVDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001020-73.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
AGRAVADO: ANTENOR ZUCCON
AGRAVADA: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A (atual denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A)
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ANTECIPAÇÃO – DEVEDOR – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assentada em julgamento de recurso especial repetitivo, orienta-se no sentido de que, na liquidação de sentença autônoma (por artigos ou por arbitramento), incumbe ao devedor a antecipação de honorários periciais (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014).
2. Diante da ausência da interposição de recurso no momento oportuno, a matéria não pode ser novamente discutida, ante a ocorrência da preclusão.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, AGRAVADOS ANTENOR ZUCCON e OUTRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0004910-20.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MARIA SERVULA DE FATIMA SANTOS
Advogado(a) MAX MAURO PANZERI SIMOURA 29715 - ES
Advogado(a) VERONICA JARDIM DOS SANTOS 26189 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004910-20.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: MARIA SÉRVULA DE FÁTIMA SANTOS
AGRAVADO: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO
1. A declaração prestada por pessoa natural de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui presunção relativa de veracidade. E o juiz só poderá condicionar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à comprovação da miserabilidade alegada se os elementos contidos no processo indicarem que o postulante do benefício não é pessoa que dele necessita.
2. O benefício de gratuidade de justiça não está reservado àquele que não possui bens, nem rendimentos. A parte que possui bens e rendimentos também poderá ser beneficiada se a exigência das despesas que decorrem do processo comprometerem seu sustento e de sua família.
3. A representação da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.
4. Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

 

PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA SERVULA DE FATIMA SANTOS e provido.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0009980-03.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.B.Z.
Advogado(a) BENICIO HELMER 17060 - ES
Advogado(a) MAURO ESTEVAM 17341 - ES
Advogado(a) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES 12199 - ES
AGVDO L.B.F.
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0002466-87.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABIO DAHER BORGES 5335 - ES
AGVDO ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002466-87.2019.8.08.0038
AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ADEMAR DE ALMEIDA VIEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS – AUTARQUIA ESPERICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 938.837/SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 877), proclamou o entendimento de que o art. 100 da Constituição Federal, que versa sobre o sistema de precatórios, diz respeito a pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública, conceito no qual não se inserem as autarquias tidas como especiais, assim consideradas as entidades que possuem autonomia financeira e orçamentária, que não recebem verbas públicas e são custeadas exclusivamente por seus membros.
2. A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo é órgão independente, dotado de autonomia administrativa e financeira, sendo mantido pelos Oficiais e Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, da ativa e da inatividade remunerada, mediante contribuição, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei Estadual nº 2.978/1968.
3. Diante da tese jurídica firmada pelo STF em repercussão geral, não há como este E. TJES deixar de aplicar o entendimento de que as autarquias especiais, como é o caso da agravante, não se submetem ao regime dos precatórios, pois não recebem recursos dos entes federativos, possuem patrimônio próprio, autonomia financeira e são custeadas exclusivamente pelas contribuições dos seus filiados.
4. De acordo com o disposto nos artigos 927, inciso II, e 928, inciso II, do CPC, os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.
5. Recurso desprovido.

VISTOS relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compões a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0009804-82.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Advogado(a) VINICIUS MATTOS FELICIO 74441 - MG
AGVDO SIMONI BARCELOS DA SILVA GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
AGVDO GEISIANE DA SILVA GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
AGVDO GESSICA BARCELOS GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
AGVDO GISELE BARCELOS GOMES
Advogado(a) VALDERENE CORREA VASCONCELLOS 16685 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0009804-82.2019.8.08.0048
Agravante: Expresso Santa Paula Ltda
Agravados: Simoni Barcelos da Silva Gomes e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Art. 300, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 37, §6º, CF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Dispõe o art. 37, § 6º, da CF que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Acerca do rompimento do nexo de causalidade o STJ possui firme entendimento segundo o qual a configuração de tal responsabilidade, contudo, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. 4. Da análise da motivação adotada pelo juízo de origem, assim como das provas disponíveis nos autos, tenho que a decisão agravada não merece ser mantida, haja vista a ausência de probabilidade do direito. 5. Verifico a existência de indícios suficientes no sentido de apontar possível culpa exclusiva da vítima, tendo em vista o laudo do Departamento de Criminalística da Polícia Civil, cuja conclusão aponta como causa imediata do acidente a entrada inopinada da bicicleta [da vítima] na via, no momento que a UT-01 [veículo do agravante] convergia a direita, bem como o laudo do DML que constatou a presença de álcool e outras substâncias entorpecentes na corrente sanguínea da vítima. 6. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EXPRESSO SANTA PAULA LTDA e provido.

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0009934-72.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ROZANGELA BARCELOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO JOSE FRANCISCO SANT ANA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo de Instrumento nº 0009934-72.2019.8.08.0048
Agravante: Rozangela Barcelos do Nascimento
Agravado: José Francisco Sant’Ana
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA ANTERIORMENTE. EVIDÊNCIA DE COMPOSSE POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da leitura do aludido preceptivo legal, extrai-se que o magistrado está autorizado a conceder a tutela provisória de urgência na origem, desde que presentes os requisitos autorizadores, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente neste caso, por se tratar de posse velha. 2. Analisando os autos, verifico que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito pleiteado, já que após a homologação do acordo na ação de separação judicial, voltou a residir com o agravado no mesmo imóvel objeto do litígio, o que demonstra, a princípio, a existência de composse por longo período de tempo. 3. Dessa forma, em razão da alteração da situação fática antes existente (momento da separação judicial), entendo, nesta fase inicial, carecer as alegações da agravante do requisito do fumus boni iuris, considerando não ter restado evidenciado o suposto esbulho praticado pelo agravado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROZANGELA BARCELOS DO NASCIMENTO e não-provido.

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0001516-43.2018.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE DEPEDRA MINERAÇAO LTDA
Advogado(a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES
AGVDO ELIMARIO POSSAMAI
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
AGVDO JACY FERNANDES
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001516-43.2018.8.08.0061
AGRAVANTE: DEPEDRA MINERAÇÃO LTDA
AGRAVADOS: ELIMÁRIO POSSAMAI E JACY FERNANDES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO – TEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de agravo de instrumento, por ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco (tempestividade), quando interposto além do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE DEPEDRA MINERAÇÃO LTDA e AGRAVADOS ELIMÁRIO POSSAMAI E JACY FERNANDES;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de DEPEDRA MINERAÇAO LTDA.

 

 

24- Apelação Nº 0000734-24.2015.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA
Advogado(a) MICHAEL RODRIGUES PINTO 25302 - ES
APDO NATHALIA ALVES MARIANO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000734-24.2015.8.08.0002
Apelante: FAFIA – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre/ES
Apelada: Nathalia Alves Mariano
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ERROR IN PPROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 1º, da Lei nº 6.830/80 prescreve que “[...]a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias[...]” se submete aos ditames da referida norma e o art. 2º, §1º, do mesmo diploma legal dispõe que “[...]constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964[...].”
2. Não por outro motivo a jurisprudência proveniente do e. STJ entende ser “[...]cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública.[...].” (REsp 1022746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 22/09/2008)
4. Identificado error in procedendo na sentença que julgou extinto o processo, por entender que débitos não tributários não se submetem aos ditames da Lei nº 6.830/80, anula-se o ato decisório combatido, determinando retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
5. Apelação cível conhecida e provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA e provido.

 

 

25- Apelação Nº 0060718-63.2002.8.08.0011 (011020607187)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR 008000 - ES
APDO MARLUSO OLIVEIRA BOTELHO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0060718-63.2002.8.08.0011
Apelante: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Apelado: Marluso Oliveira Botelho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106, STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Entendo que agiu em desacerto o magistrado de primeiro grau, na medida em que a demora da citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 2. Com efeito, de acordo com a Súmula 106, do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.

 

 

26- Apelação Nº 0008178-62.2007.8.08.0011 (011070081788)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) HEBER GOMES Y GOMES 9934 - ES
APDO/APTE LUCIA HELENA MACHADO BAPTISTA
Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR 10003 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N° 011.070.081.788 (0008178-62.2007.8.08.0011)
APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A.
APELANTE/APELADA: LÚCIA HELENA MACHADO BATISTA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ÍNDÍCES E PERCENTUAIS DE CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO RESP. Nº 1.147.595/RS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO – APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. DESPROVIDA – APELAÇÃO DE LÚCIA HELENA MACHADO BATISTA DESPROVIDA.
1. - Se a matéria suscitada no agravo retido também o foi na apelação, não há utilidade na apreciação do agravo que, em vista disso, não deve ser conhecido. Agravo retido prejudicado.
2. - Nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem legitimidade para compor o polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
3. - É vintenária, e não quinquenal, a prescrição sobre a diferença da correção monetária e juros contratuais, afastando-se a aplicação do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2007, entende-se que as perdas referentes ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) estão prescritas. Prejudicial de mérito de prescrição parcialmente acolhida.
4. - Consoante jurisprudência consolidada, deve ser observado o índice de correção monetária IPC nos Planos Econômicos Verão (15/01/1989 - 42,72%), Collor I (15/03/1990 - 84,32%, 15/04/1990 - 44,80% e 15/051990 - 7,87%), e Collor II (31/1/1991 - 21,87% e 31/02/1991- 11,79%), para atualização do saldo de cadernetas de poupança com vencimento anterior à data de vigência das novas regras de correção monetária.
5. - Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação.
6. - A Corte Especial do C. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.111.119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, j DJe 02/09/2010 e do REsp nº 1.111.118/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010, apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).
7. - “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória” (Súmula nº 372/STJ).
8. - Apelação do BANCO BRADESCO S/A. desprovida.
9. - Apelação de LÚCIA HELENA MARIA BAPTISTA desprovida.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda 1ª Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A., E, TAMBÉM À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LÚCIA HELENA MARIA BAPTISTA, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido. Conhecido o recurso de LUCIA HELENA MACHADO BAPTISTA e não-provido.

 

 

27- Apelação Nº 0012777-34.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO DIBENS LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE CARLA LEMOS DA SILVA MOTA
Advogado(a) PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
E M E N T A


RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Não se conhecem das teses recursais formuladas pela instituição bancária amparadas na legalidade da multa e dos juros moratórios cobrados no instrumento contratual; das tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnês (TEC) e de cadastro (TC); da cobrança de serviços de terceiros; bem como do custo efetivo total (CET), vez que tais rubricas não foram declaradas inválidas pelo magistrado a quo, evidenciando a ausência de interesse recursal nestes pontos.
II. Idêntico tratamento confere-se às irresignações de abusividade da taxa de juros e à ilegalidade da aplicação da tabela price, posto que somente foram arguidas pela consumidora/autora em seu recurso de apelação cível, em flagrante tentativa de inovação recursal.
III. De acordo com a Lei nº 6.099/74, o Contrato de Arrendamento Mercantil reside na utilização do bem com a opção de aquisição ao final mediante o pagamento do valor residual garantido (VRG) sem envolver o empréstimo de capital, circunstância que, em regra, impossibilita o fracionamento das importâncias pertinentes a juros e à capitalização, vez que estranhos a esta espécie.
IV. Examinados os autos, sobressai-se a inexistência de disposição contratual discriminando tais institutos, tampouco a efetiva comprovação da incidência destes, elemento que inviabiliza a apuração de eventual abusividade do percentual de juros e, consequentemente, de capitalização mensal. Precedentes.
V. Inviável o acolhimento da pretensão autoral de abusividade das tarifas de cadastro, de gravame eletrônico e de serviços prestados por terceiros, vez que não previstas no instrumento contratual, tampouco comprovadas as suas exigências pela instituição bancária.
VI. Reconhecida, em Juízo, a ilegalidade de cláusulas contratuais de negócios bancários, afigurar-se-á devida a repetição do indébito ao consumidor lesado na forma simples, por inexistir, nos autos, comprovação de manifesta má-fé da instituição bancária. Precedentes.
VII. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de CARLA LEMOS DA SILVA MOTA, BANCO DIBENS LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL e não-provido.

 

 

28- Apelação Nº 0002338-24.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
APDO/APTE ROGERIO BENEZOLI
Advogado(a) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO 000494A - ES
Advogado(a) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO 15233 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
EMENTA
DUAS RECURSOS. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO BV FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ROGÉRIO BENEZOLI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Apelação BV Financeira
I.I. Referente à possibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, este tema já foi amplamente debatido, estando sedimentado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade da prática, sendo objeto de apreciação em sede de recurso repetitivo e enunciado sumular.
I.II. Com relação à cobrança da tarifa de registro de contrato, no julgamento do Tema 958 pelo STJ (REsp n. 1.578.553/SP) restou assentada a validade da cláusula que prevê seu ressarcimento em favor da instituição financeira, ressalvada a abusividade decorrente da não prestação do serviço, bem como a possibilidade de controle de onerosidade excessiva
I.III. Na esteira no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob a sistemática do repetitivo, é considerada legal a cobrança da tarifa de serviços de terceiros nas hipóteses em que o serviço é devidamente especificado no contrato.
I.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
II. Apelação Rogerio Benezoli
II.I. A capitalização de juros será reconhecida como legal sempre que houver previsão expressa de cobrança deste modo, assim entendida quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, conforme preceitua o enunciado de súmula 541 do STJ.
II.II. Conforme jurisprudência firmada em sede de repetitivos pelo STJ, as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
II.III. A compreensão da jurisprudência é no sentido de o consumidor ter direito a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente quando comprovada a má-fé do fornecedor, caso contrário, a instituição financeira deve ser condenada à restituição simples
II.IV. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer de ambos recursos para dar parcial provimento ao recurso da BV Financeira, ao passo que negar provimento ao recurso de Rogerio Benezoli, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido em parte. Conhecido o recurso de ROGERIO BENEZOLI e não-provido.

 

 

29- Apelação Nº 0008121-26.2016.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
APDO EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
Advogado(a) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 15851 - ES
Advogado(a) EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0008121-26.2016.8.08.0012
Apelante: SPE Construtora Sá Cavalcante LIII Ltda
Apelado: Edvaldo Silveira Patez
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO COMPRADOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 10% A 25%. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE LIMINAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Em que pese o argumento da apelante de impossibilidade de aplicação do CDC, para o presente caso, deve ser aplicado o posicionamento consolidado pelo enunciado da Súmula 543, que prescreve que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento”. Ainda segundo jurisprudência do c. STJ, a retenção deve observar o percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso para que a vendedora seja compensada pelos prejuízos suportados. 2. Tendo em vista que no momento da busca pela dissolução do contrato a construção dos imóveis sequer havia sido finalizada, a construtora se absteve de diversos prejuízos, como despesas cartorárias, de maneira que agiu com acerto o magistrado primevo ao determinar a restituição de 90% (noventa por cento) do que foi pago pelo comprador. 3. Das cláusulas 5.1.1, dos contratos de fls. 54/170, extrai-se que o reajuste monetário será realizado pelo INCC e das cláusulas 7.1, que incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento do comprador. Assim, entendo que no valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelo INCC do desembolso efetivo de cada parcela pelo comprador até a citação e, após, juros de mora de 1% (um por cento), assim como estabelecido contratualmente. 4. Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. Precedentes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA e provido em parte.

 

 

30- Apelação Nº 0038011-04.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESTER OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0038011-04.2016.8.08.0014
Apelante: Ester Oliveira Cardoso, menor, representada por Maria de Lourdes Gomes Oliveira Cardoso
Apelados: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTER OLIVEIRA CARDOSO e provido.

 

 

31- Apelação Nº 0039706-90.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE NYKSON DE OLIVEIRA ALVES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0039706-90.2016.8.08.0014
Apelante: Nykson de Oliveira Alves
Apelados: Samarco Mineração S/A e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NYKSON DE OLIVEIRA ALVES e provido.

 

 

32- Apelação Nº 0040251-63.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROMULO OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0040251-63.2016.8.08.0014
Apelante: Rômulo Oliveira Rodrigues Filho, menor, representado por Rômulo Oliveira Rodrigues
Apelado: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pelas requeridas, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Dispõe o art. 265 do Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Nesse tocante, a responsabilidade solidária à indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 5. Ainda que se admita a responsabilidade solidária em casos tais, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta imputada ao suposto poluidor indireto (no caso, a Vale S/A), o que não está evidenciada no caso em apreço, tendo em vista que a gestão sobre a barragem rompida era de atribuição exclusiva da Samarco Mineração S/A. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório em face da Samarco S/A e improcedência quanto à Vale S/A.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMULO OLIVEIRA RODRIGUES FILHO e provido.

 

 

33- Apelação Nº 0000558-38.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MILENA OLIVEIRA REIS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0000558-38.2017.8.08.0014
Apelante: Milena Oliveira Reis
Apeladas: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Apesar da Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração, conforme aponta o recorrente na inicial, tal fato, por si só, não configura a responsabilidade da Vale pelo rompimento da barragem de Fundão, de modo que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório nesse aspecto, circunstância que impõe a improcedência da demanda em face da recorrida Vale S/A.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a Samarco Mineração S/A ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
8. Improcedente o pedido em relação à Vale S/A, com a conseguinte condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da Vale S/A, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3º, art. 98, do CPC).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.



PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MILENA OLIVEIRA REIS e provido em parte.

 

 

34- Apelação Nº 0001570-87.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FELIPE STEFENONI SOSSAI
Advogado(a) ADELFO MENEGATTI NETO 13279 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0001570-87.2017.8.08.0014
Apelante: Felipe Stefenoni Sossai, representado por seu genitor Walter Sossai Junior
Apeladas: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o infante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Apesar da Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração, tal fato, por si só, não configura a responsabilidade da Vale pelo rompimento da barragem de Fundão, de modo que o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório nesse aspecto, circunstância que impõe a improcedência da demanda em face da recorrida Vale S/A.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a Samarco Mineração S/A ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
8. Improcedente o pedido em relação à Vale S/A, com a conseguinte condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da Vale S/A, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3º, art. 98, do CPC).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE STEFENONI SOSSAI e provido em parte.

 

 

35- Apelação Nº 0001954-50.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA EDUARDA BRAGA ACERBI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Apelação Cível n. 0001954-50.2017.8.08.0014
Apelante: Maria Eduarda Braga Acerbi, representada por sua genitora Sandra Maria Braga Acerbi
Apeladas: Samarco Mineração S/A e Vale S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. A recorrente não comprovou que o dano que a atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a infante reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Apesar da Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração, conforme aponta o recorrente na inicial, tal fato, por si só, não configura a responsabilidade da Vale pelo rompimento da barragem de Fundão, de modo que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório nesse aspecto, circunstância que impõe a improcedência da demanda em face da recorrida Vale S/A.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a Samarco Mineração S/A ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação.
8. Improcedente o pedido em relação à Vale S/A, com a conseguinte condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito da Vale S/A, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º, do art. 85, do CPC), sobrestando, entretanto, a sua exigibilidade, tendo em vista que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça (§3º, art. 98, do CPC).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA EDUARDA BRAGA ACERBI e provido em parte.

 

 

36- Apelação Nº 0009932-57.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE RAIMUNDO JESUS SANTOS
Advogado(a) PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ANA CRISTINA DELACIO ABREU 13656 - ES
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009932-57.2017.8.08.0021
APELANTE: RAIMUNDO JESUS SANTOS
APELADA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CAUSA DE PEDIR SUPERFICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – POSSIBILIDADE – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
1. A ausência do contrato firmado pelas partes não implica, necessariamente, na extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, mormente quando formulados pedidos de exibição do referido documento e de inversão do ônus da prova.
2. A alegação fática, ainda que superficial, de existência de cláusula contratual, dispondo sobre a cobrança de tarifas abusivas, notadamente quando discriminadas tais tarifas, é suficiente para atender à exigência legal prevista no §2º, do art. 330, do Código de Processo Civil, de indicação das obrigações contratuais controvertidas.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante RAIMUNDO JESUS SANTOS e Apelada BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAIMUNDO JESUS SANTOS e provido.

 

 

37- Apelação Nº 0037866-78.2003.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO 8736 - ES
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
APDO VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037866-78.2003.8.08.0021
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
APELADA: VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – LICITUDE DA ORIGEM DO CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO.
1. As razões recursais impugnam, de forma suficiente, os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, abordando questões jurídicas e fáticas que são pertinentes ao exame da quaestio, satisfazendo, assim, os imperativos da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada.
2. Para fins de habilitação de crédito, é necessária a demonstração da licitude da origem do crédito, conforme prevê o art. 82, caput, do Decreto-Lei nº. 7.661/45 (Lei de Falências), vigente à época do ajuizamento da presente demanda.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é APELANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e APELADA VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.


Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e não-provido.

 

 

38- Apelação Nº 0012382-32.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANNA MARIA DASSIE
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0012382-32.2015.8.08.0024
Apelante: Anna Maria Dassie
Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2. O fato de ter sido diagnosticada com depressão neurótica não tornou a apelante absolutamente incapaz. Ademais, não está representada por curador, tampouco há notícia de interdição, razão pela qual não há como acolher a alegação de que é incapaz. 3. O propósito da apelante é a revisão do benefício outrora concedido, de modo que deve ser observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 4. Por ocasião do julgamento do RE nº 626.489/SE (Tema 313), pelo rito dos recursos repetitivos, o STF firmou entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997 incide sobre a revisão dos benefícios concedidos antes de sua vigência. 5. Recurso improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANNA MARIA DASSIE e não-provido.

 

 

39- Apelação Nº 0017198-72.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MARIA DE FATIMA SOUSA DE LACERDA
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
APTE TONIELLI CRISTINA SOUSA DE LACERDA
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO 000207B - ES
Advogado(a) JOHN ALUISIO ULIANA 006519 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0017198-72.2006.8.08.0024
Apelantes: Maria de Fátima Souza de Lacerda e outra
Apelada: Viação Águia Branca S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ÔNIBUS. ATRASO NA PARTIDA. MÁS CONDIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECUSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação e sem causar enriquecimento sem causa. 2. Do que se depreende dos autos, as ora apelantes argumentam que houve atraso de mais de 02 (duas) horas para partida do ônibus, que chegaram ao local de embarque e o veículo estava apresentando mau cheiro e péssimas condições de higiene e conservação. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é proporcional e razoável, pois suficiente para indenizar as apelantes pelos danos morais causados e reprimir a apelada na prática de condutas do tipo. 3. Em observância aos requisitos estabelecidos pelo §2º, bem como do que dispõe o §8º, ambos do artigo 85, do CPC/15, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para honorários advocatícios sucumbencias. 5. Consectários legais alterados de ofício, eis que em danos morais decorrentes de relação contratual, deve incidir apenas juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação. 6. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e, por igual votação, reformar a sentença de ofício para alterar os consectários legais para incidir apenas juros de mora sobre a indenização de danos morais, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TONIELLI CRISTINA SOUSA DE LACERDA, MARIA DE FATIMA SOUSA DE LACERDA e não-provido.

 

 

40- Apelação Nº 0001232-68.2017.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES
APDO JOSELINA BENEVIDES SERI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001232-68.2017.8.08.0029
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E JOSELINA BENEVIDES SERI
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE COMPROVADA.
1. Decorre de imposição constitucional expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, artigo 196, caput).
2. A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, têm afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante o custeio de tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças graves.
3. Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer o medicamento necessário para qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para custeá-lo, sob pena de negar o direito à saúde e, consequentemente, o direito à vida.
4. De acordo com o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 do CPC, “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) existência de registro na ANVISA do medicamento”.
5. Comprovada por laudo médico a necessidade do medicamento pleiteado na inicial, tendo em vista que a utilização de outros 02 (dois) fármacos similares padronizados pelo SUS não apresentaram resultado satisfatório, bem como que a paciente não possui condições financeiras de adquiri-lo, o Estado do Espírito Santo tem o dever de fornecê-lo.
6. Recurso desprovido. Reexame necessário prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

41- Apelação Nº 0053868-81.2012.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE/APDO ARLINDO DALMASO JUNIOR ME
Advogado(a) PONCIANO REGINALDO POLESI 002732 - ES
APDO/APTE TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA
Advogado(a) ANGELA ESTORIL SILVA FRANCO 021787 - PR
Advogado(a) BRUNA KIRMSE BRUNHARA 28405 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0053868-81.2012.8.08.0030
Apelante/Apelado: Arlindo Dalmaso Junior ME
Apelado/Apelante: Toyama do Brasil Máquinas Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS BENS EM OUTRO ESTADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O DA REQUERENTE. IMPROVIDO O DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Entretanto, a empresa apelante Arlindo Dalmaso Junior ME não se desincumbiu de demonstrar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, sobretudo porque atua no mesmo ramo, locando os mesmos equipamentos, dos quais também possui pleno conhecimento. 2. Por tratar de vícios redibitórios, para o presente caso, devem ser aplicadas as regras estabelecidas pelos artigos 441 e ss., do Código Civil de 2002. 3. Logo após constatar os vícios nos geradores, antes não conhecido pelas partes, houve comunicação do fato dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelece o §1º, do artigo 445, do CC/02. 4. As alegações da Toyama do Brasil Máquinas Ltda não são suficientes para desconstituir o direito da autora, notadamente porque os e-mails de fls. 39/45, que indicam a rejeição dos técnicos e a suposta utilização dos geradores em carga superior a potência das máquinas, são frágeis para comprovação da culpa do comprador, sobretudo diante da robusta demonstração dos vícios redibitórios. 5. Não há comprovação de que a empresa vendedora já tinha conhecimento dos vícios dos geradores quando da realização do negócio jurídico, motivo pelo qual deve haver apenas a restituição do valor recebido, sem perdas e danos, nos termos do artigo 443, do CC/02. 6. Também não logrou êxito em demonstrar a ofensa à honra para ensejar a indenização, eis que sustenta, em síntese, que vender produto viciado fere princípios basilares que regem o ordenamento jurídico, sem indicar, mesmo que minimamente, o dano moral sofrido, como o abalo em seu nome e a má reputação diante dos clientes de locação dos geradores. 7. No tocante à determinação de devolução dos geradores na sede da empresa em Araucaria-PR, tenho que assiste razão à apelante Arlindo Dalmaso Junior ME, eis que não pode ser compelida a arcar com os custos do retorno dos equipamentos para outro estado por defeito de responsabilidade exclusiva da vendedora. 8. Recurso da requerente conhecido e provido parcialmente. Recurso da requerida conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela requerente e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela requerida, nos termos do voto relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARLINDO DALMASO JUNIOR ME e provido em parte. Conhecido o recurso de TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA e não-provido.

 

 

42- Apelação Nº 0010813-41.2007.8.08.0035 (035070108135)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO 13697 - ES
APDO DOMINGOS GOBBI
Advogado(a) HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN 003596 - ES
APDO IZETI MARIA MELOTTI GOBBI
Advogado(a) HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN 003596 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N° 0010813-41.2007.8.08.0035 (035.070.108.135)
APELANTE: BANESTES S/A – BANESTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: DOMINGOS GOBBI E IZETI MELOTTI GOBBI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ÍNDÍCES E PERCENTUAIS DE CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO RESP. Nº 1.147.595/RS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. - Nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem legitimidade para compor o polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
2. - É vintenária, e não quinquenal, a prescrição sobre a diferença da correção monetária e juros contratuais, afastando-se a aplicação do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2007, entende-se que as perdas referentes ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) estão prescritas. Prejudicial de mérito de prescrição parcialmente acolhida.
3. - Consoante jurisprudência consolidada, deve ser observado o índice de correção monetária IPC nos Planos Econômicos Verão (15/01/1989 - 42,72%), Collor I (15/03/1990 - 84,32%, 15/04/1990 - 44,80% e 15/051990 - 7,87%), e Collor II (31/1/1991 - 21,87% e 31/02/1991- 11,79%), para atualização do saldo de cadernetas de poupança com vencimento anterior à data de vigência das novas regras de correção monetária.
4. - Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação.
5. - A Corte Especial do C. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.111.119/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, j DJe 02/09/2010 e REsp nº 1.111.118/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010, apreciados sob a sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).
6. - Recurso provido parcialmente.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda 1ª Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR IGUAL VOTAÇÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

 

 

43- Apelação Nº 0001018-48.2011.8.08.0042 (042110010180)

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0001018-48.2011.8.08.0048
Apelante: Erika Dutra de Oliveira
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 22, § 1º, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. MITIGAÇÃO PELOS ART. 36, CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E ART. 85, § 2º, CPC. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ADVOGADO E DO ESTADO. NÃO LIMITAÇÃO DO ESTADUAL Nº 2821-R/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 2. O art. 36 do Código de Ética da OAB, orienta que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e o tempo necessários; a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; a competência e o renome do profissional; a praxe do foro sobre trabalhos análogos. 3. No mesmo giro caminha o CPC, ao dispor em seu art. 85, § 2º que a fixação dos honorários devem observar o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Não obstante o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia determine a observância da tabela confeccionada pela OAB, tenho que tal não possui caráter compulsório, servindo como orientação ao julgador, cuja conclusão deve ser temperada pelas especificidades do caso concreto, conforme parâmetros fornecidos pelos art. 36, do respectivo Código de Ética e 85, § 2º, do CPC, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do advogado diante do serviço prestado ou do Estado, diante da inércia em instalar a competente Defensoria Pública. 5. Com fundamento no valor indicado na tabela da OAB e nos parâmetros legais acima indicados, tenho que se mostra razoável, proporcional e justa a fixação dos honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com vista, outrossim, a evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes. 6. Acerca da aplicação do Decreto Estadual nº 2.821/11, que estabelece parâmetros para pagamento de defensores dativos, este Egrégio Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado […] aos limites do Decreto Estadual nº 2821-R/2011, devendo a fixação dos honorários ser feita de forma equitativa pelo juiz em conformidade com os critérios do art. 85, §2º do CPC/15. Precedentes. 7. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA e provido.

 

 

44- Apelação Nº 0014846-62.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE NILSON DA SILVA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS 14143 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0014846-62.2012.8.08.0047
Apelante: Nilson da Silva
Apelada: Município de São Mateus
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE (GAS). MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. REQUISITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 10 (DEZ) ANOS DE FORMA ININTERRUPTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A gratificação de assiduidade pretendida encontra previsão legal na Lei Orgânica do Município de São Mateus (Lei nº 001/1990), em seu art. 116, § 18º, e no respectivo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 237/1992), em seu art. 72, § 1º, art. 77 e art. 138. 2. Não obstante a legislação municipal tenha sido omissa quanto ao caráter ininterrupto da prestação do serviço para fins de concessão da gratificação assiduidade, o art. 225, parágrafo único da Lei nº 237/1992, determina que os casos de omissão serão dirimidos pelo Estatuto dos Funcionários e Servidores Civis do Estado do Espírito Santo e da Lei Orgânica Municipal 3. O Estatuto dos Funcionários e Servidores Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 46/1994), é expresso ao prever como um dos requisitos para o recebimento da gratificação de assiduidade a natureza ininterrupta da prestação do serviço, conforme seu art. 108, caput 4. Portanto, do cotejo das normas previstas no art. 72, § 1º, art. 77, art. 138 e art. 225, parágrafo único, da Lei Municipal nº 237/1992 c/c art. 116, § 18, da lei Municipal 001/1990, todas do Município de São Mateus c/c com o art. 108, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, o direito à gratificação de assiduidade dos servidores públicos do Município de São Mateus reclama a existência de prestação de serviço à administração pública municipal de forma ininterrupta pelo período de 10 (dez) anos. Precedentes TJES. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILSON DA SILVA e não-provido.

 

 

45- Apelação Nº 0002607-23.2012.8.08.0048 (048120026074)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS
Advogado(a) CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO 59293 - RJ
Advogado(a) LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO 206757 - RJ
Advogado(a) RICARDO LIMA SANTOS 144141 - RJ
Advogado(a) ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR 144186 - SP
APDO SMART TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA 17892 - ES
Advogado(a) LORENZO MIRANDA PEREIRA 16286 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Apelação Cível nº 0002607-23.2012.8.08.0048
Apelante: Conduto Cia. Nacional de Dutos
Apelada: Smart Tecnologia e Serviços Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – NOVAÇÃO CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1 – No caso vertente, o crédito objeto da lide dos idos de 2011 efetivamente foi incluído no rol de credores da ação de recuperação judicial, sendo que a homologação do plano de recuperação judicial se deu em 06/08/2014, forçoso convir pela ocorrência de novação bastante a ensejar a extinção do processo.
2 – Segundo o colendo STJ "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
3 – Recurso provido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS e não-provido.

 

 

46- Apelação Nº 0019392-60.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
APDO LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0019392-60.2012.8.08.0048
Apelante: Francisco das Chagas Santana Bastos
Apelado: Litoral Comércio Exterior LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. NOVAÇÃO OBJETIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante alega sua ilegitimidade passiva em razão da suposta novação objetiva da dívida, em que não houve sua participação e, consequentemente, não teve consenso com o que fora definido no Termo de Transação às fls. 54 e 55. 2. Tal termo estabeleceu um novo acordo a fim de cessar o litígio com a satisfação do credor pelo pagamento de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos) em face da dívida de R$ 20.061,68 (vinte mil, sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), com o parcelamento em 14 (quatorze) vezes de parcelas fixas de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a iniciar em 10/10/2012. 3. O avalista, ora apelante, não anuiu com o acordo feito entre o credor e o primeiro requerido, incidindo no caso, portanto, os arts. 364 e 365, do Código Civil. 4. Ilegitimidade passiva reconhecida. 5. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e por igual votação DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.


Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS e provido.

 

 

47- Apelação Nº 0000520-60.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE MARCIA MARIANA DOS REIS
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
APDO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0000520-60.2013.8.08.0048
Apelante: Marcia Mariana dos Reis
Apelado: BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TRIBUTOS POR PARCELA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da aplicação de outro sistema de amortização em detrimento daquele livre e claramente pactuado entre as partes no contrato de financiamento, qual seja, Tabela Price, inexiste fundamento jurídico para tanto, cuja manutenção da vontade das partes, livre de quaisquer vícios, deve ser privilegiada no presente caso, especialmente porque o contratante tinha ciência prévia dos valores das prestações. 2. No presente caso, tem-se que a cobrança referente a tarifa de cadastro se deu de maneira devida, pois de acordo com o contrato acostado à fl. 34, e as demais prova dos autos, inexiste notícia de que as partes mantinham relacionamento anterior, ou seja, configurou-se como o primeiro, nos moldes da jurisprudência acima citada, além de não se mostrar desproporcional o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) referente à tarifa ora analisada, razão porque a sentença merece ser mantida neste ponto. 3. O registro de contrato foi comprovado pela própria apelante, conforme se constata pelo documento de registro do veículo no órgão de trânsito (fl. 25). Ademais, o valor cobrado foi de R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme documento de fl. 34, quantia esta que não se revela abusiva, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 4. Com relação a cobrança por serviços de terceiros, já era previsto no artigo 1º, da Resolução CMN nº 3.518, com redação dada pela Resolução CMN nº 3.693, a seguinte disposição: “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.” (artigo 1º, inciso III). 5. Assim, no caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual acostado à fl. 34, se restringe a indicar nominalmente a cobrança do serviço e o seu valor, sem contudo, identificar a sua natureza, devendo ser alterada a sentença neste ponto. 6. Apesar de existir nos autos a previsão contratual de ressarcimento pelos tributos por parcela no quantum de R$9,24 (nove reais e vinte e quatro centavos), a mesma se mostra ilegal, uma vez que não foi explicitada a razão de sua cobrança e nem especificadas as despesas realizadas, desrespeitando os princípios da transparência e da informação consagrados no Código de Defesa do Consumidor. 7. Na presente demanda, da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se a ilegalidade da previsão contratual de comissão de permanência, pois está sendo esta cumulada com multa de 2% (dois por cento), configurando bis in idem, mormente que deve ser extirpado do contrato. 8. De ofício, fixa-se os índices para correção dos valores a serem restituídos, sendo a devolução na forma simples das cobranças indevidas, eis que ausente prova da má-fé do agente, a partir de cada desembolso ou vencimento, pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, até a citação, a partir de quando devem incidir juros pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 9. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIA MARIANA DOS REIS e provido em parte.

