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Versão revista

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274 Email: 4criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 30 (TRINTA)DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005618-21.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: ENUBIA  DA SILVA DIAS TREU - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
REQUERIDO: EDSON COELHO SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  ficam devidamente  intimados a REQUERENTE E REQUERIDO acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. 09/10 e 14, dos autos do processo em referência.

 DECISÃO

...Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, e alicerçado no Art. 22, inciso II e III, alíneas "a)", "b)" e "c)", da Lei Federal nº 11.340/2006, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinandoao Redquerido EDSON COELHO SOARES(Art. 313, inciso IV, do Código Processual Penal), que: 1) se afaste imediatamente do lar conjugal, sob pena de prisão em caso de descumprimentoe não se aproxime da vítima ENUBIA DA SILVA DIAS TREU, guardando distância mínima de 200 m (duzentos metros); 2) não entre em contato com a vítima...III - compareça à sala 63 do Fórum da Comarca de Colatina, nas datas de 02/08/2019,09/08/2019,16/08/2019 e 30/08/2019 às 13h15min, para participação em ciclo de encontros do Projeto Lar de Paz, no total de 04 (quatro), com a temática de enfrentamento da violência doméstica, familiar e de gênero.

 ADVERTÊNCIAS

As partes terão 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/09/2019 

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

INTIMAÇÃO SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274 Email: 4criminal-colatina@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002960-63.2015.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FELIPE FLORENTINO PAULINO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Em face do exposto, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALpara CONDENARo acusado FELIPE FLORENTINO PAULINO, qualificado nos autos, nas iras do art. 331 c/c art. 61, I, ambos do Código Penal.
Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.
Culpabilidade deve ser valorada, considerando que o réu ofendeu dois funcionários públicos no exercício de sua função na mesma ação1. Os antecedentes criminais são imaculados. A conduta social do acusado não restou demonstrada nos autos. Não há elementos suficientes que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são relevantes. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, são irrelevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, são irrelevantes. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base.
Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 8 (oito) meses de detenção.
Presente a circunstância atenuante de pena da menoridade relativa, motivo pelo qual diminuo a pena no máximo possível (Súm. 231/STJ), para fixá-la em 06 meses de detenção. Não incidem circunstânciasagravantes de pena, nem causas de diminuição ou aumento, motivo pelo qualFIXO A PENA DEFINITIVAMENTEem 06 (meses) de detenção.
Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime ABERTOpara o cumprimento da pena.
Com supedâneo no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos.
Deixo de suspender a pena, como previsto no art. 77, do Código Penal, por ser prejudicial ao réu, considerando o quantum de reprimenda aplicada.
Concedo ao condenado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescento, ainda, que FELIPE encontra-se solto nos autos, não havendo motivo que justifique a sua segregação cautelar, ou seja, a sua prisão antes do trânsito em julgado desta sentença.
Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil.
Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal.
Considerando a ausência de Defensor Público atuando nesta Vara, por aplicação do art. 265, §2º, do Código de Processo Penal, foi nomeada para a defesa do acusado a Ilustre Advogada DANIELA APARECIDA SALVADOR – OAB/ES 27.803. Desta feita, a fim de garantir a justa compensação à advogada nomeada pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios ao mesmo, que arbitro equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressalto que a atuação da Douta Advogada, se restringiu à apresentação de resposta à acusação, presença em audiência não realizada e apresentação de alegações finais em forma de memoriais.
Dessa forma, INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo para efeito do disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 2821-R. Ressalto a possibilidade de o Estado, ora condenado a antecipar o pagamento, garantir o ressarcimento diretamente dos acusados em ação própria.2
Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:
I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República;
II) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006;
III) OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, acompanhada de fotocópia do presente “decisum”, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República;
IV) EXPEÇA-SEofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.
Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1Imaginemos um exemplo: “A”, autor de uma ação de cobrança, inconformado com a lentidão do trâmite processual, dirige-se ao cartório judicial, pede a atenção de todos os funcionários e os chama de “vagabundos”. Questiona-se: Quantos crimes de desacato devem ser imputados ao agente?
E a resposta é a seguinte: um só crime de desacato. Vejamos.
O sujeito passivo imediato do crime tipificado no art. 331 do Código Penal é o Estado. Logo, o bem jurídico foi atingido uma única vez. Entretanto, a maior reprovabilidade da conduta deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria da pena-base como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59, caput, do Código Penal.
MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H – 5 ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015.
2NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 13. ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Forence, 2014, pág. 625.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/09/2019 

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
Analista Judiciário Especial

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO - AUTOS Nº 0009171-13.2018.8.08.0014


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274
Email: 4criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0009171-13.2018.8.08.0014 
AÇÃO: 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: THIAGO RIBEIRO VON RONDOW - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Rosângela Ribeiro Von Rondow e Cezar Luiz Von Rondow Evangelista, nascido em 24/12/1985.


MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da Decisão de ff. 09/10, dos autos do processo em referência.

DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar para conceder de imediato medidas protetivas a fim de determinar que o agressor THIAGO RIBEIRO VON RONDOW: 1) mantenha-se sempre a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) em relação à ofendida RENATA GUIMARÃES DOS SANTOS (art. 22, III, 'a', da Lei nº 11.340/2006); e 2) abstenha-se de entrar em contato com a ofendida por quaisquer meios de comunicação, tais como telefone, internet, correspondências, dentre outros (art. 22, III, 'b', da Lei nº 11.340/2006). Tudo sob pena de decretação de prisão preventiva, a teor do art. 313, IV, do Código de Processo Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 10/09/2019 

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas