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Versão revista

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0002753-54.2019.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CARLOS AMARAL 11320 - ES
AGVDO FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES
Advogado(a) SIMONE ROBERTA DOS SANTOS COLODETTI 16086 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES contra a decisão acostada às fls. 87/90, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Município de Marataízes que custeie vaga em estabelecimento especializado em tratamento para desintoxicação de dependentes químicos, em favor de FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES.

Irresignado com a decisão proferida, o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES pugna pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pela reforma da r. decisão.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento e passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.

Pois bem.

Para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

Neste caso não vislumbro, de plano, os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado, mostrando-se necessária a manutenção da medida. Senão, vejamos.

Todavia, conforme laudos médicos de fls. 27 e 86, atualmente faz tratamento psiquiátrico, com o uso de medicamentos específicos, e, ainda assim, apresenta comportamento compulsivo e de risco, necessitando de tratamento sob regime de internação.

Feito este breve escorço fático, tenho que a medida de internação compulsória mostra-se adequada para o estado de saúde do paciente FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES.


Resta claro que as medidas extra hospitalares não surtem o efeito desejado, pois, segundo consta nos autos, o paciente faz uso pesado de crack.

Entendo, ainda, que toda a narrativa apresentada demonstra a efetiva insuficiência das medidas mais brandas, colocando a vida do paciente e de terceiros em risco, sendo de rigor a manutenção da internação.

É o entendimento deste Órgão Fracionário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/01 E TAMBÉM AO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- No tocante ao código da CID, sua menção não me parece imprescindível quando a descrição efetuada no laudo permitir a perfeita individualização da enfermidade. II- A depender do grau de dependência química e dos hábitos criados para a manutenção desse círculo vicioso, os tratamentos ambulatoriais disponibilizados pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) podem configurar meros paliativos, razão pela qual, em situações revestidas de gravidade mais acentuada como parece ocorrer aqui , a internação por determinado prazo constitui medida necessária não só para a desintoxicação do dependente, mas, também, para a quebra da rotina amparada em aspectos ambientais e atitudinais (criados pelo paciente para a manutenção do seu vício) e para a ressignificação da trajetória existencial em ambiente confiável e seguro. III- Uma eventual desinternação precoce do paciente, causada pela revogação da liminar, poderia comprometer o êxito do tratamento prescrito, circunstância que se enquadra no periculum in mora em sentido inverso. IV- A regra do § 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92 não impede o deferimento de liminares satisfativas em face da Fazenda Pública quando os interesses discutidos na demanda forem dotados de urgência e relevância, tais como o direito à saúde, à segurança e à vida (TJES 2ª Câm. Cível Agravo nº 0000688-30.2015.8.08.0036 Des. Carlos Simões Fonseca J. 02/02/2016). V- Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013189000295, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2019, Data da Publicação no Diário: 07/02/2019).

Assim, em uma análise perfunctória inerente ao momento, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/15.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0000620-63.2019.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE LINCOLN MELO
Advogado(a) LINCOLN MELO 002665 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Defiro o pedido de adiamento do julgamento do presente Agravo de Instrumento, conforme requerido na petição protocolada em 14/08/2019.

Intime-se.


Vitória, 19 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Apelação Nº 0046075-51.2008.8.08.0024 (024080460751)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE AFRANIO RODRIGUES DE MENEZES
Advogado(a) FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA 16558 - ES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR 009147 - ES
APDO VALIA FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG
DES. MANOEL ALVES RABELO


D E S P A C H O

Vieram-me conclusos os presentes autos para análise dos embargos de declaração nos embargos de declaração opostos às fls.2259/2278.

Compulsando os presentes autos, noto que o embargante revogou os poderes inicialmente concedidos aos subscreventes da petição dos embargos, constituindo como seus advogados o Dr. Christian Silva Rupf (OAB/ES 16.912) e Dr. Leonardo Araújo Negrelly, nos termos da procuração de fl.2248.

Noto, ainda, que os novos patronos interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário às fls.2284/2305 e 2306/2324.

Contudo, observo que a procuração de fl.2248 se trata de cópia.

Ressalto que a referida procuração não se trata de cópia reprográfica para instruir outro processo ou mesmo recurso de agravo de instrumento, mas do próprio instrumento de mandato que outorga poderes aos advogados para representar a parte em juízo.

Não obstante, tratando-se a irregularidade de representação de vício sanável perante a instância ordinária, oportuna é a sua regularização.

Sendo assim, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a procuração original outorgada aos advogados.

Na mesma oportunidade, determino que o recorrente se manifeste acerca do interesse no prosseguimento dos embargos de declaração de fls. 2259/2278.

Advirto que consta das fls.2281/2282 que a comunicação da revogação do mandato dos patronos anteriores foi expedida na data de 28/05/2018, havendo aviso de recebimento da comunicação pelos advogados na data de 05/02/2019, ao passo que os referidos embargos foram protocolados na data de 06/02/2019, oportunidade em que o recorrente já havia constituído novos advogados nos autos, assim como já havia procedido a ciência dos patronos anteriores quanto à revogação do mandato.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

4- Apelação Nº 0009269-95.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE WALCY DOS SANTOS JERONIMO
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WALCY DOS SANTOS JERONIMO, contra a sentença de fls. 32/32-v, que extinguiu o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0003675-03.2000.8.08.0024, ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão da falta de liquidez e de exigibilidade do título judicial coletivo com relação à esfera individual do ora apelante.

Distribuídos os autos ao Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, este determinou a redistribuição do feito, por dependência à relatoria do Desembargador Manoel Alves Rabelo, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0025743-14.2018.8.08.0024, interposto na ação coletiva originária.

Diante dessa situação, fora suscitado Conflito Negativo de Competência distribuído sob o nº. 0023839-94.2019.8.08.0000.

Assim, não havendo questões urgentes a serem decididas neste momento, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação.

Aguarde-se em Secretaria.

Intimem-se as partes.

Vitória, 30 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

 

5- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003204-93.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
APDO WEVERSON SIQUEIRA DONDONI
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES
DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

D E S P A C H O

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida FUNDAÇÃO VUNESP não foi intimada para tomar ciência da sentença de fls. 337/339-v.

Sendo assim, intime-se a FUNDAÇÃO VUNESP, por meio de seus causídicos, para ciência da sentença e, caso queria, para apresentar recurso no prazo legal.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 03 de Setembro de 2019.

DESEMBARGADOr SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU
RELATOR

Vitória, 06 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria