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Versão revista

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0022613-17.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CENTRAL DE TINTAS EIRELI EPP
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APDO BRADESCO CARTOES S/A
Advogado(a) ANDRE NIETO MOYA 235738 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022613-17.2016.8.08.0014
APELANTE: CENTRAL DE TINTAS EIRELI EPP
APELADO: BRADESCO CARTÕES S/A
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, inc. III do CPC)

Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAL DE TINTAS EIRELI EPP no intuito de reformar a sentença de fls. 131/132 que julgou procedente o pedido formulado na inicial da presente Ação de Cobrança ajuizada pelo Apelado BRADESCO CARTÕES S/A.

Razões recursais acostadas às fls. 157/165, a Apelante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, bem como a anulação da sentença vergastada por inobservância do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões acostadas às fls. 184/195, a parte Apelada pugnou pelo não acolhimento do recurso, ante a sua deserção e, no mérito, pela sua total improcedência.

Por ocasião da decisão de fls. 208/211, integralizada pelo despacho de fl. 212, proferidos por este julgador, foi indeferida a gratuidade da justiça postulada pela Apelante e, por conseguinte, foi determinada a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciasse o pagamento das custas recursais, sob pena de lhe ser negado seguimento ao recurso.

A apelante, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de publicação de fl. 212-v., não atendeu ao comando supracitado.

É o que me cabia relatar. Decido.

Impende-se dos autos, desta forma, que foi oportunizada à apelante o recolhimento do devido preparo recursal, porém ela não atendeu ao comando jurisdicional no prazo determinado, mantendo-se silente até esta data, razão pela qual tenho por inadmitir o recurso de apelação cível interposto, face ao reconhecimento da deserção.
A respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DE APELAÇÃO DESACOMPANHADAS DO PREPARO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. APELANTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO. CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . Verifica-se a deserção do apelo interposto, porquanto o Apelante não efetuou o recolhimento do preparo, após o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, embora regularmente instado. 2 . A ausência do devido preparo recursal é circunstância que impõe a inadmissão do recurso. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 035150104012, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto: MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2018, Data da Publicação no Diário: 21/08/2018).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006977-84.2012.8.08.0035 AGRAVANTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DESERÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo implica na ocorrência do fenômeno da deserção. 2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 1.021, do novo Código de Processo Civil, se não há razão para a reforma da decisão monocrática hostilizada. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 035120069774, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 17/07/2018)

Diante desse cenário, demonstrativo da ausência de requisito objetivo de admissibilidade (preparo), aplica-se ao caso a consequência jurídica descrita na parte final do art. 1.007 do CPC/2015, assim grafado:

“Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.


Por todo o exposto, autorizado pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, vez que esta não foi fixada na sentença de piso.

Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.


Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.


Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

Vitória, 06 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0029665-98.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO DIONISIO BATISTA LOSS REFELON
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da Decisão Monocrática, proferida às fls. 178/180-v, que deu parcial provimento ao apelo para reconhecer a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, com fulcro no artigo 932, V, “b”, do CPC.

Alega o Embargante, às fls. 183/187, em suma, que: (i) o STJ utilizou, para validar os serviços prestados por terceiro, o quesito temporal, (ii) o lojista intermediário da operação foi devidamente identificado no contrato, comprovando o lastro existente entre a cobrança realizada e o serviço prestado, (iii) no campo “c.7” há especificação do serviço de terceiros realizados.

É o relatório no essencial. Passo a analisar a irresignação do embargante.

Segundo prevê o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, somente podendo ser interpostos quando verificada a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada. Dessa forma, destinam-se a esclarecer, complementar ou corrigir incoerências no decisum.

Ao que se depreende da análise da decisão objurgada, houve manifestação sobre todas as questões postas nos autos e pertinentes ao julgamento, não restando caracterizado qualquer vício.

O que se verifica, no caso, é a reafirmação dos argumentos trazidos já no primeiro recurso interposto, bem como a juntada de novos documentos para comprovar as alegações.

Nesse sentido, entendo que não devem prosperar os aclaratórios, uma vez que foram interpostos a fim de trazer novos elementos probatórios aos autos e pugnar pela reforma sem, no entanto, apontar os vícios necessários à propositura dessa modalidade recursal.

Afirma o recorrente que o STJ utilizou, para validar os serviços prestados por terceiro, o quesito temporal (contratos celebrados antes de 25/02/2011 seriam válidos).

Faz-se necessário distinguir as teses fixadas pelo C. STJ. no Resp. 1.578.553: (a) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; b) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

No caso em tela, em que pese o contrato ter sido celebrado em 02/09/2010, não se verifica no documento acostado, às fls. 19/22, a especificação dos serviços de terceiros, não se podendo concluir tratar-se da comissão de correspondente bancário, a título de serviços de terceiros, mas apenas de uma tarifa genérica de Serviços de Terceiros.

O Banco recorrente alega que, no campo “c.7” (fl. 197), há especificação do serviço de terceiros realizado tratando-se de “serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento”.

Contudo, verifica-se que o citado campo C.7 faz parte de pré-contrato, acostado, pela primeira vez, ao recurso de Embargos de Declaração, às fls. 196/197, o qual não foi juntado aos autos pelo Banco na contestação.

Cabe ressaltar que é inviável a análise de provas/documentos juntados aos Embargos de Declaração, mormente por se tratarem de documentos que já se encontravam disponíveis a parte desde a sua citação, mas não foram juntados a tempo.

Trazer documentos quando da interposição de aclaratórios não se coaduna com o objetivo deste recurso, tratando-se de inovação recursal.

O art. 435 do Código de Processo Civil prevê que somente é permitido às partes juntar documentos novos ao processo quando estes se destinarem “a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

No caso, não se verifica nenhuma dessas finalidades, estando precluso o prazo para a juntada do documento, uma vez que este se refere a fato ocorrido em momento anterior a citação do Banco.

Dessa forma, considerando-se o contrato que foi juntado aos autos durante a instrução processual, de fls. 19/22, verifica-se que o instrumento assinado pelas partes não especificou os serviços que estariam sendo prestados pelo valor de R$ 209,75 (duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos).

In casu, o que se verifica, na verdade, é intenção de rediscutir matéria já julgada.

Por todo o exposto, não verifico mácula da decisão atacada, porque pautado nos elementos probatórios disponíveis à época do julgamento, os quais não foram contrapostos com o documento juntado nos aclaratórios.

Dessa forma, se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões proferidas, deve valer-se dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição, os quais, in casu, não se fazem presentes.

Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Publique-se na íntegra e intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de abril de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 06 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria