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Versão revista

Lista 0437/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0437/2019


1 - 0001223-59.2011.8.08.0048 (048.11.001223-3) - Procedimento Sumário
Requerente: SOLANGE SOARES ISQUIERDO TRINDADE
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO LTDA
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 30510/ES - EMILIANO COUTINHO RICAS
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 27300/ES - GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO LTDA
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO LTDA
Advogado(a): 14023/ES - RAUL DIAS BORTOLINI
Requerente: SOLANGE SOARES ISQUIERDO TRINDADE
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos movida por SOLANGE SOARES ISQUIERDO TRINDADE em face de VITÓRIA APART HOSPITAL S/A., todos devidamente qualificados nos autos.   Contestação apresentada às fls. 127/167.   Réplica apresentada às fls. 983/988.   Audiência realizada às fls. 992/993, onde foi saneado o processo e fixados os pontos controvertidos. Foi indeferido o pedido de chamamento ao processo do plano de saúde PHS/VIX Mais.   A parte requerida interpôs agravo de instrumento para o fim de ver reformada a decisão a quo que indeferiu o pedido de chamamento ao processo, tendo logrado êxito, conforme acórdão de fl. 1037.   Contestação apresentada às fls. 1083/1109.   Réplica às fls. 1209/1214.   Novamente foram oportunizadas às partes especificarem as provas que pretendem produzir em razão do chamamento ao processo, as quais se manifestaram às fls. 1220 e 1222/1225, tendo o plano de saúde deixado de se manifestar (fl. 1237).   Pois bem.   Num primeiro momento, vislumbro a informação nos autos de que a empresa Vida Saudável S/C Ltda. PHS, foi incorporada pela Casa de Saúde São Bernardo S/A.   A Casa de Saúde São Bernardo S/A., alegou ser parte ilegítima para compor a demanda, uma vez que no período de ocorrência dos fatos narrados na inicial, a gestão do PHS era compartilhada com o Apart Hospital e que em razão do contrato de gestão compartilhada, toda a responsabilidade seria exclusivamente do Vitória Apart Hospital.   Alega, ainda, que em razão da alienação de carteira de clientes seria parte ilegítima para compor a demanda.   Rejeito ambas as preliminares acima suscitadas, uma vez que a questão da legitimidade já foi decida pelo egrégio Tribunal de Justiça ao autorizar o chamamento ao processo, conforme fls. 1037.   Contudo, a questão da responsabilidade será apreciada no mérito da demanda.   Mantenho os pontos controvertidos já fixados e as provas testemunhal e pericial deferidas às fls. 992/993.   Acrescento como ponto controvertido: 1) a existência de dano moral e sua extensão, a culpa, o nexo de causalidade.   Mantenho o perito já nomeado.   Antes de ordenar a intimação do expert, determino sejam as partes instadas, por seus respectivos patronos, para ciência e para os fins do disposto no art. 465, §1º, inciso I, do CPC/2015, oportunidade em que deverão Autor e Demandado ser intimados para, nos 15 (quinze) dias úteis a que se refere o dispositivo mencionado, indicarem, em querendo, eventuais quesitos e assistentes técnicos.   Escoado o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação das partes, intime-se o profissional nomeado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo que lhe fora confiado.   Em havendo aceitação do múnus, caberá ao expert informar, em sua manifestação, a carga horária exigida para a realização dos trabalhos a serem desenvolvidos, sendo que deverá apresentar, ainda, em respeito ao estabelecido no art. 465, §2º, e incisos do CPC/2015, i) a sua proposta de honorários, considerados os parâmetros ora objetos de menção, ii) currículo e/ou outro(s) documento(s) que sirva(m) a atestar a sua especialização, dizendo, ainda, iii) se conferem as informações constantes do presente relacionadas aos seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde passarão a ser dirigidas as intimações pessoais.   Quando da intimação dirigida ao especialista, proceda-se ao encaminhamento de cópia do presente pronunciamento, da qual consta a fixação dos pontos controvertidos da contenda, e dos quesitos porventura trazidos ao caderno pelas partes.   Com a chegada de peça do especialista da qual conste a proposta de honorários, intime-se a parte requerida, por seu respectivo patrono, para ciência e para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oferecer, em querendo, eventual manifestação (art. 465, §3º, do CPC/2015), cabendo à requerida, acaso não haja objeção ao patamar da verba arbitrada pelo profissional, proceder, desde logo, ao depósito do montante indicado em conta judicial à disposição deste Juízo a ser aberta no banco BANESTES.   Em restando comprovado o depósito da parcela da verba honorária nos autos, e em não sendo trazidos pelas partes questionamentos quanto ao montante assim arbitrado, determino seja instado o expert para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar dia, horário e local de produção da prova, atentando-se, então, à antecedência mínima necessária à intimação das partes.   Deverá o profissional ser advertido, então, quanto à óbvia necessidade de escrupuloso cumprimento do encargo que lhe fora confiado (art. 466, do CPC/2015), bem como quanto ao dever de assegurar “[...] aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º, do CPC/2015).   De se ressaltar, por oportuno, que as comunicações e as comprovações respectivas a que ora se faz menção podem ser devidamente demonstradas em meio ao próprio laudo técnico a ser posteriormente trazido aos autos, ficando a critério do próprio especialista proceder no sentido de informá-las no feito tão logo ocorram ou não.   No que tange ao laudo a ser confeccionado, de se consignar que daquele deverão constar, além de outros dados que eventualmente entenda o perito ser de relevante importância, a exposição do objeto da perícia (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a indicação do método então utilizado, com os devidos esclarecimentos àquele relacionados e a demonstração quanto ao fato de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, inciso III, do CPC/2015), além, é claro, da própria resposta conclusiva ao que constar dos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473, inciso I, do CPC/2015).   Acresça-se que, demais disso, caberá ao profissional, no que couber, valer-se, quando da confecção do parecer, de linguagem simples, observada a coerência lógica do que quer se venha a firmar na fundamentação constante do documento (art. 473, §1º, do CPC/2015), sendo-lhe vedado, ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC/2015).   De acordo com o estabelecido no art. 473, §3º, do CPC/2015, fica destacado que, “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”.   Feitas essas ponderações relacionadas ao estudo a se realizar, fica determinado ao Cartório que, com a indicação da data, horário e local de produção da prova, promova a intimação das partes, por seus patronos, para ciência (art. 474, do CPC/2015).   Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC/2015).   Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.   Diligencie-se.  


2 - 0023222-97.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DOMINGOS TEIXEIRA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: DOMINGOS TEIXEIRA MARQUES
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da decisão:
O apelante requer seja anulada a sentença proferida nos autos, alegando ausência de intimação pessoal.   Ocorre que o processo foi extinto com fulcro no art. 485, IV do CPC, que encontra-se dispensado da exigibilidade prevista no a §1º, art. 485, do CPC.   Assim, não pode este juízo pactuar com a inércia da parte, tendo em vista a duração razoável do processo; sendo que o presente tramita desde o ano de 2013, sem sequer ter havido citação.   Ademais o judiciário vem sendo cobrado diuturnamente acerca da morosidade da tramitação dos feitos, e este juízo não tem medido esforços para que tal regra aqui não se estabeleça, deixando bem claro aos ilustres advogados que a questão levantada é de interesse de todos que devem atuar de forma cooperada.   Desta feita, exerço o juízo negativo de retratação e mantenho a decisão apelada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento, podendo a parte caso queira, ingressar com nova ação.   Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.   Diligencie-se.  


3 - 0018325-89.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: EMERSON SILVA CASTIGLIONI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerente: EMERSON SILVA CASTIGLIONI
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Muito embora os autos tenham sido encaminhados à conclusão para despacho, observei que trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) e apesar de não constar na “Lista do Art. 12, CPC”, divulgada no sítio do Tribunal de Justiça, registro que foi observada a ordem cronológica dos processos conclusos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada como ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por EMERSON SILVA CASTIGLIONI, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. O requerente afirmou, em breve resumo, que foi surpreendido  em sua residência por investida policial que buscava localizar o veículo automotor PEUGEOT/206, PLACA MSU 2909, RENAVAM 166943606, o qual nunca adquiriu. Sustentou que  recebeu várias missivas de correios encaminhadas pelo Departamento de Trânsito (DETRAN), nas quais constavam diversas infrações de trânsito deflagradas pelo referido veículo e que, ao dirigir-se DETRAN/ES para elucidar tal situação, foi informado que o referido automóvel encontrava-se registrado em seu nome, mesmo não tendo realizado qualquer negócio jurídico para aquisição do bem. Asseverou que tentou explicar a instituição financeira demandada, por meio de contato telefônico, que nunca havia firmado contrato para aquisição do veículo mencionado, tampouco, manteve qualquer relação jurídica com a Ré, entretanto, não obstante os argumentos e esforços despendidos, a demandada quedou-se inerte em proceder as diligências administrativas a fim de cancelar a dívida contraída no nome do demandante. Informou que a demandada, inclusive, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face do autor, tombada sob o nº 0018325-89.2014.8.08.0048 (048.12.013701-2), referente ao suposto contrato de financiamento. Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando, liminarmente, a expedição de ofício ao DETRAN  para que se abstenha de lançar pontos na CNH do autor e/ou de exercer outras medidas de estilo que culminem na suspensão de seu direito de dirigir, no que se refere aos atos que envolverem o veículo objeto deste litígio, bem como que o referido órgão exiba cópia dos documentos que envolvam todo o procedimento administrativo que desencadeou o licenciamento e registro do veículo para o nome do autor, tais como documentos pessoais, recibo de transferência, comprovante de residência e indicação do despachante, se houver. Requereu também, ainda em sede de tutela de urgência, que seja cientificado o Ministério Público acerca dos fatos articulados, para tomada das medidas cabíveis. Finalisticamente requereu:  a) seja invertido o ônus da prova, bem como que a ré seja compelida a exibir uma série de documentos com o fito de demonstrar a materialidade do caso; b) a confirmação das medidas liminares; c) a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida dela decorrente; d) a condenação da ré em realizar a transferência da propriedade do veículo, tirando-o do nome do autor, sem prejuízo as despesas e impostos inerentes; e) a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em não menos que R$ 30.000,00; f) seja expedido ofício ao DETRAN para que proceda as baixas devidas do nome do requerente nos registros sistêmicos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/79. A requerida manifestou-se voluntariamente nos autos, ofertando sua contestação às fls. 114/123, que veio instruída com os documentos de fls. 124/143, na qual, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito propriamente dito afirmou que, no presente caso, resta claramente comprovado que um terceiro de posse da documentação do ora requerente firmou contrato com a instituição financeira requerida, não tendo a contestante qualquer responsabilidade sobre os fato relatados na exordial, devendo ser julgados improcedente os pedidos autorais, diante da culpa exclusiva de terceiro. Rechaçou, ainda, a pretensão referente aos danos morais e o quantum indenizatório pleiteado. Devidamente intimado, o autor se manifestou em réplica às fls. 159/153. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos (fl. 156), a ré manteve-se inerte (fl. 159) e o autor reiterou o pedido formulado em sede de tutela de urgência, consistente na determinação de que a ré e o DETRAN forneçam os documentos relativos ao pacto que o autor pretende seja declarado nulo, a fim de viabilizar a produção de prova pericial técnica (fls. 157/158). Decisão Saneadora proferida às fls. 162/165, oportunidade em que: i) foi deferido o benefício de assistência judiciária gratuita ao demandante; ii) inverteu-se ônus da prova; iii) foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN para que exiba cópia integral de todo o procedimento que envolve o automóvel descrito na inicial e o autor, principalmente no que diz respeito ao recibo de transferência do veículo; iv) foi determinado que a instituição financeira demandada colacione aos autos as informações e documentos relacionados ao contrato objeto deste litígio, entre os quais entendo como necessário ao deslinde da ação, a cópia do próprio contrato, de forma integral, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que o autor pretendia comprovar por meio de tais documentos (art. 400 do CPC); v) fixou-se o ponto controvertido da lide. O DETRAN respondeu o ofício às fls. 172/183, tendo o autor se manifestado acerca dos documentos apresentados pela autarquia às fls. 185/189, reiterando a tese que foi vítima de uma fraude, pois os dados contidos nos documentos não conferem com a realidade. Parecer ministerial, fls. 193/198. A demandada se manifestou às fls. 200/231, pugnando pela dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos solicitados. É, em resumo, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, deve-se destacar que a Requerida não trouxe aos autos cópia dos documentos indicados na decisão saneadora proferida às fls.162/165, notadamente, a cópia integral do suposto contrato firmado entre as partes, nada obstante expressamente intimada para tanto (fls. 166/167), limitando-se a requerer a dilação de prazo (fl. 200 e ss), o que desde já, INDEFIRO, porquanto tal prazo já transcorreu naturalmente. Dessa forma, deve ser aplicada ao presente caso a regra processual prevista no artigo 400, do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
   I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 
  (…)   Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem sanadas, eis que as preliminares levantadas em contestação pela demandada já foram afastadas na decisão saneadora (fls. 162/165) adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** O requerente busca, por meio da presente demanda, a declaração de inexistência de relação jurídica com a demandada, sob o fundamento de que jamais celebrou qualquer contrato para financiamento do veículo descrito na peça de ingresso, com a consequente declaração da inexigibilidade da dívida decorrente e a determinação para que a Ré proceda com a transferência do veículo para o seu nome, tirando-o do nome do requerente. Prima facie, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, protetivo, mormente no que diz respeito a inversão do ônus probatório, a medida em que há de se considerar a vulnerabilidade técnica e a hipossuficiência econômica do autor em relação à instituição financeira requerida, na forma já estabelecida na decisão que saneou o presente feito. De acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90).Importante consignar que a Política Nacional de Relações de Consumo governa-se pela transparência (CDC, art. 4º, caput) e boa-fé (CDC, art. 4º, inciso III). Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia em torno da regularidade de suposta contratação entre as partes acerca de um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, que, inclusive, chegou a dar azo ao ajuizamento de uma ação de busca e apreensão, a qual tramita em apenso aos presentes. Com efeito, embora o requerente sustente nunca ter contraído dívida com a instituição financeira requerida, esta assevera que o contrato fora pactuado, chegando, inclusive, a sustentar a hipótese de culpa de terceiro, que, em posse dos documentos do autor firmou o instrumento objeto da presente lide. Pois bem. In casu, considerando que a demandada não trouxe nos autos a cópia integral do contrato firmado com o requerente a fim de viabilizar uma eventual perícia grafotécnica, ainda que expressamente intimada para fazê-lo, e em atenção ao artigo 400 do CPC, entendo por bem em considerar como verdadeira a assertiva inaugural no sentido de que a relação entre as partes não existiu. Ademais, deve ser esclarecido que nos autos da ação de busca e apreensão em apenso, tombada sob o nº 048.12.013701-2 foi colacionada apenas a cópia do quadro resumo (fls. 25/29), sendo certo que a determinação proferida na decisão saneadora fazia referência ao contrato completo e documentos a ele relacionados, estando a Ré ciente, ainda, da alegação autoral de que a assinatura posta no instrumento não era a sua. Não há como excluir a responsabilidade da requerida por ação fraudulenta de terceiro, que usou os dados pessoais do autor para receber o financiamento, na forma sustentada na peça contestatória. Com efeito, a utilização do nome do requerente, sem o seu conhecimento, para a confecção do contrato de financiamento configura ato lesivo, sendo certo que a requerida na qualidade de instituição financeira, tinha condições de analisar as informações cadastrais e documentais no momento da pactuação do negócio, munindo-se de mecanismos suficientes para coibir qualquer tipo de fraude, sob pena de agir negligentemente. Além disso, quanto à responsabilidade da instituição financeira por fraude cometida por terceiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp n.º 1199782/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) (destaquei). A questão foi, inclusive, objeto de edição da Súmula n.º 479, in verbis:   Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse escólio, cumpria à requerida a verificação acerca da veracidade dos dados apresentados por terceiro para a contratação de financiamento de veículo, e, não o fazendo, demonstra a verdadeira negligência no trato de suas atividades comerciais. A requerida sequer apresentou cópia completa do instrumento contratual e dos documentos pessoais do requerente que subsidiaram o financiamento. Não fez prova alguma, no sentido de que o autor realmente tivesse pactuado o negócio jurídico em discussão. Ao contrário, reconhece a possível existência de comportamento fraudulento por terceiro, contudo, olvida-se de sua responsabilidade objetiva. Assim, a meu ver, no balanço dos interesses em conflito, não pode a parte requerente, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato da ré, ademais diante dos fortes indícios de negligência por parte da mesma, não pode o consumidor restar prejudicado por uma falha da empresa requerida, sendo imperioso a declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência lógica, a inexigibilidade do débito. Nesse mesmo sentido:
  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que formaliza contrato de financiamento com falsário, com dados cadastrais de terceiro, gerando débito por dívida que este não contratou.
2. A inscrição indevida do nome do consumidor por equiparação em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa.
3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da ofensa, atentando para a situação econômica do causador do dano.
4. Nos casos de indenização por danos morais, se relacionados ao contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação e em se tratando de dano extracontratual, como aquele decorrente de contrato de financiamento, os juros moratórios devem ser calculados desde a data da lesão, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.
5. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ.
6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DFT Acórdão n.928626, 20100710282685APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 06/04/2016. Pág.: 225/255) (destaquei).   Não se configurando quaisquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, torna-se indiscutível a responsabilidade da requerida o dever de indenizar o requerente pelos danos morais causados. No que tange ao quantum debeatur da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial e, inexistindo critérios determinados e fixos em lei, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, considerando-se as circunstâncias que envolvem o caso concreto, tendo esta condenação um caráter repressivo/pedagógico, para evitar que o agente causador continue praticando atos que atinjam a esfera íntima das pessoas e um caráter de consolo para a vítima, como forma de diminuir o trauma suportado. Deve-se, também, atentar para a situação econômica das partes.
  Destarte, considerando os critérios acima mencionados, fixo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, pois, o mesmo suficiente para reparação dos danos morais supradescritos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao fato de se punir a reiteração dos fatos em questão em detrimento do consumidor.   No mesmo sentido já se manifestou nosso Egrégio Tribunal de Justiça:   “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FINANCIAMENTO OBTIDO POR MEIO DE FRAUDE – FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – GRAVAME INDEVIDAMENTE LANÇADO NO REGISTRO DO VEÍCULO – DANO MORAL PURO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANO MATERIAL – PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO – DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO – MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA FINANCEIRA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (enunciado sumular nº 479, STJ, e REsp 1.199.782, julgado sob o regime do art. 543-C, CPC). 2. Muito embora a financeira sustente que exigiu todos os documentos do contratante quando da celebração do Contrato de Financiamento, não acostou a sua defesa fotocópia de qualquer documento pessoal do mesmo, muito menos espelho do DETRAN/Certificado de Registro atestando a propriedade do veículo Honda/Civic, chassi nº 93HFA66308Z252188, placa ADH-1978, em seu nome. Tal conduta reforça a negligência da instituição financeira no desempenho de sua atividade, afastando a tese defensiva de fraude por culpa exclusiva de terceiro – ou culpa concorrente da vítima. 3. É assente na jurisprudência que a indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral. 4. Considerando o porte econômico das partes e a extensão do dano sofrido, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante (R$ 10.000,00 - dez mil reais) é valor suficiente e razoável para compensar o dano, não tendo apresentado os recorrentes qualquer elemento capaz de autorizar sua majoração ou redução. 5. O dano material a ser indenizado equivale à desvalorização do veículo, amargada em razão da perda da oportunidade de negócio por causa do gravame indevidamente registrado no veículo do autor, o que poderá ser valorado mediante simples cálculo, podendo ser utilizada a tabela FIPE, e, portanto, não depende de liquidação por arbitramento. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos conforme arbitrados na sentença, pois a apelante não apresentou qualquer fundamento para a sua redução. 7. Recurso da financeira improvido. Recurso do autor, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 08 de março de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 33120003414, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 16/03/2016) (destaquei).
  A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1) A autora comprovou ter sido vítima de assalto, quando foram subtraídos seus documentos pessoais e de seu veículo. Versam os presentes autos sobre caso típico de contratação (financiamento) com Instituição Financeira aperfeiçoada mediante fraude. 2) É dominante a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito decorrente da celebração de contrato firmado mediante fraude gera responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, na forma da Súmula 479/STJ e Precedentes citados. O evento danoso de que trata o presente feito decorre da própria atividade desenvolvida pelo banco réu, ou seja, o ¿risco da atividade financeira¿ ou ¿fortuito interno¿. 3) A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedente. 4) Inaplicável ao caso vertente o entendimento prescrito na Súmula 382/STJ. Dos documentos colacionados aos autos se infere que a autora não tinha nenhuma inscrição legítima nos órgãos de proteção ao crédito preexistente àquela feita pela apelante. 5) Considerando os critérios da razoabilidade, grau de culpa, da própria gravidade do fato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou excessiva a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) feita pelo magistrado de piso a merecer reforma. Precedentes deste Sodalício citados. 6) No que tange ao termo inicial dos juros de mora do quantum arbitrado a título de dano moral, o comando sentencial merece reforma, de ofício, exclusivamente nessa parte. Conforme preceitua a Súmula 54 do STJ e a posição majoritária da jurisprudência desta Corte, estes devem incidir a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, como o que ora se apresenta. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação de que ¿Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus¿. 7) Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e no mérito, negar-lhe provimento, mas, de ofício, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 27 de outubro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 24140100900, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015) (destaquei).   Por fim, diante das considerações aqui tecidas, também resta imperioso CONDENAR a demandada na obrigação de fazer consistente em transferir para o seu nome o veículo indicado na inicial, bem como ao pagamento dos encargos em aberto junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Espirito Santo (DETRAN/ES) referente ao bem, no prazo de 30 (trinta) dias.
  3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade do débito lastreado ao veículo descrito na inicial. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em transferir para o seu nome o veículo indicado na inicial, bem como ao pagamento dos encargos em aberto junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Espirito Santo (DETRAN/ES), referente ao bem, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros a contar do protocolo da contestação (manifestação voluntária da demandada) e correção monetária desta data. Face a sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo os honorários fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se a demandada para cumprimento da obrigação de fazer aqui estabelecida. Nada mais sendo requerido e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as formalidades legais.


4 - 0013701-65.2012.8.08.0048 (048.12.013701-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EMERSON SILVA CASTIGLIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerido: EMERSON SILVA CASTIGLIONI
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada como “ação de busca e apreensão com pedido liminar nos termos do art. 3º, Decreto-lei 911/69)”  movida por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, em face de EMERSON SILVA CASTIGLIONI, amboqualificados nos autos. A instituição financeira, lastreada no Decreto-lei nº. 911/69, afirmou ter celebrado com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito à fl. 03 dos autos, oportunidade em que, constatada a inadimplência do demandadoo constituiu em mora através de notificação extrajudicial. Com efeito, juntou à exordial os documentos de fls. 10/35 e pugnou pelo deferimento de liminar de busca e apreensão do bem para que, no mérito, seja julgada procedente a demanda com a consolidação de sua posse e propriedade sobre o bem. A liminar foi deferida pela decisão de fl. 39, oportunidade em que também foi lançada restrição no veículo, via Renajud – fl. 40. Certidão negativa do oficial de justiça à fl. 41-verso. O requerido manifestou-se nos autos às fls. 45/55, sustentando que jamais firmou qualquer contrato para aquisição do veículo mencionado, tampouco, manteve qualquer relação jurídica com a instituição financeira demandantesendo fortes os indícios de fraude na contratação que deu azo ao ajuizamento da presente. Termo de audiência, fl. 61. Despacho à fl. 70, determinando a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, V e §4º do CPC, em razão da ação de inexistência de relação jurídica ajuizada pelo requerido referente ao contrato indicado na peça de ingresso. Petitório da requerente às fls. 76/77, pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 487, III, alínea do CPC, sob o fundamento de que as partes formalizaram acordo extrajudicial, obtendo a regularização do contrato pelo requerido. Instado para se manifestar acerca do conteúdo da petição supra, o réu informou às fls. 82/83 que a alegação da autora versando sobre suposta ocorrência de pacto é inverídica. A autora peticionou, mais uma vez, às fls. 87/88, pugnando agora pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, mediante regularização do contrato pelo requerido.  É o sucinto relatório. Na presente data, proferi sentença na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por EMERSON SILVA CASTIGLIONI, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A em apenso, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, entre os quais, inclui-se o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade do débito lastreado ao objeto PEUGEOT, PLACA MSU 2909, ANO 2009/2010, COR PRATA, ou seja, do automóvel objeto desta ação de busca e apreensão. Desse modo, resta claro ausência do interesse processual npresente demanda, ensejando-se a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como sabido o interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). Assimimpõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na presente oportunidade, retirei a restrição junto ao sistema Renajud, lançada à fl. 40, conforme tela anexa. Face ao Princípio da Causalidade, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houverbem como ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados, por equidade em R$1.000,00 (humil reais), por materializar contraprestação adequada dos serviços realizados pelo causídico da parte, estando condizente com a matéria posta em Juízo e a duração do trâmite processual, parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 85, §2º do CPC, valor este que deverá ser devidamente atualizado com juros do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC) e correção da presente data. DEFIRO ao requerido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.


5 - 0000738-83.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NOVA ACAO EVENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada como ação de restituição de importância pelo procedimento sumário” ajuizada por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de NOVA AÇÃO EVENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. O requerente alegou, em breve resumo, que a Prefeitura Municipal da Serra é correntista do BANESTES S/A e efetua suas transações, dentre estas, o pagamento dos seus credores, através de Ordem Bancária Municipal (OBM) e que, no dia 19.11.2015, foram enviadas as OBM's de números 991 e 999, com as mesmas transações e valores, tendo a Prefeitura solicitado ao requerente a efetivação de uma OBM. Afirmou que, em decorrência de inconsistências em seu sistema interno, foram creditadas em duplicidade Ordens Bancária Municipal (OBM's), na importância de R$5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais) na conta-corrente de nº 9262-3 de titularidade da empresa demandada, no HSBC Bank Brasil S/A, agência 0608. Sustentou que o BANESTES solicitou ao HSBC, através de e-mail, a devolução dos valores creditados em duplicidade nas contas-correntes dos seus clientes, tendo aquela instituição financeira efetuado a devolução de vários créditos duplicados pertencentes ao BANESTES, contudo a empresa Ré, através do seu representante legal, se recusou em devolver o valor que nunca lhe havia pertencido. Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida à restituição do valor equivocadamente creditado, devidamente atualizado. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls.07/12. Custas prévias quitadas, fl. 13. Despacho à fl. 15, recebendo a ação pelo procedimento ordinário e determinando a citação da parte contrária. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão da oficiala de justiça exarada à fl. 20. Certidão cartorária à fl. 21, dando conta que a requerida deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório do essencial. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, e em razão da inércia da requerida, que mesmo citada não se manifestou, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, incisos I e II, do CPC. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares/irregularidades a serem analisadasrazão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Da revelia da requerida Diante da revelia evidenciada nos autos, já que a requeridadevidamente citada (fl20), deixou de se manifestar no prazo legal, a aplicação da confissão ficta, isto é, dos efeitos materiais da revelia, é medida que se impõe, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, reputa-se verdadeira a narrativa fática trazida aos autos pela requerente, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente à lide. Da pretensão restituitória Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Requerida na restituição da importância aludida na petição inicial. O dever de restituição encontra respaldo no art. 884 do Código Civil: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Os documentos de fls. 10/11 demostram que, de fato, foi creditado valores em duplicidade na conta bancária de titularidade da Ré. Além disso, tem-se que a revelia da requerida enseja admitir-se a veracidade das alegações contidas na exordial em seu desfavor, eis que se trata de direitos disponíveis e citação foi válida. Sobre a hipótese, vejamos o escólio do professor Humberto Theodoro Júnior:   Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II). Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio, 18ª edição, fls. 398/399).   Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora revestem-se do requisito da credibilidade, podendo incidir a crença da veracidade sobre as alegações expendidas na inicial. Ademais, as provas constantes dos autos corroboram as alegações deduzidas pelparte autora. Ainda que apontado erro tenha sido provocado por falha da instituição bancária, tendo sido o valor disponibilizado equivocadamente na conta da demandada – beneficiária de tal falha sistêmica – evidente que deve restituir a quantia indevidamente recebida, mesmo que a tenha recebido de boa-fé, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito. A propósito, o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, em situação semelhante:   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043670-32.2014.8.08.0024 APELANTE: ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO APELADO: BANESTES S⁄A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO   ACÓRDÃO   CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESISTÊNCIA JUDICIAL VERIFICADA. PRELIMINAR PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM CONTA CORRENTE, POR ERRO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO. ART. 334, II, DO CPC⁄73. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTS. 876 E 884 DO CC⁄2002. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, ¿tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 53.146⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2012; REsp 1.125.128⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18⁄9⁄2012¿. (REsp 1395875⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014). 2. In casu, não há dúvidas quanto ao interesse processual do Apelado na presente demanda, diante do pleito de ter restituído o valor creditado equivocadamente na conta do recorrente e, ainda que o demandado diga não ter imposto óbice à devolução da quantia creditada em sua conta, a sua resistência restou devidamente demonstrada no transcurso da demanda, em que, meritoriamente, se opõe ao pedido autoral, afirmando que a ré não pode se beneficiar da própria torpeza e que os valores supostamente creditados teriam natureza alimentar e, por isto, não poderiam ser cobrados. 3. No tocante ao mérito, em que pese o requerido sustentar que não teria sido demonstrada, pela parte requerente, o depósito em duplicidade em sua conta, isto contradiz a própria assertiva realizada em contestação, em que confessa o crédito indevido. Art. 334, II, do CPC⁄73. 4. O código civil é expresso, em seu art. 876, ao determinar que ¿todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir¿. 5. Logo, ainda que erro operacional tenha sido provocado pelo recorrido, a beneficiária de tal equívoco está obrigada a restituir a quantia indevidamente recebida, ainda que tal recebimento tenha sido de boa fé, devendo incidir sobre a quantia juros e correção monetária, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do favorecido, nos termos do art. 884 do CC⁄2002. 6. Fica superada, assim, a arguição do recorrente de que a instituição financeira não pode se beneficiar da sua torpeza, posto que, em realidade, o que não pode, é o apelante se enriquecer sem causa às custas da instituição financeira. 7. Recurso conhecido e desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER da apelação cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.   Vitória⁄ES,  06  de  junho   de 2017 .          DES. PRESIDENTE                                   DES. RELATOR(TJES, Classe: Apelação, 024140404286, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017) (destaquei).   Neste diapasão, nítido o enriquecimento sem causa da parte ré, que recebeu o crédito em duplicidade. Nos termos do artigo 884, do Código Civil, o enriquecimento sem causa é caracterizado pelo enriquecimento de alguém, causalmente ligado ao empobrecimento de outrem, ausente uma causa jurídica para este acontecimento. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Ainda, tais equívocos da parte demandante não podem dar azo a um enriquecimento completamente injustificado da parte demandada e não afastam, de forma alguma, a convicção trazida pela parte demandante a respeito de sua pretensão. Por fim, rememora-se que o artigo 884, do Código Civil, é claro ao determinar a devolução dos valores indevidamente auferidos, feita a atualização monetária. Tecidas essas considerações, a medida que se impõe é o acolhimento da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir a quantia de R$5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), com correção monetária desde a data do depósito (19.11.2015 – fl. 11), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbênciaos quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), tendo em vista a baixa complexidade da ação e mitigada fase probatória. Publique-se. Intime-se. Atente-se o Cartório para publicação da sentença, na hipótese de revelia (art. 346, CPC).    Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.


6 - 0005428-58.2016.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NOVA ACAO EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “medida cautelar incidental” proposta por BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de NOVA AÇÃO EVENTOS LTDA e RODRIGO ROSA MIRANDA, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhavados na inicial de fls. 02/10, instruída com os documentos de fls. 11/18. Requer a parte autora a concessão de medida liminar, no sentido de determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município da Serra-ES, ordenando o imediato bloqueio de quaisquer quantias que venham a ser pagas à requerida, até o limite de R$ 6.407,11 (seis mil, quatrocentos e sete reais e onze centavos), correspondente ao valor atualizado na data de 11/03/2016, de quantia creditada em duplicidade. Consta decisão às fls. 20/21, indeferindo o pleito de urgência. Após regular iter procedimental, nesta data fora proferida sentença nos autos da ação principal em apenso, julgando procedente o pleito inaugural formulado naquele caderno processual. É o relatório. DECIDO. Inicialmente decreto a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do CPC. É certo que a procedência do pedido na demanda cautelar decorre da coexistência do fumus boni iuris (constatação do evidente prejuízo sofrido pela parte autora) e do periculum in mora (possibilidade de os autores nunca serem ressarcidos dos valores creditados em dobro). Ocorre que muito embora comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora na ação principal, o requerente fundamentou seu pedido apenas na recusa da parte requerida em realizar a devolução de valores e na ausência de prejuízo a mesma, não explicitando qualquer fundamento que demonstre o perigo de nunca ser ressarcido, como por exemplo a dilapidação do patrimônio ou inúmeros credores. Diante da ausência do periculum in mora, não tenho como acolher o pedido cautelar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da causalidade, custas a ser suportada pelo autor. Sem condenação em honorários, diante da ausência de contestação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


7 - 0014820-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MAGNO GOMES PREST e outros
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 10081/ES - THIAGO COELHO SARAIVA
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST
Requerente: CARLOS MAGNO GOMES PREST
Requerente: ADEMAR BERNABE
Requerente: MARA LUCIA PREST BERNABE

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “ação ordinária” proposta por CARLOS MAGNO GOMES PREST, LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST, MARA LUCIA PREST BARNABÉ e ADEMAR BARNABÉ, que apontou no polo passivo da demanda, GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narraram os autores, em resumo, que firmaram com a requerida contrato de incorporação de um condomínio de edifícios residenciais multifamiliares a ser edificado em terreno que fora por eles herdado. Dessa forma, informam que entregaram todos os documentos relacionados ao imóvel, bem como outorgaram poderes à requerida para que esta promovesse a execução e conclusão do negócio avençado entre as partes. Aduzem, todavia, que a requerida passou a negociar as unidades imobiliárias sem o registro do memorial de incorporação exigido pela lei de incorporações, o que ensejou o ajuizamento de ações judiciais movidas pelos promissários compradores em face dos requerentes, pleiteando a rescisão do contrato e a execução da multa prevista na lei de incorporação. Decorridos aproximadamente 5 (cinco) anos da celebração do contrato, os autores declaram que a requerida os informou sobre a perda do projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Serra, em razão da alteração do Plano Diretor Municipal e a consequente inviabilidade da execução das obras, deixando o imóvel em completo estado de abandono, com dívidas pelo inadimplemento do recolhimento de impostos, taxas e emolumentos. Assim sendo, os autores ajuizaram a demanda com o escopo de pleitear a rescisão do contrato de incorporação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais por eles suportados. A inicial seguiu instruída com os documentos de fls. 34/151. Seguidamente, fora deferido o pedido de tutela de urgência - custeio do aluguel aos requerentes CARLOS MAGNO e LUCIA HELENA - e determinada a citação da ré. Ao após, jungiu-se aos autos contestação, fls. 192/205, arguindo, em síntese, que o empreendimento não foi construído porque não se atingiu o percentual mínimo de viabilidade exigido pelo próprio contrato de incorporação, e não em razão da necessidade de retificação da área ou, ainda, pelo fato da perda do projeto arquitetônico aprovado pelo município de Serra/ES, razão pela qual não se poderia falar em indenização a título de danos materiais e morais; a inexistência de dever de pagar aluguel aos autores ante a falta de viabilização comercial do empreendimento; que o imóvel se encontra nas mesmas condições em que fora entregue pelos requerentes; a inexistência de danos morais indenizáveis pela demandada. Réplica às fls. 226/233. Decisão saneadora às fls. 253/254. Audiência de instrução e julgamento, fl. 290. As partes apresentaram alegações finais, fls. 341/353 (autores) e 361/365 (ré), repisando os fundamentos e teses já contidos nas peças pelos mesmos entranhadas aos autos. A Sra. Tânia Regina Gomes Prest peticionou às às fls. 367/371, pugnando pelo seu ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial, face a condição de condômina dos demais requerentes no empreendimento indicado na petição inicial. Petição dos autores às fls. 373/375, informando o indevido protesto de título realizado em nome do 1º requerente, referente a débito de IPTU. À fl. 376 foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestem sobre o pedido de assistência, devendo a demandada se manifestar, ainda, acerca da petição de fls. 373/375. Apenas os requerentes atenderam o comando judicial supra, informando à fl. 378 que não se opõem ao ingresso da Sra. TÂNIA na lide, exclusivamente em relação aos efeitos do contrato de incorporação ratificado pela assistente litisconsorcial. É o relatório. Passo ao julgamento. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ratifico o comando decisório de fls. 253/254, desde já ressaltando que este fora objeto de recurso de agravo, tendo o e. Tribunal de Justiça concluído: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007383-56.2018.8.08.0048. AGRAVANTE: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADOS: CARLOS MAGNO GOMES PREST, LÚCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST, MARIA LÚCIA PREST BERNABÉ E ADEMAR BERNABÉ. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MODALIDADE PERMUTA NO LOCAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. 1. - À relação jurídica estabelecida entre proprietário de terreno e construtora/incorporadora por meio de contrato de incorporação imobiliária na modalidade permuta do local aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. - Em demanda decorrente de tal modalidade de contrato é cabível a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da incorporadora, em razão da hipossuficiência técnica do proprietário do terreno e por ser mais fácil para aquela produzir provas relacionadas aos fatos controvertidos. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 25 de setembro de 2018. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189001695, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018). (Negritei e grifei).   2. DO JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO: Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. 2.1. Do ingresso da assistente litisconsorcial Conforme narrado acima, a Sra. TÂNIA REGINA GOMES PREST, pugnou às fls. 367/372 pelo seu ingresso no feito, na qualidade de assistente dos autores. Instadas a manifestarem-se quando ao referido pleito, apenas os requerentes se manifestaram, não se opondo (fl. 378). Como cediço, a assistência é o instituto pelo qual um terceiro ingressa voluntariamente em feito pendente para atuar, de forma mais ou menos livre, em prol de uma das partes (assistido) objetivando obter decisão jurisdicional favorável a ela e beneficiar-se dos efeitos dessa decisão.

    Em qualquer de suas duas modalidades - simples ou litisconsorcial - o objetivo da assistência é possibilitar ao assistente que não seja proferida decisão desfavorável ao assistido que, mediata ou imediatamente, poderá lhe trazer prejuízos de ordem jurídica.
Logo, para a admissibilidade desta forma de intervenção, mister a existência de interesse de cunho jurídico, e não meramente moral ou econômico, por parte do assistente, fundado em relação de direito material vinculada ao assistido (quando será simples a assistência) ou à parte adversa do último (quando traduzirá a espécie litisconsorcial). Neste sentido é a lição de Cássio Scarpinella Bueno (in Partes e terceiros no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, pp. 138/139), in verbis: "Ambas as figuras de assistência - seja a simples ou adesiva, seja a litisconsorcial ou qualificada impõem que aquele que pleiteia sua intervenção em causa alheia (assistente) seja titular de interesse jurídico. [...] Ademais, o interesse que o assistente simples tem de demonstrar não pode ser de cunho exclusivamente moral, econômico ou político. Deve, necessariamente, ser analisado do ponto de vista jurídico". Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.” (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22-08-2018, DJe 28-08-2018). No caso em testilha, a assistente é condômina dos demais autores no empreendimento indicado na peça de ingresso, também tendo participado do contrato de incorporação entabulado com a requerida, conforme se infere dos documentos de fls. 43/53 e 58/59, restando evidente o seu interesse jurídico na demanda. E, não havendo impugnação dos assistidos, tenho por deferir o pedido de ingresso da assistente (art. 120, CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou os Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007071-80.2018.8.08.0048. AGRAVANTES: DAYL CONCEIÇÃO RAMOS E OUTROS. AGRAVADOS: JOSÉ ALDANO NETO E NILDA PIMENTEL NETO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL INADMITIDA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativoPrecedente do TJES. 2. - O interesse jurídico que autoriza a assistência não pode ser hipotético. Deve haver a convicção de que o desfecho da demanda afetará o direito da parte interessada na referida modalidade de intervenção de terceiro. Assim o mero ajuizamento de ação para discutir eventual direito sobre imóvel objeto de desapropriado não autoriza a admissão de assistência litisconsorcial. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 18 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189001570, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 28/06/2019) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO. INGRESSO TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial 2. De acordo com os artigos 119 do CPC, a assistência pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, ou seja, que ele tenha interesse que a sentença a ser proferida no processo seja favorável a uma das partes. 3. Por outro lado, o art. 124 do CPC estabelece: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido." Assim, a assistência litisconsorcial caracteriza-se por ser o terceiro titular da relação de direito material objeto da demanda. 4. Tendo em vista que a agravante passou a ser titular dos créditos discutidos na origem, em razão de cessão consubstanciada em Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, ela deve intervir no processo como assistente litisconsorcial, sendo, contudo, desnecessária a anuência do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.  
(TJ-DFT Acórdão n.1138960, 07159614120188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2018, Publicado no DJE: 28/11/2018. (destaquei).
  Registro, na oportunidade, que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único do CPC). Deferido o ingresso da assistente litisconsorcial, deverá ser procedida as devidas retificações no sistema e autuação. Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: “O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). No mesmo sentido: “Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (AgInt no REsp 1748490/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (Negritei). Passo, por conseguinte, ao julgamento da lide, não sem antes referenciar a ausência de resistência da ré no que diz respeito a rescisão do CONTRATO DE INCORPORAÇÃO de ff. 43/53, havendo, por conseguinte, que se homologar tal pleito, resultando, por conseguinte, pertinente aferir se a requerida laborou de forma ilícita, suscetível de reconhecimento das indenizações pretendidas na petição inicial. De saída, cumpre-me evidenciar que o contrato entre as partes possui objeto lícito, partes capazes, não se extraindo do contexto da petição inicial qualquer pretensão de cláusula irregular, ilegal ou ilícita, e, por conseguinte, vedado ao julgador dela conhecer de ofício, ainda que aplicado o Código de Defesa do Consumidor: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA POR ABUSIVIDADE, EM CONTRATO REGULADO PELO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. [...] 4. Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessário a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes. [...] (REsp 1408494/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). (Negritei).   Consectariamente, válida a CLÁUSULA QUARTA do contrato de fls. 43/53, a estabelecer que “[...] fica convencionado que a viabilização comercial do empreendimento se caracterizará com a comercialização de unidades que representam 60% (sessenta por cento) do curso total da construção e se formalizará mediante comunicação escrita da INCORPORADORA CONSTRUTORA AOS PROPRIETÁRIOS”, e seu parágrafo único, assim ementado: que não viabilização o empreendimento, nos prazos acima, a INCORPORADORA CONSTRUTORA assume de forma expressa, todos os encargos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, a partir da posse, até o vencimento dos prazos acima estabelecidos, inclusive, dos atos que forem necessários ao restabelecimento da situação inicial do imóvel, com sua matrícula individualizada, ficando então, rescindido o presente compromisso e este instrumento sem qualquer eficácia jurídica, nada mais cabendo a qualquer uma das partes, a qualquer título”. (Negritei e grifei). Escorreito afirmar que a assertiva de que não foram comercializadas 60% do curso total da obra não restou impugnada pelos autores - ainda que tenha anunciado que tal assertiva não fora anteriormente levantada pela requerida, em prévias reuniões que ocorreram entre as partes - consoantes se infere do expediente de fls. 226/232, ao passo que em apenas ratificam que o ato ilícito perpetrado pela ré se dera em razão da comercialização indevida das unidades imobiliárias que resultou, em contrariedade ao que fora entabulado contratualmente, e, por conseguinte, originou danos de ordem material e moral. E o desfazimento da avença, implica, certamente, o restabelecimento do “status quo ante”, observando-se a reparação do prejuízo causado aos autores, como corolário da rescisão, posto que disponibilizaram o terreno em que seria implementada a construção do empreendimento, por especial lapso de tempo, destarte, havendo, pois, que se analisar os pedidos indenizatórios pretendidos. a. Dano material - Lucros cessantes: À luz da possibilidade contratual de rescisão em razão da não viabilização comercial, não fazem jus os autores ao recebimento dos lucros cessantes (item 5.3) posto que o pedido se encontra pautado no disposto na cláusula décima quinta, considerando que esta traduz, exclusivamente, a sua aplicação caso decorrido o “prazo contratual de entrega da obra”, o que não ocorreu in casu, considerando que a não implementação da incorporação se dera pela aludida não viabilização da obra, não se confundido viabilização e início/entrega das obras, posto que esta última está, certamente, condicionada à primeira. Ainda que se aventasse a possibilidade de reconhecimento dos lucros cessantes em razão do especial lapso de tempo em que o imóvel resultou disponibilizado a ré, não se pode perder de vista que está este Juízo, adstrito ao pedido tal qual formulado na petição inicial, sendo-lhe vedado ir além ou dar interpretação diversa do que fora registrado na petição inicial. É a parêmia iudex ut bene causam cognoscat, pressuposto de um julgamento justo. Vê-se, por isto, que a importância da congruência entre o pedido e a sentença transcende os limites da relação jurídica entre as partes. Acerca da relevância do princípio em comento no Sistema e Ordenamento Jurídicos pátrio, preleciona o Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (in, DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil I, II e III. São Paulo: Malheiros Editores, 2001) que as “razões fundamentais são a necessidade de preservar o princípio do contraditório e ampla defesa e o repúdio aos atos de denegação da justiça, que importam descumprimento da promessa constitucional de tutela jurisdicional ampla e integral”. O c. Superior Tribunal de Justiça já registrou: “Deve-se primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide (art. 460 do CPC), já que o próprio autor impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão”. (REsp 472276/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 22/09/2003, p. 299). Do mesmo modo o e. Tribunal de Justiça deste Estado, sensível a tais questões: “A sentença deve observar a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, consoante disposição dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que consagram o ‘princípio da congruência’” [...] (TJES, Classe: Apelação, 35010111694, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/09/2013, Data da Publicação no Diário: 17/09/2013). (Negritei). À luz de tais fundamentos, impõe-se a improcedência de tal pedido. b. Dano material - emergente / pagamento aluguel: No entanto, certo é que o imóvel, tal qual disponibilizado à ré, deve ser restituído aos requerentes, inclusive, com as mesmas condições de habitação, a ser implementado em fase de liquidação o quantum devido para tanto, nos termos almejados no item 5.4.1, e, por conseguinte, até a implementação de tal fase, faz jus os requerentes CARLOS MAGNO GOMES PREST e LUCIA HELENA DA SILVA LANFREFI PRESTI ao recebimento de aluguel estabelecido contratualmente, até o cumprimento desta obrigação. c. Danos morais: Ademais, resultou incontroverso e, para além, confessado nos autos que a requerida promoveu a venda de unidades imobiliárias, a despeito do art. 32 da Lei n. 4.591/64 estabelecer que o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os documentos que nele especifica, conclusão esta ratificada pela simples análise dos documentos de ff. 65/78, inserindo-se, nesta ação, o ato ilícito a ser reconhecido. Nesse contexto: “[…] 1. Nenhum incorporador poderá oferecer unidades autônomas sem ter, antes, arquivado em Cartório de Registro de Imóveis a documentação completa, relativamente ao empreendimento que promove. Aplicação do artigo 32 da Lei nº 4.591/64. (AGRG no RESP 334.838/AM, Rel. Ministro João Otávio DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) […]” (TJES; AG-AP 0017429-98.2012.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 23/11/2015; DJES 03/12/2015). (Negritei). Como se não bastasse, a tratativa inicial entre as partes ocorrera em 08/12/2010, e, até a propositura da ação, portanto, em 2016, não havia a ré se pronunciado quanto a rescisão contratual decorrente da não viabilização comercial, somente o fazendo nesta ação, deixando, os autores, consumidores, refém da construtora requerida, sequer podendo utilizar do bem ou dele dispor a terceiros, posto que, por força do contrato, ora rescindido, estavam impedidos de assim agir. No meu entendimento estão caracterizados os elementos necessários à condenação de cunho moral: atitude lesiva do autor (neste caso, o réu), dano à vítima e o nexo causal entre ambos. Comentava Moacyr Amaral Santos (in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. IV, 7ª ed., p. 43): "As regras de experiência comum, que surgem pela observação do que comumente acontece, e fazem parte da cultura normal do juiz, serão por este livremente aplicadas, independentemente de prova das mesmas. O juiz não pode desprezá-las quando aprecia o conteúdo de um testemunho, ou mesmo de um documento, para extrair a verdade dos fatos testemunhados ou documentados. 'Tampouco pode olvidá-las quando aprecia a prova de indícios e somente com o seu concurso poderá reconhecer em vários deles o mérito de formar suficiente convicção, ou a um só a especial qualidade de constituir por si só prova plena. Essa qualificação de indício necessário e a capacidade indicadora dos não necessários, conforme sua conexão entre si e com o fato por se provar, não podem reconhecer-se sem o auxílio das regras da experiência, pois de outra maneira não poderia o juiz aplicá-los' (ECHANDIA). Em suma, o juiz se vale das regras de experiência comum, livremente, para apreciar e avaliar as provas trazidas ao processo pelos meios regulares, a fim de decidir quanto àquilo que lhe pareça a verdade". Além disso, chamo a atenção para o caráter pedagógico do dano moral. Não se pode permitir que a requerida, tendo conhecimento da não viabilização do empreendimento, deixe cativos os requerentes por anos, inviabilizando que estes disponham de sua propriedade. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa". E em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo-educativo, visando a castigar o causador do dano pela ofensa que praticou e para que não mais repita aquele ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima algum valor em compensação pelo mal sofrido, sem que configure causa de enriquecimento indevido. Deve-se destacar que a fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de valor adequado a, de um lado, compensar o abalo à reputação imposta ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar vantagem indevida à parte lesada. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Assim, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos autores, se apresenta apta a ressarcir o dano causado. Em relação ao requerimento formulado à fl. 373, consistente no agravamento da condenação por danos morais em relação ao 1º requerente, CARLOS MAGNO, pelo realizado no seu nome, por responsabilidade da requerida, tenho que melhor sorte não lhe assiste. O documento apresentado à fl. 375, indica somente uma possibilidade do título ser encaminhado a protesto, não havendo prova nos autos de que o ato foi de fato efetivado. Além disso, na própria peça de ingresso, os requerentes narraram que a demandada deixou o imóvel em completo estado de abandono, com dívidas pelo inadimplemento do recolhimento de impostos, taxas e emolumentos, ou seja, tal situação já foi considerada por esta magistrada no momento da fixação do montante devido a título de danos morais. d. Perda de uma chance: Por derradeiro, analiso a arguição dos autores de fazerem um a indenização em decorrência do Princípio da Perda de Uma Chance, assim, reverberado na petição inicial: “PERDA DE UMA CHANCE, decorrentes da negligência da requerida com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura da Serra, nos autos do processo nº 25331/2010, permitindo a perda de todos os benefícios dos índices urbanísticos e a consequente redução a perda de todos os benefícios dos índices urbanísticos e a consequente redução de gabarito do empreendimento em 4 pavimentos, no valor total de R$ 2.273.786,40 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos), que deverão ser partilhados entre os casais de Requerentes”. Cumpre-me registar que a alegação de perda da chance não deve prosperar, consoante passo a expor. Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. Esta teoria é aplicada pelo STJ que exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Para fazer jus à indenização pleiteada, com base na teoria da perda de uma chance, não bastava aos requerentes arguir que deixaram de obter grande vantagem em razão da negligência da requerida no que diz respeito ao projeto arquitetônico, era imprescindível que demonstrasse a chance real no êxito de construir o empreendimento objeto do contrato de fls. 43/53, que, por sua vez, possuía cláusula específica no que diz respeito a rescisão na hipótese de inviabilidade econômica, como alhures registrado. À luz do exposto, não há como acolher tal pedido, conclusão esta que não destoa daquela do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance se faz necessária a clara compreensão de que a chance que se diz perdida pela vítima seria muito provável de se alcançar se não fosse a conduta do agente que violou a expectativa, não havendo que se falar em improvável ou quase certo, que devem ser desprezados”. (TJES, Classe: Apelação, 016120002593, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 14/02/2019). Por fim, destaco que a modalidade de assistência aceita nos autos equipara à assistente à parte para todos os fins, conforme dispõe o artigo 124, do CPC, inclusive, no que diz respeito às verbas sucumbenciais, devidas a eles quando o assistido saia vencedor na demanda (total ou parcial), como no presente caso. DISPOSITIVO SENTENCIAL Tecidas estas singelas considerações, com alicerce nos arts. 485, VI e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido arvorado na reclamação inicial, para o fim de: 1. DECLARAR à rescisão do contrato de fls. 43/53; 2. CONDENAR a requerida: 2.1 Nos danos materiais emergentes oriundos da restituição dos acessórios do terreno em condições de habitação, a ser implementado em fase de liquidação, com o pagamento de aluguel, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os requeridos CARLOS MAGNO GOMES PREST e LUCIA HELENA DA SILVA LANFREFI PRESTI, até o cumprimento desta obrigação; 2.2 No pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, com a observância do seguinte parâmetro de atualização: “Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da data em que se tornou líquido o quantum indenizatório, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior” (STJ - AgRg no AREsp 616.249/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). 3. IMPROCEDENTE os demais pedidos. Proceda-se o Cartório com as devidas anotações no sistema e na autuação, referente a inclusão da assistente litisconsorcial na demanda, na forma aqui deferida. Mercê de sucumbência recíproca dos autores e rés, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. Os demandantes – 50% e 2. A ré – 50%, contudo, suspendo a exigibilidade com relação aos requerentes, uma vez que lhes foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, fl. 153/verso, exceto à assistente litisconsorcial. Publique-se. Intime-se. Proceda-se com o reforço na autuação, considerando que há folhas soltas no caderno processual. Com o trânsito em julgado, cobre-se as custas e, não havendo requerimentos, arquive-se.


8 - 0015859-25.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JHONY CARNEIRO RAMOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15250/ES - PATRICIA PEREIRA TABOADA
Requerente: JHONY CARNEIRO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor quanto ao requerido MSW Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda., nos termos pleiteados à fl. 242, com fulcro no art. 485, VIII do CPC.   Sem honorários por ausência de citação.   Custas pela parte autora, nos termos do art. 90, caput, CPC, se houver.   Retifique-se a autuação.   Prossiga-se o feito quanto ao primeiro requerido.   Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias.   Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.   Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).   Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC.   No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.   Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.   Diligencie-se.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0438/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0438/2019


1 - 0003165-58.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAELA DIAS CHAVES BARBOSA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: RAPHAELA DIAS CHAVES BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:

1. RELATÓRIO

Trata-se de REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO ajuizada por RAPHAELA DIAS CHAVES BARBOSA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.

O requerente alegou, em síntese, que firmou com a instituição requerida, contrato de adesão denominado contrato de financiamento nº 0026581668, para a aquisição de um veículo, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 613,70 (seiscentos e treze reais e setenta centavos)

Afirmou que, após efetuar o pagamento de 5 (cinco) parcelas, com os acréscimos decorrentes da mora, e não mais suportar o fardo, solicitou a cópia do contrato quando constatou estar sendo roubada, posto que o requerido embutiu no valor contratado acessórios não informados/autorizados, resultando num acréscimo ao valor efetivamente financiado.

Requereu liminarmente que a requerida se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, assim como, autorização para consignação do valor que entende devido.

Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando ao final que se implementasse a revisão contratual com o consequente afastamento das cláusulas abusivas e ilegais, nos termos supracitados.

A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 15/31.

Decisão inicial fl. 33, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte contrária.

Despacho à fl.36 suspendendo o processo em razão do Recurso Especial nº 1.251.331-RS.

Despacho à fl. 38 cessando a suspensão, retornando o processo ao seu curso natural.

A requerida, devidamente citada (fl. 42), apresentou contestação à fls. 43/91, acompanhada com os documentos de fl. 92/144 suscitando, preliminarmente, a Inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 285-B do CPC.

Ressaltou, ainda, que o demandante ao firmar contrato com a contestante, tinha pleno conhecimento das condições pactuadas.

Réplica às fls. 164/168.

À fl. 170, foi proferida decisão determinado o sobrestamento do presente feito em razão do teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, em que foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite em que se discute a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Certidão cartorária à fl. 176, informando que o recurso especial foi julgado.

É o relatório do essencial. DECIDO

2. FUNDAMENTAÇÃO

Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Passo a analisar as questões processuais suscitadas.
2.1 Preliminarmente- Da Inépcia da petição inicial

A requerida alega que a exordial é inepta, sob o fundamento de que o autor não observou o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC/15, ou seja, não identificou exatamente os pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso, in verbis:

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Com efeito, em se tratando de ação revisional, independentemente da natureza do crédito objeto do pedido de readequação, além dos requisitos dispostos no art. 319 e ss, CPC/15, também é necessário a observância do dispositivo transcrito acima.
Portanto, do artigo em comento, extrai-se a exigência de mais dois requisitos para o recebimento da peça vestibular, quais sejam: a descrição das obrigações contratuais que pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito.
No caso dos autos, a parte autora discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter ao longo da petição inicial que entende ser devido, não havendo o que se falar em inobservância no previsto no Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 330, §2º CPC/15 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo discriminação das cláusulas que pretende revisar, não há que se falar em indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento do §2º do art. 330 do CPC/15. 2. O feito deve retornar à instância de origem para o seu regular prosseguimento. 3. Sentença cassada. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.105613-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 18/02/2019).
Tecidas essas considerações, REJEITO a preliminar levantada.
* * * *
Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

2.2 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
É cediço que o contrato de financiamento com alienação fiduciária é aquele em que o credor empresta um capital ao devedor, a ser pago de forma parcelada, para a aquisição de um bem, sendo que são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor possuidor direto e depositário da coisa.

Saliente-se que, a instituição financeira credora enquadra-se no conceito de “fornecedor” e a devedora no conceito de “consumidor”, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porque aquela cede a este um crédito que o utilizará como destinatário final.

Por isso, a atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em questão.

Nessa esteira, é certo o direito do requerente de obter a revisão das cláusulas abusivas supostamente havidas no contrato de mútuo em questão, de acordo com o artigo 6º, inciso V, do Diploma Consumerista, que dispõe:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Para tanto, deve-se perquirir se constam no contrato firmado entre as partes os fatores que a requerente alega abusividade e se eles realmente o são.


2.3 Taxa de juros a media de mercado

Insurgiu-se a autora quanto ao fato de a instituição financeira contratada utilizar-se de taxa de juros muito superior à taxa média.

Todavia, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que a onerosidade excessiva na cobrança de juros remuneratórios deve ser aferida adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a espécie contratual específica.

Inicialmente, destaco que da análise dos autos é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado (fls. 15/20) foi equivalente a taxa de 1,89% a.m. e de 25,19% a.a.

Insta ressaltar que, a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras.

Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente caberia revisão judicial caso se revelasse discrepância à taxa de mercado. Vejamos:

Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

     * * *

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.(STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010)(destaquei).

        * * *

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA.  ADMISSIBILIDADE.I - No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.(...)(STJ - AgRg nos EDcl no REsp 580001 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2003/0154021-3 Relator(a) Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/05/2009) (destaquei).

É indiscutível que as tarifas de juros praticadas no País são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do Governo Federal, devendo ser diminuídas somente se ficar demonstrado sua abusividade de acordo com a média do mercado.

No julgamento do RESp nº 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.

Daí, deve restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação.

No caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em maio/2012, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados a aquisição de veículos por pessoa física girava em 22,57%a.a, o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que estabelecida em 25,19% a.a, ou seja, dentro da variação dos juros admitidas pelo STJ.

A Ministra Fátima Nancy Andrighi, em voto proferido no Resp. 1061530/RS, nos dá um parâmetro para aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado:

“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.”

Registra-se que a taxa média de juros serve tão somente como parâmetro para o arbitramento de uma faixa razoável de variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras, e não como valor fixo, pois, nos termos da fundamentação acima mencionada, tal pressuposto implicaria na perda da própria natureza da taxa “média” para torná-la um valor fixo.

Sendo assim, a taxa de juros aplicada no presente contrato está dentro da razoabilidade. De acordo com o que vem firmando o STJ, esses valores não seriam abusivos, pois o percentual está na faixa de variação da taxa média de mercado no período de contratação.

Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos, não sendo irrazoável a cobrança de juros de 25,19% ao ano.

Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados.

2.4 Dos juros Capitalizados

Cumpre-me registrar que a capitalização anual de juros sempre foi permitida para todos os contratos, sejam ou não celebrados com instituições financeiras. É o que dispõe o art. 4º (parte final) do decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e art. 591 do Código Civil.
O que é proibida é a capitalização mensal de juros, salvo para contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, ou as Cédulas de Crédito que já possuíam regramento próprio -Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69.

A partir de 31.03.2000 passou a ser possível a capitalização de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, mesmo que não baseadas em Cédulas de Crédito.

De se pôr em destaque a redação da MP 2.170-36/2001:

“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

O c. Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade, no julgamento do REsp nº 1.251.331, publicado em 24 de outubro de 2013, submetido a sistemática dos recursos repetitivo, trazendo, contudo, as suas condicionantes:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. (Negritei).

A questão, inclusive, fora sumulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, observando-se que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada – Súmula 541 do c. Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicada no contrato (fls. 15/20) 1,85% por doze, constata-se que o valor encontrado 22,68% é menor que a taxa anual contratada 25,19%.
Dessa forma, depreende-se que o contrato traz previsão, de aplicação da capitalização de juros, não havendo que se falar em afronta à Resolução 3.517/07.

2.5 Da Tarifa de Cadastro

Com relação à tarifa de cadastro, consigno que o Conselho Monetário Nacional editou regras a fim de disciplinar a questão da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras. Dentre elas podemos citar o que dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.518/2007, com a redação advinda pela Resolução nº 3.919/2010, que assim nos indica: “A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar  prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.
Ao que se vê, essa medida teve por finalidade dar mais transparência nas cobranças de tarifas para pessoas físicas, assegurando dessa forma que o consumidor tenha ciência plena dos valores que lhe estão sendo cobrado.
Neste particular, o Resp 1.251.331 julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil – recursos repetitivos – concluiu-se que o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da “Tarifa de Cadastro”.(Negritei).
Como se não bastasse, colhe-se da Súmula recentemente editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça – nº 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Destaquei).
In casu, o contrato é posterior a vigência da sobredita resolução, a autorizar, por conseguinte, a cobrança de tal tarifa.
Todavia, o próprio STJ já reconheceu que tal entendimento não exclui eventual análise casuística, de forma que as circunstâncias do caso concreto podem indicar abusividade, que deve ser reconhecida e afastada pelos Tribunais, conforme ementa abaixo exposta:

RECLAMAÇÃO Nº 23.222 - ES (2015/0021051-0). RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. RECLAMANTE : BANCO J SAFRA S/A. RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÃO [...] No que diz respeito à tarifa de cadastro, a matéria foi afetada na forma do art. 543-C do CPC (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n.1.255.573/RS) e julgada em 28/8/2013 nos termos da seguinte ementa [...] Da análise dos autos, verifica-se que a Turma Recursal não violou a orientação fixada no julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS), visto que analisou a abusividade da taxa, hipótese prevista na jurisprudência do STJ: "Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (...) Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." Além disso, entender de forma diversa, a fim de afastar a abusividade da tarifa fixada, exigiria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009 do STJ, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicada por analogia. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a reclamação. Casso a liminar deferida (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 17/04/2015).

Nesse sentido, fazendo uma análise no caso concreto sob o enfoque da abusividade e considerando a destinação da TARIFA DE CADASTRO, que consiste no simples fornecimento de dados cadastrais (CPF, documento de identidade, endereço, etc.) para confecção de cadastro, entendo que seu valor não pode ser transferido ao consumidor em valores excessivos, como constatado no caso em tela, em que se cobrou a quantia de R$ 950,00 (fl. 18) para uma simples conferência cadastral.
Nesse sentido já se manifestou o nosso Tribunal:

REVISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – VALOR ABUSIVO – VISTORIA⁄AVALIAÇÃO DE BENS – LEGALIDADE – SERVIÇO DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1. A despeito de legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o banco e o cliente, a fixação do valor cobrado não está imune à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que a cobrança do valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), revela-se desproporcional à finalidade de remunerar o serviço de pesquisa e avaliação dos dados cadastrais do cliente perante os órgãos de proteção ao crédito e outros bancos de dados. […] 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24120302419, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄02⁄2016) (destaquei).

Reconhecida a abusividade do valor cobrado, a mesma deve ser fixada com base na taxa média de mercado e não excluída, já que sua cobrança é legal. Com efeito, após consulta aos dados divulgados pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https%3A%2F%2Fwww%2Ebcb%2Egov%2Ebr%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Fhtarco01F%2Easp%3Fidpai%3DTARBANVALMED e https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https%3A%2F%2Fwww%2Ebcb%2Egov%2Ebr%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl%2Easp), denota-se que o valor praticados pelos bancos privados girava em torno de R$328,00 de sorte que a importância exigida da parte autora excedia aquela média, sendo inegável o desequilíbrio. Assim, deve ser promovida a restituição, de forma simples, da diferença apurada.
A respeito, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça já se manifestaram, admitindo a interferência do Judiciário quando estiver presente a abusividade do referido valor em relação ao quantum praticado pela médica do mercado, como no caso:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Valor considerado abusivo. Imposição. Redução do valor da tarifa e devolução do excesso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-RCL Nº 22.701 - AC; Segunda Seção; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 03/03/2015). E M E N T A - EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONVENÇÃO COM ADOÇÃO DE PERCENTUAL POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – ABUSIVIDADE NÃO TRANSPARECIDA – TARIFA DE CADASTRO – VALOR DO SERVIÇO TABELADO – COBRANÇA ACIMA CARACTERIZA ABUSIVIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – CLÁUSULA NULA – IMPOSIÇÃO DE ÔNUS APENAS AO CONSUMIDOR – DISPARIDADE – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA – READEQUAÇÃO – VITÓRIA E DERROTA ENTRE LITIGANTES NA MESMA PROPORÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros remuneratórios convencionados em percentual inferior a uma vez o valor divulgado pelo Banco Central não caracteriza abusividade, preservando-se, por assim ser, o convencionado. A tarifa de cadastro, igualmente convencionada, é devida. Deve-se, no entanto, adequar o valor quando o exigido é superior ao divulgado pelo Banco Central, para a espécie de operação realizada com o consumidor pessoa física. O seguro prestamista é ilegal quando não há prova do credor de tê-lo ajustado previamente com cláusulas definidas e claras, tanto que, conquanto alegue o credor a formalização específica, não faz prova do alegado. É condenada pelo CDC (inciso XII, art. 51) a imposição unilateral e arbitrária ao consumidor de arcar com as despesas totais de custos decorrentes da cobrança. TJMS. Apelação n. 0838189-45.2016.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 22/01/2019, p: 23/01/2019) (destaquei).

Assim, estando evidenciada a abusividade da cobrança do valor de R$950,00 (fl. 18) a título de “Tarifa de Cadastro”, impõe-se a readequação da quantia para fins de limitar o montante em R$ 430,00.


2.6 Da limitação da multa e cumulação de comissão de permanência

Requereu o autor a limitação da multa moratória.
Do contexto descrito na cláusula de nº 7, de se concluir que não há previsão de multa superior a 2%, de conformidade, portanto, com o que estabelece a Súmula nº 285 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao CDC incide a multa moratória nele prevista. Destarte, de se concluir que a multa moratória estabelecida em 2% encontra-se em consonância com o disposto no art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.
Noutro giro, quanto a possibilidade de cobrança de multa moratória cumulada com juros de mora, cumpre-me ressaltar que não há qualquer impedimento legal a incidência de ambos, uma vez que se tratam de institutos diversos: a primeira encontra-se autorizado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 52, § 1º, estabelece que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação, e não possui caráter punitivo, uma vez que sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo; a segunda, ao contrário, tem por finalidade sancionar o devedor pela impontualidade do pagamento.
Desse contexto colhe precedente do e. Tribunal de Justiça deste Estado: Não são inacumuláveis os juros remuneratórios e moratórios – um com natureza de remuneração, o outro com natureza de sanção pela impontualidade do pagamento –, assim como ocorre com a multa moratória e os juros remuneratórios, também por possuírem naturezas distintas. [...] 2.3) Cabe o esclarecimento de que a cobrança de multa moratória tem por fundamento o disposto no art. 52, § 1º, da Lei n.º 8.078⁄90, porquanto os contratos foram firmados na vigência da Lei n.º 9.298⁄96. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 11069001458, Relator: RÔMULO TADDEI, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2007, Data da Publicação no Diário: 29/06/2007). (Negritei).
Igualmente se colhe precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária- Precedentes.(AgRg no AREsp 113.634/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). E ainda: A jurisprudência desta Corte já decidiu que, "quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut Resp 402483/RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 05.05.2003 e Resp 194.262/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 18.12.2000)" (AgRg no AgRg no REsp 513.847/RS, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 3.5.2010). (AgRg no REsp 1129682/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011). (Negritei).

A comissão de permanência encontra previsão na Resolução nº 1.129⁄86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595⁄64, que faculta aos "bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ''comissão de permanência'', que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento."
Verifica-se, dessa forma, que se trata a comissão de permanência de instituto jurídico previsto em normas do Banco Central do Brasil, o que torna sua cobrança legal.
Entrementes, tal encargo não pode ser cumulado com encargos moratórios, nos termos já amealhados pelas Súmulas nº 294 e 472, ambas do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato”.

“Súmula 472 –“A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”
Convém salientar que conforme se depreende da leitura da Súmula 294 acima transcrita, a forma da aplicação da comissão de permanência não é ilimitada, uma vez que tal encargo tem natureza jurídica tríplice, ou seja: destina-se à remuneração do capital emprestado, à atualização monetária do saldo devedor e à sanção pelo descumprimento do contrato.
Por essa razão, a comissão de permanência não pode ser cobrada em conjunto com quaisquer outros encargos, tais como juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária ou multa contratual. Ocorrendo esta hipótese, haveria incidência dupla de remuneração do capital, dupla composição do valor emprestado e dupla sanção ao devedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Inúmeras foram as decisões judiciais a respeito da matéria, o que ensejou a edição das Súmulas 30 e 296 pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim enunciam:

“Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.

“Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

Conclui-se, assim, pela impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo moratório.

No caso vertente, verifico no contrato celebrado entre as partes (fl.17, cláusula 5), que há previsão expressa da cumulação da comissão de permanência com multa moratória e juros moratórios.

Portanto, neste ponto assiste razão ao requerente, de modo que não é possível a cumulação de multa moratória, nem de juros moratórios com comissão de permanência, devendo ser mantida, somente, a comissão de permanência.

2.7 IOF

Inicialmente, ressalto que o IOF é um imposto que incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras e por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; operações de câmbio; operações de seguro realizadas por seguradoras; operações relativas a títulos ou valores mobiliários; operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

O fato gerador do IOC/IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado e se amoldam no conceito de contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

Nesse contexto, certo é que o consumidor, ao entabular financiamento bancário, está sujeito ao pagamento do imposto em análise, o qual deve ser repassado pelo banco credor à União.

Portanto, legítima e obrigatória a sua cobrança, ficando a cargo das Instituições Financeiras providenciar o recolhimento e repasse do tributo, quando da concessão de crédito, nos termos da Lei 9.779/99. Esta é a exegese do artigo 13 do mencionado regramento. Confira-se, in verbis:

"Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.
§ 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.
§ 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador".

De mais a mais, o e. Tribunal de Justiça deste Estado já pacificou que a cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF), por si só, não acarreta um desequilíbrio que possa configurar uma onerosidade excessiva. Não é ilegal o repasse desse tributo ao consumidor. (TJES, Classe: Apelação, 47100038513, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON- Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2012, Data da Publicação no Diário: 17/10/2012). (destaquei).

No mais, no julgamento o Recurso Especial nº 1.251-331-RS pelo c. Superior
Tribunal de Justiça em 28.08.2013, concluiu-se – em sede de recurso repetitivo – que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (destaquei).

De mais a mais, colhe-se de precedente do e. Tribunal de Justiça deste Estado em retilíneo entendimento com o Tribunal Superior antes referenciado: “Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331⁄RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, não há ilegalidade na cobrança do IOF pela Instituição Financeira. No caso em análise, o contrato, à fl. 28, prevê de maneira inequívoca a cobrança de IOF, de modo que tendo a apelante assinado o referido instrumento não há que se falar que essa não obteve ciência da referida cobrança, razão pela qual não merece reparo a sentença objurgada nesse ponto”. (TJES, Classe: Apelação, 12120122614, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d e Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016)” (destaquei).

O contrato entabulado entre as partes, juntado às fls. 15/20, traz expressamente a cobrança do referido imposto

Afasto, assim, a alegada nulidade/abusividade da cláusula contratual que repassou a incidência de IOF ao consumidor.

2.8 Registro de contrato

O requerido sustentou que no contrato em análise, houve a cobrança de registro de contrato e entende por ser abusiva, pois é inerente a própria atividade do fornecedor.

Pois bem. Sobre tais tarifas, há o recente Recurso Especial nº 1.578.526 submetido à sistemática dos recursos repetitivos a saber Tema 958:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2,declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1.578.553 – SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). (destaquei).

A cobrança pelo registo do contrato corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. In casu, verifica-se que do dossiê consolidado do veículo, juntado às fls. 25/27 que o registro foi efetivamente realizado, sendo, portanto, a referida cobrança legítima, conforme diretriz fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cobrado aqui em valor não abusivo R$ 269,38 – fl. 18.

2.9 Da taxa do gravame; do Seguro; da avaliação do bem e do Serviço de terceiros

Analisado o contrato juntado aos autos (fls.15/20), verifiquei que não foi realizado nenhuma cobrança relacionada aos itens acima listados,  razão pela qual sem objeto as pretensões do autor.

2.10 Da repetição do indébito

A restituição, contudo, deve ser implementada de forma simples, porquanto é incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé do Banco, ao cobrar tarifa prevista na cláusula contratual e posteriormente declarada abusiva por decisão judicial. (TJES, Classe: Apelação, 48090275917, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2013, Data da Publicação no Diário: 23/08/2013). E ainda: “O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”. (TJES, Classe: Apelação, 24130069107, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVE, Data de Julgamento: 03/03/2015, Data da Publicação no Diário: 13/03/2015). (Destaquei).



3. DISPOSITIVO


Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, e, via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte requerida a ressarcir o autor, o valor da diferença apurada do valor cobrado a mais da TARIFA DE CADASTRO (R$ 950 – R$430 = R$520), com juros a contar da citação e correção monetária do desembolso, ressalvada a hipótese de compensação, bem como mantendo-se a comissão de permanência nos termos da fundamentação supra.
Mercê de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 20% para a requerida e 80% para a autora, suspensa a exigibilidade da autora, em razão da A.J.G.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado e cobradas as custas, não havendo requerimentos, arquive-se.


2 - 0024458-50.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: MANOEL DIVINO DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26596/ES - GREGORE GOMES DE BARROS
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 27926/ES - JEAN CARVALHO
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse movida por PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em face de DJAIR DOS SANTOS SANTANA e MANOEL DIVINO DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos.   Sustenta a parte autora ser possuidora de seis lotes situados na Rua Domingo Gomes de Almeida e Rua Osório Duque Estrada , lotes 13, 15, 16, 24, 25 e 26 da quadra 58, Loteamento Jardim Serra Verde.   Relata que os imóveis não possuíam construção e foram adquiridos em 2006.   Alega que há aproximadamente oito meses, se deparou com um cômodo construído pelos requeridos e que o segundo ficou no local, como uma espécie de caseiro.   Alega que tentou solucionar a situação, mas sem êxito.   Assim, pugna seja reintegrado na posse dos mencionados imóveis.   A inicial veio instruída com diversos documentos.   Foram tentadas a realização de audiência de justificação, entretanto, sem êxito, sendo que na de fl. 93, foi informada a existência de processo de usucapião, tendo sido requerida na oposição em apenso, a suspensão da demanda, o que foi deferido.   Às fls. 99/100, foi proferida decisão pelo juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, determinando a remessa destes autos e da oposição em apenso, para esta Vara, haja vista ação de usucapião primeva distribuída nesta unidade.   Pois bem.   Nos moldes do que estabelecem os arts. 1.210, do Código Civil, e 560, do Código de Processo Civil, tem o possuidor o direito de ser reintegrado em sua posse no caso de esbulho, podendo requerer a concessão da medida, em sede de liminar, desde que comprove a sua posse, o esbulho praticado, a data de sua ocorrência e a perda da posse, a teor do que dispõe o art. 561, do CPC.   Em que pesem os documentos apresentados nos autos, o autor não comprova a ocorrência do esbulho em menos de ano e dia da propositura da presente, pois as fotos colacionadas às fls. 18/19, demonstram construções com prazo muito superior aos oito meses sustentados na inicial.   Outrossim, os documentos apresentados pela opoente e autora da demanda de usucapião traduzem a sua posse em momento anterior à comprovada pelo autor nesta demanda de reintegração de posse, dentre eles carnê de IPTU.   O que me chama atenção é que a autora da demanda de usucapião e da oposição, também colaciona fotos dos imóveis que pretende usucapir (fls. 37/38), sendo que alguns deles são objetos de discussão nesta reintegratória. Tais fotografias constam os mesmos imóveis indicados pelo autor argumentando que foram construídos há aproximadamente oito meses. Ocorre que a demanda de usucapião foi interposta em 05/09/2013 e esta reintegração em 29/09/2014 e desde a data da interposição de usucapião os imóveis lá já se encontravam.   Apesar do autor alegar a sua posse desde o ano de 2006, os documentos por ele carreados aos autos, como escritura pública e IPTU, estão datados de 2013.   Por fim, ainda vale consignar que a escritura de fls. 18/20, datada de 05/04/2013, tinha como vendedora do lote 15, da quadra 58, a empresa ICIL Incorporadora e Comércio, enquanto pelo registro imobiliário juntado na demanda de usucapião, atualizado até 30/06/2013, sendo que desde o ano de 1987, o imóvel encontrava-se registrado em nome de Vanderley Kouri Schmidt e Luciane Rocha Schmid.   Assim, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, diante da ausência de comprovação dos requisitos necessários.   Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  Diligencie-se.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0439/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0439/2019


1 - 0018376-37.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: IGOR SEBASTIAO MIRANDA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Exerço juízo negativo de retratação, eis que as razões apresentadas pela apelante não infirmaram meu convencimento.   Tecidas tais informações, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo, com as nossas homenagens.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0440/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL


Lista: 0440/2019


1 - 0024936-53.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL JULIATI JANUARIO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: GABRIEL JULIATI JANUARIO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 27472/ES - SUELI ALVES RONGUETTI
Requerente: GABRIEL JULIATI JANUARIO
Ficam as partes intimadas da audiência de conciliação a ser realizada na sala de audiências desta 4.ª Vara Cível da Serra, dia 25/09/2019, às 16:00 horas, devendo as partes comunicarem seus constituintes, conforme Portaria 01/11 deste Juízo.




SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)