view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 0237/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0237/2019


1 - 0005442-51.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARIDE PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI
Requerido: LINCOLN NEMER SALLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: ARIDE PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: ARIDE PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
1. Ciente da interposição do agravo de instrumento de fls.113/150, mas como o agravante não trouxe argumentos suficientes para mudar meu convencimento, DEIXO de exercer juízo de retratação;
2. No mais, AGUARDE-SE decisão de mérito do agravo, que foi recebido sem efeito suspensivo, como se vê do andamento que segue;


2 - 0005944-87.2019.8.08.0011 - Impugnação de Crédito
Exequente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Executado: NEMER MARMORES E GRANITOS LTDA
Interessado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Exequente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Executado: NEMER MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01-) Apensar este incidente aos autos da Recuperação Judicial nº0012717-85.2018.8.08.0011;
02-) Recebo a IMPUGNAÇÃO que processar-se-á nos moldes dos arts. 13 e 15 da Lei nº11.101/05;
03-) Intimem-se a empresa recuperanda e  seu administrador judicial, na forma como estão representados, para tomarem conhecimento da objeção e, caso queiram, se manifestem, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, indicando, se foro o caso as provas que pretendem produzir;
04-) Ao depois, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se!


3 - 0005569-28.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: VERONICA FIGUEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
01) Vistos em Inspeção/2019; 02) Amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 83 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$1.903,17 (hum mil, novecentos e três reais e dezessete centavos), valendo como termo de penhora, pertinente à conta bancária de titularidade do devedor Cleidimar Pazini Pacheco nos Bancos Bradesco, Banestes e CCLA Maxi Alfa; 03) Perante o Sistema RenaJUD, foi localizado o seguinte veículo licenciado em nome da executada Veronica Figueira de Souza Pacheco: Fiat/Punto Attractive, placa EVT-8353/SC, o qual gravei com restrição de 'transferência', conforme faz certo espelho intitulado "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular" que segue em anexo; 04) Em complemento, seguem espelhos extraídos do Sistema InfoJUD, comprobatórios quanto a ausência de declarações de imposto de renda dos devedores; 05) Assim sendo, INTIME-SE o executado Cleidimar Pazini Pacheco, via oficial de justiça, para tomar conhecimento do bloqueio/penhora eletrônica ora realizada e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC/2015; 06) Findo o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a entidade exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que julgar conveniente, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015; 07) Vencido os prazos fixados nos itens anteriores, com as manifestações, voltem-me os autos CONCLUSOS; 08) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, CERTIFIQUE-SE e desde logo, fica SUSPENSA a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da entidade exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.


4 - 0007390-96.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: ALEXANDRE BIAZATTI LEGORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
1. JUNTE-SE cópia da sentença proferida, nesta data, nos embargos em apenso;

2. Na sequência, INTIME-SE a cooperativa credora, na pessoa de seu advogado, para requerer o que julgar conveniente, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos moldes do art. 921 do CPC/2015;

CUMPRA-SE
.


5 - 0009114-77.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: PAQUETA CALCADOS LTDA
Réu: M.I.X. UP BOUTIQUE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40212/RS - HERIVELTO PAIVA
Autor: PAQUETA CALCADOS LTDA
Para retirar certidão.


6 - 0008635-74.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Requerido: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135532/RJ - PALOMA LOPES CASSIANO
Requerente: MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a): 21440/ES - RICARDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Requerido: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01)  Amparado no § 5º do art. 334 do CPC, DEFIRO o pedido de fls.36 ao tempo em que a requerente, ora ré,  fica ciente de que seu prazo para resposta tem início nesta data (09/set/2019), ex vi do disposto no art. 335, inc. II também do CPC;
02-) Promovam-se as anotações de praxe no e-JUD, em especial, cadastrando-se os advogados da ré,  e intime-se a autora para ciência deste despacho;
03-) No mais, aguarde-se, na secretaria, no decurso do prazo para a resposta;
04-) Apresentada ela, intime-se a autora para réplica, voltando-me os autos conclusos, ao depois; CUMPRA-SE!


7 - 0012717-85.2018.8.08.0011 - Recuperação Judicial
Requerente: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Requerido: ESTE JUÍZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12002/MS - CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Requerido: ESTE JUÍZO
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESTE JUÍZO
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: ESTE JUÍZO
Advogado(a): 22.646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 5871/MS - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 241959/SP - VITOR CARVALHO LOPES
Requerido: ESTE JUÍZO

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de recuperação judicial da empresa Nemer Mármores e Granitos S/A, deferida pela decisão de fls.1089/1092 em 06/11/2018, integrada pela de fls. 1095, na qual foi nomeada como administradora a pessoa física de Juliana Covre;
Pela petição de fls.1112/1113 a recuperanda emendou à inicial, seguindo comunicação de interposição do agravo de instrumento à fl.1195; 
Às fls.1226/1239 a empresa recuperanda insistiu na tutela de urgência para que a concessionária EDP restabelecesse o fornecimento de energia elétrica, o que foi deferido pela decisão de fls.1243/1244, que também recebeu a emenda à inicial;
Pela petição de fl.1256 a autora apresentou cópia da comunicação de perda do objeto do agravo na instância revisora e, em seguida, às fls.1284/1287 requereu a suspensão das cobranças abusivas pela concessionária EDP, o que foi analisado e deferido pela decisão de fl.1303/1304;
O despacho de fl.1355 nomeou a empresa TJG Consultoria em Gestão Ltda. ME, como administradora, em substituição à pessoa física originalmente nomeada;
Pela petição de fls. 1358/1432, a devedora apresentou seu plano de recuperação e às fls. 1433/1434 pediu comando para que órgãos e cartórios de protesto suspendam as negativações que persistem em seu nome, seguindo petição às fls. 1459/1492 em que a credora EDP Energia ofertou embargos de declaração à decisão de fls. 1203/1204;
A decisão de fls.1497 determinou abertura de vista à administradora judicial, a fim de firmar compromisso, além de determinar intimação da recuperanda para contraditório dos embargos;
Manifestação da administradora às fls.1500/1509;
Pela petição de fls.1518/1531 a recuperanda requereu, em sede de tutela de urgência, para manutenção do fornecimento dos serviços de água e esgoto pela concessionária de serviços públicos, às fls.1543/1544 apresentou contrarrazões aos embargos da EDP e, às fls.1562/1563 comprovou o pagamento dos honorários da administradora;
O Banco Santander às fls.1601/1609 apresentou irresignação contra o plano de recuperação judicial; 
A administradora, às fls.1613/1626 apresentou manifestação sobre os pedidos de habilitação e divergências recebidas em relação ao 1º edital de credores e requereu publicação do 2º edital, o que se deu à fl.1641;
Pedido de tutela de urgência às fls.1781/1795 para prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por mais 180(cento e oitenta) dias;
Retificação do Plano de Recuperação Judicial às fls.1822/1907;
Cópia da decisão do agravo de instrumento juntada às fls.1914/1919, que o julgou prejudicado;
Brevemente relatado. Decido, na forma de capítulos:
 
I - Dos Embargos de Declaração de fls. 1459/1492
Pretende a credora EDP a revogação da decisão de fls.1303/1304, o que, sem sombra de dúvidas, não merece acolhida por meio destes aclaratórios, por inexistir qualquer obscuridade a ser sanada. Na verdade, o que se verifica é mero inconformismo da embargante e se pretende mudar o entendimento do juízo, deve manejar agravo de instrumento à instância revisora, como faz certo este precedente do Tribunal de Justiça deste Estado, verbis:  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA – INTUITO DE REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, mesmo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas. 2. A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 3. Observa-se que inexistem os vícios apontados nas razões recursais, e sim que estes aclaratórios revelam um inconformismo explícito do embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso por ele interposto, o que, todavia, não se admite nesta estreita modalidade recursal. 3. Recurso improvido". (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 14150008739, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/10/2017, Data da Publicação no Diário: 18/10/2017)".Ante o exposto, amparado no artigo 1024 do CPC/2015, CONHEÇO os embargos de declaração de fls.1459/1562 e LHES NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão de fls.1303/1304 em todos os seus termos.
 
II - Do Pedido de Tutela de Urgência de fls.1518/1531
No ponto, a empresa recuperanda Nemer Mineração almeja ordem judicial para que a concessionária de serviços públicos BRK Ambiental se abstenha de suspender o fornecimento de água e esgoto de seu estabelecimento comercial em decorrência do inadimplemento da fatura do mês de outubro de 2018, no valor de R$483,65(quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), o que merece ser deferido, já que a dívida foi constituída em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial que se deu em 06/11/2018 e assim procedo amparado no art. 47 da Lei nº11.101/2005 que consagra o princípio da preservação da empresa, que diz: "Art.47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 
Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO os pedidos de tutela de urgência de fls.1518/1531 e DETERMINO seja intimada, via postal com AR - se não for possível fazê-lo eletronicamente -, a concessionária de serviço público BRK AMBIENTAL, para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia água/esgoto do estabelecimento da recuperanda, referente a débitos pretéritos ao processamento da recuperação judicial (06/11/2018) e, se assim já tiver procedido, que promova seu restabelecimento, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), a vigorar por 30(trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem.
 
III - Do Pedido de Tutela de Urgência de fls.1781/1795
Neste capítulo, a empresa recuperanda almeja, em sede de tutela provisória de urgência, a prorrogação da suspensão das ações e execuções que lhe são movidas por mais 180 (cento e oitenta) dias. Apesar de o art. 6º, § 4º da LFR dizer que o prazo concedido na decisão inicial é improrrogável, a jurisprudência pátria tem permitido algumas exceções à regra, como, por exemplo, quando o atraso no curso do processo se dá por morosidade do aparelho estatal, ou ainda para manutenção das atividades empresariais. Nesse sentido, trago à colação entendimentos do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado, com os quais convenho: n"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido" (STJ - REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. PRAZO  DE SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/05 (¿STAY PERIOD¿). PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETARDAMENTO DO APARELHO ESTATAL CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS DEVEDORAS. RECURSO DESPROVIDO. I- O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode ser excepcionalmente prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. II- Embora o prazo de 180 (cento e oitenta) dias atenda a boa parte dos casos de recuperação submetidos ao Judiciário, há situações excepcionalíssimas, deveras complexas, nas quais, lamentavelmente, o interregno legal não se revela suficiente, razão pela qual somente o estudo do caso concreto permitirá ao julgador escamotear, à luz da teoria supracitada ('defeasibility', ou derrotabilidade das normas jurídicas) a estrita legalidade do § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o que também encontra amparo, na hermenêutica contemporânea, no princípio constitucional da razoabilidade, desdobramento princiológico do devido processo legal na sua dimensão substantiva, o qual acentua a necessidade de uma exegese balizada pela 'lógica do razoável'. III- Não seria razoável prejudicar as Agravadas por um atraso causado pelo próprio aparelho estatal, o qual, de forma involuntária, concorreu para um retardamento de aproximadamente 60 (sessenta) dias na marcha procedimental. Logo, em tempos nos quais se espera do Estado uma atuação segura, estável e, sobretudo, coerente, não seria apropriado que o aparelho estatal atuasse com um rigor descomunal quando ele próprio, por razões diversas, não se desincumbiu adequadamente do seu mister dentro do tempo devido e socialmente aceitável. IV- No tocante à ocorrência ou não de um suposto desvio patrimonial pela Agravada, tal circunstância, por si só, não possui o condão de alterar a realidade de que, infelizmente, o próprio aparelho estatal colaborara para o retardamento ocorrido, V- No concernente à descoberta, nas dependências da Agravada, de uma sala isolada onde eram guardados maquinários de bilhetagem e documentos (tais como recibos de pagamentos e comprovantes de remessas de dinheiro para o exterior), os fatos em questão não foram analisados previamente pelo Órgão a quo, razão pela qual uma eventual submissão 'per saltum' a esta Corte traduz verdadeira ¿supressão de instância¿, vedada pela jurisprudência contemporânea. VI-Recurso desprovido" (TJ/ES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179000971, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/09/2017, Data da Publicação no Diário: 13/11/2017). Como até agora,  não vislumbro, por parte da empresa recuperanda, a prática de atos capazes de ensejar o retardamento da aprovação de seu plano de recuperação, razão porque, para preservação da empresa e manutenção de suas atividades e também dos empregos que propicia, entendo ser necessária a prorrogação, para que não reste frustrada suaa tentativa de soerguimento. 
Por isso, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, para tanto, PRORROGO, por mais 180 (cento e oitenta) dias a suspensão das ações e execuções em desfavor da autora e seus sócios, a contar do término do prazo primevo. EXPEÇA-SE comunicação aos juízos competentes do inteiro teor deste pronunciamento.
 
IV - Do Pedido de expedição de ofícios de fls. 1433/1434
Requereu a recuperanda a expedição dos ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, o que, analisando os autos, já foi deferido na decisão primeva e cumprido  pelo Chefe de Secretaria às fls.1908/1911, portanto, no ponto, nada a prover. 
 
V - Da Objeção ao PRJ apresentado pelo Banco Santander às fls. 1601/1609
Apresentado o Plano de Recuperação Judicial pela recuperanda Nemer Mármores e Granitos às fls.1359/1432,  o Banco Santander ofertou a objeção de que trata o art. 55 da Lei º11.101/2005, o que, dá ensejo a convocação da Assembléia Geral de Credores, preconizada pelo art.56 do mesmo diploma legal.  Contudo, a recuperanda apresentou retificação do PRJ às fls.1823/1907, razão porque DETERMINO a intimação dos credores, inclusive do Banco Santader, via diário, na pessoa dos advogados, para conhecimento e manifestação, no prazo de 30(trinta) dias. 
Vencido o prazo, com ou sem resposta, VOLTEM-ME os autos para ulterior deliberação.
 
VI -  Da Habilitação de Crédito de fls.1925
Como os requerentes Kaila Gomes Martins e Luiz Mello Neto, foram inseridos no rol de credores trabalhistas de fls.1627/1628, antes de recebê-la, DETERMINO a intimação deles, na pessoa da advogada signatária, para, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso, apresentar a impugnação de que trata o art. 8º da lei de regência, valendo o silêncio como concordância para se fixar o crédito nos valores constantes no rol.
Publique-se e Intimem-se.
E ciência das petições acostadas.


8 - 0007732-39.2019.8.08.0011 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pela credora Guidoni Ornamental Rocks Ltda. à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 
2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


9 - 0007734-09.2019.8.08.0011 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pela credora Guidoni Ornamental Rocks Ltda. à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 
2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


10 - 0007730-69.2019.8.08.0011 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A
Advogado(a): 20367/ES - MARCOS LUIZ DALMASO PINTO
Impugnante: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pela credora Guidoni Ornamental Rocks Ltda. à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 
2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


11 - 0007390-28.2019.8.08.0011 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO SANTANDER SA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Impugnante: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Impugnado: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo credor Banco Santander S/A à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A, após a publicação do 2º edital confeccionado pela Administradora Judicial, que tem por base o art. 8º da Lei de Regência; 

2. Porque tempestiva, a RECEBO e DETERMINO a intimação pela forma usual da recuperanda e da Administradora Judicial, para manifestação, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, na forma do art. 11 da Lei nº11.101/2005;

3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão, conforme preconizado pelo art. 15 do mesmo diploma legal.


12 - 0009718-28.2019.8.08.0011 - Habilitação de Crédito
Requerente: CLARO S/A
Requerido: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerente: CLARO S/A
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Cuidam os autos de HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA apresentada pela credora CLARO S/A à recuperação judicial da Nemer Mármores e Granitos S/A;
2. Amparado no art. 10 da Lei de Recuperação Judicial, a RECEBO  e por força do disposto no §5º do art. 10, INTIMEM-SE a recuperanda e Administradora Judicial para manifestação em 05(cinco) dias;
3. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0238/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0238/2019


1 - 0010326-26.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Requerido: SABRINA SANTOS ABREU GRAFANASSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Advogado(a): 0113617/SP - VINICIUS PINTO MAGALHAES
Requerente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.

 


2 - 0010210-20.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: CIPASA CACHOEIRO CIT1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIA LTDA
Embargado: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA CACHOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 199877/SP - MARCELO PELEGRINI BARBOSA
Embargante: CIPASA CACHOEIRO CIT1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIA LTDA
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.

 


3 - 0009908-88.2019.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: DAYANA CAETANO
Embargado: COOP DE ECO E CRED MUT DOS PROFIS DA SAU DA ZONA DA MATA MI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
Embargante: DAYANA CAETANO
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.

 


4 - 0013564-87.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA
Requerido: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GSM GROU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 23991/ES - RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1DEFIRO o pedido de fls.56/57 e, para tanto, OFICIE-SE, via malote digital, à Vara Única da Comarca de Água Branca, juízo universal da recuperação judicial nº0000644-40.2018.8.08.0057 da aqui ré GMS, para dizer sobre a essencialidade dos bens indicados no item 'a' de fl.10, com a urgência possível; 
2. Outrossim, INTIME-SE a empresa autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, informar endereço atualizado da ré/réu, já que, pela certidão de fl.51, não foram localizados para citação;  CUMPRA-SE.
Malote digital expedido.


5 - 0003402-04.2016.8.08.0011 - Interdito Proibitório
Requerente: ELZELY THOMAZ MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: ELZELY THOMAZ MACHADO
Advogado(a): 21499/ES - THIAGO ZAMBON MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença";
b) Defiro o pedido de fls. 486/488 e para tanto INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado, via diário (art. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$15.202,67 (Quinze mil, duzentos e dois reais, sessenta e sete centavos)ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015;
c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015;
d) Após, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e, sem embargo do disposto no § 3º. do art. 523 do CPC/2015, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo e nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, todos do CPC/2015, voltem-me os autos CONCLUSOS para implementação de bloqueio eletrônico em ativos financeiros perante o Sistema BacenJUD, conforme requerido;


Publique-se e Intime-se.


6 - 0000249-80.2004.8.08.0011 (011.04.000249-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROMAR GOMES JORDAO
Requerido: ANGELO MAXIMO FERNANDES
Terceiro Interessado Passivo: ALCEIR DAS GRAÇAS FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerente: ROMAR GOMES JORDAO

Para tomar ciência do despacho:
01-) A propósito da petição de fl.261, a deprecata já foi devolvida como se vê às fls.252, em decorrência de pedido formulado por terceira interessada lá no juízo deprecado

02-) Assim sendo, intime-se o credor Romar, na pessoa de seu advogado, para tomar conhecimento do pedido de fls.256/258 e requerer o que julgar conveniente, no prazo de 15 dias;

03-) Ao depois voltem-me os autos.

CUMPRA-SE.


7 - 0003842-29.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: J. S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - EPP
Réu: GEANCARLO DE ALMEIDA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28016/ES - EDGAR ELERT NETO
Autor: J. S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA - EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC/2015, ACOLHO o pedido inicial e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$15.937,40(quinze mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da última atualização (03/04/2018 - vide fls.30/34).
Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I também do CPC/2015, DECLARO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito.
Amparado no art. 85 do CPC/2015, CONDENO os réus no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.
A execução deste julgado far-se-á nos moldes no art. 523 do CPC/2015, mediante requerimento e observado as exigências previstas no art. 524, também do CPC/2015.
Passada em julgado, certifique-se o trânsito e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.
Publique-se e intime-se, ficando dispensada a intimação dos réus por força do disposto no art. 346, CPC/2015.


8 - 0011293-76.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: CARLOS WAGNER GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 57, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o BacenJUD, conforme espelho intitulado 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’ que segue; 02) Perante o Sistema RenaJUD, foram localizados, os seguintes veículos licenciados em nome do executado Carlos Wagner Guimarães: Honda CG/150 Fan ESDI, placa LRW-9113 / Honda/Biz 125/EX, placa LPW-8096 / VW Fox 1.0 GII, placa LPW-2040 / VW Gol 1.0 GII, placa LCU-2464 , os quais gravei com restrição de 'transferência', conforme faz certo espelho intitulado "Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular"que segue em anexo; 03) Face o exposto, INTIME-SE o credor, na pessoa de seu advogado, via diário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que julgar conveniente, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III, ambos do CPC/2015; Cumpra-se.


9 - 0011928-91.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JULIO CESAR BERNARDO DA SILVA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: JULIO CESAR BERNARDO DA SILVA
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA
Advogado(a): 1735/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 72973/SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, homologo a transação de fl. 453/454, que vai por mim rubricada, para que produza seus devidos efeitos. Processo já extinto.
Honorários na forma acordada. Custas remanescentes pela ré Viação Flecha Branca, por força da condenação(sentença-fls. 158/161 e acórdão fl. 323) e como nada ficou disposto no acordo em sentido contrário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes e, se houver, intime-se a empresa ré/executada, na pessoa de seu advogado, via diário, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias (art. 17, inc. II, Lei Estadual nº. 9.974/2013), sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, pagas ou inscritas as custas remanescentes, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.
Publique-se e Intimem-se.


10 - 0006002-27.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: THAWAN DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, homologo a transação de fls. 44/45, que vai por mim rubricada, para que produza seus devidos efeitos e, via consequência, declaro extinta a fase de conhecimento do processo e o faço embasado no art. 487, inc. III, alínea 'b)' do Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015).
Custas iniciais pagas à fl. 20 e sem as remanescentes por força do art. 90, § 3º do CPC/2015. Honorários na forma acordada (vide cláusula '1)' de fl. 44).
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.
Publique-se e Intimem-se.


11 - 0004895-45.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM JOSE FERREIRA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: JOAQUIM JOSE FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 76/80 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;

02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;

Cumpra-se.


12 - 0017224-26.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO PRINCISVAL MATRINS
Requerido: LEANDRO LEMOS VEICULOS EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: SANDRO PRINCISVAL MATRINS

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 232/235 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;
02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;
Cumpra-se.


13 - 0011568-88.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBSON MANSOR
Requerido: ADEMIR CATEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Requerente: PAULO ROBSON MANSOR

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 89/101 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;
02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;

Cumpra-se.


14 - 0014197-69.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ VANINI MACATROZO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Requerente: LUIZ VANINI MACATROZO

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem qualquer juízo de admissibilidade, RECEBO a apelação de fls. 180/183 e, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1.010 do CPC/2015, INTIME-SE o apelado, via diário, na pessoa de seu advogado, para as contrarrazões, em 15 (quinze) dias;

02) Vencido o prazo, com ou sem a resposta recursal, CERTIFIQUE-SE e atento ao disposto no § 3º do mesmo artigo, CUMPRA-SE a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº. 07/2015, publicado no Diário Eletrônico da Justiça em 29 de maio de 2015 (ed. nº. 5002) e depois, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com meus cordiais e respeitosos cumprimentos;

Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE SETEMBRO DE 2019

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA