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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0087/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0087/2019


1 - 0001995-89.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO JUNIOR DE SOUZA BARBOSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: FABIO JUNIOR DE SOUZA BARBOSA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 11:20 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


2 - 0001484-96.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: LAUNICIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: LAUNICIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 09:10 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


3 - 0007628-81.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MOISES PONCIANO RIBEIRO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: MOISES PONCIANO RIBEIRO
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 08:30 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


4 - 0019487-70.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSIMAR SHERRER PEREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Requerente: JOSIMAR SHERRER PEREIRA
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 08:50 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


5 - 0012493-84.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOELIS CHAVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: JOELIS CHAVES
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 10:35 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


6 - 0002821-52.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO MOREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: FABIO MOREIRA DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 10:20 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


7 - 0005394-29.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALCEMIR GOMES PEIXOTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: VALCEMIR GOMES PEIXOTO
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 10:50 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


8 - 0001320-29.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 11:35 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


9 - 0016625-87.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSELY DE MATOS NASCIMENTO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23542/ES - ESTER DINIZ BRITO
Requerente: ROSELY DE MATOS NASCIMENTO
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 09:30 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


10 - 0009972-69.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: DANIEL DOS SANTOS
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 11:05 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


11 - 0004119-45.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE GARCIA FACHIM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: MARLENE GARCIA FACHIM
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 09:50 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


12 - 0004480-62.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUDMILA SCHAYDEGGER CANCELA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29901/ES - MARESSA DA SILVA MONTEIRO
Requerente: LUDMILA SCHAYDEGGER CANCELA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Intimação perícia:
Data: 04.10.2019 - 10:05 horas
Local: sala de audiências da 1ª. Vara Cível desta Comarca - 3º. andar Ed. Fórum
Perito: Dr. J. Tadeu M. Batista


13 - 0010640-69.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARNIELO SANTILIANO
Requerido: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27679/ES - BRUNO QUARESMA SENA
Requerente: JOAO CARNIELO SANTILIANO

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela cautelar, ensejo no qual DETERMINO que o Requerido proceda à exibição em juízo, nos termos do art.396 do Código de Processo Civil, das gravações das câmeras de segurança de seu estacionamento, notadamente nas saídas e respectivas cancelas, do dia 12/08/2019, no período compreendido entre as 18:10h e 19:00h, conjuntamente com sua resposta, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos que se desejava comprovar através do meio de prova (acidente envolvendo o Autor ter sido atingido no nariz pela cancela do estacionamento do Requerido), na forma do art.400 do CPC/2015. INTIME-SE e CITE-SE, servindo via do presente como mandado.


14 - 0008945-32.2009.8.08.0011 (011.09.008945-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ALBA VALERIA ROCHA DE SOUZA
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Para ter vista dos autos, pelo prazo de dez (10) dias.


15 - 0001978-24.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Executado: ANA PAULA BRUNHARA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES

Para tomar ciência do despacho:
01) Prefacialmente, considerando a substituição de advogadas pela instituição autora/credora informada às fls. 67/68, determino a Secretaria que promova as alterações necessárias no Sistema e-JUD e na autuação para que as futuras intimações sejam direcionadas à nova patrona, Drª. Maria Cristina Fassarela (OAB/ES nº19.656). 02) Em complemento, DEFIRO o pedido de reserva de metade dos honorários de sucumbência e da fase de cumprimento da sentença à antiga patrona, em caso de recebimento de qualquer crédito pela instituição credora, conforme acordado entre as advogadas no substabelecimento de fl. 69. 03) No mais, CUMPRA-SE a Secretaria o inteiro teor do despacho de fl. 66, RETIFICANDO a classe processual e INTIMANDO o executado para o cumprimento da sentença de fls. 61/62 ou apresentar impugnação, que deverá ocorrer via edital pelo prazo de 20 (vinte) dias (art. 513, § 2º, inc. IV do CPC/2015). 04) INTIME-SE a instituição exequente, via diário, para retirar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comprovar sua publicação, na forma do art. 257 do CPC/2015, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III, CPC/2015. Diligencie-se.

Retirar edital, no prazo de quinze (15) dias, providenciando sua publicação.


16 - 0003982-54.2004.8.08.0011 (011.04.003982-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO
Executado: CALVIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134172B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Exequente: PEDRO ROBERTO BONADIMAN FILHO
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Executado: CALVIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Prefacialmente, segue acórdão proferido no AI nº0000854-35.2018.8.08.0011, que deu parcial provimento ao recurso para afastar a possibilidade de abatimento da verba honorária do crédito exequendo, mantendo os demais termos da decisão de fls. 2.082/2.090, embora ainda não transitado em julgado ante a interposição de embargos de declaração.  02) Outrossim, como o oficial de justiça encarregado da diligência de fl. 2.164 exibiu os certificados de registro dos veículos à fl. 2.166, que atestam a existência de referidos bens, amparado no § 1º do art. 845 do CPC/2015, determino a Secretaria que promova a LAVRATURA do competente termo de penhora dos veículos encontrados às fls. 2.143/2.146 e avaliados à fl. 2.165 – (i) Volkswagen/Amarok 4x4 Highline, ano 2010/2011, placa NWQ-3977/ES, (ii) Mercedes-Benz/710 ano 2008, placa HFD-9219/ES e (iii) Mercedes-Benz/1318, ano 1987/1988, placa MRO-4337/ES. 03) Segue espelho RenaJUD comprobatório da inclusão da restrição de 'penhora' sobre referidos veículos. 04) Assim sendo, INTIME-SE a empresa executada, na pessoa de seu advogado, via diário, para tomar conhecimento da penhora ora realizada e da avaliação de fl. 2.165 e, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, exercer a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação da devedora e, na sequência, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 10 (dez) dias, (i) impulsionar o feito, requerendo o que julgar conveniente, em especial para indicar a modalidade de expropriação que prentende seja realizada (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão público), observada a ordem de preferência contida nos arts. 880/881 do CPC/2015, e (ii)  tomar conhecimento da penhora no rosto dos autos de fls. 2.099 e, querendo, exercer a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, sob pena de suspensão do processo nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III, também do atual CPC. 06) Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS. 07) Por fim, DEFIRO o pedido de fl. 2.171 e, para tanto, determino o DESENTRANHAMENTO do documento de fl. 1.995 e sua consequente ENTREGA aos advogados João Aprígio Menezes e/ou Eduardo Tadeu Henriques Menezes, mediante recibo e substituição por cópia reprográfica, já apresentada à fl. 2.172. Diligencie-se.


17 - 0013322-32.1998.8.08.0011 (011.98.013322-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA e outros
Executado: VIACAO MARAPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23517/RJ - AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA
Exequente: AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Exequente: BRUNO HERMINIO ALTOE
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Exequente: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Executado: ANGELA MAROCHIO CYPRIANO
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Executado: VIACAO MARAPE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Advogado(a): 3210/SC - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Exequente: ESTACAO RODOVIARIA DE CACHOEIRO S.A.-ERCISA
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
01) Ciente da respeitável decisão monocrática proferida no AI nº0011220-75.2014.8.08.0011, interposto em face da decisão de fls. 4.732/4.734, que negou seguimento ao recurso por vício de formação do instrumento procuratório. 02) Ciente também do acórdão proferido no AI nº0008870-46.2016.8.08.0011, interposto em face da decisão de fls. 5.149, que deu parcial provimento ao recurso apenas para confirmar a antecipação da tutela recursal que permitiu o enfrentamento do mérito da exceção de pré-executividade, o que foi feito através da decisão de fls. 5.217/5.221, embora ainda não tenha transitado em julgado porque pende de julgamento o AREsp nº1.490.533/ES. 03) Por outro lado, como tanto os executados Carlos Roberto Cipriano e Ângela Marochio Cypriano, quanto a terceira Ida Lúcia Marochio Cypriano, devidamente intimados das decisões de fls. 5.389/5.397 e 5.450, na pessoa de seus respectivos advogados (vide fls. 5.405, 5.411, 5.451 e 5.453), nada reclamaram, e como mais nenhum executado apresentou qualquer incidente a penhora eletrônica de fls. 5.318/5.321, conforme testifica a certidão de fl. 5.454-v, lhe dou por perfeita e consolidada. 04) Para tanto, segue espelho BacenJUD, comprobatório da transferência do valor total de R$67.341,23 (sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) para conta judicial do Banestes. 05) Assim sendo, EXPEÇA-SE 04 (quatro) alvarás judiciais eletrônicos, a saber: a) Em favor dos herdeiros de Osiris de Azevedo Lopes e/ou seu advogado, no valor de R$10.101,18 (dez mil, cento e um reais e dezoito centavos), referente a 15% (quinze por cento) dos honorários; b) Em favor dos advogados Bruno Hermínio Altoé e/ou Chrysch Peixoto Cintra, no valor de R$6.734,12 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e doze centavos), referente a 10% (dez por cento) dos honorários; c) Em favor de Agostinho Manuel Coelho Garcia e/ou seu advogado, no valor de R$3.367,06 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), referente a 5% (cinco por cento) dos honorários; e d) Em favor da ERCISA e/ou seu advogado, de todo saldo remanescente de referida conta judicial, inclusive os acréscimos legais, referente ao crédito principal. 06) Contudo, como referidos valores são insuficientes para a satisfação do crédito, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO os pedidos de fls. 5.414/5.415 e perante o Sistema RenaJUD, em relação aos executados pessoas físicas/naturais, foi localizado apenas o veículo Ford/Ka Flex, placa ODP-3124/ES, licenciado em nome da executada Angela Marochio Cypriano, o qual gravei com restrição de 'transferência', conforme espelho que segue. 07) Quanto as executadas pessoas jurídicas, foram localizados 06 (seis) veículos licenciados em nome da executada Viação Marapé Turismo e Transportes Ltda., sobre os quais DEIXEI de impor restrição de venda porque já consta em seus registros gravames judiciais previamente inseridos, inclusive de 'penhora' oriundo de execução fiscal. 08) Já em relação a Costa Sul Transporte e Turismo Ltda., identifiquei 130 (cento e trinta) veículos licenciados em seu nome, mas incluiu restrição de 'transferência' apenas sobre 52 (cinquenta e dois), conforme espelhos que seguem, porque, diferente dos demais, não possuíam qualquer gravame administrativo, financeiro e/ou judicial anterior. 09) Em complemento, seguem espelhos do Sistema InfoJUD, com as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados. 10) No ensejo, considerando a quebra de sigilo fiscal dos executados, DECRETO "segredo de justiça" nos autos, devendo a Serventia proceder aos registros e diligências de praxe. 11) Assim sendo, INTIMEM-SE todos os credores, pela forma usual, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, impulsionarem o feito, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 12) Por fim, CUMPRA-SE o segundo parágrafo do despacho de fl. 5.317, INTIMANDO-SE/CITANDO-SE o executado José Francisco Cypriano da decisão de fls. 4.732/4.734 e para pagamento da quantia executada pela empresa credora, a ser cumprido tanto no endereço indicado na certidão de fl. 4.810, quanto nos ora encontrados através do Sistemas Judiciais Eletrônicos. Intimem-se e Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0088/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0088/2019


1 - 0018834-63.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: KASSIA TIRELLO RAPOSO
Requerido: FACULDADE DE EDUCACAO DA SERRA - FASE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerido: FACULDADE DE EDUCACAO DA SERRA - FASE
Advogado(a): 17911/ES - RENATA PRATES COSTALONGA
Requerente: KASSIA TIRELLO RAPOSO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o equívoco quanto à data indicada no despacho de fls.324, posto como no dia em questão este magistrado presidirá audiências na unidade de jurisdição estendida, REDESIGNO a audiência para 12/09/2019 às 14:30h. INTIME-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0083/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES


Lista: 0083/2019


1 - 0003771-90.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO BISPO DE OLIVEIRA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13811/ES - ANTONIO MARCOS ROMANO
Réu: ROMARIO SOUZA DUARTE
Advogado(a): 29847/ES - MATHEUS GARCIA CARVALHO
Réu: JOAO BISPO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 29542/ES - THIAGO CANHOLATO CAZOTTE
Réu: JARDSON DA SILVA SOUZA
Ficam intimados do R.Despacho de fl. 45:

"Redesigno a audiência para o dia 30/09/2019 às 14h40min. Intimem-se todos. Requisite-se."


2 - 0003820-34.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDMILSON OZELAME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24405/ES - FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA
Réu: MARCIO COSTA LOMAR
Réu: EDMILSON OZELAME

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a audiência para o dia 30/09/2019 às 13h. Intimem-se todos. Requisite-se.


3 - 0004446-53.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30318/ES - IVAN GOMES DE ALMEIDA JUNIOR
Réu: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a audiência para o dia 30/09/2019 às 16h40min. Intimem-se todos. Requisite-se.


4 - 0003490-37.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATEUS ARAUJO HOFFMANN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Réu: MATEUS ARAUJO HOFFMANN

Para tomar ciência do despacho:
Redsigno a audiência para o dia 30/09/2019 às 14h. Intimem-se todos. Requisite-se.

Fica solicitado que as testemunhas de defesa arroladas à fl. 14 sejam informadas pela causídica, da redesignação da audiência, uma vez que as mesmas não possuem números de telefone apontados nos autos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): 0028-3526 - Ramal: 5781 Email: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0070476-17.2012.8.08.0011 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDGAR BATISTA MOURA, filho de Mario Moura e de Hercilia Batista Moura - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.107/110 dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR EDGAR BATISTA MOURA como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/09/2019


SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARlA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

edital de intimação

PROCESSO n°  - 00019964520168080011

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(art. 346 do CPC)

O Doutor Lailton dos Santos,  Juiz de Direito da Primeira Vara  de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

Faz saber aEriton André Estevan Menegucci Júnior,filho de Eriton André Estevan Menegucci e Gilma da Silva Menegucci,  com endereço profissional à Rua Mathias Souza 22 ou 33, “Vidraçaria Vitral”, bairro Santo Antônio, nesta cidade, que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos autos da Ação de Alimentos, n° 00019964520168080011, ficando, assim, INTIMADO, nos termos do art. 346 do CPC, para ciência da sentença de fls. 88/89, que julgou procedente o pedido e condenou o requerido a pagar ao filho, mensalmente, a partir da citação (art. 13, § 2º da Lei 5.478/68), pensão alimentícia equivalente a 30% (trinta por cento) do salárío mínimo, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.

Cachoeiro de Itapemirim, 10 de setembro de 2019.

Ana Paula Martins Bartolo

Chefe de Secretaria

(Aut, pelo Art. 60 do Código de Normas)

edital de intimação

PROCESSO n°  - 00185912220168080011

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(art. 346 do CPC)

O Doutor Lailton dos Santos,  Juiz de Direito da Primeira Vara  de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

Faz saber aMarcos Roberto da Silva Machado, filho de Roberto Machado e Nilda da Silva Machado, residente na Rua Raimundo Mesquita Sobrinho nº 95, Piracicaba, Santa Quitéria, Ceará-CE, , que por este juízo e Cartório da Primeira Vara de Família da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos autos do Divórcio c/c Alimentos e Guarda,  n° 00185912220168080011, proposto por Angelica dos santos Machado em face de Marcos Roberto da Silva Machado. ficando, assim, INTIMADO, nos termos do art. 346 do CPC, para ciência da sentença de fls. 88 e 88 verso, que  decretou o Divórcio do casal com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, atribuindo à autora a guarda unilateral da filha, em prol de quem já há alimentos fixados, declarando inexistentes bens a partilhar e deferindo a mulher que volte a usar o nome de solteira, homologando, ainda, sua desistência do pedido de alimentos.

Cachoeiro de Itapemirim,  10 de setembro de 2019.

Ana Paula Martins Bartolo

Chefe de Secretaria

(Aut, pelo Art. 60 do Código de Normas)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0097/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0097/2019


1 - 0018687-71.2015.8.08.0011 - Apelação
Apelante: PHILIPE DE ALMEIDA FONSECA
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: FLAVIO DUARTE LOUZADA
Réu: PHILIPE DE ALMEIDA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Apelante: PHILIPE DE ALMEIDA FONSECA
Réu: PHILIPE DE ALMEIDA FONSECA
INTIMAÇÃO do advogado para que devolva os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situado na FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5790 / (28) 3526-5789 / (28) 3526-5791
Email: 1jecriminal-cachoeiro@tjes.jus.br, sob pena de caracterizar crime de sonegação de autos (art. 410 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça-CGJ/ES).


2 - 0014517-51.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JANAINA SERAFIM RODRIGUES LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30933/ES - GIULIANNO GOMES MARINATO
Autor do fato: JANAINA SERAFIM RODRIGUES LOPES
INTIMAÇÃO do advogado para que devolva os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situado na FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5790 / (28) 3526-5789 / (28) 3526-5791
Email: 1jecriminal-cachoeiro@tjes.jus.br, sob pena de caracterizar crime de sonegação de autos (art. 410 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça-CGJ/ES).


3 - 0013683-48.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: MIKAELLE OLIVEIRA DA SILVA
Autor do fato: LUCIANA DE CONCEIÇÃO MENEGUCCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19060/ES - VALDEZ ANTONIO MATHIELLO
Autor do fato: LUCIANA DE CONCEIÇÃO MENEGUCCI
INTIMAÇÃO do advogado para que devolva os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situado na FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5790 / (28) 3526-5789 / (28) 3526-5791
Email: 1jecriminal-cachoeiro@tjes.jus.br, sob pena de caracterizar crime de sonegação de autos (art. 410 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça-CGJ/ES).


4 - 0017976-32.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Réu: PAULO SERGIO FAUSTINO PARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Réu: PAULO SERGIO FAUSTINO PARREIRA
INTIMAÇÃO do advogado para que devolva os autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situado na FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5790 / (28) 3526-5789 / (28) 3526-5791
Email: 1jecriminal-cachoeiro@tjes.jus.br, sob pena de caracterizar crime de sonegação de autos (art. 410 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça-CGJ/ES).




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0096/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0096/2019


1 - 0008339-52.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MEIO AMBIENTE
Requerido: MARCEL MINERAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Requerido: MARCEL MINERAÇÃO LTDA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 03/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0001937-86.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: CARA DE CÃO CLINICA VETERINARIA LTDA - ME
Querelado: ARIANE LOUZADA REAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13353/ES - PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Querelante: CARA DE CÃO CLINICA VETERINARIA LTDA - ME
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0237/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0237/2019


1 - 0005442-51.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARIDE PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI
Requerido: LINCOLN NEMER SALLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: ARIDE PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: ARIDE PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
1. Ciente da interposição do agravo de instrumento de fls.113/150, mas como o agravante não trouxe argumentos suficientes para mudar meu convencimento, DEIXO de exercer juízo de retratação;
2. No mais, AGUARDE-SE decisão de mérito do agravo, que foi recebido sem efeito suspensivo, como se vê do andamento que segue;


2 - 0005944-87.2019.8.08.0011 - Impugnação de Crédito
Exequente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Executado: NEMER MARMORES E GRANITOS LTDA
Interessado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Exequente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Executado: NEMER MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01-) Apensar este incidente aos autos da Recuperação Judicial nº0012717-85.2018.8.08.0011;
02-) Recebo a IMPUGNAÇÃO que processar-se-á nos moldes dos arts. 13 e 15 da Lei nº11.101/05;
03-) Intimem-se a empresa recuperanda e  seu administrador judicial, na forma como estão representados, para tomarem conhecimento da objeção e, caso queiram, se manifestem, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, indicando, se foro o caso as provas que pretendem produzir;
04-) Ao depois, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se!


3 - 0005569-28.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: VERONICA FIGUEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2019; 02) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 83 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$1.903,17 (hum mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), valendo como termo de penhora, pertinente à conta bancária de titularidade do devedor Cleidimar Pazini Pacheco nos Bancos Bradesco, Banestes e CCLA Maxi Alfa; 03) Perante o Sistema RenaJUD, foi localizado o seguinte veículo licenciado em nome da executada Veronica Figueira de Souza Pacheco: Fiat/Punto Attractive, placa EVT-8353/SC, o qual gravei com restrição de 'transferência', conforme faz certo espelho intitulado "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular" que segue em anexo; 04) Em complemento, seguem espelhos extraídos do Sistema InfoJUD, comprobatórios quanto a ausência de declarações de imposto de renda dos devedores; 05) Assim sendo, INTIME-SE o executado Cleidimar Pazini Pacheco, via oficial de justiça, para tomar conhecimento do bloqueio/penhora eletrônica ora realizada e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC/2015; 06) Findo o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a entidade exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que julgar conveniente, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 07) Vencido os prazos fixados nos itens anteriores, com as manifestações, voltem-me os autos CONCLUSOS; 08) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, CERTIFIQUE-SE e desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da entidade exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


4 - 0007390-96.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: ALEXANDRE BIAZATTI LEGORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE cópia da sentença proferida, nesta data, nos embargos em apenso;

2. Na sequência, INTIME-SE a cooperativa credora, na pessoa de seu advogado, para requerer o que julgar conveniente, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos moldes do art. 921 do CPC/2015;

CUMPRA-SE
.


5 - 0009114-77.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: PAQUETA CALCADOS LTDA
Réu: M.I.X. UP BOUTIQUE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40212/RS - HERIVELTO PAIVA
Autor: PAQUETA CALCADOS LTDA
Para retirar certidão.


6 - 0008635-74.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Requerido: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135532/RJ - PALOMA LOPES CASSIANO
Requerente: MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a): 21440/ES - RICARDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Requerido: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01)  Amparado no § 5º do art. 334 do CPC, DEFIRO o pedido de fls.36 ao tempo em que a requerente, ora ré,  fica ciente de que seu prazo para resposta tem início nesta data (09/set/2019), ex vi do disposto no art. 335, inc. II também do CPC;
02-) Promovam-se as anotações de praxe no e-JUD, em especial, cadastrando-se os advogados da ré,  e intime-se a autora para ciência deste despacho;
03-) No mais, aguarde-se, na secretaria, no decurso do prazo para a resposta;
04-) Apresentada ela, intime-se a autora para réplica, voltando-me os autos conclusos, ao depois; CUMPRA-SE!


7 - 0012717-85.2018.8.08.0011 - Recuperação Judicial
Requerente: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Requerido: ESTE JUÍZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12002/MS - CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Requerido: ESTE JUÍZO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESTE JUÍZO
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: ESTE JUÍZO
Advogado(a): 22.646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 5871/MS - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 241959/SP - VITOR CARVALHO LOPES
Requerido: ESTE JUÍZO

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de recuperação judicial da empresa Nemer Mármores e Granitos S/A, deferida pela decisão de fls.1089/1092 em 06/11/2018, integrada pela de fls. 1095, na qual foi nomeada como administradora a pessoa física de Juliana Covre;
Pela petição de fls.1112/1113 a recuperanda emendou à inicial, seguindo comunicação de interposição do agravo de instrumento à fl.1195; 
Às fls.1226/1239 a empresa recuperanda insistiu na tutela de urgência para que a concessionária EDP restabelecesse o fornecimento de energia elétrica, o que foi deferido pela decisão de fls.1243/1244, que também recebeu a emenda à inicial;
Pela petição de fl.1256 a autora apresentou cópia da comunicação de perda do objeto do agravo na instância revisora e, em seguida, às fls.1284/1287 requereu a suspensão das cobranças abusivas pela concessionária EDP, o que foi analisado e deferido pela decisão de fl.1303/1304;
O despacho de fl.1355 nomeou a empresa TJG Consultoria em Gestão Ltda. ME, como administradora, em substituição à pessoa física originalmente nomeada;
Pela petição de fls. 1358/1432, a devedora apresentou seu plano de recuperação e às fls. 1433/1434 pediu comando para que órgãos e cartórios de protesto suspendam as negativações que persistem em seu nome, seguindo petição às fls. 1459/1492 em que a credora EDP Energia ofertou embargos de declaração à decisão de fls. 1203/1204;
A decisão de fls.1497 determinou abertura de vista à administradora judicial, a fim de firmar compromisso, além de determinar intimação da recuperanda para contraditório dos embargos;
Manifestação da administradora às fls.1500/1509;
Pela petição de fls.1518/1531 a recuperanda requereu, em sede de tutela de urgência, para manutenção do fornecimento dos serviços de água e esgoto pela concessionária de serviços públicos, às fls.1543/1544 apresentou contrarrazões aos embargos da EDP e, às fls.1562/1563 comprovou o pagamento dos honorários da administradora;
O Banco Santander às fls.1601/1609 apresentou irresignação contra o plano de recuperação judicial; 
A administradora, às fls.1613/1626 apresentou manifestação sobre os pedidos de habilitação e divergências recebidas em relação ao 1º edital de credores e requereu publicação do 2º edital, o que se deu à fl.1641;
Pedido de tutela de urgência às fls.1781/1795 para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por mais 180(cento e oitenta) dias;
Retificação do Plano de Recuperação Judicial às fls.1822/1907;
Cópia da decisão do agravo de instrumento juntada às fls.1914/1919, que o julgou prejudicado;
Brevemente relatado. Decido, na forma de capítulos:
 
I - Dos Embargos de Declaração de fls. 1459/1492
Pretende a credora EDP a revogação da decisão de fls.1303/1304, o que, sem sombra de dúvidas, não merece acolhida por meio destes aclaratórios, por inexistir qualquer obscuridade a ser sanada. Na verdade, o que se verifica é mero inconformismo da embargante e se pretende mudar o entendimento do juízo, deve manejar agravo de instrumento à instância revisora, como faz certo este precedente do Tribunal de Justiça deste Estado, verbis:  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA – INTUITO DE REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, mesmo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas. 2. A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 3. Observa-se que inexistem os vícios apontados nas razões recursais, e sim que estes aclaratórios revelam um inconformismo explícito do embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso por ele interposto, o que, todavia, não se admite nesta estreita modalidade recursal. 3. Recurso improvido". (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 14150008739, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/10/2017, Data da Publicação no Diário: 18/10/2017)".Ante o exposto, amparado no artigo 1024 do CPC/2015, CONHEÇO os embargos de declaração de fls.1459/1562 e LHES NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão de fls.1303/1304 em todos os seus termos.
 
II - Do Pedido de Tutela de Urgência de fls.1518/1531
No ponto, a empresa recuperanda Nemer Mineração almeja ordem judicial para que a concessionária de serviços públicos BRK Ambiental se abstenha de suspender o fornecimento de água e esgoto de seu estabelecimento comercial em decorrência do inadimplemento da fatura do mês de outubro de 2018, no valor de R$483,65(quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), o que merece ser deferido, já que a dívida foi constituída em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial que se deu em 06/11/2018 e assim procedo amparado no art. 47 da Lei nº11.101/2005 que consagra o princípio da preservação da empresa, que diz: "Art.47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 
Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO os pedidos de tutela de urgência de fls.1518/1531 e DETERMINO seja intimada, via postal com AR - se não for possível fazê-lo eletronicamente -, a concessionária de serviço público BRK AMBIENTAL, para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia água/esgoto do estabelecimento da recuperanda, referente a débitos pretéritos ao processamento da recuperação judicial (06/11/2018) e, se assim já tiver procedido, que promova seu restabelecimento, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), a vigorar por 30(trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem.
 
III - Do Pedido de Tutela de Urgência de fls.1781/1795
Neste capítulo, a empresa recuperanda almeja, em sede de tutela provisória de urgência, a prorrogação da suspensão das ações e execuções que lhe são movidas por mais 180 (cento e oitenta) dias. Apesar de o art. 6º, § 4º da LFR dizer que o prazo concedido na decisão inicial é improrrogável, a jurisprudência pátria tem permitido algumas exceções à regra, como, por exemplo, quando o atraso no curso do processo se dá por morosidade do aparelho estatal, ou ainda para manutenção das atividades empresariais. Nesse sentido, trago à colação entendimentos do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado, com os quais convenho: n"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido" (STJ - REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. PRAZO  DE SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/05 (¿STAY PERIOD¿). PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETARDAMENTO DO APARELHO ESTATAL CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS DEVEDORAS. RECURSO DESPROVIDO. I- O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode ser excepcionalmente prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. II- Embora o prazo de 180 (cento e oitenta) dias atenda a boa parte dos casos de recuperação submetidos ao Judiciário, há situações excepcionalíssimas, deveras complexas, nas quais, lamentavelmente, o interregno legal não se revela suficiente, razão pela qual somente o estudo do caso concreto permitirá ao julgador escamotear, à luz da teoria supracitada ('defeasibility', ou derrotabilidade das normas jurídicas) a estrita legalidade do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o que também encontra amparo, na hermenêutica contemporânea, no princípio constitucional da razoabilidade, desdobramento princiológico do devido processo legal na sua dimensão substantiva, o qual acentua a necessidade de uma exegese balizada pela 'lógica do razoável'. III- Não seria razoável prejudicar as Agravadas por um atraso causado pelo próprio aparelho estatal, o qual, de forma involuntária, concorreu para um retardamento de aproximadamente 60 (sessenta) dias na marcha procedimental. Logo, em tempos nos quais se espera do Estado uma atuação segura, estável e, sobretudo, coerente, não seria apropriado que o aparelho estatal atuasse com um rigor descomunal quando ele próprio, por razões diversas, não se desincumbiu adequadamente do seu mister dentro do tempo devido e socialmente aceitável. IV- No tocante à ocorrência ou não de um suposto desvio patrimonial pela Agravada, tal circunstância, por si só, não possui o condão de alterar a realidade de que, infelizmente, o próprio aparelho estatal colaborara para o retardamento ocorrido, V- No concernente à descoberta, nas dependências da Agravada, de uma sala isolada onde eram guardados maquinários de bilhetagem e documentos (tais como recibos de pagamentos e comprovantes de remessas de dinheiro para o exterior), os fatos em questão não foram analisados previamente pelo Órgão a quo, razão pela qual uma eventual submissão 'per saltum' a esta Corte traduz verdadeira ¿supressão de instância¿, vedada pela jurisprudência contemporânea. VI-Recurso desprovido" (TJ/ES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179000971, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/09/2017, Data da Publicação no Diário: 13/11/2017). Como até agora,  não vislumbro, por parte da empresa recuperanda, a prática de atos capazes de ensejar o retardamento da aprovação de seu plano de recuperação, razão porque, para preservação da empresa e manutenção de suas atividades e também dos empregos que propicia, entendo ser necessária a prorrogação, para que não reste frustrada suaa tentativa de soerguimento. 
Por isso, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, para tanto, PRORROGO, por mais 180 (cento e oitenta) dias a suspensão das ações e execuções em desfavor da autora e seus sócios, a contar do término do prazo primevo. EXPEÇA-SE comunicação aos juízos competentes do inteiro teor deste pronunciamento.
 
IV - Do Pedido de expedição de ofícios de fls. 1433/1434
Requereu a recuperanda a expedição dos ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, o que, analisando os autos, já foi deferido na decisão primeva e cumprido  pelo Chefe de Secretaria às fls.1908/1911, portanto, no ponto, nada a prover. 
 
V - Da Objeção ao PRJ apresentado pelo Banco Santander às fls. 1601/1609
Apresentado o Plano de Recuperação Judicial pela recuperanda Nemer Mármores e Granitos às fls.1359/1432,  o Banco Santander ofertou a objeção de que trata o art. 55 da Lei º11.101/2005, o que, dá ensejo a convocação da Assembléia Geral de Credores, preconizada pelo art.56 do mesmo diploma legal.  Contudo, a recuperanda apresentou retificação do PRJ às fls.1823/1907, razão porque DETERMINO a intimação dos credores, inclusive do Banco Santader, via diário, na pessoa dos advogados, para conhecimento e manifestação, no prazo de 30(trinta) dias. 
Vencido o prazo, com ou sem resposta, VOLTEM-ME os autos para ulterior deliberação.
 
VI -  Da Habilitação de Crédito de fls.1925
Como os requerentes Kaila Gomes Martins e Luiz Mello Neto, foram inseridos no rol de credores trabalhistas de fls.1627/1628, antes de recebê-la, DETERMINO a intimação deles, na pessoa da advogada signatária, para, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso, apresentar a impugnação de que trata o art. 8º da lei de regência, valendo o silêncio como concordância para se fixar o crédito nos valores constantes no rol.
Publique-se e Intimem-se.
E ciência das petições acostadas.


8 - 0007732-39.2019.8.08.0011 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pela credora Guidoni Ornamental Rocks Ltda. à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 
2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


9 - 0007734-09.2019.8.08.0011 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pela credora Guidoni Ornamental Rocks Ltda. à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 
2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


10 - 0007730-69.2019.8.08.0011 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pela credora Guidoni Ornamental Rocks Ltda. à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 
2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


11 - 0007390-28.2019.8.08.0011 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO SANTANDER SA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Impugnante: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo credor Banco Santander S/A à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 

2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;

3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


12 - 0009718-28.2019.8.08.0011 - Habilitação de Crédito
Requerente: CLARO S/A
Requerido: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerente: CLARO S/A
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA apresentada pela credora CLARO S/A à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A;
2. Amparado no art. 10 da Lei de Recuperação Judicial, a RECEBO  e por força do disposto no §5º do art. 10, INTIMEM-SE a recuperanda e Administradora Judicial para manifestação em 05(cinco) dias;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0238/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0238/2019


1 - 0010326-26.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Requerido: SABRINA SANTOS ABREU GRAFANASSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Advogado(a): 0113617/SP - VINICIUS PINTO MAGALHAES
Requerente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.

 


2 - 0010210-20.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: CIPASA CACHOEIRO CIT1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIA LTDA
Embargado: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA CACHOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 199877/SP - MARCELO PELEGRINI BARBOSA
Embargante: CIPASA CACHOEIRO CIT1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIA LTDA
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.

 


3 - 0009908-88.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: DAYANA CAETANO
Embargado: COOP DE ECO E CRED MUT DOS PROFIS DA SAU DA ZONA DA MATA MI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Embargante: DAYANA CAETANO
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.

 


4 - 0013564-87.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA
Requerido: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GSM GROU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 23991/ES - RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1DEFIRO o pedido de fls.56/57 e, para tanto, OFICIE-SE, via malote digital, à Vara Única da Comarca de Água Branca, juízo universal da recuperação judicial nº0000644-40.2018.8.08.0057 da aqui ré GMS, para dizer sobre a essencialidade dos bens indicados no item 'a' de fl.10, com a urgência possível; 
2. Outrossim, INTIME-SE a empresa autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, informar endereço atualizado da ré/réu, já que, pela certidão de fl.51, não foram localizados para citação;  CUMPRA-SE.
Malote digital expedido.


5 - 0003402-04.2016.8.08.0011 - Interdito Proibitório
Requerente: ELZELY THOMAZ MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: ELZELY THOMAZ MACHADO
Advogado(a): 21499/ES - THIAGO ZAMBON MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença";
b) Defiro o pedido de fls. 486/488 e para tanto INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, via diário (art. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$15.202,67 (Quinze mil, duzentos e dois reais, sessenta e sete centavos)ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015;
c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015;
d) Após, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e, sem embargo do disposto no § 3º. do art. 523 do CPC/2015, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo e nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, todos do CPC/2015, voltem-me os autos CONCLUSOS para implementação de bloqueio eletrônico em ativos financeiros perante o Sistema BacenJUD, conforme requerido;


Publique-se e Intime-se.


6 - 0000249-80.2004.8.08.0011 (011.04.000249-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROMAR GOMES JORDAO
Requerido: ANGELO MAXIMO FERNANDES
Terceiro Interessado Passivo: ALCEIR DAS GRAÇAS FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerente: ROMAR GOMES JORDAO

Para tomar ciência do despacho:
01-) A propósito da petição de fl.261, a deprecata já foi devolvida como se vê às fls.252, em decorrência de pedido formulado por terceira interessada lá no juízo deprecado

02-) Assim sendo, intime-se o credor Romar, na pessoa de seu advogado, para tomar conhecimento do pedido de fls.256/258 e requerer o que julgar conveniente, no prazo de 15 dias;

03-) Ao depois voltem-me os autos.

CUMPRA-SE.


7 - 0003842-29.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: J. S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - EPP
Réu: GEANCARLO DE ALMEIDA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28016/ES - EDGAR ELERT NETO
Autor: J. S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC/2015, ACOLHO o pedido inicial e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$15.937,40(quinze mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da última atualização (03/04/2018 - vide fls.30/34).
Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I também do CPC/2015, DECLARO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito.
Amparado no art. 85 do CPC/2015, CONDENO os réus no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
A execução deste julgado far-se-á nos moldes no art. 523 do CPC/2015, mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, também do CPC/2015.
Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.
Publique-se e intime-se, ficando dispensada a intimação dos réus por força do disposto no art. 346, CPC/2015.


8 - 0011293-76.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: CARLOS WAGNER GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 57, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o BacenJUD, conforme espelho intitulado 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’ que segue; 02) Perante o Sistema RenaJUD, foram localizados, os seguintes veículos licenciados em nome do executado Carlos Wagner Guimarães: Honda CG/150 Fan ESDI, placa LRW-9113 / Honda/Biz 125/EX, placa LPW-8096 / VW Fox 1.0 GII, placa LPW-2040 / VW Gol 1.0 GII, placa LCU-2464 , os quais gravei com restrição de 'transferência', conforme faz certo espelho intitulado "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular"que segue em anexo; 03) Face o exposto, INTIME-SE o credor, na pessoa de seu advogado, via diário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que julgar conveniente, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III, ambos do CPC/2015; Cumpra-se.


9 - 0011928-91.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JULIO CESAR BERNARDO DA SILVA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: JULIO CESAR BERNARDO DA SILVA
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA
Advogado(a): 1735/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 72973/SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, homologo a transação de fl. 453/454, que vai por mim rubricada, para que produza seus devidos efeitos. Processo já extinto.
Honorários na forma acordada. Custas remanescentes pela ré Viação Flecha Branca, por força da condenação(sentença-fls. 158/161 e acórdão fl. 323) e como nada ficou disposto no acordo em sentido contrário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes e, se houver, intime-se a empresa ré/executada, na pessoa de seu advogado, via diário, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias (art. 17, inc. II, Lei Estadual nº. 9.974/2013), sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, pagas ou inscritas as custas remanescentes, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.
Publique-se e Intimem-se.


10 - 0006002-27.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: THAWAN DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, homologo a transação de fls. 44/45, que vai por mim rubricada, para que produza seus devidos efeitos e, via consequência, declaro extinta a fase de conhecimento do processo e o faço embasado no art. 487, inc. III, alínea 'b)' do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015).
Custas iniciais pagas à fl. 20 e sem as remanescentes por força do art. 90, § 3º do CPC/2015. Honorários na forma acordada (vide cláusula '1)' de fl. 44).
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.
Publique-se e Intimem-se.


11 - 0004895-45.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM JOSE FERREIRA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: JOAQUIM JOSE FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 76/80 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;

02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;

Cumpra-se.


12 - 0017224-26.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO PRINCISVAL MATRINS
Requerido: LEANDRO LEMOS VEICULOS EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: SANDRO PRINCISVAL MATRINS

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 232/235 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;
02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;
Cumpra-se.


13 - 0011568-88.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBSON MANSOR
Requerido: ADEMIR CATEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Requerente: PAULO ROBSON MANSOR

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 89/101 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;
02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;

Cumpra-se.


14 - 0014197-69.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ VANINI MACATROZO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Requerente: LUIZ VANINI MACATROZO

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 180/183 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;

02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;

Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0119/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0119/2019


1 - 0008488-19.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.M.P.
Requerido: G.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: L.S.M.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.64/65, item C: "[...] Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB,art. 5º, incisos LIV e LV), atendendo ao disposto no NCPC, arts. 357 e 358: A) INDEFIRO o requerimento de fl. 48 “a” (realização de novo exame de DNA, a título de contraprova); B) DETERMINO aos zelosos profissionais da Central de Apoio Multidisciplinar (CAM) que realizem estudo social na residência das partes, que deverá abranger necessariamente os aspectos familiares, social e financeiro do autor e do requerida, e especialmente a existêcnia de vínculo socioafetivo entre os mesmos, com a elaboração do relatório, no prazo de 03 (três) meses; C) com a juntada do relatório, INTIMEM-SE sucessivamente as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que possam se manifestar sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias,inclusive para que a parte requerida informe se há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência; [...]"


2 - 0003052-11.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: D.C.
Requerido: D.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Requerente: D.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.35/36, bem como para comparecer em cartório a fim de assinar o temo de guarda unilateral provisória: "[...] 03) CONCLUSÃO / DISPOSITIVO Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada, de modo que CONCEDO ao autor DOMINGOS CARRIÇO a guarda unilateral provisória da menor M.E.M.C; A.1) LAVREM-SE termo de guarda unilateral provisória, INTIMANDO-SE para assinatura; B) DEFIRO os alimentos provisórios a menor M.E.M.C e FIXO em 25% do salário-mínimo , devidos por D.M.D.S a partir da citação, devendo ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente ao autor ou em conta bancária de  sua titularidade. C) como consequência das tutelas de urgência ora deferidas (guarda unilateral provisória e alimentos provisórios), SUSPENDO a obrigação de DOMINGOS CARRIÇO de prestar alimentos à filha MARIA EDUARDA MORAS CARRIÇO. C.1) COMUNIQUE-SE ao Exmo. Relator da apelação interposta nos autos do processo n.º 0018446-63.2016.8.08.0011, REMETENDO-SE cópia da presente decisão, preferencialmente através de malote digital. D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 22/10/2019, às 08:00 horas, a se realizar na FDCI - Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, situada na Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua (BR 482), n°  1759, 2º andar, sala 02, Cachoeiro de Itapemirim - ES,  podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; E) CITE-SE e INTIME-SE a requerida, para que cumpra a decisão liminar e compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); F) INTIME-SE a parte autora por seus advogados, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); [...]" 


3 - 0009603-07.2019.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.D.S.T.
Requerido: G.D.Q.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3925/ES - NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO
Requerente: C.D.S.T.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.13/13v: "Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações às fl. 07 não restaram afastadas por outros elementos, existentes nos autos. B) DESIGNO audiência de mediação para o dia 16/10/2019, 13:30 horas, a se realizar na sala de audiência desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum Des. Horta de Araújo de Cachoeiro de Itapemirim, na forma do NCPC, arts. 334 e 695; C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); C.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344); D) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à audiência de conciliação e mediação, com as advertências legais: D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º). [...]"


4 - 0015875-27.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.D.S.
Requerido: L.S.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerido: L.S.L.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.186/186v: "[...] Feitas tais considerações, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) IMPONHO ao advogado Dr. Leandro Moreira, no presente processo, a perda do direito de retirada dos autos de secretaria, para fins de obtenção de cópias, nos termos do NCPC, art. 107, §§ 3º e 4º; B) INTIME-SE acerca da presente decisão; [...]"


5 - 0014820-65.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.S.
Executado: L.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Exequente: M.G.S.
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Exequente: M.G.S.
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Executado: L.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 98/100v: "[...] Enfrentadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, inciso IX, e o NCPC, arts. 11 e 371: A) RECEBO a impugnação de fls. 41/48, SEM lhe atribuir efeito suspensivo, para, no mérito, REJEITÁ-LA, de modo que DETERMINO o prosseguimento do módulo executivo. B) DEIXO DE CONDENAR o impugnante / executado em despesas processuais ou honorários advocatícios, considerando o disposto no NCPC, arts. 82 e 85 e também na súmula STJ n.º 519, na medida em que a impugnação foi rejeitada, não tendo portanto ocorrido a extinção do módulo executivo. C) INDEFIRO o requerimento formulado pelo executado no item 3, fls. 47/48 (transferência de endereço do plano de saúde da exequente), cabendo a ele buscar tal medida, pelas vias adequadas. D) INDEFIRO os requerimentos de fls. 92 e 97, consistentes em suspensão da CNH a retenção do passaporte do executado. E) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, inclusive para que a exequente, no prazo de 10 dias, requeira o que entender pertinente, manifestando-se ainda quanto à sugestão do MINISTÉRIO PÚBLICO, no sentido de designar audiência especial de autocomposição. [...]"


6 - 0014823-20.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.S.
Executado: L.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Exequente: M.G.S.
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Exequente: M.G.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.32: "[...] B) INTIME-SE a exequente para ciência e manifestação acerca da referida certidão bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço do executado e requerer as providências que entender necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos demonstrativo atualizado do crédito. [...]"


7 - 0032327-35.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.S. e outros
Requerido: L.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16907/ES - CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO
Requerido: L.B.S.
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Requerente: M.G.S.
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: M.G.S.
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Requerido: L.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
"De fl.330/330v: "[...] Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) INDEFIRO o requerimento de fls. 325/326; B) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 10/10/2019, às 14:00 horas, a se realizar da sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do fórum desta Comarca; C) INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, com a advertência de que sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo (Lei n.º 5.478/68, art. 7º); D) INTIME-SE a parte requerida, igualmente na presença de seu advogado, com as advertências de que sua ausência na audiência implicará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei n.º 5.478/68, art. 7º); E) INTIMEM-SE ambas partes, ainda, acerca das seguintes advertências: E.1) deverão comparecer em audiência munidas de documentos pessoais (Carteira de Trabalho, CPF e Carteira de Identidade), acompanhadas de seus Defensores Públicos ou advogados, e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), assim como das demais provas, que deverão ser apresentadas na referida oportunidade; E.2) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das testemunhas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º (conforme entendimento dos tribunais: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012). E.3) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. [...]"


8 - 0018441-41.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: T.G.D.O.
Requerido: U.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: T.G.D.O.
Para ciência da expedição do alvará de valores eletrônico, disponível para saque em qualquer agência do Banco Banestes.


9 - 0012671-87.2004.8.08.0011 (011.04.012671-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.L.M.N.
Executado: A.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006607/ES - TANIA MARA SECHIM
Exequente: C.L.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.243/244v, bem como retirar a certidão, para fins de apresentação a protesto: "[...] Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371: A) INDEFIRO os requerimentos da exequente, consistentes na suspensão da habilitação do executado para conduzir veículos automotores (CNH), bem como o pleito de bloqueio do cartões de crédito, como medidas atípicas de coerção, na forma do NCPC, art. 139, inciso IV. B) DEFIRO porém as medidas atinentes ao protesto do título judicial e à inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. C) nos termos do NCPC, art. 782, §§ 3º e 5º, REQUISITE-SE ao sistema SPC/SERASA que, no prazo de 15 dias, INCLUA o nome do executado em seus cadastros de inadimplentes REMETENDO-SE para tanto as informações necessárias; D) paralelamente, EXPEÇA-SE certidão, nos moldes estabelecidos no NCPC, art. 517, §§1º e 2º, considerando-se como valor da dívida a última atualização promovida pela exequente, constando-se expressamente a data de elaboração do cálculo; E) após cumpridos o item D, INTIME-SE a exequente, para no prazo de 10 (dez) dias: E.1) retirar a certidão, para fins de apresentação a protesto, conforme versa o NCPC, art. 517, § 1º; E.2) apresentar declaração de hipossuficiência que comprove a situação financeira enfrentada pela exequente, eis que pleiteia a Assitência Judiciária Gratuita (fl. 237/238) E.3) requerer o que entender pertinente, caso pretenda o prosseguimento da execução. [...]"


10 - 0011405-45.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.C.
Requerido: M.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerido: M.R.B.
Para ciência que a parte deverá efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo de custas de fl.46 , no prazo de 10 dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme o Art. 116, II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e art. 272 do NCPC. Na hipótese do não pargamento, poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda Pública do Espirito Santo, de acordo com o determinado na lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


11 - 0006605-03.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.V.C.D.N.
Requerente: Y.V.C.D.N. e outros
Executado: V.S.D.N.
Requerido: V.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA
Requerente: Y.V.C.D.N.
Exequente: Y.V.C.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.35: "Considerando o que dos autos consta, especialmente os requerimentos formulados pelo executado às fls. 29/29v: A) DEFIRO ao executado  a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 30 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos. B) INTIMEM-SE sucessivamente as exequentes e  Ministério Público para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos requerimentos formulados às fls. 29/29v. [...]"


12 - 0003817-50.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.F.
Requerido: T.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Requerido: T.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
De fl.136: "B) após, INTIME-SE o requerido, para que apresente suas alegações finais, em 15 dias; C) por fim, CONCLUSOS para sentença. Ficam os presentes INTIMADOS. [...]"


13 - 0013892-17.2018.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.F.S.
Inventariado: Y.M.F.S.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Inventariante: A.F.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls.48/50v, item F: "[...] Superadas as questões pertinentes, visando assegurar a instauração e prosseguimento da relação processual, em ambiente de Devido Processo Legal, sem que restem vulneradas a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII): A) DEFIRO à autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 08 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos. B) DEIXO DE CONHECER o requerimento referente à exigência de prestação de contas (fl. 05), na forma do NCPC, art. 485, VI, eis que ausente o interesse de agir, na modalidade adequação. C) DEFIRO a expedição de ofício junto as instituições bancárias, eis que as pretendidas informações são acobertadas pelo sigilo bancário. D) REQUISITE-SE às instituições financeiras apontadas na exordial que informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os saldos existentes em contas bancárias titularizadas pela de cujus na data do óbito (04/09/2017), e também o saldo atual, inclusive em relação às contas mencionadas na inicial, bem como os saldos de PIS/PASEP e FGTS (juntos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). E) NOMEIO a requerente, ANILDA FONSECA SOARES, inscrita no CPF sob o Nº.086.201.147-78, como inventariante. F) com a resposta dos ofícios referentes aos saldos bancários, INTIME-SE a inventariante para no prazo de 05 dias firmar termo de compromisso, a ser previamente LAVRADO, e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros, incluindo o cônjuge supérstite, bem como  a descrição, valor e titularidade de todos os bens, na forma do NCPC, art. 620. G) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE a Chefe de Secretaria o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo; H) Caso certificado pela Chefe de Secretaria quanto a inobservância de alguns dos requisitos previstos no NCPC, art. 620, INTIME-A para, nos 20 dias seguintes, sanar as apontadas irregularidades, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens; I) CITEM-SE e INTIMEM-SE os interessados não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627; J) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; K) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637; L) Em havendo divergência entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE a inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635; M) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634,636 e 637, primeira parte; N) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 638, caput; [...]"


14 - 0018174-06.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.D.G.
Executado: J.P.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Exequente: M.F.D.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.139: "[...] Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, sem lesão ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO; B) SUSPENDO o processo, nos termos do NCPC, art. 76; C) INTIME-SE a exequente, inicialmente através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual (outorgando procuração pessoalmente, em nome próprio), sob pena de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, inclusive por eventual abandono processual, na forma do NCPC, art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, incisos III e IV; [...]"


15 - 0012435-96.2008.8.08.0011 (011.08.012435-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.V.D.S.A. e outros
Requerente: J.V.D.S.A.E.W.S.A.
Executado: E.D.S.A.
Requerido: E.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: W.S.A.
Exequente: J.V.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.145: "[...] Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, sem lesão ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, acerca da inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO; B) SUSPENDO o processo, nos termos do NCPC, art. 76; C) INTIME-SE a exequente, inicialmente através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual (outorgando procuração pessoalmente, em nome próprio), sob pena de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, inclusive por eventual abandono processual, na forma do NCPC, art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, incisos III e IV; [...]"


16 - 0000982-55.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.N.
Executado: M.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Exequente: M.S.N.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.140: "[...] A) SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão, de modo que: A.1) DETERMINO o imediado RECOLHIMENTO do mandado de prisão, SEM seu cumprimento; [...]"




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

Edital

EDITAL DE LEILÃO/INTIMAÇÃO Processo nº. 0013420-94.2010.8.08.0011 – CARTA PRECATÓRIA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADA: CALIDRAX INDÚSTRIA DE MINÉRIOS E TINTAS LTDA./INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL S/A. (CNPJ: 27.073.832/0003-56) MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público leilão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, situada no Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, que será realizado no HOTEL CAIÇARA, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, 1173A, Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES e através do site www.hdleiloes.com.br. Data: 1º e 2º Leilão dia 22 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 09:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação e às 09:30H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), Correspondentes a 01 (um) alqueiro de terreno, no lugar "Fruteias de Baixo" , distrito de Conduru, neste Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, confrontando por seus diversos lados com José de Almeida Louzada e Sebastião Guimarães. Imóvel matriculado sob o n°. 1676 do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), em 29 de agosto de 2019. ÔNUS: Consta arresto nos autos n°. 0228000-62.1999.5.17.0131 (2280.1999.131.17.00-8) de Reclamatória Trabalhista, em favor de Paulo Figueiredo de Mendonça, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Arresto nos autos n°. 0001656-24.2004.8.08.0011 (011.04.001656-7) de Execução Fiscal, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n°. 0057116-98.2001.8.08.0011 (011.01.057116-1) de Execução Fiscal, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos n°. 0002631-78.2005.4.02.5001 de Execução Fiscal, em favor da União Federal; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 16.283,88 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a saber: R$ 13.569,90 (treze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) relativos ao PTA/CDA nº. 05 000004786 83, mais R$ 2.713,98 (dois mil, setecentos e treze reais e noventa e oito centavos) de honorários da Procuradoria Estatal/MG. DEPOSITÁRIO(A): Depositário Público. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. PARCELAMENTO: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. OBS.: A Fazenda Pública de Minas Gerais poderá exercer o seu direito de preferência sobre o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, em igualdade de condições com a melhor oferta (art. 24, II, b, da Lei nº. 6.860/80). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Cientes, também, será pago a Leiloeira Oficial, o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o lanço vencedor, despesa que será suportada pelo arrematante. No caso de acordo, a leiloeira receberá 3% (três por cento), sobre o valor da execução ou da avaliação, o que for menor, a cargo da parte executada. No caso de adjudicação, a leiloeira receberá 3% (três por cento) sobre o valor da execução, a cargo do exequente, desde que o importe do bem adjudicado seja superior ao crédito exequendo. Se ocorrer pagamento ou remição, a leiloeira receberá 2% (dois por cento) sobre o valor da execução ou da avaliação, o que for menor, a cargo da executada. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem os bens e cujo fato gerador seja anterior à expedição da Carta de Arrematação serão sub-rogados ao valor ofertado na arrematação; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). INTIMAÇÃO: Ficas desde logo intimadas a executada CALIDRAX INDÚSTRIA DE MINÉRIOS E TINTAS LTDA./INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL S/A. (CNPJ: 27.073.832/0003-56), na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), e MAURO SÉRGIO MIESSA, na qualidade de terceiro interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de setembro de 2019. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS Juiz de Direito

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0106/2019


1 - 0005440-23.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ADHEMAR ROBERTO ALVES e outros
Requerido: MARIA IVETE DE ALMEIDA VIVAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20437/ES - DIEGO NICOLI VAZZOLER
Requerente: ADHEMAR ROBERTO ALVES
Advogado(a): 20434/ES - KAIO FERNANDES ARPINI
Requerente: ADHEMAR ROBERTO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
"1. Expeça-se mandado de registro com observância no disposto na petição de fls. 123/124. 
2. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos imediatamente.
3. Diligencie-se com as formalidades legais."

FICANDO AINDA INTIMADO para retirar mandado de registro expedido nos autos em epigrafe, no prazo legal.


2 - 0009015-68.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO ME e outros
Embargado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Embargante: CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO ME

Para tomar ciência do despacho:
  1. Diante do que consta à f. 116/verso, que gerou o despacho de f. 117, mas esclarecido à f. 123 que não houve recolhimento, informa se houve intimação tocante a decisão de ff. 111/114 ou carga dos autos por parte dos procuradores dos embargantes, tudo a verificar a escorreita cientificação destes quanto àquele comando.
  2. Em hipótese negativa, intime-se para ciência. Ao reverso, portanto, na hipótese de ciência dos advogados dos autores, certifique-se e venham-me os autos novamente conclusos.
  3. Diligencie-se com as formalidades legais.
FICANDO AINDA INTIMADO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DECISÃO DE FF.111/114, ."Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma pleiteada."
 


3 - 0006391-12.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: S. S. SCARPINI EIRELI - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Exequente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se a “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta por Banestes S.A – Banco do Estado do Espírito Santo em face de S.S Escarpini Eireli – EPP, Sebastião dos Santos Escarpini e Alan Bastos Escarpini.
Decisão às fls. 135/141, designando audiência de conciliação.
Seguidamente, Alan Bastos Escarpini fora intimado conforme certidão de fl. 151 e o Sr. Oficial de Justiça informou que Sebastião dos Santos Escarpini é pessoa extinta, fl. 152/verso.
Em razão do exposto, a parte autora pleiteou pela substituição processual do de cujus pelo seu espólio com citação por meio de seu representante Alan Bastos Escarpini, cujo endereço indicou no expediente de fl. 158.
É o breve relatório. Decido.
Destarte, suspendo o trâmite processual, a teor do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil1, havendo, pois, que se observar o disposto no art. 110 do mesmo diploma legal, assim ementado: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2º”. (Negritei e grifei).
Contudo, intime-se o autor, por seu advogado, para acostar aos autos a certidão de óbito do requerido, documento hábil a comprovar o efetivo falecimento, a existência de herdeiros, bem como de bens necessários para suportar a execução, tudo dentro dos limites dos valores transmitidos (princípio da força da herança).
Outrossim, deve ficar evidente que o ônus da habilitação adequada é do credor,  via processual adequada para fazer com que só herdeiros do extinto devedor suportem, doravante, a execução, consoante estabelece o art. 687 e seguintes do Diploma Processual.
Ademais, repisa-se que inafastável a conclusão de que a responsabilidade dos herdeiros se dá até o limite da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, do Código Civil, portanto deve o autor indicar a existência de bens deixados pelo extinto, consoante orientação jurisprudencial:
Direito Processual Civil. Devedor falecido sem deixar bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pela dívida. I – Afastar a tese do acórdão de que o devedor faleceu sem deixar bens implica reexame de prova, inviável em recurso especial. II – Ao julgador compete aplicar o direito aos fatos deduzidos pelas partes, não se adstringindo aos argumentos por elas expendidos. III – Agravo desprovido. (AgRg no Ag 353.353/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 11/03/2002, p. 254) (Negritei).
Intimem-se, portanto, o exequente, para cumprir o que se determinou, no prazo legal, sob pena de extinção. Portanto, o presente tem por objetivo o não surpresamento a teor do disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil e voltem-me para apreciação.
Diligencie-se com as formalidades legais. Após, nova conclusão.


4 - 0000350-29.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DEJANILDO MANOEL FERREIRA
Requerido: FERNANDO ANTONIO POLONINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006786/ES - FERNANDO ANTONIO POLONINI
Requerido: FERNANDO ANTONIO POLONINI
FICA O  ILUSTRE  ADVOGADO DR.  FERNANDO  ANTONIO POLONINI  - OAB/ES 006786, DEVIDAMENTE  INTIMADO, PARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, PROMOVER A  DEVOLUÇÃO  A  CARTÓRIO, DOS  AUTOS DO PROCESSO Nº 0000350-29.2018.8.08.0011,   PROCEDIMENTO COMUM  - DEJANILDO  MANOOEL  FERREIRA   X   FERNANDO  ANTONIO  POLONINI,  SOB  PENA  DE BUSCA   E  APREENSÃO  DO  FEITO. RETIRADO MEDIANTE  CARGA EM 18/06/2019.


5 - 0001737-45.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JARGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ME
Requerido: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: JARGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ME
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da contestação de ff. 297/ 305 e documentos  acostados, ofertada pelo demandado.


6 - 0007017-02.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ERICKYSON CARVALHO RODRIGUES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: ERICKYSON CARVALHO RODRIGUES
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: ERICKYSON CARVALHO RODRIGUES
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca  da petição de ff.  141/143, juntada aos  autos e comprovante de depósito judicial de ff. 145 e  147.


7 - 0004676-03.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: PAULO SERGIO DE LUCA
Exequente: PAULO SERGIO DE LUCA
Réu: PAULO SERGIO FARIA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Autor: PAULO SERGIO DE LUCA
Exequente: PAULO SERGIO DE LUCA
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Autor: PAULO SERGIO DE LUCA
Exequente: PAULO SERGIO DE LUCA

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0004676-03.2016.8.08.0011
Visto em Inspeção / 2019
                                                                    
d e s p a c h o
  1. Refere-se à ação monitória proposta por PAULO SÉRGIO DE LUCA, que apontou no polo passivo da demanda PAULO SÉRGIO FARIA CAMPOS, já convertida em cumprimento de sentença, nos termos da decisão de f. 22, iniciando-se, assim, tal fase, não se logrando êxito na localização de bens passíveis de penhora, consoante é possível depreender das ff. 43/46 e 49/63.
  2. Ato seguinte, requereu o credor a penhora dos bens imóveis indicados no expediente de f. 61.
  3. Sobreleva notar, contudo, que a penhora de bens imóveis, cuja certidão de matrícula conte dos autos, se dá por mero termos neste caderno processual. Destarte, in casu, ausente tal expediente, necessário se torna a sua juntada a demonstrar que àqueles são de propriedade do devedor, frise-se, se estar for a opção do credor.
  4. Havendo pedido de expedição de carta precatória, defiro  
  5. Portanto, intime-se o exequente para esclarecer que, não sendo esta a opção, embora a mais segura, a penhora deve ser implementada por carta precatória, devendo, assim, manifestar-se quanto à medida que efetivamente pretende, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
  6. Caso silente, promova-se a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
  7. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 11 de março de 2019.
 
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito

 
 


8 - 0009207-45.2010.8.08.0011 (011.10.009207-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROP DA IND DE ROC ORNAMENTAIS ES
Requerido: COMPASO COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROP DA IND DE ROC ORNAMENTAIS ES
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Requerido: COMPASO COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.

No que diz respeito a imposição da sucumbência, assiste razão os embargantes ao noticiarem omissão no que se refere a sua fixação, considerando que a requerida constituíra advogado para regular processamento da demanda, ainda, porque a sentença fora extinta sem resolução do mérito por verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não merecendo prosperar a tese reverberada na peça de ff. 205/206.


Assim sendo, acolho os embargos de ff. 199/200, apenas para estabelecer condenação em honorários, a ser suportado pela autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa – art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.


9 - 0003304-82.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ASSULCAR - ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSP. DE CARGAS
Requerido: PARADIGMA GRANITOS E MARMORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Requerido: PARADIGMA GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cumpra-se na integra o comando contido na assentada de fls. 130/132. Destarte, intime-se o réu para ciência e manifestação da documentação juntada e escoado o lapso voltem-me conclusos para prolação de sentença, inclusive com este andamento no e-jud.
2. Diligencie-se com as formalidades legais. 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0220/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0220/2019


1 - 0008474-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: LUCIANO CEOTTO
Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: JACKSON RANGEL VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO / MANDADO
 
Vistos etc.

Recebo os autos em conclusão para exame das petições anexadas em fls. 175/189 do Querelante e fls. 245/306.

Alega o Querelante continuidade delitiva na publicação de novas matérias violadoras de sua honra na imprensa virtual pelo Querelado.

Como é cediço, nesta fase processual, o que se quer evitar é dano irreparável ou de difícil reparação às partes. Não é possível adentrar no mérito da demanda neste momento, ou seja, se as publicações são ou não difamatórias, caluniosas ou injuriantes.

O que se pondera nesta fase é a possibilidade de dano irreversível. Havendo a possibilidade, cabível a concessão de medidas cautelares que devem perdurar até a sentença.

Nesse sentido, vislumbro a possibilidade de dano à imagem do Querelante nas postagens de fls. 190/232. Sem adentrar ao mérito da demanda, as publicações aduzem participação do Querelante em esquema de corrupção. Se os fatos são verdadeiros ou não, somente ao final da demanda é dado ao juiz externar seu entendimento sobre o assunto. Ao final da demanda, havendo a improcedência do pedido, resguardado ao Querelado estará o direito de republicar as matérias bem como cobrar civilmente os eventuais prejuízos suportados.

Por ora, constato presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e determino que o Querelado promova, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que estipulo, neste momento, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)sem prejuízo de nova avaliação e, se for o caso, modulação, a RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DAS MATÉRIAS intituladas:




Quanto aos pedidos de item a) e b), tendo em vista que se referem ainda à liminar anteriormente deferida, informando o Querelado que não foram integralmente cumpridas, acolho-os na íntegra, determinando a intimação de FOLHA DO ESPÍRITO SANTO e AMAZON AWS SERVIÇOS BRASIL LTDA. conforme requerido.

No que tange à petição do Querelado (fls. 245/306), constato inexistência de procuração com poderes de representação ao advogado subscritor.

Assim, previamente ao exame dos pedidos feitos pelo Querelado, determino a intimação do advogado peticionamente para que junte aos autos o instrumento de mandado, no prazo de 10 dias, sob pena de determinação do desentranhamento da petição.

Certifique o Cartório o cumprimento do mandado de fls. 166 que determinou a intimação do Querelado por hora certa.

Cópia da presente decisão servirá como mandado.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

ELIANE MACEDO CORREIA

   
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5871 / (28) 3526-5750 - Ramal: 5871
Email: 3familia-cachoeiro@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0013970-45.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: WILSON CORREIA
Interditando(a): ELIANE MACEDO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

3. DISPOSITIVO.


Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ELIANE MACEDO CORREIA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites do art. 1782 do CC, ou seja: FICA a interdita privada de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777). NOMEIO por CURADOR seu cônjuge, WILSON CORREIA, como representante da curatelada até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente à interdita sem autorização judicial.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, arts. 82/89, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida na decisão de fl. 40/41.

Honorários advocatícios indevidos, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (71/73 ) e proferida em ( 11/09/2018) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELIANE MACEDO CORREIA

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22/08/2019 

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas   

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0152/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0152/2019


1 - 0020583-96.2008.8.08.0011 (011.08.020583-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: CINTIA PISCINO DE OLIVEIRA
Requerente: CINTIA PISCINO DE OLIVEIRA
Denunciado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Executado: CELIO PEREIRA
Requerido: CELIO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9896/ES - ANDRE FACHETTI LUSTOSA
Requerente: CINTIA PISCINO DE OLIVEIRA
Exequente: CINTIA PISCINO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Denunciado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Requerido: ROGERIO PEREIRA
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerido: CELIO PEREIRA
Executado: CELIO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
" Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela seguradora, nos termos do despacho prolatado pelo Exmo. Desembargador Relator, às fls. 2003-v. Diligencie-se."


2 - 0017508-78.2010.8.08.0011 (011.10.017508-9) - Nunciação de Obra Nova
Exequente: LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Reconvinte: LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Requerente: LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Reconvido: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Reconvido: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZI VERDI
Advogado(a): 003841/ES - NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
Reconvinte: LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Requerente: LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Exequente: LILIAN DOMINGUES RIBEIRO DE MEDEIROS TEIXEIRA
Para ciência da liberação dos Alvarás Eletrônicos em nome dos patronos das partes, podendo realizar o saque dos valores em qualquer agência BANESTES.


3 - 0008535-22.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LITORAL SUL VEICULOS LOGISTICA E LOCACOES EIRELI
Executado: MONCLER PAULO SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Exequente: LITORAL SUL VEICULOS LOGISTICA E LOCACOES EIRELI
Para retirar e diligenciar a CP expedida nos autos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0151/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0151/2019


1 - 0009591-27.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARIA LUCIA BARTH FOEGER
Embargado: LR RODRIGUES SUPERMERCADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Embargado: LR RODRIGUES SUPERMERCADO
Advogado(a): 26348/ES - VIVIANA SILOTTI SIMER
Embargante: MARIA LUCIA BARTH FOEGER

Para tomar ciência do julgamento:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Lucia Barth Foeger às fls. 84/87, em face da sentença proferida por este juízo a quo, tendo em vista omissão encontrada no referido decisum.
2. Insurge-se a autora sob a alegação de que fora arbitrado no dispositivo sentencial os honorários advocatícios com inobservância ao disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 
3. Impende ressaltar, portanto, que razão assiste a embargante, diante da circunstância que a condenação dos honorários sucumbenciais deverão ser fixados entre o patamar mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceituado no dispositivo legal supracitado.
4. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, acolhendo o efeito infringente, a fim de reformar a sentença no item 17, passando a constar do mesmo a seguinte redação:
“17. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando os embargados no pagamento das custas processuais pro rata e honorários a patrona da embargante que, na forma do artigo 90, §4º c/c 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”
5. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. 


2 - 0016781-75.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: BRUNO ALBUQUERQUE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 14017/ES - ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
Réu: BRUNO ALBUQUERQUE RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.


3 - 0008400-30.2007.8.08.0011 (011.07.008400-6) - Procedimento Comum
Requerente: NIVALDO MUCELINI
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerente: NIVALDO MUCELINI
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. 


4 - 0007172-34.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RUBEM FERREIRA ROSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI
Requerente: RUBEM FERREIRA ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
Desse modo, a sentença fica aclarada para condenar o INSS na concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença hoje vigorando. 

Intimem


5 - 0016584-91.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: SAMANTA SANDRINI PIASSI SILVA
Requerido: LUCAS MARTINS FELIPPE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006786/ES - FERNANDO ANTONIO POLONINI
Requerente: SAMANTA SANDRINI PIASSI SILVA
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Requerido: LUCAS MARTINS FELIPPE

Para tomar ciência do julgamento:
 Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, a fim de condenar os demandados, Lucas Martins Felippe e Comercial M Suporte Ltda-ME:
A)  No pagamento da importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente a partir do evento danoso, e acrescido dos juros legais desde a citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil;
B) No pagamento da importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente a partir do evento danoso, e acrescido dos juros legais desde a citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil;
C) No pagamento da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos, valor que deverá ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente a partir do evento danoso, e acrescido dos juros legais desde a citação, nos moldes do artigo 405 do Código Civil;
C) No pagamento das despesas de tratamento já havidas e aquelas que se fizerem necessárias até a ampla recuperação da mesma, incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas, próteses estéticas, dentárias, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros, conforme apurado posteriormente.


6 - 0008029-46.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS VALERIO DOS REIS NASCIMENTO e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13101/ES - ERICA SANTANA ABREU
Requerente: SIMONE PERMANHANI
Requerente: MARCOS VALERIO DOS REIS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

O TJES, no julgamento da Apelação 00001632-04.2013.8.08.0068, entendeu que a renda superior a 2 ( dois salários mínimos) se mostra suficiente para que a parte possa arcar com o pagamento das custas processuais. 
 
No caso em apreço, o autor comprova rendimentos líquidos em torno de 3 (três) salários mínimos mensais. 
 
Desse modo, tenho por bem INDEFERIR-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, RATIFICANDO A DECISÃO DE FOLHA 50.
 
Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias, na pessoa de seu advogado. 
 
Diligencie-se. 

O TJES, no julgamento da Apelação 00001632-04.2013.8.08.0068, entendeu que a renda superior a 2 ( dois salários mínimos) se mostra suficiente para que a parte possa arcar com o pagamento das custas processuais.  
No caso em apreço, o autor comprova rendimentos líquidos em torno de 3 (três) salários mínimos mensais.  
Desse modo, tenho por bem INDEFERIR-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, RATIFICANDO A DECISÃO DE FOLHA 50. 
Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias, na pessoa de seu advogado.  
Diligencie-se. 


7 - 0000733-70.2019.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: SOLANGE ORTEGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12183/ES - NILTON COSTA FILHO
Requerente: SOLANGE ORTEGA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Em razão da manifestação de fls. 54/63, em que o Município exeterna seu interesse no feito, afasta-se a competência deste Juízo para conhecer do pedido aqui formulado. 

Desse modo, após as providências de estilo, determino a redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca. 

Diligencie-se. 

Em razão da manifestação de fls. 54/63, em que o Município exeterna seu interesse no feito, afasta-se a competência deste Juízo para conhecer do pedido aqui formulado. 
Desse modo, após as providências de estilo, determino a redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca. 
Diligencie-se. 


8 - 0007726-66.2018.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: DULCINEIA MARIA DOS SANTOS ARARIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19056/ES - ALOYSIO MARTINS PALITOT
Requerente: DULCINEIA MARIA DOS SANTOS ARARIBA

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora, para que traga aos autos a certidão de registro imobiliário do imóvel usucapiendo. 
Deve ainda, indicar o nome e endereço de eventuais herdeiros ou sucessores de Luiz Arariba dos Santos, o antigo detentor da posse. 
Diligencie-se. 


9 - 0019293-65.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ATHENA DE AVILA ANCHIETA e outros
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Para apresentar contrarrazões.


10 - 0011378-28.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ELSIO SENNA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16756/ES - ELSIO SENNA FILHO
Requerente: ELSIO SENNA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil em vigor, 941 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de declarar a propriedade do autor da área de terreno indicada na exordial.


11 - 0012569-45.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAN BORELLI DA SILVA
Requerido: LB DE OLIVEIRA EPP (SATH CONSTRUTORA) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: BRAZILIAN MORTIGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: WILLIAN BORELLI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao pedido de folha 256, expedindo-se o competente mandado de intimação do Condomínio.
Depois, intiimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas em audiência.
Diligencie-se.


12 - 0010468-30.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MAURA MARIA MILHOLO CARLOS
Requerido: PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Requerente: MAURA MARIA MILHOLO CARLOS
Para efetuar o preparo das custas.


13 - 0010497-80.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL DO ES SICOOB SUL
Executado: MORAES E DESTEFANI LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL DO ES SICOOB SUL
Para efetuar o preparo das custas.


14 - 0009085-17.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ODAIR JOSE IZABEL
Requerido: DELVAIR FERREIRA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerente: ODAIR JOSE IZABEL
Da certidão de fls. 39, que informa não ter citado o requerido.


15 - 0009738-19.2019.8.08.0011 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Da certidão que informa a impossibilidade de citação e o auto de busca e apreensão positivo.


16 - 0007473-44.2019.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOAO BAPTISTA MARTINS DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24565/ES - DIEGO FREITAS REZENDE
Requerente: JOAO BAPTISTA MARTINS DIAS
Para diligenciar o edital de citação.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Editais

CITAÇÃO USUCAPIÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5825
Email: 4civel-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001593-71.2019.8.08.0011
AÇÃO : 49 - Usucapião
Requerente: LEANDRO HAMED PAZINI e SANDRA CARVALHO DA SILVA HAMED


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO o confrontante ADELPHO LEAL FILHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM

Bem(ns): A área de terreno com cento e cinquenta metros quadrados (150,00m²), medindo dez metros (10,00m²) de frente, dez metros (10,00m²)de fundos, quinze metros (15,00m²) do lado direito e quinze metros (15,00m²) do lado esquerdo, situada na Rua Santa Luzia, nº 126, bairro Sumaré, nesta cidade, a uma distância de cento e vinte metros (120,00m) da esquina mais próxima, confrontando pela frente com a referida Rua Santa Luzia, fundos com Gilmar da Silva Moura, lado direito com Adelpho Leal Filho e lado esquerdo com Mario Cesar Borsoi Ignez, constante na planta apresentada.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

Fl:


Atenda-se ao pedido retro, expedindo-se a citação de Gilmar para o endereço informado à folha 44 e expedindo-se edital para a de Adelpho Leal Filho.

Com a publicação da editalícia, fica nomeado curador especial o Defensor Público em exercício da curadoria de ausentes perante este Juízo.

Diligencie-se.

Atenda-se ao pedido retro, expedindo-se a citação de Gilmar para o endereço informado à folha 44 e expedindo-se edital para a de Adelpho Leal Filho.

Com a publicação da editalícia, fica nomeado curador especial o Defensor Público em exercício da curadoria de ausentes perante este Juízo.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/09/2019


CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0179/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0179/2019


1 - 0009107-75.2019.8.08.0011 - Pedido de Prisão Temporária
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Requerido: J.M.

Para tomar ciência da decisão:
Pedido de revogação de prisão temporária do investigado JONATAN MACIEL (fls. 65/77). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 82). Indefiro o pedido de revogação da prisão temporária do investigado, uma vez que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica superveniente a recente decisão proferida nas fls. 57/58-verso, sendo imperiosa a necessidade da decretação da prisão temporária do investigado por ser medida imprescindível para que a Autoridade Policial possa lograr êxito nas investigações. Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando o cumprimento do mandado de prisão, registrando que o investigado está recolhido em estabelecimento prisional por outro motivo.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0175/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0175/2019


1 - 0008490-18.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANTONIO AILTON PASCHOAL BRITES
Réu: FABRICIO BOLCKAU DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Réu: FABRICIO BOLCKAU DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 24/09/2019 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0005961-26.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELICIO ALBERNAZ RAMOS
Réu: JOSIMAR BARCELLOS SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26720/ES - ALINE CEREZA SANTANA
Réu: JOSIMAR BARCELLOS SOARES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos e, em especial, reexaminando a exordial acusatória e atento aos termos da(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pela(s) defesa(s) técnica, verifico que a inicial acusatória não é inepta, já que descreve, de forma satisfatória e objetiva, o fato criminoso imputado a(o)(s) acusado(a)(s), apontando todas as circunstâncias relevantes da infração penal, com indicação precisa da conduta delitiva realizada, em tese, pelo(a) a(o)(s) acusado(a)(s), em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo amparada por indícios de autoria e prova da materialidade, estando presente, pois, a justa causanão havendo qualquer circunstância que impeça ou dificulte o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, questões relativas à atipicidade (inclusive por eventual incidência do princípio da insignificância), ausência de dolo, negativa de autoria, ilegitimidade da parte passiva, bem como matérias relativas às causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal, além da excludente supralegal denominada consentimento do ofendido, nas hipóteses permitidas) ou da culpabilidade (erro de proibição, coação moral irresistível, obediência hierárquica, embriaguez acidental completa e a excludente supralegal inexigibilidade de conduta diversa) demandam a produção de prova, já que, neste caso concreto, não há manifesta existência, não sendo possível, “in casu”, o reconhecimento nesta fase processual, razão pela qual mantenho o recebimento da inicial acusatória e, como não há qualquer hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2019, às 13:10 horas. Intimem-se. Requisite-se e expeça-se precatória, se necessário for. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Ntocante ao pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado, indefiro-o, uma vez que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica superveniente a recente decisão proferida em audiência de custódia (fl. 56), devendo ser ressaltado, por oportuno, que a soltura do réu colocará em risco a ordem públicauma vez que se trata de réu que possui ligação efetiva com atividades criminosas, respondendo a vários processos e ostentando duas condenações definitivas (fl. 23 e verso).


3 - 0005961-26.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELICIO ALBERNAZ RAMOS
Réu: JOSIMAR BARCELLOS SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26720/ES - ALINE CEREZA SANTANA
Réu: JOSIMAR BARCELLOS SOARES DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 01/10/2019 às 13:10, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0000954-87.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MIRIAM JOAQUINA RIBEIRO
Réu: JOSE MARCOS MACHADO GODOY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16467/ES - ANTONIO CARLOS
Réu: JOSE MARCOS MACHADO GODOY
Advogado(a): 26733/ES - GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES
Réu: JOSE MARCOS MACHADO GODOY
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


5 - 0013108-40.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LILIAN DOS REIS RIBEIRO
Réu: VITOR TASSINARI SANT'ANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Réu: VITOR TASSINARI SANT'ANA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


6 - 0005670-02.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Réu: CARLOS ALBERTO NEVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


7 - 0014506-27.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCO AURELIO GOES DA LUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Réu: MARCO AURELIO GOES DA LUZ
Réu: ELIANA MOTA
Advogado(a): 107094/MG - WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA
Réu: LUANA SOARES GOES DA LUZ
Audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM -  VARA CRIMINAL, no dia 15/10/2019 às 14:40, para oferecimento de Sursis Processual de Marco Aurelio e Eliana. 


8 - 0002201-06.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NATHALY SILVA ENDLICH
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 29/10/2019 às 12:50, para oitiva da testemunha Nathaly Silva Endlich.


9 - 0005151-85.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PAMELA DE AZEVEDO MEDEIROS
Réu: CLEUBER DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27695/ES - ADRIANA CORTES CAPRINI
Réu: CLEUBER DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2019 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0070/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULO SERGIO MOREIRA NOBREGA


Lista: 0070/2019


1 - 0010572-22.2019.8.08.0011 - Guarda
Requerente: I.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Requerente: I.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora, através de seu patrono, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão, conforme art.165,V do ECRIAD, a ser fornecida por cartórios de registro desta Comarca. Sob pena de ser considerada inepta a inicial. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 09/09/2019.  PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO


2 - 0019478-79.2011.8.08.0011 (011.11.019478-1) - Guarda
Requerente: T.M.D.S. e outros
Requerido: J.C.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES AZEVEDO
Requerido: J.C.D.S.C.
Para ciência da manifestação de fls. 142v, informando que fora instaurado o procedimento administrativo para pagamento do valor devido ao beneficiário.


3 - 0008172-69.2018.8.08.0011 - Providência
Requerente: N.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Requerente: N.G.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto Posto, acolho o parecer Ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487 I,  do  CPC, confirmando todas as Medidas de Proteção anteriormente aplicadas em favor do menor.


4 - 0014892-52.2018.8.08.0011 - Procedimento ordinário
Requerente: L.F.G.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19938/ES - VALERIA DE OLIVEIRA CARVALHO
Requerente: L.F.G.V.

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, conforme art. 485,VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Sem custas face à natureza do feito. P.R.I.ARQUIVEM-SE os autos, observando as cautelas legais.

 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28/08/2019.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO


5 - 0001146-25.2015.8.08.0011 - Procedimento ordinário
Requerente: L.R.M.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25114/ES - KELLY VICENTE DE FREITAS
Requerido: E.-.E.-.E.S.C.E.
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: E.-.E.-.E.S.C.E.
Para apresentar, caso queira, contrarraões ao recurso de apelação de fls. 443/458v.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019