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Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação / Remessa Necessária Nº 0065575-40.2007.8.08.0024 (024070655758)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO ROMMEL RUBIM DIAS
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
APDO FUNDAÇAO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRES - RADIO VILA FM
Advogado(a) GUSTAVO SOUZA FRAGA 15339 - ES
APDO SAYONARA QUEIROZ LIMA
Advogado(a) JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR 16330 - ES
Advogado(a) VIRNA CARNEIRO ZUNIGA 13906 - ES
APDO RG COMUNICACOES LTDA
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APDO JOSE SALOTO SOBRINHO
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
APDO ADRIANA GONÇALVES NEVES
Advogado(a) THAIS FERREIRA BARBOZA 17996 - ES
APDO NEGOCIO DE COMUNICAÇOES LTDA
Advogado(a) GILMAR GOMES MARTINELLI 006356 - ES
APDO PONTO DE PROPAGANDA LTDA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
Advogado(a) OTACILIO JOSE COELHO COLLI 26825 - ES
APDO LAYOUT COMERCIO E SERVIÇOS DE BRINDES E SINALIZAÇAO LTDA
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO WALTER PAGANUCCI XAVIER
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO JBB EDITORA GRAFICA LTDA
Advogado(a) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR 11650 - ES
Advogado(a) MILENA COSTA 14623 - ES
APDO PROGRAF PRODUCOES GRAFICAS LTDA
Advogado(a) RAPHAEL ELER ROSSOW 11896 - ES
APDO EDGARD RAMOS LIMA
Advogado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA 11786 - ES
APDO MACACO PREGO PRODUCOES LTDA.
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES
APDO MULTISHOW PRODUÇOES EVENTOS LTDA
Advogado(a) NILTON CESAR SOARES SANTOS 13611 - ES
APDO CELSO MATHAIS AMORIM
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO REVISTA VIDA VITORIA EDITORA E GRAFICA LTDA
Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
APDO EDITORA LINEART LTDA
Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES
APDO ONDALUZ EVENTOS LTDA
Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES
Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065575-40.2007.8.08.0024 (024070655758)
APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


DESPACHO

Infere-se da certidão de fls. 3.099 que os Apelados Ponto de Propaganda Ltda, José Alves Neto e Adriana Gonçalves Neves não regularizaram as respectivas representações processuais.

Nada obstante, observa-se que, segundo informação constante da certidão de fls. 3.048, o Apelado Ponto de Propaganda Ltda, ao tempo da intimação para apresentar contrarrazões recursais, não se encontrava representado nos autos, haja vista a renúncia de seu patrono em momento anterior. Considerando a constituição posterior de novos patronos (Dr. Gilberto José de Santana Júnior e Dr. Otacílio José Coelho Colli – fls. 3.015), impõe-se a intimação dos referidos causídicos para apresentarem contrarrazões recursais.

No que toca à Apelada Adriana Gonçalves Neves, depreende-se dos autos que a douta advogada que representava a primeira comunicou, às fls. 3.131/3.132, a renúncia ao respectivo mandato, impondo-se, assim, a regularização processual.


Já no que tange a José Alves Neto, infere-se inexistir procuração nos autos e, conquanto tenha sido intimado, por seu patrono, para regularizar a representação, não o fez no prazo fixado. No entanto, a intimação realizou-se apenas pelo Diário Eletrônico da Justiça, em inobservância ao item “b”, do despacho de fls. 3.055, que determinou a intimação pessoal das partes para a regularização do feito.

Deste modo, determino: (a) a intimação do Apelado Ponto de Propaganda Ltda, pelos seus advogados constituídos às fls. 3.015, para apresentarem contrarrazões recursais no prazo legal; (b) a intimação de Adriana Gonçalves Neves, por carta, para que constitua advogado nos autos e apresente contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, pena de incidência do disposto no § 2º, do art. 76, do Código de Processo Civil e (c) a intimação de José Alves Neto, por carta, para que regularize a representação processual mediante a juntada de procuração de seu patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de incidência do disposto no § 2º, do art. 76, do Código de Processo Civil.

Após, certifique-se acerca do cumprimento, ou não, das diligências pelas partes e façam-se conclusão dos autos.

Vitória, 15 de Julho de 2019.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

2- Apelação Nº 0010470-05.2012.8.08.0024 (024120104708)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO/APTE NILO OSMAR PICOLI
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº. 0010470-05.2012.8.08.0024
Apelante/Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A
Apelado/Apelante: Nilo Osmar Picoli
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO
Verifico que o recorrente Banco Bradesco Financiamento S/A instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fl. 210 para fins de comprovar o preparo recursal.
Sucede que o dito comprovante estampa que o recorrente deixou de recolher o valor relativo às despesas postais, circunstância que importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974/13 e art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, que dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
Logo, tal circunstância indica que o preparo recursal foi realizado a menor.
Desta forma, determino a intimação do recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a insuficiência do preparo recursal, nos termos do §2º, do art. 1.007, do CPC/15, sob pena de deserção.
À Secretaria para que proceda a retificação da paginação dos autos.
Diligencie-se.
Vitória, 07 de junho de 2019.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Apelação Nº 0022180-13.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES
APDO ELIAS GENARO SAEZ MUNOZ
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID 10093 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0022180-13.2017.8.08.0035
Apelante: Bradesco Saúde S/A
Apelado: Elias Genaro Saez Muñoz
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO
Trata-se de requerimento de efeito suspensivo ativo no recurso de apelação cível formulado com fulcro no art. 995, parágrafo único, do CPC, objetivando obstar a eficácia de sentença que, ao confirmar a concessão de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde apelante a manutenção do fornecimento do medicamento Imbruvica para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica.

Em suas razões o apelante sustenta que houve a perda do objeto diante do cancelamento do plano de saúde coletivo, do qual o apelado é beneficiário, em razão da falta de pagamento pela empresa contratante, motivo por que pretende atribuir efeito suspensivo ao recurso para não cumprir a sentença que confirmou a referida liminar.

O apelado se manifestou quanto ao pedido suspensivo, oportunidade em que juntou aos autos documentos que, segundo sustenta, evidenciam que o apelante deixou de cumprir o comando judicial.

É o relatório. Decido.

O art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, expressamente consignou que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos imediatamente após a sua publicação, vejamos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Entretanto, em determinados casos, pode haver a concessão de efeitos suspensivo em tais hipóteses, especialmente quando conjugados a presença de fumus boni iuris e risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme preceituam as normas previstas no art. 1.012, §3º e §4º, do CPC, que reputo essencial transcrever:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 3º. O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nessa esteira, conforme a doutrina, a “suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora).

Compulsando os autos, verifico a ausência de ambos os requisitos, ou seja, não estão presentes a fumaça do bom direito, tampouco o perigo da demora que, no presente caso, se mostra inverso, ou seja, eventual concessão de efeito suspensivo tem o condão de causar dano irreparável ao apelado e não ao apelante.

Isso porque, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, na medida em que, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não havendo cláusula contratual que exclua a cobertura de determinada doença, a negativa de tratamento devidamente indicada pelo médico que acompanha o paciente configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, in verbis:

O Laudo exarado por médico habilitado aponta a necessidade de o agravado ser submetido a tratamento com a utilização da medicação Imbruvica (Ibrutinib) 140 mg, indicada em razão do insucesso de outros procedimentos efetivados – como a utilização da medicação Lenalidomida (Revlimid) 25mg e radioterapia -, de modo que, tratando-se de medicamento registrado pela Anvisa, descabe ao plano de saúde realizar afirmações ou reavaliações acerca da necessidade ou da eficiência do tratamento eleito pelo profissional médico especializado. 3. Não se constata, ainda, que o procedimento indicado como tratamento quimioterápico esteja excluído da cobertura inerente ao contrato entabulado entre a Cooperativa e o agravado. […] Ademais, neste caso, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se materializa inversamente em favor do agravado, haja vista que há registro nos autos de que a sua doença pode se disseminar de forma muito rápida senão utilizar a medicação prescrita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169005576, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2016, Data da Publicação no Diário: 17/08/2016)

Sobre a tese de perda do objeto em razão do cancelamento do plano de saúde, tenho que tal matéria inaugura nova relação jurídica e reclama procedimento próprio, especialmente com o objetivo de oportunizar a produção de prova a fim de apurar as reais razões do cancelamento, assim como se o plano de saúde o fez de maneira legal, oportunizando aos beneficiários a migração para plano individual a fim de manter assistências e coberturas similares, por exemplo e se for o caso.

Quanto ao requisito do perigo da demora, tenho que este não se mostra relevante em face do apelante, mas especialmente danoso contra o apelado, cuja ausência de fornecimento do medicamento tem o condão de agravamento da doença colocando sua vida em risco.

Além disso, caso haja reforma da sentença com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, o plano de saúde pode se valer dos meios legais de cobrança para reaver os respectivos valores despendidos com o fornecimento do medicamente, hipótese que não se apresenta para o apelado, caso haja suspensão e perecimento de sua saúde/vida.

Diante dos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Considerando as informações e provas dos autos, verifico que o apelante deixou há muito de cumprir o comando judicial, cujos efeitos nunca estiverem suspensos, entendo que a multa diária aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não alcançou seus objetivos, razão por que a majoro para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se pessoalmente o representante legal da apelante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos a disponibilização do remédio, sob pena de configuração do crime de desobediência, sem prejuízo da multa arbitrada e majorada.

Em caso de inércia do apelante, notifique-se o Ministério Público para as providências penais cabíveis.

Cumpra-se com urgência por oficial de justiça, valendo-se dos meios necessários para tanto.

Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à conclusão.

Vitória, ES, 05 de setembro de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

Vitória, 05 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria