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Versão revista

Edital Intimação Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0029523-60.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ALESSANDRA FERNANDES DOS REIS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, natural de Vitória/ES, nascida em 11/05/1982, filha de Adil Elias dos Reis e Celina Fernandes dos Reis.
Acusado: VINICIUS SIQUEIRA MEDEIROS -  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, em união estável, natural de Vitória/ES, nascido em 01/02/1987, filho de Ademar Roque Medeiros e Ana Cristina Siqueira Medeiros

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) e A(S) VÍTIMA(S) acima qualificado(s), de todos os termos da decisão de fls. 31 dos autos do processo em referência.

 

 

 DECISÃO

Considerando manifestação ministerial, ACOLHO a promoção do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se.Acerca da presente decisão, notifique-se o Ministério Público.Oficie-se à SPTC e arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0016582-78.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JANAINA LOPES BERNARDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, divorciada, natural de Vitória/ES, nascido em 27/09/1984, filha de Kleber da Silva Bernardo e Maria Sonia Lopes Bernardo

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 92/94 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA


JOSÉ CARLOS NEVES QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, em face da vítima Janaina Lopes Bernardo, pelos fatos narrados na denúncia de fls. 02/03.
 
O Inquérito Policial que serviu de base à denúncia e consta em seu bojo Portaria, ensejou no recebimento da denúncia de fls. 43, em 07/02/2018.
 
Laudo de lesões corporais da vítima às fls. 41.
 
Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação às fls. 52.
 
F.A.C. do acusado às fls. 46/47.
 
AIJ realizada às fls. 75/77, foi tomado o depoimento pessoal da vítima, bem como interrogatório do acusado.
 
Memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia apresentada.
 
Memoriais pela defesa do réu, requerendo a absolvição deste, haja vista a alegada legítima defesa.
 
 
É o relatório. DECIDO.
 
 
1. Dos  fatos e circunstâncias.
 
Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais. 
 
No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal.
 
Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."
 
A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem". 
 
Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."
 
Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.
 
Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).
 
No presente caso, verifico que a defesa do réu requereu a sua absolvição, sob alegação de que ele usou moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, eis que teria se das agressões iniciadas pela suposta vítima, razão pela qual encontra respaldo em uma excludente de ilicitude prevista no art. 25 do CP.
 
O art. 25 do CP dispõe que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
 
No presente, não entendo que houve na cena do fato, qualquer injusta agressão a direito do acusado. Isto porque, o réu, embora tenha negado os fatos descritos na denúncia, deixou de trazer ao presente processo qualquer prova de suscitasse dúvida acerca da credibilidade do depoimento da vítima, não havendo, neste pormenor, que se falar em legítima defesa.
 
Na hipótese, a materialidade está devidamente consubstanciada, através do Laudo de Lesões Corporais realizado pela vítima às fls. 41, no qual constou "(...) Presença de tumefação associada à equimose arroxeada no dorso da mão direita; escoriações no joelho direito, perna direita e perna esquerda; equimoses arroxeadas na face posterior de ambos os braços, na região esternal, na mama esquerda e face medial da coxa esquerda."
 
Em Juízo, a vítima Janaina Lopes Bernardo, declarou:
 
"Que que a denúncia é verdadeira; que a época dos fatos a depoente era namorada do acusado; que estavam em uma confraternização em um edifício em que o acusado possuía um apartamento, mas não residia ainda; que posteriormente, cada um em seu veículo, se dirigiram para o apartamento onde o acusado reside e subiram para o imóvel; que dentro do apartamento iniciou-se uma discussão, eis que acusado queria que a vítima fizesse comida para ele e a vítima se negou; que a depoente foi em direção ao banheiro mas foi impedida pelo acusado que a empurrou com força; que a depoente pediu que o acusado parasse, mas o acusado passou a agredir a depoente; que o acusado desferiu na depoente socos na cabeça, tapas, empurrões, bem como apertou os punhos, braços e mãos da depoente; que enquanto a depoente tentava se defender, o acusado lhe empurrou fortemente, tendo a depoente caido de costas no box do banheiro; que a depoente conseguiu se dirigir a porta de saida do apartamento, ocasião que o acusado a empurrou e desferiu-lhe tapas, até que a depoente entrasse no elevador; que a depoente sabe informar que o elevador possuia câmeras de segurança; que o acusado iniciou as agressões e a depoente tentou se defender, epurrando-o com os braços; que confirma as declarações prestadas na esfera policial de fls. 12; que confirma também as declarações de fls 38/39; que as lesões descritas nas fls. 41, foram causadas pelo acusado no dia dos fatos. Dada a palavra à Defesa da vítima, nada perguntou. Dada a palavra à Defesa do acusado, respondeu: que assim que saiu da delegacia, a vítima foi submetida ao exame de corpo e delito no dia dos fatos; que antes dos fatos, a vítima se encontrava na residência de seus avós e posteriormente foi ao encontro do acusado na confraternização". 
 
O acusado, em Juízo, afirmou:
 
"Que a denúncia é parcialmente verdadeira; que no dia dos fatos a vítima estava em uma confraternização familiar e o interrogando em outra confraternização em um prédio, em que o interrogando havia comprado um apartamento, mas não residia; que a vítima foi até a confraternização em que o interrogando se encontrava embora o interrogando tivesse pedido para que ela não fosse ao local ; que a vítima chegou ao local e na frente dos amigos do interrogando, o tratou de forma inconveniente, eis que o celular do interrogando estava desligado por falta de bateria; que o interrogando resolveu ir embora, mas não convidou a vítima mas a vítima seguiu até a residência do interrogando; que o interrogando foi para sua residência em seu carro próprio e a vítima no carro dela; que o interrogando não queria que a vítima entrasse no apartamento; que não sabe dizer como a vítima passou pela portaria; que dentro do apartamento do interrogando, a vítima investiu contra o interrogando, dando-lhe tapas e segurando o interrogando; que o interrogando tentou conter a vítima; que ocorreram empurrões até que o empurrão do interrogando a jogou no chão; que a vítima se levantou e partiu novamente para cima do interrogando e o interrogando a segurou e a empurrou com muita força e esta caiu; que não desferiu tapas e socos na vítima; que a vítima recolheu alguns pertences e foi embora; que o interrogando e a vítima estavam em relacionamento recente; que não sabe como foram produzidas as lesões constantes no laudo de lesões corporais de fls. 41; que o interrogando ficou com pequenos arranhões e achou desnecessário efetivar exame de corpo e delito; que não sabe os motivos pelo qual a vítima está imputando a agressão; que em sua defesa, o interrogando disse que teve um relacionamento rápido com a vítima de aroximadamente 50 dias, e que a vítima apresentava comportamento agressivo e instável; que confirma as declarações prestadas em esfera policial de fls. 22; que depois dos fatos, nunca mais viu ou manteve contato com a vítima; que nunca foi preso ou processado. Dada palavra ao MP, nada perguntou. Dada a palavra à Defesa da vítima, respondeu: que permitiu a entrada da vítima em seu apartamento por educação, mas não a queria lá dentro; que logo após a entrada da vítima em seu apartamento, iniciou-se uma discussão; que o interrogando não pediu para que a vítima cozinhasse para ele; que não se recorda se a vítima caiu de costas ou em outra posição."
 
Pois bem. Primeiramente, insta dizer que os casos de violência doméstica e familiar, costumeiramente só são presenciados pela família, e na maioria das vezes, só pela vítima, razão pela qual a jurisprudência aceita a palavra desta como prova do fato. Vejamos:
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVALORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica artigo 129, § 9º, do Código Penal, está demonstrada nos autos por intermédio do Laudo de Lesões Corporais juntado à fl. 27, que atestou ofensa à integridade física da vítima por ação contundente. 2. Com relação à autoria , apesar de não ter sido objeto do recurso, verifico que o réu negou os fatos e disse que não teria dado socos na vítima e que o casal teria discutido em razão de mensagens que teria flagrado em seu aparelho celular, argumentando que teria empurrado a companheira, pois ela teria partido para cima dele. No entanto, verifico que a vítima foi ouvida em juízo e descreveu em detalhes os fatos narrados na denúncia fl. 64 , afirmando que no dia 06 de maio de 2013, foi ameaçada de morte pelo ex-marido, que lhe acusava constantemente de traições, tendo sido agredida fisicamente pelo mesmo com tapas e socos, pois se recusou a abandonar o emprego. 3. Diante das provas produzidas nos autos, não há como discordar do entendimento adotado pelo MM. Magistrado sentenciante, isso porque a pacífica jurisprudência do c. STJ, é no sentido de que nos crimes de ameaça e lesões corporais praticados contra a vítima do sexo feminino, a sua palavra possui especial relevância e credibilidade, tendo em vista que na maioria das vezes tais crimes são cometidos no interior do lar conjugal, onde raramente há a presença de demais testemunhas: (...) Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. (¿). (RHC 51.145/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014). 4. A pena cominada para o crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, varia entre 03 (três) meses e 03 (três) anos de reclusão, sendo que na primeira fase da dosimetria não houve a devida fundamentação idônea para fixar a pena base em 06 (seis) meses de reclusão, conforme verifica-se a seguir: Em relação à culpabilidade, considero-a em grau médio. Antecedentes imaculados. Personalidade e conduta social do agente sem elementos para aferição nos autos. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito não foram graves para a vítima em razão das lesões sofridas. A vítima não contribuiu para o crime. Dessa forma, cabível a fixação da pena base no mínimo legal. 5. RECURSO PROVIDO. (TJES, Classe: Apelação, 035130157627, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 19/06/2019, Data da Publicação no Diário: 25/06/2019)
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência já sedimentou que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, deve ser conferida credibilidade à palavra da vítima, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais. 2. No caso, a vítima confirmou, em juízo , de forma firme e coesa, as declarações prestadas na esfera policial, de modo que as provas são suficientes para manter o juízo condenatório, sendo que a versão defensiva contraditória é incapaz de gerar dúvida razoável. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Apelação, 050180033842, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 03/07/2019, Data da Publicação no Diário: 08/07/2019)
 
EMENTA: APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, considerando que geralmente são cometidos num contexto privado, com poucas testemunhas. 2. a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento das custa processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovada a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução, o seu não pagamento. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 048160198247, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data da Publicação no Diário: 08/07/2019)
 
Ademais, constato que o acusado foi submetido ao crivo do contraditório, deixando, contudo, de fazer prova de fato negativo das alegações da vítima, ônus este que lhe competia.
 
Do mais, verifico que a vítima se dispôs a ir até uma delegacia, lavrou um boletim de ocorrência, foi até ao departamento médico legal e a todo tempo foi enfática em suas declarações, o que demonstra a veracidade de sua fala. Ademais, o laudo de lesões corporais aponta as lesões sofridas, não deixando dúvidas quanto a materialidade delitiva.
 
Por todo o exposto, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verifico que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima Janaina Lopes Bernardo, prevalecendo-se das relações domésticas, tendo sua conduta preenchido os requisitos ínsitos ao art. 129, § 9º do CP.
 
 
Dispositivo.
 
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e CONDENO JOSÉ CARLOS NEVES QUEIROZ pela prática do crime de lesões corporais do Art. 129, § 9º, ambos, do Código Penal com enfoque da Lei 11.340/2006, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos Art. 59 e Art. 68 do mesmo Diploma Legal. 
 
JOSÉ CARLOS NEVES QUEIROZ agiu com dolo, tendo vontade livre e decidida em ferir a vítima; não possui antecedentes criminais; personalidade de um homem comum; motivos injustificáveis; conduta social sem informações nos autos; circunstâncias típicas do caso, o que não deve implicar em maior agravamento da pena; consequências normais para o caso em espécie, tendo restado à mulher, lesões; a vítima não contribui para o delito.
 
Tendo em vista a equivalência de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e a pena abstrata imputada ao delito (detenção de 3 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.
 
Inexistem atenuantes, agravantes, causas de diminuição e causas de aumento, razão pela qual, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.
 
O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. 
 
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
 
Deixo de fixar valor de indenização mínima à mulher, nos termos do art. 387, IV do CPP e 91, I do Código Penal, por falta de elementos nos autos.
 
P.R.I.
 
Após o trânsito comunique-se a SPTC, lancem-lhe o nome no rol dos culpados; comunique-se a Polícia Técnica e ao TRE, e, oportunamente, expeçam-se Guia de Execução, logo depois, arquive-se.
 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004159-86.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JANAINA LOPES BERNARDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, divorciada, natural de Vitória/ES, nascida em 27/09/1984, filha de Kleber da Silva Bernardo e Maria Sonia Lopes Bernardo

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 33 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Julgo extinta a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do arquivamento do feito principal. 
P.R.I-se a vítima.
Dê-se ciência ao MP.
Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0018200-92.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VINICIUS DA SILVA RUFINO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido em 07/03/1992, filho de Rozélia Jesus da Silva e Vergínio Rufino

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 102/103 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

VINICIUS DA SILVA RUFINO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 147 e 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados na denúncia de fls. 02/04.

O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 13/10/2016, às fls. 34.

Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação às fls. 51.

F.A.C. do acusado às fls. 54/55.

Realizada AIJ, constatou-se a ausência da vítima, bem como da testemunha arrolada pelo Ministério Público. Em razão disso, o parquet desistiu da oitiva destes, em razão da impossibilidade de localizá-los. No mesmo ato, foi realizado o interrogatório do acusado (fls. 63), oportunidade em que negou os fatos narrados na denúncia.

Memoriais pelo Ministério Público e Defensoria Pública, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.

É o relatório. DECIDO.

Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais.

No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem".

Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."

Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.

Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).

Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi.

No presente caso, a vítima e a testemunha arrolada pelo Ministério Público não foram localizados no endereço descrito nos autos, por tal razão, o ilustre parquet desistiu da oitiva dos mesmos.

O réu, em Juízo, negou os fatos descritos na denúncia.

Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.

Contudo, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO VINICIUS DA SILVA RUFINO da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e art. 147, todos do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0018200-92.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LARISSA AMORIM SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, nascida em 23/02/1996, filha de Rosenilda Amorim Santos
Acusado: VINICIUS DA SILVA RUFINO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 102/103 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

VINICIUS DA SILVA RUFINO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 147 e 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados na denúncia de fls. 02/04.

O Inquérito policial foi iniciado por meio de Portaria e serviu de base para a denúncia, a qual foi recebida em 13/10/2016, às fls. 34.

Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação às fls. 51.

F.A.C. do acusado às fls. 54/55.

Realizada AIJ, constatou-se a ausência da vítima, bem como da testemunha arrolada pelo Ministério Público. Em razão disso, o parquet desistiu da oitiva destes, em razão da impossibilidade de localizá-los. No mesmo ato, foi realizado o interrogatório do acusado (fls. 63), oportunidade em que negou os fatos narrados na denúncia.

Memoriais pelo Ministério Público e Defensoria Pública, no qual pleitearam pela absolvição do acusado, ante a alegada insuficiência de provas.

É o relatório. DECIDO.

Inexistem preliminares, vez que o processo se desenvolveu de forma regular e válida, atendendo aos requisitos legais.

No mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Em interpretação autêntica, o legislador definiu a "violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial."

A definição típica do artigo 129 do Código Penal é de forma livre, descrevendo a conduta de: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem".

Já o § 9º do citado dispositivo, descreve circunstâncias fáticas envolvendo relações domésticas, a saber: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com que conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade."

Então, o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, configura hipótese de lesão corporal qualificada pelas relações domésticas, sendo que as circunstâncias fáticas são de ordem objetiva, não dependendo estas da vontade do agente para se configurarem, mas apenas do grau de parentesco ou afinidade existente entre a vítima e o autor dos fatos, e da relação existente entre estes, que deve ser de natureza doméstica.

Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal).

Pois bem. Após instrução processual realizada, verifica-se a ausência de prova a sustentar um eventual decreto condenatório, não estando presente o animus laedendi.

No presente caso, a vítima e a testemunha arrolada pelo Ministério Público não foram localizados no endereço descrito nos autos, por tal razão, o ilustre parquet desistiu da oitiva dos mesmos.

O réu, em Juízo, negou os fatos descritos na denúncia.

Ressalta-se que a ausência do depoimento judicial da vítima não obstaria a condenação do acusado, caso houvesse outras provas que comprovasse a materialidade e a autoria dos crimes.

Contudo, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verificou-se que não há provas suficientemente capazes de insurgir em um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual necessária a utilização do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO VINICIUS DA SILVA RUFINO da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e art. 147, todos do CPB, nos termos do art. 386, VII do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, comunique-se a Superintendência de Polícia Técnica e Científica e arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital Intimação Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 5criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
05 (CINCO) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000444-70.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LARISSA AMORIM SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileira, solteira, nascida em 23/02/1996, filha de Rosenilda Amorim Santos
Acusado: VINICIUS DA SILVA RUFINO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificada(s), de todos os termos da sentença de fls. 60 dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

VISTOS EM INSPEÇÃO.

Julgo extinta a presente Medida Protetiva de Urgência, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do arquivamento do feito principal.

P.R.I-se a vítima.

Dê-se ciência ao MP.

Tudo feito, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/09/2019 Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas