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Versão revista

editais

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0039510-61.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIUS BOWEN MILHOLO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de conseqüência, CONDENO o acusado LUCIUS BOWEN MILHOLO, já qualificado nos autos, pela violação do art. 306, da Lei 9.503/97. Diante deste cenário, após apreciadas as oito circunstâncias judiciais, e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como levando em consideração a necessidade de reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em SEIS MESES DE DETENÇÃO E TRINTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º), ALéM DE SEIS MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (Lei nº 9.503/97, art. 293), a qual torno DEFINITIVA, já que não existem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. O regime de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 10/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial -Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas