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Versão revista

Lista 0113/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI


Lista: 0113/2019


1 - 0003302-69.2019.8.08.0035 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: DILCELANA DE SOUZA ARAUJO DALEPRANI
Requerido: ANTONIO ADALBERTO MORAES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerente: DILCELANA DE SOUZA ARAUJO DALEPRANI
Advogado(a): 29763/ES - ANDERSON BURKE GOMES
Requerido: ANTONIO ADALBERTO MORAES SILVA
Advogado(a): 30853/ES - FABIO MARCAL VASCONCELLOS
Requerente: DILCELANA DE SOUZA ARAUJO DALEPRANI

Para tomar ciência da decisão:
Acolho a manifestação do Ministério Público, in totum, razão pela qual determino o arquivamento dos autos do presente Inquérito Policial, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal, com as baixas e cautelas de estilo.

Acerca da presente decisão, notifique-se o MP.
Oficie-se à SPTC e arquive-se.


2 - 0017985-82.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARLI PEREIRA DA SILVA
Recorrido: MARLI PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9824/ES - LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
Requerente: MARLI PEREIRA DA SILVA
Recorrido: MARLI PEREIRA DA SILVA
Apresentar a este Juízo o número do CPF do advogado, a fim de ser possível a expedição do Ofício de RPV.


3 - 0022362-28.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON RODRIGUES ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA
Requerente: JEFERSON RODRIGUES ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
 Pelo exposto, entendo não estarem preenchidos os requisitos ensejadores da liminar pretendida, razão pela qual indefiro-a. Contudo, nada obsta que ao final da presente demanda as pretensões autorais sejam acolhidas.

  Intimem-se as partes desta decisão.

  Em sequência, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0013719-60.2017.8.08.00002), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.

  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


4 - 0021815-22.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Recorrido: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004344/ES - MARIA SALETE DE LIMA
Requerente: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Recorrido: MARIA DO CARMO LIMA BRAVIN
Informar a este Juízo acerca do cumprimento da Sentença.


5 - 0018702-60.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATHAN ALCANTARA ROCHA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23097/ES - CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA
Requerido: RDJ ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 DO DISPOSITIVO

  Em face de todo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e, por via de consequência, condeno o Requerido a pagar ao Autor, o valor de R$ 1.627,00 (mil seiscentos e vinte sete reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, consoante Súmulas 362 e 54 do STJ, totalizando a quantia de R$ 6.627,00 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais).

  Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

  Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 




VILA VELHA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA