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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): 0028-3526 - Ramal: 5781 Email: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0070476-17.2012.8.08.0011 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDGAR BATISTA MOURA, filho de Mario Moura e de Hercilia Batista Moura - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls.107/110 dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR EDGAR BATISTA MOURA como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10/09/2019


SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARlA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas