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Versão revista

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara
RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000
Telefone:(27) 37351012

PROCESSO Nº 5000049-90.2019.8.08.0001
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MANUEL RAFAEL CAMPOS, CLAUDIA MARIA ROSA CAMPOS
REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

 

Manifesta-se a parte autora, na peça inicial, no sentido da não realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Em que pese o disposto no art. 334, §§4º e 5º do CPC, é faculdade que cabe à parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação/mediação unilateralmente, ou seja, independentemente de oitiva da parte contrária. Esse é o melhor entendimento numa leitura conforme a Constituição e de acordo com o disposto no art. 166 do CPC (quanto à autonomia da vontade).

Assim, a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência.

Diante disso, cite-se a parte requerida na pessoa de seus representantes legais, no endereço declinado na exordial para que, querendo, ofereça contestação nos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. 

A parte autora requer inversão do ônus da prova. Nesse sentindo, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do consumidor, a parte autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, DEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, nos precisos termos do art. 6º, inciso VIII, da lei nº 8.078/90.

Diligencie-se.

 

AFONSO CLÁUDIO-ES, 04 de setembro de 2019.

 


LUCIANO ANTONIO FIOROT

Juiz de Direito

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Listas

Lista 0132/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES


Lista: 0132/2019


1 - 0000965-50.1998.8.08.0001 (001.03.000965-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.B.S.
Executado: E.D.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15021/ES - ANDRE GERALDO DEMONER
Executado: Z.Z.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o executado, Zenobio Zorzal, para tomar ciência e se manifestar acerca da penhora online realizada às fls. 201/203. Prazo: 15 9quinze) dias.    


2 - 0000760-98.2010.8.08.0001 (001.10.000760-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: VICENTE JOSE DUARTE
Requerente: VICENTE JOSE DUARTE
Executado: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: VICENTE JOSE DUARTE
Exequente: VICENTE JOSE DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


3 - 0001944-89.2010.8.08.0001 (001.10.001944-5) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Requerido: AROLDO SOTERO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerido: AROLDO SOTERO RODRIGUES
Advogado(a): 5690/ES - SILVESTRE JOSÉ VIEIRA
Requerido: AROLDO SOTERO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Com a juntada da referida complementação, intimem-se as partes para se manifestarem sucessivamente em 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


4 - 0001203-69.1998.8.08.0001 (001.03.001203-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ADELSON ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente a fim de que requeira o que for de seu interesse. Prazo: 15 (quinze) dias.
 
 


5 - 0001449-35.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO FRANCISCO RODRIGUES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI
Requerente: JOAO FRANCISCO RODRIGUES
Fica a Ilustre Causídica intimada para encaminhar a parte autora à perícia no dia 20/09/2019, às 12:00h, no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), devendo portar seus documentos pessoais e toda a documentação médica e boletim de ocorrência referente ao acidente, tendo em vista que a mesma não foi localizada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 114.


6 - 0000422-03.2005.8.08.0001 (001.05.000422-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: Y.J.D.
Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S. e outros
Executado: G.D.S.D.
Requerido: G.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Exequente: Y.J.D.
Requerente: Y.J.D.
Advogado(a): 29596/ES - GUILHERME HENRIQUE SILVA HOLLUNDER
Requerido: G.D.S.D.
Executado: G.D.S.D.
Advogado(a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO
Exequente: Y.J.D.
Requerente: Y.J.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de uma ação de execução de alimentos proposta por I. L. S. D., representada por sua genitora C. D. em face de G. S. D. À fl. 137, a parte exequente informou que o executado está em dia com as obrigações, motivo pelo qual requereu a extinção da demanda. O Ministério Público (fl. 141) pugna pela procedência do pedido de extinção. É o breve relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente (grifo nosso). Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.


7 - 0000176-84.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: RONDINELE MARIANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI
Requerente: RONDINELE MARIANO
Fica a Ilustre Causídica intimada para encaminhar a parte autora à perícia no dia 20/09/2019, às 12:00h, no CEMAC (Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira), devendo portar seus documentos pessoais e toda a documentação médica e boletim de ocorrência referente ao acidente, tendo em vista que a mesma não foi localizada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 89.




AFONSO CLÁUDIO, 10 DE SETEMBRO DE 2019

ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA

AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
Listas

Lista 0308/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SHELTON AQUINO DE CASTRO


Lista: 0308/2019


1 - 0002545-85.2016.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE e outros
Indiciado: ADAO ARNALDO CABRAL DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20922/ES - ELISANDRA PEISINI DIAS
Indiciado: ADAO ARNALDO CABRAL DA SILVA
Indiciado: DANIEL ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para memoriais.

Diligencie-se.


2 - 0000630-93.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA REGINA DE AMORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27001/ES - RAYANE SOUZA PAIVA
Requerente: CLAUDIA REGINA DE AMORIM

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por CLAUDIA REGINA DE AMORIM, movida contra OLIMPIO ANTÔNIO DE AMORIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A tutela de urgência foi deferida e, assim, se procedeu com a imediata internação de OLIMPIO ANTÔNIO DE AMORIM, ao passo que os requeridos foram devidamente citados. Analisando detidamente os autos, verifico que foram satisfeitas as exigências da Lei Federal nº 10.216/2001, na medida em que há informação acerca da utilização prévia de recursos extra-hospitalares, sendo que se estes se mostraram insuficientes para o tratamento de OLIMPIO ANTÔNIO DE AMORIM, bem como há nos autos laudo médico circunstanciado que caracterizou os motivos do pedido de internação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela de urgência. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


3 - 0002525-94.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: LEUSILENA DIAS DE SOUZA COCO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN / ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26492/ES - POLIANE DIAS COCO
Requerente: LEUSILENA DIAS DE SOUZA COCO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.
 


4 - 0002170-50.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CEDILVA DA SILVA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27001/ES - RAYANE SOUZA PAIVA
Requerente: CEDILVA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por CEDILVA DA SILVA, movida contra ELIEL DA SILVAESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A tutela de urgência foi deferida e, assim, se procedeu com a imediata internação de ELIEL DA SILVA, ao passo que os requeridos foram devidamente citados. Analisando detidamente os autos, verifico que foram satisfeitas as exigências da Lei Federal nº 10.216/2001, na medida em que há informação acerca da utilização prévia de recursos extra-hospitalares, sendo que se estes se mostraram insuficientes para o tratamento de ELIEL DA SILVA, bem como há nos autos laudo médico circunstanciado que caracterizou os motivos do pedido de internação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela de urgência. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


5 - 0000223-24.2018.8.08.0001 - Guarda
Requerente: J.B.C.J.
Requerido: J.B.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18767/ES - ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
Requerente: J.B.C.J.

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de guarda ajuizada por JOÃO BOSCO CANCI JUNIOR, em face de JOÃO BOSCO CANCI e ELIANA LORDELO BOSSER CANCI, no interesse de JOÃO HENRIQUE BRIERI CANCI.

Compulsando os autos, verifico que JOÃO HENRIQUE BRIENI CANCI completou a maioridade em 25/06/2019.

Isto posto, ante a ausência de interesse na presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Trata-se de ação de guarda ajuizada por JOÃO BOSCO CANCI JUNIOR, em face de JOÃO BOSCO CANCI e ELIANA LORDELO BOSSER CANCI, no interesse de JOÃO HENRIQUE BRIERI CANCI.

Compulsando os autos, verifico que JOÃO HENRIQUE BRIENI CANCI completou a maioridade em 25/06/2019.

Isto posto, ante a ausência de interesse na presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.


6 - 0001254-45.2019.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LARA VALENTIM ENCARNACAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: LARA VALENTIM ENCARNACAO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de cobrança de parcelas retroativas ajuizada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública por Lara Valentim Encarnação, movida contra o Estado do Espírito Santo, por meio da qual pretende o recebimento de valores retroativos referentes à Promoção de 2015, conforme decidido nos autos do processo nº 0006008-38.2016.8.08.0000.
 
Em detida análise do acórdão proferido nos autos supracitados, verifico que a satisfação patrimonial ora requerida ficou condicionada à disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na LRF, ou seja, o pagamento de tais verbas ficou vinculado ao atingimento dos limites legais para a execução da despesa.

Compulsando os autos, não logrei êxito em encontrar prova de que há disponibilidade financeira e margem segura para o pagamento dos valores pleiteados e, caso haja limite legal para a despesa, eventual negativa do requerido em realizar o pagamento, a fim de demonstrar interesse processual.

Considerando que a petição inicial deve indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, do CPC), bem como deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de suas advogadas constituídas, para completar a inicial, devendo juntar prova da disponibilidade financeira e margem segura para o pagamento dos valores pleiteados e, caso haja limite legal para a despesa, eventual negativa ou omissão do requerido em realizar o pagamento, a fim de demonstrar interesse processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Diligencie-se.


7 - 0001304-71.2019.8.08.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ALESSANDRO JOSE DE SA
Réu: LUCIANE APARECIDA MOITA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Autor: ALESSANDRO JOSE DE SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Alessandro José de Sá, movida contra Luciane Aparecida Moita Coelho, imputando-lhe a prática das seguintes condutas delituosas: art. 138 e art. 140, ambos do Código Penal.
 
Em síntese, narra a inicial que o querelante, em diligência policial, foi xingado pela querelada de corrupto e safado, caracterizando os crimes supracitados.
 
O crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, exige para sua consumação três requisitos: a) a imputação de um fato; b) esse fato imputado à vítima deve, obrigatoriamente, ser falso; c) além de falso, o fato deve ser definido como crime.
 
A expressão “corrupto”, relacionada pelo querelante para caracterizar o crime de calúnia, não faz alusão a fato definido como crime, mas, sim, a um adjetivo que, em tese, possui o condão de ofender a dignidade do querelante, ou seja, uma injúria.
 
Nesta senda, rejeito a queixa-crime em relação ao art. 138 do CP, em razão da ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.
 
Intime-se o querelante, por intermédio de seu advogado, e remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal para designação de audiência preliminar.
 
Diligencie-se.


8 - 0002708-02.2015.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACQUELINE DA CRUZ BARBOZA
Requerido: SESP - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Requerente: JACQUELINE DA CRUZ BARBOZA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão indenizatória, e CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora JAQUELINE DA CRUZ BARBOZA, a título de danos morais, com juros moratórios incidentes sobre o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E a partir da publicação da sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.




AFONSO CLÁUDIO, 10 DE SETEMBRO DE 2019

SHELTON AQUINO DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA

AFONSO CLÁUDIO - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Errata Plantão Judiciário 3ª Zona - Comarca de Iúna - 23 a 29-09 - 14 a 20-10 - 25-11 a 01-12

INFORMATIVO

ERRATA PLANTÃO JUDICIÁRIO

3ª ZONA: Afonso Cláudio (sede), Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra.

Considerando a publicação da Escala de Plantão Judiciário no Diário da Justiça de 12 de novembro de 2018, informamos a quem possa interessar a retificação abaixo solicitada:

COMARCA DE IÚNA

No período de 23 a 25/09/2019 ONDE CONSTA: Elizabeth Cerqueira Costa,mat. 204846-9 DEVERÁ CONSTAR: Elimil CateinBarbosa da Luz, mat. 208764-20, tel.: 2899932.3100, e-mail: ecbarbosa@tjes.jus.br.

No dia 29/09/2019 ONDE CONSTA: Ana Lúcia Fernandes da Rocha, mat. 200823-33, DEVERÁ CONSTAR: Márcio Camata Moreira, mat. 3444308, tel.: 2899964.7202, e-mail: mcmoreira@tjes.jus.br.

No período de 14 a 16/10/2019 ONDE CONSTA: Márcio Camata Moreira, mat. 3444308, DEVERÁ CONSTAR: Elimil CateinBarbosa da Luz, mat. 208764-20, tel.: 2899932.3100, e-mail: ecbarbosa@tjes.jus.br.

No período de 17 a 19/10/2019, ONDE CONSTA: Ana Lúcia Fernandes da Rocha, mat. 200823-33, DEVERÁ CONSTAR: Elimil CateinBarbosa da Luz, mat. 208764-20, tel.: 2899932.3100, e-mail: ecbarbosa@tjes.jus.br.

No período de 25 a 27/11/2019 ONDE CONSTA: Ana Lúcia Fernandes da Rocha, mat. 200823-33, DEVERÁ CONSTAR: Márcio Camata Moreira, mat. 3444308, tel.: 2899964.7202, e-mail: mcmoreira@tjes.jus.br.

No dia 01/12/2019 ONDE CONSTA: Elimil CateinBarbosa da Luz, mat. 208764-20, DEVERÁ CONSTAR: Ana Lúcia Fernandes da Rocha, mat. 200823-33, Tel.: 2799957.5588 e 2899946.6266, e-mail.: alrocha@tjes.jus.br

Afonso Cláudio/ES, 10 de setembro de 2019.

LUCIANO ANTONIO FIOROT

Juiz de Direito Diretor de Foro