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Versão revista

0019484-41.2019.8.08.0000



DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

Revisão Criminal Nº0019484-41.2019.8.08.0000

REQTESANSAO REALI MACHADO

Advogado DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES

REQDOMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0019484-41.2019.8.08.0000

REQUERENTE: SANSÃO REALI MACHADO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

 

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por SANSÃO REALI MACHADO, às fls. 02/04, objetivando a declaração do enquadramento do indulto previsto no Decreto nº 8.940/16, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade.

 

O Subprocurador-Geral de Justiça Judicial, Drº Josemar Moreira, emitiu parecer às fls. 63/65, opinando pelo não conhecimento do presente recurso, e, no mérito, pela sua extinção ante a inadequação da via eleita.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Analisando detidamente os autos, concluo que a presente ação revisional não poderá ser apreciada, ante a transgressão de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, preconizados no art. 621 do Código de Processo Penal.

Antes de mais nada, é preciso explicitar que a revisão criminal, ao contrário do que hora se pretende, não é recurso de mero reexame, mas remédio jurídico excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário.

Por erro judiciário entende-se a sentença baseada em prova falsa; que afronta texto expresso de lei e aquela contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de paz social, cede passo ao direito de liberdade pessoal.

 

No caso focado, o postulante utiliza a ação revisional para rediscutir matéria atinente ao juízo da execução penal, e em sendo assim, resta evidente que a via utilizada é inadequada à pretensão almejada, eis que o artigo 197, da Lei de Execução Penal institui o agravo em execução como recurso próprio para discutir os incidentes da execução da pena.

 

Em sentido análogo, colaciono o seguinte julgado:

 

“(...). Na esteira da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de Habeas Corpus para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. Sendo a matéria deduzida na impetração atinente à fase de execução da pena e ausente qualquer constrangimento ilegal sanável nesta sede, torna-se impossível a análise da pretensão na presente ação constitucional, devendo o aspecto ser impugnado por meio de Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84. Não sendo oportunizada a manifestação do juiz a quo por meio do juízo de retratação em sede de Agravo em Execução, demonstra-se configuração de indevida supressão de instância. Habeas Corpus não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100190007813, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 19/06/2019, Data da Publicação no Diário: 25/06/2019).

 

Assim sendo, evidente que a alegação apresentada na inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade da revisão criminal, extrapolando a enumeração taxativa do artigo 621 do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

“Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que

determine ou autorize diminuição especial da pena.”

 

No mesmo sentido se manifestou a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, ao consignar que “considerando ser o juízo da execução o competente para analisar a matéria e que o pedido já foi formulado naquela instância, resta inviável a análise da matéria em sede de Revisão Criminal, sob pena de incidirmos em supressão de instância”.

 

Portanto, ante a inexistência das condições elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a presente ação não merece ultrapassar o juízo de prelibação.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

Vitória, 10/09/2019

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor(a) de Secretaria

0021343-92.2019.8.08.0000

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

Revisão Criminal Nº0021343-92.2019.8.08.0000

REQTE RAFAEL LUAN BARBOSA DE LIMA

Advogado RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0021343-92.2019.8.08.0000

REQUERENTE: RAFAEL LUAN BARBOSA DE LIMA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

 

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por RAFAEL LUAN BARBOSA DE LIMA, às fls. 02/24, objetivando a desconstituição da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0009278-03.2013.8.08.0024, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei Antidrogas, a uma pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para cumprimento no regime inicialmente fechado.

 

Almeja o requerente a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, do mesmo diploma legal, com a consequente revisão da dosimetria imposta.

 

O Subprocurador-Geral de Justiça Judicial, Drº Josemar Moreira, emitiu parecer às fls. 431/434v., opinando pelo não conhecimento do presente recurso, e, no mérito, pela improcedência do pedido revisional.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Analisando detidamente os autos, concluo que a presente ação revisional não poderá ser apreciada, ante a transgressão de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, preconizados no art. 621 do Código de Processo Penal.

 

Antes de mais nada, é preciso explicitar que a revisão criminal, ao contrário do que hora se pretende, não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação, ou mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário.

 

Por erro judiciário entende-se a sentença baseada em prova falsa; que afronta texto expresso de lei e aquela contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de paz social, cede passo ao direito de liberdade pessoal.

 

Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci, sobre a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal:

 

“O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.” (Código de Processo Penal Comentado; São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013; Pg. 621).”

 

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

“(….). 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). 3. O Tribunal a quo desacolheu o pedido revisional por entender que não se configurou a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, prevista no art. 621, I, do CPP, não sendo cabível o pedido para a reapreciação do quadro fático-probatório dos autos, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.(HC 406.484/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)”.

 

Como se sabe, flui a ação penal sob o signo da presunção de inocência do acusado. Passando em julgado o acórdão que o encerra, a presunção se inverte e firma como verdade real o que foi decidido.

 

A sentença ou o acórdão, condenatório ou absolutório, cristaliza, pelo menos em tese, o justo. O que ficou soberanamente decidido na esfera criminal adquire eficácia material e sua manutenção, em princípio, é o que melhor atende às exigências da tranquilidade social.

 

Para obter sucesso na via revisional é preciso que o peticionário comprove a intransponível divergência entre a prova do processo e a decisão condenatória. Em outras palavras, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao autor provar o desacerto do édito condenatório ante os elementos probatórios.

 

Analisando o presente caderno processual, observo que a matéria sustentada pela combativa defesa do requerente foi devidamente apreciada por esta segunda instância no julgamento da apelação criminal, conforme acórdão de fls. 370/375.

 

Assim sendo, evidente que a alegação apresentada na inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade da revisão criminal, eis que a mesma não se presta a rediscutir matéria, extrapolando a enumeração taxativa do artigo 621 do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

“Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que

determine ou autorize diminuição especial da pena.”

 

Importante ressaltar, que o pleito revisional demonstra ser mero inconformismo do requerente com a decisão condenatória prolatada, pretendendo-se, tão somente, o reexame de mérito, já reapreciado por esta segunda instância.

 

No mesmo sentido se manifestou a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, ao consignar que “a presente ação impugnativa não se amolda ao rol taxativo previsto no art. 621 do CPP, traduzindo em verdade mera tentativa de reexame de matéria (provas) já analisadas no v. acórdão confirmatório”.

 

Portanto, ante a inexistência das condições elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a presente ação não merece ultrapassar o juízo de prelibação.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

Vitória, 10/09/2019

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor(a) de Secretaria

0025368-51.2019.8.08.0000

Revisão Criminal Nº0025368-51.2019.8.08.0000

REQTE ELENILTON SANTOS SANTANA

Advogado FLAVIO PORTO DA SILVA 26036 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0025368-51.2019.8.08.0000

REQUERENTE: ELENILTON SANTOS SANTANA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

 

Trata-se de Revisão Criminal proposta por ELENILTON SANTOS SANTANA, objetivando a desconstituição de sentença proferida nos autos da ação penal nº 0018565-87.1999.8.08.0021, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari.

Na inicial de fls. 2/6-v., alega que a infração penal objeto da ação penal originária foi praticada por seu irmão, José Nilton Santana, o qual teria se identificado com o nome do revisionando. Assim, requer a anulação daquele processo ou, alternativamente, a retificação do nome do verdadeiro autor dos fatos.

O pedido veio instruído com os documentos carreados às fls. 7/130-v.

Às fls. 136/137-v., parecer do Ministério Público de segundo grau, da lavra do Subprocuradora-Geral de Justiça Judicial em exercício Elda Márcia Moraes Spedo, pelo não conhecimento da revisional.

É o relatório. DECIDO:

 

As hipóteses de cabimento da revisão criminal estão dispostas no artigo 621 do Código de Processo Penal, cuja redação calha trasladar:

 

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que

determine ou autorize diminuição especial da pena.

 

Como parece claro, somente é admissível a revisão de julgados definitivos quando o provimento sob revisão tiver natureza condenatória.

Na espécie, muito embora tenha sido proferida sentença condenatória pela prática do crime definido no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, reproduzida às fls. 87/81, houve manifestação ministerial posterior, alertando o juízo acerca da prescrição retroativa da pretensão punitiva, a qual já havia se operado na quando da prolação do édito mencionado.

Assim, atendendo a requerimento do parquet (fl. 103-v.), foi exarada a decisão constante de fls. 104/104-v., reconhecendo que o jus puniendi havia sido fulminado pelo fenômeno prescricional, razão pela qual restou declarada a extinção da punibilidade de Elenilton Santos Santana, ora revisionando.

Esta a decisão que transitou em julgado, conforme certificado na decisão copiada à fl. 106-v.

Assim, não sendo caso de sentença penal condenatória, mostra-se manifestamente inadmissível a atual via impugnativa.

No mesmo sentido, posicionamento esposado pela douta Procuradoria de Justiça no parecer de fls. 136/137-v.:

Nessa toada, a presente revisão criminal não encontra supedâneo no ordenamento jurídico em vigor, do qual se infere que a ação revisional somente pode ser ajuizada contra sentença penal condenatória e nos estritos limites dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em vista das razões alinhadas acima, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL, inadmitindo-a na forma do artigo 625, §3º, do Código de Processo Penal.

Publique-se na íntegra.

Ciência à Douta Procuradoria de Justiça.

Nada mais havendo, arquive-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2019.

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

 

Vitória, 10/09/2019

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor(a) de Secretaria