 

 

 

48- Apelação Nº 0004410-51.2006.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
APDO VIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) FABIO ALVES FERREIRA 11995 - ES
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 5705 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0004410-51.2006.8.08.0048
Apelante: Sociedade Imobiliária Hércules Ltda.
Apelado: Vivacqua Irmãos Empreendimentos Imobiliários
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO DECLARADA NULA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A procuração pública utilizada para o negócio foi declarada nula, conforme sentença transitada em julgada proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de nº. 2001.001.056635-2 (0058574-77.2001.8.19.0001), tendo sido suspensa a sua validade desde maio de 2001. Assim, quando da alienação do imóvel, ocorrida em 18/08/2003, a procuração já havia sido declarada nula.
2. Não se sustenta a alegação da empresa adquirente de desconhecimento da nulidade dos instrumentos procuratórios, na medida em que o substabelecido, responsável pela alienação, integra seu quadro societário e é seu administrador.
3. A postura da empresa apelante torna-se ainda mais questionável, reforçando sua má-fé, na medida em que, mesmo após a citação da presente ação, precisamente em 18/06/2006, transferiu o imóvel para Nerizalda Lemos Nascif e Antônio Jahel Nascif pelo valor declarado de R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos reais, que sequer contestaram a ação.
5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE IMOBILIARIA HERCULES LTDA e não-provido.

 

 

49- Apelação Nº 0002105-21.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE NILZA MANSKE
Advogado(a) YARA KRAUSE ESPINDULA 26213 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0002105-21.2016.8.08.0056
Apelante: Nilza Manske
Apelado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO ESPECIAL NÃO COMPROVADOS. FATO GERADOR DA EXECUÇÃO OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVEITO DO CASAL. ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Desta forma, não apenas sua dimensão, mas também a comprovação do cumprimento de sua função social, mediante o trabalho da propriedade pela família, são essenciais para a proteção constitucional.
2. A apelante não trouxe aos autos documento que comprovasse a atividade produtiva, confrontando-se sua alegação com a certidão do Oficial de Justiça que lavrou o auto de penhora, certificando que a propriedade aparenta abandono e sem qualquer cultivo.
3. A razão de autuação decorreu de evento na propriedade, cuja renda, presumidamente, revertia-se em proveito do casal, que era casado à época dos fatos sob o regime de comunhão parcial de bens, incidindo, deste modo, a regra do art. 1.664 do Código Civil, que estabelece que “Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.”
4. “A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito” (STJ - REsp: 983250 RJ 2007/0198867-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/03/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090422. DJe 22/04/2009).
5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NILZA MANSKE e não-provido.

 

 

50- Apelação Nº 0002522-37.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE/APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
APDO/APTE DEILTON MANSK SCHMIDEL
Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES
Advogado(a) RAFAELA MARQUARDT DETTMANN 23280 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível nº 0002522-37.2017.8.08.0056
Apelante/Apelado: Unimed Vitória - Cooperativa de Trabalho
Apelado/Apelante: Deilton Mansk Schmidel
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MÉDICO NÃO COOPERADO. CUSTEIO DAS DEMAIS DESPESAS CIRÚRGICAS. RECUSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA UNIMED VITÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DE DEILTON MANSK SCHMIDEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar – ausência de motivação. As razões recursais impugnam de modo satisfatório os fundamentos da sentença, de forma que o não conhecimento do apelo sob esse fundamento, tolheria, a meu ver, o direito da requerida de amplo acesso à Justiça, garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta. Preliminar Rejeitada. 2. Preliminar – inovação recursal. Com base no princípio da eventualidade, entendo que o pedido não deve ser analisado. Isto porque, segundo o princípio, toda matéria de defesa deve ser alegada na contestação, sob pena de preclusão, sendo vedado a requerida inovar em sede recursal, salvo nos casos previstos no art. 342 do CPC. Preliminar acolhida. 3. Mérito. Razão alguma assiste a Requerida, considerando que foi solicitado que custeasse os gastos referentes à diária hospitalar, médico anestesista e materiais cirúrgicos, mas, ao estabelecer formulário (fl. 67) necessário para autorização da cirurgia, delimitou a impossibilidade do Requerente de solicitar não só o reembolso referente aos honorários da médica escolhida, como também dos instrumentadores e anestesistas. 4. Em relação aos danos morais suportados pelo Requerente, não vejo como alterar o entendimento externado pelo ilustre magistrado de primeiro grau, posto que inexistem quaisquer provas nos autos a fim de corroborar que o prejuízo de ordem moral experimentado em razão da negativa indevida foi além do mero aborrecimento. 5. Analisando a peça de ingresso e demais intervenções realizadas nos autos que tramitam desde o ano de 2017, verifico que o valor da apreciação de honorários se mostrou desproporcional ao trabalho das patronas, que desempenharam seu trabalho com alto grau de zelo, expondo as razões pelas quais o seu pleito merecia acolhimento. Assim, majoro os honorários para 20% sobre o valor da causa. 6. Recurso da Unimed Vitória Parcialmente Conhecido e, Improvido na Parte Conhecida. Recurso de Deilton Mansk Schmidel Conhecido e Parcialmente Provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO e, à unanimidade, CONHECER do recurso de DEILTON MANSK SCHMIDEL e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Conhecido o recurso de DEILTON MANSK SCHMIDEL e provido em parte.

 

 

51- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001175-69.2015.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001175-69.2015.8.08.0013
Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Apelado: Município de Castelo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. META NACIONAL CUMPRIDA. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1. A Constituição Federal elevou o direito à educação infantil a direito fundamental de toda criança, estabelecendo em seu art. 208, inciso IV, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. No entanto, no caso concreto, não vejo como alterar a sentença de primeiro grau, sobretudo considerando que o apelante não demonstrou se as vagas oferecidas pelo Município não são suficientes, dentro da proporcionalidade e da razoabilidade, para atender a demanda. 3. O Município de Castelo, por outro lado, comprovou que está observando a Meta nº 1 do Plano Nacional de Educação – PNE. 4. Recurso improvido. Remessa prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e, por igual votação, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

52- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008305-78.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
APDO M.D.C.
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APDO N.P.D.A.
Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES
Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES
Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

53- Apelação / Remessa Necessária Nº 0020048-26.2011.8.08.0024 (024110200482)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO ROBERTO JOSE DO CARMO
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 007275 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020048-26.2011.8.08.0024 (024..110.200.482)
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
APELADO: ROBERTO JOSÉ DO CARMO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MOLÉSTIA GRAVE – INCONTROVÉRSIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
É firme a jurisprudência em reconhecer que, tanto em relação aos casos de isenção de imposto de renda, como de contribuição previdênciária sobre proventos de aposentadoria, o termo inicial da restituição é a data de comprovação da moléstia grave, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de remessa necessária e apelação cível em que é Apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM e Apelado ROBERTO JOSÉ DO CARMO;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

 

 

54- Apelação / Remessa Necessária Nº 0012229-67.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ALEXANDRE PEREIRA FREIRE
Advogado(a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0012229-67.2013.8.08.0024
Apelante: Alexandre Pereira Freire
Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. SERVIDOR NA FUNÇÃO DE ARMADOR. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto a lei confira ao benefício a denominação de gratificação, para o seu recebimento não há exigência de que o exercício da função aconteça sob condições especiais, ou seja, não se reveste de natureza pro labore faciendo, sendo suficiente a mera condição de servidor em um daqueles cargos indicados pela norma, cuja supressão se mostra indevida, pois conferida em caráter geral e linear, se mostrando prescindível, outrossim, lei específica para determinar sua incorporação. 2. Assiste razão ao apelante, eis que deve ser mantida a base de cálculo estabelecida pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.272/85 para fins de incidência da gratificação de função especializada até que sobrevenha legislação específica que disponha de modo diverso. Precedentes do STF. 3. Irretocável a sentença ao acolher o pleito do apelante, condenando a municipalidade ao pagamento integral da verba denominada função especializada, na forma do art. 1º da Lei Municipal nº 3.272/85 (cinquenta por cento do salário-mínimo) desde o período de 30/04/2010 até 05/2014, bem como determinando a incorporação da aludida verba, nos moldes acima apontados, nos vencimentos do requerente, devendo tal verba ser considerada para todos os reflexos subsequentes, a ser apurado em fase oportuna de liquidação. 4. Cuidando-se de remessa necessária, fixo como índice de correção monetária o IPCA-E, para adequá-lo ao Tema 905 do STJ, juros moratórios pelo índice estabelecido na caderneta de poupança, ambos a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga. 5. Recurso conhecido e provido. Reexame admitido. Sentença reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, bem como admitir a remessa necessária, reformando a sentença, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE PEREIRA FREIRE e provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

55- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003573-19.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0003573-19.2016.8.08.0024
Remetente: Juiz da Vara Especializada Acidente de Trabalho de Vitória
Apelante: Jose Benedito Silva de Oliveira
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIRMADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Pelo que se extrai da documentação acostada e do laudo técnico pericial, tem-se por reconhecido o nexo entre o acidente de trabalho e as sequelas que impossibilitaram o requerente de exercer seu labor habitual, além da recomendação de reabilitação profissional. 2. Agiu com acerto a magistrada de primeira instância ao reconhecer o direito ao auxílio-doença acidentário desde a cessação do pagamento do referido benefício (22/09/2015) até a conclusão do processo de reabilitação profissional a ser promovido, quando fará jus o autor à percepção do auxílio-acidente. 3. Quanto à compensação dos salários percebidos a partir da referida data, não obstante via de regra seja vedado o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário concomitantemente ao salário e outros benefícios, o retorno à atividade laboral decorreu de indevida cessação do benefício previdenciário em 21/09/2015, não sendo adequado sancionar o segurado pelo seu sacrifício em ter que retornar ao trabalho, sob risco de enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária, que deixou de arcar com o benefício. Precedente do STJ. 4. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. não cabe sua majoração como pretendido pelo apelante, entretanto, merece reforma o decisum neste particular por se tratar de sentença ilíquida, devendo a fixação da verba ser realizada quando da liquidação do julgado, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 5. Do mesmo modo, o índice de correção monetária adotado deve ser o INPC, incidente a partir do vencimento de cada uma das parcelas, e juros de mora contados da citação, na forma da Lei 11.960/09. 6. Por fim, as custas processuais são devidas pela autarquia previdenciária quando o feito tramita na Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 178 do c. STJ. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária conhecida para reformar em parte a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, bem como CONHECER da remessa necessária e REFORMAR EM PARTE a r. sentença, nos termos do voto relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA e provido em parte. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

56- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008692-64.2012.8.08.0035 (035120086927)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES
APDO ANDRE LUIZ SILVA
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0008692-64.2012.8.08.0035 (035.120.086.927)
Apelante: Banco Volkswagen S/A
Apelado: André Luiz Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O apelante aduz, dentre outras matérias, a legalidade da cláusula contratual que estipula os juros remuneratórios. Verifico que o apelante carece de interesse recursal quanto ao tema, porquanto a sentença atacada acolheu esse pedido formulado pelo autor. Preliminar suscitada de ofício.
2. A capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, devendo haver previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.
3. Inicialmente, não haveria que se falar em ilegalidade ou abusividade da tarifa de cadastro, haja vista não restar comprovado nos autos de que a referida tarifa já havia sido paga anteriormente. Contudo, na hipótese vertente, a abusividade do referido encargo resta evidenciada em razão do valor cobrado (R$ 950,00). Assim, ilegítima a cobrança de tarifa de cadastro no caso em apreço.
4. Não merece acolhimento a pretensão do Banco apelante quanto à legalidade do “gravame eletrônico” – expressamente representado como “despesas do emitente” (fls. 26 e 28), eis que se trata de despesa inerente à atividade do banco apelante, na medida em que a anotação do gravame perante o órgão responsável pelo registro de veículos (DETRAN) se destina a publicitar a restrição que incide sobre o bem, bem como impedir sua venda sem a devida autorização do agente financiador, em decorrência da natureza do negócio jurídico firmado, cuja garantia recai sobre o próprio veículo alienado.
5. Assim, com relação à restituição dos valores apurados com a revisão do contrato sub judice, entendo que a mesma deve ocorrer de forma simples, já que não evidenciada a má-fé da instituição financeira, de modo que merece reforma a sentença recorrida neste ponto.
6. Alteração da sistemática de atualização dos valores que deverão ser restituídos devidamente corrigidos desde a data do desembolso pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, desde a citação.
7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada de ofício de não conhecimento parcial do recurso. No mérito, por igual votação, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S/A e provido em parte.

 

 

57- Apelação / Remessa Necessária Nº 0015027-50.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.D.C.D.V.
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

58- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000693-39.2017.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO M.D.V.
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES
P. INT. ATIVA R.V.B.N.
Advogado(a) JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

59- Embargos de Declaração Ap Nº 0018811-20.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
EMGDO REDE VEICULOS LTDA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0018811-20.2016.8.08.0011
Embargante: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Embargado: Rede Veículos LTDA
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O embargante não aduziu qualquer vício constante do acórdão embargado, mas tão somente justificou manejo desta via com o fim de prequestionar a matéria debatida quando do julgamento do recurso de apelação. 2. Ocorre que, “ainda que os embargos de declaração sejam opostos com manifesto propósito de prequestionamento, é imprescindível que o julgado recorrido contenha um dos vícios elencados no art. 535, do CPC [art. 1.022, NCPC]. […].” (TJES, Classe: Embargos de Declaração DCG, 100150001624, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/06/2015, Data da Publicação no Diário: 18/06/2015). 4. Ademais, não há necessidade de menção expressa e numérica dos dispositivos. Precedentes. 5. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

 

 

60- Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0014293-20.2012.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
EMGTE/EMGDO CHRISTIANO TANNURE NEMER
Advogado(a) MARCIA COSTA CAETANO 16404 - ES
Advogado(a) WILLIAN ROSSI BELIZARIO 16245 - ES
EMGDO/EMGTE MINERACAO NEMER LTDA
Advogado(a) GABRIELLA TANNURE NEMER 16843 - ES
Advogado(a) MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES 20498 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0014293-20.2012.8.08.0013
Emgte/Emgdo: Christiano Tannure Nemer
Emdo/Emgte: Mineração Nemer Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DE CHRISTIANO TANNURE NEMER CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE MINERAÇÃO NEMER LTDA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. Fixadas tais premissas, tenho que o oposto por Christiano Tannure Nemer recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento e se confundem com o mérito do respectivo julgamento, cujo interesse é notório no rejulgamento da causa. 5. Por outro lado, quanto aos embargos declaratórios opostos por Mineração Nemer Ltda, entendo que merecem provimento, tendo em vista a presença de omissão do acórdão acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e da multa prevista no art. 1.021, § 4, do CPC, vícios que passo a sanar. 6. Dispõe o art. 85, § 11º, do CPC, que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 7. Considerando tais requisitos, especialmente o trabalho adicional em grau recursal, entendo que a majoração dos honorários sucumbenciais deve ser no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 8. Noutro giro, quanto à multa pelo julgamento unânime de improvimento do agravo interno, prevê o art. 1.021, § 4º, do CPC que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 9. A respeito da referida multa, o STJ possui entendimento segundo o qual em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso 10. Nesse passo, tenho que a multa deve incidir na hipótese, uma vez a interposição de dois recursos ao mesmo tempo contra a sentença proferida pelo juízo de origem demonstrou erro grosseiro, cuja oposição de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do apelo seguiu o mesmo caminho. 11. Recurso de Christiano Tannure Nemer conhecido e improvido. 12. Recurso de Mineração Nemer Ltda conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Christiano Tannure Nemer e conhecer e dar provimento ao recurso de Mineração Nemer Ltda, nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHRISTIANO TANNURE NEMER e não-provido. Conhecido o recurso de MINERACAO NEMER LTDA e provido.

 

 

61- Embargos de Declaração Ap Nº 0011541-38.2013.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE EMATOS CONSULTORIA ADMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) LUCIO MARQUES DE RESENDE 57163 - MG
EMGDO STANGE'S TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
Advogado(a) KENZIO GALDINO 19219 - ES
EMGDO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Advogado(a) IVAN SANTOS LEAL FILHO 95791 - RJ
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0011541-38.2013.8.08.0014
Embargante: Ematos Consultoria Administração e Corretagem de Seguros Ltda.
Embargado: Stange’s Transporte Ltda e Tokio Marine Seguradora S.A.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA. PRETENSÃO DE REANÁLISE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A função dos Embargos de Declaração é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios, conforme art. 1022 do CPC/2015. 2. Não se admite nesta via recursal a simples alegação para fins de prequestionamento sem apontar qualquer vício concreto no julgado. 3. O órgão julgador bem apreciou as razões aduzidas pelas partes, não sendo cabível em sede de aclaratórios a reanálise dos fundamentos como pretendido no recurso em apreço. 4. Inexistindo os supostos vícios, não merecem acolhida os embargos. 5. Recurso conhecido e não provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMATOS CONSULTORIA ADMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e não-provido.

 

 

62- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0010935-39.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
EMGDO ITANHANNY SEPULCRO PEREIRA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Remessa Necessária e na Apelação Cível nº 0010935-39.2015.8.08.0014
Embargante: Estado do Espírito Santo
Embargado: Itanhanny Sepulcro Pereira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os tratamentos pelos métodos Therasuit e Pediasuit não mais se enquadram entre aqueles de natureza experimental, uma vez que foram aprovados pela ANVISA com registro sob números 80431160001(Therasuit) e 81265770001 (Pediasuit). 2. Dessa maneira, entendeu que o fornecimento do tratamento pelo método Therasuit/Pediasuit é forma de garantir o direito amplo a saúde da apelada, sendo um dever dos entes da federação, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal. 3. Por fim, o laudo de fl. 16 e a perícia de fls. 182/183 indicaram que o tratamento pelo método Therasuit é o que melhor atende a apelada, o que é comprovado pelos resultados satisfatórios obtidos em seu primeiro ciclo já realizado.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

63- Embargos de Declaração Ap Nº 0000547-90.2014.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
EMGTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP
Advogado(a) DANIEL SIRCILLI MOTTA 235506 - SP
Advogado(a) JAQUELINE AVELAR VIEIRA 18380 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) AMERICO SOARES MIGNONE 12360 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000547-90.2014.8.08.0021
Embargante: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda
Embargado: Município de Guarapari
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O v. acórdão recorrido foi claro ao não conhecer do apelo da ora embargante, em razão de irregularidade formal, consubstanciada na ausência de poderes da subscritora do recurso, além de assinaturas digitalizadas dos patronos com poderes. 2. Intimada para regularizar os vícios, a embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fl. 551, motivo pelo qual, tornou-se imperioso o não conhecimento do apelo, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 3. Importante destacar que os documentos trazidos em anexo ao presente recurso de embargos de declaração não são suficientes para alteração do julgado, considerando que o protocolo da petição com a suposta regularização do vício foi feito no juízo de origem, quando deveria ter sido realizado em segunda instância, sendo diligência que competia à parte e não ao magistrado singular.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA e não-provido.

 

 

64- Embargos de Declaração Ap Nº 0018889-53.2008.8.08.0024 (024080188899)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
EMGDO MARIA CRISTINA SILVEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0018889-53.2008.8.08.0024
Embargante: Estado do Espírito Santo
Embargada: Maria Cristina Silveira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALORES INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Verificado erro material na fixação dos honorários recursais, com a inversão dos valores da condenação.
3. Recursos conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

65- Embargos de Declaração Ap Nº 0030527-78.2011.8.08.0024 (024110305273)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
EMGDO SONIA MARA LOVATE
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA 9824 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030527-78.2011.8.08.0024
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargado: Sônia Mara Lovate
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. ATENDIMENTO MÉDICO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 811, I, DO CPC/1973. PRESQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestados nas peças recursais, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Nos termos do entendimento do c. STJ, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

66- Embargos de Declaração Ap Nº 0036935-85.2011.8.08.0024 (024110369352)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) CAROLINE GURIAN DE LIRA 22459 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
EMGDO SONIA MARA LOVATE
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA 9824 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0036935-85.2011.8.08.0024
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargado: Sônia Mara Lovate
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. ATENDIMENTO MÉDICO. MITIGAÇÃO DA CARÊNCIA. PRESQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Nos termos do entendimento do c. STJ, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

67- Embargos de Declaração Ap Nº 0027327-92.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE GALWAN CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
EMGDO JOSE ERNANI STEIM
Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES
EMGDO SUELI BARROS MECHADO STEIM
Advogado(a) JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA 008821 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 1258 - ES
Advogado(a) WAGNER LUIZ MACHADO SOARES 16059 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação nº 0027327-92.2013.8.08.0024
Embargante: Galwan Construtora e Incorporadora Ltda
Embargados: José Ernani Steim e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ARTIGO 1.022, CPC/15. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. E não reverter decisão desfavorável à Embargante 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. O presente recurso não merece ser provido, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil. (Art. 1022, CPC). 4. A contradição a que se refere o supracitado artigo 1.022, do CPC/15, é aquela constante dentro da decisão objurgada, mas não uma contradição externa, isto é, entre a decisão e entendimento contrário de Tribunal. 5. No que concerne às demais alegações, vejo que a embargante não aponta efetivamente a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, eis que argumenta sobre a impossibilidade de alteração de ofício do termo inicial de incidência de juros e da data de início do pagamento dos alugueis, além de sustentar ser indevido o pagamento de juros de mora, a fim de alterar o entendimento adotado por esta Câmara, o que não pode ser feito por meio de aclaratórios 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GALWAN CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA e não-provido.

 

 

68- Embargos de Declaração Ap Nº 0045504-07.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGDO SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTACAO ARRECADACAO E FISCA
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
RIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0045505-07.2013.8.08.0024
Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM
Embargado: Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF - SINDIFISCAL
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. PRESQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestados nas peças recursais, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Nos termos do entendimento do c. STJ, ainda que manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

 

 

69- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0042839-81.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
EMGDO MARIA MARGARIDA MATIAS DA CONCEICAO
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos Declaratórios na Remessa Necessária na Apelação Cível nº 0042839-81.2014.8.08.0024
Embargante: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM
Embargada: Maria Margarida Matias da Conceição
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – – OMISSÃO IDENTIFICADA – VÍCIO SANADO – RECURSO PROVIDO.
1 – Ao apreciar o REsp 1.381.734/RN, a Primeira Seção, do e. STJ afetou o caso “[...]ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016[...]”, com delimitação da controvérsia consistente na “[...]devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social[...]”, além de determinar a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria em todo o país.
2 – Nesse contexto, o julgamento do caso vertente por este sodalício sem observar a suspensão determinada pelo e. STJ configura error in procedendo e impinge ao acórdão embargado vício insanável de nulidade.
3 – Identificada omissão no acórdão embargado, dá-se provimento ao integrativo para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, pronunciar a nulidade do acórdão embargado e determinar a suspensão do feito até deliberação pelo e. STJ acerca da afetação implementada do REsp 1.381.734/RN.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da eminente Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

 

 

70- Embargos de Declaração AI Nº 0025422-76.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE JORGE LUIZ GONCALVES
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
EMGDO FABRICIO RIBEIRO MAIA DE RESENDE
Advogado(a) WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS 18473 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0025422-76.2018.8.08.0024
Embargante: Jorge Luiz Gonçalves
Embargado: Fabrício Ribeiro Maia de Resende
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.” (EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
4. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE LUIZ GONCALVES e não-provido.

 

 

71- Embargos de Declaração AI Nº 0032127-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
EMGDO DAVI LORIATO HERMESMEYER
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração no AI nº: 0032127-90.2018.8.08.0024
Embargante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Embargado: Davi Loriato Hermesmeyer
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – SANEAMENTO DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, tendo seu cabimento restrito ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, a fim de que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC/15
2 – Em todas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, os aclaratórios não se prestam a rediscutir a decisão e, portanto, a discordância com seu resultado não constitui hipótese de cabimento.
3 - Esse entendimento prevalece, inclusive, quando os aclaratórios visam prequestionar matéria, haja vista que “Encontra-se também imune a dúvidas o entendimento de que a oposição de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não pode ser acolhida, se ausentes os vícios de embargabilidade” (EDcl nos EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
4 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 27 de agosto de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

72- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0032440-51.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG
Advogado(a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES
EMGDO ESPOLIO DE DONINO DOS SANTOS
Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0032440-51.2018.8.08.0024
Embargante: Previdência Usiminas
Embargado: Espólio de Donino dos Santos e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas sim, repita-se, a de esclarecer ou afastar eventuais contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais existentes. 2. Nesse passo, entendo que o embargante pretende, pela via inadequada dos aclaratórios, a reforma de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável, o que não é cabível. 3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREVIDENCIA USIMINAS e não-provido.

 

 

73- Embargos de Declaração Ap Nº 0003103-89.2010.8.08.0026 (026100031033)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CELSO NOGUEIRA GOMES
Advogado(a) LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA 5342 - ES
EMGDO IDENY TORRES DE OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0003103-89.2010.8.08.0026
Embargante: Celso Nogueira Gomes
Embargado: Ideny Torres de Oliveira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações dos embargantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELSO NOGUEIRA GOMES e não-provido.

 

 

74- Embargos de Declaração Ap Nº 0001326-34.2008.8.08.0028 (028080013262)
IÚNA - 1ª VARA
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO ELIEDINA BERNARDES DE ANDRADE
Advogado(a) ADENIR GOMES DE OLIVEIRA 002972 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0001326-34.2008.8.08.0028
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A
Embargada: Eliedina Bernardes de Andrade
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

 

75- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0009970-08.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE DROGARIA PACHECO
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 029682 - PR
EMGDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0009970-08.2018.8.08.0030
Embargante: Drogaria Pacheco
Embargado: Município de Linhares
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FARMÁCIA. OPERAÇÃO FORA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Após analisar o inconformismo manifestados nas peças recursais, constatei inexistir qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Os argumentos consignados nos presentes aclaratórios não se prestam a demonstrar a existência de quaisquer dos vícios embargáveis, circunstância que, por si só, demonstra a insubsistência do recurso, denotando apenas mais uma tentativa da embargante de rediscutir a matéria já decidida.
4. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DROGARIA PACHECO e não-provido.

 

 

76- Embargos de Declaração Ap Nº 0000732-18.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
EMGDO FERNANDO GILBERTO GONCALVES FERNANDES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000732-18.2016.8.08.0035
Embargante: Imobiliária Garantia LTDA
Embargado: Fernando Gilberto Gonçalves Fernandes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer vício no acórdão impugnado, uma vez que os consectários legais são matéria de ordem pública, razão pela qual podem ser revistos em grau de apelação, independente de impugnação específica. 2. Ausência de omissão. 3. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e não-provido.

 

 

77- Embargos de Declaração AI Nº 0015186-32.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
EMGDO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0015186-32.2018.8.08.0035
Embargante: Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.
Embargado: Larissa Portugal Guimarães
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Os efeitos da rescisão contratual no que tange restituição financeira, ainda que parcialmente, foram apreciados pelo juízo de primeira instância e devolvidas a este TJES quando do recurso, na forma do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, não subsistindo a alegação de supressão de instância.
3. Não cabe, pela via declaratória, a reapreciação das provas.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA e provido em parte.

 

 

78- Embargos de Declaração AI Nº 0028051-87.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
EMGDO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0028051-87.2018.8.08.0035
Embargante: Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.
Embargado: Larissa Portugal Guimarães
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação interposta, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. Não cabe, pela via declaratória, a reapreciação das provas.
4. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA e não-provido.

 

 

79- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0003531-54.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE FABIANO FARIA
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
Advogado(a) MANOEL FERNANDES ALVES 008690 - ES
EMGDO MICHELLE BERZIN BARCELLOS
Advogado(a) PALOVA AMISSES PARREIRAS 55542 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Emb. Declaratórios no Ag. Interno no Ag. de Inst. nº 0003531-54.2018.8.08.0038
Embargante: Fabiano Faria
Embargada: Michelle Berzin Barcellos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo do recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO FARIA e não-provido.

 

 

80- Embargos de Declaração AI Nº 0001592-75.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO ADELINO FREDERICO PIMENTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO ADIVALDO DOS REIS CAMILO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO ANA CLAUDIA NUNES MIGUEL
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO BENEDITO COSTA FILHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO BRENO DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO CLAUDINEI ROSA DE ALMEIDA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO CLAUDIO VENANCIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO DEBORA DE SENA COSTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO EDSON JOSE DA SILVA BRITO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO EUCELIA DE SENA COSTA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO EVANDRO MALCO SIMOES
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO HERMES RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO JEREMIAS DE JESUS LIRIO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO JULIO CEZAR DE OLIVEIRA RANGEL
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO NAZARE RAMALHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO NEIDE MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO NELZIRA PIRES ALMEIDA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO QUEIDIANE DOS SANTOS BOTELHO
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO RENATA ROCHA DA SILVA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO WEKCILEI LIRIO JACOB
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001592-75.2019.8.08.0047
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBARGADOS: ADELINO FREDERICO PIMENTA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas no recurso de agravo de instrumento, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

 

 

81- Embargos de Declaração Ap Nº 0021154-48.2011.8.08.0048 (048110211546)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ISMAEL SILVA NASCIMENTO
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
EMGDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 147020 - SP
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A despeito de o embargante haver apontado a existência de contradição no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Não vislumbrado intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, §2º do CPC/2015.
3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISMAEL SILVA NASCIMENTO e não-provido.

 

 

82- Embargos de Declaração Ap Nº 0010257-19.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE ALFA SEGURADORA S/A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
EMGDO PAULA RENATA MOREIRA COSTA DA SILVA
Advogado(a) VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE 19878 - ES
EMGDO SUASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(a) ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO 22954 - ES
Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES
RELATOR DES. SUBS. HELIMAR PINTO
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0010257-19.2015.8.08.0048
EMBARGANTE: ALFA SEGURADORA S/A
EMBARGADAS: PAULA RENATA MOREIRA COSTA DA SILVA E SUASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante.
2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre todas as questões controvertidas nos recursos de apelação, não há que se cogitar a ocorrência de omissão.
3. Não há razões para que sejam ofertados embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida.
4. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto 2019.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALFA SEGURADORA S/A e não-provido.

 

 

83- Embargos de Declaração Ap Nº 0001021-19.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE AUTO VIACAO 1001 LTDA
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 34320 - RJ
EMGDO RICARDO SCHWANZ
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
EMGDO VALERIA STISCH SCHWANZ
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001021-19.2015.8.08.0056
Embargante: Auto Viação 1001 LTDA
Embargados: Valeria Stisch Schwaz e Ricardo Schwanz
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegações do embargante: (i) a conduta da vítima foi determinante para a ocorrência do acidente. Ausência de omissão; (ii) a ausência de dependência financeira da viúva. Ausência de omissão; (iii) atualização monetária sobre o pensionamento mensal acarretará bis in idem. Ausência de omissão; (iv) já ocorreu dedução do DPVAT. Ausência de omissão; e (v) necessidade de se manifestar quanto ao art. 533, § 2º, do CPC, que prevê a possibilidade inclusão do nome dos embargados em folha de pagamento. Omissão sanada para permitir a inclusão do nome dos embargados na folha de pagamento para recebimento das prestações vincendas. 2. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUTO VIACAO 1001 LTDA e provido em parte.

 

 

84- Agravo Interno AI Nº 0007999-36.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO FABIO ANDRE COVRE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
AGVDO SULEMAR BONGIOVANI COVRE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0007999-36.2018.8.08.0014
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Sulemar Bongiovani Covre
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico que o direito à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal, é dever de todos os entes federativos de forma solidária, devendo estes, por meio de políticas públicas, propiciar aos cidadãos o acesso a atendimentos clínicos bem como aos medicamentos passíveis de garantir a efetividade desse direito fundamental. 2. No presente caso, os laudos médicos de fls. 23 e 25v/26 atestam que a agravada realmente sofre das doenças de Alzheimer e de transtorno de humor e necessita receber os medicamentos indicados na peça vestibular, pois existe risco de alterações comportamentais que poderiam ocasionar quedas e lesões, razão pela qual não merece retoque a r. decisão proferida em Primeira Instância. 3. Por fim, necessário rechaçar o argumento do agravante de que a agravada não teria comprovado sua condição de hipossuficiente para pleitear os medicamentos junto à Fazenda Pública, todavia os documentos de fls. 27v/28 indicam que a recorrida é beneficiária de pensão por morte e de aposentadoria junto à Previdência Pública, recebendo apenas dois salários mínimos mensais. 4. Ademais, trata-se de pessoa idosa que está assistida pela Defensoria Pública, fatos estes que corroboram sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência para custear os medicamentos dos quais necessita.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

85- Agravo Interno ED AI Nº 0026845-71.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ORION ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES
AGVDO DAVIDE CATTONI
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO LOUZADA E MERIZIO ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO MERIZIO E GIUBERTI LOUZADA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO NAZARETE VANTIL DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0026845-71.2018.8.08.0024
Agravante: Orion Engenharia Ltda
Agravado: Merizio e Giuberti Louzada Advogados Associados e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.017, INCISO I, DO CPC. INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao receber o recurso, foi constatada a deficiência na formação do instrumento, consubstanciada na incompletude da decisão recorrida e do decisum integrativo, bem como da certidão de intimação deste último (fls. 784/785, 786/787, 795/796 e 799), razão pela qual, foi determinada a intimação da agravante para que sanasse o vício (fl. 809). 2. A agravante peticionou às fls. 811/812 trazendo documentação, todavia, a decisão integrativa (embargos de declaração) permaneceu incompleta (fls. 826/827), assim como da certidão apresentada à fl. 831 não foi possível extrair a data de disponibilização e de publicação da r. decisão recorrida. 3. Dessa forma, mostra-se escorreita a r. decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORION ENGENHARIA LTDA e não-provido.

 

 

86- Agravo Interno ED Ap Nº 0024387-19.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
AGVDO JOSE REMERIO HUVER
Advogado(a) WALTER JOSE MIRANDA 10543 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 27/08/2019 E LIDO EM 27/08/2019
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0024387-19.2016.8.08.0035
Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S/A
Agravado: José Remerio Huver
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DIGITALIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO CASO CONCRETO. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da r. decisão recorrida consta que, após a intimação da agravante para regularizar a assinatura digitalizada do Dr. Beresford Martins Moreira Neto, inscrito na OAB/ES nº 8.737 e para complementar o porte de remessa e retorno, a Dra. Carolina Bourguignon Siqueira, OAB/ES nº 29.960 peticionou à fl. 370, todavia, no substabelecimento que lhe conferiu poderes (fl. 373), também constava assinatura digitalizada, agora do Dr. Eduardo Chalfin, OAB/ES nº 10.792. 2. Dessa forma, tornou-se imperioso o reconhecimento da irregularidade formal na interposição do recurso, já que a petição que pretendeu sanar o vício indicado foi considerada inexistente. 3. A meu ver, não prospera a pretensão da agravante, considerando que o princípio da primazia do julgamento do mérito, assim como o da cooperação foram observados na ocasião do despacho de fls. 367/368, que oportunizou a sanação do vício. 4. Não tendo a agravante sanado o vício, incabível a análise do mérito, já que o apelo esbarrou em requisito extrínseco de admissibilidade referente à regularidade formal, sendo desaconselhável, ademais, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no presente caso. 5. Carece de melhor sorte o argumento de que as cópias apresentadas são autênticas, conforme declaração do próprio patrono, na forma do artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que pelo fato das previsões contidas no aludido preceptivo legal estarem alocadas no Capítulo XII, Seção VII, Subseção I, guardam melhor relação com a produção de provas em relação ao mérito da causa no processo de conhecimento e não para fins de representação processual em sede de recurso. 6. Em sede derradeira, a respeito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, o STJ possui entendimento segundo o qual, em regra, descabe a imposição da multa prevista no referido dispositivo, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 27 de agosto de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A e não-provido.

 

Vitória, 05 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria