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SEG30
Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 33 ª sessão ORDINÁRIA do dia 17/09/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

1 - Conflito de competência Nº 0018782-95.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

SUCTE J.D.D.D.1.V.D.I.E.J.D.L.

SUCDO J.D.D.D.1.V.D.I.E.D.J.D.V.

P. INT. ATIVA M.P.E.D.E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA S.D.E.D.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

2 - Agravo de Instrumento Nº 0004475-21.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Interdição

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO GILMAR SOEIRO

Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES

P.INT.PASSIVA GILMAR SOEIRO JUNIOR

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

3 - Agravo de Instrumento Nº 0002382-70.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) DAYSE GABLER SOUZA ROSA 21096 - ES

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

AGVDO ERIKA NASCIMENTO DIAS

Advogado(a) CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS 006563 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

4 - Agravo de Instrumento Nº 0017751-72.2017.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Usucapião

Classe 1º grau:

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

AGVDO ABIGAR ALVES BARCELAR

Advogado(a) FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO 22622 - ES

AGVDO CREUSA MARIA DIAS BARCELAR

Advogado(a) FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO 22622 - ES

AGVDO COOPERATIVA LEITEIRA DE VITÓRIA LTDA

Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES

Advogado(a) SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO 16582 - ES

AGVDO GIOVANY TREVIZANI GAVA

Advogado(a) GABRIEL ROCHA SOARES 16781 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

5 - Agravo de Instrumento Nº 0005029-35.2019.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE SOLLU CONTABIL LTDA ME

Advogado(a) VINICIUS FREGONAZZI TAVARES 17790 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

6 - Agravo de Instrumento Nº 0009167-45.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) CAMILE DE FREITAS BARBARA 23608 - ES

Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

7 - Agravo de Instrumento Nº 0002491-54.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE A.F.G.

Advogado(a) RENATO GOMES GIANORDOLI 18053 - ES

AGVDO N.G.P.

Advogado(a) LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

8 - Agravo de Instrumento Nº 0025142-08.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE I.M.S.D.J.

Advogado(a) BRINY ROCHA 29039 - ES

AGVDO N.R.D.J.

Advogado(a) DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO 27139 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

9 - Agravo de Instrumento Nº 0007083-35.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO 009179 - ES

AGVDO VIX OFFSHORE COM DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado(a) THAIZ DE SOUSA 25994 - ES

AGVDO LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA

Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 005647 - ES

Advogado(a) LARISSA SOELLA GALLON 20544 - ES

Advogado(a) THAIZ DE SOUSA 25994 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

10 - Agravo de Instrumento Nº 0012068-63.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE M.D.P.R.A.

Def. Público MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

AGVDO E.D.E.S.

Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

AGVDO M.D.L.

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

11 - Agravo de Instrumento Nº 0000516-58.2019.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

Embargos à Execução

Classe 1º grau:

AGVTE JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES

Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES

Advogado(a) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES

AGVDO MARCOS NICODEMUS CYSNE

Advogado(a) MARIANA SPERANDIO ZORTEA 16513 - ES

Advogado(a) VICTOR ORLETTI GADIOLI 17384 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

12 - Agravo de Instrumento Nº 0023154-16.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MARIA DAS GRACAS NIELSEN DE SOUZA

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

13 - Agravo de Instrumento Nº 0007256-26.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MARIA DA PENHA SARTORIO

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

14 - Agravo de Instrumento Nº 0008775-68.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA

Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WILSON CALMON ALVES FILHO 17585 - ES

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) WILSON CALMON ALVES FILHO 17585 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

15 - Agravo de Instrumento Nº 0024830-57.2018.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE JAIME CARDOSO DA SILVA FILHO

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

AGVDO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

16 - Agravo de Instrumento Nº 0010692-51.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES

Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

AGVDO CARINE ZARDINI PRETTI

Advogado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA 139739 - RJ

Advogado(a) CLAUDIA REJANE FERNANDES DA SILVA 24231 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

17 - Agravo de Instrumento Nº 0000496-16.2019.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE TRANSPORTE MARTINS E HAMMER LTDA - ME

Advogado(a) VALESCA SANTOS DALLA BERNARDINA 19224 - ES

AGVDO ISRAEL HELMER DE SIQUEIRA

Advogado(a) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER 12232 - ES

AGVDO KAMILA APARECIDA HELMER DE SIQUEIRA

Advogado(a) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER 12232 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

18 - Apelação Nº 0007319-17.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SEBASTIAO COIMBRA BATISTA

Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES

APTE IVANETE MONTEIRO BATISTA

Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES

APDO SIDNEY FERREIRA BERNARDES

Def. Público MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

19 - Apelação Nº 0001057-40.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

APDO IVANILZA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado(a) MARCELL FONSECA COELHO 21419 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

20 - Apelação Nº 0006295-70.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

APDO LEONARDO FERREIRA MOTA

Advogado(a) MICHELLE THIARLA FERREIRA 17019 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - Apelação Nº 0016057-76.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARCOS BARBOSA DE SA

Advogado(a) ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO 19934 - ES

APDO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AO TRANSPORTE DE CARGAS

Advogado(a) CLAUDIO MEIRELLES MACHADO 3148 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

22 - Apelação Nº 0002388-48.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

APDO ELIANE BRUGNHARA

Advogado(a) ELISIO SENNA FILHO 16756 - ES

Advogado(a) LILIAN DA CUNHA DEMARTINI 16501 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23 - Apelação Nº 0125881-69.2011.8.08.0012 (012111258815)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

APDO EDUARDO ROMUALDO TEIXEIRA RASSELI

Advogado(a) FLAVIO TEIXEIRA RASSELI 16840 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

24 - Apelação Nº 0131584-78.2011.8.08.0012 (012111315847)

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

APDO WENDERSON DAMACENA DE SOUZA

Advogado(a) RAPHAELLA CRISTINA VIEIRA JORIO MACHADO 19236 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

25 - Apelação Nº 0009038-45.2016.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

APDO DAVID ROCHA

Advogado(a) ANA PAULA ZANETTI 17142 - ES

Advogado(a) DOUGLAS ROCHA RUBIM 9851 - ES

APDO MICHELLE PEREIRA MONTEIRO

Advogado(a) ANA PAULA ZANETTI 17142 - ES

Advogado(a) DOUGLAS ROCHA RUBIM 9851 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

26 - Apelação Nº 0001187-33.2013.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE G.D.S.G.

Advogado(a) BARBARA CESAR ASSIS FERREIRA 29794 - ES

APDO R.C.S.

Advogado(a) LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO 19953 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

27 - Apelação Nº 0009418-12.2014.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

Advogado(a) WESCLEY LUBE SEGATO 16338 - ES

APDO MARCELO GOMES SILVA

Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

28 - Apelação Nº 0039143-13.2009.8.08.0024 (024090391434)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Usucapião

APTE JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO FRANCISCA NASCIMENTO GONCALVEZ

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

29 - Apelação Nº 0024510-89.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO FIAT S/A

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

APDO JOSE LUIZ AUGUSTO FILHO

Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

30 - Apelação Nº 0004180-66.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE MARCIA MIANA RODRIGUES COUTINHO DE SOUZA

Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES

APDO ITAU SEGUROS SA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

31 - Apelação Nº 0002986-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APDO CLASSIC ASSESSORIA VIDA E PREVIDENCIA LTDA ME

Advogado(a) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL 72793 - MG

APTE/APDO ICATU SEGUROS S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS 10118 - ES

APDO/APTE OSWALDO VICTORINO

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

32 - Apelação Nº 0012209-71.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

APDO GLEICIANE FERNANDA BOTELHO

Def. Público MARCELA P MODENESI M2827093 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

33 - Apelação Nº 0013661-19.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO GILSON DANIEL BATISTA

Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES

APDO BRUNELLA TIBURTINO ALOQUIO

Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

34 - Apelação Nº 0026504-79.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE FORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Advogado(a) RAFAEL CAPAZ GOULART 149794 - RJ

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

35 - Apelação Nº 0018178-96.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA

Advogado(a) EDVALDO LUIZ MAI 8774 - ES

APDO MARCOS VENICIO MOREIRA ANDRADE

Advogado(a) CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

36 - Apelação Nº 0028506-95.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

APDO/APTE ABILIO ALVES DE SOUZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE RICARDO PESSANHA OLIVEIRA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE DEBORAH KARLLA BARBOSA PINHEIRO GAMA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ADAIR RODRIGUES BARBOZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE EUTIMIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

37 - Apelação Nº 0038242-06.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EDUARDO DE MENEZES DREWS

Advogado(a) AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA 004101 - ES

APDO PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD PASA

Advogado(a) JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS 16889 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

38 - Apelação Nº 0003044-79.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO LUIZ OTAVIO MACHADO LOURENCO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

39 - Apelação Nº 0003055-11.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

40 - Apelação Nº 0019170-10.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APDO VALE S/A

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APTE/APDO DRICA BARCELOS TELES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

41 - Apelação Nº 0000124-91.2014.8.08.0034

MUCURICI - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO EDIVALDO ROCHA SANTANA

Advogado(a) ROSANGELO FELIX KRETLI 23155 - ES

APDO RAFAEL DUARTE LIMA

Advogado(a) AFONSO MACIEL KRETLI 29345 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

42 - Apelação Nº 0022079-83.2011.8.08.0035 (035110220791)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOEMAR DESSAUNE

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A - CFI

Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA 192562 - SP

Advogado(a) DONISETE GONCALVES LEITE JUNIOR 303335 - SP

Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA 99983 - SP

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

43 - Apelação Nº 0030609-42.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE BANCO DAYCOVAL S A

Advogado(a) ANTONIO MARCOS CÔGO 23696 - ES

Advogado(a) IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA 32909 - SP

APDO WANDERLI DOMINGOS DE PAULA

Advogado(a) EDSON ROSSETO LIMA FILHO 11213 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

44 - Apelação Nº 0026387-94.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA

Advogado(a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA 108112 - MG

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO WILLIAN SCHUNK CUNHA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO FERNANDA MAIA SPAGNOL CUNHA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

45 - Apelação Nº 0055028-92.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

APDO ANTONIO ALVES MADEIRA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

46 - Apelação Nº 0055870-72.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

APDO RICARDO ANDRADE FERNANDES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

47 - Apelação Nº 0002028-46.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO EDILSON DOS REIS

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

48 - Apelação Nº 0008282-35.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE ARLINDA SEBASTIANA VIEIRA

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APTE SEBASTIAO VIEIRA

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO KIRTON SEGUROS S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

49 - Apelação Nº 0021301-11.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE MARCELA ARAUJO DA SILVA

Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES

APDO CLAUDIO LOPES DOS REIS

Advogado(a) ROGERIO BRUM MATTOS 004206 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

50 - Apelação Nº 0025989-16.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LUCIO DA SILVA MIRANDA

Advogado(a) JOSUE ELIAS PEREIRA 21813 - ES

APDO ROMILDO SILVA

Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

APDO MITSUI SUMITOMOS SEGUROS S/A

Advogado(a) SIMONE VIZANI 15718 - ES

APDO CINTHIA LOUREIRO SILVA

Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

51 - Apelação Nº 0040546-08.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MORADA DA BARRA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

52 - Apelação Nº 0008161-36.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE CONSORCIO ALPHAVILLE MARICA

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

APTE SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

APDO BRUNO SANTIAGO DIAS FERRAZ

Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

53 - Apelação Nº 0028095-77.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BRADESCO SAUDE SA

Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO ELIAS NUNES PEREIRA

Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

54 - Apelação Nº 0014890-11.2012.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE IVAN LAUER

Advogado(a) FABRICIO PICOLI BRITO 11143 - ES

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

APTE GILSON DE SOUZA CABRAL

Advogado(a) FABRICIO PICOLI BRITO 11143 - ES

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO MUNICIPIO DE VILA PAVAO

Advogado(a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA 18957 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

55 - Apelação Nº 0008626-09.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ANDERLUCIO DE SOUZA VIANA

Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

56 - Apelação Nº 0000097-76.2008.8.08.0048 (048080000978)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE CDU INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA

Advogado(a) MARIANA MENON LEAL 12831 - ES

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

57 - Apelação Nº 0029433-52.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

58 - Apelação Nº 0027754-46.2015.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APDO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Advogado(a) BARBARA STELLA HOLZ VIEIRA DA COSTA 26539 - ES

Advogado(a) THAINARA JOSE DE LIMA MORAES 26541 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

59 - Apelação Nº 0020703-47.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO WEDERSON DOS SANTOS

Advogado(a) EDSON VENTURATTO MIRANDA 19703 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

60 - Apelação Nº 0017865-97.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE F.J.A.D.S.

Advogado(a) ANA FLORENTINA CARNEIRO 15249 - ES

APDO T.V.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

APDO J.P.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

APDO G.H.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

APDO R.O.M.D.S.

Advogado(a) BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

61 - Apelação Nº 0000278-50.2017.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE NOROESTE VEICULOS LTDA EPP

Advogado(a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES

APDO AVANTI PREMIUM

Advogado(a) FABIANA CORREA SANT ANNA 91351 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

62 - Apelação Nº 0000257-56.2017.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 14438 - ES

APDO DENIR SOARES DE AGUIAR

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

63 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0051157-87.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

APDO ESPOLIO DE JULIO KUCHT

Advogado(a) ARETUSA POLLIANNA ARAUJO 10163 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

64 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0005252-54.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Cautelar Inominada

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

APDO CLARO S/A

Advogado(a) LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA 147607 - SP

Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

65 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0022909-09.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

APDO MARIZETE GRIGIO RONCETE

Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES

Advogado(a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO 13554 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

66 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0001037-34.2015.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Advogado(a) MARIA GILVANE BARBOSA 14241 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

67 - Ação Rescisória Nº 0000888-43.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Execução Fiscal

REQTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES

REQDO DALTON CARLOS HERINGER

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

68 - Ação Rescisória Nº 0010647-31.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Cumprimento Provisório de Sentença

REQTE B.D.D.D.E.S.S.B.

Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS 123747 - MG

Advogado(a) ROSANE PREISSER MARÇAL COSTA 59091 - MG

Advogado(a) ROSEMARY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES 57850 - MG

REQDO E.D.L.R.N.

Advogado(a) JOSE MARCOS DA SILVA 008014 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

69 - Agravo Interno Nº 0029217-66.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES

AGVDO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

AGVDO MARIO MOSCOSO CANTO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

70 - Agravo Interno Nº 0039098-62.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE REINALDO NUNES

Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

71 - Agravo Interno Nº 0032565-20.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) SERGIO SCHULZE 7629 - SC

AGVDO HERDERSON JEOVANY DA SILVA

Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

72 - Agravo Interno Nº 0000233-81.2019.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES

AGVDO NILIA ERLACHER

Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Vitória, 05/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração em julgamento na sessão ORDINÁRIA do dia 17/09/2019 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.

1 - Embargos de Declaração Ap Nº 0019477-61.2007.8.08.0035 (035070194770)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE JORGE ALBERTO ANDERS

Advogado JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

Advogado ULYSSES JARBAS ANDERS 008151 - ES

EMGDO EDILMA APARECIDA ALMEIDA COSTA

Advogado NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

RELATOR SUBS.: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

2 - Embargos de Declaração Ap Nº 0001982-87.2013.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

EMGTE JAMILSON PEREIRA POMPERMAYER

Advogado CLAUSSI GOMES BARCELLOS 16195 - ES

Advogado MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS 20155 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA 19721 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

3 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002745-20.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

EMGTE PAULO BOLDRINI

Advogado LEO ROMARIO VETTORACI 13164 - ES

Advogado MONIKA LEAL LORENCETTI 17187 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado VINICIUS LUDGERO FERREIRA 26756 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

4 - Embargos de Declaração Ap Nº 0009426-48.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE GRANBRASIL GRANITOS DA BRASIL S/A

Advogado FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 7067 - ES

EMGDO DEBORA ANDRE PINTO

Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

EMGDO BARBARA ANDRE PINTO

Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

EMGDO MARCIA MARTINS ANDRE PINTO

Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

5 - Embargos de Declaração AI Nº 0012543-73.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

EMGDO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A

Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

6 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000813-47.2009.8.08.0023 (023090008139)

ICONHA - VARA ÚNICA

EMGTE NIVALDO GARABELE

Advogado DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado ESTEVAO DAUDT SELLES 173144 - RJ

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

7 - Embargos de Declaração Ap Nº 0013300-12.2010.8.08.0024 (024100133008)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

EMGDO INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA

Advogado ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

P. INT. ATIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO 11252 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

8 - Embargos de Declaração Ap Nº 0015554-84.2012.8.08.0024 (024120155544)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

EMGDO OI TNL PCS SA

Advogado DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

Advogado RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

9 - Embargos de Declaração Ap Nº 0034299-44.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE CHIRLEI GARCIA RODRIGUES

Advogado ROSEMARY MACHADO DE PAULA 000294B - ES

EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

10 - Embargos de Declaração Ap Nº 0023374-52.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE EDUARDO DIAS AMORIM

Advogado TIAGO SILVA TORRES 18437 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

11 - Embargos de Declaração Ap Nº 0028207-79.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE POSTO CHEGADA LTDA

Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES

EMGDO AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado JOSE CAMPELLO TORRES NETO 122539 - RJ

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

12 - Embargos de Declaração Ap Nº 0034183-67.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA 29670 - ES

Advogado THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO TERESA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado JOAO VICTOR PEREIRA CASTELLO 21892 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

13 - Embargos de Declaração Ap Nº 0035709-69.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE WAGNER GUETLER

Advogado CASSIUS ALEXANDRE CIPRIANO 23519 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA 12745 - ES

EMGDO AILTON XAVIER

Advogado HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF 20615 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

14 - Embargos de Declaração Ap Nº 0039598-31.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

EMGDO TELEFONICA BRASIL S/A

Advogado ENIO ZAHA 123946 - SP

Advogado FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA 058079 - SP

Advogado JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE 153509 - SP

Advogado PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO 009115 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

15 - Embargos de Declaração AI Nº 0015999-92.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ALEXANDER HATSUMURA CASINI

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGTE MARCELO SANTANNA RU

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGTE MARCUS SOARES DE LIMA

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGTE JUDSON HENRIQUE DE CASTRO

Advogado FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS 14908 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA 11157 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

16 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0028410-56.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI

Advogado DIONE DE NADAI 14900 - ES

Advogado GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS 30783 - ES

Advogado MARCELO GOMES DA SILVA 29858 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

Advogado RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

17 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0001239-31.2015.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

EMGTE MARIA IZABELA ALVES VASQUES BOLZAN

Advogado FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

EMGTE LUBIA TELES GASPAR

Advogado FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

EMGTE CLARA ROZANE ARAUJO NANTET ROSA

Advogado FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

Advogado MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL 13099 - ES

Advogado RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

18 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002143-19.2013.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

EMGTE A.D.S.C.

Advogado MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

EMGDO E.D.E.S.

Advogado HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

EMGDO M.D.L.

Advogado ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

19 - Embargos de Declaração Ap Nº 0081760-18.2010.8.08.0035 (035100817606)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO S.C.D.V.E.C.L.

Advogado FLAVIO GALDINO 94605 - RJ

EMGDO/EMGTE J.P.T.M.

Advogado JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE 20965 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

20 - Embargos de Declaração AI Nº 0000814-66.2018.8.08.0039

PANCAS - 1ª VARA

EMGTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

Advogado THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES

EMGDO IRACILDA DE OLIVEIRA

Advogado FABIO TEIXEIRA MACHADO 23188 - ES

RELATOR : CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000938-77.2017.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

EMGTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogado ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES

EMGDO JUSSIMARA DE SOUZA NASCIMENTO

Advogado DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI 27358 - ES

Advogado MARCELO DO ROSARIO MARTINS 13814 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

22 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0001138-71.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SBS ENGENHARIA DE CONSTRUCOES S/A

Advogado LUCAS CASSIANO 61728 - RS

EMGDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado MOISES DE ALMEIDA BERSANI 29619 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

23 - Embargos de Declaração Ap Nº 0027259-07.2012.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO ITAU SA

Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

EMGDO CELSO PEREIRA

Advogado LORENA FAIAN LAMBERTI 17423 - ES

RELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

24 - Embargos de Declaração Ap Nº 0001002-69.2013.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

EMGTE LEONORA DA CONCEICAO CORTEZ

Advogado EDUARDO COSTA LADEIRA 26647 - ES

EMGTE EDUARDO COSTA LADEIRA

Advogado MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES

EMGDO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA COSTA

Advogado MIGUEL SOUZA NASCIMENTO 16413 - ES

RELATOR : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Vitória, 05/09/2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0001565-21.2019.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.P.E.D.E.S.

AGVDO M.D.A.

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

P. INT. ATIVA B.D.C.F.G.

Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0002831-95.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE E.D.E.S.

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

AGVDO H.B.D.F.

Advogado(a) CAROLINE SILVA CUCCO 27611 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Agravo de Instrumento Nº 0017022-39.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Advogado(a) ALAN FERREIRA GOMES 110520 - RJ

AGVDO EUDINEI PIFFER

Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA – VERIFICADOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à lide, uma vez que a avença estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, consoante traduz o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

2. No entanto, o instituto, previsto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus probatório não possui aplicação imediata, pois, cabe ao juiz, diante da verossimilhança da alegação autoral ou de sua hipossuficiência, decidir sobre sua incidência no caso concreto. Precedentes STJ.

3. É indubitável a superioridade técnica da agravante na discussão dos autos, bem como, que essa possui maior facilidade na produção de provas, mesmo em se tratando de prova pericial. Ademais, embora a recorrente afirme que não há verossimilhança nas alegações autorais, essa não é a realidade que se verifica nos autos.

4. Assim, evidenciando-se a vulnerabilidade do agravado frente a agravante e a verossimilhança das alegações, não merece reparos a decisão, devendo ser aplicado ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0004619-20.2019.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA 10368 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FIRME DA GÁS NATURAL – RECOLHIMENTO DE ISSQ COM BASE NO ITEM 16.01, QUE ATUALMENTE SE ENQUADRA NO ITEM 16.02, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, CUJA ALÍQUOTA INCIDENTE PREVISTA É 2% (DOIS POR CENTO) - MUNICIPALIDADE QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA CUJA ALÍQUOTA A INCIDIR SOBRE O VALOR DO SERVIÇO É DE 4% (QUATRO POR CENTO) – AUTUÇÃO DA AGRAVANTE – PROBABILIDADE DE DIREITO DEMONSTRADA – AGRAVANTE QUE SUBSUME-SE A FIGURA DO CARREGADOR E A CONTRATADA, AO PAPEL DE TRANSPORTADOR – PERIGO DE DANO CONFIGURADO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Exsurge, no âmbito do cenário gasífero dutoviário, duas figuras distintas: o transportador, empresa titular das instalações de transporte e o carregador, proprietário do gás natural transportado. As relações estabelecidas entre esses sujeitos devem ser instrumentalizados através de contratos, no caso de prestação de serviços, os quais, em regra, são de longa duração. Em juízo de cognição sumário da lide originária, é possível verificar que a agravante subsume-se a figura do carregador e a contratada, ao papel de transportador.

2. A Lei Complementar Municipal nº 10/2011 (Código Tributário Municipal de Linhares), vigente à época dos fatos, estabelece que o imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

3. No item 16.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 10/2011, por “outros serviços de transporte” deve-se entender que está abarcado o deslocamento de qualquer objeto, seja ele sólido, líquido, gasoso e como meio de prestação destes serviços podem ser utilizados quaisquer tipos de veículos, seja automóvel, barco, avião, trem, até oleodutos e gasodutos.

4. O perigo de dano restou evidenciado, uma vez que a cobrança do crédito poderá ocasionar inúmeros prejuízos às contas da agravante, que afirma estar buscado sua recuperação no mercado. Por outro lado, não apresenta grande impacto ao recorrido, notadamente porque não se trata de crédito que tenha adentrado aos cofres públicos.

5. Reforma da decisão para conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário porventura inscrito em dívida ativa oriundo da autuação de nº 45/2015, bem como, para determinar à Secretária da Fazenda do Município de Linhares – ES, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

6. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0009360-88.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO 29736 - RJ

Advogado(a) SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS 24452 - ES

AGVDO LEONARDO RIBEIRO ALLAZIO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRLV) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA EXIGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, na ausência desses, a parte autora será intimada pelo juízo para emendá-la, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

2. A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. Do artigo 3º da dessa Lei, extrai-se que os requisitos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão são: a demonstração de que o autor é o credor fiduciário, o que se infere do contrato entabulado entre as partes, e a comprovação da constituição em mora do devedor.

3. O Certificado de Registro do Veículo, objeto do pedido inicial, não é documento elencado como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, aliás, sequer é indicado como indispensável à propositura da lide, de modo que a ausência de sua apresentação, não é apta a ensejar o indeferimento da inicial. (Precedentes do STJ).

4. Desta forma, sendo desnecessária a apresentação do certificado de registro do veículo objeto da ação de busca e apreensão, deve ser reformada a decisão recorrida que determinou ao autor/agravante que procedesse à juntada do certificado de registro do veículo, reconhecendo-se que a petição inicial é apta e passível de recebimento, pois instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A e provido.

6- Apelação Nº 0021344-15.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE CLOVES FAUSTINO NASCIMENTO

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APTE JARLECY NASCIMENTO

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APTE ARGENTINO RAMOS

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APTE ABIER MIRANDA

Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES

APDO FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Advogado(a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL 64029 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO – AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INAPLICÁVEL ÀS ENTIDADES PRIVADAS – REAJUSTES PAGOS EM JANEIRO DE 1993 – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE CONCESSÃO PARA OS AUTORES – READEQUAÇÃO DEVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDIMENSIONAMENTO.

1. O aumento real concedido eventualmente pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) é inaplicável aos contratos de complementação de benefício geridos por entidades fechadas. Este, aliás, é o posicionamento vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais”. (REsp 1564070/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/03/2017, DJe 18/04/2017).

2. Todavia, em relação aos reajustes relativos ao benefício pago em janeiro de 1993, a prova pericial produzida ao longo da instrução processual foi enfática ao concluir que “é devida a diferença de 38% sobre o benefício pago em janeiro de 1993 para todos os autores, considerando que a requerida valia não comprovou através das fichas financeiras fornecidas o pagamento do adiantamento que alega ter concedido em setembro de 1992, independente de sua composição (se refere-se a perdas salariais como alega os autores ou se foi concedido sob forma de adiantamento)”.

3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “é iterativa no sentido de que o pagamento de complementação de benefício previdenciário complementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ” (STJ, AgInt no AREsp 1295336/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARGENTINO RAMOS, CLOVES FAUSTINO NASCIMENTO, JARLECY NASCIMENTO, ABIER MIRANDA e provido em parte.

7- Apelação Nº 0042060-29.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE ROMEU BONELLA SEPULCRI

Advogado(a) SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO 21795 - ES

APDO ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO

Advogado(a) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO 5615 - ES

APDO JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO

Advogado(a) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO 5615 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C FIXAÇÃO DE ALUGUEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES – PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL – MÉRITO – INCLUSÃO DO TERMO “EMPRESA DEMANDANTE” NA SENTENÇA RECORRIDA – MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL – DECORRIDOS OITO ANOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS NESTE PERÍODO – TERMO FINAL – PROLATAÇÃO DA SENTENÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DIVISÃO EQUÂNIME – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Alegação de cerceamento de defesa.

1.1 Os elementos de prova colacionados aos autos se mostram suficientes para o julgador exercer juízo de certeza sobre os fatos delineados pelas partes, razão pela qual a prova testemunhal se mostrava prescindível para o deslinde do feito.

1.2 Portanto, aplicável à espécie a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, segundo a qual “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.

1.3 Alegação rejeitada.

2. Mérito

2.1 De fato, o Juízo a quo laborou em equívoco ao indicar como autora uma “empresa”, vez que os autores são pessoas físicas vendedoras do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Contudo, este mero erro material não traz prejuízo para o réu-apelante, tampouco consequências práticas para o entendimento do comando sentencial, notadamente pelo fato de que o douto magistrado sentenciante apontou em outros trechos da sentença recorrida os verdadeiros autores da ação.

2.2 A exoneração do promissário comprador da obrigação pelo pagamento dos valores relativos aos alugueis seria uma forma de premiá-lo, já que usufruiu do bem por praticamente 08 (anos) anos mediante o simples pagamento do sinal de R$5.000,00 e de despesas relativas à legalização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, totalizando R$19.170,29 (dezenove mil cento e setenta reais e vinte e nove centavos).

2.3 O marco final para a responsabilização do réu pela quitação dos alugueis deve ser a prolatação da sentença, porque a partir deste momento é que os autores efetivamente retornaram à posse do imóvel.

2.4 Por outro lado, o dano moral não restou configurado nos autos, pois a pendência financeira junto à SPU era inerente à discussão acerca do preço a ser pago pelo imóvel, além de que a simples quitação do débito junto ao referido Órgão Federal encerra qualquer celeuma administrativa.

2.5 Ambas as partes restaram vencedoras e vencidas em parcelas equiparáveis dos pedidos formulados pelos autores-apelados, de maneira que a divisão dos ônus sucumbenciais deve ser fixada na fração de cinquenta por cento para cada, consoante disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMEU BONELLA SEPULCRI e provido em parte.

8- Apelação Nº 0005241-54.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

APTE R.D.A.F.J.

Advogado(a) RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR 12738 - ES

APDO L.D.S.

Advogado(a) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0006303-91.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLEGRO

Advogado(a) DANIEL RIBEIRO MENDES 13929 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE – COMPOSIÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A liquidez do título executivo extrajudicial diz respeito ao seu aspecto quantitativo, que deve ser aferível de plano ou mediante meros cálculos aritméticos.

2. A indicação pormenorizada dos elementos que compõe o débito, não levada a efeito pelo exequente na hipótese, é fundamental à verificação da liquidez do título executivo extrajudicial.

3. No caso concreto, o cálculo da multa contratual exequenda depende, expressamente, da verificação da média do consumo do GLP, variável não prevista no contrato e não demonstrada nos autos por meio de documentos, circunstância que afasta a liquidez do título exequendo.

4. Recurso conhecido e improvido.

5. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e não-provido.

10- Apelação Nº 0003163-98.2017.8.08.0064

GUAÇUI - 1ª VARA

APTE SIMONE DIAS DE CARVALHO

Advogado(a) CRISTIANE SOUZA DE CARVALHO GOMES 28610 - ES

Advogado(a) PRISCILA DE SOUZA ARAUJO FLORINDO 21742 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CESSAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO – CIÊNCIA DO ATO OCORRIDA EM 05/07/2017 – PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – IMPETRAÇÃO OCORRIDA APENAS EM 06/11/2017, APÓS O PRAZO DECADENCIAL – ALEGADO PROTOCOLO POSTAL EM DATA ANTERIOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER CARIMBO DOS CORREIOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O prazo decadencial de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016 /2009.

2. No caso sob exame, a cessação do contrato, como informado pela própria impetrante, ocorreu em 05 de julho de 2017 (fl. 28), e a própria apelante informa sua ciência da decisão nesta data. Portanto, o prazo para impetração iniciou-se em 05 de julho de 2017 e, contados 120 (cento e vinte dias), findou em 1º de novembro de 2017. Sucede, contudo, que a presente impetração foi efetivada somente no dia 06 de novembro de 2017, consoante comprovante de protocolo à fl. 02, o que denota que o prazo decadencial restou excedido.

3. Embora a recorrente afirme que efetivou o Protocolo por meio postal no dia 1º de novembro de 2017, não há na petição inicial nenhum comprovante do referido protocolo.

4. É concedido aos litigantes o uso do Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, todavia é necessário que a peça processual encaminhada para o órgão competente apresente, em seu rosto, o denominado protocolo postal que é o carimbo dos Correios com a data e a hora da postagem, consoante prevê a Resolução nº 04/2006. Neste caso, não havendo na exordial deste writ os dados mencionados, não há se verifica que a parte autora da demanda tenha se utilizado do convênio entabulado entre o TJES e os Correios, como afirma, prevalecendo o protocolo datado de 06 de novembro de 2017.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIMONE DIAS DE CARVALHO e não-provido.

11- Remessa Necessária Nº 0014226-13.2016.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA

PARTE A.L.N.

Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

PARTE M.D.G.L.

Advogado(a) FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0002301-30.2014.8.08.0001

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

EMGTE CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGTE EDEILSON SANTOS MENDES

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGTE GIOSVALDO SANTOS MENDES

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGTE JEAN ANTONIO DA SILVA

Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE BREJETUBA

Advogado(a) WAGNER DE FREITAS HOTT 21549 - ES

EMGDO NORTE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA ME

Advogado(a) LEANDRA PAIVA DE SOUZA 9796 - ES

Advogado(a) RAFAELLA LUIZA ANDRIÃO VARGAS 25369 - ES

EMGDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA

EMGDO LUIS ANTONIO LACERDA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão.

2. No caso, as alegações do embargante se limitam ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

3. Quanto a omissão ao pedido de antecipação de tutela de urgência, analisando o recurso de apelação, às fls. 239/246, a matéria não foi trazida pelos apelantes e não há nenhum pedido nesse sentido. Portanto, não há que se falar em omissão. Ademais, conceder a tutela de urgência de ofício implicaria extrapolar as balizas do efeito devolutivo do recurso.

4. Quanto a obscuridade e omissão na análise das provas dos autos que apontariam a união estável do embargante com a falecida Graziele, foi claro o acórdão no sentido de que não é exigida prova material da convivência. Caberia ao embargante, por qualquer meio de prova admitido em direito, demonstrar a convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família que asseverou possuir com a finada, todavia não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

5. Embora o embargante afirme que a simples existência do filho em comum é suficiente presunção da união, em tempos hodiernos tal assertiva não se mostra compatível com a realidade. Não bastasse isso, conforme assentado no decisum recorrido, sequer foi demonstrado que o natimorto era seu filho, pois a Certidão de Natimorto da criança, colacionada à fl. 29, constou apenas que esse era filho de Grazielle Santos Mendes, não fazendo referência ao autor.

6. Ademais, o decisum exatamente com base na análise da prova testemunhal, conclui que a todo momento, o núcleo familiar é referido como sendo a “Sra. Juldecir, esposa do seu Edeilson” e a “Sra. Grazielle”, sem mencionar que a jovem era esposa do embargante.

7. O fato de outras decisões judiciais terem reconhecido a união estável não possui efeito vinculativo na análise na lide em apreço, especialmente considerando que cada processo contém acervo probatório diferente.

8. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN ANTONIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES, GIOSVALDO SANTOS MENDES e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0040460-07.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE EUZEBIO ANTONIO FERNANDES

Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PETROS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REPACTUAÇÃO – ADESÃO VOLUNTÁRIA – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2.A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, a alegação do embargante se limita ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

4. Mesmo que o embargante alegue a finalidade de prequestionamento para a oposição dos declaratórios, sabe-se que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, mormente quando explicita de modo claro e coerente as razões do seu entendimento.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUZEBIO ANTONIO FERNANDES e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0028576-10.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURA COMO AUTOR DA AÇÃO, NO BOJO DA QUAL, INTERPÔS O APELO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. Não há que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada.

2. A manifestação no Ministério Público de segundo grau, como custos legis é prescindível quando o Ministério Público de primeiro grau atua como parte. Precedentes do STJ.

3. A ausência de parecer de mérito do Ministério Público de 2º grau, na condição de fiscal, acerca do recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão. (STJ, AgRg no REsp 1.342.655/RJ)

4. O embargante não ventila nenhum prejuízo concreto, sustentando a necessidade de intervenção apenas sob o aspecto formal, o que não justifica o reconhecimento de nulidade do julgado.

5. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela dispensa do denominado prequestionamento numérico.

6. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral do acórdão vergastado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

15- Embargos de Declaração Ap Nº 0001565-97.2015.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE JEFFERSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Advogado(a) BRUNO SETUBAL ALVES DIAS 142743 - RJ

Advogado(a) INGRID MARTINS TASSAR 16944 - ES

EMGDO ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO VILLAGE DA ONDAS

Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conquanto o recorrente afirme que o vício apontado diga respeito a contradição externa, em virtude de o v. acórdão, em tese, não haver observado o que dispõe o artigo 489, §1º, inciso VI, na realidade, o suposto vício seria o da omissão, consubstanciado em “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, haja vista que é inadmissível opor embargos de declaração com base em contradição externa, consoante extensa jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

2. Entretanto, in casu, não há qualquer vício a ser sanado. Isto porque, além de ser a primeira vez em que a parte embargante invoca a jurisprudência referida em seu recurso, a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios, não se aplicando aos precedentes meramente persuasivos. Assim, o Julgador não está adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes, como são aqueles colacionados pelo recorrente.

3. Ademais, o mesmo colendo Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência recente em consonância com o decisum recorrido. Portanto, em relação a matéria relativa a necessidade da prova do domínio para deferimento do pleito de imissão na posse, vê-se que o recorrente apenas pretende que a matéria seja analisada à luz de precedentes jurisprudenciais que consultam a seus interesses.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON RIBEIRO DE QUEIROZ e não-provido.

16- Agravo Interno AI Nº 0004187-73.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ALVARO ANGELO DE SOUZA

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Preliminar: nulidade da sentença por falta de fundamentação

1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, tendo em vista que, ao indeferir o beneplácito requerido, tomou-se com base os documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente, a saber, a declaração de rendimentos, sendo descabida a nulidade da decisão primeva. Preliminar rejeitada.

Mérito

2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, consagrou entendimento há muito adotado pela jurisprudência, a saber, o de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Em que pese tal fato, essa presunção não é absoluta, de modo que, havendo elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira alegada, esta deve ser afastada. Precedentes.

3. No caso sub examine, o agravante declarou ser isento do imposto sobre a renda de pessoa física por aferir renda mensal inferior à R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais). Embora a renda referida seja equivalente a cerca de dois salários mínimos, em cotejo com as custas processuais, que totalizam o valor próximo a R$ 1.436,88 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), e com o acolhimento do parcelamento de custas e despesas prévias em 10 (dez) parcelas pelo magistrado primevo, não restou evidenciado que o pagamento nesses termos prejudicará o sustento do recorrente e de sua família, sobretudo porque não há demonstração de nenhuma despesa mensal nos autos.

4. Ademais, o agravante encontra-se assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a capacidade de arcar com as despesas processuais. Precedentes.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALVARO ANGELO DE SOUZA e não-provido.

17- Agravo Interno AI Nº 0004237-02.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ADEMAR RAMOS AZEREDO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE BELICIO MANOEL VICENTE

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE CHARLES SACRAMENTO RIBEIRO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE HELIO PEREIRA

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE JAILSON JOVINO SANTANA

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA ANITA CLEMENTE DOS SANTOS

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA DAS GRACAS COSTA DO ROSARIO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE POLIANA DE ARAUJO RIBEIRO

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SERGIO LAURINDO DOS SANTOS

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE WELITON MARTINS DE JESUS

Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MISERABILIDADE – NÃO COMPROVADA – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, notadamente porque restou consignado que a alegada hipossuficiência dos recorrentes é ilida pelos elementos constantes nos autos, qual seja, a verificação de que esses dividirão os custos do processo, de modo que a cada uma das partes caberá um valor diminuto.

2. No caso em apreço, é bem verdade que os agravantes juntaram declarações de que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto, como bem salientou o douto magistrado de primeiro grau, “considerando que o polo ativo é integrado por dez autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada” (fl. 82vº).

3. Ademais, acrescenta-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC., art. 100, § 4º), todavia, esse elemento, somado aos demais constantes nos autos, permite infirmar a declaração de pobreza feita pelos recorrentes.

4. Em que pese a fundamentação trazida pelos agravantes, percebo que ela é insuficiente para desfazer a conclusão por mim alcançada quando da decisão recorrida, não havendo novo elemento de prova capaz de ensejar a modificação da decisão atacada.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO LAURINDO DOS SANTOS, JAILSON JOVINO SANTANA, ADEMAR RAMOS AZEREDO, BELICIO MANOEL VICENTE, POLIANA DE ARAUJO RIBEIRO, MARIA ANITA CLEMENTE DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS COSTA DO ROSARIO, WELITON MARTINS DE JESUS, CHARLES SACRAMENTO RIBEIRO, HELIO PEREIRA e não-provido.

18- Agravo Interno Ap Nº 0004972-29.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE PERUZO SERGIO SANTANA

Advogado(a) PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES

AGVDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – ELEMENTOS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NEGATIVA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Preliminarmente ao julgamento do recurso foi devidamente decidida a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça em favor do apelante, sendo que na r. decisão de fls. 219/vº foi apurado que este não faz jus ao deferimento da benesse e lhe foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo.

2. À ocasião, restou explícita a incidência da regra do artigo 99, §7º, do CPC, segundo a qual a não comprovação do preparo no aludido prazo, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, importa no reconhecimento da deserção do recurso.

3. Mesmo que intimado e com carga dos autos sobre o teor da decisão supracitada, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal, o que clarifica que o recurso de apelação cível não devia ser conhecido por não ter preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo.

4. Como se não bastasse, a decisão recorrida tratou apenas de reconhecer a ausência do pagamento do preparo recursal, vez que a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade da justiça já havia sido feito anteriormente. Ou seja, quisesse o ora agravante impugnar o indeferimento do pedido de gratuidade, deveria ter desafiado a decisão pretérita e não deixado para discutir após a declaração de deserção do recurso de apelação cível.

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PERUZO SERGIO SANTANA e não-provido.

19- Agravo Interno AI Nº 0006720-73.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA IMDC

Advogado(a) RAFAEL SANTIAGO COSTA 98869 - MG

Advogado(a) SERGIO SANTOS RODRIGUES 98732 - MG

AGVDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO RELATOR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – SITUAÇÃO PATRIMONIAL NÃO ESCLARECIDA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

1. Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza.

2. Devidamente oportunizado ao recorrente para comprovar a pertinência do pedido de assistência judiciária, este limitou-se a informar a existência das ordens judiciais de apreensão de documentos, computadores, servidores, arquivos e materiais gráficos, e de bloqueio de ativos da empresa, que foi alvo de ações nas searas federal e estadual em razão de suspeitas de desvio de dinheiro público, provocando prejuízos estimados em R$96.429.643,21 (noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).

3. Não obstante a argumentação deduzida pela parte recorrente, a própria natureza das condutas imputadas à mesma, revelam a inviabilidade do deferimento do benefício pleiteado, já que associadas à provável ocultação patrimonial, corroborada pelo insucesso da ordem de bloqueio de bens.

4. Quanto à irresignação relativa ao reconhecimento da deserção caso não haja o recolhimento do preparo na hipótese de confirmação da decisão ora recorrida, cumpre ressaltar que nas situações em que o recurso versar apenas quanto à necessidade de obtenção da assistência judiciária gratuita, a norma processual estabelece a dispensa momentânea do preparo como requisito de admissibilidade, a ser aferido pelo relator, conforme dicção do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil

5. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA IMDC e não-provido.

20- Agravo Interno SuspApel Nº 0008004-66.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE RIO BRANCO ATLETICO CLUBE

Advogado(a) BRUNO BUBACK TEIXEIRA 14601 - ES

Advogado(a) LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA 006703 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 03/09/2019 E LIDO EM 03/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 1.012, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPRESCRITIBILIDADE DO IMÓVEL DOADO COM ENCARGO PELO PODER PÚBLICO A PARTICULAR – FUNDAMENTAÇÃO IMPLÍCITA SOBRE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A ausência de probabilidade do provimento do recurso de apelação ou de relevante fundamentação no apelo impedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo que o juízo acerca dos requisitos no artigo 1.012, §4º, do CPC não configura julgamento antecipado por parte do relator.

2. Os bens imóveis públicos são imprescritíveis, mesmo nos casos em que há doação com encargo a particulares, portanto, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo donatário, o Poder Público pode requerer o retorno do bem ao seu domínio.

3. A cognição exauriente acerca do descumprimento do encargo justifica a imediata imissão do ente público na posse, conquanto os requisitos da tutela provisória de natureza antecipada não tenham sido abordados de forma explícita pela magistrada de primeira instância.

4. A Constituição Federal não exige que a fundamentação das decisões judiciais ocorra de modo extenso, mas que o magistrado evidencie, ao menos de modo conciso ou implícito, as razões de seu convencimento.

5. Não há que se falar em retenção indevida do processo originário deste incidente, porque em consulta ao andamento da ação de nº 0024972-03.2014.8.08.0048 depreende-se que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal no dia 31 de julho de 2019.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RIO BRANCO ATLETICO CLUBE e não-provido.

Vitória, 05 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria