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Versão revista

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0013873-44.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE OLINDA VITORIA ROCCON
  Advogado(a) HENRIQUE CIPRIANO DAL PIAZ 27325 - ES
  Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – ADMISSÃO DE IRDR'S ENVOLVENDO A TEMÁTICA – SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DETERMINADO NO JUÍZO DE 1º GRAU – CABIMENTO DO WRIT – ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER – SEGURANÇA DENEGADA – CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPETRANTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1) Muito embora estejam elencadas, no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, as situações que possam gerar prejuízo imediato às partes, de modo a justificar o pronto acesso ao órgão ad quem, é intuitivo que certas situações não arroladas expressamente em tal dispositivo legal podem ocasionar não apenas prejuízo à parte, mas também retardar a tramitação do processo – caso apreciada somente no bojo de eventual apelação cível – colidindo com um dos objetivos precípuos do novo Código de Processo Civil, qual seja, obter maior celeridade e resultado útil com o processo civil.

2) A admissão da via eleita pela impetrante não lhe assegura, por si só, o êxito pretendido, à medida que o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial depende, além da irrecorribilidade deste, de o decisório encerrar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

3) Não há que se falar em ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, tendo em vista que a admissão do IRDR'S pelo Órgão Plenário no dia 30⁄11⁄2017, a teor do voto condutor que deu ensejo ao sobrestamento da lide originária (processo nº 0030767-58.2016.8.08.0035), nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

4) Não há ilegalidade ou teratologia ao se limita a autoridade impetrada ao sobrestamento do feito diante da admissão dos IRDR's, haja vista a determinação expressa de que tal proceder fosse adotado nas demandas que versem sobre a gratificação de produtividade dos servidores municipais de Vila Velha, facultando-se à parte interessada instá-lo (CPC, art. 1.037, §9º), a decidir sobre a possibilidade de prosseguir a tramitação em relação aos demais pedidos, conforme a impetrante sustenta se tratar da providência mais acertada.

5) Segurança denegada.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a OLINDA VITORIA ROCCON.
 
 
 
 
 
2- Conflito de competência Nº 0020579-14.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE J.D.D.D.1.J.E.C.E.D.F.P.D.G.
SUCDO J.D.D.D.V.D.F.P.D.G.
P. INT. ATIVA D.D.C.P.
  Advogado(a) DANIELE MARCIANA PEREIRA 24827 - ES
  Advogado(a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES
  Advogado(a) NATHALIA MENDES VIDAL 24470 - ES
P.INT.PASSIVA M.D.G.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
 
3- Conflito de competência Nº 0027152-97.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA
P. INT. ATIVA REGINA DE FATIMA MIGUEL PROIETI
  Advogado(a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES
P.INT.PASSIVA GOL LINHAS AEREAS S A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
RELATOR DESIG. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0027152-97.2018.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA⁄ES
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA⁄ES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA “EX OFFICIO”. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ NÃO ENSEJA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1) O reconhecimento do impedimento para julgar a demanda originária não altera a competência do órgão para o qual o processo foi inicialmente distribuído, mas tão-somente enseja a imediata remessa dos autos ao substituto legal, conforme preconiza o artigo 146, §1º, do CPC.
2) Segundo a Resolução nº 15⁄2017 deste Egrégio Tribunal Justiça, nos feitos em que o Juiz titular ou designado para atuar na 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, declarar sua suspeição ou estiver impedido de atuar, a sua substituição ocorrerá sucessivamente em ordem crescente, isto é, será substituído pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (art. 1º, inciso III, parágrafo único). Saliente-se que a presente hipótese não comporta a instauração de conflito de competência, na medida em que o impedimento é questão relacionada à presunção legal de parcialidade do Juiz, e não à competência do órgão jurisdicional.
3) Quando o Magistrado se dá por impedido ou suspeito e remete os autos a seu substituto automático, não nega a competência do juízo, pois impedimento e suspeição são causas de inabilitação da pessoa física do Juiz para a causa. Assim, não há conflito de competência quando o substituto automático discorda da decisão de seu Colega. O Juízo para o qual foi distribuída a ação continua competente, somente se alterando a direção do processo, que passa para seu substituto automático. Destarte, o Juízo permanece competente, mas o Juiz que passa a funcionar no processo é o seu substituto legal, dado o regramento do art. 146, §1º, do CPC. Em situações tais não há circunstâncias jurídicas para a instauração de conflito, seja positivo ou negativo de competência.
 
 
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0027152-97.2018.8.08.0000
4) No presente caso, não se observa o necessário conflito negativo de competência, haja vista que não há declaração de incompetência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, mas somente declaração de seu impedimento, hipótese que não se confunde com aquelas previstas no art. 66, do CPC, ou seja, a imparcialidade do Juiz e a competência são institutos que não se confundem.
5) Suscitada questão de ordem para arguir, “ex officio”, preliminar de inadmissibilidade do conflito de competência, em razão do não cabimento, já que a matéria em debate envolve impedimento de Juiz (“in casu, o suscitado). Assim, o processo originário (n.º 0001107-54.2017.8.08.0012) deverá permanecer na 1ª Vara Cível e de Órfãos e Sucessões de Cariacica, e os atos jurisdicionais serão praticados pelo substituto legal (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e de Órfãos e Sucessões de Cariacica), nos termos do art. 146, §1º, do CPC c⁄c art. 1º, III, p.u. da Resolução nº 15⁄2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acrescente-se que o substituto legal se valerá de toda a estrutura de servidores do juízo competente, inclusive a assessoria para processar e julgar a ação originária deste incidente.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, por maioria, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
PRESIDENTE ⁄ RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA.
 
 
 
 
 
4- Conflito de competência Nº 0007766-47.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA ELIZEU DE ASSIS OLVIEIRA
  Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA 009081 - ES
  Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
P.INT.PASSIVA LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES
P.INT.PASSIVA ALESSANDER CORREIA LIMA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJES Nº 005⁄2012, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA Nº 47⁄2014. ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA COMARCA DA CAPITAL ERAM PROCESSADOS E JULGADOS NOS JUÍZOS DA FAZENDA DE VITÓRIA. REVOGAÇÃO DESTA NORMA PELA RESOLUÇÃO TJES Nº 18⁄2018. CADA FORO DA COMARCA DA CAPITAL PASSOU A SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE IMPROBIDADE COMETIDAS NA SUA LOCALIDADE. DETERMINAÇÃO POSTERIOR, POR MEIO DA RESOLUÇÃO TJES Nº 010⁄2019, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS AINDA NÃO SENTENCIADOS. OBSERVÂNCIA A EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA ORGANIZAREM AS SUAS COMPETÊNCIAS INTERNAS. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES (JUÍZO SUSCITADO).

1) Enquanto na vigência das Resoluções TJES nº 005⁄2012 e nº 47⁄2014 somente os Juízos da Fazenda Pública de Vitória-ES ficavam responsáveis pelo processamento e julgamento de todos os feitos envolvendo atos de improbidade administrativa ocorridos na Comarca da Capital, atualmente todas as Varas Fazendárias desta Comarca (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão) possuem tal competência, de forma que se estabeleceu, a partir da publicação da Resolução TJES nº 18⁄2018 (11⁄05⁄2018), um novo critério de competência territorial, que deverá ser observado imediatamente, inclusive em relação aos processos daquela natureza que se encontram em curso, independentemente da época da distribuição originária e desde que não estejam sentenciados, em consonância com a ordem emitida pela Resolução TJES nº 010⁄2019.

2) A partir da edição da Resolução nº 010⁄2019, este Egrégio Tribunal de Justiça efetuou uma opção administrativa pela redistribuição das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ainda não sentenciadas aos respectivos foros da Comarca da Capital onde os ilícitos ocorreram em razão da alteração de competência promovida pela Resolução TJES nº 018⁄2018, o que não importa em violação ao princípio do juiz natural e à regra da perpetuação da competência, já que o art. 96, inciso I, da Constituição da República, autoriza a modificação da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais.

3) Se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa já se encontra sentenciada, estando, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, não há como proceder a sua redistribuição com base na Resolução TJES nº 010⁄2019, devendo o feito permanecer tramitando no juízo que proferiu a decisão de mérito.

4) Conflito conhecido, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES (juízo suscitado).

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES.
 
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0005988-58.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
  Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
P. INT. ATIVA J.B.M.
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006523-84.2018.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE PAULO ROBERTO BOTTONI
  Advogado(a) KELLYS CARLA MARIM 008845 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

ação civil pública. RessARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Colhe-se da petição inicial a narrativa de que o ora recorrente homologou procedimentos de inexigibilidade de licitação e formalizou contratos de prestação de serviços em que previstos valores superiores àqueles cobrados de outros contratantes. O dano suportado pelo erário, devidamente atualizado, foi estimado em R$158.562,86 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), cifra considerada pelo juízo de origem ao exarar seu comando de indisponibilidade de bens em desfavor dos três litisconsortes passivos, dentre eles o ora recorrente.

2. A mera contraposição das informações extraídas de edições contemporâneas do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo denota com clareza a disparidade entre os valores cobrados de diferentes entes públicos por serviços idênticos (apresentações musicais a serem realizadas na mesma época), não tendo a parte agravante logrado comprovar panorama diverso.

3. A regularidade da contratação direta, a seu turno, não se afigura inequívoca, seja diante da constatação quanto à ausência de exclusividade de representação (que pressuporia competição entre empresários), ou mesmo pela insuficiente comprovação de consagração dos artistas pela crítica especializada ou pela opinião pública, ainda que local, haja vista as cópias dos procedimentos administrativos de inexigibilidade de licitação.

4. A indisponibilidade lançada sobre o veículo não veda seu uso pela parte, não acarretando, em tal perspectiva, afetação ao desempenho da atividade profissional do recorrente. A alegada inexistência de vínculo entre o bem constrito e o ilícito não impede que seja alcançado pela medida cautelar, cabendo destacar, em atenção a lição jurisprudencial já consolidada, que até mesmo sobre bens adquiridos anteriormente à prática do ato pode recair a ordem de indisponibilidade. Eventual copropriedade do veículo em questão decorrente do vínculo matrimonial do recorrente, de igual modo, não obsta a consecução do comando judicial, pois somente foi decretada a sua indisponibilidade, não houve lavratura de termo de penhora, arrematação do bem ou qualquer ameaça de alienação, inexistindo risco de expropriação em prejuízo de meação.

5. A afirmada natureza salarial da quantia bloqueada (R$461,44, conforme detalhamento da ordem judicial) não foi demonstrada, tendo a parte apenas apresentado cópias de seu documento de identidade, da sua certidão de casamento, do certificado de registro e licenciamento do veículo e de extratos bancários, os quais não são suficientes a corroborar suas alegações.

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                                                      RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO BOTTONI e não-provido.
 
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0007541-43.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
  Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496  - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0001561-81.2019.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.D.E.S.
AGVDO M.D.A.
  Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496  - ES
P. INT. ATIVA L.G.F.D.S.
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0001626-76.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE GENTIL SANTANA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARLON MAYCO BERALDO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LUZINETE DOS SANTOS SILVA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ANTONIO PEDRO GUIMARES PEIXOTO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE EDEMILSON PEREIRA DA CONCEICAO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LIVIA DOS SANTOS KARVIN
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE OSVALDO JUNKER DE SOUZA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REFORMA – CONDIÇÕES DAS AGRAVANTES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Para que o Estado cumpra adequadamente seu mister de solucionar os direitos em litígio solenemente proclamado pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, imprescindível que franqueie a tutela jurisdicional também àqueles que não possuem condições de patrocinar seus interesses em juízo, proporcionando assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2) No caso dos autos as agravantes comprovam o estado de hipossuficiência financeira que alegam, não existindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência que detém a alegação de precariedade financeira firmada pelas partes, motivo pelo qual a gratuidade de justiça pleiteada deve ser concedida.

3) Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar  provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDEMILSON PEREIRA DA CONCEICAO, GENTIL SANTANA, MARLON MAYCO BERALDO, LUZINETE DOS SANTOS SILVA, ANTONIO PEDRO GUIMARES PEIXOTO, LIVIA DOS SANTOS KARVIN, OSVALDO JUNKER DE SOUZA e provido.
 
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0001659-66.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE JOSE FERNANDO VIEIRA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE FRANCIELI COUTINHO GALDINO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LAUDICEA VIEIRA DA CONCEICAO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ALCILENI VIEIRA DA SILVA
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MAIARA ROSA FRANCISCO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LUCAS
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA MARTA DE MORAES GALDINO
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARCOS ANTONIO PEREIRA REIS
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE HELY ALEXANDRE DOS SANTOS
  Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
  Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REFORMA – CONDIÇÕES DAS AGRAVANTES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Para que o Estado cumpra adequadamente seu mister de solucionar os direitos em litígio solenemente proclamado pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, imprescindível que franqueie a tutela jurisdicional também àqueles que não possuem condições de patrocinar seus interesses em juízo, proporcionando assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2) No caso dos autos as agravantes comprovam o estado de hipossuficiência financeira que alegam, não existindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência que detém a alegação de precariedade financeira firmada pelas partes, motivo pelo qual a gratuidade de justiça pleiteada deve ser concedida.

3) Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar  provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCILENI VIEIRA DA SILVA, JOSE FERNANDO VIEIRA, LAUDICEA VIEIRA DA CONCEICAO, FRANCIELI COUTINHO GALDINO, MAIARA ROSA FRANCISCO, MARIA MARTA DE MORAES GALDINO, MARCOS ANTONIO PEREIRA REIS, HELY ALEXANDRE DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LUCAS e provido.
 
 
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0014175-40.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
  Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
AGVDO R.D.S.S.
  Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO M.D.C.D.I.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0008042-45.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
  Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
AGVDO ESPOLIO DE DELZENIR ADAMI BATISTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO – PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA NAS OUTROS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é cabível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de Justiça, permanecendo hígido o referido posicionamento.
2. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.
 
 
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0002476-15.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ARYZENILDA MARIA DA SILVA
  Advogado(a) ELIZABETH LOPES DA SILVA 27427 - ES
  Advogado(a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA 18249 - ES
AGVDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S⁄A
  Advogado(a) FABIO INTASQUI 350953 - SP
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REFORMA – CONDIÇÕES DAS AGRAVANTES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Para que o Estado cumpra adequadamente seu mister de solucionar os direitos em litígio solenemente proclamado pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, imprescindível que franqueie a tutela jurisdicional também àqueles que não possuem condições de patrocinar seus interesses em juízo, proporcionando assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2) No caso dos autos a agravante comprova o estado de hipossuficiência financeira que alega, não existindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de hipossuficiência que detém a alegação de precariedade financeira firmada pela parte, motivo pelo qual a gratuidade de justiça pleiteada deve ser concedida.

3) Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar  provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARYZENILDA MARIA DA SILVA e provido.
 
 
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0005031-05.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ELIOMAR LIMA SCHNEIDER TAVORA
  Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
AGVTE ROSIMERE GOMES TAVORA SCHNEIDER
  Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
AGVTE FHACYS COSMETICOS EIRELI ME
  Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481, STJ. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O artigo 98, do CPC⁄15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

II. Conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na Súmula nº 481, somente “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante, ainda que esta se encontre em processo de liquidação extrajudicial.

III. Na hipótese, apesar de a pessoa jurídica agravante afirmar ser hipossuficiente, a mesma não comprovou a ausência de condições financeiras para demandar em Juízo, não se revelando suficiente para tal a mera afirmação de encontrar-se em dificuldades financeiras.

IV. Por outro lado, assiste razão às pessoas naturais ao vindicarem o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que inexistem elementos nos autos para viabilizar o afastamento da presunção de hipossuficiência prescrita no artigo 99, §3º, do CPC⁄15.

V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 
ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, julgando, outrossim, prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSIMERE GOMES TAVORA SCHNEIDER, ELIOMAR LIMA SCHNEIDER TAVORA, FHACYS COSMETICOS EIRELI ME e provido em parte.
 
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0008948-32.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE SILAS FERREIRA DA SILVA
  Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
AGVTE MAYRA FERREIRA DA SILVA
  Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
AGVDO GOL LINHAS AEREAS S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921⁄A - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. O artigo 98, do CPC⁄15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

II. Sobressai-se, na hipótese, a ausência de documentação apta a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração acostada pelas agravantes, devendo-lhes ser deferido o benefício vindicado em razão da inviabilidade de custeio das custas, despesas e honorários advocatícios, sob pena de, caso contrário, obstaculizar o acesso à jurisdição.

III. Recurso conhecido e provido.

 
 
ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SILAS FERREIRA DA SILVA, MAYRA FERREIRA DA SILVA e provido.
 
 
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0004925-37.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ALAIDE IRIA ZACHE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE DARCY ANDRADE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE GLEICE ZACHE DA SILVA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE SIARA ZACHE DA SILVA CAETANO
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE RAFAEL DA SILVA CAETANO
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE CHERNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVTE ALADA PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
  Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
AGVDO THAISE SCHAEFER DA SILVA BROTAS
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
AGVDO DARCY ANDRADE DA SILVA NETO
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MEDIDAS DETERMINADAS ANTES DO SANEAMENTO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 357 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) A despeito de qualquer juízo de valor  a propósito da necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova ou da pertinência temática dos documentos cuja exibição foi determinada, tais providências são relativas à fase de instrução processual, cujo início pressupõe o saneamento do processo, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil.

2) De acordo com o roteiro traçado pela lei processual civil, na pendência de defesas processuais, suscetíveis de acarretar a extinção prematura do processo, o julgador deve primeiro enfrentá-las para, ultrapassada essa fase, empreender a organização prospectiva do processo, preparando-o para a instrução e posterior julgamento, através da indicação dos pontos controvertidos e da distribuição dos ônus da prova, com a delimitação das questões que deverão ser objeto da atividade probatória.

3) Esse encadeamento de fases processuais é fundamental para evitar que a atividade jurisdicional avance, prematura e desnecessariamente, sobre a esfera privada dos jurisdicionados, só o fazendo quando tal comportamento se mostrar útil à solução do mérito do litígio, o que, em se tratando de exibição de documentos, sobretudo aqueles resguardados por sigilo, somente faz sentido quando iniciada a fase instrutória.

4) Caracterizada a subversão indevida da ordem processual pela decisão agravada, pois seu conteúdo propiciará a exposição de dados sigilosos dos agravantes, antes mesmo de ser firmada a possibilidade de seguimento do processo rumo à prestação da tutela jurisdicional, o provimento do agravo é medida que se impõe.

5) Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença⁄acórdão.
 
 
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0001937-59.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
  Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
AGVDO GUERREIRO CONFECCOES LTDA ME
AGVDO GUSTAVO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) MOISES DE ALCANTARA XAVIER 183853 - MG
AGVDO GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA
  Advogado(a) ROBERTO GOMES PEREIRA NETO 32883 - MG
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001937-59.2018.8.08.0020
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL)
AGRAVADOS: GUERREIRO CONFECÇÕES LTDA ME, GUSTAVO DE OLIVEIRA E GABRIELA DOS SANTOS OLIVEIRA
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE GUAÇUI
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO CNH. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
 
1. A argumentação da recorrente de que necessitariam de suas habilitações para poder exercer o seu direito de ir e vir, especialmente quanto aos seus respectivos trabalhos, não subsistem em razão de já existir consolidado entendimento de que a suspensão das habilitações não terem o condão de inviabilizar seus direitos de ir e vir. Todavia, ainda que o dispositivo supramencionado permita a adoção de medidas coercitivas para que o comando judicial seja cumprido, as determinações que se pretende sejam adotadas devem ser proporcionais e adequadas ao fim pretendido, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. O STJ não admitiu a adoção da medida de suspensão da CNH em toda e qualquer execução. O mencionado julgado apenas destacou que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, sendo incabível, portanto, a impetração de Habeas Corpus para questionar sua adoção.
3. No caso dos autos, não há qualquer demonstração da adequação da medida pretendida, qual seja, a suspensão da CNH do ora Agravante, ao fim almejado, que consiste no pagamento dos valores executados.
4. A adoção de medidas extraordinárias para dar cumprimento à ordem judicial deve observar a excepcionalidade do caso concreto, não havendo na hipótese dos autos qualquer demonstração de situação excepcional a indicar a necessidade de adoção de medidas coercitivas atípicas.
5. A legislação de regência estabelece uma série de medidas para que os credores possam perseguir os seus créditos perante seus devedores, como por exemplo a inscrição de seus nomes em cadastros específicos de inadimplentes (como feito pela decisão), ou mesmo aquelas medidas expropriatórias de bens e valores, estas, sim, típicas deste tipo de demandas. Contudo, fere direito fundamental de quem quer que seja a suspensão de CNH ou mesmo de passaporte com o objetivo de tentar compelir que o devedor quite seus débito perante o credor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001937-59.2018.8.08.0020
 
6. Recurso conhecido e desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioriaCONHECER do recurso e NEGAR-LHE  PROVIMENTO.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
PRESIDENTE ⁄ RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL e não-provido.
 
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0008134-27.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
AGVDO BRITAMAR COM ASF BRITAS DERIVADOS LTDA EPP
  Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – GRUPO ECONÔMICO – NÃO RECONHECIDO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL – PRÁTICA CONJUNTA DE FATO GERADOR – INEXISTENTES – RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas” (AgRg no AREsp 603.177⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 27⁄03⁄2015).
2. Em não sendo possível verificar a caracterização da responsabilidade tributária solidária da empresa, conclui-se pela inexistência de justificativa plausível para o avanço em seu patrimônio, em decorrência dos débitos oriundos da relação tributária entre o ente estatal e a pessoa jurídica executada.
3. A constrição de bens de empresa diversa daquela que é executada só pode ser admitida em situações excepcionais, como, por exemplo, nos casos em que haja restado devidamente demonstrada a confusão de patrimônios como forma de encobrir dívidas com o fisco.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0009233-32.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE REGINA XAVIER LOBO
  Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
  Advogado(a) LINCOLN MELO 2665 - ES
AGVTE RENATA LOBO MELO
  Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
  Advogado(a) LINCOLN MELO 2665 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO ANA AMÉLIA BOSSATTO RAMOS
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO MÁRICA LOBO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO NUMERÁRIO CONSTANTE EM CONTA BANCÁRIACONJUNTA PARA CONTA EXCLUSIVA APÓS A MORTE DE UM DOS CORRENTISTAS. ESPÓLIO E HERDEIRO QUE ALEGAM SER A QUANTIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA DA FALECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. QUANTIA QUE TERIA SIDO RECEBIDA POR MEIO DE HERANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE COTAS IGUAIS DO DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. PROBABILIDADE DE QUE ESTA PRESUNÇÃO SEJA SUPERADA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR A DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1) Há 02 (duas) espécies de conta-corrente bancária, a individual (ou unipessoal), que possui um único titular, e a coletiva (ou conjunta), que possui dois ou mais titulares, sendo que esta última pode ser fracionária, na qual a movimentação é operada somente com a anuência de todos, ou solidária, na qual cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis.
2) Em relação à conta conjunta solidária presume-se, até prova em contrário, que as disponibilidades financeiras nela constante pertencem em partes iguais a cada um dos correntistas. Desse modo, é permitido aos titulares da conta-corrente conjunta solidária a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Assim, se uma das correntistas transfere todo o numerário que havia na conta conjunta solidária que mantinha com a sua falecida irmã para uma conta-corrente de sua titularidade exclusiva sem demonstrar que aquela quantia lhe pertencia exclusivamente, há probabilidade de que se apropriou de quantia pertencente ao espólio do de cujus.
3) Na hipótese, os elementos probatórios até então presentes nos autos denotam uma elevada probabilidade de que o numerário transferido pela agravada para a sua conta bancária individual pertenceria exclusivamente a genitora falecida da recorrente, o que atrai a necessidade da adoção de uma medida acautelatória até que tal questão seja esclarecida na instância primeva, a fim de evitar o perecimento do direito dos demandantes.
4) Recurso provido parcialmente.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, para lhe dar provimento parcial, nos termos do voto da relatora.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA LOBO MELO, ESPOLIO DE REGINA XAVIER LOBO e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0008451-50.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES
AGVDO JOSE CARLOS DOS SANTOS
  Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008451-50.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS.
AGRAVADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. STJ. RESP 1696396⁄MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE APLICÁVEL A RECURSOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696396⁄MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
2. - Contudo, em razão da modulação dos efeitos de tal decisão, a tese jurídica nela firmada só é aplicável aos recursos contra decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, hipótese à qual o caso em análise não se amolda.
3. - Juízo de retratação negativo.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, exercer juízo de retratação negativo e manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS e não-provido.
 
 
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0017418-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO WILSON FELIX
AGVDO MARINES MARTINELLI
P. INT. ATIVA DIVINA MARIA FERNANDES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – IDOSO – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE – LEI 10.741⁄2003, ARTS. 43 A 45 – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO BENEFICIADO – OFENSA DIRETA AO ESTATUTO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO.

1) O deferimento de medida protetiva em favor da pessoa idosa, com lastro nos arts. 43 a 45 da Lei nº 10.741⁄2003, consistente no afastamento do lar de seu companheiro, na submissão deste a tratamento de dependência química e do encaminhamento de ambos ao programa oficial ou comunitário de atendimento e orientação psicológica, não pressupõe a interdição do beneficiado, subtraindo-lhe a capacidade de gerir o próprio destino apenas pela circunstância de se encontrar numa situação de vulnerabilidade.

2) Em nosso ordenamento jurídico, o reconhecimento e ampla proteção conferida aos direitos dos idosos, cujo marco jurídico foi a aprovação do estatuto instituído pela decantada Lei nº 10.741⁄2003 com fundamento no art. 230 da Constituição da República, encarna uma louvável tentativa de reconciliação com o passado de aviltamento dos integrantes das faixas etárias mais avançadas, de reconstrução da ideia de incapacidade que lhes é atrelada desde os primórdios, quase de forma instintiva.

3) Havendo ofensa direta aos preceitos do Estatuto do Idoso, a competência para processar e julgar as demandas recaí sobre o Juízo Cível comum, ainda que as partes guardem uma relação de parentesco entre si, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.

4) Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
 
 
 
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0023150-12.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO FARMACIA ALQUIMIA EIRELI EPP
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
  Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO E SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS  PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I –  Nos termos do artigo 7º da Lei 12.016⁄2009, a concessão da liminar poderá ser feita quando por mera cognição sumária, houver fundamento relevante evidenciado por prova pré-constituída, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

II – Nesta fase embrionária a documentação que segue acostada à inicial sugere a presença do direito líquido e certo afirmado na inicial, visto que o ato combatido denota abuso de poder, visto que a Lei n. 13.454⁄2017 autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, das substâncias apontadas no ofício, ato tido como coator pela empresa agravada.

III – Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                           RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
 
 
 
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0027889-28.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
  Advogado(a) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR 8125 - MS
AGVDO MARCOS RODRIGUES BREZINSKI
AGVDO WALKIRIA MESQUITA BREZINSKI
AGVDO PERICLES RODRIGUES BREZINSKI
AGVDO CLEUZA APARECIDA ANDRIAO
AGVDO PEDRO MESQUITA
AGVDO ILMA MARIA SABADINI MESQUITA
AGVDO BREZINSKI TRANSPORTES LTDA EPP
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cédula de CRÉDITO bancário. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. Recurso conhecido e IMprovido.
I -  É sabido que esta Egrégia Corte, com esteio no posicionamento da Colenda Corte da Cidadania, tem se manifestado pela mitigação da aplicação da teoria finalista, de modo que mesmo em casos de ausência da figura do destinatário final, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mostra-se adequada quando evidenciada situação de vulnerabilidade de uma das partes na relação negocial. Precedentes.
II - A pessoa jurídica contratante trata-se de empresa de pequeno porte e o valor objeto do contrato de mútuo não revela quantia exorbitante a denotar elevada movimentação financeira, a qual aliás, fora contratatada justamente para fomentar seu capital de giro, razão pela qual vislumbrou-se elementos suficientes a reclamar a mitigação da teoria finalista justamente diante da vulnerabilidade econômica da pessoa jurídica recorrida em relação à instituição financeira recorrente.
III – Revelou-se o acerto da decisão vergastada ao mitigar a teoria finalista para aplicar o código consumerista à operação de mútuo bancário para obtenção de capital de giro entabulada entre as partes, visto que a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante mostrou-se evidenciada, não devendo prevalecer o foro contratual de eleição em razão de sua abusividade ao dificultar a defesa do próprio consumidor .
IV – Recurso conhecido e improvido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,         de                  de 2019.
 
          PRESIDENTE                                                                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES e não-provido.
 
 
 
 
 
24- Agravo de Instrumento Nº 0028188-05.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
  Advogado(a) ELIARA VIEIRA BRANT 24817 - ES
  Advogado(a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES
AGVDO GPS REPRESENTAÇOES LTDA
  Advogado(a) DULCILEIA WAGNER SAMPAIO 15120 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO ZERO QUILÔMETROS – VÍCIO – FREIO E CONTROLE DE ESTABILIDADE – AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso concreto em que foi constatado um vício no automóvel da agravada, em peças essenciais como o freio e o controle de estabilidade, conforme demonstram as fotografias e laudo técnico, motivo pelo qual a concessionária e a montadora possuíam um prazo máximo de 30 (trinta) dias para repará-los, o que não foi observado, afigurando-se, portanto, correta a determinação de fornecimento de um veículo reserva pelo julgador singular.
2. O prazo de 30 (trinta) não se reinicia toda vez que o bem entra na concessionaria, nem é suspenso quando é entregue ao consumidor. Precedente do STJ.
3. Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante de veículos.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
25- Agravo de Instrumento Nº 0031612-55.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA ROSA DE JESUS
  Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES
AGVTE GILDA VIEIRA ROSA SANTOS
  Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES
AGVDO LAURA QUEIROZ DO CARMO
  Advogado(a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031612-55.2018.8.008.0024.
AGRAVANTES: MARIA ROSA DE JESUS E GILDA VIEIRA ROSA SANTOS.
AGRAVADA: LAURA QUEIROZ DO CARMO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. - O deferimento de tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela deferida em primeiro grau, que permite inclusive demolição de parede para que a agravada tenha acesso à caixa d'água localizada no terraço dos imóveis dela e dos réus, mormente porque, pelo que se depreende de fotografias reproduzidas no recurso, tal acesso é possível pela parte externa da edificação, com utilização de escada.
3. - Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                                 RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA ROSA DE JESUS, GILDA VIEIRA ROSA SANTOS e provido.
 
 
 
 
 
26- Agravo de Instrumento Nº 0032443-06.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PODIUM VEICULOS LTDA
  Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
  Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA 007023 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO MIGUEZ COSTA 18997 - ES
AGVDO GPS REPRESENTACOES LTDA
  Advogado(a) DULCILEIA WAGNER SAMPAIO 15120 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – AÇÃO ORDINÁRIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CITAÇÃO DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO – FREIO E CONTROLE DE ESTABILIDADE – AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – PESSOA JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Preliminar de Intempestividade. O prazo para a interposição do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória é de 15 (dez) dias, na forma do § 5º do artigo 1.003, do Código de Processo Civil⁄15, sendo que, quando recurso for interposto pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação,   considera-se o dia do começo do prazo, a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
2. Assim, levando-se em consideração que a ação foi proposta em face de dois réus representados por escritórios de advocacia diferentes mostra-se forçoso reconhecer a contagem do prazo em dobro, nos termos do artigo 229, do CPC, e a tempestividade do recurso em exame. Preliminar rejeitada.
3. Não deve ser cancelada a distribuição quando já realizada a triangularização processual, sendo inclusive realizadas duas audiências. Precedente do STJ e deste Sodalício.
4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplica-se ao caso sob exame as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois além de ter sido adquirido pela pessoa jurídica somente para facilitar a atividade empresarial, o que a configura como destinatária final, também verifica-se a vulnerabilidade técnica da autora perante as requeridas.
5. Caso concreto em que foi constatado um defeito no automóvel da agravada, em peças essenciais como o freio e o controle de estabilidade, conforme demonstram as fotografias  e laudo técnico, motivo pelo qual a concessionaria e a montadora possuíam um prazo máximo de 30 (trinta) dias para repará-los, o que não foi observado, afigurando-se, portanto, correta a determinação de fornecimento de um veículo reserva pelo julgador singular.
6. O prazo de 30 (trinta) não se reinicia toda vez que o bem entra na concessionaria, nem é suspenso quando é entregue ao consumidor. Precedente do STJ.
7. Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante de veículos.
8. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PODIUM VEICULOS LTDA e não-provido.
 
 
 
 
 
27- Agravo de Instrumento Nº 0003349-76.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.C.G.
  Advogado(a) RODRIGO SILVA LIMA 137297 - RJ
AGVDO C.E.R.D.R.D.S.
  Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES 165676 - RJ
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
28- Agravo de Instrumento Nº 0005000-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
  Advogado(a) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA 151056s - RJ
AGVDO MARCOS FELONTA ALVES
AGVDO ASSIS PEREIRA DE SOUZA
AGVDO CARMOZINA CUNHA FREIRE
AGVDO IONE GONCALVES DORNELAS ALVES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICES CONTRATUAIS PREVISTOS. Recurso CONHECIDO E provido.

I – Conforme previsão contida no inc. I, § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931⁄2004, a qual trata especificamente da Cédula de Crédito Bancário, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, devendo os cálculos realizados evidenciarem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

II - Não deve prevalecer o decisum vergastado que determinou a atualização do débito exequendo mediante observância da tabela disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça,  dada a existência de previsão a respeito nos contratos bancários em discussão, e ainda, pela ausência de qualquer irresignação acerca da abusividade ou ilegalidade de tais previsões.
III – Recurso conhecido e provido.
 
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,         de                  de 2019.

PRESIDENTE                                            RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES e provido.
 
 
 
 
 
29- Agravo de Instrumento Nº 0006012-95.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCELO BENEVIDES PENITENTI
  Advogado(a) SALOMÃO BARBOSA 22804 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
  Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO RECURSAL –  DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ATOS RELATIVOS AO PRESENTE RECURSO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSUFICIÊNCIA DO MERO ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR – NECESSIDADE DE SER RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO AINDA QUE NÃO PESSOALMENTE –   LIMINAR CASSADA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Em havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se for constatada a inexistência de prejuízo.

2) A publicação realizada em nome de outro advogado constituído (Dr. Luciano Mello de Souza) alcançou plenamente sua finalidade, em que pese haver expresso pedido de que as intimações⁄publicações fossem encaminhadas ao Dr. Antônio Braz da Silva, uma vez que, ao ser intimado, referido causídico protocolou petição, dentro do prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão, a fim de noticiar o cumprimento da determinação contida no decisum, qual seja, restituir ao agravante do veículo outrora apreendido.

3) Deve prevalecer a orientação em prol da concessão da assistência judiciária gratuita deferida ao agravante, exclusivamente para os atos relativos ao presente recurso, seja porque não interposto recurso pelo agravado visando sua reforma, seja por haver suficientes elementos a justificar a concessão do beneplácito, notadamente a condição do agravante de motorista de aplicativo, cujo exercício restou impossibilitado em virtude da apreensão do veículo.

4) A constituição da mora do devedor, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911⁄69, constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e deverá ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou então mediante notificação extrajudicial, sendo suficiente seu recebimento no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.

5) Apesar de a notificação extrajudicial ter sido enviada ao endereço que consta do contrato, não foi recebida no local de destino, haja vista que o Aviso de Recebimento (AR) noticia ter havido 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remetente.

6) Consoante se infere da redação do §2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação, não basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do destinatário, sendo necessário o seu efetivo recebimento, o que, aparentemente, não ocorreu no caso concreto.

7) Agravo de instrumento conhecido e provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO BENEVIDES PENITENTI e provido.
 
 
 
 
 
30- Agravo de Instrumento Nº 0011133-07.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO ANA LUIZA MOREIRA DE JESUS DA COSTA
  Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
  Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INFECÇÃO CONTRAÍDA NO AMBIENTE HOSPITALAR – RESPONSABILIDADE OBJETIDA DO ESTABELECIMENTO – PROCEDIMENTO NÃO ABARCADO NA COBERTURA CONTRATUAL – FATOR IRRELEVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O C. Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento no sentido de que “a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar” (AgInt no REsp 1653046⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018).
2. O fato de, eventualmente, o procedimento denominado Pediasuit⁄Therasuit não estar abarcado na cobertura contratual do plano de saúde da autora é, diante dos contornos fáticos dos autos de origem, irrelevante, porquanto não se discute a cobertura contratual do plano de saúde mas, sim, o dever de indenizar decorrente dos danos suportados pela parte recorrida.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.
 
 
 
 
 
31- Agravo de Instrumento Nº 0011173-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE AUGUSTO SIMAO
  Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES
AGVDO HEBERT RAFAEL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) EVANDRO RODRIGUES SANTOS 051045 - MG
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DE BENS – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – FATO NOVO – ART. 493 DO CPC – OCUPAÇÃO DE FAZENDA POR POSSEIROS – INVIABILIDADE FÁTICA – PENHORA SOBRE SEMOVENTES MANTIDA – LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE – EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR – EXEGESE DO ART. 805 DO CPC – LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA – LIMITE DA PENHORA⁄BLOQUEIO A SER OBSERVADO NO JUÍZO DE 1º GRAU – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O instituto da preclusão deriva da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas, operando-se, no caso concreto, em relação ao que se tinha em mãos naquele momento processual, quando concluiu este egrégio Tribunal de Justiça – ao manter a decisão que havia deferido a substituição de bens a título de garantia do juízo – que o imóvel se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

2) Decorreu grande lapso temporal entre a expedição da Carta Precatória ao juízo no qual está situado o imóvel e o seu efetivo cumprimento mediante a avaliação do bem, que ocorreu somente no dia 02⁄08⁄2018, daí sobrevindo fato novo, que não pode ser desconsiderado no julgamento, qual seja, a sua noticiada ocupação por posseiros que, inclusive, ostentariam título da terra, assim autorizando a reapreciação da questão, evidentemente, à luz dos novos fatos (CPC, art. 492).

3) Não sendo pertinente estabelecer o valor devido e levando-se em conta a superveniente adjudicação, que alcançou valor equivalente a R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais), deve a penhora recair sobre uma quantidade de cabeças de gado que seja suficiente a alcançar a importância de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), ou seja, a diferença entre o montante adjudicado (R$710.000,00) e R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com isso evitando que seja necessário reforço da penhora num curto espaço de tempo.

4) O agravante demonstrou ter ocorrido a expedição de ofícios ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF a fim de determinar, em aditamento a ofício anterior, que a transferência de semoventes em nome do ora agravante e de quatro sociedades empresárias ali apontadas “seja limitada a 400 (quatrocentos) cabeças”, por cada órgão, o que resultou no bloqueio de 800 (oitocentos) semoventes em cumprimento à liminar recursal concedida nestes autos. Além disso, foi determinada a expedição da carta precatória à Comarca de Montanha para proceda a remoção de 284 (duzentos e oitenta e quatro) semoventes, em observância aos termos da adjudicação operada na audiência de 30⁄05⁄2019, o que resulta na penhora de um total de 1.084 (mil e oitenta e quatro) semoventes, ou seja, quantidade que extrapola – e muito – os limites da liminar recursal inicialmente deferida nestes autos.

5) Sendo precedente a determinação para que a penhora recaísse sobre 400 (quatrocentos) semoventes ou quantidade suficiente a alcançar a importância de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), o número de semoventes que foram objeto de adjudicação posterior (284) deveria ter sido deduzido do quantitativo cuja constrição foi determinada nestes autos (400), e não, agregado a 800 (oitocentas) cabeças de gado, que extrapolara o limite determinado nestes autos.

6) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO SIMAO e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
32- Agravo de Instrumento Nº 0001454-74.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EMILIO SILAS FERNANDES MONTEIRO
  Advogado(a) ROGERIO BERNARDO 19440 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar. PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Recurso CONHECIDO E Improvido.
I - Já fez consignar esta Egrégia Terceira Câmara que o edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia, de modo que não se pode considerar ilegal ou abusivo o ato da autoridade administrativa que apenas dá fiel cumprimento às disposições ali contidas, nem líquido e certo um direito que não encontra respaldo legal. Precedentes.
II - O Edital nº 0014⁄2018 do processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas no Município de Itapemirim⁄ES prevê a realização de apenas duas etapas: a 1ª relativa à inscrição e classificação; e a 2ª relativa à comprovação de requisitos, com apresentação de documentos, de experiência e classificação profissional.
III - A simples leitura dos dispositivos 4.2, 4.3 e 4.4 do referido edital,  revela que na 2ª etapa deste certame exigiu-se dos candidatos tanto a comprovação documental dos pré-requisitos do cargo como os opcionais para fins de pontuação.
IV - O anexo II do mencionado edital, por sua vez, exige como requisitos para ocupação do cargo de cirurgião dentista: Ensino Superior em Odontologia e registro no Conselho competente.
V – Assim, patente que no ato da apresentação da documentação exigida na 2ª etapa do certame, deveria o agravante ter enviado tanto cópia de seu diploma de graduação em odontologia quanto do registro no conselho competente, o que não o fez no momento oportuno, situação esta corroborada pela limitação da irresignação recursal de que tais exigências se restringiriam apenas à etapa da contratação, cenário este suficiente à manutenção da decisão agravada que indeferiu a liminar no mandado de segurança manejado.
VI – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,         de                  de 2019.

PRESIDENTE                                                                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMILIO SILAS FERNANDES MONTEIRO e não-provido.
 
 
 
 
 
 
33- Agravo de Instrumento Nº 0005796-19.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE F.G.R.D.N.
  Advogado(a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES
AGVDO J.R.D.N.
  Advogado(a) JULIELTON RODRIGUES 26175 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
34- Agravo de Instrumento Nº 0001727-26.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE K.A.D.S.S.
  Advogado(a) CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA 17869 - ES
AGVDO M.D.V.V.
  Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA 4080 - ES
P.INT.PASSIVA E.D.E.S.
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
35- Agravo de Instrumento Nº 0004657-17.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI A685 - AM
  Advogado(a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES
AGVDO THIAGO MAGEVSKI SICKERT
  Advogado(a) CAROLINA BRUNORO CORREA 24287 - ES
  Advogado(a) KARISON ALMEIDA PIMENTEL 23462 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AStREINTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso CONHECIDO E IMprovido.
I -  Esta Egrégia Corte possui entendimento assente de que a aplicação da multa diária tem como escopo fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta pelo Juízo, possuindo, assim, caráter inibitório. Desse modo, seu valor não deve resultar em montante tão irrisório, mas, também, não deve servir como forma de obtenção de riqueza. Precedentes.
II - Trata-se de medida utilizada para forçar o devedor a cumprir com sua obrigação, não possuindo a finalidade de indenizar a parte adversa ou mesmo sancionar a parte devedora. Exatamente por isso que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem respaldar os arbitramentos que o juiz realiza a esse respeito, mediante a dosagem de valores capazes de incomodar o obrigado, motivando-o a adimplir sua obrigação, mas sem chegar ao ponto de devastar seu patrimônio ou enriquecer a outra parte, em conformidade, inclusive, com o disposto no art. 537, §1º, inc. I, do CPC.
III - Diante da falta de argumento específico do recorrente acerca da exorbitância alegada genericamente no recurso, o arbitramento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mostrou-se razoável diante das peculiaridades do caso concreto, seja em razão da situação econômica do recorrente na qualidade de instituição financeira, circunstância esta suficiente a afastar a exorbitância alegada, ou mesmo em razão do próprio valor do débito em questão, o qual corresponde a mais de quarenta vezes o valor da multa fixada.
IV – Entendeu-se que desta forma a finalidade  da  aludida sanção restou atendida, na medida em que funcionará efetivamente como mecanismo legítimo de  coerção  ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente, atendendo-se as especificidades do caso sub judice, dado, inclusive, a limitação cuidadosamente realizada pelo magistrado primevo de noventa dias para sua incidência.
V – Recurso conhecido e improvido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,         de                  de 2019.
 
PRESIDENTE                                                                                                  RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
36- Agravo de Instrumento Nº 0003969-80.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.L.V.
  Advogado(a) ELVIS CUNHA FARIAS 10306 - ES
  Advogado(a) KAREM DOS SANTOS SOUSA 25815 - ES
AGVDO E.D.V.
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
37- Agravo de Instrumento Nº 0002595-11.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES
AGVDO ATIMA MARIA SCOTTA ERLER
  Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 23⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC⁄2015 SUSCITADO PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO RECORRENTE EM MOMENTO OPORTUNO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE NULIDADES E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO IRRELEVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1) O art. 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil, atribui um ônus ao agravante nos processos que tramitam sob a forma física de comunicar ao juízo de primeiro grau, no prazo de 03 (três) dias, a interposição do agravo de instrumento no Tribunal ad quem, que, caso desatendido, ensejará o não conhecimento do recurso, cabendo ao agravado o encargo de fazer prova desta alegação, sob pena de preclusão, porquanto a matéria não é passível de ser conhecida de ofício, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.008.667⁄PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

2) A exegese do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, revela que tal exigência trata-se de um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto sob a forma física, de forma que o prazo de 03 (três) dias concedido para a comunicação da sua interposição é fatal, possuindo natureza própria, cuja inobservância gera preclusão temporal.

3) Não há espaço para se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC⁄2015) e nem o sistema das nulidades, que reclama a comprovação do prejuízo para sua declaração (art. 283, parágrafo único, do CPC⁄2015), eis que o descumprimento do prazo previsto no art. 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil, implica na ausência de preenchimento de um requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, e não numa simples falha no seu procedimento.

4) Ainda que o agravante tenha descumprindo o prazo legal por poucos dias e não tenha sido invocado prejuízo pelo agravado, por se tratar a exigência do art. 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil, de um requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, não há possibilidade para conclusão distinta do não conhecimento do recurso.

5) Recurso não conhecido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Não conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES.
 
 
 
 
 
38- Agravo de Instrumento Nº 0000159-42.2019.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE VALENTIM MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE LUIS ANDRE MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE ANTONIO ROMILDO MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE ELDO STAUFFER SCHERRER
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE FRANCISCO LEMOS BATISTA
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE THIAGO JOSE PIASSI MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE TULIO PIASSI MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE TARSO PIASSI MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVDO SICOOB NORTE
  Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES
  Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROVA DOCUMENTAL NÃO JUNTADA NA ORIGEM – ANÁLISE INDEVIDA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REQUISITOS AUSENTES – CONTRATO AGRÍCOLA – ESTIAGEM – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Não é dado ao Tribunal Revisor analisar prova documental não submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes deste E. TJES.
2. O C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que para abstenção da inscrição⁄manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, são requisitos essenciais e cumulativos: i) a existência de ação para questionar a existência integral ou parcial do débito; ii) restar comprovado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada caução idônea, conforme prudente arbítrio do juiz.
3. A jurisprudência da Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão.
4. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALENTIM MALACARNE, ANTONIO ROMILDO MALACARNE, ELDO STAUFFER SCHERRER, FRANCISCO LEMOS BATISTA, TULIO PIASSI MALACARNE, LUIS ANDRE MALACARNE, THIAGO JOSE PIASSI MALACARNE, TARSO PIASSI MALACARNE e não-provido. Prejudicado o recurso .
 
 
 
 
 
39- Agravo de Instrumento Nº 0002688-28.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S⁄A
  Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
  Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185  - ES
AGVDO ANA CRISTINA MAGALHAES COSTA
  Advogado(a) BRUNA NASCIMENTO HONORIO 13747 - ES
  Advogado(a) KETNEI BARBOSA PINTO 13918 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CDC. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Para a consecução da distribuição probatória amparada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser efetuada a análise dos elementos constantes nos autos, sobretudo da causa de pedir e da documentação acostada à exordial, a fim de averiguar a presença, ou não, dos requisitos legais, consistentes na verossimilhança das alegações autorais ou na eventual hipossuficiência da parte. Precedentes.

II. Na hipótese, uma vez demonstrado pela consumidora⁄autora arcabouço probatório suficiente para assentar a verossimilhança de suas alegações e sendo ululante a sua hipossuficiência técnica e financeira perante a fornecedora⁄agravante, deverá ser mantida a inversão do ônus probatório disposta na legislação consumerista, com o fito ser promovido o equilíbrio das forças processuais.

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                           RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
 
40- Agravo de Instrumento Nº 0001091-21.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DEULIRA SILVA SANTOS
  Advogado(a) ADRIANA GOULART DIAS 15248 - ES
  Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES
AGVDO BANCO ITAU CONSIGNADO S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA REJEITAR A BENESSE  – RECURSO PROVIDO.
1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção.
2. O benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não tem condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais, a possibilidade de obter do Poder Judiciário a solução para os seus conflitos.
3. No caso, a recorrente é idosa, aposentada e recebe benefício previdenciário bruto no valor de R$ 2.400,59 (dois mil e quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos) demonstrando, então, fazer jus ao benefício.
4. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEULIRA SILVA SANTOS e provido.
 
 
 
 
 
41- Agravo de Instrumento Nº 0004351-09.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE JULIANA MONJARDIM BARCELOS ZORZAL
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVTE LUCIO MAURICIO RAMALHO JUNIOR
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO EXPROPRIANTE. PERÍCIA REQUERIDA PELO PARTICULAR EXPROPRIADO. IRRELEVANTE. MEDIDA QUE SERIA REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DE TAL SOLICITAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

1) A despeito de a prova pericial ter sido requerida particular expropriado, por se tratar de uma prova que seria realizada independentemente de tal solicitação, eis que se trata de um ato de impulso oficial, da essência do próprio procedimento da ação de desapropriação direta, a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito é ônus que compete ao Poder Público expropriante, não se aplicando, assim, a regra prevista no art. 95 do Código de Processo Civil, dada a peculiaridade do caso.
2) Recurso provido.
 
 
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, para lhe dar provimento, nos termos do voto da relatora.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANA MONJARDIM BARCELOS ZORZAL, LUCIO MAURICIO RAMALHO JUNIOR e provido.
 
 
 
 
 
42- Agravo de Instrumento Nº 0007950-53.2019.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG
AGVDO ANA MARIA MATEUS VAZ
  Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
  Advogado(a) BRICE BRAGATO 11824 - ES
  Advogado(a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO AYLTON PASSAMANI
  Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
  Advogado(a) BRICE BRAGATO 11824 - ES
  Advogado(a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO ELIZABETH TOLEDO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
  Advogado(a) BRICE BRAGATO 11824 - ES
  Advogado(a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO WALTER ROSA DIAS
  Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
  Advogado(a) BRICE BRAGATO 11824 - ES
  Advogado(a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
AGVDO WANDETH GRILLO DA COSTA
  Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
  Advogado(a) BRICE BRAGATO 11824 - ES
  Advogado(a) MILA VALLADO FRAGA 17211 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMOBILIÁRIO – REPARAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL – LITISCONSÓRCIO ATIVO – NATUREZA FACULTATIVA – SITUAÇÕES JURÍDICAS SEMELHANTES – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO A NÚMERO INDICADO PELA RECORRENTE – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA – CPC, ART. 80 – DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL – ÍNDOLE SUCESSIVA E GRADUAL – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO TERMO A QUO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO.

1) A reunião, no polo ativo de uma mesma relação processual, de litigantes cujas demandas defluam de situações jurídicas semelhantes, é benéfica à administração de Justiça e aos interesses das partes, em especial do demandado, pois além de mitigar o risco de decisões conflitantes, possibilita uma só instrução processual, ainda que de maior amplitude, minimizando a exposição das partes à múltiplas condenações em custas judiciais e honorários advocatícios.

2) A própria agravante, em sua peça de defesa, postulou subsidiariamente a limitação do litisconsórcio em 05 (cinco) autores por processo, exatamente o número que permanece na demanda de origem, de modo que a resistência agora oposta à manutenção desse número poderia até ser considerada injustificada e, como tal, sujeita às sanções do art. 80, do Código de Processo Civil.

3) A circunstância de os danos físicos nos imóveis segurados apresentarem particularidades que os diferenciam entre si, não obsta a reunião dos autores em um mesmo processo, pois como nos esclarece “o litisconsórcio facultativo sempre é simples: como há várias relações jurídicas independentes em juízo, pode o juiz decidi-las de maneiras não uniforme” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 263).

4) Não obstante a natureza securitária do liame estabelecido entre os agravados e a agravante, em se tratando de danos estruturais de índole sucessiva e gradual, sua progressão configura sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, não se mostrando possível precisar, com certeza indisputável, o termo a quo do prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

5) Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A e não-provido.
 
 
 
 
 
43- Agravo de Instrumento Nº 0008149-75.2019.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.A.G.
  Advogado(a) GABRIEL DOELINGER DA COSTA LIMA 25532 - ES
  Advogado(a) MIQUEIAS ARAUJO DA SILVA 25068 - ES
AGVDO T.M.D.M.
  Advogado(a) AVELINO EUGENIO MIRANDA 8789 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
44- Agravo de Instrumento Nº 0001367-74.2018.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
AGVTE A.C.L.
  Advogado(a) JOSE MASSUCATI 003880 - ES
AGVDO M.D.R.B.
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
45- Agravo de Instrumento Nº 0000437-89.2019.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
AGVDO MARIA VALDINA DE JESUS
  Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PSICOATIVAS – LAUDO MÉDICO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.216⁄2001 – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO.

1) A Lei nº 10.216⁄2001, ao estabelecer uma série de condições para autorizar a internação, atribuindo-lhe a fisionomia de último recurso terapêutico, possível apenas diante do comprovado fracasso das medidas extra-hospitalares, fê-lo no intuito de coibir o uso promíscuo da segregação social como forma de tratamento daqueles que, por uma cruel ironia do acaso, não desfrutam de sanidade mental plena, na expressa contramão do ideário de construir uma sociedade fraterna, inclusiva e acolhedora, tão cara à nossa ordem constitucional.

2) Na hipótese deste agravo, o laudo médico acostado ao instrumento, firmado por especialista em psiquiatria inscrito no Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo em atenção à exigência contida no art. 8º da Lei nº 10.216⁄2001, deixa patente a necessidade de internação, pois consigna que o tutelado “é dependente químico de múltiplas drogas, não estabelece crítica satisfatória para coibir tal vício nem para entender o caráter mórbido de seu uso, estando em condições de risco social”, em sintonia com as conclusões apontadas no Relatório Social confeccionado pela Equipe de Referência em Saúde Mental do Município.

3) A conjugação do conteúdo dos mencionados documentos, além de atender a norma jurídica hospedada no art. 6º da indigitada Lei nº 10.216⁄2016, uma vez que aponta os motivos da internação prescrita, expunge quaisquer dúvidas a respeito da subsunção do requerido às hipóteses elencadas pelo art. 31, I e II, da Resolução nº 2.057⁄2013 do Conselho Federal de Medicina, evidenciando a necessidade da medida.

4) Recurso conhecido e desprovido

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
 
 
 
 
46- Agravo de Instrumento Nº 0003843-34.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
  Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
AGVDO S.M.G.P.
  Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
47- Agravo de Instrumento Nº 0007968-49.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE IGREJA CRISTA MARANATA
  Advogado(a) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON 18844 - ES
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TEMPLO RELIGIOSO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – FINALIDADES ESSENCIAIS – ÔNUS DA PROVA – FISCO – NÃO SE DESINCUMBIU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCINDÍVEL – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, há presunção de que o imóvel da entidade religiosa – mesmo vago ou alugado – está afetado à destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais, de modo que eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade é ônus probatório da Administração Pública.
2. Em sendo constatado que a questão versada nos autos, consubstanciada na imunidade tributária de templo religioso, se configura matéria de ordem pública, conclui-se que a via processual manejada pela agravante, qual seja, exceção de pré-executividade, se afigura adequada.
3. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IGREJA CRISTA MARANATA e provido.
 
 
 
 
48- Apelação Nº 0003067-80.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE MARCIO GREYK VIDAL CARVALHO
  Advogado(a) SIRO DA COSTA 5098 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO 006435 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ NÃO CONSTATADA – PERÍCIA INDICANDO TRATAMENTO CIRÚRGICO – INCAPACIDADE PARCIAL E REVERSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – DATA INICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1) Para que o segurado faça jus aos benefícios acidentários, torna-se necessária a presença de três requisitos, fundamentalmente: (i) a existência de uma lesão; (ii) que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; e (iii) que tenha decorrido dela a incapacidade, redução ou maior esforço para o exercício do trabalho.

2) No caso dos autos, restou consignado no laudo pericial que o autor possui goartrose no joelho esquerdo e está incapacitado temporariamente para o trabalho, entretanto possui prognóstico cirúrgico favorável, situação que afasta concessão de aposentadoria por invalidez.

3) o restabelecimento auxílio-doença em favor do apelante deve ter o termo inicial do benefício fixado como a data do indeferimento administrativo de sua prorrogação, e não a data da citação da autarquia federal nos autos, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Sentença reformada neste ponto.

4) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO GREYK VIDAL CARVALHO e provido em parte.
 
 
 
 
 
49- Apelação Nº 0007840-88.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE LILIAN SEPULCHRO DOS SANTOS
  Advogado(a) MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO 26947 - ES
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
  Advogado(a) ROBERTA FABRES 18721 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO Nº 0007840-88.2016.8.08.0006
APELANTE: LILIAN SEPULCHRO DOS SANTOS
APELADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ⁄ES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETORATIVAS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24, §1º, DA LEI N.º 3.172⁄2008 DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ⁄ES MANTIDA. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM CARGOS COMPLETAMENTE DIFERENTES. AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CF⁄1988 E AO ART. 32, XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR EXISTIR DECISÕES DO PLENO DESTE SODALÍCIO E DO STF SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) Correto o posicionamento adotado pelo Juiz Singular em reconhecer a inconstitucionalidade incidental do art. 24, §1º, da Lei n.º 3.172⁄2008, do Município de Aracruz⁄ES, pois durante sua vigência vinculou o vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar aos vencimentos de cargos absolutamente diferentes (seja dos cargos de Assessor Técnico Parlamentar, Assessor Técnico Legislativo e Coordenador do Procon na vigência da Lei n.º 2.895⁄2006, seja, em tese, dos cargos de Subprocurador e Auditor, na vigência da Lei n.º 3.652⁄2013), isto é, em afronta ao Texto Constitucional Federal (art. 37, XIII) e Estadual (art. 32, XIV), vinculou vencimentos de cargos completamente diversos.
2) No caso em análise torna-se desnecessária a arguição, nesta segunda instância, de incidente de inconstitucionalidade, pois "[...] os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Inteligência do parágrafo único do artigo 949, do CPC⁄15 [...]" (TJES, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade AI n.º 048169003729, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Tribunal Pleno, J 24⁄05⁄2018, DJ 07⁄06⁄2018).
 
 
 
APELAÇÃO Nº 0007840-88.2016.8.08.0006
 
3) Portanto, tendo o Supremo Tribunal Federal e o Pleno deste Sodalício declarado a inconstitucionalidade de legislações que tratam de matéria idêntica ao ato normativo suscitado (vinculação de vencimentos de cargos públicos absolutamente distintos) é prescindível novo debate perante o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
4) Não há vedação ao exercício do controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal (com regra reproduzida na Constituição Estadual), ou seja, é permitido a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive aos Juízes, o desempenho do controle difuso de constitucionalidade, considerando o caso concreto, desde que não seja o objeto principal da ação, mas somente de maneira incidental. “[...] A cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97, da CR, assim como tratada pela Súmula Vinculante nº 10, não é aplicável aos juízos singulares, simplesmente porque não são órgãos colegiados e, por conseguinte, não possuem órgão especial [...]” (TJES, Apelação n.º 024160347266, Relator: Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, J 27⁄02⁄2018, DJ 07⁄03⁄2018).
5) Cumpre consignar que entende o Excelso Supremo Tribunal Federal que é plenamente possível a declaração de inconstitucionalidade de lei revogada em controle difuso, notadamente quando as partes controvertem acerca dos efeitos jurídicos decorrentes da referida norma.
6) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, desprovido o apelo, fixam-se os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
PRESIDENTE ⁄ RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LILIAN SEPULCHRO DOS SANTOS e não-provido.
 
 
 
 
 
50- Apelação Nº 0002860-68.2011.8.08.0008 (008110028605)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ MARTINELLI FILHO
  Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
APDO MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA
  Advogado(a) AMARILDO DE LACERDA BARBOSA 006192 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 806, DO CPC⁄73. SÚMULA 482, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Dispunha o artigo 806, do CPC⁄73, que “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”, de tal modo que, nos termos da Súmula 482, do e. STJ, a inércia do demandante ensejará a perda da eficácia da liminar eventualmente deferida e a extinção do processo cautelar.
II - Na hipótese, a inércia da parte demandante⁄apelante após intimada acerca da efetivação da medida cautelar, sem realizar o ajuizamento da correspondente ação principal, ensejou a perda da eficácia da liminar outrora deferida e a consequente extinção do processo cautelar, nos termos da Súmula 482, do e. STJ.
III - Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, a unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 

Vitória,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                                                                   RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ MARTINELLI FILHO e não-provido.
 
 
 
 
 
 
 
51- Apelação Nº 0012848-75.2009.8.08.0011 (011090128486)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES
APTE BRK AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S⁄A
  Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR 10003 - ES
APDO GERCI FERREIRA CABRAL
  Advogado(a) MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO 10178 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CF, ART. 37, § 6º – OMISSÃO ESPECÍFICA – DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – REDUÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1) Vigora em nosso ordenamento jurídico, a título de regra geral amparada por previsão constitucional expressa, a diretriz da responsabilidade objetiva dos entes estatais e dos delegatários dos serviços públicos, conforme resulta do art. 37, § 6º, de nossa Carta Maior, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

2) A mesma lógica da responsabilidade objetiva preside a apuração do dever de indenizar, em se tratando de comportamentos omissivos, quando se está diante de uma omissão específica, na qual resta caracterizada que a ausência de atuação estatal, em situação na qual ele estava obrigado a agir, foi imprescindível para ocorrência do dano. Precedentes do STJ.

3) A situação retratada nestes autos contempla hipótese na qual o acidente ensejador dos danos físicos e morais suscitados pela apelada encontra causa na existência da “valeta” na pista de rolamento, sem a devida sinalização, aberta pela segunda apelante em razão de obras que realizava no local, na condição de concessionária dos serviços de água e esgoto do Município, conjuntura deixa patente o nexo de causalidade entre uma omissão específica do Poder Público e de seus concessionários e os danos projetados sobre a esfera juridicamente protegida da apelada.

4) A circunstância de a apelada só ter ingressado com a demanda cerca de um ano e meio após o acidente não repercute na deslinde do processo, pois esse lapso temporal situa-se dentro do intervalo de tempo dentro do qual o direito de ação contra a Fazenda Pública pode ser validamente exercido, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Tema 553).

5) Presente substrato fático para imposição do dever de indenizar às apeladas, sendo correta sua apuração pelo regime da responsabilidade objetiva, assiste razão aos recorrentes quanto à necessidade de se retificar a sentença, para redimensionar o valor da indenização arbitrada, afeiçoando-a aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o montante estabelecido compense o dano sofrido, sem redundar no enriquecimento sem causa.

6) Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, BRK AMBIENTAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S⁄A e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
 
52- Apelação Nº 0019509-02.2011.8.08.0011 (011110195093)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE JOAO NASCIMENTO DA COSTA
  Advogado(a) ANDREY STEPHANO SILVA DE ARRUDA 29694 - PE
  Advogado(a) MARIO CARNEIRO DE ARRUDA 13220 - PE
APTE JOSE BARTOLOMEU DE MACEDO
  Advogado(a) ANDREY STEPHANO SILVA DE ARRUDA 29694 - PE
  Advogado(a) MARIO CARNEIRO DE ARRUDA 13220 - PE
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S⁄A
  Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 119151 - RJ
  Advogado(a) MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 7067 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019509-02.2011.8.08.0011
APELANTES: JOÃO NASCIMENTO DA COSTA E JOSE BARTOLOMEU DE MACEDO
APELADA: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS –  ACIDENTE DE TRÂNSITO –    RESPONSABILIDADE CÍVIL POR ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO –  BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – ESTOURO DE PNEU – DESCONTROLE DO VEÍCULO – IMPERÍCIA DO CONDUTOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.É pacífico o entendimento de que, nos casos de acidente de trânsito, em regra, a responsabilidade é subjetiva, exigindo, portanto, a comprovação da culpa genérica do agente, incluídos o dolo e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), para que ele responda civilmente e indenize o ofendido. Desse modo, em observância ao art. 186 do Código Civil, via de regra, a responsabilização ocorrerá somente nos casos em que a culpa em sentido amplo se fizer presente. Assim, para que o prejudicado seja indenizado pelo ofensor é necessária prova do elemento culpa, ônus que cabe, como regra-geral, ao autor da demanda, pelo que prevê o art. 373, inciso I, do CPC⁄2015.
2.  Segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor.
3. O Boletim de Acidente de Trânsito, por ser emanado por órgão público, possui presunção relativa de veracidade, cabendo a parte interessada afastar a veracidade das informações nele contidas.
4. Age com culpa o motorista que transita em via pública e perde o controle do seu veículo, mesmo que em razão do estouro de um dos pneus do carro, provocando um acidente com outro veículo que trafegava pela correta mão direcional, ficando responsável pela reparação dos danos. Considera-se, portanto, que o estouro do pneu sem interferência de nenhum elemento físico, por si só, é evidência manifesta da culpa dos recorrentes, seja pela má conservação ou má utilização, não caracterizando caso fortuito, o que determina sua responsabilidade pelo evento.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019509-02.2011.8.08.0011
 
5. A considerar os critérios previstos no §2º c⁄c §11, ambos do art. 85 do CPC⁄2015, majoro o valor da verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC⁄2015, suspendo a exigibilidade de tal condenação ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta instância recursal.
6. Recurso conhecido e desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do Recurso de apelação cível e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
 
 
Vitória⁄ES, 30 de julho de 2019.
 
 
PRESIDENTE ⁄ RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO NASCIMENTO DA COSTA, JOSE BARTOLOMEU DE MACEDO e não-provido.
 
 
 
 
 
53- Apelação Nº 0002537-83.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO CREDIFIBRA S⁄A
  Advogado(a) CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI 21954 - ES
APDO⁄APTE ANDRESSA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INADMISSÃO PARCIAL. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE⁄UTILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação adesiva que impugnou a Sentença in totum, não obstante a concessão de provimentos favoráveis à recorrente, evidenciando a ausência de interesse⁄utilidade parcial do recurso. Preliminar de inadmissão parcial acolhida quanto ao apelo de Andressa de Oliveira.
2.Instituição bancária descumpriu o dever de colacionar o instrumento contratual nos autos, ocasionando a presunção relativa de veracidade dos fatos autorais.
3.Necessidade de adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, face a não apresentação do contrato.In casu, como a taxa fixada em Sentença demonstrou-se superior à de mercado, e tendo apenas a instituição financeira ofertado impugnação a esta, deverá prevalecer a taxa que for mais benéfica ao recorrente, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus.
4.Possibilidade de capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada (tese vinculante do STJ), o que não foi possível averiguar na espécie ante a ausência do contrato nos autos.
5.Ausência de ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização, uma vez que esta, por si só, não indica abusividade. Inexistindo justificativa à utilização de outro método de capitalização de juros, não há razão para decretar a nulidade deste.
6.Legalidade da cobrança da taxa de serviço de terceiros nas hipóteses em que o serviço é devidamente especificado. Caso não se verifique tal situação, configura-se desatendimento ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, amplamente exigido em sede contratual e textualmente elencado como direito básico do consumidor no artigo 6º do CDC. Precedente vinculante do STJ (REsp nº 1578553⁄SP).
7.Repetição simples das tarifas ilegais⁄abusivas, porquanto a repetição em dobro pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (precedentes do STJ), não tendo a consumidora desincumbido-se do ônus de comprovar tais situações.
8.Apelação da instituição financeira não provida.
9.Apelação adesiva da consumidora não provida.
10.Sentença mantida.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento à Apelação Cível interposta pela consumidora ANDRESSA DE OLIVEIRA e conhecer e negar provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira CREDIFIBRA S⁄A, nos termos do voto do Relator.
Vitória⁄ES,     de            de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                                        RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CREDIFIBRA S⁄A e não-provido. Conhecido em parte o recurso de ANDRESSA DE OLIVEIRA e não-provido.
 
 
 
 
 
54- Apelação Nº 0001125-83.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE MANOEL PASCHOAL DA SILVA
  Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
  Advogado(a) VALÉRIA DE OLIVEIRA CARVALHO 19938 - ES
APDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS – ENTIDADE HOSPITALAR – QUEDAS DE LEITO – PROVA TÉCNICA – PREVALÊNCIA SOBRE AS DEMAIS PROVAS – INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM AS SEQUELAS APRESENTADAS PELO PACIENTE – ACOMETIMENTO DO AUTOR POR DOENÇA DEGENERATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DESCORTINADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1) Para fins de responsabilização da entidade hospitalar, deve ser demonstrada a falha de seus serviços e o nexo de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado, que somente é afastada nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior (CC, art. 393), de inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e⁄ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

2) Não obstante as declarações das testemunhas de que ocorreu o agravamento do estado de saúde do autor, após retornar do período de internação no hospital requerido, porquanto antes trabalhava e caminhava normalmente e não mais voltou a andar após ser internado para tratamento, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, com a elaboração de laudo por profissional da confiança do Juízo, deve sobrepujar a prova oral, notadamente porque, em demandas dessa natureza, prevalece viés técnico.

3) Foi categórico o perito em sua conclusão de que não é possível afirmar que as sequelas apresentadas pelo apelante, sobretudo a perda da função locomotora e déficit motor, decorreriam das quedas do leito hospitalar, ainda que sua ocorrência, independentemente da quantidade de vezes, possa ser considerada incontroversa no caso concreto.

4) Foi positiva a resposta do perito quando indagado se a prova documental (exames, laudos, prontuários etc.) comprovam que a paralisia dos membros do paciente não possui origem na queda do leito hospitalar. Desta feita, apesar de não ter apresentado sintomas característicos ao ser internado, pela primeira vez, em 16⁄08⁄2019, concluiu o perito que a parestesia dos membros do autor – que evoluiu para o grave quadro descrito na petição inicial – foi provocada por doença degenerativa chamada espondilodiscite.

5) A reforçar a conclusão de que não houve falha ou defeito na prestação de serviços, que desse ensejo à procedência dos pedidos, asseverou o nobre perito que, à luz do arcabouço probatório, seria possível afirmar que todos os recursos técnicos e humanos disponíveis na entidade hospitalar foram disponibilizados ao paciente à época dos fatos.

6) Apelação cível conhecida e desprovida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL PASCHOAL DA SILVA e não-provido.
 
 
 
 
 
 
55- Apelação Nº 0018638-64.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO PAN S⁄A
  Advogado(a) SERGIO SCHULZE 7629 - SC
APDO ANTONIO MARCOS MONTEIRO
  Advogado(a) FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA 18548 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018638-64.2014.8.08.0011.
APELANTE: BANCO PAN S. A.
APELADO: ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO (GRAVAME ELETRÔNICO). INDEVIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. - A decisão que ultrapassa os limites do pedido (ultra petita) é inválida apenas no que se refere a parte excedente. Precedente do STJ: AgRg nos Edcl no Ag n. 8854551, p. 04-08-2009.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada, abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28-11-2018, DJe 06-12-2018). No caso em análise o réu não comprovou a prestação do serviço.
3. - Não é vedada a cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de contratar ou não. Ademais, há previsão contratual expressa versando sobre a anuência na contratação do seguro.
4. - . Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S⁄A e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
 
56- Apelação Nº 0016521-66.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
  Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO MARCOS JOSE AMORIM TORRES
  Advogado(a) FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA 17003 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0016521-66.2015.8.08.0011.
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
APELADO: MARCOS JOSÉ AMORIM TORRES.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS.  CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.85,§2,ºCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. -  A indenização referente a despesas médicas de que trata a Lei n. 6.194⁄1974 será paga mediante “prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente”.
2. - O autor comprovou por meio idôneo as despesas médicas que teve em razão de envolvimento em acidente automobilístico.
3. - A correção monetária não é sanção pela mora, mas, sim, fator de recomposição do valor da moeda. Portanto, deve incidir a partir da data em que surgiu a obrigação de pagamento (ou, por outras palavras, o direito ao recebimento) da indenização que, no caso, é a data do desembolso pelo autor das despesas que suportou.
4. - Não se trata de hipótese de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Considerando a sucumbência recíproca e disposto no art. 85, §2º, CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos da seguinte forma: 5% (cinco por cento) para o autor e 5% (cinco por cento) para a ré.
5. - Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.     
 
 
PRESIDENTE                      RELATOR
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
 
57- Apelação Nº 0017657-98.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE POLIANA DIAS MATOS DA SILVA
  Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO LUZIA RIBEIRO DA SILVA
  Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 16806 - ES
APDO FERNANDO SILVA BORGES
  Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 16806 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Inexistindo nos autos qualquer prova da existência do negócio jurídico que a Autora visa anular em sua exordial, isto é, de que o imóvel foi alienado pela mãe do de cujus, Primeira Requerida, à segunda Requerida Fernanda, ao contrário, havendo prova de que o imóvel foi transferido do Alienante direto para a pessoa de Maria das Dores, que sequer figura no polo passivo, não há como albergar o pedido de anulação de negócio jurídico vertido na exordial.
II - Ainda que se venha reconhecer que o imóvel pertenceu ao genitor da Autora, a garantir a esta direito ao bem enquanto única herdeira legítima, o fato é que, não se destinando esta a ação a resguardar direito de herança, mas sim, anular negócio jurídico que não foi provado nos autos, não ha caminho outro, senão julgar improcedente o pedido inicial.
III - Recurso conhecido e improvido.
 
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,         de                  de 2019.
 

PRESIDENTE                                                                                         RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de POLIANA DIAS MATOS DA SILVA e não-provido.
 
 
 
 
 
58- Apelação Nº 0014247-95.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.P.D.
  Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 06⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
 
 
59- Apelação Nº 0016931-37.2009.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO
  Advogado(a) WILSON MARCIO DEPES 001838 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0016931-37.2009.8.08.0011.
APELANTE: THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. - O julgamento antecipado da lide não pode se dar sem a análise fundamentada do pedido de produção de prova pelo réu, ainda que para rejeitá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, do qual é corolário o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
2. - Tendo sido a demanda julgada em desfavor do apelante e anteriormente à apreciação dos pleitos por ele formulados de produção de provas, foi-lhe indevidamente reduzida a possibilidade de influir na formação do convencimento jurisdicional, padecendo o provimento vergastado de nulidade absoluta por cerceamento a direito de defesa.
3. - Sentença anulada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença⁄acórdão.
 
 
 
 
 
 
60- Apelação Nº 0013660-51.2008.8.08.0012 (012080136604)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE ANNA MARIA MOREIRA RODRIGUES
  Advogado(a) JOSANIA PRETTO COUTO 008279 - ES
  Advogado(a) JULIANA PAES ANDRADE 9460 - ES
APTE VICENTINI RODRIGUES
  Advogado(a) JOSANIA PRETTO COUTO 008279 - ES
  Advogado(a) JULIANA PAES ANDRADE 9460 - ES
APTE EDELVIRA MOREIRA DA SILVA
  Advogado(a) JOSANIA PRETTO COUTO 008279 - ES
  Advogado(a) JULIANA PAES ANDRADE 9460 - ES
APDO EDIVALDO DE CARVALHO
  Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES
APDO MARTHA CRISTINA GONÇALVES MOREIRA
  Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM CURSO - DECURSO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTROS FUDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Se o proprietário do imóvel usucapiendo morava no local no período de 1968 até sua morte em 1986, revela-se inviável o computo da prescrição aquisitiva, na medida em que impossível dizer que lá viviam os Autores com animus domini, figurando sua residência no local como ato de mera permissão ou tolerância, condições que não permite contagem do prazo prescricional pretendido pois não induzem posse.
II - Ainda que possível a usucapião a partir de 1986, não há nos autos prova cabal de que exerceram os Autores-Apelantes a posse do imóvel com animus domini ao longo desse período.
III - Na pendência da ação de investigação de paternidade já mencionada e da ação de inventário que acabaram culminando no reconhecimento da propriedade da Apelada, revelava-se inviável o computo do prazo da prescrição aquisitiva em desfavor da Requerida, que se via legalmente impedida de exercer qualquer espécie de resistência à posse dos Autores até que reconhecido seu direito sobre o imóvel.
IV - Recurso conhecido e improvido. Improcedência do pedido mantida por outros fundamentos.
 
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,         de                  de 2019.
 

PRESIDENTE                                                                                         RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANNA MARIA MOREIRA RODRIGUES, VICENTINI RODRIGUES, EDELVIRA MOREIRA DA SILVA e não-provido.
 
 
 
61- Apelação Nº 0114302-27.2011.8.08.0012 (012111143025)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE NICANOR RAFALSKY DA SILVA
  Advogado(a) MARA LUCIENE BARBOSA SANTOS 007664 - ES
APTE LUCAS SANTOS RAFALSKY DA SILVA
  Advogado(a) MARA LUCIENE BARBOSA SANTOS 007664 - ES
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S⁄A
  Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ATROPELAMENTO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AFASTADA – FATO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público” seja “objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal” (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26⁄08⁄2009, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500),  não deve ser aplicado o disposto no mencionado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal ao caso em exame, pois o evento ocorreu dentro do pátio da requerida, enquanto eram realizadas atividades internas e envolvendo um funcionário de uma prestadora de serviços atuante naquela localidade.
2. Tendo o preposto⁄manobrista adotado todas as cautelas possíveis no momento do fatídico acidente, realizando a manobra no local adequado e em velocidade compatível com o local, resta inviável o reconhecimento de sua culpa.
3. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NICANOR RAFALSKY DA SILVA, LUCAS SANTOS RAFALSKY DA SILVA e não-provido.
 
 
 
 
 
 
62- Apelação Nº 0012812-82.2013.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARCOS FONTES NOVAIS
  Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
  Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
APDO TAMURA VEICULOS LTDA SERRA
  Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0012812-82.2013.8.08.0014.
APELANTE: MARCOS FONTES NOVAIS.
APELADA: TAMURA VEÍCULOS LTDA.
RELATOR: Des. subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
                         ACÓRDÃO
 
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍTIMA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. - A repetição nas razões da apelação do teor da petição inicial, da contestação ou das razões finais não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença. Precedente do STJ.
2. - Nos termos do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
3. - Hipótese em que o autor foi vítima de fraude na qual não restou comprovado qualquer defeito na prestação do serviço pela concessionária de veículos, mas sim, a falta de diligência da vítima e a especialização de criminosos.
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE                       RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS FONTES NOVAIS e não-provido.
 
 
 
 
63- Apelação Nº 0039075-49.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HELLEN CAROLINE DE SOUZA VITOR
  Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
  Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO  27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S⁄A
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
  Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana⁄MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina⁄ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
4. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC⁄02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938⁄81).
5. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S.A., já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S.A. pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S.A. e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S.A.), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
6.  A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
7. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
8. Condenação da apelada SAMARCO S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
9. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S.A., via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
10. Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELLEN CAROLINE DE SOUZA VITOR e provido em parte.
 
 
 
 
 
64- Apelação Nº 0039483-40.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOAO VITTOR DIAS MEDEIROS
  Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
  Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S⁄A
  Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. Empresa Vale. Legitimidade e responsabilização. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.

I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina⁄ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC⁄15.

II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c⁄c artigo 14, §1º, da Lei 6.938⁄81).

III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.

IV. Em que pese a legitimidade passiva da empresa Vale, por força da teoria da asserção, sob a ótica da legislação civilista inexiste substrato probante apto a corroborar a existência de nexo de causalidade entre o suposto depósito excessivo de materiais realizado por ela e o rompimento da barragem de propriedade da Samarco, circunstância que impõe, portanto, a improcedência da demanda com relação à segunda ré.

VI. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTERELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO VITTOR DIAS MEDEIROS e provido em parte.
 
 
 
 
 
65- Apelação Nº 0039727-66.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ISABELLA SOUZA DE JESUS
  Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
  Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S⁄A
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
  Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana⁄MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina⁄ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
4. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC⁄02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938⁄81).
5. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S⁄A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S⁄A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S⁄A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S⁄A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
6. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
7. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando os danos sofridos.
8. Condenação da apelada SAMARCO S⁄A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
9. Diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S⁄A, deve-se condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISABELLA SOUZA DE JESUS e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
66- Apelação Nº 0000949-90.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MIKAELEN CASTELO RAMOS BRETAS
  Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
  Advogado(a) MICHELLY RIBEIRO LIMA 10266 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO  27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO BHP BILLITON BRASIL LTDA
  Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO VALE S.A
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
  Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana⁄MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina⁄ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
4. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC⁄02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938⁄81).
5. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S.A. e da BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA., já que não são obrigadas, seja por lei ou contrato, a responderem de forma solidária com a SAMARCO S.A. pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S.A. e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas as sociedades empresárias BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. e VALE S.A.), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
6.  A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
7. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
8. Condenação da apelada SAMARCO S.A. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
9. Por outro lado, diante da improcedência do pedido inicial com relação à BHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. e à VALE S.A., via de consequência, condenar o autor a pagar em favor dos patronos de cada uma das referidas empresas 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
10. Recurso parcialmente provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIKAELEN CASTELO RAMOS BRETAS e provido em parte.
 
 
 
 
 
67- Apelação Nº 0001804-69.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MIGUEL STRELOW LEITE DE SOUZA
  Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
  Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO  27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S⁄A
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
  Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. Legitimidade ativa COM RELAÇÃO AOS DANOS SUPORTADOS INDIVIDUALMENTE. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença parcialmente reformada.

I. Detém a parte autora⁄apelante legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação dos danos morais sofridos por ela individualmente em decorrência do dano ambiental narrado na exordial.

II. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina⁄ES no ano de 2015 apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC⁄15.

III. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC⁄02, c⁄c artigo 14, §1º, da Lei 6.938⁄81).

IV. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora⁄apelante sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil.

V. Apesar da VALE S⁄A figurar como acionista da SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A, tal condição, por si só, não lhe transfere a responsabilidade pelos prejuízos individualmente registrados na exordial, sobretudo por inexistir substrato probante apto a corroborar a existência de nexo de causalidade entre o suposto depósito excessivo de materiais realizado pela VALE S⁄A e o rompimento da barragem de propriedade da SAMARCO MINERADORA S⁄A, circunstância que impõe, portanto, a improcedência da demanda com relação à segunda ré.

VI. Quantum indenizatório devido por SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A a título de danos morais fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Verba honorária arbitrada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

VII. Improcedência do pleito indenizatório deduzido em face de VALE S⁄A e condenação da parte autora⁄apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do artigo 98, §3º, do CPC⁄15.

VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 
ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                          RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIGUEL STRELOW LEITE DE SOUZA e provido em parte.
 
 
 
 
 
68- Apelação Nº 0001996-02.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DOUGLAS BELZ NEVES
  Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
  Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S⁄A
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
  Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana⁄MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina⁄ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.
3. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
4. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC⁄02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938⁄81).
5. Não há motivos jurídicos que alicercem a condenação da VALE S⁄A, já que além de não ter praticado quaisquer dos atos que foram narrados na exordial, não é obrigada, seja por lei ou contrato, a responder de forma solidária com a SAMARCO S⁄A pelos danos ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Ademais, inexiste qualquer decisão judicial desconsiderando a personalidade jurídica da SAMARCO S⁄A e, na sequência, admitindo a responsabilização de suas sócias (dentre elas a VALE S⁄A), de modo que o pleito, em relação a referida empresa, deve ser julgado improcedente.
6. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
7. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando os danos sofridos.
8. Condenação da apelada SAMARCO S⁄A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
9. Diante da improcedência do pedido inicial com relação à VALE S⁄A, deve-se condenar o autor a pagar em favor dos patronos da referida empresa 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, mantendo, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação.
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS BELZ NEVES e provido em parte.
 
 
 
 
 
69- Apelação Nº 0002113-90.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE SERGIO WENDRYL FERNANDES DE SOUZA
  Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
  Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
  Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S⁄A
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
  Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. Empresa Vale. Legitimidade e responsabilização. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.

I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina⁄ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC⁄15.

II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c⁄c artigo 14, §1º, da Lei 6.938⁄81).

III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.

IV. Em que pese a legitimidade passiva da empresa Vale, por força da teoria da asserção, sob a ótica da legislação civilista inexiste substrato probante apto a corroborar a existência de nexo de causalidade entre o suposto depósito excessivo de materiais realizado por ela e o rompimento da barragem de propriedade da Samarco, circunstância que impõe, portanto, a improcedência da demanda com relação à segunda ré.

VI. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTERELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO WENDRYL FERNANDES DE SOUZA e provido em parte.
 
 
 
 
 
 
70- Apelação Nº 0000418-67.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
  Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO JOSEMAR FARIAS DE MEDEIROS
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECRETO LEI 911⁄69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AO REMETENTE. PROTESTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento de que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, sendo esta, segundo a nova sistemática do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911⁄1968, conferida pela Lei nº 13.043⁄2014, comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, sem a necessidade de que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário.

II. No caso, apesar de a notificação extrajudicial haver sido encaminhada ao endereço do apelado, via Correios, na modalidade de Aviso de Recebimento (A.R.), a mesma não fora entregue no endereço indicado no contrato, mas sim devolvida ao remetente, impedindo a constituição da mora. Precedentes.

III. A notificação por edital para a constituição da mora é condicionada à comprovação da realização de diligências prévias destinadas à localização do devedor. Precedentes.

IV. Por não haver, nos autos, a comprovação da mora do apelado no cumprimento da obrigação em momento anterior à propositura da ação judicial, revela-se forçosa a manutenção da sentença recorrida que indeferiu a petição inicial por não haver sido instruída com a documentação indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC⁄15.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.
 
 
 
 
 
71- Apelação Nº 0001044-52.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE LOUISE GONCALVES PARIS
  Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001044-52.2019.8.08.0014.
APELANTE: LOUISE GONÇALVES PARIS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE.
1. – A ação de retificação de registro civil é de jurisdição voluntária e por isso permite ao julgador maior liberdade ao analisar os fatos e fundamentos do pedido à luz dos princípios gerais do Direito, valendo-se de critérios próprios de justiça que entende mais adequados à solução do caso, flexibilizando a aplicação do Direito positivo ao caso concreto.
2. - A apelante pleiteia somente o acréscimo do sobrenome proveniente da avó materna que foi transmitido para a genitora dela.
3. - O princípio da imutabilidade do nome vem sofrendo mitigação, de modo que foram ampliadas as possibilidades de retificação do nome, admitindo-se o acréscimo de sobrenome paterno⁄materno, mesmo que não haja motivação específica e desde que não cause prejuízos a terceiros.
4. - Recurso provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                        RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOUISE GONCALVES PARIS e provido.
 
 
 
 
72- Apelação Nº 0000736-44.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE LUANA DESTEFANI FIM ZANON
  Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
APDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO – FUNDAMENTADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CASO DISTINTO DO DISCUTIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA APELADA RECONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

1) O artigo 332, II do Código de Processo Civil prevê expressamente que será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal em  julgamento de recursos repetitivos.

2) No caso dos autos a r. sentença julgou improcedente o pedido da apelante baseado em julgamento de Recurso Extraordinário sem estar sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que, por si só, já macula de nulidade o ato judicial impugnado.

3) Ainda, a causa de pedir da presente em nada se assemelha com o que restou decidido no Recurso Extraordinário usado como paradigma para a liminar improcedência do pedido.

4) Por fim, o magistrado não abriu prazo para manifestação da parte acerca da possibilidade do julgamento liminar improcedente, como é defendido pela doutrina, linha por mim seguida, o que ofende frontalmente o artigo 9º do Código de Processo Civil.

5) Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença⁄acórdão.
 
 
 
 
 
 
73- Apelação Nº 0000746-88.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE ALMIR ROCHA MACHADO
  Advogado(a) GRACIANDRE PEREIRA PINTO 11838 - ES
APDO BETINI NET TELECON LTDA
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000746-88.2018.8.08.0016.
APELANTE: ALMIR ROCHA MACHADO.
APELADO: BETINI NET TELECON LTDA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A ANÁLISE DE TAL PLEITO. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1. - O Juízo a quo não apreciou o pedido de realização de prova pericial e realizou o julgamento antecipado da lide, razão pela qual restou configurado o cerceamento de defesa dele.
2. -  Recurso provido. Sentença anulada.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALMIR ROCHA MACHADO e provido.
 
 
 
 
 
74- Apelação Nº 0001882-42.2017.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE P.R.A.
  Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO M.D.G.
  Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 009574 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
75- Apelação Nº 0001507-77.2013.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE ANTÔNIO BASÍLIO PIGNATON
  Advogado(a) DOLIVAR GONCALVES JUNIOR 12810 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO – MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO – CPC, ART. 507 – PRECLUSÃO – CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO – ELEMENTO SUBJETIVO – ANÁLISE DO CONTEXTO NO QUAL O ATO FOI PRATICADO – PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO RECESSO LEGISLATIVO – MESMO ANO DA EC 50⁄2006 QUE VEDOU ESSE TIPO DE RETRIBUIÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZÓAVEL – CF, ART. 29, V – SILÊNCIO CONSTITUCIONAL PREENCHIDO NO ÂMBITO MUNICIPAL POR LEI AUTORIZATIVA DO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE – MERA IRREGULARIDADE – RECURSO PROVIDO.

1) Os temas da prescrição e do litisconsórcio passivo necessário já foram apreciados por esta egrégia Terceira Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0001367-09.2014.8.08.0022, interposto pelo ora apelante, de modo que um novo enfrentamento dessas matérias por provocação das partes, encontra intransponível óbice no instituto da preclusão, consoante regra hospedada no art. 507, de nosso Código de Processo Civil, eis que já decididas no curso do processo.

2) Na esteira de pacífica orientação jurisprudencial, que para ser catalogado como ímprobo, o comportamento atribuído ao agente deve ser doloso ou, pelo menos, eivado de culpa grave - nas hipóteses previstas pelo art. 10 -, nele se vislumbrando, com indiscutível clareza, o propósito de enriquecimento ilícito, o dano aos cofres públicos ou a qualificada ofensa aos princípios nucleares da Administração, a ser apurado segundo o contexto no qual o ato foi praticado, mesmo porque “[...] a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.” (REsp 1761202⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 11⁄03⁄2019)

3) Na hipótese, a determinação de pagamento de verba indenizatória aos vereadores do Município de Ibiraçu, pelo comparecimento em 06 (seis) sessões extraordinárias, realizadas durante os períodos de recesso legislativo, nos meses de julho e dezembro de 2006, ocorreu no mesmo ano de aprovação da Emenda Constitucional nº 50, cujo teor, dentre outras medidas, deu nova redação ao § 7º, do art. 57, para vedar o pagamento de verba indenizatória que, até então, era admitida constitucionalmente.

4) Nessa zona fronteiriça, demarcatória da transição de um regime para o outro, resta caracterizada a existência de dúvida razoável quando a reprodução obrigatória da matéria pelos demais entes de nossa federação, pois se por um lado, o texto do § 7º faz menção especificamente ao Congresso Nacional, por outro, nossa Carta Maior a ele não fez remissão quando disciplinou o subsídio dos Vereadores, ao contrário do que ocorreu com o subsídio dos Deputados Estaduais.

5) Por ocasião dos pagamentos impugnados, esse silêncio constitucional era preenchido, no âmbito do Município de Ibiraçu, pela Lei Municipal nº 2.548⁄2004, aqui acostada às fls. 100⁄101, cujo art. 5º indicava os limites a serem observados na retribuição financeira das sessões extraordinárias.

6) A constatação de uma dúvida jurídica razoável, agregada à existência de um diploma legal autorizando o pagamento, infirma o elemento subjetivo necessário para legitimar o sancionamento do apelante nas iras da Lei de Improbidade Administrativa.

7) Não se pode punir o gestor quando sua atuação se dá no leito das normas vigentes, como ocorreu na hipótese, ex vi da citada Lei Municipal nº 2.548⁄2004, mesmo porque não lhes é dado derrogá-las por mera interpretação de seu conteúdo, nem lhes cumpre exercer o juízo da compatibilidade vertical delas com a ordem constitucional vigente, senão para amparar-lhes na propositura da ação de inconstitucionalidade, prevista no art. 112 de nossa Carta Estadual, caso figurem dentre os legitimados a fazê-lo.

8) Na ausência de dolo ou culpa grave a caracterizar o comportamento do apelante, os pagamentos realizados com lastro na Lei Municipal nº 2.548⁄2004 configuram uma mera irregularidade. E irregularidade, em nosso ordenamento jurídico, não autoriza incidência das consequências sancionatórias previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

9) Recurso conhecido e provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ANTÔNIO BASÍLIO PIGNATON e provido.
 
76- Apelação Nº 0019832-46.2003.8.08.0024 (024030198329)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO GUIDO AVANZA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE IPTU – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 174, DO CTN – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESPACHO ORDENADO ANTES DO ADVENTO DA LC 118⁄2005 – FENÔMENO CONFIGURADO – MUNICÍPIO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 39 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A prescrição convola-se em uma das razões que nosso direito positivo estipula como causa da extinção da relação tributária, fulminando o direito de ação para a cobrança do crédito tributário quando a Fazenda Pública não se utiliza do instrumento processual adequado para compelir o sujeito passivo a satisfazê-lo no prazo de cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174), que ocorre, dentre outras hipóteses e em se tratando do IPTU, quando expirado o prazo de impugnação do ato administrativo de lançamento.

2) Devidamente constituído o crédito tributário, passa a fluir aí o prazo prescricional que, antes do advento da Lei Complementar nº 118⁄2005, não era interrompido pelo despacho judicial ordenatório da citação, mas tão somente pela citação pessoal do devedor, conforme posicionamento consolidado pelo STJ.

3) Na hipótese dos autos, ainda que se adote, como data da constituição definitiva, o dia de inscrição no cadastro da dívida ativa, os créditos tributários perseguidos aqui teriam sido constituídos no mês de janeiro dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, porquanto iniciando aí o decurso do prazo prescricional, entre janeiro de 2004 e janeiro de 2008 indigitado fenômeno jurídico subtraiu a coercibilidade de cada uma das respectivas relações jurídicas de natureza obrigacional.

4) Ajuizada a ação em novembro de 2003, o despacho ordenando a citação não teve o condão de interromper o decurso do prazo prescricional, porque proferido antes do advento da LC 118⁄2005, ao passo que passados mais de 15 (quinze) anos, até a presente data relação processual ainda não se triangularizou.

5) Apesar de a Lei Estadual nº 9.974⁄2013 ter modificado a sistemática anterior, para deixar de isentar os Municípios das custas processuais, a hipótese em análise configura exceção a tal regra, disciplinada especificamente pelo art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, segundo a qual a Fazenda Pública só dever ressarcir o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, caso seja vencida em demanda na qual houve adiantamento das custas, o que não ocorre aqui.

6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.
 
77- Apelação Nº 0025829-92.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE BANCO FIAT SA
  Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
  Advogado(a) EGBERTO HERNANDES BLANCO 137331 - RJ
APDO ROGERIO ALVES BENJAMIM
  Advogado(a) LUCIANO GUEDES 15583 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0025829-92.2012.8.08.0024.
APELANTE: BANCO FIAT S.A.
APELADO: ROGÉRIO ALVES BENJAMIN.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS DE PROMOTORA DE VENDAS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO (GRAVAME ELETRÔNICO) INDEVIDA.
1. - É abusiva a cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC) - no caso dos autos denominada tarifa de emissão de boleto bancário. Entendimento do STJ no REsp 1251331⁄RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28-08-2013, DJe 24-10-2013.
2. -  A cobrança de tarifa a título de ressarcimento de serviços de terceiro e de promotora de vendas, embora estejam em cláusulas diversas, são eminentemente serviços de terceiros. No REsp n. 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se sobre a rubrica relativa a serviços de terceiros em contratos bancários firmados após 30-04-2008 no âmbito de relação de consumo a tese de “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço efetivamente prestado”; foi também firmada a tese de “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25-02-2011 data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.” Assim, é de se reputar ilegal a cobrança de serviços de terceiros conforme previsto na cláusula 3.23.2 do contrato de arrendamento mercantil (firmado em 21-08-2008), porque não há especificação acerca de quais serviços foram pagos com a rubrica; e a cobrança pelo ressarcimento dos serviços de promotora de vendas deve ser reputada lícita porque há especificação no contrato (cláusula 3.23.6) e o valor cobrado R$ 36,00 (trinta e seis reais) é razoável.
3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é valida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada, abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28-11-2018, DJe 06-12-2018). No caso em análise os réus não comprovaram a prestação do serviço.
4. - Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                        RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO FIAT SA e provido em parte.
 
78- Apelação Nº 0001028-44.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE IVA REMBENSKI
  Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APTE CLAUDIA MARLI DONDONI DE ALMEIDA
  Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR DE INADMISSÃO PARCIAL. EX OFFICIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SURDEZ UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Verificação de inovação recursal diante do fato de parte dos argumentos ventilados em apelação não terem sido abordados previamente nos autos, tampouco demostrarem-se, efetivamente, como fatos novos aptos de análise por este Sodalício. Preliminar de inadmissão parcial acolhida.
2. Aplicação do entendimento consolidado nos Tribunais de que a surdez unilateral não qualifica seu portador como deficiente físico para fins de concorrer a vagas de certames destinadas a este público, em atenção à Súmula 552 do STJ e à nova redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298⁄99.
3. Recurso não provido. Sentença mantida.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,     de            de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                                        RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de IVA REMBENSKI, CLAUDIA MARLI DONDONI DE ALMEIDA e não-provido.
 
79- Apelação Nº 0018570-75.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE OCALICIO PEREIRA CELESTINO
  Advogado(a) WILLIAN PEREIRA PRUCOLI 15907 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DOENÇA QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSA COM O LABOR DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

1) Para que o segurado faça jus aos benefícios acidentários, torna-se necessária a presença de três requisitos, fundamentalmente: (i) a existência de uma lesão; (ii) que esta tenha sido agravada ou resultado do exercício do trabalho; e (iii) que tenha decorrido dela a incapacidade, redução ou maior esforço para o exercício do trabalho.

2) No caso dos autos, restou comprovado que a enfermidade que acomete o apelante não possui nexo de causa com a atividade habitual de eletricista desenvolvida pela parte, motivo pelo qual o benefício não pode ser concedido.

3) Apelação cível conhecida e improvida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OCALICIO PEREIRA CELESTINO e não-provido.
 
80- Apelação Nº 0000429-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
  Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA COUTINHO 27219 - ES
  Advogado(a) FRANCISCO XAVIER DOMINGOS DE SOUZA 88975 - MG
APDO MARINEIDE ALMEIDA DA SILVA
  Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – VÍCIO SANADO – REJEITADA – MÉRITO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA REQUERIDA – CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO – STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 76 do CPC. Sanado o vício, resta imperioso o conhecimento do reclamo. Preliminar rejeitada.
2. Dispõe o art. 422 do CC que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
3. Havendo cláusula contratual prevendo obrigações a serem assumidas por ambas as partes, e, sobrevindo descumprimento destas obrigações, deve ser imputada à parte que descumpriu a obrigação a culpa pela rescisão contratual.
4. Constatada a violação ao princípio da boa-fé contratual, esta Corte e os Sodalícios pátrios são assentes no sentido de possibilitar a rescisão do pacto entabulado para que retornem as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores arcados pela parte prejudicada.
5. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA e não-provido.
 
81- Apelação Nº 0003104-07.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE B E B PARTICIPACOES SA
  Advogado(a) JOAO VITOR SIAS FRANCO 19144 - ES
APTE OTTO NETO ANDRADE
  Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES
APDO MARLUCE GOMES GUIMARAES
  Advogado(a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES
RELATOR DESIG. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 06⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADITAMENTO DA INICIAL – AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO – PETIÇÃO NÃO APRECIADA – ATO PROCESSUAL INEXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO – NATUREZA DE MÚTUO – RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1) O aditamento da peça vestibular, para alterar os limites subjetivos da demanda, ainda quando formulado tempestivamente, no intervalo de tempo indicado pelo art. 329 do Código de Processo Civil, só surte os efeitos que lhe são endereçados quando apreciado pelo magistrado a quo, o que não ocorreu aqui sem qualquer contraposição das partes, compostura na qual tal peça convola-se em ato processual inexistente, exceto se a postulante da medida se insurgisse contra indigitada omissão em seu recurso, comportamento também não verificado na hipótese. Preliminar de nulidade rejeitada.

2) Restando incontroversa a existência de um vínculo jurídico obrigacional entre as partes aqui presentes, a restituição integral do saldo remanescente em favor da credora, que aqui figura como apelada, acrescidos de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, juros moratórios e correção monetária. Código Civil, art. 389.

3) Os elementos de prova coligidos nos autos deixam assente que o crédito reconhecido em favor da apelada emerge de um contrato de mútuo e não de uma promessa de compra e venda de imóvel, circunstância que repercute na dimensão da dívida reconhecida e no modo de atualizá-la, mesmo porque a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel está subordinada a regime próprio, ao qual não se aplica a incidência de juros remuneratórios, ao contrário do que ocorre nos contratos de mútuo.

4) Recurso conhecido e desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de B E B PARTICIPACOES SA, OTTO NETO ANDRADE e não-provido.
 
82- Apelação Nº 0019917-12.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA
  Advogado(a) ITIEL JOSE RIBEIRO 14072 - ES
APDO⁄APTE LEONARDO SALOMÃO NETTO
  Advogado(a) MELINA SALOMÃO NETTO 20507 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019917-12.2015.8.08.0024.
APELANTE⁄APELADA: CONSTRUTORA CAPITÂIA LTDA.
APELADO⁄APELANTE: LEONARDO SALOMÃO NETTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
 
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. VALOR QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE.
1. - O inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel está configurado. No contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes foi ajustado no parágrafo único da cláusula nona que “O prazo previsto de entrega da obra é para o mês de dezembro de 2011”. Contudo, o termo de recebimento comprova que a entrega do imóvel só ocorreu em abril de 2014.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo, assentou sob o Tema n. 971, que “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora⁄incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”.
3. - O dano imaterial está configurado diante do longo atraso para entrega do bem, o que por certo é capaz de frustrar projetos pessoais do comprador, mesmo que o propósito deste seja, ao adquirir imóvel, alugá-lo. O valor fixado pela ilustre Juíza de Direito para reparação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, atende os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e não proporciona locupletamento ilícito.
4. - O valor da cláusula penal está diretamente relacionado à prefixação das perdas e danos. A propósito disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, assentou que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (Tema 970).
5. -A cláusula de tolerância no atraso da entrega do imóvel, em contrato de promessa de compra e venda, é reputada válida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. - Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva desprovida.
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação principal, interposta pela ré, e negar provimento à apelação adesiva, interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTERELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA e provido em parte. Conhecido o recurso de LEONARDO SALOMÃO NETTO e não-provido.
 
83- Apelação Nº 0025221-89.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE JEFERSON DA SILVA AGUIAR
  Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
  Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA VÁLIDA. ARTIGO 165 DO CTB. EVIDÊNCIA DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDUTOR MOTORISTA PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1) A entrega da carteira nacional de habilitação pelo motorista, após esgotado os meios de defesa em sede administrativa, é um dever imposto pela legislação, e, portanto, o seu cumprimento não caracteriza, por si só, concordância com o ato administrativo sancionador. Preliminar de inexistência de interesse recursal rejeitada.

2) A arguição de cerceamento de defesa constitui matéria de ordem pública passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminar de inovação recursal rejeitada.

3) A irrestrita ciência dos atos processuais administrativos, junto à apresentação de defesa em todos os recursos previstos em Lei, com fundamentadas respostas por parte da autarquia, afasta a tese de cerceamento do direito de defesa.

4) A penalidade aplicada aos infratores que dirigem sob influência de álcool consiste na multa e na suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, consoante o disposto no art. 165 do CTB. A referida infração poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, diante de notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

5) Na hipótese, foi constatada a presença de 7 (sete) sinais ou ações que evidenciaram a ingestão pelo recorrente de bebida alcoólica, de substância tóxica ou de efeitos análogos, tornando-se cabível e proporcional a suspensão do direito de dirigir.

6) O fato de o apelante exercer a profissão de motorista, por si só, não obstaculiza a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir. Ao revés, do motorista profissional é esperado, com muito mais razão, um grau maior de zelo no trânsito.

7) Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFERSON DA SILVA AGUIAR e não-provido.
 
84- Apelação Nº 0040018-36.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO BANCO CITIBANK S⁄A
  Advogado(a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 17667 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO – CONTROLE JURISDICIONAL – MOTIVOS DETERMINANTES – MULTA PROCON – ANULADA -  RECURSO PROVIDO.
 
1. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas independentemente do número de consumidores.
 
2. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 958 é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
 
3. No caso, a cláusula contratual prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros é decorrente do registro de despesas de venda. Trata-se, portanto, de pactuação de verdadeiro serviço de correspondente bancário, que, nos termos do Tema Repetitivo nº 958, foi vedada a partir do 25⁄02⁄2011, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3.954⁄2011. Na análise da onerosidade excessiva, observo que o valor cobrado não é abusivo porque corresponde a cerca de 1% (um por cento) do valor do contrato.
 
4. Tendo em vista a amplitude da garantia do acesso à justiça consagrada na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), é perfeitamente possível sujeitar os atos da Administração Pública ao controle jurisdicional. Afinal, é corolário da ideia de Estado de Direito a submissão de toda e qualquer forma de manifestação do poder ao primado da legalidade, que, por sua vez, só se pode fazer efetivo mediante o controle desses atos pelo Poder Judiciário, fiador da lei e da ordem constitucional.
 
5. Excepcionalmente, admite-se que o Poder Judiciário analise o motivo que levou à aplicação de determinada penalidade administrativa, quando destoar da realidade subjacente ao ato. E isso porque, estando o Administrador submetido à estrita legalidade, os motivos de fato e de direito que levam à prática de determinado ato administrativo devem corresponder à realidade, sob pena de invalidar o próprio ato. É o que se chama teoria da transcendência dos motivos determinantes do ato administrativo, segundo a qual um vício na enunciação das razões que levam à sua prática contamina a validade do ato.
 
6. Exatamente com base nessa ideia, encontram-se, na jurisprudência pátria, diversos arestos no sentido de que deve ser anulado o ato do Procon que aplica sanção com base em fundamento de fato não verificado na realidade.
 
7. Estando demonstrado nos autos que a cobrança não é ilícita e, também, não há onerosidade excessiva em sua cobrança, deve ser anulada a multa administrativa aplicada pelo Procon.
 
8. Recurso provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.
 
85- Apelação Nº 0002837-64.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE⁄APDO RECREIO VITORIA VEICULOS SA
  Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA ULTRA PETITA – ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO – NULIDADE – DECOTE DA PARTE EXCEDENTE – MULTA APLICADA PELO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE PARCIAL – DECISÃO QUE JULGA RECURSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA INFRATORA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO – RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado.”(REsp 1352962⁄PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 20⁄05⁄2013).
2. É entendimento já pacífico que a fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, não havendo que se falar em nulidade de decisão, notadamente se considerarmos que a argumentação adotada foi suficientemente apta a demonstrar as razões para decidir.
3. Em sendo verificado que todo o procedimento administrativo correu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, inclusive quando prolatada a decisão recorrida, não se revela cabível afastar o reconhecimento da inadmissibilidade por intempestividade do recurso em decorrência de suposta contagem do prazo em dias úteis.
4. Independente do cabimento, ou não, de outros recursos em face da decisão que julga o recurso administrativo, a notificação da empresa “infratora” se revela como medida impositiva, sob pena de violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa, além de representar afronta à legislação aplicável à hipótese, especificamente no art. 21, do Decreto Municipal nº 11.738⁄03.
5. Recurso do ente municipal conhecido e provido. Recurso da empresa requerente conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido. Conhecido o recurso de RECREIO VITORIA VEICULOS SA e provido em parte.
 
86- Apelação Nº 0010485-95.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.
  Advogado(a) ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES 078507 - SP
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO INTERESTADUAL. CONVÊNIO ICMS Nº 52⁄93. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. Respaldada no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “b)”, da CF⁄1988, o qual prevê caber à Lei complementar dispor sobre a substituição tributária de imposto atinente a bens móveis, títulos e créditos, a Lei Complementar 87⁄1996, que dispõe sobre o ICMS, em seus artigos 6º a 9º, abordou as especificidades do regime da substituição tributária, bem como enfatizou a necessidade de serem efetuados acordos interestaduais para a sua aplicação. Ademais, tanto o Estado do Espírito Santo, a teor do artigo 30 da Lei 7.000⁄2001, quanto o do Amazonas, com fulcro no artigo 25, §5º, da Lei Complementar Nº 19⁄1997, garantem expressamente a necessidade da celebração de acordo específico para a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais.
II. Na hipótese em apreço, com arrimo no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “b)”, da CF⁄1988, além do artigo 29 e anexo I, da Lei Nº 7.000⁄2001, do Estado do Espírito Santo e do artigo 25 da Lei Complementar Nº 19⁄1997, do Estado do Amazonas, que tratam do regime de substituição tributária em operações envolvendo veículos automotores e seus acessórios, verifica-se a legalidade dos Convênios CONFAZ celebrados entre os Estados do Amazonas e do Espírito Santo, com realce para o Convênio ICMS Nº 52⁄1993, o qual regra a respeito da substituição tributária, devidamente incorporado por ambos os Estados.
III. A multa está adequada ao percentual de 100% (cem por cento) do valor não recolhido, nos termos do artigo 75, §1º, inciso V, alínea “a)”, da Lei 7.000⁄2001, coadunando-se com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de que a multa tributária até o patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito fiscal não detém caráter confiscatório. Precedentes.
IV. Apelação Cível conhecida e não provida.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer o Apelo para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                    RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA. e não-provido.
 
87- Apelação Nº 0034732-43.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO CREFISA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  Advogado(a) LEILA MEJDALANI PEREIRA 128457 - SP
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0034732-43.2017.8.08.0024.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADA: CREFISA S. A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA.
1. - O Procon, na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o que o habilita a impor multas em casos de transgressões daquelas regras.
2. - Conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça “A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078⁄1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores” (REsp 1523117⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21-05-2015, DJe 04-08-2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1664584⁄GO, Relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19-09-2017, DJe 27-09-2017).
3. - No caso, o senhor Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor reconheceu ser procedente a reclamação da consumidora pois a fornecedora teria cometido infração, qual seja, prática abusiva de exigir da consumidora vantagem manifestamente excessiva, arbitrando uma multa no valor de R$66.083,52 (sessenta e seis mil e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Tal decisão administrativa foi impugnada por meio de recurso, e levada a julgamento, foi mantida.
4. - Para que se possa cominar multa por ferimento à Lei n. 8.078⁄1990, deve ser comprovada, em que pese a responsabilidade do fornecedor ser objetiva, a inobservância dos ditames da referida lei, observado no processo administrativo, o devido processo legal e seus corolários, contraditório e a ampla defesa.
5. - Entretanto, a apelante não transgrediu normas consumeristas, notadamente porque a consumidora não comprovou que adimpliu as parcelas do empréstimo que solicitou junto à apelante. Ao contrário, a apelante cumpriu o estabelecido no processo administrativo apresentando o contrato firmado entre as partes e o histórico do empréstimo, apresentando-se às audiências junto ao órgão administrativo e demonstrando nos autos que parcelas do empréstimo que deveriam ser debitadas na conta-corrente da consumidora não ocorreram por insuficiência de fundos.
6. - Portanto, não há como imputar sanção à apelante se ela não descumpriu com as regras estabelecidas na Lei n. 8.078⁄1990, razão pela qual a respeitável sentença deve ser mantida.
7. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                                         RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
88- Apelação Nº 0001410-60.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO ALEXANDRO GONCALVES DIAS
  Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
APTE⁄APDO ALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO DIAS
  Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
APDO⁄APTE LEDA MARIA BERNARDINI MARINO
  Advogado(a) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE 11497 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C DANOS MORAIS – OUTORGA DE ESCRITURA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DADA PELA EMPRESA QUE INTERMEDIAVA A VENDA – NEGATIVA DE CONCESSÃO DE OUTORGA PELA VENDEDORA – DESCABIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MEROS DISSABORES QUE NÃO MACULARAM A HONRA E A DIGNIDADE DOS REQUERENTES – RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Conforme sólido entendimento do C. STJ, “o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Ademais, por tal razão, “inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no AREsp 1009663⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2018, DJe 06⁄09⁄2018).
2. A recusa da parte requerida em outorgar a escritura referente ao lote “C”, conquanto possa ter ocasionado algum grau de prejuízo material aos autores – pretensão não vertida na inicial – não é capaz de violar a dignidade ou a honra dos mesmos, pressuposto necessário para a correta configuração do abalo extrapatrimonial.
3. A teor do artigo 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, de forma que as condutas das partes contratantes devem sempre obedecer as balizadas morais, éticas e legais.
4. Recursos desprovidos.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEDA MARIA BERNARDINI MARINO, ALEXANDRO GONCALVES DIAS, ALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO DIAS e não-provido.
 
89- Apelação Nº 0000915-70.2017.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE ELIMAR MARABOTI
  Advogado(a) FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA 24969 - ES
  Advogado(a) GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI 17018 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – SECRETÁRIO DE ESTADO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – SENTENÇA ANULADA.
 
1. De acordo com o art. 109, I, b, da Constituição Estadual compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado.
 
2. Sentença proferida pelo Juízo a quo anulada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença⁄acórdão.
 
90- Apelação Nº 0000133-02.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO JONAS OLIVEIRA DE SOUZA
  Advogado(a) HELENO ARMANDO DE PAULA 4798 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000133-02.2013.8.08.0030.
APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
APELADO: JONAS OLIVEIRA DE SOUZA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA PELO REGISTRO DE CONTRATO (GRAVAME). LEGALIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. - Embora a cobrança da taxa de registro esteja prevista nas regulamentações bancárias, a legalidade dela depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como da inexistência de onerosidade excessiva. Entendimento do STJ no REsp 1578553⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28-11-2018, DJe 06-12-2018. No caso dos autos, há comprovação do serviço prestado e o valor cobrado é razoável.
2. - No REsp n. 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se sobre a rubrica relativa a serviços de terceiros em contratos bancários firmados após 30-04-2008 no âmbito de relação de consumo as teses de “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço efetivamente prestado” e de “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25-02-2011 data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.” No caso, cobrou-se do autor a título de “Serviços prestados pela revenda para acesso às cotações⁄simulações de financiamento: Empresa: Premium Veículos Ltda.” a expressiva quantia de R$3.445,30 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos). A par da obscura especificação do serviço dito prestado (“para acesso às cotações⁄simulações de financiamento”), o valor cobrado é exorbitante, de sorte que a ilegalidade da cobrança reconhecida na respeitável sentença deve ser mantida.
3. - A comissão de permanência tem dupla finalidade: remunerar o capital e atualizar o seu valor em caso de inadimplência por parte do devedor. Logo, não é plausível a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de mora. Inteligência da Súmula 472, do STJ.
4 . - Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                        RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S⁄A e provido em parte.
 
91- Apelação Nº 0007605-20.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO FERRAMENTAS VM LTDA ME
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ABANDONO – ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 240 DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

1) O verbete sumular nº 240 do c. STJ é expresso em determinar que a demanda apenas poderá ser extinta pelo abandono quando houver manifestação expressa da parte requerida neste sentido.

2) No caso dos autos, a parte executada sequer havia sido citada, motivo pelo qual a aplicação do referido verbete sumular não se dá em casos como os discutidos no presente.

3) Apelação cível conhecida e improvida.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S⁄A e não-provido.
 
92- Apelação Nº 0016868-08.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ANAILDE LUCIA BITTI SALAZAR
  Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES
  Advogado(a) KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER 22098 - ES
APTE STEPHANI BITTI SALAZAR
  Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES
  Advogado(a) KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER 22098 - ES
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA
  Advogado(a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ 008833 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – CANCELAMENTO DA GARANTIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRESUNÇÃO DE ADIMPLIMENTO INFIRMADA PELO CONTEXTO DOS AUTOS – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO – CPC, ART. 80 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Muito embora não seja usual uma instituição financeira cancelar o gravame, instituído a seu favor, sobre o bem ofertado em garantia do negócio jurídico, tal fato, isoladamente, não é prova da extinção do vínculo obrigacional, sobretudo quando, desamparada pelo acervo documental coligido nos autos, peremptório em comprovar que mesmo após a baixa da alienação fiduciária do veículo indicado alhures, as prestações da Cédula de Crédito Bancária nº 031501-8, continuaram a ser debitadas mensalmente na conta bancária da S. J. Transportes e Logística Ltda. ME, sem qualquer contraposição das partes.

2) A existência de garantia não é condição de validade das cédulas de crédito bancário, pois a Lei nº 10.931⁄2004 que as regulamenta é taxativa em preconizar a possibilidade de emissão de títulos dessa natureza “com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída” (art. 27).

3) O  simples fato da tese de defesa não se confirmar ao final da instrução não desvela, necessariamente, o intento de alterar maliciosamente a verdade dos fatos, a tentativa de induzir o Juízo a erro, mesmo porque, se assim o fosse, ao final de cada julgamento uma das partes poderia ser sancionada por esse ilícito processual.

4) Para justificar a punição prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário a demonstração cabal da intenção de ludibriar o julgador, a partir de uma construção de uma tese desleal, completamente dissociada da realidade, o que não se verifica quando uma das partes busca explorar, como vantagem processual, um comportamento atípico da outra.

5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de STEPHANI BITTI SALAZAR, ANAILDE LUCIA BITTI SALAZAR e provido em parte.
 
93- Apelação Nº 0000279-31.2013.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE⁄APDO VALESCA SOARES
  Advogado(a) RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO 14227 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE MUCURICI
  Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MUCURICI – LEI MUNICIPAL Nº 457⁄2007 – PAGAMENTO DEVIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA – LEI MUNICIPAL Nº 523⁄2009  – INCORPOROU O ABONO AOS VENCIMENTOS – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – REJEITADA – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 1º, do Ato Normativo TJES nº 211⁄2014, “todos os prazos processuais com término no período compreendido entre 15 de setembro de 2014 e 03 de outubro de 2014 deverão ser integralmente devolvidos a partir do dia 06 de outubro de 2014, ou seja, serão computados na íntegra, independentemente de já terem começado ou não a fluir no referido interregno”.
2. Considerando o disposto no artigo 188, do CPC⁄73, vigente na hipótese, o prazo para interposição em dobro da apelação teve início em 06⁄10⁄2014 e terminou no dia 04⁄11⁄2014, de modo tal que o apelo da municipalidade, interposto em 06⁄11⁄2014, revela-se inadmissível por ser intempestivo.
3. O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade, assentou que as disposições da Lei Municipal nº 457⁄2007 são constitucionais, sendo que a Lei Municipal nº 523⁄2009 apenas derrogou o artigo 2º da primeira norma ao incorporar o abono ali previsto aos padrões remuneratórios por ela estabelecidos, preservando os demais termos do diploma anterior, porquanto compatíveis com a nova ordem.
4. A edição da Lei Municipal nº 523⁄2009 não extingue o direito da servidora receber o abono instituído pela Lei Municipal nº 457⁄2007. Todavia, o pagamento do referido abono, como verba destacada, não deve perdurar para além da vigência da Lei Municipal nº 523⁄2009.
5. Recurso do ente municipal não conhecido. Recurso da autora conhecido e desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALESCA SOARES e não-provido. Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCURICI.
 
94- Apelação Nº 0805958-87.2005.8.08.0024 (035050148754)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE JORGE ALBERTO ANDERS
  Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 008151 - ES
APTE EVANDRO SOUZA RIBEIRO
  Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 008151 - ES
APTE ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
  Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES
  Advogado(a) JOAO MARCOS FARIA CERUTI 005499 - ES
APTE BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
  Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES
  Advogado(a) JOAO MARCOS FARIA CERUTI 005499 - ES
APTE JULIANA MODENESE GAVA CHIEPPE KROEFF
  Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES
  Advogado(a) JOAO MARCOS FARIA CERUTI 005499 - ES
APTE JAIR PEDRO CIRIACO
  Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 06⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA. PROVA BASEADA APENAS EM RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ELEMENTO PROBATÓRIO REALIZADO SEM O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSOS PROVIDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO A CORRÉU. RECURSO DESSE PREJUDICADO.
1. A auditoria técnica que não é precedida do necessário contraditório, tratando-se apenas de levantamentos especializados realizados pelo corpo técnico do Tribunal de Contas, não pode, isoladamente, servir de lastro para embasar o decreto condenatório, sob pena de se prestigiar o procedimento inquisitorial que é absolutamente avesso às garantias constitucionais.
2. Inviável acolher o pedido de condenação visado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando o Ministério Público não se desincumbe do ônus de comprovar a efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial.
3. Aplicação do efeito extensivo ou expansivo do julgamento pelo provimento dos apelos interpostos por ALBERTO ANDERS, EVANDRO SOUZA RIBEIRO, ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA, BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA e JULIANA MODENESE GAVA CHIEPPE KROEFF, sucessoras do demandado AUGUSTO CÉSAR GAVA em benefício do recorrente JAIR PEDRO CIRÍACO, conforme o art. 1.005, do CPC⁄15, tornando prejudicado a análise do seu recurso.
4. Recursos dos demais réus providos. 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVANDRO SOUZA RIBEIRO, BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA, ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA, JULIANA MODENESE GAVA CHIEPPE KROEFF, JORGE ALBERTO ANDERS e provido. Prejudicado o recurso .
 
95- Apelação Nº 0003800-20.2009.8.08.0035 (035090038007)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO DARIO DE SOUZA NETTO
  Advogado(a) WILBER RODRIGUES MESQUITA 006483 - ES
RELATOR DES. SUBS. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
JULGADO EM 19⁄03⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003800-20.2009.8.08.0035
APELANTE: BV FINANCEIRA S⁄A
APELADO: DARIO DE SOUZA NETTO
RELATORA: DES. SUBST. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO – RÉU CITADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA –  INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC⁄2015 – AUSÊNCIA  DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (§1º DO ART. 485, DO CPC⁄2015) – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240, STJ) – IMPULSO OFICIAL – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA –  PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU – TEORIA DA CAUSA MADURA (INCISO I, DO ART. 1.013, DO CPC⁄2015 – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 487, DO CPC⁄2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Compulsando detidamente os autos, entendo que o julgador da instância primeva incorreu em “error in procedendo” ao extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no inciso III, do art. 485, do CPC⁄2015, tanto por não haver determinado a intimação pessoal do demandante para movimentar o feito em 5 (cinco) dias e inexistir requerimento de extinção formulado pelo réu (súmula 240, STJ) – inobservando os requisitos legais ensejadores da extinção por abandono – quanto porque a única providência necessária ao feito, mesmo após a inércia da parte autora, consistia no impulso oficial e, consequentemente, no julgamento de mérito do processo no estado em que se encontrava, nos termos do inciso I, do art. 487, CPC⁄2015.
2. Não obstante a inatividade do autor, ora apelante, após sua intimação para se manifestar sobre a alegada existência de seguro em favor do réu (fls. 91; 94), insta salientar que o bem já havia sido apreendido⁄depositado, inexistindo, portanto, no momento imediatamente anterior a prolação da sentença, providências indispensáveis a serem tomadas pelo autor para o regular processamento do feito.
3. No caso concreto em apreço – mesmo diante da ausência de manifestação do recorrente sobre a existência ou não de seguro em favor do recorrido –, caberia ao juízo de primeira instância impulsionar o processo proferindo sentença de mérito (inciso I, do art. 487, CPC⁄2015). Precedentes do TJES. Assim, reconheço a nulidade da sentença e, por conseguinte, considerando tratar-se de feito devidamente instruído, aplico a teoria da causa madura, conforme me autoriza o §3º, do inciso I, do art. 1.013, do “novel”diploma processual civil.
4. Na hipótese dos autos, constato que em que pese o deferimento da medida liminar de busca e apreensão em primeira instância (fls. 35⁄39), não foram observados os requisitos legais indispensáveis para a constituição em mora do devedor, tendo em vista que para atestar que a apelada encontrava-se em mora, o recorrente promoveu a juntada da notificação extrajudicial, registrada no Cartório 1º Oficio do Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro (fl. 23) e remetida ao endereço da recorrida por meio dos Correios, que após três tentativas de entrega não fora entregue ao destinatário por motivo de ausência  (fls. 27⁄31), restando, assim, frustrada a constituição em mora do devedor.
5. Imperioso se faz reconhecer que a notificação promovida pelo Banco recorrente, ainda que houvesse sido efetivamente entregue, não teria o condão de inequivocamente constituir em mora o recorrido, eis que evidenciada dúvida quanto à efetiva existência de inadimplemento consistente na vigência do contrato de seguro financeiro firmado entre os litigantes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003800-20.2009.8.08.0035
 
6. Pelo conjunto probatório acostado ao presente feito, constato que a apelante não constituiu em mora o devedor fiduciário, ora apelado, e, além disso, após oferecida a contestação, sobreveio dúvida em relação ao inadimplemento da avença, impondo-se a improcedência da ação de busca e apreensão e, por conseguinte, a revogação da medida liminarmente deferida à fl. 35, para tal fim.
7. Diante da improcedência da ação de busca e apreensão, nos termos dos §§ 6º e 7º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911⁄69, condeno o Banco credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, sem prejuízo de eventual responsabilização do aludido credor fiduciário por perdas e danos.
8. Por corolário da sucumbência, responderá a instituição financeira autora, ora apelante, pelas custas, despesas processuais e honorárias que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e, na sequência, por estar a causa em condições de imediato julgamento, julgar improcedente o pedido autoral e extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do inciso I, do art. 487, do CPC⁄2015.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO.
 
 
 
Vitória⁄ES, 19 de março 2019.
 
 
 
PRESIDENTE                                                            RELATORA
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido.
 
96- Apelação Nº 0041254-29.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO HENDY ANNA OLIVEIRA GOMES
  Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
APTE⁄APDO ROGERIO GOMES
  Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
APTE⁄APDO CASSIO LUIZ OLIVEIRA GOMES
  Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
APDO⁄APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
APDO⁄APTE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PRESTADORES DE SERVICOS DE ENSINO DO ESPIRITO SANTO ABPSEES
  Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. COBERTURA INDEVIDAMENTE RECUSADA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A instrução probatória realizada sob a forma exclusivamente documental corrobora o pleito indenizatório, não se tendo demonstrado a existência de pedido de cancelamento ou inadimplência do consumidor, nem rescisão unilateral imotivada precedida de notificação após cumprido o lapso de 12 (doze) meses de vigência do contrato de assistência à saúde coletivo por adesão.
2. Aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, conclusão sedimentada pela Súmula nº 608 do colendo STJ a partir da norma de regência dos planos de saúde (Lei nº 9.656⁄98), restando já assentado nesta Corte de Justiça o entendimento quanto à responsabilidade solidária de estipulante e operadora (nesse sentido: TJES, Apelação nº 024080390792, publicado em 24⁄08⁄2017), ao qual se atentara a instância primeva.
3. Ao autor cabe comprovar o ato ilícito, o nexo causal entre o ato e o resultado, bem como o prejuízo por si suportado (artigos 186 e 927 do Código Civil), ao passo que sobre o demandado recai o ônus de apresentar provas que visem impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, tal qual se lê no art. 373, I e II, do CPC.
4. A negativa de atendimento restou incontroversa, caracterizando, de logo, lesão subjetiva indenizável, limitando-se, porém, a prova dos autos a tal fato sem elucidar outros desdobramentos advindos da não realização da consulta médica agendada em favor do autor menor na data programada. À luz do artigo 944 do CC, adequados se afiguram os valores arbitrados em sentença (total de R$4.000,00, sendo R$1.000,00 para os genitores e R$3.000,00 para o menor que efetivamente deixou de ser atendido), mormente quando considerado que o restabelecimento da cobertura se deu no dia seguinte àquele em que frustrada a consulta médica, não decorrendo lapso temporal significativo em prejuízo da realização do atendimento solicitado.
5. O artigo 99 em seus §§2º e 3º do CPC dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, cabendo ao julgador indeferir o pedido apenas se existirem elementos que evidenciem falta de pressupostos. Na espécie, lançaram os requerentes declaração de pobreza, inexistindo no caderno processual algo que a desacredite, fazendo, portanto, jus ao benefício.
6. Recursos desprovidos.
 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES,        de            de 2019.

PRESIDENTE                                                                                                    RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HENDY ANNA OLIVEIRA GOMES, ROGERIO GOMES, CASSIO LUIZ OLIVEIRA GOMES, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PRESTADORES DE SERVICOS DE ENSINO DO ESPIRITO SANTO ABPSEES e não-provido.
 
97- Apelação Nº 0002007-70.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
  Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
APDO FLORIPIS CACIMIRA DE AZEREDO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL –  CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INERENTES AO ATO – INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pressupõe, por certo, a tentativa frustrada de localização do devedor, diligência esta não efetuada na espécie, diante da inércia da parte apelante.
2. Tendo em vista a inércia do exequente, embora intimado, em recolher as despesas relacionadas com o transporte do Oficial de Justiça e levando-se em consideração a ausência de citação da parte ré, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC⁄15, por ausência de pressuposto e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não havendo necessidade, inclusive, de intimação pessoal prévia da parte.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.
 
98- Apelação Nº 0015150-29.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE A.J.B.M.
  Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
  Advogado(a) LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA 10038 - ES
APDO M.D.O.M.
  Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES
APDO M.D.O.B.M.
  Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
99- Apelação Nº 0030605-34.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS
  Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
APDO TEREZINHA DE JESUS GALVANI
  Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO – IRREGULARIDADE FORMAL – RECURSO – PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E PEDIDO DE NOVA DECISÃO – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -  INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – PRESENÇA DE  CONEXÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DEVIDO AO RITO ESPECIAL DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DIANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO CONSIDERADA PREJUDICIAL - DEPÓSITO REALIZADO, A PRINCÍPIO, SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA – POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – OBRIGAÇÃO DECLARADA EXTINTA – PARTE VENCEDORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS  - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É por todos sabido que o Princípio da Unirrecorribilidade veda a apresentação de dois recursos pela mesma parte litigante contra um mesmo pronunciamento judicial, de forma que, em razão da preclusão consumativa, o segundo recurso deve ser inadmitido. Preliminar acolhida de ofício.
2. Verifica-se, além da existência dos nomes e qualificação das partes, o pedido expresso de nova decisão no recurso de apelação, em cumprimento aos incisos I e IV, do art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada.
3. Mérito: Não há que se falar em litispendência, já que inexiste identidade de pedidos e causas de pedir entre a presente demanda consignatória e a ação de cobrança. Nesta se cobra a totalidade da dívida proveniente de cotas condominiais, ao passo que naquela se pretende a liberação da obrigação de pagar. A hipótese, na verdade, é de conexão configurada pelo risco de decisões conflitantes.
4. Nessa ordem de ideias, para se evitar o risco de decisões contraditórias, conforme jurisprudência dominante, necessária seria a reunião dos processos no mesmo juízo. Contudo, como não se pode admitir que a competência dos Juizados Especiais englobe ação que contrarie os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, ainda que o valor da causa ajuste-se ao valor de alçada, resta afastada a competência para processar e julgar a presente ação de consignação em pagamento, cujo procedimento especial, repito, não se amolda à base principiológica do procedimento sumaríssimo próprio dos Juizados.
5. Assim, diante da impossibilidade de reuniões das ações no mesmo juízo, o correto é que aquela primeira demanda (ação de cobrança) deveria ser sobrestada até a conclusão da ação consignatória, o que não teria ocorrido.
6. Destarte, pelo fato de já ter ocorrido o desfecho em primeiro grau nos autos da presente demanda consignatória (prejudicial), e estando a ação de cobrança (prejudicada) na iminência de ser prolatada sentença, não há como acolher o pleito de suspensão dos presentes autos.
7. Como se sabe a consignação em pagamento somente terá efeito liberatório para o devedor quando for completa, ou seja, se for depositado o valor do débito corrigido e acrescido de juros. Assim, o depósito insuficiente em ação de consignação em pagamento não extingue o vínculo obrigacional, na medida em que o devedor permanece em mora, acarretando o julgamento de improcedência do pedido. Nesse sentido, aliás, foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.108.058⁄DF, sob o rito dos recursos repetitivos.
8. Contudo, tendo em vista que a devedora, assim que intimada do teor do comando sentencial, comprovou o depósito da correção monetária, e, ainda, diante da ausência de prejuízo associada aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, não há razão para modificar o conteúdo da sentença, de modo que deverá ser proporcionado, neste caso concreto, a concretização do direito material, qual seja, a satisfação do débito pelo devedor e a liberação de sua obrigação quanto as cotas condominiais em atraso.
9. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
10. Apesar de não desconhecer a regra geral no sentido de que a parte que vem a juízo fazendo de um procedimento necessário, para o qual tem interesse processual, se vitoriosa, não poderá arcar com os ônus da sucumbência, no caso em apreço, poderia a apelada depositar a quantia incontroversa da obrigação condominial sem a necessidade de instauração da presente demanda, de modo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve nela recair.
11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS e provido em parte.
 
100- Apelação Nº 0049696-13.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE WANIA BAHIA SANTOS
  Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
APTE IVAN RODRIGUES BOMFIM
  Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
APDO WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS
  Advogado(a) PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO 25002 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C⁄C PERDAS E DANOS – ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DA PEÇA RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – QUESTÕES REJEITADAS – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – REGISTRO PERANTE O RGI – INJUSTA PERMANÊNCIA DOS RÉUS NA POSSE DO BEM – PERDAS E DANOS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.
1.  Não há que se falar em inépcia da vestibular recursal pelo fato de constar, na aludida peça, endereçamento equivocado do Órgão Colegiado revisor, devendo prevalecer, in casu, o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente do STJ.
2. Este E. Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento flexível acerca do rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, entendendo que “atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado"(TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄04⁄2014, DJ: 07⁄05⁄2014).
3. Assim, conquanto exista patente atecnia na elaboração da peça recursal – inclusive com argumentos desconexos – pode-se observar a pretensão de reforma do édito monocrático.
4. Conquanto o imóvel em questão tenha sido arrematado em leilão da Caixa Econômica Federal – CEF, inexiste seu interesse na ação de imissão na posse aqui vertida.
5. Outrossim, descabida a tese de prejudicialidade externa entre a ação anulatória ajuizada perante o Juízo Federal e a presente demanda deduzida perante a Justiça Estadual.
6. A ação em cotejo constitui demanda adequada àquele que, adquirindo o domínio por meio de título registrado, não consegue investir-se na posse pela primeira vez, por recusar-se o alienante, ou um terceiro a ele vinculado, a entregá-la. Sua base jurídica reside no fato de que quem transmite a propriedade também transfere a posse da coisa.
7. Demonstrado a transcrição do título aquisitivo junto ao RGI, imperioso reconhecer ao novo proprietário, ora recorrido, o direito de consolidar-se na posse do imóvel.
8. Correta a condenação dos réus ao pagamento de dano material, a ser apurado em fase de liquidação, porquanto mesmo após diversas notificações, se negaram a deixar o imóvel de propriedade do autor, ali residindo sem qualquer contraprestação ao autor.
9. Recurso desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANIA BAHIA SANTOS, IVAN RODRIGUES BOMFIM e não-provido.
 
101- Apelação Nº 0000728-66.2007.8.08.0044 (044070007289)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE⁄APDO JULIO MAGEVSKI
  Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO⁄APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES 11737 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
E M E N T A
 
 
APELAÇÃO CÍVEL. Recurso adesivo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Preliminar de intempestividade do recurso adesivo. Rejeitada. Mérito. ARTIGO 485, INCISO III E §1º, DO CPC⁄15. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO adesivo CONHECIDO E PROVIDO. Recurso principal prejudicado.
I. O prazo para a interposição do recurso adesivo iniciou-se com a intimação da instituição bancária para ofertar contrarrazões ao recurso principal, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso I, do CPC⁄15, o que enseja no reconhecimento da tempestividade do mesmo, vez que protocolizado antes do termo ad quem, junto com as contrarrazões.
II. Estabelece o artigo 485, §1º, do CPC⁄15, que “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
II. No caso, o ato decisório alicerçou-se no artigo 485, inciso III, do CPC⁄15, dispositivo legal que antes de ser aplicado requer a intimação pessoal da parte para sanar a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceituado no §1º, do artigo 485, do CPC⁄15, providência inobservada em primeiro grau de jurisdição e que enseja na nulidade do comando sentencial.

III. Recurso adesivo conhecido e provido. Recurso principal prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, julgando, outrossim, prejudicado o recurso principal, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                           RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES e provido. Prejudicado o recurso .
 
102- Apelação Nº 0003240-32.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE GERALDO SALVALAIO
  Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES
APTE DILSA PEREIRA DE AGUIAR SALVALAIO
  Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES
APDO TERTULIANO DO NASCIMENTO FERREIRA
  Advogado(a) DUILIA VIANNA MOTTA ALVES 16450 - ES
APDO LORENA BERNARDO CISQUINI FERREIRA
  Advogado(a) DUILIA VIANNA MOTTA ALVES 16450 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

apelação CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – O artigo 560 do Código de Processo Civil dispõe que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse de bem caso seja esbulhado, tal pretensão tem espaço quando o autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse. Nessa esteira, os apelados demonstraram de maneira suficiente os requisitos elencados a fim de subsidiar o acolhimento da pretensão possessória, se desincumbindo, portanto, do ônus exigido na legislação em apreço.

II – Constituindo a retirada dos apelantes da propriedade rural resultado reflexo da postura inadimplente deles, não há como responsabilizar os apelados pelo que os recorrentes deixaram de auferir como arrendatários.

III - Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                           RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DILSA PEREIRA DE AGUIAR SALVALAIO, GERALDO SALVALAIO e não-provido.
 
103- Apelação Nº 0011165-52.2010.8.08.0048 (048100111656)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO MOACIR LINO DE JESUS
  Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO⁄APTE RENILTON JOSE DE LIMA
  Advogado(a) MARLY DEIA BASSETTI MORAES 106061 - RJ
APDO⁄APTE DJALMA BELARMINO
  Advogado(a) RENATA MONTEIRO TOSTA 11943 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DE MOACIR LINO DE JESUS

1. O recorrente, imediatamente após a prolação da sentença, antes mesmo da correspondente publicação, compareceu em Juízo para carrear aos autos pedido de reintegração de posse, ocasião em que tomou inequívoca ciência da sentença. e disso decorre que seu prazo recursal de 15 dias corridos passou a contar da data do protocolo da referida petição, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, mesmo antes da oposição dos Embargos de declaração por outro requerido⁄apelante, já havia escoado o prazo recursal do autor⁄apelante Moacir Lino de Jesus, de maneira que, sob as regras do CPC⁄1973, sua apelação foi interposta fora do prazo recursal.
2. Ausência de realização do devido preparo, salientando-se que os benefícios da gratuidade da justiça a ele concedidos já haviam sido revogados, conforme certidão e decisão juntada. Assim, além, de intempestivo, o recurso interposto demonstra-se deserto.
3. Recurso não conhecido.

RECURSO DE DJALMA BELARMINO

1. A interposição do apelo ocorreu sob as regras do CPC⁄1973, sendo imprescindível que o apelante comprove o preparo no momento da interposição do recurso, pois não é possível a comprovação extemporânea do recolhimento das custas recursais, como no caso dos autos.
2. Impossibilidade de recepcionar, no presente caso, o pagamento das custas recursais informado vez que, consoante o regramento do CPC⁄73, demonstra-se flagrantemente extemporâneo.
3. Recurso não conhecido.

RECURSO DE RENILTON JOSÉ DE LIMA

1. Recurso que apresentou preliminar de cancelamento da distribuição do feito em razão ausência do pagamento de custas iniciais.
2. Oportunizada ao autor a realização do pagamento das custas processuais em razão da revogação da gratuidade da justiça sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes dos arts. 9º, 10 e 290 do NCPC e em homenagem aos princípios da efetividade e economia processuais.
3. Diante do silêncio do autor, o cancelamento da distribuição dos autos e sua consequente extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe.
4. Recurso conhecido e provido.
5. Processo extinto.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer os recursos interpostos por Moacyr Lino de Jesus e Djalma Belarmino e conhecer e dar provimentoao recurso interposto por Renilton José de Lima, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,     de            de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de DJALMA BELARMINO, MOACIR LINO DE JESUS. Conhecido o recurso de RENILTON JOSE DE LIMA e provido.
 
104- Apelação Nº 0018335-36.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE HSBC BANK BRASIL S⁄A
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO M R J S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME
APDO MANOEL RIBEIRO JUNIOR
APDO MANOEL RIBEIRO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO – INAPLICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC⁄15.
2. Diante da ausência de citação, a extinção por abandono independe de requerimento do réu.
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HSBC BANK BRASIL S⁄A e não-provido.
 
105- Apelação Nº 0016753-93.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE J.S.S.
  Advogado(a) JACIARA SANTOS SCHOT 25646 - ES
APDO E.D.E.S.
  Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 06⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
106- Apelação Nº 0002053-53.2010.8.08.0050 (050100020531)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE A L JUNIOR EXTRA MILHO ME
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
  Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002053-53.2010.8.08.0050.
APELANTE: A. L. JUNIOR EXTRA MILHO ME.
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC⁄1973. Precedente do STJ.
2. - Hipótese em que os honorários fixados nos embargos à presente execução atingiram o patamar máximo, razão pela qual não seria nem mesmo possível a fixação de honorários nesta demanda, contudo em atenção à vedação ao reformacio in pejus, a sentença deve ser mantida..
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A L JUNIOR EXTRA MILHO ME e não-provido.
 
107- Apelação Nº 0002574-61.2011.8.08.0050 (050110025744)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE CAIXA SEGURADORA S⁄A
  Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APTE BEST VIEW SOLUCOES LTDA
  Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
APTE MARAZUL IMOVEIS LTDA
  Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
APDO ROGERIO DOS SANTOS ROSA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
APDO SANDRA CRISTINA DA CONCEICAO SILVA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
APDO LEONARDO SIQUEIRA DE PADUA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
APDO MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
APDO MARCIANI SANTOS MACHADO
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
APDO MARCIO FERREIRA DE SOUZA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
APDO SIMONE SILVA DE SOUZA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

Apelações Cíveis. Responsabilidade civil. LOTEAMENTO. ÁREA DE INUNDAÇÃO SAZONAL. INABITABILIDADE apurada em perícia. Ilegitimidade. Fornecedora. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. Seguradora. Indenização nos limites da apólice. Recursos conhecidos. Apelo de marazul e best view improvidos. Apelo de caixa seguradora s⁄a parcialmente provido.
I - Preliminar - Ilegitimidade - A empresa MARAZUL figura como parte na relação de consumo, compondo a quadro de fornecedores do produto e não de simples intermediadora da venda de lotes, assumindo os riscos de sua promessa e da disponibilização do produto aos consumidores, a tornar evidente sua legitimidade para responder pelos danos causados aos Autores.
II - A análise técnica profunda do empreendimento e sua condição em relação à área em que localizado, foi taxativa ao descrever a ausência de condições de habitabilidade do local, tratando-se de área de alagamento sazonal, com consequente risco à vida dos adquirentes, destacando-se, ainda, a manifesta omissão dos empreendedores do loteamento em realizar obras necessárias a contemporizar os riscos inerentes ao local e viabilizar a ideal habitabilidade do Loteamento.
III - Ambas as espécies de danos, material e moral, caracterizam-se na hipótese concreta, ante a manifesta perda de toda a espécie de bens móveis decorrente das inundações, o que a simples vista das fotos acostadas aos autos torna evidente, além, é claro, da perda do próprio imóvel, já que manifesta a ausência de condição de habitabilidade das casas ali construídas, a revelar a perda de todo o investimento financeiro feito pelos Autores, realidade que torna manifesto o dano moral.
IV - Vigente o contrato de seguro, a responsabilização da Caixa Seguradora, naturalmente, se dá segundo os limites contratuais estabelecidos na apólice respectiva, tanto de cobertura de risco, quanto de montante indenizatório, ai incluído danos morais, já que não há na apólice de seguro em comento cláusula expressa de exclusão de tais danos morais - Súmula nº 402, do STJ.
V - O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. Precedentes do STJ.
VI - Apelo de marazul e best view não provido. Apelo de caixa seguradora s⁄a parcialmente provido.
 
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer os apelos, e negar provimento ao recurso de Marazul Imóveis Ltda. e Best View Soluções Ltda., e dar parcial provimento ao recurso de Caixa Seguradora S⁄A, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES,     de                     de 2019.

PRESIDENTE                                                                                                   RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARAZUL IMOVEIS LTDA, BEST VIEW SOLUCOES LTDA e não-provido. Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S⁄A e provido em parte.
 
108- Apelação Nº 0002923-59.2014.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE OI MOVEL S⁄A
  Advogado(a) CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA 16939 - ES
APDO JONES MAGNO MENDES
  Advogado(a) MARIA ELIANA SOUZA 18489 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.
I - Considerando que a matéria vertida no apelo, qual seja, impossibilidade de condenação indenizatória levada a efeito na sentença em virtude dos serviços reclamados terem sido contratados por pessoa física mas utilizados para prestação de serviços de pessoa jurídica, não fora apresentada nos autos em momento anterior à sentença, arguiu-se de ofício a inovação recursal para conhecer apenas parcialmente do apelo.
II - O material probatório colacionado aos autos mostrou-se suficiente a caracterizar a má prestação dos serviços de telefonia e internet (art. 14, § 1º do CDC), por parte do apelante, contratados pelo apelado, vez que não forneceu a segurança que o consumidor dele pudesse esperar.
III - Apesar de vislumbrada a ocorrência dos danos materiais sofridos, até mesmo por decorrerem da realidade concreta do caso, restando indene de dúvidas que a linha telefônica era utilizada na atividade comercial do apelado,  verificou-se que não há nos autos elementos suficientes a revelar de forma escorreita os valores que o apelado deixou de auferir em seu comércio em razão da má prestação dos serviços por parte da apelante, tampouco os valores despendidos com a utilização de internet em lan house por seu filho no período em discussão, pois apenas parcialmente mostrou-se apresentado, motivo pelo qual determinou-se que tal quantificação seja realizada em fase de liquidação.
IV – A ocorrência de dano moral em razão de interrupção de serviços telefônicos necessita de provas, tendo o material dos autos mostrado-se suficiente no caso analisado, sobretudo diante da situação de que nos cartões de apresentação do estabelecimento que o apelado fornece a seus clientes somente consta como número de contato para o “Disk Porções” um único telefone, restando provado portanto a impossibilidade de contato por este meio comumente utilizado entre consumidores e fornecedor, em virtude da conduta do apelante, mostrando-se razoável a indenização fixada com tal desiderato no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V – Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer em parte do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Vitória⁄ES,   de       de 2019. 
PRESIDENTE                                                   RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OI MOVEL S⁄A e provido em parte.
 
109- Apelação Nº 0001241-12.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
APDO FAOGNO PROCHNOW
  Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
APDO ADELINO PROCHNOW
  Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
APDO HELENA SCHIFFLER PROCHNOW
  Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÓPIA DA NOTA DE CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) No caso em comento, o mérito recursal restringe-se a averiguar se a petição inicial é realmente inepta, porquanto o magistrado a quo considerou ser imprescindível a juntada da Nota de Crédito Rural original para embasar a presente ação monitória.

2) Sobre o tema, preconiza o art. 320 do CPC que a exordial deve ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, o art. 700, também do CPC, dispõe ser cabível a monitória por aquele que deduz pretensão de pagamento “com base em prova escrita sem eficácia de título executivo”.

3) Ocorre que, entende-se por indispensável à propositura da ação somente aqueles documentos que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, de tal sorte que, para o juízo positivo de admissibilidade da ação monitória, basta a existência de prova escrita de obrigação, sem eficácia de título executivo.

4) Na hipótese em apreço, o Banco apelante ingressou com ação monitória com suporte em cópia de Nota de Crédito Rural, por não dispor da via original do documento.

5) A Instância Primeva, ao exigir a juntada da versão original da Cédula de Crédito Rural, está, em verdade, impondo a presença de título executivo para embasar ação monitória, o que, inclusive, para alguns processualistas, sequer seria possível diante da falta de interesse de agir. Tal imposição acaba por inviabilizar, por completo, a possibilidade de manejo da ação monitória por parte da instituição financeira.

6) O simples fato de não ter sido apresentada a via original do título não retira a exigibilidade, liquidez e certeza da obrigação em questão, consubstanciada na cópia juntada aos autos, eis que se presume verdadeira, cabendo a parte contrária arguir, se for o caso, a sua falsidade, como determina o art. 425, VI, do CPC⁄2015. Todavia, a apelada, ao menos em sede de contrarrazões ao recurso de apelação, sequer questiona a autenticidade da cópia apresentada.

7) Recurso conhecido e provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S⁄A e provido.
 
110- Apelação Nº 0000215-58.2004.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE⁄APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
APTE⁄APDO EDSON STEINER
  Advogado(a) CARLOS ALBERTO MIRANDA 006391 - ES
APDO⁄APTE MARCIA CALDEIRA CORREA
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
APDO⁄APTE GABRIELLA CALDEIRA CORREA
  Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000215-58.2004.8.08.0059.
APELANTE⁄APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: EDSON STEINER.
APELADAS⁄APELANTES: MARCIA CALDEIRA CORREA EGABRIELLA CALDEIRA CORREA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVADOS. PRECEDENTE DO STJ. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. VALOR DO PENSIONAMENTO.
1. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que “A empresa de arrendamento mercantil é, objetivamente, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda causada pelo uso indevido do bem pelo arrendatário, porquanto o mesmo é o possuidor direto da coisa, descabendo à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem” (AgRg no Ag 909.245⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18-03-2008, DJe 07-05-2008). Nessa mesma linha de entendimento, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já assentou que “Em se tratando de veículo objeto de arrendamento mercantil, é certo que a responsabilidade pelo ato ilícito deve ser daquele que deu causa, pois o arrendador, nessa modalidade de contrato, em que pese ser proprietário do bem, não faz uso e gozo da propriedade, mas sim o arrendatário” (Apelação n. 0041083-42.2011.8.08.0024, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, data do julgamento: 14-04-2015, data da publicação no Diário: 24-04-2015).
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça adota orientação no sentido de que “a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado” (AgRg no REsp 1171470⁄SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). No caso, os elementos de provas permitem concluir pela razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento do valor da indenização por dano extrapatrimonial em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora (viúva e filha da vítima). Por sinal, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “não se mostra desproporcional a fixação em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores - totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude dos danos sofridos pela morte do marido e genitor dos autores⁄agravados...” (AgRg no Ag 1406362⁄SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23-08-2011, DJe 19-09-2011).
3. - Nos termos da súmula 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Também o art. 398, do Código Civil prevê que “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”.
4. - As apelantes não provaram a alegação de que o falecido cônjuge e pai delas percebia rendimentos mensais no importe de um salário mínimo e meio. Assim, é de ser adotada a seguinte orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo” (AgInt no REsp 1603756⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06-12-2018, DJe 12-12-2018).
5. - Apelação interposta pelo Banestes S. A. provida. Apelação interposta pelas autoras parcialmente provida.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo Banestes S. A. Banco do Estado do Espírito Santo e dar parcial provimento à apelação interposta pelas autoras, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTERELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES e provido. Conhecido o recurso de MARCIA CALDEIRA CORREA, GABRIELLA CALDEIRA CORREA e provido em parte.
 
111- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0003493-52.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0003493-52.2015.8.08.0004.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARTE INTERESSADA: ELZA CODECO BOLDRINI.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça “tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde” (AgRg no AREsp 264.840⁄CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, DJe 10-06-2015).
2. - A determinação do fornecimento pelo Estado de medicação a quem dela demonstre necessitar, em decorrência de enfermidade e de hipossuficiência financeira, é medida que se encontra em sintonia com o artigo 196, da Constituição Federal e com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça.
3. -  “O fato de existirem unidades cadastradas para tratamento de câncer (Centros de Alta Complexidade em Oncologia -(julgado em 07-03-2017; disponibilizado em 17-03-2017).
4 . - A fórmula da reserva do possível não pode ser validamente invocada para legitimar injusto inadimplemento de dever estatal de assegurar ao cidadão o mínimo existencial, do qual fazem parte os consectários à manutenção da saúde e da vida, incluindo-se a assistência médica e farmacológica pelo Estado.
5. - Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de remessa necessária.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e em sede de remessa necessária manter a respeitável sentença, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
            PRESIDENTE                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
112- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0008093-47.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE E.D.E.S.
  Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO D.P.D.E.D.E.S.
  Advogado(a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781971 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
113- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0004766-89.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE ESPORTE CLUBE ARACRUZ
  Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
  Advogado(a) ELISA OTTONI PASSOS 16226 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

E M E N T A

REMESSA NECESSÁRIA. Apelação cível. Isenção tributária. Indevida inscrição em dívida ativa. dano moral in re ipsa. Recurso provido. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Por tratar-se de entidade social sem fins lucrativos, destinada a promover o desenvolvimento educacional, esportivo e cultural da localidade, o Esporte Clube Aracruz enquadra-se nas hipóteses de isenção instituídas pelo artigo 214, incisos I, alínea “b”, e IV, alínea “a”, do Código Tributário Municipal, devendo, portanto, ser excluído o crédito tributário descrito na Notificação de Dívida Ativa 2535⁄2017, na qual, equivocadamente, houve a cobrança de taxas de renovação de alvará de vigilância sanitária e de publicidade.

II. A análise do repositório jurisprudencial de nosso Tribunal revela haver entendimento majoritário, mormente nesta Terceira Câmara, quanto a caracterização do dano moral in re ipsa em hipóteses de indevida inscrição em dívida ativa, a prescindir, portanto, de prova concreta do dano.

III. Considerando a ausência de maior repercussão para o Autor-Apelante segundo a prova dos autos, entendo prudente e razoável a atender a fixação de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em valores atuais, incidentes juros de mora a partir do evento danoso, a teor da súmula 54, do STJ.

IV. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida. Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                                                                               RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ESPORTE CLUBE ARACRUZ e provido.
 
114- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0007296-66.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
  Advogado(a) ANITA GROS DA SILVA TOZZI 12379 - ES
APDO A A S JUNIOR SERVICOS DE USINAGEM EIRELI EPP
  Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES
  Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO – ISSQN – ISENÇÃO PARCIAL POR 05 ANOS – LEI MUNICIPAL – VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO – LINDB, ART. 2º – ISENÇÃO ONEROSA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO – CTN, ART. 178 – STF, SÚMULA 544 – RESSARCIMENTO – LIMITAÇÃO DOS EFEITOS – DATA DA IMPETRAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O mandado de segurança é a via processual adequada quando não há necessidade de dilação probatória para aferir a violação ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante, como no caso dos autos, onde o ato apontado como coator fundamenta-se na perda de eficácia da Lei Municipal nº 3.025⁄2007, matéria eminentemente de direito.

2) A Lei Municipal nº 3.025⁄2007, enquanto regra de estrutura do sistema tributário municipal, instituiu uma redução parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para as pessoas jurídicas instaladas ou que se instalassem no Município de Aracruz, indicando, como conceito de instalação, a inscrição da empresa, matriz ou final, no cadastro municipal de contribuintes (art. 1º, § 1º).

3) Dentro do período de vigência da Lei Municipal nº 3.025⁄2007, iniciado, de acordo com seu art. 7º, na data de sua publicação, todas as empresas que se instalassem no Município de Aracruz fazem jus à redução de 60% (sessenta) por cento da alíquota do ISSQN incidente sobre suas operações, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data de sua instalação, pois não consta, em seu conteúdo, nenhuma disposição regrando seu prazo de vigência ou estabelecendo um termo ad quem para deflagração dos efeitos ali indicados.

4) De acordo com art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, de sorte que até a superveniência de lei revogando aquele diploma municipal, não há como negar efeitos jurídicos ao benefício instituído por ela, sob pena de fraudar as justas expectativas daqueles que se guiaram por suas disposições, incorrendo em custos de instalação ou ampliação de suas atividades.

5) Patente o caráter oneroso da redução da alíquota do imposto em voga, uma vez que sua fruição estava subordinada à transferência da matriz,  instalação de filial da empresa no Município ou à ampliação da capacidade produtiva das empresas lá instaladas, atraindo a incidência da norma prevista no art. 178, do Código Tribunal Nacional, a impedir sua revogação imotivada (STF, Súmula 544).

6) Comprovados os requisitos para fruição do benefício, pelo prazo de 10 (dez) anos estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.268⁄2009, escorreita a sentença concessiva da segurança, que merece ser mantida, exceto no que tange ao período do ressarcimento devido à apelada, para limitá-lo à data da impetração e não do requerimento administrativo.

7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e provido em parte.
 
115- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0008233-76.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE JACIR XAVIER
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
  Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0008233-76.2017.8.08.0006.
APELANTE: JACIR XAVIER.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
1. - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (STJ, Súmula n. 421; REsp n. 1108013⁄RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos).
2. - A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196).
3. - Comprovada a necessidade e a urgência, era dever dos réus viabilizarem a transferência do autor (que é pessoa financeiramente carente, tanto assim que está em Juízo assistido pela Defensoria Pública) para hospital de referência em oncologia.
4. - Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Precedentes do egrégio Tribunal de Justiça.
5. - Apelação desprovida. Sentença mantida.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e em reexame necessário manter a respeitável sentença, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                                RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACIR XAVIER e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
116- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0002346-37.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE⁄APDO RENATO CROCE BARCELOS
  Advogado(a) ROSIMERI FERREREZ GOMES 16961 - ES
APDO⁄APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 009574 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INOCORRÊNCIA. TESES CONTRADITADAS PELO REQUERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA POR SERVIDORES EFETIVOS NÃO ESTÁVEIS. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO EMBASADA NAS PROVAS OBTIDAS NO PRÓPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA TRANSPORTADA PARA O PAD QUE APENAS SERVIU DE REFORÇO PARA A MOTIVAÇÃO DO ATO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA GUARDA E TRANSPORTE DE DROGA PELO SERVIDOR. FATO INCONTROVERSO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PENA DE DEMISSÃO PREVISTA NO ART. 161, III, “J” E “J”, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278⁄91. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO ANTERIOR. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, COM BOM COMPRTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ALTERAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PENALIDADE QUE RESPEITARAM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR ESTAR PRESO CAUTELARMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL PLENO EM INCIDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

1) Ainda que o ente municipal requerido não tenha refutado, pormenorizadamente, cada um dos argumentos suscitados pelo requerente na peça preambular, se por meio da interpretação teleológica da contestação afere-se que foi exposta motivação suficiente para contraditar todas as teses autorais, não há como atribuir a qualquer delas a presunção de veracidade.

2) Considerando que compete exclusivamente ao ente municipal legislar sobre a organização administrativa e o regime jurídico de seus servidores (art. 63, parágrafo único, inciso III e IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo), observa-se que o art. 178, caput e § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guarapari-ES (Lei Municipal nº 1.278⁄91), dispõe somente que a comissão processante será composta de 03 (três) servidores escolhidos, sempre que puder, dentre funcionários de categoria hierárquica igual ou superior a do indiciado, o que foi devidamente observado, nada estabelecendo a respeito da necessidade destes serem estáveis.

3) Ainda que o art. 193 da Lei Municipal nº 1.278⁄91 disponha que os casos omissos da citada legislação municipal serão dirimidos pelo Estatuto dos Funcionários e Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, não há como atrair para o caso em exame a incidência da regra prevista para o funcionalismo público estadual, a qual impõe que a comissão processante de processo administrativo disciplinar será composta por servidores públicos efetivos e estáveis (arts. 252, caput, e 253, caput, ambos da LCE nº 46⁄94), na medida em que inexiste lacuna legislativa sobre esta matéria e por ser competência exclusiva do ente municipal legislar sobre o assunto, como forma de assegurar a sua autonomia administrativa.

4) Além de a utilização da prova emprestada do processo criminal no processo administrativo ser admitida pela jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 591 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que a sentença penal condenatória que foi transportada para o processo administrativo disciplinar a que se submeteu o autor apenas foi utilizada como um reforço de motivação para a imposição da pena de demissão, sendo que foi assegurado ao requerente o contraditório e a ampla defesa em relação a este elemento de prova, inexistindo, assim, razão para se invalidar o feito administrativo sob este aspecto.

5) Sendo incontroversa a conclusão extraída do processo administrativo disciplinar no sentido que o autor se utilizou do veículo oficial da Prefeitura de Guarapari-ES para guardar e transportar droga de sua propriedade, uma vez que tal fato foi, inclusive, confessado pelo demandante, revela-se correta a penalidade imposta de demissão de seu cargo público efetivo, eis que esta conduta se amolda perfeitamente ao previsto no art. 161, inciso III, alíneas “j” e “t”, do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guarapari-ES (Lei Municipal nº 1.278⁄1991).

6) A conduta imputada ao autor – utilização de bem público para a prática de crime, seja o de porte ilegal de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343⁄06) ou o de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343⁄06) –, além de violar os deveres do servidor público e atentar contra o princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF⁄88), enquadra-se indubitavelmente nas infrações disciplinares previstas no art. 161, inciso III, alíneas “j” e “t”, da Lei Municipal nº 1.278⁄91, não havendo necessidade alguma de utilização de qualquer tipo de interpretação para tanto, o que atende o princípio da tipicidade que norteia o ilícito administrativo.

7) Constatado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em dispositivo legal que prevê a penalidade de demissão, a imposição da sanção administrativa é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir penalidade menos gravosa.

8) A simples existência de circunstâncias atenuantes, previstas no art. 163, inciso II, alínea “c” e “d”, da Lei Municipal nº 1.278⁄91, não possui o condão de afastar a aplicação da penalidade de demissão ao servidor público, vez que estas atenuantes devem ser ponderadas frente aos ilícitos praticados, o que, no caso, revela serem inábeis a modificar a conclusão exposta no processo administrativo disciplinar.

9) Além de os descontos na sua remuneração do autor no período em que esteve preso terem sido efetuados com base no próprio Estatuto dos Servidores Municipais, cuja inconstitucionalidade somente está sendo reconhecida incidentalmente nesta demanda, o Poder Judiciário está reconhecendo que o processo administrativo disciplinar a que o demandante foi submetido respeitou todas as diretrizes constitucionais e legais, de forma que a pena de demissão aplicada pelo Prefeito de Guarapari-ES não pode ser taxada de arbitrária, inviabilizando, assim, a caracterização do aventado dano moral.

10) Considerando que o egrégio Tribunal Pleno deste Sodalício, por intermédio do incidente instaurado nestes autos, declarou a inconstitucionalidade do art. 126, inciso III, da Lei Municipal nº 1.278⁄91, não há como rever a conclusão exposta na sentença objurgada no sentido que o ente municipal demandado restabeleça ao autor os valores correspondentes aos descontos efetuados em sua remuneração, já que a norma que autorizou o abatimento de 1⁄3 (um terço) do seu vencimento durante o afastamento por prisão cautelar afronta os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência.

11) Recursos desprovidos e sentença mantida em sede de remessa necessária.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO CROCE BARCELOS e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
117- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0029172-33.2011.8.08.0024 (024110291721)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
  Advogado(a) DIEGO MILAGRE ARAUJO 16888 - ES
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
  Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
APDO ETTORE VIEIRA BROTTO
  Advogado(a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO 9954 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO REQUERENTE – ENDEREÇO CONSTANTE NA BASE DE DADOS DO DETRAN – ATUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA ANTE O EXAURIMENTO DA MATÉRIA.
1. É de se reconhecer que este E. Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento flexível acerca do rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, entendendo que “atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄04⁄2014, DJ: 07⁄05⁄2014).
2. A teor do disposto no art. 123, II, § 2º e 282, § 1º, ambos do CTB, é obrigação do proprietário manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito, sob pena de serem reputadas válidas as notificações endereçadas ao endereço antigo.
3. O auto de infração – assim como os demais atos administrativos – gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade, cabendo ao interessado, a teor da regra prevista no art. 373, I, do CPC, afastar tal presunção.
4. O autor alega de forma genérica que não foi notificado dos 21 (vinte e um) autos de infração questionados na ação, sendo que ao instruir sua inicial, optou por juntar tão somente o julgamento administrativo de um único auto de infração, alegando que “os demais não foram juntados por se tratar de documentos com o mesmo conteúdo.”
5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Remessa necessária prejudicada ante o exaurimento da matéria.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e provido em parte. Não conhecida a remessa necessária.
 
118- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0015866-26.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE NEUZA MARIA DE ASSIS MANCO
  Advogado(a) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA 63790 - MG
APDO VITOR BUAIZ
  Advogado(a) WALDIR TONIATO 002902 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
  Advogado(a) DANIEL ALEIXO RODRIGUES 159415 - RJ
  Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
  Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR 24450 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0015866-26.2013.8.08.0024.
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
APELANTE: NEUZA MARIA DE ASSIS MANÇO.
APELADOS: VITOR BUAIZ E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
 
 
 
A C Ó R D Ã O
 
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 669.069. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE  RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. -  É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
2. - Hipótese em que os contratos celebrados entre o Estado do Espírito Santo e o réu Banco Bradesco Financiamentos S. A. nos quais a apelante fundamenta sua pretensão de ressarcimento ao erário por supostas irregularidades são de 15-02-1996 e 03-03-1997 e a ação foi ajuizada em 07-05-2013.
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, exercer juízo de retratação, negar provimento à apelação e, em remessa necessária, manter a sentença,  nos termos do voto do relator.
 
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NEUZA MARIA DE ASSIS MANCO e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
119- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0027901-47.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APDO H.D.D.S.L.
  Advogado(a) PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
P.INT.PASSIVA M.D.V.
  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APTE⁄APDO D.P.D.E.D.E.S.
  Advogado(a) HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
APDO⁄APTE E.D.E.S.
  Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
120- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0014815-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE M.D.V.
  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
APDO D.P.D.E.D.E.S.
  Advogado(a) HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
APDO A.L.R.M.
  Advogado(a) HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
121- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0026084-11.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IDAF
  Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
APDO EMANUEL MARETTO EFFGEN
  Advogado(a) MARCELO MATEDI ALVES 10751 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N. 0026084-11.2016.8.08.0024.
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.
APELANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IDAF.
APELADO: EMANUEL MARETTO EFFGEN.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. SINDICATO. INAMOVIBILIDADE. TERMO INICIAL DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STF.
1. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que “a remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público”, mas mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência daquele Corte “tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público” (RMS 42.696⁄TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, DJe 16-12-2014).
2. - No particular, o ato de remoção do apelado foi fundamentado sob o argumento da “necessidade de serviços no Posto de Atendimento de Vargem Alta” notadamente em razão “de 450 (quatrocentos e cinquenta) processos abertos de Cadastro Ambiental Rural (CAR)” e porque ele “possui exímio conhecimento finalístico, Engenheiro Agrônomo, a fim de desenvolver suas atribuições no referido município”.
3. - O art. 35, §3º, inc. II, da Lei Complementar n. 46⁄1994, estabelece que é vedada a localização de ofício de servidor público investido em mandato eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato. Da mesma forma, o art. 183, inc. II, da referida lei prevê que “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical, garantindo-se-lhe: a inamovibilidade, desde o registro de sua candidatura à direção de órgão sindical até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido”.
4. - No caso, restou comprovado que o apelado é Secretário Regional IV do Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo – SINFAGRES e o seu mandato, que teve início no ano de 2015, terminará em 2019, fazendo jus, portanto, à garantia da inamovibilidade.
5. - O excelso Supremo Tribunal Federal “já se pronunciou no sentido de que o dirigente sindical goza de estabilidade provisória desde o início do processo de constituição do sindicato correspondente, não dependendo essa garantia da finalização desse processo ou da efetivação do registro no Ministério do Trabalho e Emprego” (ARE 675942 AgR, Relator(a):  Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015).
6. - Recurso desprovido. Sentença mantida. Erro material do dispositivo da sentença corrigido de ofício para nele constar menção à “Instrução de Serviço n. 073, de 25 de julho de 2016”.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso; em reexame necessário, manter a sentença; e corrigir de ofício o erro material do dispositivo dela, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                         RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IDAF e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
122- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0007028-55.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE M.D.V.
  Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
APDO D.F.L.
  Advogado(a) HUGO FERNANDES MATIAS M3142981 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
123- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0004954-43.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES
APDO PATRICIA CATELAN MARQUES
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO RENATA MARIA SALES MADUREIRA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO HELAINE MARLA GOMES FERREIRA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO SCHEILA SILVA RASCH
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO MARISTELA DE AMORIM COELHO
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO INEZ MARIA ANTUNES PAES TORRES
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO MARGARETH ARAUJO SOARES
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO CARLOS ARTUR MACHADO VIDAL
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO ROSANGELA SIQUEIRA ROCHA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
APDO LUCIANA MARIA BORGES
  Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0004954-43.2008.8.08.0024.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADOS: RENATA MARIA SALES MADUREIRA, HELAINE MARLA GOMES FERREIRA, PATRÍCIA CATELAN MARQUES, MARGARETH ARAUJO SOARES, ROSÂNGELA SIQUEIRA ROCHA, CARLOS ARTUR MACHADO VIDAL, SCHEILA SILVA RASCH, LUCIANA MARIA BORGES, MARISTELA DE AMORIM COELHO E INÊZ MARIA ANTUNES PAES TORRES.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.
1. - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas a alteração unilateral da jornada de trabalho pela administração pública deve observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
2. - O excelso Supremo Tribunal Federal firmou em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral o entendimento de que “não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos (...). A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.” (ARE 660010, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-032 divulg 18-02-2015 public 19-02-2015).
3. - Caso concreto em que verificada situação fática consolidada por duas décadas pelo Município de Vitória, na qual os autores cumpriram jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais no exercício de seus cargos efetivos junto à administração pública municipal.
4. - Dessa forma, a pretensão do município réu de alteração da carga horária para 30 (trinta) horas semanais sem o correspondente acréscimo à contraprestação pecuniária ou a manutenção da jornada de 20 (vinte) horas semanais com redução proporcional dos vencimentos dos autores importa no caso sob análise em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, encontrando, portanto, vedação constitucional.
5. - Tem a administração pública, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, o poder de alterar unilateralmente a jornada de trabalho dos servidores públicos, desde que observada a máxima da irredutibilidade de seus vencimentos, de forma que poderá instituir o regime de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais se garantir aos autores a proporcional majoração de seus vencimentos.
6. - Diante do decaimento dos autores de dois dos pedidos formulados e de parte do pedido principal, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca das partes, alterando-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.
7. - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e, em remessa necessária, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                           RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte. Reformada a sentença em remessa necessária.
 
124- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0015410-98.2012.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE⁄APDO MUNICIPIO DE IRUPI
  Advogado(a) OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA 16998 - ES
  Advogado(a) PAULO MAURICIO MENDES GHETTI 23041 - ES
APDO⁄APTE SIDENIR FERREIRA DE ALMEIDA
  Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0015410-98.2012.8.08.0028.
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IÚNA.
APELANTE⁄APELADO: MUNICÍPIO DE IRUPI.
APELADO⁄APELANTE: SIDENIR FERREIRA DE ALMEIDA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. - O autor, dentre as diversas verbas trabalhistas que pleiteou, requereu a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, devendo ser mencionado que nos termos do art. 52, alínea “n”, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irupi, “Os servidores públicos do município de Irupi terão direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas de acordo com Laudo Pericial próprio, incidentes sobre o vencimento básico da carreira”.
2. - Na petição inicial foi requerida a produção de prova pericial, enquanto a produção de tal prova não foi requerida pelo réu na peça de bloqueio. O ilustre Juiz de Direito deferiu a produção da prova pericial mas determinou a intimação do réu para depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção de tal modalidade de prova. Como o réu não realizou o depósito do valor dos honorários periciais, o douto Julgador singular considerou ter ocorrido a preclusão temporal para a produção técnica e na respeitável sentença recorrida rejeitou o pedido de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade, exatamente por não ter sido provado por meio de perícia. Cenário delineado que configura cerceamento do direito à produção da prova pelo autor.
3. - Já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que “Deferindo-se a prova pericial deverá intimar-se o advogado da parte solicitante da perícia para que promova o pagamento dos honorários periciais. 2) Em ocorrendo intimação da parte diversa da requerente da perícia, não há que se falar em preclusão da prova, uma vez que a parte não teve oportunidade de realizar o pagamento dos honorários para propiciar a realização da perícia. 3) É impossível julgar-se pela improcedência do pedido de reconhecimento de insalubridade sem que haja uma perícia no local de trabalho, motivo pelo qual consigna-se que é indispensável a perícia técnica para o reconhecimento do grau de insalubridade ao qual foi exposto o agente” (apelação n. 028120021705, Relatora Desª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data de julgamento: 05-02-2019, data da publicação no Diário: 15-02-2019). Meu, o destaque em negrito.
4. – Recurso interposto por Sidenir Ferreira de Almeida parcialmente provido. Sentença anulada. Apelação interposta pelo Município de Irupi e remessa necessária prejudicadas.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto por Sidenir Ferreira de Almeida e julgar prejudicados o recurso de apalação interposto pelo Município de Irupi e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                                  RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Conhecido o recurso de SIDENIR FERREIRA DE ALMEIDA e provido em parte.
 
125- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000379-73.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
  Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO MARLETE MEIRA DE SOUZA
  Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000379-73.2015.8.08.0047.
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
APELADA: MARLETE MEIRA DE SOUZA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Nos termos das Leis nn. 14⁄2005 e 74⁄2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando-se as de natureza tributária, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. “Excepcionalmente, em razão do efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos em face do acórdão lavrado nos autos do Rext 870.947, a tese nº 810 está sobrestada. Assim, se o início de eventual cumprimento de sentença da presente ação se der antes da manifestação definitiva da Corte Suprema acerca do índice de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a alteração promovida em 2009.” (TJES; ED-Ap-Reex 0031801-38.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 25⁄06⁄2019; DJES 05⁄07⁄2019).
3. - Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, manter a sentença, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
126- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000466-29.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
  Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO ZELIA DOS SANTOS LOPES MARTINS
  Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 30⁄07⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000466-29.2015.8.08.0047.
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
APELADA: ZELIA DOS SANTOS LOPES MARTINS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Nos termos das Leis nn. 14⁄2005 e 74⁄2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando-se as de natureza tributária, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. “Excepcionalmente, em razão do efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos em face do acórdão lavrado nos autos do Rext 870.947, a tese nº 810 está sobrestada. Assim, se o início de eventual cumprimento de sentença da presente ação se der antes da manifestação definitiva da Corte Suprema acerca do índice de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a alteração promovida em 2009.” (TJES; ED-Ap-Reex 0031801-38.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 25-06-2019; DJES 05-07-2019).
3. - Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, manter a sentença, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 30 de julho de 2019.
 
PRESIDENTE                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
127- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000566-81.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
  Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO DENILDA AZEREDO CUNHA MACHADO
  Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0000566-81.2015.8.08.0047.
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
APELADA: DENILDA AZEREDO CUNHA MACHADO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Nos termos das Leis nn. 14⁄2005 e 74⁄2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando-se as de natureza tributária, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. “Excepcionalmente, em razão do efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos em face do acórdão lavrado nos autos do Rext 870.947, a tese nº 810 está sobrestada. Assim, se o início de eventual cumprimento de sentença da presente ação se der antes da manifestação definitiva da Corte Suprema acerca do índice de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a alteração promovida em 2009.” (TJES; ED-Ap-Reex 0031801-38.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 25-06-2019; DJES 05-07-2019).
3. - Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, manter a sentença, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                               RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
128- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0005870-29.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APDO DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SUPERMERCADOS CARONE
  Advogado(a) CLARISSE GOMES ROCHA 008870 - ES
APDO EMPORIO CARD LTDA
  Advogado(a) LILIANE CALHAU DE PAULA BATALHA 15543 - ES
APTE⁄APDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
APDO⁄APTE ADRIELY RUDIO SOARES
  Advogado(a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.795⁄2008. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO QUANTO UTILIZADO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
1. A Administração foi negligente ao permitir que o cartão fosse recebido por servidor diverso do que deveria ser beneficiado.
2. É cristalino o dever indenizatório do Município ora Apelado, consoante o mando do artigo 37, §6º da Constituição Federal, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
3. O cartão, em nome da autora, foi entregue na Unidade Básica de Nova Almeida no dia 23 de março de 2012. Portanto, a empresa EMPÓRIO CARD LTDA cumpriu perfeitamente com sua obrigação, inexistindo qualquer conduta negligente por parte desta e, por consequência, que pudesse ensejar uma responsabilização civil.
4. A Lei Estadual nº 8.795⁄2008 determina que os estabelecimentos comerciais devem exigir a apresentação de documento com foto quando utilizado cartão de crédito como forma de pagamento, devendo ser negada a utilização do cartão caso não coincidam os titulares. Sob este prisma, a empresa DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi negligente, devendo ser responsabilizada pelas compras realizadas por terceiro, vez que tinha a obrigação de exigir documentos do portador do cartão.
5. Considerando o grau de culpa do MUNICÍPIO DE SERRA e da DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e seu aporte econômico, mostrou-se perfeitamente proporcional o valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), especialmente por terem sido os causadores diretos do dano (quantia indevidamente debitada). Some-se a tal realidade o fato de que a negligência das referidas partes gerou diversos transtornos à autora-apelante, como a dificuldade para solucionar o problema e a insegurança em relação ao ambiente de trabalho, haja vista a fraude lá ter ocorrido.
6. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada. Recurso da autora-apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré-apelante conhecido e desprovido.
 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença,  conhecer do recurso de MUNICÍPIO DE SERRA e julgá-lo IMPROVIDO, bem como, conhecer do recurso de ADRIELY RUDIO SOARES e julgá-lo parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, ______ de ___________________________ de 2019.

         PRESIDENTE                                                    RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ADRIELY RUDIO SOARES e provido em parte. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.
 
129- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0003855-14.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
  Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
APDO E.D.E.S.
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
130- Remessa Necessária Nº 0017739-22.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI 008751 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
 
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O direito à moradia, como decorrência do postulado da dignidade da pessoa humana, não se encontra concretizado com a mera concessão de abrigo, mas pressupõe que seja assegurada habitação digna e adequada, o que resulta do cotejo entre os artigos 1°, III e 6º da Constituição Federal.
2. No âmbito do Município de Vitória a política habitacional encontra-se disciplinada  pela Lei nº 6592⁄2006, a qual prevê a criação de cinco programas voltados ao enfrentamento de diferentes questões pertinentes ao direito à moradia, quais sejam: Programa Moradia, Programa Vitória de Todas as Cores, Programa Terreno Legal, Programa Morar no Centro e Programa Morar sem Risco.
3. As informações apresentadas nestes autos relativamente aos irmãos Hiago Ferreira e G. F. S. evidenciam que desde 2003 eles têm permanecido de forma intermitente em acolhimento institucional, alternando infrutíferas tentativas de reintegração à família extensa e estágio de convivência como etapa prévia ao processo de adoção.
4. O irmão que atingiu a maioridade, ao que consta do caderno processual, encontra-se empregado como atendente de lanchonete e foi encaminhado à “Casa República”, espaço mantido pela Municipalidade para o acolhimento temporário de pessoas adultas com vivência de rua em fase de reinserção social, podendo, portanto, ser contemplado pelo programa mencionado na modalidade Bolsa Moradia.
5. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.
 
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, confirmar a sentença submetida a reexame, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,         de                  de 2019.

PRESIDENTE                                                                                                RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
131- Remessa Necessária Nº 0004720-91.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE LINHARES
PARTE TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMP E EXP LTDA
  Advogado(a) SANDRO COGO 7430 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – ATIVIDADE DO FISCO JÁ EXAURIDA – LIBERAÇÃO DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRAR TRIBUTOS – SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1. A jurisprudência do Excelso Pretório é firme no sentido de inadmitir a utilização de medidas restritivas às atividades profissionais e econômicas como forma oblíqua de cobrança de tributo, por constituírem execução política. Ademais, tais reprimendas ao exercício de atividade profissional e econômica como forma de se exigir o recolhimento dos tributos violam, também, a garantia do devido processo legal, uma vez que priva o contribuinte da possibilidade de provocar o controle sobre a legalidade do crédito tributário reclamado pelo Fisco.
2. Há determinadas situações em que a legislação vigente autoriza a retenção de mercadorias ou bens, inclusive quando do trânsito da mercadoria – hipótese vertida no caso concreto –.
3.  Entretanto, a apreensão de mercadorias pelo Fisco, embora possível em determinadas situações previstas legalmente, não pode perdurar por tempo superior àquele necessário à lavratura do auto de infração respectivo. Exceder a razoabilidade, de forma a coagir o contribuinte a efetuação do pagamento de tributo ou multa decorrente da infração é atitude passível de correção pelo Poder Judiciário, a teor do entendimento sumulado pelo Excelso Pretório.
4. Sentença confirmada.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.
 
132- Embargos de Declaração    Ap Nº 0002214-31.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
EMGTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
  Advogado(a) MARINA SOARES COSTA 8485 - ES
  Advogado(a) VINICIUS LUDGERO FERREIRA 26756 - ES
EMGDO PROSEGUR BRASIL S⁄A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
  Advogado(a) JOAO DACIO ROLIM 000822A - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir contradição na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Não verificado qualquer intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, §2º do CPC.
3. Recurso a que se nega provimento.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,        de                de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                  RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.
 
133- Embargos de Declaração    Ap - Reex Nº 0005193-23.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
  Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
EMGDO VALDENIZIA PEREIRA DOS SANTOS
  Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.
2. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e não-provido.
 
134- Embargos de Declaração    AI Nº 0001651-23.2018.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
EMGTE GRANITOS VILA CESAR LTDA
  Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES
  Advogado(a) PAULO HENRIQUE MARTINS COSTA 22041 - ES
EMGDO TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA
  Advogado(a) FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO 20158 - ES
  Advogado(a) LIDIANE BAHIENSE GUIO 14012 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001651-23.2018.8.08.0007.
EMBARGANTE: Granitos Vila Cesar Ltda.-EPP.
EMBARGADA: Terrazzo Graniti do Brasil Ltda.
RELATOR: Des. Subst. Victor Queiroz Schneider.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.
3. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315⁄DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                              RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GRANITOS VILA CESAR LTDA e não-provido.
 
135- Embargos de Declaração    Ap Nº 0016519-67.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
  Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO CARLOS NESTOR ALVES DOS SANTOS
  Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0016519-67.2013.8.08.0011.
EMBARGANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.
EMBARGADO: CARLOS NESTOR ALVES DOS SANTOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. - Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. - Basta a leitura da ementa do acórdão para se constatar que o Tribunal não incorreu na omissão alegada, uma vez que se manifestou sobre os aspectos relacionados à responsabilidade contratual da embargante pelo reembolso dos custos com o tratamento de saúde do embargado, bem como sobre o ato ilícito indenizável caracterizador de danos morais na hipótese vertente. A matéria relacionada aos “artigos 196, 197 e 199 da Constituição Federal e 757, 760 e 186 do Código Civil”  foi devidamente analisada no venerando acórdão, bem como foi considerada a aplicabilidade da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, devido a forte carga desta normatização ao caso concreto mormente em respeito ao princípio da especialidade.
3. - De acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
4. - Embargos desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e não-provido.
 
136- Embargos de Declaração    Ap Nº 0018779-15.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
EMGDO GRAMATON GRANITOS E MARMORES LTDA
  Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0018779-15.2016.8.08.0011.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
EMBARGADA: GRAMATON GRANITOS E MÁRMORES LTDA.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ANTONIO CARLOS MANHÃES CARDOSO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. - O embargante não apontou e não se observa no acórdão da apelação nenhum vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
2. - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; tratando-se de recurso, é seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
3. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.
 
137- Embargos de Declaração    Ap Nº 0111660-81.2011.8.08.0012 (012111116609)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE KARINA LAYNNA ROSA
  Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES
EMGDO ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
  Advogado(a) EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE MATOS 26296 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
EMGDO RICARDO FERREIRA MOURA
  Advogado(a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES
  Advogado(a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA 16656 - ES
EMGDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
  Advogado(a) DAYSE GABLER SOUZA ROSA 21096 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO e OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

I – As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

II – A despeito das razões recursais observo que elas almejam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida, bem como modificação da cognição externada no acórdão, não se adequando, portanto, ao instrumento recursal utilizado.

III – Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                           RELATOR

 
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KARINA LAYNNA ROSA e não-provido.
 
138- Embargos de Declaração    Ap Nº 0016040-71.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE FRIGORIFICO FRIANA LTDA
  Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
EMGTE MICHELINI CAMUZZI FERRARI STORCK
  Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
EMGTE CLEZIO STORCK DE SOUZA
  Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
EMGDO BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A
  Advogado(a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA 17852 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0016040-71.2013.8.08.0012.
EMBARGANTES: FRIGORÍFICO FRIANA LTDA., CLÉZIO STORCK DE SOUZA E MICHELINI CAMUZZI FERRARI STORCK.
EMBARGADO: BANESTES S. A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.
2. - Embargos de declaração desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRIGORIFICO FRIANA LTDA, CLEZIO STORCK DE SOUZA, MICHELINI CAMUZZI FERRARI STORCK e não-provido.
 
139- Embargos de Declaração    Ap Nº 0020048-23.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTI ES XIII LTDA
  Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
  Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
EMGDO PAULO AUGUSTO RODRIGUES
  Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
EMGDO GINA MIRELLE PINTO RODRIGUES
  Advogado(a) DIEGO PIMENTA MORAES 16956 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.

2. Não verificado qualquer intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, §2º do CPC.

3. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTI ES XIII LTDA e não-provido.
 
140- Embargos de Declaração    AI Nº 0017053-66.2017.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A EDP
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
EMGDO FERNANDO VANI
  Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DE OFÍCIO.

1) No acórdão, reconheceu-se que a ação necessita de maior dilação probatória, principalmente para averiguar se o imóvel em questão se encontra realmente dentro da faixa de servidão de passagem das linhas de energia, havendo probabilidade de que esteja (probabilidade é o “indício que faz supor um fato”, não é certeza do fato, muito obviamente).
2)  Inexiste contradição no decisum atacado, porquanto trata-se de tutela provisória, baseada em juízo superficial, pendente para melhor desfecho da demanda a instrução processual, quando ter-se-á a verificação e demarcação dos limites da servidão e se o imóvel, de fato, invade a área a ser reintegrada, afinal, lado outro, existe o direito à moradia do embargado, o qual foi sopesado.
3) Os aclaratórios não se prestam a sanar o inconformismo da parte com o  julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência do alegado vício de contradição na hipótese.
4) A tutela provisória de reintegração de posse foi concedida em parte, devendo-se reconhecer o erro material do acórdão a ser sanado ex officio.
5) Recurso desprovido, e ex officio, seja corrigido erro material do acórdão. Onde se lê: “recurso provido” ou “dar provimento” ao recurso; leia-se “recurso parcialmente provido” ou “dar parcial provimento ao recurso”.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A EDP e não-provido.
 
141- Embargos de Declaração    ED    Ap Nº 0000904-65.2012.8.08.0013 (013120009041)
CASTELO - 1ª VARA
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
  Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
EMGDO LAURINDO ZANETTI
  Advogado(a) LUIZ COLA 009483 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – ANÁLISE EXPRESSA – RESPONSABILIDADE CIVIL – HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO.
 
1. Havendo manifestação expressa acerca da responsabilidade civil da concessionária, inclusive sob o aspecto da ciência da administração dos riscos da atividade da recorrente, não há que se falar em omissão.
 
2. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.
 
142- Embargos de Declaração    Ap - Reex Nº 0005473-04.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE E.D.E.S.
  Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
EMGDO V.F.F.
  Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
143- Embargos de Declaração    Ap Nº 0006102-75.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
EMGTE LEONARDO DEPTULSKI
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. "O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.380⁄GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄09⁄2018, DJe 28⁄09⁄2018).
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO DEPTULSKI e não-provido.
 
144- Embargos de Declaração    AI Nº 0010095-24.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE AGAPE DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
  Advogado(a) JACIANA CARLOS ZORTEA 27613 - ES
  Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
EMGDO CORCOVADO GRANITOS LTDA
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
EMGDO MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
  Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TEMAS INDICADOS COMO OMISSOS – JULGAMENTO EXTRA PETITA – DEFEITO NÃO CONFIGURADO – AMPLA DEVOLUTIVIDADE VERTICAL – RECURSO DESPROVIDO.

1) Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2) No caso vertente, não subsistem vícios dessa natureza a ensejar esclarecimentos, pois o julgado manifestou-se expressamente quanto possibilidade de se amparar a concessão da tutela de urgência em caução real de imóvel, uma vez que as medidas de urgência podem ser deferidas até mesmo sem qualquer caução, bem como a propósito da competência do Juízo da Recuperação para o exercício do controle dos atos executórios sobre o patrimônio da embargante, na condição de recuperanda.

3) Não procede a alegação de julgamento extra petita, pois dentro do âmbito de devolutividade inaugurado pela decisão agravada, o julgador é livre para apreciar as questões controvertidas, não incorrendo em vício daquela natureza quando colhe, no contexto dos autos, elementos para fundamentar seu entendimento a respeito da lide, sobretudo quando o faz em caráter obiter dictum, como reforço argumentativo apto a desnudar as vicissitudes do caso concreto.

4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGAPE DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA e não-provido.
 
145- Embargos de Declaração    AI Nº 0000579-74.2018.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
EMGTE L.V.
  Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES
  Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
  Advogado(a) VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES
EMGDO N.T.A.N.
  Advogado(a) JESSICA SOUZA DOS SANTOS MARTINEZ 24973 - ES
  Advogado(a) LUANA ANGELICA DE ALMEIDA 24980 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
146- Embargos de Declaração    Ap Nº 0013077-29.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE WAGNER VICTOR DA SILVA ENPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME
  Advogado(a) NEYMILSON CARLOS JARDIM 100544 - MG
EMGDO NERIO PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE VARIEDADE
  Advogado(a) ALBERTO FARIAS GAVINI NETO 19411 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO – ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1) O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento dos embargos em declaração caso a decisão judicial padeça dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2) Analisando o acórdão impugnado, não se constata o vício de omissão que alega a embargante existir no ato judicial, ao contrário, o v. acórdão se manifestou de forma expressa quanto ao ponto levantado pela embargante.

3) Inexistindo o vício alegado, o não provimento do recurso é a medida que se impõe.

4) Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WAGNER VICTOR DA SILVA ENPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME e não-provido.
 
147- Embargos de Declaração    Ap Nº 0001250-16.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MONIC SILVA MACHADO
  Advogado(a) LECIO SILVA MACHADO 10116 - ES
  Advogado(a) POLIANA PINHEIRO FACHETTI 26075 - ES
EMGDO VIACAO KAISSARA LTDA
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001250-16.2017.8.08.0021.
EMBARGANTE: MONIC SILVA MACHADO.
EMBARGADA: VIAÇÃO KAISSARA LTDA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.
2. - Embargos de declaração desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MONIC SILVA MACHADO e não-provido.
 
148- Embargos de Declaração    Ap Nº 0002097-18.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BRADESCO
  Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
  Advogado(a) WESCLEY LUBE SEGATO 16338 - ES
EMGDO LUCIA COSTA SALESE
  Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
  Advogado(a) NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA 20888 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.
 
1. A contradição que enseja a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre os fundamentos do julgado e a conclusão obtida.
 
2. Esta Corte concluiu que, de acordo com o entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.746.72⁄PR, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de acordo com os critérios objetivos do §2º, do art. 85 do CPC, sendo o critério equitativo excepcional e de caráter subsidiário. Por tal motivo, considerando não existir condenação ou proveito econômico e, ainda ser o valor da causa razoável, arbitrou os honorários com base no valor atualizado da causa.
 
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO e não-provido.
 
149- Embargos de Declaração    Ap - Reex Nº 0000604-97.2017.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
EMGDO ARTHUR WETLER MARQUEZINI
  Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA NO ABUSO DE RECORRER – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC – REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.
2. Não há que se falar nas penas previstas no art. 81 do CPC e no art. 1.026, §2º, CPC quando não demonstrado o inequívoco objetivo protelatório da parte recorrente.
3. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
150- Embargos de Declaração    Ap Nº 0029030-05.2006.8.08.0024 (024060290301)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE⁄EMGDO JANE FERREIRA SANTOS
  Advogado(a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES
EMGTE⁄EMGDO JEFFERSON FERREIRA SANTOS
  Advogado(a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES
EMGDO⁄EMGTE JOAO BATISTA COUTINHO
  Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
EMGDO⁄EMGTE LILIA APARECIDA HARTUNG GOMES
  Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
EMGDO⁄EMGTE ESPOLIO DE HELIO MORAIS PERDIGAO
  Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES
  Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – CABIMENTO – REJEITADA – OMISSÃO – OBSCURIDADE – DIPLOMA PROCESSUAL APLICÁVEL – HONORÁRIOS – ARBITAMENTO – QUANTUM – REDISCUSSÃO – FIXAÇÃO AOS PATRONOS DE CADA RECORRENTE – MULTA – PROTELATÓRIO.
 
1. A admissibilidade dos embargos de declaração se satisfaz com a efetiva alegação de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, não sendo relevante aferir, para fins de conhecimento, a existência de tais vícios, já que tal análise é afeta ao julgamento do mérito do recurso. Precedentes. Preliminar rejeitada.
 
2. O acórdão é omisso e obscuro ao tratar da condenação aos honorários advocatícios, uma vez que não indica o diploma processual aplicável ao caso concreto.
 
3. Considerando os vícios apontados, integra-se o julgamento com a fundamentação de que, de acordo com o C. STJ, o regime jurídico aplicável aos honorários é aquele vigente à época da prolação da sentença, mesmo que ela sofra reforma em eventual julgamento pelo Tribunal quando vigente lei processual nova (EAREsp 1255986⁄PR).
 
4. Na forma do §4º, do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, fixam-se os honorários de forma equitativa.
 
5. Não há obscuridade no que diz respeito ao arbitramento dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do patrono de cada apelante, porquanto, no momento do julgamento das apelações, os recorrentes estavam representados por advogados distintos.
 
6. A discussão a respeito do quantum arbitrado configura rediscussão, o que não é admitido em sede de aclaratórios.
 
7. Não se aplica a multa §2º do artigo 1.026 do CPC quando a utilização do recurso não configura exercício abusivo do direito de recorrer.
 
8. Recurso interposto por JEFERSON FERREIRA SANTOS e JANE FERREIRA SANTOS parcialmente provido e recurso manejado por JOÃO BATISTA COUTINHO e outros desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANE FERREIRA SANTOS, JEFFERSON FERREIRA SANTOS e provido em parte. Conhecido o recurso de ESPOLIO DE HELIO MORAIS PERDIGAO, LILIA APARECIDA HARTUNG GOMES, JOAO BATISTA COUTINHO e não-provido.
 
151- Embargos de Declaração    Ap Nº 0031232-47.2009.8.08.0024 (024090312323)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE GTA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES
  Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR 11671 - ES
EMGDO MARINHO SAVERGNINI
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.  Não obstante ser decorrência lógica da conclusão a que chegou o órgão colegiado, no sentido de que o pleito relativo ao dano moral também encontra-se abarcado pelo provimento do recurso, fato é que expressamente não o fora consignado na parte dispositiva do acórdão.
II. Omissão sanada para fazer constar no acórdão o conhecimento e provimento do apelo, julgando-se improcedente a pretensão autoral e extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
III.  Embargos de declaração providos.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GTA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e provido.
 
152- Embargos de Declaração    Ap Nº 0041915-46.2009.8.08.0024 (024090419151)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
EMGTE⁄EMGDO ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA
  Advogado(a) ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES 10235 - ES
EMGTE⁄EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0041915-46.2009.8.08.0024.
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS.
EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
EMBARGADOS: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA E ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. - A teor do disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
2. - O acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação não padece dos vícios de omissão alegado pelos embargantes.
3. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
4. - Embargos de declaração desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA e não-provido.
 
153- Embargos de Declaração    Ap - Reex Nº 0042183-03.2009.8.08.0024 (024090421835)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
  Advogado(a) LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ 11624 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 

RECURSO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Dispõe o artigo 1º, §2º, incisos II e VII, alíneas “a” e “c”, da Lei Estadual 9080⁄08, que a participação da contribuinte no “Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais” exigiria da mesma a confissão da existência do débito fiscal e a renúncia, expressa, de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativos aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objetos de pagamento em parcela única, requisitos não atendidos pela embargante que, diversamente, optou por ajuizar o presente mandamus com o fito de ver conhecido e julgado o recurso manejado no Processo Administrativo 3.720.787-3. Precedente.
2. Sobressai-se, ainda, inexistir a comprovação da elaboração, pela contribuinte, do requerimento de ingresso disposto no artigo 1º, §2º, inciso VII, alínea “c” e §3º, da Lei 9080⁄08, quiçá da negativa do Estado do Espírito Santo em admiti-lo, particularidades que reforçam a inexistência do direito líquido e certo propalado na exordial.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                   de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e provido em parte.
 
154- Embargos de Declaração    Ap Nº 0018316-44.2010.8.08.0024 (024100183169)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE CAIO MIRANDA DA SILVA
  Advogado(a) FLAVIO MARQUES RIBEIRO 235396 - SP
EMGDO DEVID EDSON FRANCO
  Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
P.INT.PASSIVA BRISA LOCADORA LTDA
  Advogado(a) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ 163613 - SP
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A despeito de ter a parte irresignada apontado mácula na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
II. Dado o intuito de prequestionamento do recurso (Súm. 98, STJ), não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil⁄2015.

III. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIO MIRANDA DA SILVA e não-provido.
 
155- Embargos de Declaração    Ap Nº 0015139-38.2011.8.08.0024 (024110151396)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE⁄EMGDO AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA
  Advogado(a) MATHEUS PERTENCE COUTO 20178 - ES
EMGTE⁄EMGDO HEDJAZ MIRANDA GIURIZATTO
  Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO 002921 - ES
EMGTE⁄EMGDO PAULO VEREZA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) MATHEUS PERTENCE COUTO 20178 - ES
EMGTE⁄EMGDO RACHEL DOS SANTOS DUARTE OLIVEIRA
  Advogado(a) MATHEUS PERTENCE COUTO 20178 - ES
EMGDO⁄EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
  Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
  Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
  Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR 004715 - ES
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE TAC. VALOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
 
1. Não sendo possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, é permitido ao Magistrado proferir decisão ilíquida e encaminhar o processo para a fase de liquidação. Dicção do art. 491, I do CPC.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES, AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA, RACHEL DOS SANTOS DUARTE OLIVEIRA, PAULO VEREZA DE OLIVEIRA, HEDJAZ MIRANDA GIURIZATTO e provido.
 
156- Embargos de Declaração    Ap Nº 0036425-72.2011.8.08.0024 (024110364254)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
EMGDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR 42277 - PR
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – DEFEITO NÃO VERIFICADO – ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – JUÍZO DE LEGALIDADE – VICISSITUDES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO.

1) Constatando, em juízo de legalidade, que a sanção imposta desborda dos parâmetros estabelecidos pela legislação que lhe serve de fundamento jurídico, o Judiciário pode reduzir-lhe a expressão econômica a propósito de afeiçoá-la aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em revogação, expressa ou tácita, do ato normativo municipal ou violar a cláusula de reserva de plenário.

2) Conforme orientação consolidada pela jurisprudência desta egrégia Corte,“não há que se falar em violação à cláusula da reserva de plenário quando a não aplicação do Decreto Municipal decorre de juízo de legalidade” (Ap. Cív. 0037485-41.2015.8.08.0024, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, DJe 17⁄05⁄2019). Precedentes.

3) Nesse cenário, não há omissão a ser sanada no julgado embargado, pois seu conteúdo não vulnerou o princípio da reserva de plenário, mas apenas adequou a dosimetria estabelecida pelo Procon, com norte nos parâmetros estabelecidos, in abstrato, pelo Decreto nº 11.738⁄2003, às vicissitudes do caso concreto, no intento de manter a proporcionalidade entre a multa aplicada e a gravidade da infração, nos moldes preconizados pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

4) Recurso conhecido e desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
157- Embargos de Declaração    Ap Nº 0042033-51.2011.8.08.0024 (024110420338)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE MULTIMEX SA
  Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
  Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
  Advogado(a) PENHA CRISTINA GONCALVES RODRIGUES 18273 - ES
  Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
EMGDO HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS GESELLCHAFT KG
  Advogado(a) CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO 18409 - ES
  Advogado(a) KAROLINA LIMA CARDOSO 9475 - ES
EMGDO YARA ALIMENTOS SA
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0042033-51.2011.8.08.0024 (024.11.042033-8).
EMBARGANTE: MULTIMEX S. A.
EMBARGADAS: HAMBÜRG SÜDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS-GESELLCHAFT KG. E YARA ALIMENTOS LTDA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. - Configura-se omissão quando o órgão julgador silencia em relação a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a “decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão.” (REsp 1593461⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02-08-2016, DJe 10-08-2016).
2. - Não se observa no venerando acórdão objurgado os vícios de erro material e omissão alegados pela embargante.
3. - Não são os embargos de declaração a via adequada para rediscussão do mérito da causa (STJ, EDcl no REsp 1338247⁄RS) e “Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.” (AgInt no AREsp 1202662⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2018, DJe 24-05-2018).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE      RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MULTIMEX SA e não-provido.
 
158- Embargos de Declaração    Ap Nº 0016846-07.2012.8.08.0024 (024120168463)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.

2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.

3. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A e não-provido.
 
159- Embargos de Declaração    ED    Ap Nº 0023598-58.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
  Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
  Advogado(a) DANIEL MACIEL MARTINS 20408 - ES
  Advogado(a) DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO 21378 - ES
  Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES
  Advogado(a) THIAGO SANTOS CARDOSO 16051 - ES
EMGDO ALEXANDER VAZ DA SILVA
  Advogado(a) ROSANGELA LUCIA DIAS 17778 - ES
EMGDO GABRIELA ROCHA LORENCETTE DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ROSANGELA LUCIA DIAS 17778 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0023598-58.2013.8.08.0024.
EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
EMBARGADOS: ALEXANDER VAZ DA SILVA E GABRIELA ROCHA LORENCETTE DE OLIVEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
2. - O acórdão não padece do vício alegado porque nele foi mencionado que “prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento”. Tal entendimento encontra-se em harmonia com o que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar recurso especial sob a sistemática dos repetitivos (Tema 971), quando restou assentado que “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora⁄incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor”.
3. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e não-provido.
 
160- Embargos de Declaração    Ap Nº 0030663-07.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
  Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO SARDENHA
  Advogado(a) HILTON DE OLIVEIRA FILHO 6072 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. A egrégia Terceira Câmara Cível, por ocasião do julgamento realizado, limitou-se a debater a questão afeta à natureza da obrigação incidente na espécie, não se pronunciando sobre a nulidade ora arguida.

2. A ocorrência da multa prevista no art. 1.337, parágrafo único do Código Civil tem como fato gerador o comportamento antissocial do condômino⁄possuidor e independe da realização de assembleia condominial para deliberação prévia acerca da sanção imposta, cabendo ao síndico estabelecer o valor da multa e aplicá-la ao infrator, que permanecerá enquanto posterior assembleia não a afaste.

3. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o condômino infrator terá a oportunidade de defender-se na assembleia que destinar-se a deliberar acerca de sua conduta, e não em um procedimento ou momento antecedente.

4. Ratificado, por fundamentos diversos, o juízo de procedência declinado no acórdão vergastado, não ensejando o provimento dos presentes aclaratórios qualquer alteração sobre os limites da condenação imposta em razão do provimento do apelo antes manejado.

5. Recurso provido sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão sanada.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,        de                de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                                      RELATOR
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA e provido.
 
161- Embargos de Declaração    Ap Nº 0036123-72.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE CARISMA COMERCIAL LTDA
  Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA 11726 - ES
EMGDO WALMIR BARROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
  Advogado(a) GABRIELA COSTA RIBEIRO 170643 - RJ
  Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0036123-72.2013.8.08.0024.
EMBARGANTE: CARISMA COMERCIAL LTDA.
EMBARGADO: WALMIR BARROSO & ADVOGADOS ASSOCIADOS.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.
3. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315⁄DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE                              RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARISMA COMERCIAL LTDA e não-provido.
 
162- Embargos de Declaração    Ap Nº 0036145-33.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREVIDENCIA PRIVADA S⁄A
  Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
  Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
EMGDO VALDEMIRO CARLINI DE OLIVEIRA
  Advogado(a) BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA 13495 - ES
  Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir mácula na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Não verificado qualquer intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, §2º do CPC.
3. Recurso a que se nega provimento.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,        de                de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                                         RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREVIDENCIA PRIVADA S⁄A e não-provido.
 
163- Embargos de Declaração    Ap Nº 0050757-73.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ANA MARIA ALVES DA SILVA
  Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
  Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 10.22 – INEXISTENTES  -  REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.
3. É firme o entendimento jurisprudencial acerca da prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico, de forma que a eventual ausência de menção expressa de determinados artigos não configura omissão passível de ser sanada pela presente via integrativa.
4. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA MARIA ALVES DA SILVA e não-provido.
 
164- Embargos de Declaração    Ap Nº 0015126-34.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ADNIBAL FERNANDO MATTOS MARQUES
  Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
  Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 10.22 – INEXISTENTES  -  REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRITO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.
3. É firme o entendimento jurisprudencial acerca da prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico, de forma que a eventual ausência de menção expressa de determinados artigos não configura omissão passível de ser sanada pela presente via integrativa.
4. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADNIBAL FERNANDO MATTOS MARQUES e não-provido.
 
165- Embargos de Declaração    Ap Nº 0035713-77.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
EMGDO WILSON PEREIRA
  Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0035713-77.2014.8.08.0024.
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
EMBARGADO: WILSON PEREIRA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. VIA INADEQUADA.
1. – A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao julgado, isto é, aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão.
2. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.
3. – Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                              RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.
 
166- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000464-31.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
EMGDO MAX WILLIAM MARTINS
  Advogado(a) VITOR SEABRA SEIXAS PINTO 16056 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – CONTRADIÇÃO – EXTERNA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.
2. A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
3. A pretensão de rever as teses discutidas não é típica dos embargos de declaração, pois presta-se à rediscussão da matéria, ainda que lastreada em eventual alteração jurisprudencial.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
 
167- Embargos de Declaração    Ap Nº 0011925-97.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE LOURDES AMORIM DA SILVA SANTOS
  Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
  Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 10.22 – INEXISTENTES  -  REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida.
3. É firme o entendimento jurisprudencial acerca da prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico, de forma que a eventual ausência de menção expressa de determinados artigos não configura omissão passível de ser sanada pela presente via integrativa.
4. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOURDES AMORIM DA SILVA SANTOS e não-provido.
 
168- Embargos de Declaração    Ap Nº 0015452-57.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES
EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO 95.502 - RJ
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0015452-57.2015.8.08.0024.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
EMBARGADA: EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. - A omissão diz respeito à ausência de manifestação do órgão judicante acerca de ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento das partes, para o deslinde da controvérsia. (CPC, art. 1.022, II).
2. - Não se observa no acórdão da apelação vício de omissão apontado pelo embargante e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
3. - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; tratando-se de recurso, é seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
 
169- Embargos de Declaração    Ap Nº 0011550-62.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
EMGDO CYNTHIA MORAIS SANTOS SIMONETTA
  Advogado(a) MARCELLE PERIM ALVES VIANA 12275 - ES
EMGDO ERIK ALAN SIMONETTA
  Advogado(a) MARCELLE PERIM ALVES VIANA 12275 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011550-62.2016.8.08.0024.
EMBARGANTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A.
EMBARGADOS: CYNTIA MORAIS SANTOS SIMONETTA E ERIK ALAN SIMONETTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - O Tribunal não se omitiu no julgamento do agravo interno em relação a nenhum ponto sobre o qual devia se pronunciar, mormente sobre o vício formal detectado e à inaplicabilidade do artigo 1.029, §3º, do Código de Processo Civil.
2. - De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
3. - Embargos desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S⁄A e não-provido.
 
170- Embargos de Declaração    Ap Nº 0019478-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE REFRIGERACAO ESPIRITO SANTO LTDA
  Advogado(a) OZIRES PIZZOL 003450 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0019478-64.2016.8.08.0024.
EMBARGANTE: REFRIGERAÇAÕ ESPÍRITO SANTO LTDA.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. - Não se observa no acórdão recorrido os vícios apontados pelo embargante e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
2. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE      RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REFRIGERACAO ESPIRITO SANTO LTDA e não-provido.
 
171- Embargos de Declaração    Ap Nº 0021082-60.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE JCS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES
EMGDO JHS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.

2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.

3. Recurso conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JCS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA e não-provido.
 
172- Embargos de Declaração    Ap - Reex Nº 0032726-63.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO
  Advogado(a) GERUSA SCARDUA 9961 - ES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 158B - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
  Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. "O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.380⁄GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄09⁄2018, DJe 28⁄09⁄2018).
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO SEGUNDO e não-provido.
 
173- Embargos de Declaração    AI Nº 0008570-74.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE ARTHTESTE INSPECOES INDUSTRIAS LTDA ME
  Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES 24238 - ES
EMGDO SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
  Advogado(a) AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS 50741 - MG
  Advogado(a) CLAUDIA FERRAZ DE MOURA 82242 - MG
  Advogado(a) MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES 112676 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

I – As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

II – A despeito das razões recursais observo que elas almejam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida, bem como modificação da cognição externada no acórdão, não se adequando, portanto, ao instrumento recursal utilizado.

III – Embargos de declaração conhecidos e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES,     de            de 2019.

PRESIDENTE                                           RELATOR

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHTESTE INSPECOES INDUSTRIAS LTDA ME e não-provido.
 
174- Embargos de Declaração    AI Nº 0017747-62.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE AUGUSTO SIMAO
  Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
EMGDO LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT
  Advogado(a) JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES 85888 - RJ
  Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO – OMISSÃO CARACTERIZADA – PROVA PERICIAL LASTREADA EM PREMISSA EQUIVOCADA – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME – RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1) Ao aplicar a teoria da causa madura no julgamento do agravo de instrumento interposto, para julgar improcedente a pretensão do embargante de realizar uma nova perícia, esta Câmara realmente não levou em consideração os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça na delimitação do título judicial objeto da liquidação, dando ensejo a omissão capaz de repercutir severamente o resultado do recurso.

2) Apesar de o referido laudo ter seguido a sistemática indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, ele partiu de uma premissa equivocada, estranha ao título judicial, para empreender o cálculo nele contido, pois considerou a existência de um saldo devedor, relativo à segunda parcela, no montante de R$ 1.125.476,45 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em julho de 1996, enquanto o acórdão do STJ, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.079.690, foi categórico no sentido de que os pagamentos realizados pelo devedor, e reconhecidos como efetivamente pagos pelo credor, suplantaram em 1.040 arrobas o valor principal da dívida, só não sendo suficiente para quitá-la em razão da necessidade do abatimento dos juros preceder ao do principal

3) Ao analisar o laudo somente pela sistemática de apuração do débito estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, omitindo-se as fronteiras do título, estabelecidas naquela instância Superior, o julgado incorreu em vício passível de conjurado via embargos de declaração, nos exatos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, a autorizar, nessa hipótese excepcional, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, por se lastrear numa falsa percepção da realidade pelo órgão julgador.

4) Reconhecido o equívoco da prova pericial realizada no que respeita à quantificação inicial do débito, torna-se impositiva a realização de uma nova perícia, mesmo porque a questão não se resolve com simples cálculo aritmético, mas desafia um novo exame técnico, a ser realizado nos seguintes parâmetros indicados no julgado.

5) Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO SIMAO e provido.
 
175- Embargos de Declaração    AI Nº 0027110-73.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE VITORIA FOMENTO MERCANTIL
  Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
  Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES
EMGDO A GAVA FRAGA AUTOMOVEIS ME
  Advogado(a) ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA 16198 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027110-73.2018.8.08.0024.
EMBARGANTE: Vitória Fomento Mercantil Ltda.
EMBARGADA: A. Gava Fraga Automóveis-ME.
RELATOR: Des. Subst. Victor Queiroz Schneider.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.
3. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315⁄DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                              RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA FOMENTO MERCANTIL e não-provido.
 
176- Embargos de Declaração    ED    AI Nº 0028001-94.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE⁄EMGDO PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
  Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
  Advogado(a) SOLANO DE CAMARGO 149754 - SP
EMGDO⁄EMGTE MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA
  Advogado(a) RODRIGO BASSETI TARDIN 12177 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL – CORRIGIDO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AGRAVADO E DESPROVIDO O DO AGRAVANTE.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. Verificado o erro material no acórdão imperioso se mostra a sua correção.
3. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
4. Recurso parcialmente provido e outro desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAIS DIAGNOSTICOS SV LTDA e provido em parte. Conhecido o recurso de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e não-provido.
 
177- Embargos de Declaração    AI Nº 0029219-60.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110  - ES
EMGDO ELZIRA MOGNOL PIMENTA
  Advogado(a) ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA 15748 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – OCORRÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1) O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de não conhecimento do recurso quando este restar prejudicado.

2) No caso dos autos, após a oposição dos embargos de declaração, sobreveio sentença de mérito proferida no processo de origem, caracterizando a perda superveniente do objeto discutido no presente recurso.

3) Embargos de declaração não conhecidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.
 
178- Embargos de Declaração    AI Nº 0032541-88.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE W.J.M.
  Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
  Advogado(a) RENATA STAUFFER DUARTE 225B - ES
EMGDO L.G.S.M.
  Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
  Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES
  Advogado(a) ROSEMERI FERREIRA SAMPAIO 13488 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
179- Embargos de Declaração    AI Nº 0036196-68.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA
  Advogado(a) ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO 75476 - MG
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo manifestação expressa acerca das questões dos autos, não há que se falar em omissão.
2. Esta Corte consignou, expressamente, que, a indicação de bem imóvel à penhora não serve à suspensão da exigibilidade do crédito tributário porque não é compatível com o disposto no artigo 151, II, do CTN, bem como que a autora da demanda de origem não preenche os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma do artigo 151, V, do CTN.
3. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA e não-provido.
 
180- Embargos de Declaração    Ap - Reex Nº 0015931-49.2012.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MARCELA NOGUEIRA DE SANTA RITA
  Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 0221A - ES
EMGDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0015931-49.2012.8.08.0026.
EMBARGANTE: MARCELA NOGUEIRA DE SANTA RITA.
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - No acórdão objurgado o órgão julgador simplesmente adotou o entendimento sedimentado no egrégio Tribunal de Justiça de que “a contratação de servidores temporários não implica, por si só, em direito líquido e certo a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas anunciadas no edital” e a partir dessa premissa concluiu que a autora não tem direito às nomeação e posse em cargo que pretende porque “foi classificada na 104ª (centésima quarta) posição, quando no edital do certame foram anunciadas 30 (trinta) vagas para o cargo ao qual ela concorreu”. São de todo descabidas, portanto, as alegações de que o julgado padece dos vícios de contradição e omissão.
2. - Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014) e “a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
3. - Embargos desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELA NOGUEIRA DE SANTA RITA e não-provido.
 
181- Embargos de Declaração    Ap Nº 0010810-62.2011.8.08.0030 (030110108104)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE INPAO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ONDONTOLOGICA
  Advogado(a) RAFAEL ARRIGONI SCARTON 14528 - ES
EMGDO ADRIANA ACACIO DE MENEZES
  Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0010810-62.2011.8.08.0030 (030.11.010810-4).
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. - INPAO.
EMBARGADA: ADRIANA ACACIO DE MENEZES.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.
3. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315⁄DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                              RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INPAO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ONDONTOLOGICA e não-provido.
 
182- Embargos de Declaração    AI Nº 0000877-84.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇAO S⁄A
  Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
  Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO JOBSON FERREIRA SOARES
  Advogado(a) KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER 22098 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios inexistentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - As razões vertidas pela Embargante visam, claramente, a reapreciação da matéria, decida na hipótese com amplo amparo na jurisprudência do STJ.
II - O julgado é assente ao reconhecer como viável a inversão do ônus da prova operada pelo Juízo a quo, caracterizando na concretude do caso o Autor-Agravado como consumidor por equiparação, tomando por base entendimento do STJ sobre o tema.
III - A interpretação do STJ sobre tal quaestio, a toda evidência, não impõe ofensa à norma contida no §2º, do artigo 373, do CPC, que ao contrário do afirmado pelo Recorrente não veda a inversão aqui vertida.
IV - Recurso conhecido, mas não provido.
 
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,     de   de 2019.
 
PRESIDENTE                                                                           RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇAO S⁄A e não-provido.
 
183- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000817-33.2004.8.08.0032 (032040008172)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
EMGTE HOSPITAL APOSTOLO PEDRO
  Advogado(a) JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES 016390 - ES
EMGDO ALIVOR DE SOUZA
  Advogado(a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES
EMGDO GALENO ARRABAL FERNANDES GUARCONI
  Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
EMGDO GICELI RODRIGUES
  Advogado(a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES
EMGDO GILENO ARRABAL GUARCONI FERNADES
  Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES
EMGDO KEZIA RODRIGUES DE SOUZA
  Advogado(a) JOSE IRINEU DE OLIVEIRA 004142 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000817-33.2004.8.08.0032.
EMBARGANTE: HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO.
EMBARGADOS: ALIVOR DE SOUZA E GICELI RODRIGUES.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.
2. - Embargos de declaração desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL APOSTOLO PEDRO e não-provido.
 
184- Embargos de Declaração    Ap Nº 0012746-49.2007.8.08.0035 (035070127465)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA
  Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES
EMGDO ITAMAR PEDRO VALENTIM JUNIOR
  Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 043482 - MG
EMGDO CLAUDIA HELENA BRAZOLINO VALENTIM
  Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 043482 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A despeito de ter a parte irresignada apontado mácula na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
II.  Verificado o notório intuito procrastinatório do presente recurso, torna-se adequada a incidência da multa processual no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

III. Recurso conhecido que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, fixando, em desfavor do embargante, multa processual no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA e não-provido.
 
185- Embargos de Declaração    Ap Nº 0003773-71.2008.8.08.0035 (035080037738)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE ALCEMIR CATANE
  Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 20290 - ES
  Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
EMGDO EVELIN RAMOS DE ALMEIDA
  Advogado(a) ADALTON SANTOS FILHO 002530 - ES
  Advogado(a) ODILON DO AMARAL NETO 009252 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003773-71.2008.8.08.0035.
EMBARGANTE: ALCEMIR CATANE.
EMBARGADO: EVELIN RAMOS DE ALMEIDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO.
1. - Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.”
2. - Embargos de declaração providos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCEMIR CATANE e provido.
 
186- Embargos de Declaração    Ap Nº 0012299-22.2011.8.08.0035 (035110122997)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE NATAL WILLIAN FRAGA
  Advogado(a) WAGNER IZOTON ROCHA 16427 - ES
EMGDO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO PMDB DIRETORIO R
  Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
EMGDO MARCOS ANTONIO PALADINI
  Advogado(a) MARCO ANTONIO PALADINI 16609 - ES
EMGDO HERCULES SILVEIRA
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – REDISCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. Recurso desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NATAL WILLIAN FRAGA e não-provido.
 
187- Embargos de Declaração    Ap Nº 0039183-54.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE FABIO MARQUES DOS SANTOS
  Advogado(a) LEONARDO ZACHE THOMAZINE 17881 - ES
EMGDO JEFERSON CABRAL
  Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
EMGDO LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
  Advogado(a) LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR 14536 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO – ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1) O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento dos embargos em declaração caso a decisão judicial padeça dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2) Analisando o acórdão impugnado, não se constata o vício de omissão que alega a embargante existir no ato judicial, ao contrário, o v. acórdão se manifestou de forma expressa quanto ao ponto levantado pela embargante.

3) Inexistindo o vício alegado, o não provimento do recurso é a medida que se impõe.

4) Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO MARQUES DOS SANTOS e não-provido.
 
188- Embargos de Declaração    Ap Nº 0012654-61.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
  Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
EMGDO RILDO FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR
  Advogado(a) AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR 003310 - ES
  Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0012654-61.2013.8.08.0035.
EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA (SANTA CASA DE SAÚDE DE VITÓRIA SCS).
EMBARGADO: RILDO FRANCISCO SAMPAIO JÚNIOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. - A omissão diz respeito à ausência de manifestação do órgão judicante acerca de ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento das partes, para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 1.022, II). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e⁄ou sua ementa. É nesse sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1292830 e EDcl no RMS 26.004⁄AM). Trata-se, portanto, de contradição interna, ou seja, entre os termos da própria decisão.
2. - Não se observa no acórdão da apelação os vícios apontados pela embargante e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
3. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.” (EDcl no REsp 1423825⁄CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17-04-2018, DJe 20-04-2018).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE      RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA e não-provido.
 
189- Embargos de Declaração    AI Nº 0018707-82.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
  Advogado(a) HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE 13394 - ES
  Advogado(a) JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE 103587 - SP
EMGDO MARIANA COLNAGO
  Advogado(a) RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA 16620 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018707-82.2018.8.08.0035
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
EMBARGADA: MARIANA COLNAGO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. VIA INADEQUADA.
1. – A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao julgado, isto é, aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão.
2. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas se busca obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo do embargante com o que restou decidido.
3. – Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE                              RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A e não-provido.
 
190- Embargos de Declaração    AI Nº 0021183-93.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE FABIANO LOPES FERREIRA
  Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
EMGDO ERNANDO VIEIRA DE MENDONCA
  Advogado(a) SANDRO DE MATOS ZAGO 009145 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021183-93.2018.8.08.0035.
EMBARGANTE: FABIANO LOPES FERREIRA.
EMBARGADO: ERNANDO VIEIRA MENDONÇA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.
2. - Embargos de declaração desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO LOPES FERREIRA e não-provido.
 
191- Embargos de Declaração    AI Nº 0000494-25.2018.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
EMGTE ESPOLIO DE LIA DE CARVALHO MACHADO
  Advogado(a) JORGE SILVA MACHADO 13866 - ES
EMGDO ELSA LYDIA MACHADO SANTOS NEVES
  Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI 14702 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tendo a parte embargante ao menos alegado a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o conhecimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Preliminar rejeitada.
2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.
3. Quanto ao pretendido prequestionamento da matéria, é imprescindível que existam os vícios elencados no Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar o Tribunal a se pronunciar sobre a questão sob a ótica que a embargante entende correta.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE LIA DE CARVALHO MACHADO e não-provido.
 
192- Embargos de Declaração    Ap Nº 0001011-61.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
EMGTE CIRLENE SOARES FIORINI
  Advogado(a) NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO 15888 - ES
  Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
EMGDO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
  Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES
  Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001011-61.2017.8.08.0037.
EMBARGANTE: CIRLENE SOARES FIORINI.
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
2. - O acórdão não padece do vício alegado porque no voto de relatoria foi mencionado que “Descabe falar na inconstitucionalidade do art. 50, IV, da Lei Municipal nº 1.132⁄90, eis que plenamente compatível com o texto constitucional, por se tratar do posicionamento que vem prevalecendo no âmbito deste egr. Tribunal ao examinar casuísticas semelhantes que, apesar de se relacionarem a diferentes municípios capixabas, obtiveram a mesma orientação, qual seja, de que a aposentadoria do servidor - se figurar na legislação correlata como hipótese de vacância - resulta na irregularidade de sua permanência no cargo efetivo que ocupava” (fl. 217).
3. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CIRLENE SOARES FIORINI e não-provido.
 
193- Embargos de Declaração    Ap Nº 0002097-06.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGDO ISMAIR ALVES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) HILTON CHISTE 2549 - ES
EMGTE⁄EMGDO OSMAR JOSE DA SILVA
  Advogado(a) LEONARDO BARBOSA DE SOUSA 13636 - ES
EMGDO⁄EMGTE RONDELLI SUPERMERCADO LTDA
  Advogado(a) HILTON CHISTE 2549 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: embargos de declaração – recurso de ambas as partes – preliminar de ofício – ofensa ao princípio da unirrecorribilidade – dano moral e estético – FALTA DE individualização Das indenizações – inexistência de vício – DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIAS  EXAMINADAS – DESPROVIDOS OS Embargos de declaração DE AMBAS AS PARTES.

1) Constam dos autos 3 (três) embargos de declaração, sendo que 2 (dois) deles foram opostos pela mesma parte (Osmar José da Silva), nos dias 08⁄05⁄2019 e 10⁄05⁄2019. Apesar de ambos serem tempestivos e de ser reduzida a diferença de seus textos, não há dúvida de que o manejo de dois recursos pela mesma parte, e em face da mesma decisão, viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, já que exaure-se o direito da parte se insurgir com a interposição do primeiro recurso. Preliminar, arguida de ofício, acolhida a fim de não conhecer do segundo recurso de embargos de declaração de Osmar José da Silva.

Embargos de declaração de Osmar José da Silva

2) Admite-se a cumulação das indenizações por danos moral e estético quando, a despeito de serem derivadas do mesmo evento, as suas consequências podem ser identificadas de maneira separada.

3) É insubsistente a tese de que a ausência de individualização das indenizações obstaculiza seu direito de discutir, perante o Superior Tribunal de Justiça, a aventada irrisoriedade do quantum fixado em seu favor, haja vista que, se a indenização não escapa do controle daquela Corte Superior quando o montante apresentar-se manifestamente irrisório ou quando for visivelmente excessivo, torna-se indiferente, para que ocorra o pretendido reexame pela Instância Superior, o arbitramento, cumulada ou separadamente, das indenizações a que faz jus, bastando à parte demonstrar a alegada insignificância.

4) Embargos de declaração de Osmar José da Silva desprovidos.

Embargos de declaração de Rondelli Supermercados Ltda.

5) No que concerne à culpa pela ocorrência do evento danoso, foi dedicado Subitem 1 – intitulado “Da Responsabilidade Civil. Culpa pelo Evento Danoso” – ao exame da dinâmica do acidente de trânsito, à luz das disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, não havendo que se falar em omissão.

6) Em relação ao termo inicial dos juros de mora a incidir sobre a indenização por danos morais, igualmente não há omissão a ser sanada por ter este Órgão Julgador concluído que deve ser a data do evento danoso, tornando-se descabida a análise, em sede de embargos de declaração, do aventado desacerto ao ser aplicada a Súmula nº 54⁄STJ.

7) No que tange à aventada contradição, a embargante nem sequer expôs quais seriam as proposições entre si inconciliáveis, sendo que não se verifica tal vício quando o acórdão eventualmente inobservar as provas produzidas ou contrariar precedentes jurisprudenciais, por se constituir mácula interna do julgado, e nunca com relação às provas produzidas nos autos, à jurisprudência, ou mesmo, a dispositivos de lei.

8) Embargos de declaração de Rondelli Supermercados Ltda. desprovidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSMAR JOSE DA SILVA, RONDELLI SUPERMERCADO LTDA e não-provido.
 
194- Embargos de Declaração    Ap Nº 0005784-61.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MARLENE DA SILVEIRA
  Advogado(a) JULIO CESAR DE ALMEIDA 18028 - ES
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA 23288 - ES
EMGDO BANCO DO BRASIL SA
  Advogado(a) ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO 83593-A - RS
  Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 74909 A - RS
  Advogado(a) PAULO CESAR DA ROSA GOES 77330 A - RS
  Advogado(a) RODRIGO FRASSETTO GOES 87537A - RS
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005784-61.2013.8.08.0047.
EMBARGANTE: MARLENE DA SILVEIRA.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e⁄ou sua ementa. É nesse sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1292830 e EDcl no RMS 26.004⁄AM). Trata-se, portanto, de contradição interna, ou seja, entre os termos da própria decisão.
2. - Não se observa no acórdão da apelação o vício apontado pela embargante e o recurso de embargos de declaração não é via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.
3. - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; tratando-se de recurso, é seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
4. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLENE DA SILVEIRA e não-provido.
 
195- Embargos de Declaração    Ap Nº 0010180-76.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ROMERIO ALMEIDA SILVINO
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
EMGDO ICATU SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
  Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS 10118 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: embargos de declaração – alegada omissão – ônus sucumbenciais – inversão implícita – alteração da base de cálculo – proveito econômico obtido – embargos de declaração conhecidos e providos.

1) Este Órgão Colegiado deu provimento à apelação cível para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado pelo ora embargante, com isso condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária, do que se infere ter havido, implicitamente, a inversão dos ônus sucumbenciais.

2) Sucede que a sentença condenou o autor nos ônus sucumbenciais e fixou a verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que originariamente era de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de condenação ou de obtenção de proveito econômico, o que deixou de servir de parâmetro para a fixação dos ônus de sucumbência com a reforma da sentença e condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.

3) Deve ser mantido o acórdão no tocante à (implícita) inversão dos ônus sucumbenciais, com o acolhimento dos presentes aclaratórios, tão somente, a fim de que o proveito econômico obtido pela parte vencedora seja a base de cálculo da verba advocatícia.

4) Embargos de declaração conhecidos e providos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMERIO ALMEIDA SILVINO e provido.
 
196- Embargos de Declaração    Ap Nº 0025376-30.2009.8.08.0048 (048090253765)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG
EMGDO ADERLINO VARELA FILHO
  Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO IRENE SALOMAO
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO JOAO LIMA SANTOS
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO JURANDY CARDOSO LOPOES DE ANDRADE
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO MARIA FERREIRA NOGUEIRA
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO MILTON COSTA COELHO
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO ROSALINO PEREIRA DA SILVA
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO VANDERLEIA DA SILVA RAMALHO
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO WANDA TAVARES VIANA
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
EMGDO ZILDA RODRIGUES TEIXEIRA
  Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA.

1. Os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisumembargado, mas integrativo ou esclarecedor. A isso não se atentara plenamente a parte irresignada, eis que a maioria de suas alegações revelam pretender, em verdade, a reanálise da decisão outrora proferida.
2. Restara configurada omissão ao se deixar de limitar a multa ao valor a obrigação principal a teor do artigo 412, do CC.

3. Recurso parcialmente provido. Omissão sanada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar-lhe parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A e provido em parte.
 
197- Embargos de Declaração    Ap Nº 0019612-92.2011.8.08.0048 (048110196127)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BONNO VEICULOS LTDA
  Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES
  Advogado(a) GUSTAVO STANGE 15000 - ES
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
EMGDO ALDECI CARVALHO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0019612-92.2011.8.08.0048 (048.11.019612-7).
EMBARGANTE: BONNO VEÍCULOS LTDA.
EMBARGADO: ALDECI CARVALHO DE OLIVEIRA.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
 
ACÓRDÃO
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. - A omissão diz respeito à ausência de manifestação do órgão judicante acerca de ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento das partes, para o deslinde da controvérsia. (CPC, art. 1.022, II).
2. - Conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a “decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão.” (REsp 1593461⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02-08-2016, DJe 10-08-2016).
3. - Não se observa no venerando acórdão objurgado os vícios de erro material e omissão alegados pela embargante.
4. - Não são os embargos de declaração a via adequada para rediscussão do mérito da causa (STJ, EDcl no REsp 1338247⁄RS).
5. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTERELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BONNO VEICULOS LTDA e não-provido.
 
198- Embargos de Declaração    Ap Nº 0033240-51.2011.8.08.0048 (048110332409)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DA SERRA
  Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
EMGDO MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S⁄A
  Advogado(a) JOSE ROBERTO PEREIRA 0026613 - RJ
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
 
EMENTA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Não verificado qualquer intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, §2º do CPC.
3. Recurso a que se nega provimento.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,        de                de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                  RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DA SERRA e não-provido.
 
199- Embargos de Declaração    Ap Nº 0034999-16.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
  Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
  Advogado(a) MARIO CESAR PEDROSA SOARES 129909 - RJ
EMGDO EPIS EG COMERCIAL LTDA
  Advogado(a) JULIO HENRIQUE COELHO DE ALMEIDA 19676 - ES
EMGDO JOSE CARLOS RODRIGUES MANHAES
  Advogado(a) JULIO HENRIQUE COELHO DE ALMEIDA 19676 - ES
EMGDO MARILENE RIBEIRO MANHAES
  Advogado(a) JULIO HENRIQUE COELHO DE ALMEIDA 19676 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0034999-16.2012.8.08.0048.
EMBARGANTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
EMBARGADAS: EPIS EG COMERCIAL LTDA., JOSÉ CARLOS RODRIGUES MANHAES E MARILENE RIBEIRO MANHAES
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido, por ser cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
2. - As matérias em relação as quais a embargante alegou omissão e erro material foram apreciadas pelo órgão julgador, que sobre elas, contudo, adotou entendimento contrário aos interesses deles.
3. - Foi salientado no voto de relatoria do julgamento do recurso de apelação que “Sobre a alegação de intempestividade dos embargos, não há dúvidas de que aquela peça de defesa fo1i apresentada pelos embargantes a destempo, fato esse, inclusive, mencionado na respeitável sentença recorrida. Contudo, não se pode olvidar que a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem pública, que não preclui. Sendo assim, deve ser relevada a intempestividade dos embargos” (fl. 144), restando ainda esclarecido que “a hipótese não é de cobrança de honorários advocatícios mas, sim, de execução proposta por pessoa jurídica com base em um contrato de fomento mercantil e documentos (aditivos e títulos de crédito) a ele vinculado” (fl. 145).
4. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
5. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
6. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA e não-provido.
 
200- Embargos de Declaração    Ap Nº 0001070-55.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
  Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
  Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
EMGDO RINALDO HENRIQUE PEDRINI
  Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES
  Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001070-55.2013.8.08.0048.
EMBARGANTE: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.
EMBARGADO: RINALDO HENRIQUE PEDRINI.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO.
1. - Há no acórdão que julgou a apelação omissão em relação a tese defensiva suscitada pela embargante.
2. - É entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça que “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” (Súmula 362, Corte Especial, julgado em 15-10-2008, DJe 03-11-2008).
3. - Recurso provido para suprir omissão no acórdão que julgou a apelação e integrar o julgado, reconhecendo a data do arbitramento como termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e provido.
 
201- Embargos de Declaração    Ap Nº 0021043-25.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
  Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
  Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
EMGDO LOCA EXPRESS COMERCIO SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI
  Advogado(a) BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO 24697 - ES
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS 25473 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A despeito de haver o embargante apontado a existência de omissões no decisum, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Verificado o notório intuito procrastinatório do presente recurso, torna-se adequada a incidência da multa processual em face do embargante no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC⁄15.

3. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, fixando, em desfavor do embargante, multa processual no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                   de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e não-provido.
 
202- Embargos de Declaração    ED    Ap Nº 0035178-13.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES
EMGDO MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA
  Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0035178-13.2013.8.08.0048.
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SERRA.
EMBARGADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. - Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
2. - Basta a leitura da ementa do acórdão para se constatar que o Tribunal analisou a matéria constitucional ligada ao caso, bem como aplicou os precedentes pertinentes ao tributo questionado, isto é, não incorreu na omissão alegada pelo embargante que, em verdade, externou nos embargos de declaração seu inconformismo diante do que restou decidido, mormente acerca da matéria constitucional ligada aos tributos cobrados no caso sub judice.
3. - De acordo com pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
4. - Embargos desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.
 
203- Embargos de Declaração    AI Nº 0007071-80.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE DAYL CONCEIÇÃO RAMOS
  Advogado(a) SAVIO CORREA SIMOES 12713 - ES
EMGDO JOSE ALDANO NETO
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
EMGDO NILDA PIMENTEL NETO
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007071-80.2018.8.08.0048.
EMBARGANTES:  DAYL CONCEIÇÃO RAMOS E OUTROS
EMBARGADOS: JOSÉ ALDANO NETO E NILDA PIMENTEL NETO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - O recurso de embargos de declaração não constitui via adequada para rediscussão de matéria já decidida.
2. - Embargos de declaração desprovidos.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                     RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAYL CONCEIÇÃO RAMOS e não-provido.
 
204- Embargos de Declaração    AI Nº 0011399-53.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL
  Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
EMGDO GILMAR FERREIRA DA CRUZ
  Advogado(a) ROBSON SILVA SANTOS 20653 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011399-53.2018.8.08.0048.
EMBARGANTE: SAFRA LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
EMBARGADO: GILMAR FERREIRA DA CRUZ.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SUPRIDA.
1. - Sobre a omissão relativa à configuração da má-fé da embargante, o acórdão não padece do vício apontado porque no voto de relatoria foi mencionado que “a imposição à agravante de multa por litigância de má-fé resta justificada porque como salientou o ilustre Juiz de Direito 'a conduta do requerido foi sem dúvida com intuito manifestamente protelatório” e “o autor ainda está com o protesto aberto pela ré' (fl. 346). Não se pode deixar de levar em consideração que o art. 536, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que 'O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência'”.
2. -  A omissão sobre a imperiosidade “de pagamento dos honorários periciais pela parte que a requereu, in casu, o agravado, ora embargado” (fl. 844) está configurada e deve ser suprida, sem atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Sobre tal matéria, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial repetitivo (Tema 871) é no sentido de que “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.
3. - Recurso parcialmente provido. Omissão suprida.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
 
PRESIDENTE                             RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL e provido em parte.
 
205- Embargos de Declaração    AI Nº 0014427-29.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP
  Advogado(a) ANTONIO FRANGE JUNIOR 6218 - MT
  Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
EMGDO BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014427-29.2018.8.08.0048.
EMBARGANTE: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - EPP.
EMBARGADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSRUMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITO INFRINGENTE.
1. – Conforme já assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça, não existe exigência legal de que a prova da existência da relação jurídica firmada entre as partes seja apresentada em sua via original, em especial se não há qualquer indicativo de ausência de veracidade do documento exibido. (Apelação n. 0009629-62.2017.8.08.0047, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, data do julgamento: 26-02-2019, data da publicação no Diário: 12-03-2019; apelação n. 0024491-26.2016.8.08.0030, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, data do julgamento: 21-05-2019, data da publicação no Diário: 27-05-2019)
2. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Tratando-se de recurso, deve o Tribunal “apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315⁄DF, Relª. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF-3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08-06-2016, DJe 15-06-2016).
3. - Embargos de declaração providos. Omissão suprida sem efeitos infringentes.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                              RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP e provido.
 
206- Embargos de Declaração    Ap Nº 0015968-04.2012.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE CAIXA SEGURADORA S⁄A
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGTE MARAZUL IMOVEIS LTDA
  Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
EMGTE BEST VIEW SOLUCOES LTDA
  Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
EMGDO ADIR DE ALMEIDA PRATA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO ANILDO VIEIRA VILELA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO APARECIDA DA PENHA SIMAO DIAS
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO CLEIA BROZEGHINI DE JESUS
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO JOSANE PEREIRA ALMEIDA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO JULIO CESAR MACARINELI
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
EMGDO MARLENE FIGUEREDO DA SILVA
  Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS 005759 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Vícios inexistentes. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - A simples leitura da decisão recorrida demonstra que as alegações dos Embargante, nos termos em que firmadas nos autos, estão a revelar nítida intenção de reapreciação de matéria que fora objeto de manifestação clara e expressa desta Corte.
II - A manifestação de discordância da Embargante em relação à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a despeito dos efeitos do contrato em relação à Caixa Econômica Federal, devem ser suscitados em recurso próprio, ao que não presta os embargos de declaração, já que as razões de sua condenação restaram assentes, promovendo, por meio impróprio, mera discordância a Caixa Seguradora.
III -  A toda evidência se está a impor a rescisão dos contratos firmados com os Embargantes, mesmo porque, a Caixa Econômica Federal não mais compõem o polo passivo da ação, uma excluída por decisão da Justiça Federal, há muito transitada e julgado e da qual têm plena ciência os Recorrentes.
IV - Claras foram as razões explanadas pelo Relator e encampadas pela Corte, ao rechaçar as teses dos Apelantes-Embargantes, não havendo que se falar em vício no caso vertente, sendo evidente o intuito de ver reapreciadas as questões em ambos os aclaradores.
V - Recursos conhecidos, mas não providos.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
 
Vitória⁄ES,    de   de 2019.
 
PRESIDENTE                                                                           RELATOR
 
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S⁄A, MARAZUL IMOVEIS LTDA, BEST VIEW SOLUCOES LTDA e não-provido.
 
207- Embargos de Declaração    Ap Nº 0019009-76.2012.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE MUNICIPIO DE VIANA
  Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES
EMGDO URBIS INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA
  Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE EM PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA E DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1)  Havendo parcial provimento da apelação do Município, não é aplicável a majoração de honorários em sede recursal prevista no §11º do art. 85, CPC, consoante paradigmático excerto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual definiu os requisitos para arbitramento dos honorários recursais, dentre os quais, o improvimento do apelo. Ademais, houvesse improvimento do apelo interposto pelo Município, os honorários a ser majorar seriam aqueles arbitrados em favor da embargada, e não obviamente em favor do próprio apelante (ora embargante).
2) Quanto a aventada necessidade de reconhecimento da parcial procedência do pedido reconvencional, não foi observada existência de contradição ou outro vício, inexistindo o vício apontado.
3) Em relação aos consectários das condenações, muito embora não haja omissão, eis que em seu recurso de apelação o Município nada alegou acerca do índice de correção monetária e juros aplicados em seu desfavor, possível sua retificação neste momento, por se tratar de reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública e porque os juros e correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser fixados ou alterados de ofício pelo Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação, sem que isso implique em reformatio in pejus .
4) A correção monetária e juros fixados na sentença foram aqueles “estabelecidos pela Corregedoria de Justiça do Estado”, devendo-se reconhecer a necessidade de que seja observada, tanto na condenação em favor do Município, como contra o ente municipal, a correção monetária e os juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com alterações da Lei 11.960⁄2009), em razão da atribuição de efeito suspensivo nos embargos de declaração do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), de Repercussão Geral, cujas teses estão, portanto, sobrestadas.
5) Desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados no recurso, sendo suficiente o enfrentamento das teses sustentadas e enfrentadas, os quais se encontram prequestionadas. Precedente.
6) Recurso parcialmente provido, atribuindo-lhe efeitos infringentes, apenas para modificar o acórdão, no sentido de que incidam correção monetária e juros de mora sobre as condenações, com observância à Lei 9.494⁄91 (com alterações da Lei 11.960⁄09).
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido em parte. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido em parte.
 
208- Embargos de Declaração    AI Nº 0002444-27.2018.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE CELL SITE SOLUTIONS CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S⁄A
  Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
  Advogado(a) SOLANO DE CAMARGO 149754 - SP
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC, NÃO CONFIGURADOS – CONTRADIÇÃO – MERA PONDERAÇÃO DE VALORES – CONSTRUÇÃO JURÍDICA CLARA E DIDÁTICA – PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – DIREITO À VIDA – PROTEÇÃO – COMPROMISSO FUNDAMENTAL DE NOSSA REPÚBLICA – PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO À TELECOMUNICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC⁄2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2) A simples ponderação de valores em possível rota de colisão para, no caso concreto, imprimir prevalência a um deles, não configura contradição apta a dar ensejo à oposição de aclaratórios, sobretudo quando a construção jurídica é realizada de forma clara e didática, de sorte a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo.

3) A invocação genérica de dispositivos da legislação constitucional e infraconstitucional, sem apontar sua correlação ao caso concreto, não se presta para configurar o prequestionamento, sob pena de transformar o Judiciário em órgão consultivo das partes.

4) No ordenamento jurídico brasileiro, não há direito do usuário do serviço de telecomunicação que se sobreponha ao direito à vida, cuja proteção é um dos fins essenciais do Estado e razão de sua própria existência, cuja inviolabilidade foi expressamente consagrada por nossa Constituição da República no catálogo de direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

5) Recurso conhecido e desprovido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELL SITE SOLUTIONS CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S⁄A e não-provido.
 
209- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000822-94.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
  Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES
EMGDO ROGERIO GUMS
  Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
2Necessidade de retificação do acórdão que constou resultado de julgamento diverso daquele acordado por esta Corte, consoante ementa e voto.
3Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de retificar os erros materiais, de modo que, no acórdão, onde se lê “dar-lhe provimento”, leia-se “dar-lhe parcial provimento”, e, na ementa, onde se lê “R$1.000,00 (mil reais)”, leia-se “R$500,00 (quinhentos reais)”.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES,        de                de 2019.

PRESIDENTE                                                  RELATOR

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e provido.
 
210- Embargos de Declaração    Ap Nº 0000293-23.2016.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
EMGTE VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA
  Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE PIUMA
  Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES
  Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA.
1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Diante da manifesta inadequação da irresignação recursal, a revelar seu intuito procrastinador do feito e considerando o debate temerário a que se propuseram os Embargante, impõe-se a aplicação da multa prevista art. 1.026, §2º do CPC, que fixo no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
3. Recurso a que se nega provimento.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória⁄ES,        de                de 2019.
 
 
PRESIDENTE                                                  RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA e não-provido.
 
211- Agravo Interno    Ap Nº 0012148-55.2012.8.08.0024 (024120121488)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BONSUCESSO S⁄A
  Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
  Advogado(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 153999 - RJ
AGVDO FILIPO ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA
  Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
AGVDO EDNETE ZUCCOLOTTO RAIS
  Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
AGVDO VALDECIR PEREIRA RAIS
  Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO – REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO E SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O recorrente alega que protocolou o substabelecimento dentro do prazo assinalado, contudo, o fez perante o primeiro grau de jurisdição (4ª Vara Cível de Vitória), situação que, segundo aduz, demonstra que supriu o vício processual verificado.
2. Entretanto, verifica-se pelos documentos acostados aos autos que todas as manifestações equivocadamente apresentadas perante o juízo a quo foram protocoladas de forma intempestiva, ou seja, após a fluência do prazo assinalado por esta Relatoria, sendo medida necessária a manutenção do decisum que não conheceu do recurso de apelação.
3. Agravo interno desprovido.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S⁄A e não-provido.
 
212- Agravo Interno    AI Nº 0008701-15.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DIANA TOREZANI
  Advogado(a) WELLINGTON DE ALMEIDA 20605 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES
RELATOR DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008701-15.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: DIANA TOREZANI.
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE.
1. - Já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça que “O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame” (AgRg no REsp 1357542⁄ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16-06-2014, DJe 06-08-2014).
2. -  No caso, o pronunciamento impugnado por meio do agravo de instrumento não tem cunho decisório. Trata-se de um pronunciamento ordinatório (um despacho).
3. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
 
Vitória-ES., 27 de agosto de 2019.
 
PRESIDENTE                           RELATOR
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIANA TOREZANI e não-provido.
 
213- Agravo Interno    AI Nº 0000159-42.2019.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE ANTONIO ROMILDO MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE ELDO STAUFFER SCHERRER
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE FRANCISCO LEMOS BATISTA
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE LUIS ANDRE MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE TARSO PIASSI MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE THIAGO JOSE PIASSI MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE TULIO PIASSI MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVTE VALENTIM MALACARNE
  Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
  Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES
AGVDO SICOOB NORTE
  Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES
  Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROVA DOCUMENTAL NÃO JUNTADA NA ORIGEM – ANÁLISE INDEVIDA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REQUISITOS AUSENTES – CONTRATO AGRÍCOLA – ESTIAGEM – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Não é dado ao Tribunal Revisor analisar prova documental não submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes deste E. TJES.
2. O C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que para abstenção da inscrição⁄manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, são requisitos essenciais e cumulativos: i) a existência de ação para questionar a existência integral ou parcial do débito; ii) restar comprovado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada caução idônea, conforme prudente arbítrio do juiz.
3. A jurisprudência da Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão.
4. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
 
214- Agravo Interno    MS Nº 0005178-04.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE CARLOS ALBERTO MOREIRA
  Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE IRDR – VIA EXCEPCIONAL – TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER – NÃO VERIFICADOS – POSSIBILIDADE DE RECURSO NOS TERMOS DO ART. 1.037, §º 13, INCISO I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência pátria, o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial depende, além da irrecorribilidade deste, de a decisão encerrar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
2. Desta feita, a via mandamental não pode ser utilizada em face de qualquer ato judicial, ainda que esta seja suscetível de causar prejuízo à parte, exigindo-se, como acima dito, que ela seja proferida de forma teratológica que, no sentido jurídico,  se refere àquela absurda, contrária à lógica.
3. A parte ora recorrente não levou à análise do julgador a tese defendida no mandamus, quer dizer, não invocou as razões ora deduzidas mediante, por exemplo, embargos de declaração, provocando o juízo a apreciar (i) a possibilidade de tramitação do feito até ultimada a fase instrutória (no que diz respeito à pretensão relativa a gratificação de produtividade) e (ii) a tramitação da demanda em relação aos demais pedidos, sendo que somente após tal provocação é que teríamos, em tese, uma decisão judicial a ser impugnada pela via do agravo de instrumento, na forma preconizada pelo art. 1.037, §º 13, inciso I, do CPC.
4. Agravo interno desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO MOREIRA e não-provido.
 
215- Agravo Interno    MS Nº 0021583-18.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE WALDETE MARIA ZANOTTI SOARES
  Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
  Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ 003136 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 27⁄08⁄2019 E LIDO EM 27⁄08⁄2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE IRDR – VIA EXCEPCIONAL – TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER – NÃO VERIFICADOS – POSSIBILIDADE DE RECURSO NOS TERMOS DO ART. 1.037, §13, INCISO I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1. Na esteira da jurisprudência pátria, o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial depende, além da irrecorribilidade deste, de a decisão encerrar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
 
2. Desta feita, a via mandamental não pode ser utilizada em face de qualquer ato judicial, ainda que esta seja suscetível de causar prejuízo à parte, exigindo-se, como acima dito, que ela seja proferida de forma teratológica que, no sentido jurídico, se refere àquela absurda, contrária à lógica.
 
3. A parte ora recorrente não levou à análise do julgador a tese defendida no mandamus, quer dizer, não invocou as razões ora deduzidas mediante, por exemplo, embargos de declaração, provocando o juízo a apreciar (i) a possibilidade de tramitação do feito até ultimada a fase instrutória (no que diz respeito à pretensão relativa a gratificação de produtividade) e (ii) a tramitação da demanda em relação aos demais pedidos, sendo que somente após tal provocação é que teríamos, em tese, uma decisão judicial a ser impugnada pela via do agravo de instrumento, na forma preconizada pelo art. 1.037, §13, inciso I, do CPC.
 
4. Inexistindo excepcionalidade que justifique a impetração do mandado de segurança em face de ato judicial, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, atraindo a incidência do art. 10 da Lei nº 12.016⁄09.
 
5. Agravo interno desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALDETE MARIA ZANOTTI SOARES e não-provido.
 
 
 
Vitória, 05 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria