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Versão revista

Lista 0222/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0222/2019


1 - 0000500-19.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Exequente: MOCELIN ENGENHARIA LTDA
Para ciência da expedição do alvará judicial eletrônico.


2 - 0034916-33.2002.8.08.0021 (021.02.034916-9) - Desapropriação
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros
Requerido: GTA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - LOURIVAL COSTA NETO
Requerido: GTA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA
Para ciência da expedição do alvará judicial eletrônico.


3 - 0007496-57.2019.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: YARA SANDRINY SILVA ANDRADE
Autoridade coatora: SECRETARIA DE ADM. E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DE GUARAPARI
Terceiro Interessado Passivo: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Impetrante: YARA SANDRINY SILVA ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por YARA SANDRINY SILVA ANDRADE contra ato apontado como coator da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAPARI, objetivando alcançar, liminarmente, a redução de sua carga horária, sem prejuízo de seus vencimentos.
 
Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.
 
No caso concreto, não vislumbro perigo de perecimento do direito, uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório.
 
No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se:
 
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2 - A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3 - Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2-QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido." (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013). 
 
Outrossim, considerando o rito célere do rito mandamental, que inclusive possui preferência legal para julgamento, assim como o fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, reputo pertinente ouvir a autoridade impetrada antes de apreciar o pedido liminar, à luz do Princípio do Contraditório Participativo, do qual emana o dever de debate (vedação de decisão surpresa), bem como do Princípio Cooperativo, do qual exsurge o dever de colaboração pelo juiz, princípios estes positivados no Direito Brasileiro, arts. 9º e 10 do CPC/2015. 
 
Nesse passo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009.  
 
Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito ao MUNICÍPIO DE GUARAPARI, pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade impetrada.
 
Por fim, dê-se vista ao MP.
 
Promova o cartório a desvinculação do polo passivo do ente público e do terceiro erroneamente indicado na inicial (CARLITO BENINCÁ) que não ostentam a condição de autoridades coatoras.
 
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
 
Defiro a AJG.
 
Diligencie-se.
 


4 - 0003906-72.2019.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMANDA MAIOLI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29936/ES - LUCIA HELENA SANTOS ZANON
Requerente: AMANDA MAIOLI MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para que colacione aos autos a certidão de nascimento dos genitores do seu bisavô, como forma de possibilitar aferição segura sobre o nome e correta grafia.

Cuidando-se de documento estrangeiro, deverá proceder à sua tradução por tradutor juramentado.

Deverá, ainda, a requerente informar sobre o interesse na produção de outras provas.

Diligencie-se.


5 - 0010414-05.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ES SINDSAUDE ES
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ES SINDSAUDE ES
Advogado(a): 17088/ES - HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ES SINDSAUDE ES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de embargos de declaração (fls. 133/141), pelo qual insurge-se o embargante contra a sentença de fls. 128/129.
 
Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.
 
Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.
 
No caso em tela, o que pretende o embargante é a pura modificação da sentença, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina (Gilson Delgado Miranda, in Código de Processo Civil Interpretado (Antônio Carlos Marcato, coord.), São Paulo, Atlas, 2004, pp. 1593/1594):
 
"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".
 
Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.
 
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
 
P. R. I. 
 


6 - 0002306-65.2009.8.08.0021 (021.09.002306-6) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: MARIA ELIZABETH SIMOES FELIX
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: MARIA ELIZABETH SIMOES FELIX

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O

Não houve a comprovação nos autos da quitação pelo executado, no prazo legal, da RPV nº 029/2019, relativa aos honorários.

Tenho que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema BACENJUD. Como cediço, o bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do seqüestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários. Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis:

"EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE – BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante(s): Município Acuçena - Agravado(a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage, 11/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d. Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n° 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante(s): Município Palmopolis - Agravado(a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autorid Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo. Sr. Des. Eduardo Andrade).

Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.

Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF:

"CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

"RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662. O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio do numerário por meio do sistema BACENJUD.

Em anexo segue espelho contendo a ordem de indisponibilidade.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Oficie-se à instituição financeira para que proceda ao encerramento da conta judicial nº 7424409 (espelho em anexo), aberta de forma irregular pelo executado sem a realização de imediato depósito.

Diligencie-se.

Guarapari, 11 de julho de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


7 - 0002429-19.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19088/ES - RENAN NOSSA GOBBI
Requerente: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA FILHO
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de embargos de declaração (fls. 319/324), pelo qual insurge-se o embargante contra a sentença de fls. 312/314v..
 
Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.
 
Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.
 
No caso em tela, o que pretende o embargante é a pura modificação da sentença, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina (Gilson Delgado Miranda, in Código de Processo Civil Interpretado (Antônio Carlos Marcato, coord.), São Paulo, Atlas, 2004, pp. 1593/1594):
 
"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".
 
Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.
 
À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
 
P. R. I.  
 




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0224/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0224/2019


1 - 0004902-70.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Autora   : CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA.
Réu   : MUNICÍPIO DE GUARAPARI
 
S E N T E N Ç A
 
Cuidam os autos de ação de provimento comum, com pedido de liminar, ajuizada por CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA., em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas.
 
Alega a Autora, em síntese, que, no caso, figura inviável a cobrança de ISS pela construção do empreendimento consubstanciado no Ed. Golden Pallace e posterior comercialização de unidades, por se tratar, na espécie, de edificação realizada em solo próprio e às expensas da empresa, sem a prestação de serviços de construção civil aos adquirentes.
 
A inicial foi instruída com documentos (fls. 31/999).
 
A decisão de fls. 1.001 indeferiu a AJG, cuja concessão ocorreu em segunda instância após interposição de agravo de instrumento.
 
A decisão de fls. 1.027/1.027v. determinou a emenda da inicial para que (i) fosse esclarecido o empreendimento a que se refere a pretensão versada na presente demanda, com precisa identificação do título executivo que se pretende nulificar, bem como (ii) justificado interesse na propositura da ação que se cuida.
 
Manifestação da Autora às fls. 1.030/1.036.
 
Vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese. Decido.
 
A hipótese é de extinção do processo sem resolução de mérito em vista da ausência de interesse processual da Autora nas modalidades necessidade/utilidade.
 
Conforme pontuado por este juízo em momento anterior, não cabe em contexto como o deduzido na inicial a formulação de pedido genérico para que seja declarada, em tese, a inexistência de débito tributário nos casos onde a empresa não realiza as obras por administração, empreitada ou subempreitada, o que alcançaria hipóteses futuras e incertas. A incidência ou não de ISS deve ser analisada em face de cada caso concreto, ou seja, em relação a cada empreendimento de construção individualizadamente considerado.
 
No caso destes autos, como revelam a perícia contábil juntada com a inicial e o esclarecimento trazido aos autos pela Autora às fls. 1.030/1.036, o empreendimento em relação ao qual se persegue o reconhecimento da não incidência do ISS pela respectiva construção e comercialização de unidades refere-se ao Ed. Golden Pallace. 
 
Ocorre que, como se nota às fls. 999/999v., a verificação quanto à incidência, ou não, de ISS relativamente ao referido empreendimento já é objeto do processo nº 0002310-53.2019.8.08.0021, em curso neste juízo, cujo resultado, obviamente, possui o condão de atingir qualquer CDA que esteja ancorada em crédito de ISS apurado com lastro na reportada edificação.
 
Referida conjuntura demonstra a completa desnecessidade de ajuizamento de demandas separadas para nulificação individualizada de cada CDA que tenha por fato gerador o mesmo empreendimento de construção objeto da ação nº 0002310-53.2019.8.08.0021, vez que, havendo declaração nos aludidos autos acerca da inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ISS, a mesma possui o condão de afetar todas as inscrições em Dívida Ativa e correspondentes títulos gerados a partir da referida edificação.
 
Nessa esteira, estando a Certidão Dívida Ativa nº 65/2009 (fls. 57) fundada no empreendimento do Ed. Golden Pallace, e figurando como objeto da ação nº 0002310-53.2019.8.08.0021, já em curso neste juízo, exatamente a discussão atinente à possibilidade de incidência ou não de ISS como decorrência da referida construção, nenhuma necessidade e/ou utilidade emerge para a Autora no ajuizamento de demanda nova, versando sobre o mesmo fundamento e o mesmo empreendimento, para obtenção de tutela individualizada de desconstituição da CDA acima pontuada, a qual será automaticamente alcançada pela sentença que vier a ser proferida no bojo da demanda pregressamente proposta pelo desaparecimento de seu fato gerador. 
 
Não há, assim, necessidade e/ou utilidade na movimentação da máquina judiciária com a presente demanda, ou com outras que tenham por objeto o idêntico empreendimento versado na ação nº 0002310-53.2019.8.08.0021, para enfrentamento destacado de CDA's que tenham a mesma construção como base de cobrança do ISS. Conforme adverte Humberto Theodoro Junior sobre o interesse processual: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio" (in Curso de Direito Processual Civil. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 01, p. 160).
 
Logo, porque ausente utilidade/necessidade no provimento jurisdicional buscado na presente demanda, o caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC/2015.
 
À luz do exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 330, inc. III, c/c o art. 485, incs. I e VI, todos do CPC/2015, em vista da ausência de interesse processual da Autora na modalidade necessidade/utilidade.
 
Custas ex lege pela Autora, cuja cobrança deverá permanecer suspensa caso seja confirma a concessão da AJG em segunda instância.
 
Sem honorários.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 
 
P. R. I.
 
Guarapari, 06 de setembro de 2019.
 
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito 


2 - 0000765-31.2008.8.08.0021 (021.08.000765-7) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do julgamento:
Reqte.        : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Reqdos.    : CESAN/ES e MUNICÍPIO DE GUARAPARI

S E N T E N Ç A

Cuidam os presentes autos de Ação Civil Pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes devidamente qualificadas.

Aduz o requerente, em síntese, que há ineficiência e má prestação dos serviços de saneamento público pelos requeridos, notadamente no que concerne à forma como os esgotos "in natura" são lançados das residências e estabelecimentos em geral nos corpos hídricos que cortam o município.

Consigna, ainda, que as ETE's (Estações de Tratamento de Esgoto) existentes no município estão paradas ou trabalhando precariamente, o que impede o tratamento adequado dos resíduos em localidades como Meaípe, Perocão, Aeroporto, Santa Rosa, Santa Mônica e Jabaraí.

Com base neste contexto pede o requerente a concessão de liminar que obrigue a 1ª requerida a solucionar os problemas técnicos das ETE's de todos os bairros de Guarapari, adotando imediata intervenção nas ETE's de Meaípe, Aeroporto, Jabaraí e Santa Monica, para que as mesmas comecem a funcionar em plena atividade para dar fim ao problema da poluição. Em relação ao 2º requerido, pede o requerente a concessão de liminar para que proceda à limpeza urgente dos rios Meaípe, Conceição e Una, através de seus serventuários ou por meio de empresa, para a retirada dos dejetos e resíduos sólidos que estiverem nos rios.
No mérito, além da confirmação das liminares, pede o requerente seja o 2º requerido condenado a manter em caráter permanente a limpeza de todos os rios, córregos, riachos e lagoas existentes em seu território, mediante apresentação de relatórios mensais ao MP, bem como a ministrar aulas de educação ambiental para o ensino público municipal de qualquer faixa etária, devendo os professores serem capacitados por órgão competente e com prévia aprovação da Promotoria de Justiça Ambiental.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 17/328).

O despacho de fls. 329 facultou manifestáção prévia do 2º requerido, na forma da Lei nº 8.437/92.

Às fls. 331/360 houve manifestação do 2º requerido sobre a liminar com juntada de documentos.

A decisão de fls. 364/365 indeferiu as medidas liminares e designou audiência de conciliação cuja termo está às fls. 373.

A 1ª requerida apresentou contestação às fls. 375/407, instruída com documentos (fls. 408/776), onde invoca preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, salienta que: (i) em Guarapari foram realizadas obras de desobstrução em 50 mil metros de redes coletoras de esgoto e implantados 8 mil metros, além de melhorias no sistema coletor na Praia do Morro e adjacências; (ii) foram concluídas em 2003 as obras da ETE de Guarapari, que contemplou a Praia do Morro e mais 12 bairros, atingindo um índice de cobertura de serviços de esgotamento sanitário na ordem de 51%, e com isso elevando a cobertura de esgoto tratado no município de 13%¨para 46%; (iii) no tocante ao centro de Guarapari foram implantados 11.612 metros de rede coletora e uma EEEB (Estação Elevatória de Esgoto Bruto) através do programa PROSEGE do Ministério da Cidade, sendo que essas redes coletam o esgoto de parte do centro, conduzindo-o para a EEEB, que bombeia o esgoto para o mar (canal de Guarapari); (iv) após a implantação do Projeto Águas Limpas todo o esgoto do centro e adjacências será coletado e tratado, elevando assim o índice de tratamento de esgoto do Município de Guarapari para 90%; (v) faz parte do Projeto Águas Limpas a implantação de todo o sistema de coleta e tratamento de esgoto nos bairros Centro, Olaria, Praia Areia Preta, Coroado, São João, Paissandu, Santa Margarida, Lameirão, São Judas Tadeu, Ipiranga, Kubitchek, Atalaia e Concha D'Ostra; (vi) no referido projeto está previsto a construção de 10 (dez) EEEB's, 55.721,50m de rede, uma ETE e 9.168 ligações prediais que irão atender a uma população de 54.000 habitantes; (vii) nos últimos anos a CESAN vem investindo consideravelmente no Município de Guarapari em obras de saneamento básico, quer seja em sistemas de abastecimento de água, quer seja em sistemas de esgotamento sanitário; (viii) as ETE's implantadas no Município de Guarapari e operadas pela CESAN, quais sejam, ETE Aeroporto, ETE Meaípe e ETE de Janbaraí estão operando dentro dos padrões estabelecidos nos projetos; (ix) quanto ao sistema de esgotamento sanitário de Perocão/Santa Mônica (pequena parte), composto por Redes Coletoras, Estação Elevatória e Estação de Tratamento de Esgoto que está inoperante, além de inacabadas, é de responsabilidade do 2º requerido; (x) com relação ao lançamento de esgoto não tratado no Rio Meaípe, a informação não procede, pois a ETE apresenta uma boa eficiência, sendo que o rio em questão está com as características destacadas na inicial devido ao lançamento de esgoto bruto provenientes de locais que não possuem rede coletora de esgoto e de residências que ainda não fizeram adesão ao SES existente (de um total de 540 ligações possíveis de serem ligadas ao sistema apenas 323 ligações estão interligadas); (xi) a ETE Aeroporto que trata o esgoto coletado da Praia do Morro opera com excelente eficiência; (xii) com relação ao esgoto proveniente do bairro Santa Rosa, atualmente lançado no canal de drenagem natural, que deságua no Rio Perocão, existe no bairro rede coletora e está prevista sua interligação à ETE Aeroporto; (xiii) o sistema de esgoto de Jaboraí atende parte do bairro Jabaraí, com rede coletora em várias ruas, Estação Elevatória de Esgoto Bruto e Estação de Tratamento de Esgoto; (xiv) quanto ao bairro Santa Rosa, o mesmo possui apenas o sistema de coleta de esgoto, estando prevista sua interligação à ETE Aeroporto; (xv) no bairro Aeroporto também existe rede coletora em algumas ruas e o restante está previsto para ser executado através das obras do Programa Águas Limpas; (xvi) a Estação de Tratamento de Esgoto de Perocão, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro e parte do bairro Santo Mônica, cujas obras de implantação são de responsabilidade do município, encontra-se inacabada, motivo pelo qual o esgoto não chega até a unidade tratamento; (xvii) os esgotos "in natura" despejados nos córregos, além de outros resíduos e materiais inservíveis, são decorrentes da falta de conscientização da população; (xviii) com relação ao "cano subterrâneo" existente na Praia da Cerca, trata-se de um extravasor, uma vez que as redes coletoras de esgoto não comportam o grande volume de água da chuva, passando a solução do problema pelo desligamento das águas pluviais das redes de esgoto; (xix) a CESAN não recebeu oficiamente, o Sistema de Esgotamento Sanitário dos bairros Jabarí e Perocão/Santa Mônica; (xx) a maior parte dos esgotos "in natura" do bairro Santa Rosa é despejada na drenagem pluvial, ou diretamente no curso d'água por ausência de construção, pelos moradores, de fossas e filtros; (xxi) existem cláusulas contratuais no contrato firmado com o 2º requerido que expressamente isentam a CESAN da obrigação de operar e explorar industrialmente os serviços de abastecimento de água e serviços de esgotos sanitários em locais que não apresentem viabilidade técnica e econômica; (xxii) na imposição de obrigações deve ser observado o princípio da reserva do possível.

O 2º requerido apresentou contestação às fls. 778/782, instruída com documentos (fls. 783/942), onde alega, em suma, que: (i) sobre o Rio Meaípe foi efetuado um trabalho conjunto entre a CESAN, o município e a CODEG, com o objeto de levantamento das questões concernentes à solução do problema das ETE's; (ii) da ação conjunta foi produzido um relatório com o propósito de realização de parcerias ente os referidos órgãos e o IEMA, de forma a permitir a operacionalização das ETE's que ainda estejam inoperantes; (iii) o município, através da CODEG, promoveu ação ampla de limpeza do Rio Meaípe; (iv) houve a realização de ampla campanha para notificação dos moradores do bairro Meaípe para que providenciassem a ligação de suas casas à rede coletora de esgoto; (v) relativamente aos Rios Una e Conceição, estão sendo encaminhadas determinações para apuração e, em havendo necessidade, limpeza, inclusive mediante monitoramente permanente dos cursos d'água que cortam o município; (vi) no que pertine à questão isolada de vazamento de esgoto na Praia da Cerca, por meio de um cano subterrâneo instalado na altura da Rua Bento, a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou a notificação da CESAN para que providenciasse a retirada da tubulação que estava lançando esgoto em local indevido; (vii) dentro de suas reais possibilidades, o município vem buscando solução para os problemas ambientais, não possuindo consições financeiras para arcar com todas as despesas necessárias à total construção e/ou reparação das ETE's.

Réplica às fls. 943/945 e 947.

Às fls. 955/958 consta audiência preliminar com determinação de encaminhamento de ofício ao IEMA para elaboração de laudo técnico sobre o atual funcionamento das ETE's.

Às fls. 960 consta auto circunstanciado de inspeção judicial.

Às fls. 961/1.000, o IEMA encaminhou cópia de parecer técnico sobre a ETE de Meaípe e resultado da análise da qualidade da água do Rio Meaípe.

Às fls. 1.002/1.005 consta parecer alaborado por técnico do IEMA sobre os resultados da análise da qualidade da água dos Rios Una e Conceição.

Manifestação do MP às fls. 1.006/1.007.

Às fls. 1.024/1.028 consta manifestação da 1ª requerida.

Às fls. 1.044/1.077, o IEMA, atendendo requisição do juízo, encaminhou relatório de vistoria e nota técnica após diligências nos Rios Una e Conceição, bem como nas ETE's Jabaraí e Aeroporto.

Manifestação do MP às fls. 1.079/1.080, requerendo a realização de nova vistoria na ETE de Meaípe, com resultados das análises de qualidade da água do Rio Meaípe, o que foi deferido no despacho de fls. 1.093.

Às fls. 1.088/1.091 o 2º requerido juntou informações prestadas pelo então Secretário de Meio Ambiente de Guarapari.

Às fls. 1.108/1.114 o MP pugnou pela adoção de diligências relacionadas ao saneamento e instrução do feito.

Às fls. 1.123/1.129 o IEMA colacionou nota técnica quanto ao cumprimento de compromissos assumidos pela CESAN por meio do Termo de Compromisso Ambiental nº 049/2007.

A 1ª requerida, às fls. 1.131/1.132 infoma que o TCA nº 049/2007 foi concluído e encontra-se arquivado no IEMA.

Nova manifestação do MP às fls. 1.134/ 1.134v.

A decisão de saneamento de fls. 1.143/1.147 rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela 1º requerida, fixou os pontos controvertidos, invertou o ônus da prova e determinou a realização de prova técnica ambiental pelo IEMA, reafirmada na decisão de fls. 1.213/1.213v.

Às fls. 1.236/1.244, o IEMA encaminhou nota técnica contendo informações sobre os pontos controversos apontados na decisão saneadora e resposta aos quesitos apresentados.

Manifestação do MP às fls. 1.246.

Manifestação da 1ª requerida às fls. 1.252/1.328.

Manifestação do 2º requerido às fls. 1.334/1.335.

O despacho de fls. 1.337 determinou o encaminhamento de ofício à Agência Nacional de Recusos Hídricos - AGERH, que se manteve silente.
Vieram os autos conclusos

É o relatório, em síntese. Decido.

O feito comporta julgamento meritório em vista da desnecessidade de produção de outras provas, valendo ressaltar que se trata de demanda coletiva ajuizada nos idos de 2008, sujeita, assim, às Metas 02 e 06 do Conselho Nacional de Justiça.

A despeito do silêncio da Agência Nacional de Recursos Hídricos - AGERH, importa considerar que o processo conta com informações técnicas prestadas pelo IEMA, responsável pelo monitoramento de compromissos ambientais assumidos pela 1ª requerida.

Conforme é possível extrair do relatório, o ponto central da demanda está atrelado à alegação de ineficiência e má prestação dos serviços de saneamento público pelos requeridos, notadamente no que concerne à forma como os esgotos "in natura" são lançados das residências e estabelecimentos em geral nos corpos hídricos que cortam o município.

Segundo relata o requerente, as ETE's (Estações de Tratamento de Esgoto) existentes no município estão paradas ou trabalhando precariamente, o que impede o tratamento adequado dos resíduos em localidades como Meaípe, Perocão, Aeroporto, Santa Rosa, Santa Mônica e Jabaraí.

Analisando o conjunto probatório, é possível inferir que a conjuntura fática declinada na inicial, como decorrência do próprio e longo tempo de tramitação da ação, não traduz, hodiernamente, com precisão, a realidade apurada, a qual registra algumas melhorias no tratamento dos resíduos nas 05 (cinco) Estações de Tratamento de Esgoto (ETE's) existentes no âmbito do Município de Guarapari.

A ETE Aeroporto, segundo apurado pelo IEMA na Nota Técnica nº 28/2018 (fls. 1.237/1.244), está operando de forma adequada, com estruturas operacionais em bom estado de conservação. Segundo descortinado pelo técnico do IEMA, em consulta ao processo de licenciamento ambiental, por meio do qual são apresentados os resultados referentes ao monitoramento da eficiência do sistema, foi observado que a ETE em questão apresenta índices de eficiência superiores a 90%, atendendo, assim, aos padrões exigidos pela legislação ambiental vigente.

Embora a licença ambiental da referida ETE (Licença de Operação nº 101/2013) esteja vencida, segundo o IEMA já houve a formalização de requerimento pela 1ª requerida para sua renovação, atualmente sob apreciação da autarquia ambiental.

Neste ponto, portanto, não se verifica déficit que reclame a intervenção do Poder Judiciário.

No que concerne à ETE Meaípe, relatou o IEMA que a mesma está em péssimo estado de operação e conservação, não havendo no processo de licenciamento da unidade resultados atualizados quanto à eficiência do sistema. Conforme ainda elucidado pelo IEMA na Nota Técnica nº 28/2018 (fls. 1.237/1.244), a ETE Meaípe não possui licença ambiental para a fase de operação, senão apenas Licença Ambiental de Regularização nº 179/2008 (Processo IEMA nº 28372395), a qual está vencida.

Ocorre que, segundo consignado pelo próprio IEMA, a 1ª requerida, balizada no Decreto nº 3212-R, de 2013, que trata sobre a regularização das ETE's no Estado do Espírito Santo, formalizou requerimento de licença (LARS - Licença Ambiental de Regularização de Saneamento) para a desativação desta estação, visto que, segundo registrado nos autos do processo administrativo, a concessionária irá construir nova Estação de Tratamento - ETE, em outra área, para atender toda a região de Meaípe, a qual já possui as Licenças Prévia e de Instalação emitida pelo IEMA (Processo IEMA nº 54261465), e está em fase inicial de instalação.

Desse modo, não cabe, neste momento, a imposição de qualquer providência relativamente às antidas instalações da ETE Meaípe, porquanto, segundo esclarecido pelo IEMA, sua eventual regularização dependerá de análise da autarquia, que poderá emitir nova licença levando em consideração a situação operacional da atividade ou autorizar sua desativação, a partir da avaliação da nova ETE que buscará atender toda a região de Meaípe, sendo certo que, por meio do licenciamento ambiental serão solicitados os controles ambientais para a operação adequada da estação e correções necessárias.

No tocante à ETE Jabaraí, apurou o IEMA que a mesma, atualmente, está desativada, e funciona como uma Estação Elevatória de Esgoto Bruto - EEEB, de modo que todo o efluente que chega até à elevatória é recalcado para a ETE Aeroporto, a qual, como visto, possui funcionamento satisfatório, onde é tratado e lançado no Canal de Guarapari. Segundo o IEMA, a 1ª requerida, balizada no Decreto nº 3212-R, de 2013, já formalizou requerimento de licença para a desativação da ETE Jabaraí, o qual está em análise pela autarquia (Processo IEMA nº 44690436). Por meio de referido processo de licenciamento ambiental de desativação serão solicitados, conforme esclareceu o IEMA, os controles ambientais para a conclusão processo de desativação do sistema, como por exemplo, a retirada de todo o lodo existentes no reator e sua correta disposição, a desmobilização das estruturas do reator UASB e toda a revitalização paisagística da área do empreendimento. Assim, inexiste providência de intervenção a ser determinada, neste momento, relativamente à ETE Jabaraí.

A ETE Perocão, a seu turno, segundo apurado pelo IEMA, está em razoável estado de conservação. Contudo, a operação da estação pode vir a ser comprometida, uma vez que o reator não possui queimador de gases, nem biofiltro. De acordo com o constatado durante a vistoria técnica do IEMA, atualmente a unidade opera na sua capacidade máxima, ou seja, durante a alta temporada a vazão pode, inclusive, ser superior à capacidade do sistema, o que pode vir a comprometer a qualidade do tratamento do esgoto. A ETE em questão, segundo o IEMA, todavia, possui Licença Ambiental de Regularização nº 79/2014 válida (Processo IEMA nº 24462403) para realização de melhorias, visando tornar o empreendimento operável e adequado ambientalmente, não havendo nestes autos documentos que comprovem que as condicionamente da licença estão sendo atendidas.

Assim, no que concerne à referida unidade, deverá a 1ª requerida comprovar, na fase de execução, por ser a responsável pela operação da atividade, por meio de documentos técnicos, dados atualizados de eficiência segundo os parâmetros ambientais exigidos e as características de operação e vazão máxima da unidade, bem como a efetiva implementação das melhorias declinadas às fls. 1.257 e apontadas na nota técnica do IEMA, quais sejam: (i) tornar operacional queimador de gás; (ii) realizar melhorias na Estação Elevatória de Esgoto Bruto; (iii) corrigir os pontos de oxidação na estrutura do Reator UASB; (iv) realizar melhorias na estrutura do leito de secagem. Ainda, deverá comprovar o atendimento das condicionantes da licença emitida pelo IEMA. 

Por fim, a ETE Centro, conforme vistoria técnica realizada pelo IEMA, está operando de forma adequada, com estruturas operacionais em bom estado de conservação. Em consulta ao processo de licenciamento ambiental, onde são apresentados os resultados referentes ao monitoramento da eficiência do sistema, foi observado pelo IEMA que a ETE apresenta índices de eficiência superiores a 90%, atendendo aos padrões exigidos pela legislação ambiental vigente. Referida unidade está licenciada válida de operação (nº 59/2015), nos termos do Processo IEMA nº 33265364).

Não cabe, assim, em relação à reportada ETE, a imposição de qualquer medida voltada à sua melhoria ou operabilidade.

Cumpre pontuar que, no bairro Santa Mônica, não houve a localização de Estação de Tratamento, atendido pela ETE Perocão, cujas melhorias já integram a tutela buscada na presente demanda.

Quanto ao Termo de Compromisso Ambiental nº 049/2007, referente à regularização das unidades operacionais "Estações Elevatórias e Redes Coletoras do Sistema de Esgotamento Sanitário Praia do Morro e Adjacências" informou o IEMA que todos os compromissos foram atendidos, conforme Nota Técnica nº 03/2015/GQA/CSAN.

Em relação ao "cano subterrâneo" existente na Praia da Cerca, mencionado na inicial, foi esclarecido pela 1ª requerida que se trata de um extravasor, uma vez que as redes coletoras de esgoto não comportam o grande volume de água da chuva, passando a solução do problema pelo desligamento das águas pluviais das redes de esgoto. Neste ponto, informou o 2º requerido em sua contestação que a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou a notificação da CESAN para que providenciasse a retirada da tubulação que estava lançando esgoto em local indevido.
Vale observar que a questão relacionada à ausência de completa universalização dos serviços de coleta e tratamento dos efluentes gerados no âmbito da municipalidade - hodiernamente atendida no percentual de 60% -, e sua eventual expansão, não integra o objeto da demanda, sendo que, conforme noticiado pela 1ª requerida, após a implantação do Projeto Águas Limpas, há previsão para que todo o esgoto do centro e adjacências seja coletado e tratado, elevando assim o índice de tratamento de esgoto do Município de Guarapari para 90%, fazendo parte do referido projeto a implantação de todo o sistema de coleta e tratamento de esgoto nos bairros Centro, Olaria, Praia Areia Preta, Coroado, São João, Paissandu, Santa Margarida, Lameirão, São Judas Tadeu, Ipiranga, Kubitchek, Atalaia e Concha D'Ostra. No referido projeto, segundo informado pela 1ª requerida, está prevista a construção de 10 (dez) EEEB's, 55.721,50m de rede, uma ETE e 9.168 ligações prediais que irão atender a uma população de 54.000 habitantes.

Trata-se, assim, de problemática comum no País, e que deve ser solucionada no âmbito de políticas públicas, a exemplo do Projeto Águas Limpas formulado em convênio com o Governo do Estado, e do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal nº 4182, de 11 de dezembro de 2017, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e sua regulamentação, e na Lei Estadual nº. 9.096, de 29 de dezembro de 2008, o que envolve altos investimentos de infraestrutura.

Apenas de modo excepcional a ação civil pública pode servir para que o Juiz comande ações gerais afetas à seara da esfera administrativa, sob pena de afronta ao art. 2º da Lei Maior. Aferir prioridades, possibilidades e recursos é matéria sempre delicada, pois envolve questões de organização administrativa e orçamentária que devem ser aferidas pelo próprio administrador. Não cabe, assim, ao Judiciário se sobrepor ao administrador na avaliação das necessidades mais urgentes, dentro das possibilidades orçamentárias, direcionando recursos para a saúde, educação ou meio-ambiente, todos com proteção constitucional.

Em relação ao pedido formulado pelo requerente para que o 2º requerido seja condenado a manter em caráter permanente a limpeza de todos os rios, córregos, riachos e lagoas existentes em seu território, mediante apresentação de relatórios mensais ao MP, o mesmo, além de demasiadamente genérico e inespecífico, implicaria a prolação de sentença de caráter normativo para estabelecimento de norma de conduta para eventos futuros e incertos, o que não é permitido ao Poder Judiciário. Com efeito, a sentença não pode ter o conteúdo e o alcance de norma geral, devendo referir-se a uma situação concreta e atual.

Conforme advertência de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de segurança e ações constitucionais, 37ª ed., São Paulo, Malheiros, 2016, p. 126) no campo da segurança preventiva, aqui aplicável, a "Justiça Comum não [...] dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocorra a mesma razão de decidir em ambas as hipóteses. Embora se reitere a ilegalidade em casos idênticos, haverá sempre necessidade de uma decisão para cada caso, sem que os efeitos da sentença anterior se convertam em regra para situações futuras". Ademais, submeter a obrigação perseguida à necessidade de perene submissão de relatórios ao MP traduz nítida ofensa à autonomia municipal.

Por outro lado, como não houve comprovação pelo Parquet de elementos que, hodiernamente, reclamem a adoção de providências materiais pela municipalidade distintas do adequado tratamento do esgoto pelas estações de tratamento que estão em operação no âmbito da municipalidade, assim como o apontamento de dados concretos e técnicos que justifiquem uma tal imposição no âmbito municipal no estágio atual da demanda, a exemplo da precisa delimitação das medidas em extensão e conteúdo, não vejo como emitir ordem com conteúdo abstrato para abranger de forma inespecífica todos os corpos d'água que cortam a municipalidade, com severos custos e impactos orçamentário-financeiros.

Da mesma forma, emerge como incabível o pedido formulado na inicial para que o 2º requerido seja condenado a ministrar aulas de educação ambiental para o ensino público municipal de qualquer faixa etária, mediante prévia capacitação de professores por órgão competente - não foi especificado na inicial sequer o órgão que seria dotado de uma tal competência - com prévia aprovação da Promotoria de Justiça Ambiental.

Conquanto a educação ambiental em todos os níveis de ensino seja obrigação antiga do Poder Público, prevista desde o início da década de 80, pelo art. 2°, inc. X, da Lei Federal n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e constitucionalizada pela Constituição Federal de 1988 (art. 225, § 1º, inc. VI), o seu planejamento, organização e execução constituem funções exclusivamente relacionados à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo, porque relativas à prestação dos serviços públicos de educação municipal.

Não pode, assim, o Poder Judiciário, disciplinando atuação administrativa, como pretende o Parquet, determinar a inclusão de matéria na grade curricular das escolas públicas municipais, invadindo, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público, com violação ao princípio da separação de poderes.

Com efeito, cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao Poder Judiciário, deliberar a respeito da forma de promoção da educação ambiental no ensino municipal. Embora relevante a proposição, trata-se de atuação administrativa, fundada em escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder. A matéria encontra-se na órbita da chamada reserva da administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes a interferência de outro poder, pois privativas do Chefe do Poder Executivo.

Ademais, não se pode ignorar que a grade curricular a ser cumprida pelas instituições de ensino é estabelecida pela União Federal, competindo ao Município apenas esmiuçar sua aplicação, adaptando-a para as peculiaridades locais. A competência para regulamentar a aplicação da Lei Federal é do Poder Executivo, sob pena de ingerência indevida do Judiciário sobre o Executivo.

Por fim, não existe respaldo legal para submeter capacitação de professores da rede municipal de ensino ao crivo prévio de aprovação do Ministério Público.

À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR à 1ª requerida (COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN) que, no prazo de 06 (seis) meses:

(i) comprove, no que concerne à ETE Perocão, por meio de dados atualizados, a eficiência da unidade segundo os parâmetros ambientais exigíveis e as características de operação e vazão máxima da estação, e adote, em caso de déficit operacional, as providências necessárias ao atingimento de índices de eficiência adequados aos padrões exigidos pelo IEMA, bem como promova o atendimento das condicionantes da licença emitida pelo IEMA;
(ii) realize na ETE Perocão as melhorias declinadas às fls. 1.257, bem como aquelas apontadas na nota técnica do IEMA, quais sejam: (ii.1) tornar operacional queimador de gás; (ii.2) realizar melhorias na Estação Elevatória de Esgoto Bruto; (ii.3) corrigir os pontos de oxidação na estrutura do Reator UASB; (ii.4) realizar melhorias na estrutura do leito de secagem; e

(iii) providencie solução técnica para a retirada do "cano subterrâneo" existente na Praia da Cerca, nomenclaturado de extravasor, o qual vem lançando esgoto em local indevido.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2º requerido (MUNICÍPIO DE GUARAPARI).

Custas ex lege na proporção de 50% pela 1ª requerida.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito.

Sentença sujeita a reexame necessário (LAP, art. 19, por analogia).

P. R. I.

Guarapari, 09 de agosto de 2019.

            GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                    Juiz de Direito


3 - 0005157-43.2010.8.08.0021 (021.10.005157-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANTONIO MARTINS LEAO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: ANTONIO MARTINS LEAO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Após comunicação nos autos de descumprimento da última RPV expedida, houve o sequestro integral do crédito pelo sistema Bacenjud (fls. 433/436).

Intimado, o executado manteve-se silente.

Com a efetivação do sequestro houve a satisfação integral da obrigação.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária da RPV para levantamento da importância respectiva, podendo o advogado efetuar o levantamento do valor principal caso disponha de procuração com poder especial para dar quitação.

Custas remanescentes, caso existentes, pelo executado.

Em seguida, oficie-se à instituição financeira para que proceda ao cancelamento/baixa definitiva das contas judiciais vinculadas ao presente feito.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.




GUARAPARI, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA