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Versão revista

Lista 0056/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA


Lista: 0056/2019


1 - 0014067-71.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNEIA PIMENTEL DE MORAES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: EDNEIA PIMENTEL DE MORAES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a parte busca receber vantagem pecuniária de referência ao exercício de função pública e tendo vista a vedação legal, nos termos do artigo 1º, da Lei 9.494/1997, e artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, indefiro a tutela initio litis.
Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do(s) demandado(s), na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (LEI 13.105/2015)1, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (LEI 12.153/2009, ART. 7º)2e3.
Cientifique-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir. Outrossim, em atenção a norma do artigo 9º, da Lei nº 12.153/2009, deverá instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, sob as penas da lei.
CITE-SE.
Diligencie-se, com as formalidades legais.


2 - 0013501-25.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67361/PR - JOAO ALJARILLA MARTINEZ
Requerente: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a demandante, por intermédio do advogado registrado, para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, requer o que entender pertinente, em especial comprovando o credenciamento da parte autora perante as unidades de CACON/UNACON,  no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
Diligencie-se.


3 - 0015997-95.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAZIELA ONOFRA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: GRAZIELA ONOFRA DE SOUZA DOS SANTOS
PARA RESPONDER AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.


4 - 0015487-48.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
PARA RESPONDER AO RECURSO NO PRAZO LEGAL




CARIACICA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA
CHEFE DE SECRETARIA