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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0002753-54.2019.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CARLOS AMARAL 11320 - ES
AGVDO FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES
Advogado(a) SIMONE ROBERTA DOS SANTOS COLODETTI 16086 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES contra a decisão acostada às fls. 87/90, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Município de Marataízes que custeie vaga em estabelecimento especializado em tratamento para desintoxicação de dependentes químicos, em favor de FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES.

Irresignado com a decisão proferida, o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES pugna pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pela reforma da r. decisão.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento e passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.

Pois bem.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

Neste caso não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado, mostrando-se necessária a manutenção da medida. Senão, vejamos.

Todavia, conforme laudos médicos de fls. 27 e 86, atualmente faz tratamento psiquiátrico, com o uso de medicamentos específicos, e, ainda assim, apresenta comportamento compulsivo e de risco, necessitando de tratamento sob regime de internação.

Feito este breve escorço fático, tenho que a medida de internação compulsória mostra-se adequada para o estado de saúde do paciente FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES.


Resta claro que as medidas extra hospitalares não surtem o efeito desejado, pois, segundo consta nos autos, o paciente faz uso pesado de crack.

Entendo, ainda, que toda a narrativa apresentada demonstra a efetiva insuficiência das medidas mais brandas, colocando a vida do paciente e de terceiros em risco, sendo de rigor a manutenção da internação.

É o entendimento deste Órgão Fracionário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/01 E TAMBÉM AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- No tocante ao código da CID, sua menção não me parece imprescindível quando a descrição efetuada no laudo permitir a perfeita individualização da enfermidade. II- A depender do grau de dependência química e dos hábitos criados para a manutenção desse círculo vicioso, os tratamentos ambulatoriais disponibilizados pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) podem configurar meros paliativos, razão pela qual, em situações revestidas de gravidade mais acentuada como parece ocorrer aqui , a internação por determinado prazo constitui medida necessária não só para a desintoxicação do dependente, mas, também, para a quebra da rotina amparada em aspectos ambientais e atitudinais (criados pelo paciente para a manutenção do seu vício) e para a ressignificação da trajetória existencial em ambiente confiável e seguro. III- Uma eventual desinternação precoce do paciente, causada pela revogação da liminar, poderia comprometer o êxito do tratamento prescrito, circunstância que se enquadra no periculum in mora em sentido inverso. IV- A regra do § 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 não impede o deferimento de liminares satisfativas em face da Fazenda Pública quando os interesses discutidos na demanda forem dotados de urgência e relevância, tais como o direito à saúde, à segurança e à vida (TJES 2ª Câm. Cível Agravo nº 0000688-30.2015.8.08.0036 Des. Carlos Simões Fonseca J. 02/02/2016). V- Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013189000295, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2019, Data da Publicação no Diário: 07/02/2019).

Assim, em uma análise perfunctória inerente ao momento, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/15.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0000620-63.2019.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE LINCOLN MELO
Advogado(a) LINCOLN MELO 002665 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Defiro o pedido de adiamento do julgamento do presente Agravo de Instrumento, conforme requerido na petição protocolada em 14/08/2019.

Intime-se.


Vitória, 19 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Apelação Nº 0046075-51.2008.8.08.0024 (024080460751)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE AFRANIO RODRIGUES DE MENEZES
Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 009147 - ES
APDO VALIA FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG
DES. MANOEL ALVES RABELO


D E S P A C H O

Vieram-me conclusos os presentes autos para análise dos embargos de declaração nos embargos de declaração opostos às fls.2259/2278.

Compulsando os presentes autos, noto que o embargante revogou os poderes inicialmente concedidos aos subscreventes da petição dos embargos, constituindo como seus advogados o Dr. Christian Silva Rupf (OAB/ES 16.912) e Dr. Leonardo Araújo Negrelly, nos termos da procuração de fl.2248.

Noto, ainda, que os novos patronos interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário às fls.2284/2305 e 2306/2324.

Contudo, observo que a procuração de fl.2248 se trata de cópia.

Ressalto que a referida procuração não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato que outorga poderes aos advogados para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a procuração original outorgada aos advogados.

Na mesma oportunidade, determino que o recorrente se manifeste acerca do interesse no prosseguimento dos embargos de declaração de fls. 2259/2278.

Advirto que consta das fls.2281/2282 que a comunicação da revogação do mandato dos patronos anteriores foi expedida na data de 28/05/2018, havendo aviso de recebimento da comunicação pelos advogados na data de 05/02/2019, ao passo que os referidos embargos foram protocolados na data de 06/02/2019, oportunidade em que o recorrente já havia constituído novos advogados nos autos, assim como já havia procedido a ciência dos patronos anteriores quanto à revogação do mandato.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

4- Apelação Nº 0009269-95.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE WALCY DOS SANTOS JERONIMO
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WALCY DOS SANTOS JERONIMO, contra a sentença de fls. 32/32-v, que extinguiu o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0003675-03.2000.8.08.0024, ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão da falta de liquidez e de exigibilidade do título judicial coletivo com relação à esfera individual do ora apelante.

Distribuídos os autos ao Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, este determinou a redistribuição do feito, por dependência à relatoria do Desembargador Manoel Alves Rabelo, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0025743-14.2018.8.08.0024, interposto na ação coletiva originária.

Diante dessa situação, fora suscitado Conflito Negativo de Competência distribuído sob o nº. 0023839-94.2019.8.08.0000.

Assim, não havendo questões urgentes a serem decididas neste momento, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação.

Aguarde-se em Secretaria.

Intimem-se as partes.

Vitória, 30 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

 

5- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003204-93.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
APDO WEVERSON SIQUEIRA DONDONI
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

D E S P A C H O

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida FUNDAÇÃO VUNESP não foi intimada para tomar ciência da sentença de fls. 337/339-v.

Sendo assim, intime-se a FUNDAÇÃO VUNESP, por meio de seus causídicos, para ciência da sentença e, caso queria, para apresentar recurso no prazo legal.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 03 de Setembro de 2019.

DESEMBARGADOr SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

Vitória, 06 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0001997-58.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E
SUCDO JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROBIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, I, DA CRFB/88 - PARA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA
1. A regra pertinente a perpetuatio jurisdicionis pode ser mitigada pela regra de ordem constitucional estabelecida no artigo 96, I, da CRFB/88.
2. Segundo os termos da Resolução de número 10/2019, determinou-se a redistribuição dos feitos ainda não sentenciados tendo por base o art. 43 da Lei 13.105/2015.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência Vara Da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente De Vila Velha.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E e provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000202-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BANCO VOTORANTIM S/A
Advogado(a) KLEBER FARIA SECATTO 28835 - ES
AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCON MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROBABILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Como cediço, a multa aplicada pelo PROCON não possui natureza tributária, conquanto se trata de sanção administrativa pela prática de ato ilícito, o que significa dizer, não se aplica o disposto no art. 151, II, do CTN nas hipóteses em que os fornecedores de produtos e serviços pretendem antecipar a penhora oferecendo seguro garantia judicial.
2. Segundo entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a multa aplicada pelo PROCON é sanção decorrente do exercício do poder de polícia que possui caráter exclusivamente administrativo e não tributário. Logo, os pressupostos para a suspensão de sua exigibilidade não se encontram adstritos ao Código Tributário Nacional, mas sim ao disposto no Livro V do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a tutela provisória. (Agravo de Instrumento nº 48179000491, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 27/09/2017)
3. De acordo com o disposto no art. 835, § 2º, do NCPC, admite-se a garantia do juízo por meio de seguro garantia, que se equipara à penhora em dinheiro. Veja-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
4. Na hipótese, a apólice de seguro ofertada pelo recorrente possui início de vigência em 16/10/2018 e fim em 16/10/2021, bem como importância segurada no montante de R$ 143.944,10 (Cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), que, muito embora seja superior ao débito, não alcança o percentual de acréscimo legal (30%). Desta forma, não se encontra, em tese, apta a caucionar integralmente o débito advindo da multa aplicada pelo Procon no Processo Administrativo FA nº 0114-043.339-8, que é R$ 137.975,45 (Cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). É que a lei é clara quanto ao montante a ser segurado, qual seja, valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor da multa.
5. Todavia, em cognição sumária, verifica-se a desproporcionalidade e irrazoabilidade da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. In casu, em que 12 (doze) consumidores, em situações diversas, reclamam da cobrança indevida de valores, a multa arbitrada em R$ 137.975,45 (Cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) revela-se, inicialmente, desproporcional.
6. Assim, considerando a probabilidade de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da multa e, sobretudo, considerando que ela não se presta para compensar os consumidores prejudicados, a reforma da decisão é medida que se impõe.
7. Ademais, o perigo de dano é inequívoco, já que a instituição financeira agravante poderá ser inscrita em dívida ativa e, em caso de pagamento do montante aqui discutido e posterior redução da multa, somente poderá reaver o que foi indevidamente pago por meio do pagamento de precatórios.
8. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S/A e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0009834-92.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES
AGVDO JULIA MACIEL CORTELETTI
Advogado(a) GABRIEL BATISTA MARTINELLI 23391 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE APTIDÃO FÍSICA - TESTE REALIZADO EM DIA DE CHUVA INTENSA – INTERFERÊNCIA EM DESFAVOR DA CANDIDATA – ORDEM DE REPETIÇAO DA PROVA PROLATADA COM JURIDICIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de inadequada e ilegal declaração de inaptidão da agravada no teste de aptidão física realizado no certame para formação de soldados combatentes da PMES, haja vista a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis ocorridas no dia do teste que influenciaram no resultado da prova (fortes chuvas).
2. Devida comprovação do caso fortuito, e não se trata de remarcação de teste em razão de condições pessoais da candidata (cuja impossibilidade já fora declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 630733), mas de remarcação em razão de caso excepcional ocorrido no dia do teste que teve influência no desempenho da mesma. Precedentes da Corte.
3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0001051-42.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP
AGVDO ROBERTO CARLOS BITENCOURT SILVA ALVES
Advogado(a) ELEUZA MARIA QUINQUIM SILVA ALVES 27441 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – ORDEM DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – JURIDICIDADE DA DECISÃO OBJURGADA – IMPOSSIBILIDADE DE RELIGAMENTO – INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
1. O pedido de reforma da decisão se sustenta em questão não apreciada pelo magistrado de primeiro grau, e sua análise neste grau de jurisdição configuraria evidente supressão de instância.
2. Na técnica dos princípios da congruência e da dialeticidade, o corte no fornecimento de energia no imóvel do agravado se deu em razão do não pagamento da dívida, e não por estar o imóvel em desacordo com as normas e padrões técnicos da ANEEL. Tal norma (resolução 414/10), inclusive, remonta ao ano de 2010, não havendo nenhuma notificação pretérita que indique que até o corte no fornecimento, repito, pela falta de pagamento, a instalação elétrica do agravado estava irregular.
3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

5- Apelação Nº 0000581-56.2013.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO MARILENI FORNAZIER BERGAMI
Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – REJEITADA - FALECIMENTO DO GENITOR – PAGAMENTO PARCIAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA – LEI Nº 6.194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento fundado na teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (STJ, AgRg no AREsp 775.463/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 22/06/2017). Preliminar Rejeitada.
2. O C. STJ fixou entendimento, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no sentido de que “a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor”. (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015). Preliminar rejeitada.
3. A indenização securitária do DPVAT decorrente de morte deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1180544/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011.
4. A legislação a ser aplicada no caso dos autos é a vigente à época do sinistro, qual seja, a Lei 6.194/74, sem as alterações inseridas pela Lei 11.482/2007 e posteriormente, pela Lei 11.945/2009, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
5. Por força do art. 85, §1º, do Novo Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, razão pela qual, atentando-se para o §11, do art. 85, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais que majoro, em 2% (dois por cento) do valor da condenação totalizando o valor total de 12% (doze por cento).
6. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido.

6- Apelação Nº 0079328-30.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE ALEXANDRE DE MAGALHAES GRAFANASSI
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES
APDO ALAIR DE CARVALHO
Advogado(a) JOSE MECENAS ALVES 003617 - ES
Advogado(a) LARA TAVORA BRAZIL 27912 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VISLUMBRADA – RECUJRSO CONHECIDO E IMPROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO INSUCESSO.
1. Para decretação da prescrição intercorrente é necessária a prova da inércia do credor, e referida desídia não se concretizou nos autos da execução.
2. O feito executivo não fora suspenso pela regra agora disposta no art. 921, inciso III, do CPC – ausência de bens -, mas em razão de causa de prejudicialidade externa, na forma do então vigente art. 265, IV, “a”, cuja redação se repete nos tempos atuais, segundo os preceitos do art. 921, inciso I, do CPC.
3. No modelo Constitucional do Processo Civil, há tempos adotado, o dever de lealdade é medida que se impõe, e já é hora de que todos os envolvidos no processo - juízo e partes -, adotem comportamentos que possam afastar surpresas e armadilhas no decorrer do procedimento, buscando sempre a efetivação da boa-fé, da verdade, e a solução adequada do litígio. Se a ninguém é dado o direito de agir contraditoriamente no âmbito das relações jurídicas de direito privado, também não é tolerável que assim o faça no campo da relação jurídica processual, não podendo se valer o embargante do lapso temporal em que os exequentes buscavam a localização de bens e a comprovação de fraude – efetivamente existente, conforme julgado neste Órgão - para fins de aplicação do instituto da prescrição.
4. Para a retomada do curso do prazo prescricional faz-se-ia necessária a intimação do credor para diligenciar no processo, e aplicar entendimento diverso a esta altura acabaria por afrontar a segurança jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte.
5. Alterada a forma de fixação de honorários, de ofício, para arbitrá-los com base no valor da causa e majorá-los em razão do insucesso no recurso. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE DE MAGALHAES GRAFANASSI e não-provido.

7- Apelação Nº 0000127-58.2009.8.08.0022 (022090001276)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APTE DAIVES CARLOS DE SOUZA ALVARENGA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APTE DELBERTON DE SOUZA ALVARENGA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
APDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS N PADRONIZ NPL
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – REGULARIDADE SANADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 85, §14 DO CPC – LITERALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
2. Havendo substituição processual, com a correção dos vícios anteriores e aquiescência tácita da empresa pela cessão de créditos ocorridos, descabe, pelo princípio da primazia de resolução de mérito, acolher nulidade procedimental que a parte não traz, em sua essência, a comprovação do prejuízo.
3. Nos termos do art. 85, §14, descabe afirmar a existência do direito de compensação de honorários, revelando-se adequada a responsabilidade das partes adversas em arcar com as parcelas devidas aos advogados.
4. Recurso conhecido.
5. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e não-provido.

8- Apelação Nº 0016629-18.2014.8.08.0048
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES
APDO MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(a) AUGUSTO SALES ALMEIDA 20812 - ES
Advogado(a) BRUNO RIBEIRO PATROCINIO 14875 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – TRANFERÊNCIA PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE – DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER GARANTIA CONSTITUCIONAL- INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS APELO CONHECIDO E IMPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA 1. É direito Constitucionalmente garantido o emprego de medidas necessárias para fins de preservação da saúde do cidadão, como no caso que ora se apresenta em que se vislumbrou a necessidade de transferência para fins de tratamento médico de natureza urgente. 2. Não há de se falar na ocorrência de confusão quando o município é condenado a pagar honorários em favor da Defensoria, na medida que seus recursos não se confundem com o do ente federativo. 3-Remessa conhecida. Recurso Conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

9- Apelação Nº 0023712-46.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE CHYARA DE SOUZA BONGESTAB
Advogado(a) MARCIO GOBBETTE MARQUES 15816 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMETNO DA INICIAL -TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL – NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015, e veicula, sobretudo, a característica de o pedido principal poder ser formulado nos próprios autos, após a apreciação da medida de urgência, e vir subsidiado com aditamento da causa de pedir.
2. Após a determinação de emenda, não foi cumprida pela autora, não prosperando a irresignação da ora apelante, uma vez que não indicou o objeto da ação principal, que deveria ser a suspensão das multas imputadas em seu nome ou o cancelamento da permissão de dirigir, mesmo que isso já tenha ocorrido há mais de 08 (oito) anos.
3. A prestação de tutela cautelar em caráter antecedente pressupõe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, nos ditames dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.
4. Por força do art. 85, §1º, do Novo Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, razão pela qual, atentando-se para o §11, do art. 85, majoro os honorários recursais em 2%. (dois por cento), ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CHYARA DE SOUZA BONGESTAB e não-provido.

10- Apelação / Remessa Necessária Nº 0025300-15.2008.8.08.0024 (024080253008)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
APDO COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – IMPUTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – REMESSA CONHECIDA – ALTERAÇÃO DA FORMA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.
1. Inexistem motivos para alteração da sentença que, também lastreada em prova pericial, afastou o cometimento da infração objeto do Auto nº 440.162-8, por ausência de provas aptas para tanto.
1.1. Muito embora o método utilizado pelo apelante, de conta mercadoria, seja idôneo, referido procedimento deveria ser implementado no caso concreto com a observância de informações aptas a render validade a autuação.
2. Prova pericial clara e inconteste quanto a insubsistência do auto de infração, revelando a ausência de prova inconteste quanto a supostas operações com mercadorias sem a devida emissão de documento fiscal.
3. Em sede de remessa necessária a sentença deve ser alterada no que se refere a forma de fixação dos honorários decorrentes da sucumbência, haja vista que, com a procedência da ação, e respectiva declaração de nulidade do auto de infração exarado em desfavor da autora/apelada, existe proveito econômico obtido e este decorre do fato de que a autora não mais terá que pagar o valor contido no auto de infração.
Aplicação do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC.
3.1. À luz das peculiaridades do caso concreto; por se tratar de causa cujo proveito econômico é superior a 200 (duzentos) salários mínimos, inferior a 2000 (dois mil) salários mínimos, é de se afastar do percentual mínimo de 8% (oito por cento) para fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, para fins de pagamento de honorários advocatícios.
4. Sem majoração em razão do insucesso no recurso, à luz do aludido patamar máximo fixado.
5. Recurso conhecido e improvido. Alteração da sentença em sede de remessa necessária. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

11- Embargos de Declaração Ap Nº 0002060-16.2006.8.08.0008 (008060020602)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE LIETE VOLPONI FORTUNA
Advogado(a) LIETE VOLPONI FORTUNA 7180 - ES
EMGDO ASSOCIACAO PROGETTO SAO JOSE
Advogado(a) ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA 61810 - MG
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO ENTRE AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Veda-se o revolvimento das questões analisadas e compreendidas expressamente no julgamento já formatado, não caracterizando vícios as supostas omissões apontadas, já que consignadas no julgamento.
3. Cabível o reconhecimento de contradição/omissão com relação a obrigação legal perante o fisco Federal e, de igual forma, sobre regra processual expressa sobre a existência de fato incontroverso.
4. Recurso conhecido.
5. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LIETE VOLPONI FORTUNA e provido.

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0011775-60.2012.8.08.0012 (012120117754)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE BV FINANCEIRA S A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
EMGDO OSMARIO DE JESUS SENA
Advogado(a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ART. 1.040, ii DO NCPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RESP Nº 1.578.526/SP (TEMA 958) - CONTRATO BANCÁRIO - ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS - DIVERGÊNCIA NÃO CONSTATADA – ACÓRDO MANTIDO.
1) Comissão de Permanência persiste a proibição de cobrança simultânea com a correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), moratórios e multa contratual (AgRg no REsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).
2) Os acórdãos proferidos estão em harmonia com a conclusão do STJ sobre o Tema 958 na medida em que a discussão circundou em relação “cobrança por serviços de terceiros, registro de contrato”, sendo abusivas as cobranças por serviços não efetivamente prestados ou especificado no contrato.
3) Não se verificando dissonância entre a conclusão adotada por esta c. Câmara e o acórdão paradigma proferido pelo STJ, de rigor a manutenção dos acórdãos de fls. 232/243 e 256/261, não sendo o caso de aplicação do art. 1.040, II, do NCPC.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S A e não-provido.

13- Embargos de Declaração AI Nº 0036418-70.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE FRANCISCO EDUARDO VALDETARO GOMES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES
EMGTE NAZARETH GARCIA GOMES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
EMGDO CASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
EMGDO CHRISTOPHE LACOURT LOUREIRO
EMGDO PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO
EMGDO PL PARTICIPACOES LTDA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO ANALISADO COM A CLAREZA QUE SE REQUER - ABORDAGEM DE TODAS AS TESES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pela leitura do acórdão impugnado afere-se que todas as teses necessárias para deslinde do agravo foram abordadas com juridicidade e com clareza, sem os vícios apontados pelo recorrente.
1.1. Se a postura judicante do Órgão Fracionário se concretizou afirmando sobre a impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico, com base em argumentação suficiente para tanto, não há que se falar em vício no julgado.
2. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, diante da argumentação de antítese contida no bojo da fundamentação do provimento, e possível inconformismo deve ser direcionado por devolutividade ao Tribunal ad quem, ínsito a recurso próprio.
3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO EDUARDO VALDETARO GOMES e não-provido.

14- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0078588-68.2010.8.08.0035 (035100785886)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE AILTON SOUZA MENINI
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA PANCERI MENINI
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
EMGDO FERNANDO ANTÔNIO SOUZA
Advogado(a) EDER MANOEL REZENDE 15584 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Muito embora não tenha havido manifestação quando ao imposto recolhido, entendo que não é caso de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. É que o recolhimento do imposto de renda incidente sobre “ganhos de capital na alienação de bens” no valor de R$ 2.239,20 (fls. 57/58) é de responsabilidade tão somente do alienante do bem, não havendo que se falar em restituição pelo promitente comprador que desistiu da compra do imóvel.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem concessão de efeitos infringentes.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON SOUZA MENINI e provido em parte.

15- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0008192-80.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
EMGDO M.D.S.
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
EMGDO P.H.R.F.S.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 06 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0022613-17.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CENTRAL DE TINTAS EIRELI EPP
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APDO BRADESCO CARTOES S/A
Advogado(a) ANDRE NIETO MOYA 235738 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022613-17.2016.8.08.0014
APELANTE: CENTRAL DE TINTAS EIRELI EPP
APELADO: BRADESCO CARTÕES S/A
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, inc. III do CPC)

Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAL DE TINTAS EIRELI EPP no intuito de reformar a sentença de fls. 131/132 que julgou procedente o pedido formulado na inicial da presente Ação de Cobrança ajuizada pelo Apelado BRADESCO CARTÕES S/A.

Razões recursais acostadas às fls. 157/165, a Apelante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, bem como a anulação da sentença vergastada por inobservância do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões acostadas às fls. 184/195, a parte Apelada pugnou pelo não acolhimento do recurso, ante a sua deserção e, no mérito, pela sua total improcedência.

Por ocasião da decisão de fls. 208/211, integralizada pelo despacho de fl. 212, proferidos por este julgador, foi indeferida a gratuidade da justiça postulada pela Apelante e, por conseguinte, foi determinada a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciasse o pagamento das custas recursais, sob pena de lhe ser negado seguimento ao recurso.

A apelante, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de publicação de fl. 212-v., não atendeu ao comando supracitado.

É o que me cabia relatar. Decido.

Impende-se dos autos, desta forma, que foi oportunizada à apelante o recolhimento do devido preparo recursal, porém ela não atendeu ao comando jurisdicional no prazo determinado, mantendo-se silente até esta data, razão pela qual tenho por inadmitir o recurso de apelação cível interposto, face ao reconhecimento da deserção.
A respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DE APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DO PREPARO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. APELANTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO. CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . Verifica-se a deserção do apelo interposto, porquanto o Apelante não efetuou o recolhimento do preparo, após o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, embora regularmente instado. 2 . A ausência do devido preparo recursal é circunstância que impõe a inadmissão do recurso. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 035150104012, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto: MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2018, Data da Publicação no Diário: 21/08/2018).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006977-84.2012.8.08.0035 AGRAVANTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DESERÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo implica na ocorrência do fenômeno da deserção. 2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 1.021, do novo Código de Processo Civil, se não há razão para a reforma da decisão monocrática hostilizada. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 035120069774, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 17/07/2018)

Diante desse cenário, demonstrativo da ausência de requisito objetivo de admissibilidade (preparo), aplica-se ao caso a consequência jurídica descrita na parte final do art. 1.007 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.


Por todo o exposto, autorizado pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, vez que esta não foi fixada na sentença de piso.

Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.


Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.


Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

Vitória, 06 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0029665-98.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO DIONISIO BATISTA LOSS REFELON
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da Decisão Monocrática, proferida às fls. 178/180-v, que deu parcial provimento ao apelo para reconhecer a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, com fulcro no artigo 932, V, “b”, do CPC.

Alega o Embargante, às fls. 183/187, em suma, que: (i) o STJ utilizou, para validar os serviços prestados por terceiro, o quesito temporal, (ii) o lojista intermediário da operação foi devidamente identificado no contrato, comprovando o lastro existente entre a cobrança realizada e o serviço prestado, (iii) no campo “c.7” há especificação do serviço de terceiros realizados.

É o relatório no essencial. Passo a analisar a irresignação do embargante.

Segundo prevê o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, somente podendo ser interpostos quando verificada a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada. Dessa forma, destinam-se a esclarecer, complementar ou corrigir incoerências no decisum.

Ao que se depreende da análise da decisão objurgada, houve manifestação sobre todas as questões postas nos autos e pertinentes ao julgamento, não restando caracterizado qualquer vício.

O que se verifica, no caso, é a reafirmação dos argumentos trazidos já no primeiro recurso interposto, bem como a juntada de novos documentos para comprovar as alegações.

Nesse sentido, entendo que não devem prosperar os aclaratórios, uma vez que foram interpostos a fim de trazer novos elementos probatórios aos autos e pugnar pela reforma sem, no entanto, apontar os vícios necessários à propositura dessa modalidade recursal.

Afirma o recorrente que o STJ utilizou, para validar os serviços prestados por terceiro, o quesito temporal (contratos celebrados antes de 25/02/2011 seriam válidos).

Faz-se necessário distinguir as teses fixadas pelo C. STJ. no Resp. 1.578.553: (a) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; b) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

No caso em tela, em que pese o contrato ter sido celebrado em 02/09/2010, não se verifica no documento acostado, às fls. 19/22, a especificação dos serviços de terceiros, não se podendo concluir tratar-se da comissão de correspondente bancário, a título de serviços de terceiros, mas apenas de uma tarifa genérica de Serviços de Terceiros.

O Banco recorrente alega que, no campo “c.7” (fl. 197), há especificação do serviço de terceiros realizado tratando-se de “serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento”.

Contudo, verifica-se que o citado campo C.7 faz parte de pré-contrato, acostado, pela primeira vez, ao recurso de Embargos de Declaração, às fls. 196/197, o qual não foi juntado aos autos pelo Banco na contestação.

Cabe ressaltar que é inviável a análise de provas/documentos juntados aos Embargos de Declaração, mormente por se tratarem de documentos que já se encontravam disponíveis a parte desde a sua citação, mas não foram juntados a tempo.

Trazer documentos quando da interposição de aclaratórios não se coaduna com o objetivo deste recurso, tratando-se de inovação recursal.

O art. 435 do Código de Processo Civil prevê que somente é permitido às partes juntar documentos novos ao processo quando estes se destinarem “a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

No caso, não se verifica nenhuma dessas finalidades, estando precluso o prazo para a juntada do documento, uma vez que este se refere a fato ocorrido em momento anterior a citação do Banco.

Dessa forma, considerando-se o contrato que foi juntado aos autos durante a instrução processual, de fls. 19/22, verifica-se que o instrumento assinado pelas partes não especificou os serviços que estariam sendo prestados pelo valor de R$ 209,75 (duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos).

In casu, o que se verifica, na verdade, é intenção de rediscutir matéria já julgada.

Por todo o exposto, não verifico mácula da decisão atacada, porque pautado nos elementos probatórios disponíveis à época do julgamento, os quais não foram contrapostos com o documento juntado nos aclaratórios.

Dessa forma, se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões proferidas, deve valer-se dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição, os quais, in casu, não se fazem presentes.

Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Publique-se na íntegra e intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de abril de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 06 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria