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Versão revista

Lista 0133/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0133/2019


1 - 0001944-26.2006.8.08.0035 (035.06.001944-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.S.V.V.
Executado: R.A.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15942/ES - VITOR LYRIO DA ROCHA
Executado: R.A.S.V.
Em consulta ao Renajud, verifico que o veículo HYUNDAI HB20S PLACA PPJ 7894 ainda se encontra com restrição de alienação fiduciária. Da mesma forma, verifico que a moto HONDA placa MTF 5318, se encontra com restrição de reserva de domínio. Assim, por não serem bens de propriedade do executado, não podem ser objeto de bloqueio de circulação por terceiros, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO/LEILÃO pleiteado. Contudo, visando resguardar o crédito do exequente, possível é a penhora dos direitos do executado oriundos do contrato de alienação fiduciária cujo objeto é o veículo, e da reserva de domínio cujo objeto é a moto.

Desta feita, mantenho a restrição de transferência do veículo e da moto em questão, pelo que determino a lavratura do termo de penhora dos direitos do devedor fiduciante, intimando-se o executado, bem como os credores fiduciários (fls.343/344) cujos endereços, poderão serem localizados via Google.

Deverão os credores fiduciários serem oficiados a fim de que informem no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a) a quantidade de parcelas pagas e o b) saldo devedor a quitar. Deverão ainda, ser cientificados de que: a) após o pagamento das parcelas deverão informar a este Juízo, bem como não poderão expedir documento de transferência do bem para o devedor fiduciante sem autorização deste Juízo; b) na hipótese de rescisão antecipada do contrato e, havendo crédito em favor do devedor fiduciante, deverão informar a este Juízo, antes da liberação do crédito àquele.

Em tempo, promovo a consulta da declaração de bens e renda do executado através do sistema INFOJUD, cujo andamento segue anexo.

Intime-se o exequente, por sua patrona para no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha atualizada do débito, bem como indicar bens do executado passíveis de penhora, ou requerer outra medida compatível com o atual curso processual, visto que a situação está se prolongando por tempo demasiadamente excessivo.

Diligencie-se no necessário.

Vila Velha/ES, 05 de abril de 2018.

Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro
Juíza de Direito


2 - 0002703-04.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.E.N.
Requerido: N.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerente: V.E.N.
Advogado(a): 19417/ES - LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA
Requerido: N.S.N.
Advogado(a): 16427/ES - WAGNER IZOTON ROCHA
Requerido: N.S.N.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seus respectivos patronos para ciência da descida descida dos autos.

2. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

3. Diligencie-se.


3 - 0008902-71.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.L.B.
Requerido: J.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30671/ES - IGOR LOPES LELES
Requerente: R.L.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar aos autos declaração de ausência referente a requerida, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Diligencie-se.


4 - 0020230-95.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.E.D.L.
Requerido: F.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17947/ES - GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR
Requerente: C.E.D.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de modo a indicar o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia em favor dos menores, tendo em vista que o genitor postula pela guarda unilateral dos mesmos, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se. 


5 - 0037210-88.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: P.C.E.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO
Requerente: P.C.E.J.

Para tomar ciência do despacho:
1. De primeiro, retiro de pauta a audiência outrora designada para o dia 01/10/2019, visto que o Sr. Luan reside nos EUA.

2. Considerando que a tecnologia de hoje permite novas possibilidades de comunicação, sendo muito mais efetiva uma comunicação telefônica ou eletrônica, que a comunicação via Carta Rogatória. Saliento ainda, que a comunicação via Carta Rogatória têm acarretado dispêndio da máquina judiciária, em afronta ao princípio da eficiência que norteia a toda prestação dos serviços pelo Poder Público.

3. Assim, considerando o disposto no § 2° da Lei n° 11.419/2006 (Lei da informatização do Processo judicial), bem como ante os princípios da cooperação, celeridade e razoável duração do processo, intime-se o Dr João Paulo C. Peluzio OAB/ES 18.229, para no prazo de 10 (dez) dias, informar o meio eletrônico (WhatsApp) do Sr. Luan, com o intuito de possibilitar que a comunicação seja realizada pela parte na modalidade chamada de vídeo.

4. Diligencie-se. 


6 - 0020943-70.2019.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: M.D.T. e outros
Requerido: M.G.D.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24656/ES - LARISSA BASTOS COELHO
Requerente: M.D.T.

Para tomar ciência do despacho:
Sabe-se que é inepta a petição inicial que, confusa e imprecisa, não permite extrair as consequências jurídicas pretendidas.

A respeito do tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10 edição, revista, ampliada e atualizada, Editora: Revista dos Tribunais, p. 562: Conclusão ilógica - outra causa de inépcia é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração. A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer da premissa menor subsumida à maior. Não se pode narrar, por exemplo, um fato que nulificaria o contrato e pedir-se o cumprimento do contrato.

Nesse mesmo sentido, é a lição de Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2, 18ª edição, Editora: Saraiva, p. 116: Quando for inepta - considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a decisão, quando o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial.

Assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de esclarecer de forma clara sua pretensão com a precisão que se exige, sob pena de inépcia da inicial.

Diligencie-se.


7 - 0003983-10.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.H.M.D.S.
Executado: L.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107553/RJ - LUCIANA GOMES DA COSTA BAESSO
Exequente: L.H.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, informar se o executado quitou o débito exequendo, bem como se o mesmo vem cumprindo com sua obrigação alimentícia.

2. Diligencie-se.


8 - 0020560-92.2019.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: G.C.M.
Executado: A.C.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: G.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o título executivo pelo qual se fixou os alimentos, nos termos do artigo 321/CPC.

2. Diligencie-se. 


9 - 0019931-21.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.V.D.R.
Requerido: L.J.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: M.A.V.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e esclarecer como se dará a fixação da pensão alimentícia, bem como a regulamentação da guarda e consequente regime de visitação, tedo em vista que da relação entre as partes adveio o nascimento de um menor, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se


10 - 0021327-33.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: R.L.S.
Requerido: F.C.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: R.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando um percentual com base no salário mínimo, a título de pensão alimentícia, caso venha a laborar sem vínculo empregatício, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se.


11 - 0020557-40.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDO JUNIOR HONORATO FERRETE
Executado: CARLOS EDUARDO FERRETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30387/ES - KLEBER ALAN FONTES LIMA
Exequente: EDUARDO JUNIOR HONORATO FERRETE

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido e o valor da causa, conforme o disposto no art. 528, §1º, §3º e §7º do CPC/2015 C/C Súmula 309 do STJ, observando que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 321/CPC.

2. Diligencie-se. 


12 - 0019466-12.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.B.B. e outros
Requerido: E.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12614/ES - GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE
Requerente: C.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para:

a) emendar o valor da causa, observando o valor dos bens arrolados, bem como o valor das prestações alimetícias a serem pedidas, conforme o disposto no art. 292, inciso III do CPC/2015.

2. Diligencie-se. 


13 - 0015803-55.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.C.D.S.O. e outros
Executado: C.N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19829/ES - MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL
Exequente: B.C.D.S.O.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, exlcuir o pedido com relação a condenação do executado a pagar as demais parcelas inadimplidas, que não sejam aquelas concernentes aos 3 (três) ultimos mêses anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista que se optou pelo cumprimento de sentença nos termos do art. 528/CPC. 

2. Diligencie-se. 


14 - 0009057-11.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.S.
Requerido: Y.K.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26514/ES - JOSIANE SCHWANZ DE OLIVEIRA
Requerente: L.R.S.
Advogado(a): 15687/ES - RODRIGO ALVES ROSELLI
Requerido: Y.K.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seus respectivos patronos, para a apresentação das alegações finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.

2. Após, dê-se vista dos autos à IRMP.

3. Por derradeiro, venham-me os autos conclusos para sentença.

4. Diligencie-se.


15 - 0014959-08.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: E.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27862/ES - ROBERTO CLEMENTE BOTELHO
Requerente: E.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes por seu patrono para ciência e manifestação quanto a Cota Ministerial de fl. 29, no prazo de (dez) dias.

2. Diligencie-se.


16 - 0018292-70.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.S.D.S. e outros
Requerido: C.D.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Requerente: A.L.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se os requerentes por seu patrono para informarem se pretendem produzir outras provas, como a juntada de documentos e possível rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Registre-se que o Ministério Público pugnou pela oitiva da genitora dos requerentes.

3. Diligencie-se.


17 - 0033539-23.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.D.S.G.D.F.
Requerido: R.R.L.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Requerido: R.R.L.D.F.
Advogado(a): 29372/ES - RUBIA BORGES MONTEIRO
Requerente: T.D.S.G.D.F.

Para tomar ciência da decisão:

I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

O requerido aduz em sua contestação a preliminar de inépcia de petição inicial, sob argumento de que os requerentes não atenderam todos os requisitos da petição inicial, em especial no tocante a manifestação acerca da opção de realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.

Ademais, alegou ainda que os autores não comprovaram documentalmente os gastos mensais dos menores, a fim de demonstrarem a real necessidade destes para que seja analisado a fixação dos alimentos, bem como a possibilidade do requerido em arcar com tais valores, além do fato de alegaram que reside em uma "república".

Em réplica, os autores refutam tais alegações, pois entendem que o silêncio quanto a designação de audiência de conciliação ou mediação é uma não objeção a designação do ato. E, em relação a não comprovação documental do binômio necessidade x possibilidade se dá que a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), somente obriga a comprovação do parentesco e a indicação do quantum o requerido recebe, não possuindo assim obrigatoriedade.

Nessa esteira, o Ministério Público entendeu pelo não acolhimento da preliminar, considerando a obrigatoriedade da designação de audiência de mediação, prevista no art. 695 do CPC (Capítulo X - Das Ações de Família), bem como que os requerentes apresentaram toda documentação apta para o ajuizamento da ação.

Feito este breve relatório, entendo que a arguição do réu quanto a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, visto que conforme o Código de Processo Civil aduz, nas ações de família a audiência de mediação é obrigatória, portanto o dispositivo geral, contido no art. 319, inciso VII é sobreposto por uma norma específica, qual seja, a prevista pelo art. 695 do mesmo Códex, por ser norma especial.

Quanto a falta de documentação entendo que há documentos suficientes na petição inicial comprovando diversos pontos, como por exemplo a necessidade dos menores Yuri e Theo, bem como o alto padrão de vida levado pelo requerido, tanto que com base nestes documentos houve o arbitramento dos alimentos no importe de 16 (dezesseis) salários mínimos, posteriormente minorado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Posto isso, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL arguida pelo requerido.

Ultrapassada a questão preliminar, passo a analisar o ponto incontroverso na presente demanda, qual seja, o divórcio.

II. DO SANEAMENTO

Não há outras preliminares para serem analisadas.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Nesse passo dou o feito por saneado.

Sendo as partes legítimas para figurarem na presente demanda e não havendo óbices ao prosseguimento do feito, saneio-o no presente momento e fixo como ponto controvertido (i) a partilha de bens; (ii) a necessidade dos menores em receberem os alimentos e a possibilidade do requerido em prestá-la; (iii) a modalidade da e guarda que será exercida; (iv) o regime de convivência. Resta incontroverso o divórcio, com o retorno da requerida ao nome de solteira.

III. DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. PONTO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO

O Código de Processo Civil permite, nos termos do artigo 356, I, o julgamento parcial do mérito da demanda quando um ou mais pedidos restarem incontroversos.

Na demanda em testilha, entendo cabível o julgamento do capítulo acerca da decretação do divórcio.

Pois bem.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges.

Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes.

Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES DE FARIA e RAFAEL RODOLFO LOPES DE FARIA, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

A requerida retornará a assinar seu nome de solteira, qual seja, TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES.

IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS

Os requerentes pugnaram pela produção de prova pericial contábil, a fim de averiguar o real rendimento do requerido, a qual DEFIRO e, por consequência NOMEIO como perito do juízo o Sr. Perito Roossewelth Correa Baldez Junior, Contador, com escritório na Rua Carlos Eduardo Monteiro De Lemos, 262, Sala 201, Shopping Jardins, Jardim Da Penha, Vitória – Es, Cep. 29.060-120,  telefone (27) 99605 5858, (27) 3026 4227 E (27) 3376 7715, e-mail: rbaldez@apicecontabil.cnt.br.

DEFIRO a quebra do sigilo bancário do requerido, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal das empresas do requerido, quais sejam, (i) Loja Spoleto Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 019.419.277/0001-81; (ii) Loja Spoleto Comercio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 19.443.299/0001-87; (iii) Loja Spoleto Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 17.419.277/0001-81; (iv) Loja Spoleto Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda - ME, CNPJ nº 19.419.277/0002-62; (v) Loja FAST N' GOOD (Fng Comercio de Produtos Alimentícios e Bebidas Eireli, CNPJ nº 29.508.369/0001-91.

DEFIRO a realização de Infojud para a obtenção da Declaração de Imposto de Renda das empresas supramencionadas no exercício de 2019.

DEFIRO a quebra do sigilo bancário, via Bacenjud, do requerido e das empresas acima mencionadas para encaminhamento de informações acerca da movimentação financeira do último ano.

DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes, no que concerne no depoimento pessoal da autora e das 05 (cinco) testemunhas arroladas, 02 (duas) pelos autores e 03 (três) pelo requerido.

DEFIRO por fim a produção de prova documental suplementar pleiteada pelo requerido.

INDEFIRO o pedido da desconsideração da personalidade jurídica das empresas do requerido, bem como o oficiamento ao contador, para apresentar os Livros Diários e Razão e toda escrituração das empresas, ante o deferimento da quebra do sigilo fiscal das empresas.

Pelas razões supra,

I) DECRETO O DIVÓRCIO das partes RAFAEL RODOLFO LOPES DE FARIA E TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES DE FARIA, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

II) Transitada em julgado esta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.

III) Determino ao Oficial do Cartório competente - fl. 50-, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento sob matrícula nº 0246200155 2007 2 00062 063 0011376 60, a averbação do Divórcio Litigioso, bem como que a autora retornará a assinar como solteira fosse, TRYSSIA DA SILVA GONÇALVES.

IV) Intime-se o Sr. Perito para dizer, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, observados os seguintes quesitos mencionados nos autos, e eventuais assistentes técnicos ali declinados.

V) Juntem-se os extratos obtidos junto Infojud. Saliento que os extratos referente ao Bacenjud serão recebidos via correio no prazo de 30 (trinta) dias. Com o recebimento da documentação e posterior juntada, intimem-se as partes.

VI) Após tudo diligenciado e cumprido, retornem-me os autos conclusos para designar audiência de instrução e julgamento.

VII) Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL