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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

Edital

EDITAL DE LEILÃO/INTIMAÇÃO Processo nº. 0013420-94.2010.8.08.0011 – CARTA PRECATÓRIA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADA: CALIDRAX INDÚSTRIA DE MINÉRIOS E TINTAS LTDA./INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL S/A. (CNPJ: 27.073.832/0003-56) MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público leilão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, situada no Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, que será realizado no HOTEL CAIÇARA, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, 1173A, Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES e através do site www.hdleiloes.com.br. Data: 1º e 2º Leilão dia 22 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 09:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação e às 09:30H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), Correspondentes a 01 (um) alqueiro de terreno, no lugar "Fruteias de Baixo" , distrito de Conduru, neste Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, confrontando por seus diversos lados com José de Almeida Louzada e Sebastião Guimarães. Imóvel matriculado sob o n°. 1676 do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da 2ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), em 29 de agosto de 2019. ÔNUS: Consta arresto nos autos n°. 0228000-62.1999.5.17.0131 (2280.1999.131.17.00-8) de Reclamatória Trabalhista, em favor de Paulo Figueiredo de Mendonça, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Arresto nos autos n°. 0001656-24.2004.8.08.0011 (011.04.001656-7) de Execução Fiscal, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos n°. 0057116-98.2001.8.08.0011 (011.01.057116-1) de Execução Fiscal, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos n°. 0002631-78.2005.4.02.5001 de Execução Fiscal, em favor da União Federal; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 16.283,88 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a saber: R$ 13.569,90 (treze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) relativos ao PTA/CDA nº. 05 000004786 83, mais R$ 2.713,98 (dois mil, setecentos e treze reais e noventa e oito centavos) de honorários da Procuradoria Estatal/MG. DEPOSITÁRIO(A): Depositário Público. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015. PARCELAMENTO: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. OBS.: A Fazenda Pública de Minas Gerais poderá exercer o seu direito de preferência sobre o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, em igualdade de condições com a melhor oferta (art. 24, II, b, da Lei nº. 6.860/80). LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Cientes, também, será pago a Leiloeira Oficial, o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o lanço vencedor, despesa que será suportada pelo arrematante. No caso de acordo, a leiloeira receberá 3% (três por cento), sobre o valor da execução ou da avaliação, o que for menor, a cargo da parte executada. No caso de adjudicação, a leiloeira receberá 3% (três por cento) sobre o valor da execução, a cargo do exequente, desde que o importe do bem adjudicado seja superior ao crédito exequendo. Se ocorrer pagamento ou remição, a leiloeira receberá 2% (dois por cento) sobre o valor da execução ou da avaliação, o que for menor, a cargo da executada. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem os bens e cujo fato gerador seja anterior à expedição da Carta de Arrematação serão sub-rogados ao valor ofertado na arrematação; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). INTIMAÇÃO: Ficas desde logo intimadas a executada CALIDRAX INDÚSTRIA DE MINÉRIOS E TINTAS LTDA./INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL S/A. (CNPJ: 27.073.832/0003-56), na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), e MAURO SÉRGIO MIESSA, na qualidade de terceiro interessado, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de setembro de 2019. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS Juiz de Direito