view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000295-09.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDUARDO VENTORIM MOREIRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO AKISASKI SILVA - ES21490

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

 

 

 

Dispenso o relatório, a teor do que preceitua o art. 38, caput, da lei n.º 9.099/95. DECIDO.

 

A presente relação é típica de consumo, já que as partes são consideradas consumidora e fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o Autor é a destinatária final dos serviços prestados pelas Requeridas. Por isso, a responsabilidade destas é objetiva, dispensando a comprovação da sua culpa.

 

Declaro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, bem como diante da sua hipossuficiência na relação, dispondo as Requeridas de melhores condições de comprovar os fatos alegados.

 

A controvérsia da questão limita-se a verificar se realmente a parte Autora contratou os discriminados “SERVIÇOS DE TERCEIROS – TELEFONICA DATA – COMBO DIGITAL COMPLETO”, cobrados pela Requerida em sua conta de telefonia móvel.

 

Conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

 

Por isso, em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe ao Fornecedor comprovar a existência e origem do débito.

 

Analisando detidamente os autos, verifico que a Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação dos referidos serviços de terceiros.

 

O Autor, através das faturas de fls. 13-21, comprovou que a Requerida lhe impôs a cobrança de serviços de terceiros, alterando, substancialmente o valor da sua fatura. Conforme a proposta de ID 768872, o valor do plano contratado era de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), o que também está de acordo com o protocolo n.º 20163766289898 – Plano Vivo Pós 3 GB.

 

Inobstante as faturas terem vindo, nos primeiros meses, com o valor correto, o que se verifica é o acréscimo de R$ 37,00 (trinta e sete reais) a partir da fatura de novembro de 2017, onerando a conta do Autor a título de “SERVIÇOS DE TERCEIRO – COMBO DIGITAL COMPLETO”, o que não estava incluído no plano.

 

Nos termos das provas produzidas, verifica-se que o plano do Autor tem o valor mensal inferior. Nesse sentido, a cobrança de serviços de terceiros “COMBO DIGITAL COMPLETO” majora o valor da fatura em R$ 37,00 (trinta e sete reais), não podendo se enfrentado como mero desmembramento dos serviços inerentes ao plano.

 

A fatura, que deveria ser de R$ 74,99 (setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), passou a atingir cifras de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) – fatura de janeiro de 2018.

 

Nos documentos de defesa, a Requerida não comprovou qualquer solicitação feita pelo Autor dos referidos serviços, tampouco prestaram as informações pertinentes sobre as referidas cobranças.

 

Pelo princípio da boa-fé objetiva e da transparência, todas as informações devem ser transmitidas com clareza aos consumidores, especialmente quando se tratar de cobranças. Até porque, sem essa informação, sequer é possível contestar o que é cobrado.

 

Da mesma forma, não há qualquer elemento que permita atestar que ocorreu culpa exclusiva do consumidor.

 

Por isso, reputo como indevida a cobrança de “SERVIÇOS DE TERCEIROS – COMBO DIGITAL COMPLETO” nas faturas do Autor. Ademais, por se tratar de relação de consumo e tendo em vista que a cobrança é de serviço não solicitado ou usufruído, defiro a restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

 

O ato da Requerida de impor unilateralmente ao Autor cobranças indevidas, por serviços comprovadamente não contratados ou não identificados pelo consumidor constitui como abusivo, em flagrante desrespeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

 

Quanto aos danos morais, consagrado no artigo 953 do Código Civil Brasileiro, são causados quando a ilicitude cometida gera consequências psíquicas, afetivas ou sobre a personalidade de quem é vitimado.

 

A respeito de cobranças indevidas, o dano moral se faz presente, pois decorre de situação de angústia e impotência vivenciada pela parte Autora, frente à reiterada atitude das Rés, que através de prática abusiva invadiram o patrimônio do consumidor, lhe impondo cobranças referentes a serviços não contratados e não utilizados.

 

Além disso, o dano pode ser justificado pelo tempo útil perdido pelo Autor, pois tentou resolver a questão administrativamente (protocolos ID 768908), não recebendo da Requerida a devida atenção, bem como precisando desperdiçar horas úteis no presente processo judicial.

 

O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com atenção às peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade de culpa dos agentes, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, para assegurar a satisfação adequada do sofrimento suportado e, em contrapartida, evitar o enriquecimento ilícito, mas suficiente para evitar a reiteração da conduta ilícita. Nesse sentido:


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - QUANTIA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0000.17.089813-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/0017, publicação da súmula em 24/01/2018)

 

Em atenção aos parâmetros sobreditos, em especial ao intenso grau de culpa da Ré e às suas condições econômicas, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da Autora para:

 

  1. CONDENAR a Requerida restituir ao Autor a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), já em dobro, com incidência de correção monetária e juros de mora desde a citação;

 

  1. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais desde a citação.

 

Torno definitiva a decisão de ID 919793.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

 

Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica e resolvo o mérito do processo com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

P.R.I..

 

Nova Venécia, 22 de abril de 2019.

 

 

MAXON WANDER MONTEIRO

JUIZ DE DIREITO

P. R. I.

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000273-48.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CONTARATO PRODUTOS AGRICOLA LTDA - ME

REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

 

CERTIDÃO


Certifico que nesta data, considerando a necessidade de readequação de pauta,  a audiência de conciliação foi REDESIGNADA para o dia 08 de novembro de 2019, às 13h. 

 

 NOVA VENÉCIA-ES, 9 de setembro de 2019

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000309-56.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: FERNANDO TAVARES RENES

REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

 

CERTIDÃO


Certifico que nesta data, considerando a necessidade de readequação de pauta,  a audiência de conciliação foi REDESIGNADA para o dia 08 de novembro de 2019, às 13h30min. 

 

 NOVA VENÉCIA-ES, 9 de setembro de 2019

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000594-83.2018.8.08.0038
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: JULIANO RIBEIRO SANTANA LANES

REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MAUA SERVICOS DE MANUTENCAO DE TELECOMUNICACAO LTDA - ME, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

 

CERTIDÃO


Certifico que nesta data, considerando a necessidade de readequação de pauta,  a audiência de conciliação foi REDESIGNADA para o dia 08 de novembro de 2019, às 14h. 

 

 NOVA VENÉCIA-ES, 9 de setembro de 2019

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000936-94.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MONICA CAMPO DALL ORTO, DANIELLY GONZAGA BONFIM
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLY GONZAGA BONFIM - ES27449
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLY GONZAGA BONFIM - ES27449

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608

PROJETO DE SENTENÇA



Dispensado o relatório, conforme permite o art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. DECIDO. Inexistindo questões preliminares, passo direto ao exame do mérito.

 

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é abusiva, e por isso nula, a cláusula contratual que limita do direito de acesso à justiça do consumidor, a fim de que submeta sua demanda à mediação antes do ajuizamento da ação. Ademais, mutatis mutantis, o C. STJ já assentou que cláusula nesse sentido não deve ser considerada válida. Vejamos:

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO.

1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.

5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.

6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018)

 

Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito.

 

Importa ressaltar que a indenização por dano moral não se sujeita aos limites previstos pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, uma vez que a decisão em sede de repercussão geral proferida pelo STF tratou exclusivamente da hipótese de dano material de extravio de bagagem e atraso de voo.

 

1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.

(STF Pleno, RE 636331 e RE com Agravo (ARE) 766618, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.06.17).

 

Confira-se, o Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL.INAPLICABILIDADE.

[...]5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido.

(STJ 3ª Turma AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial de nº 418.875/RJ Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 17/05/2016. Grifo.

 

Portanto, no que se refere aos danos materiais, em se tratando de voos internacionais, nos moldes do referido Recurso Extraordinário com repercussão geral de nº 636.331, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal – Decreto n.º 5.910/2006.

 

Sendo assim, considerando que o presente caso versa sobre transporte aéreo nacional, aplicar-se-ão as regras do CDC, pois os contratos de transporte de passageiros caracterizam relação de consumo, na qual a Requerida, assumindo uma obrigação de resultado, encaixa-se no conceito de fornecedora, enquanto a Autora se enquadra na noção de destinatário final da prestação de serviços.

 

Portanto, indubitável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. Nessa toada, consoante previsão contida no art. 14, do CDC, é inafastável a responsabilidade objetiva da demanda.

 

As Autoras sofreram considerável prejuízo em razão do cancelamento do voo de ida (Vitóra – Fortaleza).

 

Conforme informado na inicial e não impugnado na contestação, a viagem das Autoras era para aproveitar o tempo de suas respectivas férias, com programação realizada com mais de um mês de antecedência.

 

Em que pese a contestação ter afirmado a existência de falha mecânica como justificativa para o cancelamento do voo, não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Ressalto que o ônus de comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade é do próprio fornecedor. Conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323).

 

Também não restou demonstrado que as Autoras receberam as devidas informações sobre o cancelamento do voo, e nem que foram prestadas assistências básicas, como alimentação e acomodação em hotel, em quarto separado de terceiros, de forma rápida e sem outros problemas.

 

Na verdade, o que ficou demonstrado nos autos é que as Autoras esperaram horas para conseguir o contato com a Requerida e, mesmo sendo direcionadas para hotel, no qual, diga-se, sequer tinham vagas suficientes, precisaram dividir sua intimidade com terceiro, já que compartilharam o quarto com outro passageiro, sem, ainda, qualquer conforto, já que a cama era infantil. Tais alegações não foram objeto de impugnação específica pela Ré, razão pela qual devem ser consideradas incontroversas.

 

Isso demonstra a gritante falha na prestação dos serviços da Requerida.

 

Ainda que não fosse, a nova passagem de ida foi remarcada para horário adiantado, qual seja, 17h55min, obrigando a Autora a esperar por mais tempo, sem prova de qualquer assistência fornecida pela Requerida.

 

As provas juntadas aos Autos estão de acordo com o que foi narrado na petição inicial, especialmente pelo depoimento pessoal da preposta da Requerida, a qual confirmou a falha na prestação dos serviços, ao afirmar que o “o cancelamento (das passagens aéreas) não foi feito pela Autora, mas por falha no sistema da empresa” (ID 1904260 – pág. 1).

 

Não há qualquer prova de que a Requerente foi cientificada do referido cancelamento.

 

Ademais, diversamente do que sustenta a Requerida, a Autora, como comprova o documento de ID 1178649 – pág. 14, precisou adquirir novas passagens, pelo valor de R$ 475,90 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), para chegar ao destino programado.

 

Observa-se que a Requerente ficou a mercê da sua própria sorte, eis que apenas no momento de embarque recebeu a informação de que as passagens foram canceladas.

 

O nexo de causalidade entre a angústia e o constrangimento sofridos pela Autora é evidente e está pautado nas várias deficiências do serviço contratado. Houve, portanto, compatibilidade entre as alegações da Requerente e a realidade fática.

 

Por fim, registro que as Requerentes foram prejudicadas com a perda de um dia das suas férias, já que o novo voo foi programado para as 12h04min do dia seguinte.

 

A Requerida não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse justificar seu ato e afastar a sua responsabilidade.

 

Vale dizer, a desídia e o desprezo da Requerida em relação aos direitos básicos das Autoras causaram todo o constrangimento a estas.

 

O descaso da ré com as Requerentes foi evidente. A requerida por atuar no ramo de transportes, tem que levar em conta que há características que marcam o atendimento aos passageiros em aeroportos. O fornecedor tem o dever de cuidar de interesses e da preservação dos direitos de seus consumidores, mesmo em caso de fortuito externo, pois a teoria do risco da atividade é inteiramente aplicável ao caso dos autos. A má prestação do serviço da Requerida gera responsabilidade civil quanto aos danos causados em decorrência desta.

 

A responsabilidade civil do transportador aéreo por atrasos e cancelamento de voos ou má prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Disso decorre a aplicação dos princípios fundamentais do CDC, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a inversão do ônus da prova.

 

Assim, tenho que restou comprovado que não foi prestada a devida assistência às Requerentes, ficando, assim, evidente que houve falha na prestação do serviço, tendo a requerida o dever de reparar os danos.

 

O dano material ficou comprovado, pois as Autoras, diante do ilícito praticado pela Ré, amargaram o prejuízo de uma diária do hotel que reservaram, conforme comprova o documento de ID 1638017, já que o check-in estava previsto para o dia 11.09.2018 após as 14h00min. Isso equivale a R$ 162,28 (cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). A procedência do dano material é parcial, pois somente há prova do pagamento realizado pela 2ª Requerente.

 

No tocante ao pedido de dano moral, igualmente razão assiste às Autoras.

 

Como é de ampla sabença, a lesão moral não ocorre apenas quando a dor e o sofrimento são de extrema gravidade, mas também quando a dúvida, a privação, o incômodo e a perturbação apresentam-se significativos, atingindo a esfera íntima do indivíduo, e, com esse viés, deve ser compensada com o fito de amenizar o abalo sofrido pela vítima, até porque, como regra, a sua total reparação é impossível.

 

Ademais, também como cediço, não é necessário prova material do dano moral suportado, pois o dever de indenizar decorre do próprio fato ilícito. É o chamado dano in re ipsa, que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86).

 

Nesse passo, devida é a indenização pelos significativos abalos morais sofridos pelos Autores pela má prestação do serviço, pelo desrespeito e pela desconsideração por parte da Ré, obrigando-o a abrir mão de seu tempo útil para vir a Juízo e conseguir ver seu direito socorrido.

 

A situação vivenciada pelas Requerentes repercute diretamente em seus atributos da personalidade. Além dos transtornos e aborrecimentos inerentes ao cancelamento do voo, as Autoras foram obrigadas a compartilhar um quarto de hotel com terceiro, com exposição de suas intimidades, o que causa intranquilidade. A cama era infantil e houve perda de um dia das suas férias. Em situações semelhantes, temos os seguintes precedentes:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor

2- O caso dos autos envolve relação de consumo a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastadas as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e modificações posteriores (Haia e Montreal), quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo CDC.

3- Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento.

4- Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5- Quantum indenizatório corretamente arbitrado.

6- Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes.

7- Recursos conhecidos e improvidos.

(TJRJ - Acórdão Apelação 0005090-92.2015.8.19.0087, Relator(a): Des. Antônio Iloízio Barros Bastos, data de julgamento: 26/09/2018, data de publicação: 26/09/2018, 4ª Câmara Cível)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. DANO MORAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU DANO MORAL EM R$ 5 MIL. RECURSO DO RÉU PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CORRETA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJRJ - Acórdão Apelação 0401673-96.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 27ª Câmara Cível)

 

Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional - Dano moral decorrente de cancelamento de voo. Dano moral configurado - Má prestação de serviço – Cancelamento de voo - Responsabilidade objetiva – Aplicação do art. 14 do CDC – Precedentes. Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida – Recurso improvido.

(TJSP - Acórdão Apelação 1044556-71.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. Miguel Petroni Neto, data de julgamento: 26/03/2018, data de publicação: 26/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado)

 

No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e razoável, considerando, mormente, o grau de culpa da Ré, principalmente em razão da recalcitrância em solucionar a questão.

 

 

DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para CONDENAR A REQUERIDA:

 

a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autora, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação;

 

b) ao pagamento de indenização por danos materiais à 2ª Requerida, no valor de R$ 162,28 (cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), com juros a partir da citação e correção desde o desembolso.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95.

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.”

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 07 de maio de 2019.

 

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

P.R.I..

 

Vistos em inspeção.

 

Nova Venécia/ES, 07 de maio de 2019.

 

 

MAXON WANDER MONTEIRO

JUIZ DE DIREITO

P. R. I.

NOVA VENÉCIA-ES, 19 de junho de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000463-74.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS CLABUNDER 14598195789

REQUERIDO: DANIELE ALTINO DE SOUZA

 

CERTIDÃO

Certifico que nesta data foi designada audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2019, às 14h30min. 

 

 NOVA VENÉCIA-ES, 9 de setembro de 2019

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000113-23.2018.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CIRILLO CALEGARI

EXECUTADO: GETULIO MENDONCA DE AGUIAR, OSMAR DA SILVA

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO - ES20934

Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE SERRA DE SOUZA - ES7636

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 292572 , bem como para requerer o que é de direito. 

NOVA VENÉCIA-ES, 10 de setembro de 2019.

ISABEL CRISTINA CAMPO DALL ORTO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000031-55.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDERIO DE OLIVEIRA MACHADO

REQUERIDO: JOAO LUIS ARAUJO HERCULANO

Advogado do(a) REQUERENTE: ALYNE SABADIM DE SOUZA - ES23744

SENTENÇA

Vistos, etc.



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em conseqüência, declaro extinto o processo na forma preconizada pelo artigo 487, inciso III,b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

NOVA VENÉCIA-ES, 30 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000176-48.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO: VIVO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIO DA SILVA SANTOS - ES24157

Advogado do(a) REQUERIDO:

PROJETO DE SENTENÇA

 

 

           

Dispenso o relatório, com base no art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. Passo à DECISÃO.

            Não havendo questões prévias a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito da causa.

Com efeito, a presente relação processual é típica de consumo, já que as partes são consumidor e fornecedora, nos exatos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Por isso, a responsabilidade da Requerida, nos termos do art. 14, é objetiva.

 

Nesse sentido, aplica-se à Requerida a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao Autor, modalidade que dispensa a comprovação da culpa. Vejamos:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

 

Logo, a Requerida responde independentemente da existência de culpa. No presente caso, o Autor aduz que possuía contrato de prestação de serviços com a Requerida, bem como que mantinha, através da linha telefônica contratada acesso a serviços básicos de ligações e internet. Referida afirmação está de acordo com os documentos de IDs 702696, 702700, 702701 e 702703.

 

Ocorre que, em 30 de novembro de 2017, ao tentar realizar chamadas, o Autor constatou que sua linha estava bloqueada, apesar de estar adimplente com todas as parcelas. Através dos protocolos de atendimento n.º 20175156836381 e 20175198434094, foi informado pelo preposto da Requerida que houve uma falha no sistema e por esta razão foi realizado o bloqueio.

 

Assim, vislumbro a falha na prestação dos serviços bem como a ocorrência do pretenso dano moral suportado pelo Autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILICITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. É dever e compete à empresa comprovar que a falha do serviço decorre da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para fins de elisão da responsabilidade. Cabe condenação da parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, quando esta, em sua defesa, restringe-se a contrapor aos argumentos e ponderações apresentadas pela autora omitindo-se de apresentar documentos que comprovem a falta de culpa e nexo causal com as falhas na prestação do serviço. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.001156-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017) (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SINAL. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório. Verificado que o quantum indenizatório foi arbitrado em consideração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser rejeitada a pretensão recursal visando a sua majoração. II - Devem ser mantidos os honorários advocatícios corretamente arbitrados em consonância com as diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III - Sentença confirmada. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.001167-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2017, publicação da súmula em 20/10/2017) (grifei)

 

Por fim, considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer compensação pela dor sofrida, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.

 

DISPOSITIVO 

 

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o arbitramento.

 

Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. 

 

Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 

 

Intimação sobre o artigo 9º, § 2º da Resolução 056/2015 “OS AUTOS PROCESSUAIS FINDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÃO ELIMINADOS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.” 

 

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95.

 

Nova Venécia/ES, 23 de julho de 2019.

 

 

 

EDUARDO VENTORIM MOREIRA

JUIZ LEIGO

 

 

SENTENÇA

 

Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

 

P.R.I..

 

Vistos em inspeção.

 

            Nova Venécia/ES, 23 de julho de 2019.

 

 

MARCELO FARIA FERNANDES

JUIZ DE DIREITO